{
    "2009-08-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "823694": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA para atuar na 114ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no mês de agosto de 2009, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na 63ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Silva Jardim, nos períodos de 01 a 10 e de 22 a 31 de agosto de 2009, em razão da suspensão das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA para atuar na 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no período de 01 a 07 de agosto de 2009, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 823694"
                    ],
                    "823695": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 05 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) da Comarca da Capital, no dia 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional), Comarca da Capital, no dia 05 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS e ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 16 de agosto de 2009, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES e CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 11 a 14 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 13 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 14 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas ELISA BASTOS MUTSCHEWSKU e PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuarem no projeto “Criança e Justiça - Cidadania em Ação”, na comunidade do Jardim Catarina, no dia 15 de agosto de 2009, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 15 a 25 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO VAZ, no período de 17 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCessa a designação dos Promotores de Justiça Substitutos MARCELLO MARCUSSO BARROS e ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 17 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde (Núcleo Nova Iguaçu), no período de 17 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 17 a 31 de agosto de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO e CARLA CARRUBBA para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde (Núcleo Nova Iguaçu), no período de 17 a 31 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para atuar junto ao XIII Juizado Especial Cível da Capital - Méier, especificamente no feito nº 2003.800.083243-9, no dia 17 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça INÊS DA MATTA ANDREIUOLO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de São Gonçalo, no dia 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo MP- 852/05, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00061979).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando no protocolo nº 3.007/08, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00001055).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2006.825.01, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00043986).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 49/08, em razão do decidido na reunião de 28 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00192277).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 1215/08, em razão do decidido na reunião de 10 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.00079553).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no feito PJTC-NI nº 1663/08, em razão do decidido na reunião de 14 de maio de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00185227).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, ROSANI DA CUNHA GOMES e MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 24 a 31 de agosto de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA BAPTISTA VILLA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de São Gonçalo, no dia 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 27 a 29 de agosto de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 30 de agosto de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 823695"
                    ],
                    "823696": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar” no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis para o 3º Encontro de Gestão Estratégica no dia 20 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 21 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Le Canton (Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 12, Vargem Grande, Teresópolis/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n3º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 20 e 21 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Campos dos Goytacazes e Itaperuna para o 4º Encontro de Gestão Estratégica no dia 27 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 28 de agosto, sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, no Palace Hotel (Avenida 15 de Novembro, 143, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n4º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 27 e 28 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 823696"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "823697": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 823697"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "823698": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, das 13:00 horas do dia 20 de agosto (quinta-feira) até o dia 21 de agosto (sexta-feira) do corrente ano de 2009, as Promotorias de Justiça Cíveis e de Família e as Promotorias de Justiça perante os Juizados Especiais Criminais com atuação junto ao Foro Regional de Campo Grande estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança de suas instalações da Rua Amaral Costa, nº 481, salas 202 e 203, para a Rua Manaí, nº 62, casas 02, 04 e 05. As atividades serão normalizadas no dia 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o contrato de assinatura do Diário Oficial para os Membros desta Instituição terá seu termo extintivo em 01.09.2009 e não será prorrogado, tendo em vista que os exemplares daquele periódico estão disponíveis na intranet, através dos links “Diário Oficial” e “Pesquisas - Publicações Oficiais”, e podem ser encaminhados aos interessados através de correio eletrônico, mediante o preenchimento do formulário “Diário Oficial por e-mail”, também disponível na intranet.\r\n\r\nCaso algum Membro possua necessidade justificada de recebimento dos exemplares impressos, deve encaminhar solicitação ao endereço eletrônico secretariageral@mp.rj.gov.br, a fim de que a questão seja reapreciada.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 036/2009\r\n\r\n(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00057622\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01.09.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais hidráulicos, elétricos, de carpintaria, de pintura, de refrigeração, de uso geral e ferramentas\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20 e 31 de agosto de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 823698"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "823699": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 006/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói e na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói, no próximo dia 26 de agosto.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 823699"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "823700": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos e Advogados, para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de\r\n\r\nJustiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nInscrições até o dia 26/08 no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 823700"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "823063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1980/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Idalino Alves Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Idalino Alves Lima recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Idalino Alves Lima, então Vereador da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 4.276,4644 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 823063"
                    ],
                    "823064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1981/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Mariano Valviesse da Motta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Mariano Valviesse da Motta recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Mariano Valviesse da Motta, então Vereador da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 4.276,4644 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 823064"
                    ],
                    "823065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1982/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Vivaldo Magalhães de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Vivaldo Magalhães de Oliveira recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Vivaldo Magalhães de Oliveira, então Vereador da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 2.565,9124 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 823065"
                    ],
                    "823342": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 174/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.474-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MÚTUO ASSIST. SAÚDE PREV. MUN. DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.047-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.143-5/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS FERNANDES BILLÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.779-2/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por ELIAS ALEXANDRE ASSED, por ROBERTO COELHO DE SOUZA e por FRANCISCO DOS REIS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nId: 823342"
                    ],
                    "823343": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 175/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/09/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.439-1/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CÂMARA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.940-6/2007 - PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.536-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.479-5/2005 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.141-4/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.925-7/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.936-4/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por GERALDO PIETRANI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.411-4/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO NÍZIO GUEDES AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.528-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por AMARO FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.700-7/2004 - CONTRATO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.007-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ALUIZIO ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.301-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por MARIO LUIZ CAMPOS CÂMERA e por JOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.514-7/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO JORGE DAGFAL e CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. PAULO CÉSAR VASSALO DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.032-8/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Imputação de Débito a PAULO ROBERTO RAMOS LOBO.\r\n\r\nId: 823343"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "823011": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n114307-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n31841/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111277-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32009/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106957-0/2009\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n31925/2009\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\nId: 823011"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "823484": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.050 - Exonera WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3694/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da CAD, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL-5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ely Alves Pinheiro, matr. 02/3588/0-5, com validade a contar de 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.051 - Exonera MARCIA DE CARLA CARNEIRO PESSOA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2579/0-9, do cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da CCR, da SSR, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Wanda Claudia Galluzzi Nunes, matr. 02/3694/0-4 com validade a contar de 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.052 - Nomeia PAULO CESAR MACHADO JUNIOR, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3672/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcia de Carla Carneiro Pessoa, matr. 02/2579/0-9, com validade a contar de 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 823484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "823489": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.411-1/2009 - Andre Batista de Souza, matr. 02/2501/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-6/2009 - Sandra Guiomar Teixeira Paixão, matr. 02/2351/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.485-2/2009 - Nilma de Souza Coelho, matr. 02/2957/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.465-2/2009 - José Carlos Jannini de Sá, matr. 02/2073/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.454-3/2009 - Vicente Oliveto La Ruina, matr. 02/2853/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nId: 823489"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "823478": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 50/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.914-9/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM REPOSIÇÃO, DE 130 (CENTO E TRINTA) ARRANJOS DE PLANTAS NATURAIS PARA UTILIZAÇÃO NOS IMÓVEIS DO TCE/RJ, BEM COMO MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA ÁREA AJARDINADA E DO ESPELHO D`ÁGUA EXISTENTE NO PÁTIO URBANIZADO ENTRE O PRÉDIO ANEXO E O EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MÁRCIA FREITAS SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA.-ME, com o valor global de R$ 25.950,00 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 53/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.883-4/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DE 35 (TRINTA E CINCO) MULTIFUNCIONAIS MONOCROMÁTICAS DO TCE/RJ \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA.-EPP, com o valor global negociado de R$ 20.496,00 (vinte mil, quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 823478"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "823707": [
                        "II - Edital",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm 14/08/09\r\n\r\nCOMUNICAMOS QUE NOS DIAS 18 E 19 DE AGOSTO DE 2009, NO HORÁRIO DAS 08 ÀS 17 HORAS, SERÁ REALIZADA A VISTORIA ANUAL DA FROTA DE VEÍCULOS DA ALERJ.\r\n\r\nSOLICITAMOS QUE OS VEÍCULOS SEJAM ENCAMINHADOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, SITO À RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELO, 825 - SÃO CRISTOVÃO - TELEFONE : 2589-4479, PARA QUE POSSAMOS ATUALIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS MESMOS.\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA ALERJ\r\n\r\nId: 823707"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "823708": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 953, de 2009, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 737,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Escola Superior de Guerra - ESG. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 919, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 738,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC, FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Celso Panseram, Presidente da FAETEC, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 920, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 739,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANOEL QUEIROZ FARIA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Manoel Queiroz Faria. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 797, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO SUB-BAIRRO MUZEMA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO SUB-BAIRRO MUZEMA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade Pronto Atendimento (UPA) no Sub-Bairro Muzema em Jacarepaguá.\r\n\r\nParágrafo único. A Unidade ora proposta deverá ser implantada nos terrenos localizados na Estrada Edgard de Souza Filho números 380, 680 ou 2060 na Muzema em Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras Públicas e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 824, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE TOMBE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE RESIDIU QUINTINO BOCAYUVA, SITUADO NA RUA: GOIÁS, Nº 990, NO BAIRRO DE QUINTINO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE RESIDIU QUINTINO BOCAYUVA, SITUADO NA RUA: GOIÁS, 990, NO BAIRRO DE QUINTINO.\r\n\r\nArt. 1º Determina o tombamento, como bem histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel onde residiu Quintino Bocayuva, situado na Rua: Goiás, nº 990, no Bairro de Quintino.\r\n\r\nArt. 2º Além do tombamento, o Poder Executivo poderá formalizar parcerias com a iniciativa privada para preservação do imóvel, o seu entorno e realização de eventos culturais. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 823708"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "823709": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2474/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 30/2009) \r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, DETERMINA A ABSORÇÃO PELOS VENCIMENTOS-BASE DA GRATIFICAÇÃO CRIADA PELO DECRETO Nº 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, INSTITUI ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, será, a partir de outubro de 2009, gradativamente absorvida pelos vencimentos-base relativos aos cargos de Professor da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, e aos cargos de apoio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 1.348, de 23 de setembro de 1988, de acordo com a majoração vencimental concedida conforme as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\n§1º - A absorção a que se refere o caput deste artigo abrange também as gratificações relativas ao Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000 cujo pagamento tenha sido determinado por decisões judiciais, que serão absorvidas pela majoração dos vencimentos-base.\r\n\r\n§2º - É assegurada ao servidor que, na data de entrada em vigor desta Lei, perceba gratificação com base no Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, em valor superior à majoração do vencimento-base concedida de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e II, a percepção da diferença entre o valor da gratificação atualmente percebida e a majoração vencimental operada por esta Lei, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada a majoração vencimental, até sua inteira absorção.\r\n\r\n§3º - A diferença percebida na forma do parágrafo 2º deste artigo não será incluída nos proventos de inatividade e nas pensões, também não sendo computada como base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§4º - Fica vedada a concessão de novas gratificações com base no Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI - aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei; e\r\n\r\nII - aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará, ao final da implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, o interstício de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) entre referências.\r\n\r\nParágrafo único - Até final implementação da majoração vencimental de que trata esta Lei, os valores praticados a título de vencimento-base para os cargos de que trata o caput deste artigo serão os fixados pela tabela constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos destinatários da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, em virtude do atendimento de requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor, nos valores estabelecidos no Anexo III desta Lei, em forma a ser regulamentada por decreto.\r\n\r\n§1º - Farão jus ao Adicional de Qualificação os servidores providos nos cargos de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que, além dos requisitos previstos no Anexo III, encontrem-se lotados em unidades escolares ou integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\n§2º - O Adicional de Qualificação será estendido aos servidores inativos que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade, dos requisitos previstos pelo parágrafo 1º deste artigo, bem como aos pensionistas mediante comprovação do atendimento de tais requisitos, pelo ex-servidor instituidor da pensão, até seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\n\r\n§3º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. \r\n\r\n§4º - O Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão do mestrado ou doutorado à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§5º - O Adicional de Qualificação instituído por este artigo será concedido em cada matrícula detida pelo servidor concernente a cargo de que trata a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§6º - O Adicional de Qualificação não será computado na base de cálculo para adicional por tempo de serviço, nem de qualquer outra gratificação ou parcela remuneratória, integrando a base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§7º - A percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de doutor não será cumulativa com a parcela referente ao grau de mestre. \r\n\r\nArt. 5º - Os integrantes da classe de Inspetor Escolar, a que se refere o artigo 20 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, quando em efetivo exercício das funções inerentes ao cargo, farão jus ao recebimento de ajuda de custo, de caráter indenizatório, no valor estabelecido pelo Anexo IV desta Lei, visando a reembolsar as despesas decorrentes do exercício da função.\r\n\r\n§1º - A parcela indenizatória instituída pelo caput deste artigo não será computada na base de cálculo de proventos de inatividade e de pensões, e não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária.\r\n\r\n§2º - Não haverá pagamento da parcela indenizatória instituída pelo caput deste artigo nas hipóteses de afastamento do servidor, como licenças, férias e cessão.\r\n\r\nArt. 6º - Os cargos integrantes da classe de Professor Docente II, a que se refere o artigo 14 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990:\r\n\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data da publicação desta Lei, passam a constituir Quadro Especial Complementar da Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente à medida que se tornarem vagos.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores ativos, inativos e os pensionistas abrangidos pela presente Lei que, em virtude de sua implementação, venham a apresentar eventual decréscimo em sua remuneração bruta, farão jus ao recebimento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no exato valor do decréscimo verificado, sendo o valor de tal vantagem reduzido na proporção e na medida em que seja implementada qualquer majoração da remuneração percebida por tais servidores e pensionistas, até sua inteira absorção.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados os artigos 35 e 36 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 30/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, nos termos do artigo 145, III, c/c art. 114, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o incluso Projeto de Lei que majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais que menciona e dá outras providências. \r\n\r\n2. A iniciativa busca atender à grande preocupação deste Governo e de Vossas Excelências com a defasagem das remunerações dos integrantes dos Professores e do pessoal de apoio integrantes dos quadros da Administração Direta - Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Cultura -, em consonância com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda que jungidos pelos reduzidos recursos financeiros e orçamentários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. A proposta ora apresentada à consideração dessa i. Casa Parlamentar beneficia 93.097 servidores ativos, 64.721 inativos e aproximadamente 7.355 pensionistas, acarretando para o erário um impacto da ordem de R$ 79.469.724,78 (setenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) neste exercício e de cerca de R$ 268.452.285,92 (duzentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) em 2010. Ao final da implantação do Plano, em 2015, o impacto anual será de R$ 1.026.000.729,94 (um bilhão, vinte e seis milhões, setecentos e vinte nove reais e noventa e quatro centavos). O impacto total do Plano ao longo dos 6 anos será de R$ 3.393.252.977,99 (três bilhões, trezentos e noventa e três milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\n4. O projeto tem como escopo conceder majoração vencimental, nos termos e valores das tabelas anexas do projeto, por meio da incorporação, ao vencimento-base, do valor mais alto atualmente praticado para a gratificação instituída pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, relativa ao Programa Nova Escola - valores que, atualmente, beneficiam apenas parte dos servidores ativos, e que ora se propõe estender não apenas à totalidade dos servidores em atividade, mas também a inativos e pensionistas.\r\n\r\n5. Visando a incentivar a qualificação dos professores, o projeto de lei pretende instituir Adicional de Qualificação, em valores fixados por tabela anexa, relativamente aos graus de mestre e doutor em áreas do conhecimento que sejam afins à atividade desenvolvida pelo professor na docência ou nas demais atividades do magistério estadual - não se aplicando, portanto, a qualquer curso, mas devendo guardar relação estreita com a atividade profissional desenvolvida junto ao Estado. \r\n\r\n6. Outrossim, o projeto de lei em comento institui verba de natureza indenizatória para os Professores Inspetores Escolares, a fim de reembolsar as despesas que os mesmos têm com o desempenho regular das funções, como o deslocamento entre escolas, sendo verba de claro caráter pro labore faciendo e só sendo devida aos servidores que estejam no desempenho regular das funções inerentes ao cargo.\r\n\r\n7. O projeto de lei em referência promove ainda a adequação do quadro do magistério às atuais diretrizes da educação, determinando a extinção dos cargos relativos à classe de Professor Docente II que se encontrem vagos e a transferência dos cargos que se encontrem providos para quadro especial complementar, sendo estes extintos à medida que vagarem.\r\n\r\n8. A iniciativa ora encaminhada a Vossas Excelências, outrossim, garante reajustes para as categorias funcionais mencionadas nos próximos seis anos, resultando não apenas na preservação do poder aquisitivo dos vencimentos mas também em ganho real considerável.\r\n\r\nNa certeza de contar, uma vez mais, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO MAGISTÉRIO - LEI Nº 1.614/1990\r\n\r\nREF.\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nOUT/2009\r\n\r\nOUT/2010\r\n\r\nOUT/2011\r\n\r\nOUT/2012\r\n\r\nOUT/2013\r\n\r\nOUT/2014\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n1\r\n\r\n584,10\r\n\r\n629,95\r\n\r\n679,40\r\n\r\n732,74\r\n\r\n790,26\r\n\r\n852,29\r\n\r\n919,20\r\n\r\n2\r\n\r\n642,19\r\n\r\n677,20\r\n\r\n730,36\r\n\r\n787,69\r\n\r\n849,53\r\n\r\n916,22\r\n\r\n988,14\r\n\r\n3\r\n\r\n707,26\r\n\r\n727,99\r\n\r\n785,14\r\n\r\n846,77\r\n\r\n913,24\r\n\r\n984,93\r\n\r\n1.062,25\r\n\r\n4\r\n\r\n780,12\r\n\r\n782,59\r\n\r\n844,02\r\n\r\n910,28\r\n\r\n981,73\r\n\r\n1.058,80\r\n\r\n1.141,92\r\n\r\n5\r\n\r\n861,74\r\n\r\n868,67\r\n\r\n907,32\r\n\r\n978,55\r\n\r\n1.055,36\r\n\r\n1.138,21\r\n\r\n1.227,56\r\n\r\n6\r\n\r\n953,15\r\n\r\n964,23\r\n\r\n975,37\r\n\r\n1.051,94\r\n\r\n1.134,52\r\n\r\n1.223,58\r\n\r\n1.319,63\r\n\r\n7\r\n\r\n1.055,53\r\n\r\n1.070,29\r\n\r\n1.082,66\r\n\r\n1.130,83\r\n\r\n1.219,61\r\n\r\n1.315,35\r\n\r\n1.418,60\r\n\r\n8\r\n\r\n1.170,18\r\n\r\n1.188,02\r\n\r\n1.201,75\r\n\r\n1.215,65\r\n\r\n1.311,08\r\n\r\n1.414,00\r\n\r\n1.525,00\r\n\r\n9\r\n\r\n1.298,61\r\n\r\n1.318,70\r\n\r\n1.333,95\r\n\r\n1.349,37\r\n\r\n1.409,41\r\n\r\n1.520,05\r\n\r\n1.639,37\r\n\r\nDoc I - 40 H\r\n\r\n1.618,14\r\n\r\n1.739,50\r\n\r\n1.869,96\r\n\r\n2.010,21\r\n\r\n2.160,98\r\n\r\n2.323,05\r\n\r\n2.655,62\r\n\r\nDoc II - 40 H\r\n\r\n1.068,20\r\n\r\n1.148,31\r\n\r\n1.234,44\r\n\r\n1.327,02\r\n\r\n1.426,55\r\n\r\n1.533,54\r\n\r\n1.838,40\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE APOIO - LEI Nº 1.348/1990\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nVENCIMENTOS BASE (em Reais)\r\n\r\nOUT/2009\r\n\r\nOUT/2010\r\n\r\nOUT/2011\r\n\r\nOUT/2012\r\n\r\nOUT/2013\r\n\r\nOUT/2014\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nEX FAEP\r\n\r\n498,06 \r\n\r\n515,96 \r\n\r\n534,51 \r\n\r\n553,72 \r\n\r\n573,62 \r\n\r\n594,24 \r\n\r\n615,60 \r\n\r\nI\r\n\r\n470,66 \r\n\r\n488,48 \r\n\r\n506,97 \r\n\r\n526,16 \r\n\r\n546,08 \r\n\r\n566,75 \r\n\r\n588,20 \r\n\r\nII\r\n\r\n448,19 \r\n\r\n465,93 \r\n\r\n484,37 \r\n\r\n503,54 \r\n\r\n523,47 \r\n\r\n544,19 \r\n\r\n565,73 \r\n\r\nIII\r\n\r\n425,73 \r\n\r\n443,39 \r\n\r\n461,77 \r\n\r\n480,92 \r\n\r\n500,87 \r\n\r\n521,64 \r\n\r\n543,27 \r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\n1° GRAU\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nI\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nIII\r\n\r\n415,62 \r\n\r\n433,23 \r\n\r\n451,60 \r\n\r\n470,74 \r\n\r\n490,69 \r\n\r\n511,48 \r\n\r\n533,16 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ - LEI Nº 1.614/90\r\n\r\nNível de escolaridade\r\n\r\nValor do Adicional de Qualificação (em Reais)\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nProf. 16h / 22h/ 25h\r\n\r\nProf. 40h\r\n\r\n210,00\r\n\r\n420,00\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nProf. 16h / 22h/ 25 h\r\n\r\nProf. 40h\r\n\r\n420,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR (LEI Nº 1.614/90)\r\n\r\nAjuda de Custo\r\n\r\nR$ 300,00 (trezentos reais)\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3767/2006)\r\n\r\nModifica o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - receber denúncia contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa, praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIII - (...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria, tornando a proposição mais precisa, conforme determina o inciso II do Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3767-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° A Ouvidoria da Polícia deverá ter, entre outras, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades, de agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\nII - receber denúncia contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa, praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIII - (...)”\r\n\r\nArt. 2° O inciso I do art. 4° da Lei n° 3.168, de 12 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria da Polícia deverá:\r\n\r\nI - formular e encaminhar as denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral Unificada, à Corregedoria da Polícia Civil, à Corregedoria da Polícia Militar, bem como a Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual, quando considerado pertinente o encaminhamento a esses dois últimos órgãos.\r\n\r\nII - (...)”\r\n\r\nArt. 3° O art. 6º da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Ouvidor da Polícia deverá ser um cidadão de conduta ilibada e será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que determinará a vinculação da Ouvidoria de Policia ao órgão competente, cujo titular providenciará os meios adequados e baixará as demais disposições necessárias para o funcionamento da Ouvidoria.\r\n\r\n§1º A função de Ouvidor da Polícia não poderá ser exercida por policiais civis, militares ou bombeiros militares, ativos ou inativos.\r\n\r\n§2º O Ouvidor da Polícia terá mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de mais um mandato consecutivo.\r\n\r\n§3º As regras relativas à perda do mandato de Ouvidor da Polícia serão determinadas por Ato do Chefe do Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 4° Os policiais civis e militares, em serviço na Ouvidoria da Polícia, são considerados em função de interesse policial, não lhes advindo qualquer prejuízo em razão da sua passagem à disposição daquele órgão.\r\n\r\nArt 5º As autoridades dos órgãos de segurança, bem como os demais órgãos estaduais, fornecerão ao Ouvidor da Polícia, quando requisitados: dados, depoimentos, informações, certidões ou documentos relativos as suas atividades, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n§1° A requisição, feita por escrito pelo Ouvidor da Polícia, será atendida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento.\r\n\r\n§2° Na impossibilidade de se observar o prazo fixado no parágrafo anterior, a autoridade responsável pelo órgão de segurança e pelos demais órgãos estaduais comunicará o fato, por escrito, ao Ouvidor da Polícia, até 5 (cinco) dias antes do vencimento do prazo, caso em que o Ouvidor poderá prorrogá-lo por, no máximo, 30 (trinta) dias;\r\n\r\n§3° A não observância do determinado neste artigo acarretará as sanções disciplinares e medidas legais cabíveis. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3767/2006: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475/2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA TRANSPORTE, ENTRADA, HIGIENIZAÇÃO DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O acondicionamento para transporte, entrada e higienização de plantas, mudas, partes de plantas, frutos e demais produtos hortifrutigranjeiros em território fluminense, deve ser feito, obrigatoriamente, em embalagens retornáveis e higienizáveis, para fins de padronização do mercado e substituição definitiva das caixas de madeira, atualmente utilizadas e reutilizadas.\r\n\r\nArt. 2º - A entrada de embalagens utilizadas para o acondicionamento e transporte de plantas, mudas, partes de plantas, frutos e demais produtos hortifrutigranjeiros em território fluminense, somente será permitida quando estiverem higienizadas, livres de microrganismos patogênicos e parasitos, comprovada por atestado emitido por profissional habilitado e credenciado pelo órgão de defesa do estado de origem, indicando o número de embalagens tratadas, data do tratamento, produto utilizado no tratamento, concentração do produto utilizado, forma de aplicação, assinatura, carimbo e número da credencial do técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Todo estabelecimento que presta serviço de higienização de embalagens para acondicionamento de produtos agrícolas, no território do Estado do Rio de Janeiro, está obrigado a se registrar na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal (CDSV) da Superintendência de Defesa Sanitária da Secretaria de Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por higienização de embalagens, a aplicação de métodos físicos, químicos, ou outros em embalagens destinadas a acondicionar produtos agrícolas, que garantam a isenção de microrganismos patogênicos e parasitos. \r\n\r\nArt. 4º - Para a obtenção do Registro o interessado deverá:\r\n\r\nI - Apresentar Requerimento;\r\n\r\nII - Apresentar o Termo de Responsabilidade Técnica;\r\n\r\nIII - Apresentar a planta de localização e a planta baixa;\r\n\r\nIV - Sujeitar o estabelecimento à vistoria, por técnicos da CDSV, para verificação do atendimento aos requisitos técnicos mínimos, após recolhimento da taxa de vistoria, prevista no item 3.1, da tabela III da Lei Estadual 3.345/99.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos interessados no Registro deverão atender aos seguintes requisitos técnicos:\r\n\r\na - utilização de diluente isento de microrganismos patogênicos e outros contaminantes;\r\n\r\nb- utilizar a forma de higienização das embalagens de produtos agrícolas, tecnicamente aceita e recomendada pela comunidade científica;\r\n\r\nc - possuir local exclusivo para estocagem das embalagens já higienizadas;\r\n\r\nd - manter as mais rigorosas condições de higiene;\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o requerente não atenda as exigências, poderá solicitar nova vistoria, após corrigidas as deficiências, mediante recolhimento de uma taxa da vistoria.\r\n\r\nArt. 6º - O Certificado de Registro, constante, será concedido após verificação do atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e o recolhimento da taxa prevista no item 1.7 da tabela III da Lei 3345/99:\r\n\r\nParágrafo Único - Após a concessão do Certificado de Registro o estabelecimento realizará o controle diário da atividade em Livro próprio, fornecendo as seguintes informações:\r\n\r\na- produto utilizado no tratamento;\r\n\r\nb- concentração da calda utilizada;\r\n\r\nc- quantidade e destino das embalagens tratadas.\r\n\r\nArt. 7º - O Certificado de Registro deverá ser afixado no estabelecimento, em local visível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - Nas ações de fiscalização, o Agente de Administração Pública deverá verificar as condições do estabelecimento, as condições de higienização das embalagens de produtos agrícolas e as informações constantes do livro de controle, onde anotará as irregularidades encontradas, assinando e carimbando as suas páginas utilizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Cumpridas as exigências, os profissionais credenciados pela CDSV emitirão o competente Atestado de Higienização.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao CEASA-RJ constituir um “Banco de Caixas” (embalagens) para atender o objetivo da presente Lei, cabendo-lhe, ainda, a padronização das embalagens, bem como a fiscalização de que dispõe o art. 2º supra.\r\n\r\nArt. 10 - Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações constantes desta Lei ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 11 - A presente Lei entrará em vigor no prazo de 1 (um) ano após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA garantia em dispormos de uma boa qualidade dos produtos agrícolas que consumimos é inicialmente determinada desde o tipo de sementes, forma de plantio e atenção na sua produção, colheita, preservação e transporte. Atento a esse princípio teremos ao nosso dispor produtos de boa qualidade, no entanto outros fatores são determinantes para que essa qualidade seja mantida até chegar a mesa do consumidor. Destacamos o processo de comercialização quando o produto é manuseado e condicionado em embalagens para seu transporte. Por falta de alternativa e pouco desenvolvimento tecnológico, a caixa de madeira sempre foi utilizada para essa função. No entanto, a sua deteriorização com o passar dos tempos, assim como a dificuldade na sua higiene sempre trouxe transtorno na manutenção da boa qualidade desses produtos,pois são potenciais veículos de transmissão de doenças afetando a lavoura e a população de modo geral. Infelizmente esse tipo de embalagem tradicionalmente utilizada, até por não existir outro material trazia e traz uma série de inconvenientes quanto a sua durabilidade e nas condições de higiene e saúde. Com o avanço tecnológico e a entrada do material plástico e seus componentes surge a embalagem desse material: as caixas plásticas. Essa embalagem supre de forma significativa as deficiências que as caixas de madeira exercem, pois são de material resistente, mais higiênicas, pois podem ser lavadas e higienizadas e com durabilidade inquestionável. Portanto, a caixa plástica substitui de formas bem mais adequadas as tradicionais caixas de madeira, garantindo uma melhor proteção e preservação dos produtos agrícolas assim como beneficiando o produtor e comerciante, pela facilidade do manuseio e limpeza. Nesse sentido é que apresentamos esse projeto de lei, mostrando a importância dessa embalagem, de sua utilização prática, higiênica e funcional. Sensível a essa idéia o Poder Executivo do Rio Grande do Sul implantou na CEASA do referido estado ampla utilização das caixas plásticas, desde 2008, através do Programa Ceasa no Capricho - Central de Caixas de Porto Alegre descrita como um sistema logístico moderno que, com o uso de caixas plásticas retornáveis e higienizáveis, garante segurança alimentar, ganho logístico e redução de custos. Há um amplo reconhecimento da população, dos produtores e dos comerciantes de Porto Alegre do sucesso do Programa. Nesse sentido é que identificamos que a aprovação desse projeto de lei representa um ganho significativo para todo nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O parágrafo único do Art. 1º passa a ser o § 1º, acrescentando-se o § 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º- O usuário deverá ser notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da necessidade de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa evitar o constrangimento e o desconforto do cidadão, que ao ser parado em uma blitz policial e, ao apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação, se depara com a infelicidade de portá-la vencida, o que ocasiona multa gravíssima, recolhimento desta carteira e retenção do veículo até a chegada de outro condutor.\r\n\r\nComo a Carteira Nacional de Habilitação não é um documento que manuseamos diariamente, mas sim, um documento que nos autoriza a condução de um veículo e é fundamental para isto, por muitas vezes, o usuário se vê surpreendido ao verificar que a mesma encontra-se vencida, o que o impossibilita de utilizar seu veículo. No caso de uma emergência, o que fazer?\r\n\r\nDesta forma, creio que essa emenda venha corroborar com esta situação, à medida que, o sistema passe a notificar o usuário, como hoje é feito em casa de multa, da necessidade de agendar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, não ser pego desprevenido e ter que arcar com o prejuízo de uma multa e o infortúnio de ter seu carro retido.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares, na aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2477/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Turismo.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído o Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado em 26 de novembro, anualmente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo, além de valorizar os profissionais que trabalham com turismo e hospitalidade, também homenagear a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, fundada em 26 de novembro de 1988, com sede em Brasília, representante, no âmbito nacional, de aproximadamente 10 milhões de trabalhadores no segmento de Turismo e Hospitalidade, contém em seu quadro de entidades filiadas 31 Federações e 392 Sindicatos distribuídos por todo território brasileiro. Entidade esta, que legitimou e solidificou sua representação nos seus 21 anos de existência, demonstrando, pelas bandeiras sociais que defende, competência suficiente para se fazer ouvir por todos os segmentos da sociedade. Assim, a Diretoria desta Confederação vem representando projetos de interesse nacional, sempre visando a valorização da cidadania como fator de integração do trabalhador ao mercado de trabalho e, principalmente à sociedade.\r\n\r\nAs categorias abrangidas por esse segmento merecem ser homenageadas por esta Casa Legislativa e, são: empregados em empresas de turismo; empregados do comércio hoteleiro e similares ( motéis, hospedarias, bares, lanchonetes, cafés, boites, sorveterias, casas de chá, buffets, pizzarias e similares); empregados dos institutos de beleza e cabeleireiros; empregados em edifícios comerciais, residências ou mistos, zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros; empregados de conservação; empregados em casas de diversões, bailarinas e dançarinas; empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis; empregados em instituições beneficentes religiosas e filantrópicas; empregados em lavanderias e similares; empregados em refeições coletivas e afins; empregados em empresas de lava rápido e afins.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DAS FALTAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as escolas da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a comunicar por escrito o excesso de faltas dos alunos matriculados regularmente no ensino fundamental e médio:\r\n\r\nI - aos Pais;\r\n\r\nII - ao Conselho Tutelar;\r\n\r\nIII - a Vara da Infância e da Juventude.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita concomitantemente, nos termos dos incisos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação deverá ser feita, nos termos do artigo anterior, quando for atingido o percentual de 20% (vinte por cento) de faltas, para que não seja ultrapassado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) permitido pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DAS FALTAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \"\r\n\r\nA evasão escolar é um dos temas que mais preocupam os pais e os educadores, ressaltando a importância tanto do papel da família quanto da escola em relação à vida escolar da criança.\r\n\r\nEm relação à educação, é preciso dizer que a legislação brasileira determina a responsabilidade compartilhada da família e do Estado no dever de orientar a criança em seu percurso sócio-educacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB é bastante clara conforme dispõe seu art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nAnalisando a questão do fracasso escolar no Brasil, nas décadas de 1960 e 1970, FREITAG (1980:61) destacou que:\r\n\r\n\"Dos 1000 alunos iniciais de 1960, somente 56 conseguiram alcançar o primeiro ano universitário em 1973. Isso significa taxas de evasão 44% no ano primário, 22% no segundo, 17% no terceiro. A elas se associam taxas de reprovação que entre 1967 e 1971 oscilavam em torno de 63,5%”.\r\n\r\nSobre esta questão, porém, numa perspectiva mais recente, LAHÓZ (in Revista Exame, 2000) afirma que de cada 100 crianças que iniciaram os estudos em 1997, só 66 chegarão à oitava série do ensino fundamental. \r\n\r\nNeste sentido, com o intuito de criar mais um instrumento para garantir a permanência da criança e a sua promoção na escola, apresento a presente Proposição e conclamo os nobres parlamentares desta Casa de leis a aprovarem tão relevante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2479/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGERJ obrigada a disponibilizar as informações sobre a liberação de créditos de natureza alimentícia, devidos pela Fazenda Pública Estadual, oriundas de precatórios judiciais, em seu sítio na Internet.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser disponibilizadas as seguintes informações:\r\n\r\nI - Número do processo;\r\n\r\nII - Vara judicial onde tramita o processo;\r\n\r\nIII - Relação das partes e os respectivos beneficiários do precatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nInicialmente é preciso esclarecer que os débitos de natureza alimentícia compreende aqueles inerentes a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, decorrentes da responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, conforme dispõe o § 1º - A, do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nConfirmando este posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 144 que dispõe:\r\n\r\nOs créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo resguardar o direito do beneficiário dos precatórios, visando inibir a atuação dos maus profissionais que usurpam os direitos legítimos dos referidos beneficiários, razão pela qual conclamo os nobres deputados desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2480/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE PARA PACIENTES MAIORES DE 60(SESSENTA) ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatória aos hospitais da Rede Pública e Privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde(SUS), a disponibilização de meios que permitam a presença de acompanhante para maiores de 60(sessenta) anos de idade, quando internados.\r\n\r\nParágrafo Único- Não poderá haver redução de leitos a disposição dos usuários deste sistema.\r\n\r\nArt. 2º- Os acompanhantes terão direito a acomodação adequada e fornecimentos das principais refeições.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam excetuadas da obrigatoriedade definida nesta lei, as internações em Unidade de Tratamento Intensivo, ou nas situações clínicas em que tecnicamente esteja contra-indicada a presença de acompanhante, o que deverá ser formalmente justificado pelo médico assistente. \r\n\r\nArt. 4º- No caso de descumprimento da presente lei aplicar-se-á multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ E, em caso de reincidência, a multa será dobrada.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor 60(sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estatuto do Idoso em seu artigo 16, estabelece que ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico, ocorre que nem sempre esta norma é respeitada, deixando as pessoas idosas sem o devido cuidado e respeito que a nossa legislação oferece a este segmento da sociedade.\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade oferecer condições decentes às pessoas que acompanham seus entes queridos em momentos tão delicados, trazendo condições idéias para a recuperação dos doentes.\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para a população de nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2009\r\n\r\nOBRIGA AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS) SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO QUADRO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTONISTAS DO DIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a afixar, em locais visíveis, quadro de tamanho compatível com as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome dos plantonistas do dia, com a respectiva matrícula;\r\n\r\nII - horário de entrada e saída dos plantonistas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade permitir que a sociedade possa fiscalizar os serviços oferecidos nas UPAS, pois a presença de médicos vem a ser fundamental para isto.\r\n\r\nEstas unidades vêm a ser um avanço nas conquistas relacionadas à área da saúde, mas temos que fazer com que estas funcionem de forma satisfatória, pois de outra maneira será apenas mais uma boa idéia que não deu certo. \r\n\r\nComo se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para a nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2482/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEICULOS NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A autoridade competente deverá proceder o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual de Veículos, assinalando prazo para sua regularização, nos seguintes casos:\r\n\r\nI- impossibilidade ou proibição de dirigir quem estava na condução, havendo pessoa autorizada e habilitada no veiculo;\r\n\r\nII- multas vencidas;\r\n\r\nIII- falta de pagamento do Imposto sobre propriedade de veículos automotores;\r\n\r\nIV- veículo de transporte coletivo transportando passageiros, desde que ofereça condição de segurança para a circulação em via publica; \r\n\r\nParágrafo Único- O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor após 60(sessenta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei esta em consonância com o artigo 270 do Código de Transito Brasileiro, que estabelece:\r\n\r\nArt. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.\r\n\r\n§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.\r\n\r\n§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.\r\n\r\n§ 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.\r\n\r\n§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.\r\n\r\n§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.\r\n\r\nComo verificamos, nosso sistema deveria proporcionar a sociedade uma condição mais humana, permitindo para aqueles que possuem veículos automotores a possibilidade de restabelecer o princípio da dignidade humana, o direito a ampla defesa e do contraditório e evitando a privação da propriedade sem o devido processo legal. Com a apreensão do documento obrigatório, o proprietário terá um prazo para regularizar a situação, e a partir deste prazo, a possibilidade de remoção do veículo.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 5º estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e com a remoção do veículo este dispositivo esta sendo desrespeitado, causando grandes transtornos para aqueles que passam por esta situação, pois existe a violação do direito a propriedade.\r\n\r\nCom a aprovação deste projeto, estaremos diminuindo satisfatoriamente a corrupção, além de proporcionarmos aos proprietários que usam seus veículos como meio de subsistência, prazo para que este regularize seu carro. Outro beneficio seria nos casos em que existem idosos e crianças nos veículos que são apreendidos, e estes ficam sem ter como retornar aos seus destinos.\r\n\r\nDesta maneira, o Estado estará agindo dentro dos princípios da moralidade, legalidade e eficiência, demonstrando razoabilidade na aplicação do direito e respeito aos verdadeiros donos da democracia brasileira, que vem a ser nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais àqueles Municípios situados no Estado de Rio de Janeiro que autorizarem a construção de casas de custódia e/ou presídios, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tanto.\r\n\r\nArt. 2º. O benefício fiscal a que se refere o artigo anterior poderá, ainda, ser concedido aos Municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos prisionais localizados em seus respectivos territórios.\r\n\r\nArt. 3º Os incentivos fiscais a que aludem os artigos 1º e 2º somente poderão ser concedidos após o ato de cessão, pelo Município, da área específica, ou, quando for o caso, após a autorização do projeto de construção e/ou reforma, e a partir do momento em que se iniciarem os respectivos procedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único. A construção, bem como a reforma dos estabelecimentos, devem obedecer às regras impostas pela Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), especialmente aquelas dispostas no Título IV.\r\n\r\nArt. 4º. A construção ou reforma de estabelecimentos prisionais em cada Município tem como objetivo principal a permanência dos presos em local próximo ao seu meio familiar e social, com vistas à facilitação do trabalho de ressocialização dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a concessão de incentivos fiscais de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei visando melhorar o caótico sistema prisional em nosso Estado.\r\n\r\nNeste sentido, por um lado, verifica-se a necessidade latente de construção de estabelecimentos prisionais em Municípios que ainda não os tenham. Isto porque, como é sabido, os estabelecimentos prisionais de nosso Estado não existem em número suficiente para satisfazer os requisitos estabelecidos na Lei de Execução Penal (LEP), o que acarreta um quadro degradante de superlotação nos estabelecimentos existentes.\r\n\r\nAdemais, a implantação, pelo governo do Estado, do Programa “Delegacia Legal”, se por um lado trouxe melhorias às Delegacias de Polícia, por outro tem contribuído para a piora no quadro de superlotação nas prisões, na medida em que, com o Programa, as carceragens das antigas delegacias deixaram de existir, e a respectiva população carcerária foi deslocada para outras prisões, também lotadas, até porque a implementação do Programa não foi acompanhada por reformas nas custódias já existentes, nem por construção de outras, com vistas a abrigar os detentos provindos das unidades desativadas.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que estas transformações advindas do Programa acabaram por concentrar a custódia dos presos em poucas delegacias da Polícia Civil, o que, além de desumano, é absolutamente ilegal, posto que tal Programa desvia a Polícia Civil de sua função constitucional de investigação criminal, além de descumprir a LEP.\r\n\r\nPor outro lado, tal medida de construção de novos estabelecimentos prisionais, aliada à finalidade de alocação dos presos em local próximo ao seu meio familiar e social, acarretará maiores e melhores condições de ressocialização dos mesmos, objetivo primeiro do sistema prisional (e que há muito tem deixado de ser devidamente cumprido pelo Estado).\r\n\r\nDe fato, a permanência do preso em local próximo de seu seio sócio-familiar favorece a manutenção das relações, principalmente com a família, o que é de suma importância para o seu bem estar psíquico e emocional, bem como para o sucesso dos trabalhos a serem desenvolvidos com vistas à sua reintegração social.\r\n\r\nO trabalho de ressocialização do preso tem chances infinitamente maiores de sucesso quando é possível a presença constante da família, e como não é novidade a notícia de que a maior parte da população carcerária provém de famílias de baixa renda, torna-se inequívoca a necessidade de o detento se situar em local perto, com vistas a viabilizar, de forma efetiva, o acompanhamento familiar, para fins de um eficaz trabalho de ressocialização, diminuindo, com isto, as chances de reincidência.\r\n\r\nAinda, há que se atentar para o fato de que a descentralização dos estabelecimentos penais implicará também na redução dos custos para o Estado - para o contribuinte -, tais como aqueles relativos ao deslocamento dos presos para audiências e diligências, tendo em vista que a abertura do inquérito, bem como do processo penal, se dá, na maioria das vezes, no local de moradia destes.\r\n\r\nDe outro modo, sabemos também, eis que fato público e notório, que os estabelecimentos penais hoje existentes no Estado do Rio de Janeiro, não diferente dos demais, encontram-se em estado de conservação, no mínimo, crítico. Condições mínimas de higiene, salubridade, limpeza são absolutamente ignoradas.\r\n\r\nEnquanto a Lei de Execução Penal exige dormitório, aparelho sanitário e lavatório, além de condições básicas de salubridade do ambiente (art. 88 da LEP), o que se vê nas celas é a total ausência de qualquer destes pressupostos. De igual forma, as regras insculpidas na Lei de Execução Penal concernentes ao estabelecimento de requisitos básicos que devem ser observados nas instalações de cada unidade prisional também não são cumpridas.\r\n\r\nE é nestas condições que vivem atualmente cerca de 23 mil detentos espalhados pelos 44 estabelecimentos prisionais do Estado. Diante desta dramática situação, o sistema carcerário fluminense, por mais este motivo, mantém-se longe de cumprir o que deveria ser um de seus principais objetivos: a ressocialização dos presos.\r\n\r\nDessa forma, igualmente faz-se oportuna a implementação de uma política de incentivos para que sejam procedidas as reformas necessárias (e urgentes) nos estabelecimentos penais já construídos, com vistas a dar efetivo cumprimento ao disposto na Lei n° 7.210/84, bem como dar efetividade ao princípio maior e basilar contido em nossa Constituição da República: a dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 958/2009\r\n\r\nINSTITUI O SELO DE QUALIDADE NUTRICIONAL E SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Selo de Qualidade Nutricional e Segurança Alimentar a ser conferido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos restaurantes, bares, lanchonetes, bufês, hotéis, motéis, instituições ou empresas, que possuam refeitórios, bandejões ou cantinas e outro estabelecimento congênere.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ em parceria com o Conselho Regional de Nutricionistas- CRN analisar os estabelecimentos comerciais, que estejam aptos a receberem este Selo.\r\n\r\nParágrafo único: Os estabelecimentos comerciais selecionados deverão possuir o “Manual de boas Práticas”, elaborado por Profissional da área de Nutrição estando adequados e inseridos ao mesmo. \r\n\r\nArt. 3º- O Selo de Qualidade Nutricional e Segurança Alimentar será conferido anualmente, por ocasião das comemorações do Dia Mundial da Alimentação, que é celebrado no dia 16 de outubro e terá a validade renovável ou não pelo período de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas para execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Deputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preocupação com uma alimentação saudável no mundo de hoje é fundamental, são milhões de pessoas que morrem todos os anos vítimas de uma alimentação irregular, repleta de gordura, colesterol, açucares, glúten e diversas outras substâncias que agridem nosso organismo e causam terríveis problemas de saúde, levando a conseqüências dantescas.\r\n\r\nO objetivo precípuo deste Selo, nada mais é do que homenagear àqueles estabelecimentos comerciais, que se preocupam com a saúde alimentar de seu consumidor.\r\n\r\nNo recebimento deste Selo, o cidadão saberá que aquele estabelecimento possui produtos alimentícios, fabricados e ou produzidos conforme normas técnicas adequadas e que podem ser consumidos com segurança, dentro dos padrões corretos de nutrição.\r\n\r\nA necessidade desses estabelecimentos possuírem o “Manual de Boas Práticas”, serve justamente, para comprovar, que o referido estabelecimento está adequado e inserido aos devidos padrões de higiene, preparo, armazenamento, dentre outros procedimentos fundamentais à saúde de toda população. \r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta lei, o que corroborará com a saúde alimentar do povo de nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de contribuir com a erradicação dos atos de intolerância religiosa em nosso Estado, bem como fortalecer e fomentar à participação da Sociedade Civil Organizada nesta finalidade.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa na Luta pela coexistência pacífica entre as religiões, tornando nosso Estado livre das ações de intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar Frente Parlamentar pela Coexistência Pacífica entre as Religiões deverá prever direito à palavra aos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nDesde a colonização, quando os negros foram escravizados no Brasil, seus valores, sua cultura, sua religião e suas heranças africanas lhes foram tolhidas. Diziam à época que os negros não tinham alma, razão pela qual não tinham direito a uma religião. Neste contexto histórico, o negro teve que abrir mão de sua religião, de seus costumes, de seus valores.\r\n\r\nA primeira reação dos negros contra a intolerância religiosa foi uma estratégia de resistência conhecida como sincretismo religioso, ou seja, o negro escondeu a prática de seus valores religiosos por meio da prática da religião do seu dominador, e somente assim podia cultuar seus orixás, os comparando aos santos cultuados pelos portugueses. Assim surgiram o candomblé e a umbanda no Brasil como forma de resistência dos cultos afros, que continuaram sendo historicamente perseguidos, tendo seus direito garantidos com A Constituição de 1988. \r\n\r\nMuitos são os exemplos de intolerância religiosa em nosso País. Em 21 de janeiro de 2000, faleceu a ialorixá Mãe Gilda. A invasão de seu terreiro, Abassá de Ogum, por duas vezes consecutivas, motivou que a ialorixá acabasse vitimada por um infarte fulminante. Desde então, a data da morte de mãe Gilda tem sido apontada em nosso país como uma marca na luta pela tolerância religiosa. Outro exemplo foi a invasão de um terreiro cigano, em Jacarepaguá. O \"pastor\" Tupirani entrou para a história, pois mostrou como é possível abusar da boa fé de pessoas humildes, levando seus fiéis a cometerem crimes inconcebíveis num Estado Democrático de direito como o Brasil, que prega como um de seus postulados o respeito a toda e qualquer religião, garantia fundamental insculpida em nossa Carta Magna. Nosso Estado Prega a coexistência pacífica entre todos os seus cidadãos, portanto pregar o ódio e o desrespeito as Leis é atentar contra a democracia. O artigo 5º da Constituição Federal estabele, em seu inciso VI a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença religiosa. Assim, o livre exercício dos muitos cultos e fés religiosas presentes no Brasil é direito constitucional garantido a todo cidadão. \r\n\r\nPor todo o exposto, conclamamos todos os representantes do povo Fluminense a aprovar este Projeto de Resolução, com o intuito de contribuir para tornar a sociedade Fluminense uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna, erradicando do nosso dia-a-dia as manifestações de intolerância religiosa, transformando, assim, a coexistência pacífica entre as religiões em uma prática comum em nossa democracia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" A PROFESSORA LISAURA MACHADO RUAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro \"post mortem\" a Professora Lisaura Machado Ruas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Jodenir Soares, André Lazaroni, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, André Correa, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Graça Pereira, Inês Pandeló.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLisaura Machado Ruas nasceu em Borda da Mata/ MG. Professora por formação e vocação, dedicou sua vida ao próximo com carinho e devoção.\r\n\r\nPor 46 anos prestou serviços à Associação Fluminense de Reabilitação, na cidade de Niterói/ RJ, e ocupou sua presidência desde 1982, transformando a AFR em centro de referência nacional no tratamento da pessoa com deficiência.\r\n\r\nVerdadeira Benemérita do Estado do Rio de Janeiro e de seu povo, Lisaura Machado Ruas merece todo o reconhecimento e agradecimento desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 961/2009\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO SR. FRANCISCO FARIA. \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro \"post mortem\" ao Sr. Francisco Faria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Jodenir Soares, André Lazaroni, Beatriz Santos, Marcus Vinícius, André Correa, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Graça Pereira, Inês Pandeló.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm março de 1971, a Cidade de Nova Friburgo abria suas portas para a materialização de um sonho. Um sonho que Francisco Faria moldava com mãos firmes e olhar de sabedoria intuitiva.\r\n\r\nO clamor das primeiras máquinas e a dedicação dos pioneiros colaboradores acenderam a chama que fez fundir a liga metal-sonho. Nascia a Stam Metalúrgica.\r\n\r\nNo peito, Francisco guardava as parcerias. Na mente polia cada vez mais as suas idéias. No coração, sempre aberto, ostentava o vigor da palavra-chave: segredo.\r\n\r\nE assim, pouco a pouco, fresa a fresa, prensa a prensa, a Indústria torneava seu perfil suportado pelos seus principais componentes: seriedade, trabalho, amor e modernidade.\r\n\r\nO Exemplo de Francisco Faria reluz nas centenas de funcionários da STAM Metalúrgica e no seu filho e sucessor, Rogério Faria, que hoje conduz a empresa com os mesmos ideais de sua fundação.\r\n\r\nFrancisco Faria é, sem sombra de dúvidas, um Grande Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 962/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA FABIANO BRUN RODRIGUES (FABIANO DO PERFIL). \r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO ao Srº. FABIANO BRUN RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBrasileiro, jornalista, atualmente é o editor-chefe do Jornal Perfil Baixada, que circula na Baixada Fluminense e Casas Legislativas. Com grande experiência em comunicação na área política, é assessor de imprensa de diversos parlamentares, empresas e sindicatos de trabalhadores. Atuando como repórter político, realizou inúmeras matérias de interesse da população, levando as mesmas a serem consideradas objetos de pesquisas escolares na Rede Pública de Ensino, no município de Japeri, sede do Jornal Perfil Baixada. Pelos trabalhos realizados, iniciativas e respeito à população, recebeu diversas Moções de Congratulações e Aplausos, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Câmara Municipal de Queimados, Câmara Municipal de Japeri e Câmara Municipal de Paracambi.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2228/2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2228/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Jorge Picciani, Paulo Melo, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Alessandro Molon, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo,Dica, Fabio Silva, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2430/2009 que “ALTERA A LEI 5079 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ”, de autoria do Deputado RODRIGO NEVES, do Deputado MARCELO FREIXO e de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO NEVES, MARCELO FREIXO, Paulo Melo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, José Nader, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros, Sabino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2465/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 2042/2009.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Parágrafo 3º do Artigo 88 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2465/2009, de autoria do nobre Deputado Edino Fonseca, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2042/2009 de minha autoria, por tratarem de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 172\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1708, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Pedro Fernandes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5505, de 15 de julho de 2009, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 173\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2303, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5506, de 15 de julho de 2009, que \"DECLARA O CANDOMBLÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 174\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2426 de 2009, oriundo da Mensagem nº 25/2009 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5507, de 16 de julho de 2009, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5496, DE 2 DE JULHO DE 2009”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 175\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2427 de 2009, oriundo da Mensagem nº 26/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5508, de 16 de julho de 2009, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 176\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1977-A, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5509, de 16 de julho de 2009, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 177\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2139, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Raleigh Ramalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5510, de 16 de julho de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO COMUNITÁRIO GRUPO DOS 13 DA VILA ISABEL - TRÊS RIOS - RJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 181\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 454, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5511, de 21 de julho de 2009, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 182\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2057, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5512, de 21 de julho de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 183\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2075, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5513, de 21 de julho de 2009, que \"DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 184\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2274, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5514, de 21 de julho de 2009, que \"DECLARA A UMBANDA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 185\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 138, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Olney Botelho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5515, de 22 de julho de 2009, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE CURRÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº PRS/GAP/1635/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, elaborada consoante as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 5497, de 07 de julho de 2009 e com o disposto nos artigos 123, § 6º e 152, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual e, ainda, com os artigos 4º, inciso VIII e 106 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, no prazo legal estabelecido.\r\n\r\nFaço juntar também, em conformidade com o Decreto nº 41.900, de 29 de maio de 2009, a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011.\r\n\r\nObservo, contudo, em razão das limitações impostas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como a indisponibilidade do módulo relativo ao PPA 2008/2011, não foi possível a conclusão de todos os lançamentos das informações no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, o que, por si só, não inviabiliza o encaminhamento da referida proposta orçamentária a Vossa Excelência, na sua plenitude e no prazo legal estabelecido.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência as expressões de minha consideração e elevado apreço.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nTCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEXERCÍCIO 2010\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nORÇAMENTO DE 2010 -DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nÓRGÃO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIDADE : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÓDIGO : 0201 \r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO \r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE \r\n\r\nE S F \r\n\r\nF ONT E\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nAÇÕES DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS PÚBLICOS \r\n\r\n0201 010320137 2003 \r\n\r\nF \r\n\r\n00 \r\n\r\n36.595.993 \r\n\r\n35.795.993 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CONTRIB. P/ CUSTEIO REG. PREVID. SERVIDORES DO \r\n\r\n0201 011220139 2006 \r\n\r\nF \r\n\r\n00 \r\n\r\n349.856.692 \r\n\r\n349.856.692 \r\n\r\nTCE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO \r\n\r\n0201 011220139 2302 \r\n\r\nF \r\n\r\n00 \r\n\r\n20.479.269 \r\n\r\n20.479.269 \r\n\r\nTCE-RJ \r\n\r\n0201 011220137 1002 \r\n\r\nF \r\n\r\n00 \r\n\r\n4.201.161 \r\n\r\n1.079.017 \r\n\r\n3.122.144 \r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO \r\n\r\n0201 011220137 1189 \r\n\r\nF \r\n\r\n00 \r\n\r\n4.929.264 \r\n\r\n3.757.000 \r\n\r\n1.172.264 \r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA AGENDA AMBIENTAL DO TCE-RJ MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ \r\n\r\n0201 015420137 1014 \r\n\r\nF \r\n\r\n00 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n224.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\nPROMOEX \r\n\r\n0201 010320137 1635 \r\n\r\nF \r\n\r\n00 \r\n\r\n1.438.140 \r\n\r\n779.640 \r\n\r\n658.500 \r\n\r\n12 \r\n\r\n2.157.250 \r\n\r\n527.250 \r\n\r\n1.630.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n00 12 \r\n\r\n417.750.519 2.157.250 419.907.769 \r\n\r\n370.335.961 -370.335.961 \r\n\r\n---\r\n\r\n41.635.650 527.250 42.162.900 \r\n\r\n5.778.908 1.630.000 7.408.908 \r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\n---\r\n\r\nÓRGÃO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUNIDADE : ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCÓDIGO : 0231 \r\n\r\nEm R$ 1,00 \r\n\r\nESPECIFICAÇÃO \r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE \r\n\r\nE S F \r\n\r\nF O N T E \r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nCAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n0231 011280216 2023\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n98\r\n\r\n3.531.001\r\n\r\n850.000\r\n\r\n3.206.351\r\n\r\n767.000\r\n\r\n324.650\r\n\r\n83.000\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n00\r\n\r\n98\r\n\r\n3.531.001\r\n\r\n850.000\r\n\r\n4.381.001\r\n\r\n3.206.351\r\n\r\n767.000\r\n\r\n3.973.351\r\n\r\n324.650\r\n\r\n83.000\r\n\r\n407.650\r\n\r\nDemonstrativo de Despesa por Projetos e Atividades, conforme a Fonte de Recursos e Categorias Econômicas, por Programas de Governo\r\n\r\nÓRGÃO: 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nESPECIFICAÇÃO \r\n\r\nFONTE \r\n\r\nCORRENTE \r\n\r\nCAPITAL \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n0138 0231 011280138 2023 \r\n\r\nPROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ \r\n\r\n00 98 \r\n\r\n3.206.351 767.000 \r\n\r\n324.650 83.000 \r\n\r\n3.531.001 850.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n00 98 \r\n\r\n3.206.351 767.000 \r\n\r\n324.650 83.000 \r\n\r\n3.531.001 850.000 \r\n\r\n3.973.351 \r\n\r\n407.650 \r\n\r\n4.381.001 \r\n\r\nDemonstrativo da Despesa por Projetos e Atividades, conforme a Fonte de Recursos e Categorias Econômicas, por Programas de Governo\r\n\r\nORGAO 0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEm R$ 1.00\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nESPECIFICAÇÃO \r\n\r\nFONTE \r\n\r\nCORRENTE \r\n\r\nCAPITAL \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n0139 \r\n\r\nPROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS \r\n\r\n0201 011220139 2006 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\n00 \r\n\r\n349.856.692 \r\n\r\n-\r\n\r\n349.856.692 \r\n\r\n0201 011220139 2302 \r\n\r\nCONTRIB. P/ CUSTEIO REG. PREVID. SERVIDORES TCE \r\n\r\n00 \r\n\r\n20.479.269 \r\n\r\n-\r\n\r\n20.479.269 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n00 \r\n\r\n370.335.961 \r\n\r\n-\r\n\r\n370.335.961 \r\n\r\n0137 \r\n\r\nPROGRAMA FISC. E CONTROLE DE RECURSOS PÚBLICOS \r\n\r\n0201 010320137 2003 \r\n\r\nAÇÕES DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS \r\n\r\n00 \r\n\r\n35.795.993 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n36.595.993 \r\n\r\n0201 011220137 1002 \r\n\r\nAMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TCE-RJ \r\n\r\n00 \r\n\r\n1.079.017 \r\n\r\n3.122.144 \r\n\r\n4.201.161 \r\n\r\n0201 011220137 1189 \r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO \r\n\r\n00 \r\n\r\n3.757.000 \r\n\r\n1.172.264 \r\n\r\n4.929.264 \r\n\r\n0201 015420137 1014 \r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA AGENDA AMBIENTAL DO TCE-RJ \r\n\r\n00 \r\n\r\n224.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n0201 010320137 1635 \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ -PROMOEX \r\n\r\n00 \r\n\r\n779.640 \r\n\r\n658.500 \r\n\r\n1.438.140 \r\n\r\n12 \r\n\r\n527.250 \r\n\r\n1.630.000 \r\n\r\n2.157.250 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n00 \r\n\r\n41.635.650 \r\n\r\n5.778.908 \r\n\r\n47.414.558 \r\n\r\n12 \r\n\r\n527.250 \r\n\r\n1.630.000 \r\n\r\n2.157.250 \r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n00 \r\n\r\n411.971.611 \r\n\r\n5.778.908 \r\n\r\n417.750.519 \r\n\r\n12 \r\n\r\n527.250 \r\n\r\n1.630.000 \r\n\r\n2.157.250 \r\n\r\n412.498.861 \r\n\r\n7.408.908 \r\n\r\n419.907.769 \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR\r\n\r\nUO: 0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1700.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1760.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n1761.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES\r\n\r\n1761.99.00\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n12\r\n\r\nF\r\n\r\n527.250\r\n\r\n2400.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n2471.99.00\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios da União \r\n\r\n12\r\n\r\nF\r\n\r\n1.630.000\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n417.750.519\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n419.907.769\r\n\r\nÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS / EXERCÍCIO 2010\r\n\r\nUNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS / CÓDIGO: 0201\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPÉSA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nAÇÕES DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n0201 010320137 2003\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.08.00\r\n\r\n00\r\n\r\n9.798.310,00\r\n\r\n36.595.993\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.636.083,00\r\n\r\n3.3.90.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n22.192.000,00\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3.3.90.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n54.600,00\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n0201 011220139 2006\r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.90.09.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000\r\n\r\n349.856.692\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n00\r\n\r\n282.998.246\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n00\r\n\r\n8.925.000\r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n00\r\n\r\n52.224.183\r\n\r\n3.1.90.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000\r\n\r\n3.1.90.96.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000\r\n\r\n3.1.90.96.00\r\n\r\n,00\r\n\r\n4.707.263\r\n\r\nCONTRIB. P/ CUSTEIO REG. PREVID. SERVIDORES TCE\r\n\r\n0201 011220139 2302\r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n00\r\n\r\n20.479.269\r\n\r\n20.479.269\r\n\r\nAMPLICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TCE-RJ\r\n\r\n0201 011220137 1002\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.079.017\r\n\r\n4.201.161\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.829.399\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n292.745\r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\n0201 011220137 1189\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n488.000\r\n\r\n4.929.264\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n3.269.000\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.172.264\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA AGENDA AMBIENTAL DO TCE-RJ\r\n\r\n0201 015420137 1014\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n4.272\r\n\r\n250.000\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n14.500\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n8.000\r\n\r\n3.3.90.93.00\r\n\r\n00\r\n\r\n95.628\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.600\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n26.000\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ-PROMOEX\r\n\r\n0201 010320137 1635\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n262.900\r\n\r\n3.595.390\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n12\r\n\r\n13.750\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n308.990\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n12\r\n\r\n407.000\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n207.750\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n12\r\n\r\n106.500\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n658.500\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n12\r\n\r\n1.630.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n419.907.769\r\n\r\n419.907.769\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPessoal, Encargos Sociais\r\n\r\n00\r\n\r\n370.335.961\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n41.635.650\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n12\r\n\r\n527.250\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n411.971.611\r\n\r\n12\r\n\r\n527.250\r\n\r\n412.498.861\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n00\r\n\r\n5.778.908\r\n\r\n'\r\n\r\n12\r\n\r\n1.630.000\r\n\r\n7.408.908\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n00\r\n\r\n5.778.908\r\n\r\n12\r\n\r\n1.630.000\r\n\r\n7.408.908\r\n\r\n00\r\n\r\n417.750.519\r\n\r\n12\r\n\r\n2.157.250\r\n\r\n419.907.769\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA RECEITA -QDR\r\n\r\nUO: 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1300.00.00\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1320.00.00\r\n\r\nRECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n1325.00.00\r\n\r\nREMUINERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS\r\n\r\n1325.03.00\r\n\r\nFUNDOS DE INVESTIMENTOS\r\n\r\n1325.03.02\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1600.00.00\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n1600.01.00\r\n\r\nSERVIÇOS COMERCIAIS\r\n\r\n1600.01.02\r\n\r\nServiços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n16.000\r\n\r\n1600.16.00\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n24.000\r\n\r\n1900.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1990.99.00\r\n\r\nOUTARS RECEITAS\r\n\r\n1990.99.12\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n800.000\r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n3.531.001\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n4.381.001\r\n\r\nÓRGÃO: TRIBUNAL DE CONTAS / EXERCÍCIO 2010\r\n\r\nUNIDADE: ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / CÓDIGO 0231\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nCAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO TCE-RJ\r\n\r\n0231 011280138 2023\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n165.000\r\n\r\n4.381.001\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n98\r\n\r\n67.000\r\n\r\n3.3.90.31.00\r\n\r\n00\r\n\r\n18.000\r\n\r\n3.3.90.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n00.\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n660.392\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n98\r\n\r\n510.000\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.063.535\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n98\r\n\r\n190.000\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n189.424\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n324.650\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n98\r\n\r\n83.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n4.381.001\r\n\r\n4.381.001\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n3.206.351\r\n\r\n98\r\n\r\n767.000\r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n3.206.351\r\n\r\n98\r\n\r\n767.000\r\n\r\n3.973.351\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n00\r\n\r\n324.650\r\n\r\n98\r\n\r\n83.000\r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n00\r\n\r\n324.650\r\n\r\n98\r\n\r\n83.000\r\n\r\n407.650\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n3.531.001\r\n\r\n98\r\n\r\n850.000\r\n\r\n4.381.001\r\n\r\nRELATÓRIOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO DA ESTIMATIVA DA RECEITA NA FASE PREVISAO\r\n\r\nUO : 0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Concluido : Sim Data Envio SEPLAG : 26/06/2009 15:08 \r\n\r\nExercício : 2010 \r\n\r\nNR \r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFR \r\n\r\nValor \r\n\r\nMensagem\r\n\r\n17619900 24719900 \r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n12 - Conv Adm Dir\r\n\r\n12 - Conv Adm Dir\r\n\r\n527.250,00\r\n\r\n1.630.000,00\r\n\r\nTotal : 2.157.250,00\r\n\r\nLANÇAMENTOS MENSAIS \r\n\r\nNR \r\n\r\nTítulo \r\n\r\nFR \r\n\r\nMês \r\n\r\nValor \r\n\r\nMensagem \r\n\r\n17619900 24719900 \r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União Outras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n12 Conv Adm Dir \r\n\r\n12 Conv Adm Dir \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n527.250,00\r\n\r\n1.630.000,00\r\n\r\nExercício : 2011 \r\n\r\nExercício : 2012 \r\n\r\nMetodologia \r\n\r\nConvênio entre o Tribunal de Contas e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a fundo perdido, no valor total, de R$ 5.649.380,00 (período 2009-2010), sendo R$ 3.411.500,00 do BID e R$ 2.237.880,00 de contrapartida do Tribunal de Contas. Para o exercício de 2010, o montante do BID é de R$ 2.157.250,00 e a contrapartida do Tribunal de Contas é de R$ 1.438.140,00, totalizando R$ 3.595.390,00. \r\n\r\nData 26/06/2009 15:09:02 Titular da UO Responsável pela Informação ______________________________________ ______________________________________ \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA\r\n\r\nRELATÓRIO DA ESTIMATIVA DA RECEITA NA FASE PREVISÃO\r\n\r\nUO: 0231 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExercício : 2010 \r\n\r\nNR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor \r\n\r\nMensagem\r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ.Comerc.Livros,Periód.,Mat. Escol.Public. \r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais 98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado TCE\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nTotal :\r\n\r\n850.000,00 \r\n\r\nLANÇAMENTOS MENSAIS \r\n\r\nNR \r\n\r\nTítulo \r\n\r\nFR \r\n\r\nMês \r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem \r\n\r\n13250302 \r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n833,00\r\n\r\nFixa \r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n833,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n833,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n833,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n833,00\r\n\r\nJunho\r\n\r\n833,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n833,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n833,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n833,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n833,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n833,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n837,00\r\n\r\n16000102 \r\n\r\nServ.Comerc.Livros,Periód.,Mat. \r\n\r\nJunho\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nEscol.Public. \r\n\r\nOutubro\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n16001600 \r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n19909912 \r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nTCE \r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nAbril\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nMaio\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nExercício : 2010 \r\n\r\nNR\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado - TCE\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind \r\n\r\nJunho\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nJulho\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n66.666,00\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n66.674,00\r\n\r\nExercício 2011\r\n\r\nNR \r\n\r\nTítulo \r\n\r\nFR \r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem \r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n11.000.00\r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comerc.Livros,Periód.,Mat.Escol.Public\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n16.680,00\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado - TCE\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n954.680,00\r\n\r\nExercício 2012\r\n\r\nNR\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensagem\r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comerc.Livros, Periód.,Mat.Escol.Public.\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n18.800,00\r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do tribunal de Contas do Estado - TCE\r\n\r\n98 - Out Rec Adm Ind\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.060.800,00\r\n\r\nUO: 0231 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\nReceitas contempladas à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de suas receitas próprias, aí incluídas as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 4.577, de 12/07/06. \r\n\r\nMetodologia de Cálculo: \r\n\r\n- Multas (1.9.9.0.99.12) - Considerados os valores recolhidos no período de 2003 / 2009, conforme série histórica constante do Sistema SIAFEM/SIG. \r\n\r\n- Fundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa(1.3.2.5.03.02) - Inclui previsão para remuneração de depósitos e aplicações bancárias. \r\n\r\n- Serviços de comercialização de livros e publicações (1.6.0.0.01.02) - Inclui previsão de comercialização de publicações e livros, elaborados pela Escola de Contas e Gestão. \r\n\r\n- Serviços educacionais (1.6.0.0.16.00) - Inclui previsão com cobrança de matrículas e anuidades de cursos oferecidos pela Escola de Contas e Gestão. \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nRelatório Setorial do Cadastro de Convênios\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nExercício 2010 / UO de 0201 / até 0201 / Fase: PREVISÃO\r\n\r\nUO; 0201: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSeq: 14651CNPJ Concedente: 00489828002794 / Início vigência: 05/2009 / Fim vigência: 12/2010\r\n\r\nConcedente: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nUO Concedente\r\n\r\nNº Convênio Concedente Cód. Convênio SIAFEM: Estágio Convênio: 2 -Assinado / não \r\n\r\nObjeto Convênio: \r\n\r\nRecursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Projeto de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX. O objeto do convênio é o fortalecimento institucional e a modernização do Sistema de Controle Externo, pelo incremento da eficácia, eficiência e efetividade das ações de controle e dos mecanismos de articulação social.\r\n\r\nValores Convênio\r\n\r\nAno\r\n\r\nMês\r\n\r\nFR\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nVITransferência\r\n\r\nNR\r\n\r\nFRContrapartida\r\n\r\nVIContrapartida\r\n\r\n2010\r\n\r\n01\r\n\r\n12\r\n\r\nConv Adm Dir\r\n\r\n527.250,00\r\n\r\n17619900\r\n\r\n00 Ord Prov Impostos\r\n\r\n779.640,00\r\n\r\n2010\r\n\r\n01\r\n\r\n12\r\n\r\nConv Adm Dir\r\n\r\n1.630.000,00\r\n\r\n24719900\r\n\r\n00 Ord Prov Impostos\r\n\r\n658.500,00\r\n\r\nTotal 2010\r\n\r\n2.157.250,00\r\n\r\n1.438.140,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.157.250,00\r\n\r\n1.438.140,00\r\n\r\nREVISÃO \r\n\r\nPLANO PLURIANUAL\r\n\r\nPERÍODO 2008-2011\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA PROPOSTA DO PPA DA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProposta de Programa de : 47456 até 47456\r\n\r\nNº Proposta/Origem/Título(80): 47456/0137/Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos - UGP: 0201\r\n\r\nTítulo (45):\r\n\r\nFiscalização e Controle dos Recursos Públicos\r\n\r\nÁrea de Resultado: 09 Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nPrograma Finalístico\r\n\r\nHorizonte Temporal: Contínuo\r\n\r\nPúblico Alvo:\r\n\r\nSociedade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProblema/Oportunidade\r\n\r\nObjetivo do Programa:\r\n\r\nDotar o Tribunal de Contas de condições adequadas para exercer suas atividades de controle externo, com qualidade e de forma eficaz, de acordo com as competências estabelecidas na Constituição Estadual, nas Leis Complementares nº 63/90 e 101/00, e outras legislações pertinentes.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nProver o Tribunal de Contas de condições adequadas para o exercício de suas funções\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS / NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/Nº Proposta Ação/Origem/Título(80): 47456/47457/1002/Ampliação e Modernização das instalações do TCE-RJ\r\n\r\nTítulo (45):\r\n\r\nAmpl. E Modernização as instalações do TCE-RJ\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n01-Legislativa/122-Administr Geral\r\n\r\nData início: 01/2008\r\n\r\nData término: 12/2011\r\n\r\nParceiro\r\n\r\nTipo de Ação:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOrçamentária : sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nAprimorar o desempenho operacional das atividades do Tribunal de Contas, ampliando, reformando e modernizando suas instalações físicas e adequando-as às modernas normas de segurança.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nProdutos\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\n0315-001 Unidade administrativa do TCE-RJ dotada de equipamento\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0317-001 Unidade administrativa do TCE-RJ atendida com obras de conservação e recuperação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS / NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 47456/47458/1014/Implantação da Agenda Ambiental do TCE-RJ\r\n\r\nTítulo(45)\r\n\r\nImplantação da Agenda Ambiental do TCE-RJ\r\n\r\nFunção/Subfunção\r\n\r\n01-Legislativa/542 - Controle Ambiental\r\n\r\nData início 01/2008\r\n\r\nData término: 12/2011\r\n\r\nParceiro\r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOrçamentária : Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nInstituir valores, condutas e procedimentos no âmbito do TCE-RJ que resultem na redução dos impactos ambientais negativos e, consequentemente, na preservação do meio ambiente e a melhoria na qualidade de vida dos servidores e da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nProdutos\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\n0324-001 TCE-RJ certificado pela ISSO 14001\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0325-001 Coleta seletiva de residuos implantada\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA PROPOSTA DO PPA DA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0201 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProposta de Programa de : 47456 até 47456\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS / NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/Nº Proposta Ação/Origem/Título(80): 47456/47459/1189/Informatização do Órgão\r\n\r\nTítulo (45):\r\n\r\nInformatização do Órgão\r\n\r\nFunção/Subfunção:\r\n\r\n01-Legislativa/122-Administr Geral\r\n\r\nData início: 01/2008\r\n\r\nData término: 12/2011\r\n\r\nParceiro\r\n\r\nTipo de Ação:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOrçamentária: sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nInformatizar as unidades do tribunal de Contas através da ampliação e modernização do parque computacional.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nProdutos\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\n0321-001 Licenciamento de software adquirido para o sistema de informação do TCE-RJ\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0322-001 Unidade administrativa do TCE dotada de equipamento e material de informática\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0323-001 Documento microfilmado digitalizado armazenado\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS / NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 47456/47460/1635/Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - PROMOEX\r\n\r\nTítulo(45)\r\n\r\nModerniz do Contr Externo - TCE-RJ PROMOEX\r\n\r\nFunção/Subfunção\r\n\r\n01-Legislativa/032- Controle Externo\r\n\r\nData início 01/2008\r\n\r\nData término: 03/2009\r\n\r\nParceiro\r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nOrçamentária : Sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nMelhorar, ao final da execução do projeto, a percepção das instituições e da sociedade, sobre a contribuição dos Tribunais de Contas para a efetiva, transparente e regular gestão de recursos públicos.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nProdutos\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\n0315-001 Unidade administrativa do TCE-RJ dotada de equipamento\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0317-001 Unidade administrativa do TCE-RJ atendida com obras de conservação e recuperação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0988-001 Sistema informatizado implantado\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1435-001 Pessoa treinada/capacitada pelo TCE-RJ\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1782-001 Sistema informatizado desenvolvido\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS / NÃO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNºProposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 47456/47461/Ações de Planejamento e Fiscalização de Recursos Públicos\r\n\r\nTítulo(45)\r\n\r\nAções de Planej e Fiscaliz Recursos Públicos\r\n\r\nFunção/Subfunção\r\n\r\n01-Legislativa/032-Controle Externo\r\n\r\nParceiro\r\n\r\nTipo de Ação \r\n\r\nAtividade\r\n\r\nOrçamentária : sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nImplementar medidas de acompanhamento, controle e avaliação de resultados quanto à economicidade, conformidade, legalidade e legitimidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, operacional e o cumprimento das metas estabelecidas dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nProdutos\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\n0279-001 Concurso público realizado\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0313-001 Inspeção realizada\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0314-001 Item pesquisado por meio da FGV\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0315-001 Unidade administrativa do TCE-RJ dotada de equipamento\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0316-001 Processo do TCE relatado em plenário\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nEXERCÍCIO 2010\r\n\r\nUO: 0201 TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nNº Proposta Programa/Nº Proposta Ação/Origem/Título(80): 47456/47457/1002/Ampl e Modernização das Instalações do TCE-RJ\r\n\r\nMetas da Ação\r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0315-001 Unidade administrativa do TCE-RJ dotada de equipamentos \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n0,5 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\n1,75 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0317-001 Unidade administrat do TCE-RJ atendida com obras de conservação e recuperação \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n5 \r\n\r\n5 \r\n\r\nCategoria Econômica \r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2009 \r\n\r\n2010 \r\n\r\n2011 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n1.132.968 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n3.278.251 \r\n\r\nTotal: \r\n\r\n4.411.219 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0324-001 TCE-RJ certificado pela ISO 14001 \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n00/Estado \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0325-001 Coleta seletiva de resíduos implantada \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n00/Estado \r\n\r\nS \r\n\r\n40 \r\n\r\n50 \r\n\r\n10 \r\n\r\n0 \r\n\r\n100 \r\n\r\n100 \r\n\r\nCategoria Econômica \r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2009 \r\n\r\n2010 \r\n\r\n2011 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n235.200 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n27.300 \r\n\r\nTotal: \r\n\r\n262.500 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0321-001 Licenciamento de software adquirido para o sistema de informação do TCE-RJ \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n14.605 \r\n\r\n2.653 \r\n\r\n1.515 \r\n\r\n2.703 \r\n\r\n21.476 \r\n\r\n21.476 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0322-001 Unidade administrativa do TCE dotada de equipamento e material de informática \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n0,75 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0323-001 Documento microfilmado/ digitalizado/ armazenado \r\n\r\nUnidade de Medida milhar \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n5.719 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n7.500 \r\n\r\n28.219 \r\n\r\n28.219 \r\n\r\nCategoria Econômica \r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos \r\n\r\n2008\r\n\r\n2009 \r\n\r\n2010 \r\n\r\n2011 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n3.944.850 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n1.230.877 \r\n\r\nTotal: \r\n\r\n5.175.727 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0315-001 Unidade administrativa do TCE-RJ dotada de equipamento \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n1,5 \r\n\r\n1,5 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3 \r\n\r\n3 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0317-001 Unidade administrativa do TCE-RJ atendida com obras de conservação e recuperação \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n1 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0988-001 Sistema informatizado implantado \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n1435-001 Pessoa treinada/capacitada pelo TCE-RJ \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n10 \r\n\r\n50 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60 \r\n\r\n60 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n1782-001 Sistema informatizado desenvolvido \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3 \r\n\r\n3 \r\n\r\nCategoria Econômica \r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2009 \r\n\r\n2010 \r\n\r\n2011 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n-\r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nConvênios 12 \r\n\r\n-\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n-\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nConvênios 12 \r\n\r\n-\r\n\r\nTotal: \r\n\r\n-\r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0279-001 Concurso público realizado \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n00/Estado \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0313-001 Inspeção realizada \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n00/Estado \r\n\r\nN \r\n\r\n284 \r\n\r\n328 \r\n\r\n385 \r\n\r\n413 \r\n\r\n1410 \r\n\r\n1410 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0314-001 Item pesquisado por meio da FGV \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n16.373 \r\n\r\n14.952 \r\n\r\n14.952 \r\n\r\n14.952 \r\n\r\n61.229 \r\n\r\n61.229 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0315-001 Unidade administrativa do TCE-RJ dotada de equipamento \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n1,25 \r\n\r\n5 \r\n\r\n5 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0316-001 Processo do TCE relatado em plenário \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n101.532 \r\n\r\n126.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n447.532 \r\n\r\n447.532 \r\n\r\nCategoria Econômica \r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2009 \r\n\r\n2010 \r\n\r\n2011 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n37.585.793 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n840.000 \r\n\r\nTotal: \r\n\r\n38.425.793 \r\n\r\nPor exercício: \r\n\r\nCategoria Econômica \r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2009 \r\n\r\n2010 \r\n\r\n2011 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n42.898.811 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nConvênios 12 \r\n\r\n-\r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n5.376.428 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nConvênios 12 \r\n\r\n-\r\n\r\nTotal: \r\n\r\n48.275.239 \r\n\r\nNo quadriênio: \r\n\r\nValor por origem dos recursos \r\n\r\nValor por categoria econômica \r\n\r\nRecursos do Tesouro \r\n\r\nOutros Recursos Orçamentários \r\n\r\nRecursos Não Orçamentários \r\n\r\nCapital \r\n\r\nCorrente \r\n\r\nTotal \r\n\r\n48.275.239 \r\n\r\n5.376.428 \r\n\r\n42.898.811 \r\n\r\n48.275.239 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nRELATÓRIO SETORIAL DA PROPOSTA DO PPA DA FASE PREVISÃO\r\n\r\n0231 - Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nProposta de Programa de 47097 até 47097\r\n\r\nNº Proposta/Origem/Título(80): 47497/0138/Desenvolvimento de Recursos Humanos do TCE-RJ\r\n\r\nTítulo(45)\r\n\r\nDesenvolv de Recursos Humanos do TCE-RJ\r\n\r\nÁrea de Resultado: \r\n\r\n09 Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nTipo\r\n\r\nPrograma Finalístico\r\n\r\nHorizonte Temporal\r\n\r\nContínuo\r\n\r\nPúblico Alvo\r\n\r\nServidores do TCE-RJ e dos órgãos jurisdicionados e a sociedade em geral\r\n\r\nProblema/Oportunidade\r\n\r\nObjetivo do Programa\r\n\r\nPromover o desenvolvimento técnico e gerencial dos servidores do TCE-RJ e dos Órgãos Jurisidicionados, bem como a geração, a gestão e a disseminação do conhecimento, com recursos materiais e humanos próprios e por meio de intercâmbios e convênios com outros órgãos e entidades.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPromover o desenvolvimento técnico e gerencial dos servidores do TCE-RJ, bem como a formação de especialistas nos diversos campos de atuação da administração pública, pós-graduação lato sensu e stricto sensu.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS / NAO ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nNºProposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 47097/47098/2023/Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos do TCE-RJ\r\n\r\nTítulo(45)\r\n\r\nCapacit e Treinam de Rec Humanos do TCE-RJ\r\n\r\nFunção/Subfunção\r\n\r\n01-Legislativa/128-Formação Rec Hum\r\n\r\nParceiro\r\n\r\nTipo de Ação\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nOrçamentária: sim\r\n\r\nFinalidade\r\n\r\nPromover o desenvolvimento técnico e gerencial dos servidores do TCE-RJ e dos Órgãos Jurisdicionados, bem como a geração, a gestão e a disseminação do conhecimento, com recursos materiais e humanos próprios e por meio de intercâmbios e convênios com outros órgãos e entidades.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nProdutos\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\n0309-001\r\n\r\nEncontro-seminário/teleconf realizado p/Escola de Contas e Gestão do TCE\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0310-001\r\n\r\nPessoa treinada/capacitada p/Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0311-001\r\n\r\nPrêmio concedido pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0315-001\r\n\r\nUnidade administrativa do TCE-RJ dotada de equipamento\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0319-001\r\n\r\nEstudo/pesquisa/publicação e elaborado p/Escola de Contas e Gestão do TCE\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0320-001\r\n\r\nPortal da Escola de Contas e Gestão reformado\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0755-001\r\n\r\nCurso de pós-graduação stricto sensu ministrado pelo ECG\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0761-001\r\n\r\nCurso de pós-graduação lato sensu ministrado pelo ECG\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2008/2011\r\n\r\nEXERCÍCIO 2010\r\n\r\nUO: 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO\r\n\r\nNº Proposta Programa/NºProposta Ação/Origem/Título(80): 47097/0138/Desenvolvimento de Recursos Humanos do TCE-RJ\r\n\r\nMetas da Ação\r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0309-001 Encontro/seminário/teleconf realizado p/Escola de Contas e Gestão do TCE \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n9 \r\n\r\n22 \r\n\r\n33 \r\n\r\n37 \r\n\r\n101 \r\n\r\n101 \r\n\r\n00/Estado \r\n\r\nN \r\n\r\n3 \r\n\r\n3 \r\n\r\n3 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0310-001 Pessoa treinada/capacitada p/Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n4.242 \r\n\r\n5.989 \r\n\r\n7.211 \r\n\r\n8.177 \r\n\r\n25.619 \r\n\r\n25.619 \r\n\r\n00/Estado \r\n\r\nN \r\n\r\n4.349 \r\n\r\n2.270 \r\n\r\n1.520 \r\n\r\n1.520 \r\n\r\n9.659 \r\n\r\n9.659 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0311-001 Prêmio concedido pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n00/Estado \r\n\r\nN \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n7 \r\n\r\n7 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0315-001 Unidade administrativa do TCE-RJ dotada de equipamento \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n0,5 \r\n\r\n0,5 \r\n\r\n0,5 \r\n\r\n0,5 \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0319-001 Estudo/pesquisa/publicação elaborado p/Escola de Contas e Gestão do TCE \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n0 \r\n\r\n10 \r\n\r\n14 \r\n\r\n14 \r\n\r\n38 \r\n\r\n38 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0320-001 Portal da Escola de Contas e Gestão reformado \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n00/Estado \r\n\r\nN \r\n\r\n0,25 \r\n\r\n0,25 \r\n\r\n0,25 \r\n\r\n0,25 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0755-001 Curso de pós-graduação stricto sensu ministrado pelo ECG \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n1 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n3 \r\n\r\nProduto: \r\n\r\n0761-001 Curso de pós-graduação lato sensu ministrado pelo ECG \r\n\r\nUnidade de Medida unidade \r\n\r\nRegião \r\n\r\n% \r\n\r\nMeta 2008 \r\n\r\nMeta 2009 \r\n\r\nMeta 2010 \r\n\r\nMeta 2011 \r\n\r\nMeta PPA \r\n\r\nMeta TOTAL \r\n\r\n01/Metropolitana \r\n\r\nN \r\n\r\n2 \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\n12 \r\n\r\n12 \r\n\r\nCategoria Econômica \r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2009 \r\n\r\n2010 \r\n\r\n2011 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n3.366.669 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nL/Outras 98 e 99 \r\n\r\n805.350 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n340.882 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nL/Outras 98 e 99 \r\n\r\n87.150 \r\n\r\nTotal: \r\n\r\n4.600.051 \r\n\r\nPor exercício: \r\n\r\nCategoria Econômica \r\n\r\nGrupo de Fonte de Recursos \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2009 \r\n\r\n2010 \r\n\r\n2011 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n3.366.669,00 \r\n\r\n3/DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nL/Outras 98 e 99 \r\n\r\n805.350,00 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nA/Tesouro 00 e 01 \r\n\r\n340.882,00 \r\n\r\n4/DESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nL/Outras 98 e 99 \r\n\r\n87.150,00 \r\n\r\nTotal: \r\n\r\n4.600.051,00 \r\n\r\nNo quadriênio: \r\n\r\nValor por origem dos recursos \r\n\r\nValor por categoria econômica \r\n\r\nRecursos do Tesouro \r\n\r\nOutros Recursos Orçamentários \r\n\r\nRecursos Não Orçamentários \r\n\r\nCapital \r\n\r\nCorrente \r\n\r\nTotal \r\n\r\n3.707.551,00 \r\n\r\n892.500,00 \r\n\r\n428.032,00 \r\n\r\n4.172.019,00 \r\n\r\n4.600.051,00 \r\n\r\nOFÍCIO SEPLAG/GAPLA N° 206 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2082/2009.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo, Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei n° 2082/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para encaminhar, em anexo, o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em resposta ao Ofício GP n° 568, de 18/05/2009.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCIO C. COLMERAUER DOS SANTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nA Sra.\r\n\r\nAssessora Chefe da Assessoria Jurídica \r\n\r\nDra. Ana Cristina M Menezes\r\n\r\nEm atendimento ao Ofício n° SEPLAG/GAPLA n° 180, recebido em 24 de julho de 2009, sobre o Projeto de Lei n° 2082/2009, para que sejam avaliados e respondidos por esta Pasta, fazemos a seguinte observação: \r\n\r\nO referido projeto de lei trata de autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Município de Barra Mansa, para construção do Parque Industrial na região.\r\n\r\nA referida proposta sofre de vício de iniciativa, eis que fere o princípio da independência e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da CF/88, considerando que os projetos autorizativos são similares às indicações legislativas, e como tal deveriam seguir por apresentarem objeto da competência originária de outro poder.\r\n\r\nSomente o Poder Executivo poderia avaliar e decidir acerca do encaminhamento de projetos com aumento de despesas públicas, a fim de não causar desequilíbrio nas contas estaduais e não ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA proposta legislativa prevê a criação de benefício fiscal por convênio, o que é inconstitucional na forma do § 6°, do art. 150, da CF/88, que assim determina:\r\n\r\n\"Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito, presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal. estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.\" (grifos aditados)\r\n\r\nE a alínea \"g\", do inciso XII, do art. 155, da CF/88, que atribui à lei complementar competência para \"regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados\".\r\n\r\nPortanto, ressalvando o pronunciamento quanto às avaliações de ordem técnica sobre o PPA 2007/2010, pois foge da análise desta Assessoria Jurídica, nossa manifestação é pela inconstitucionalidade do projeto, considerando: Vício de iniciativa. Ingerência indevida do Poder Legislativo no Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Aumento de despesas sem previsão de receita.\r\n\r\nAnte o exposto, sugiro devolução à SEPLAG para responder pela diligenciada questão.\r\n\r\nÀ apreciação de V. Sa.\r\n\r\nEm 28/07/2009.\r\n\r\nWILLIAM L. ROCHA \r\n\r\nAss. Jurídico\r\n\r\nVisto. De acordo.\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, pela devolução do presente à SEPLAG, com a manifestação desta ASJUR.\r\n\r\nEm 28 de julho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA M. MENEZES \r\n\r\nProcuradora do Estado Assessora Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nOFíCIO CECV S/N°\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Informe-se.\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, encaminho a Vossa Excelência a Proposta de Emenda Constitucional n° 37/2009, de autoria dos Deputados André Correa, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro e Geraldo Moreira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à própria Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, para que seja informado o montante mensal e anual de acréscimo de despesa na folha de pessoal ativo e inativo, incluindo a contribuição patronal, caso o novo teto remuneratório dos Poderes Executivo e Legislativo se iguale ao do Poder Judiciário.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 397/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO ATO PÚBLICO EM REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização do Ato Público em repúdio à redução da maioridade penal.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 397/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 409/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS TUVESSON.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene extraordinária para entrega de medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Carlos Tuvesson.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 409/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 410/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene extraordinária para entrega do título de benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes, oriundo do Projeto de Resolução nº 651/2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 410/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 413/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Marcos Palmeira.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 413/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 414/2009, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AOS AGRACIADOS : OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA, FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO, FRANK AGUIAR, ARLETE ROSA CASTANHA, BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLlVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELlEZER MENDES CAVALCANTI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária aos agraciados Osaná Sócrates de Araújo Almeida, Francisco José Gavinho Geraldo, Frank Aguiar, Arlete Rosa Castanha, Bruno Calfat, bem como, os Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro aos Srs. Antonio Martins de Oliveira e Demócrito Jonathas Azevedo e o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Eliezer Mendes Cavalcanti.\r\n\r\nII - VOTO DO RELA TOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relatar, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento n° 414/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 2º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 415/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DOS TÍTULOS MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS-MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTONIO DIAS; TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega dos Títulos Medalha Tiradentes para a Professora Maria do Rosário Grandini Carneiro e para o Alpinista Mozart Catão (pos-mortem); Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro para o Monsenhor Nivaldo Antonio Dias; Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro para o Senhor Roberto Ferreira Da Rocha.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 415/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 416/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao Senador Paulo Paim.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 416/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n9710 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustre Médico Ginecologista Dr. JUAREZ ZANIBONI, pelo transcurso do seu aniversário e relevantes serviços prestados ao Município de Itaboraí.\r\n\r\n9720 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM Sr. RONALDO MACIEL DA CUNHA, RG 61.111, pelos relevantes serviços prestados à população de Itaboraí, em especial por sua atuação do DPO de Visconde de Itaboraí.\r\n\r\n9721 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Sr. ALMIR OLIVEIRA DE MATTOS, RG 52.552, pelos relevantes serviços prestados à população de Itaboraí, em especial por sua atuação do DPO de Visconde de Itaboraí.\r\n\r\n9722 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM Sr. JOSÉ MARCOS MACIEL, RG 71.859, pelos relevantes serviços prestados à população de Itaboraí, em especial por sua atuação do DPO de Visconde de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9705 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, pelos seus 150 anos de fundação a ser celebrado em 12 de agosto do corrente ano.\r\n\r\n9706 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos ADVOGADOS DE TODO O BRASIL, pela celebração do dia 11 de agosto como sendo o Dia do Advogado.\r\n\r\n9715 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. ROBERTO BRASILEIRO SILVA, Reverendo da Igreja Presbiteriana do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços prestados ante esta respeitável Instituição.\r\n\r\n9716 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor de Polícia Civil, PEDRO TAVARES DE CARVALHO, lotado na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM, pelo seu desempenho ante este respeitável órgão.\r\n\r\n9717 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. RAUL GUSTAVO MORGADO, Delegado de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM, pelos seus relevantes serviços prestados a toda população fluminense.\r\n\r\n9718 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor de Polícia Civil, ALEXANDRE ENEAS DE SÁ FREIRE, lotado na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM, pelo seu desempenho ante este respeitável órgão.\r\n\r\n9719 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo Sr. GUILHERMINO SILVA DA CUNHA, Pastor da Igreja Presbiteriana do Rio de Janeiro, pelos seus relevantes serviços prestados ante esta respeitável Instituição.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n9708 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. PAULO FERNANDO M. DE BRITO, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado frente a comunidade do Bairro Antonina - São Gonçalo/RJ. \r\n\r\n9709 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. NORMA SUELÍ DE SOUZA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado frente a comunidade do Bairro Antonina - São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n9704 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel da PMERJ CARLOS EDUARDO MILLAN GUIMARÃES, por seu empenho e dedicação à segurança do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 823709"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "823710": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Átila Nunes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dica, Dionisio Lins, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, (15), assume a Presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, a convite; Luiz Paulo, a convite; Dionisio Lins, a convite; Caetano Amado, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Dica, Sras. e Srs. Deputados presentes. \r\n\r\nHoje muitas matérias jornalísticas me chamaram a atenção. Uma foi o artigo do reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Aloísio Teixeira, sobre o pretenso traçado do trem-bala que ligaria Rio-São Paulo-Campinas, este absurdo que só passa pela cabeça de pessoas que não têm tino com a realidade. Como se pode imaginar, Deputado Comte Bittencourt, investimentos de 34 bilhões de reais privados para fazer essa ligação ferroviária. 34 bilhões de reais privados resolveriam todos os problemas metroviários do Rio, inclusive o do trecho Metrô Praça XV-Niterói-São Gonçalo-Itaboraí e de todos os projetos metroviários de São Paulo. Mas o delírio da União e de alguns setores do Governo do Estado leva a especular sobre esse assunto. \r\n\r\nMas eu queria hoje falar sobre o tema que está na página 24 do Caderno Economia do jornal O Globo, com a seguinte manchete: “Procurador quer parar obras do Porto do Açu” com o subtítulo: “Ação pede anulação de licenças para Ministério Público, por suas dimensões empreendimento precisaria de licitação.” O Porto de Açu, com previsão de conclusão para 2012, prevê a movimentação de 25 milhões de toneladas de carga por ano. O que me assusta nessa matéria, sem ainda entrar nos méritos ambientais, é a ação do Ministério Público Federal, porque o porto até bem pouco tempo era visto como um monopólio natural. Deputado Dica, eu tenho o conceito de monopólio natural: há monopólio natural quando há economia de escala ou de escopo significativo em relação ao tamanho do mercado. Em termos de custo corresponde à condução em que os custos unitários de longo prazo são decrescentes com a escala, isto é, com a capacidade produtiva instalada. Em geral, os monopólios naturais se verificam nos mercados de serviços de utilidade pública, energia elétrica, água, saneamento, telefonia fixa entre outros. Há setores nos quais o monopólio natural existe em razão dos valores elevados dos investimentos ou ainda das próprias condições necessárias para centrar no negócio, a exemplo do porto e de hidrelétricas. \r\n\r\nA lei portuária é a Lei 8630, Lei dos Portos, de 25 de fevereiro de 1993 com algumas modificações. E no art. 4º, inciso II verifica-se que a Antaq poderia autorizar o funcionamento do referido porto. \r\n\r\nAlega o Ministério Público que a Lei dos Portos é inconstitucional; mas, se o for, é inconstitucional desde 1993. Por que se vai entrar com uma representação de inconstitucionalidade somente em 2009? Quantos outros portos privados já foram concedidos à iniciativa privada? \r\n\r\nEm 29 de março de 2009, Sra. Deputada Inês Pandeló, o BNDESPAR, que é o BNDES Participações S.A., aprovou a aquisição de ações da Companhia do Porto do Açu, que é a LLX, no valor de 150 milhões de reais, no contexto do aumento de capital de 600 milhões de reais. A Bolsa de Valores negociou ações desse Grupo LLX no início de 2009, e essas ações registraram valorização de 35%. A Antaq, que é a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em 20 de junho de 2007, deu a competente autorização para a construção e exploração por tempo indeterminado do complexo portuário privativo de uso misto do Porto do Açu. A aludida licença foi concedida à LLX Logística S.A.\r\n\r\nO que me estranha nisso tudo é o fato de que a Antaq, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, se pronunciou, o BNDES concedeu empréstimo, a Bolsa de Valores fez o lançamento das ações, os acionistas compraram as ações e somente agora se verifica a hipótese de inconstitucionalidade da Lei dos Portos, que é de 1993. Essa é uma questão, para mim, mal resolvida e mal discutida. Nem estou entrando no mérito das licenças ambientais, se foram corretas ou não, como julga o ilustre representante do Ministério Público Federal. Parece-me, porém, sob o ponto de vista da legalidade da licença, que a proposta é extemporânea, até porque a paralisação dessa obra traria grave prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro, que abriga esse megaempreendimento de logística portuária e ferroviária, pois uma das destinações desse porto é exatamente ser exportador de minério de ferro, além de produtos siderúrgicos, carvão, granéis líquidos e sólidos e carga em geral, situado que está aqui, em São João da Barra.\r\n\r\nAssomo à tribuna para dizer da minha perplexidade em relação a essa ação de paralisação das obras ajuizada pelo Ministério Público Federal. É claro que a Justiça Federal vai pedir esclarecimentos a todas as partes citadas, quer seja a LLX, quer seja a Antaq, quer seja o Governo do Estado, que emitiu as licenças. Mas se faz necessário que o Governo do Estado se pronuncie sobre essa matéria, porque li nos jornais que a obra foi licenciada. O Governador diversas vezes prestigiou esse investimento e não me parece, neste caso, que estejam errados a União, o Estado, o BNDES e todo um acervo de decisões que visam a um projeto estruturante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Luiz Paulo, há uma questão de fundo que precisa ser enfrentada. Em primeiro lugar, o Ministério Público não é detentor da verdade superior e única. Fico impressionado porque quando se quer combater alguma coisa o Ministério Público não diz que vai investigar, diz que está errado, que tem que suspender e sustar, por sua interpretação. Chega-se ao cúmulo de um procurador, nesse mesmo despacho em que pede o embargo, sustentar que a Lei dos Portos é inconstitucional. Ora, o Ministério Público não decide se lei é constitucional ou inconstitucional! O Ministério Público argui, entra com uma ação e cabe a manifestação ao Poder Judiciário. \r\n\r\nEssa obra é específica de um investidor que, nos momentos de crise, em especial a atual, ao contrário dos demais investidores - V. Exa. acompanhou isso aqui -, aplicou mais numa região inóspita, onde, pode ter certeza, se não fosse feito nada, verificar-se-ia um processo de favelização daqui a dez, 15 ou 20 anos. Não vemos, quanto a isso, a ação contundente do Ministério Público. \r\n\r\nNão acredito e não posso prejulgar que, depois de várias audiências públicas e do Eia/Rima, Estudo de Impacto Ambiental, o governo federal, através do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente, tenha paralisado uma obra - V. Exa. mesmo manifestava aqui a curiosidade de conhecê-la, pela sua grandiosidade - que é mais larga e maior do que a Ponte Rio-Niterói e leva crescimento para aquela região, que hoje vive a fábula dos royalties do petróleo, recursos finitos como o próprio material que dele advêm. \r\n\r\nAcho que o governo e os organismos têm que se manifestar, e o Rio de Janeiro também. O discurso de V. Exa. é muito apropriado porque vem em defesa da economia do Estado do Rio de Janeiro. Alguém diz: “Ah, o Ministério Público entrou...” E daí? E daí que Ministério Público entrou? É o papel fundamental dele. Seria o mesmo que V. Exa., da tribuna, achar que, com um discurso seu, pararia uma obra do governo do Estado, que acabaria um programa do governo do Estado de que V. Exa. discorda. A palavra final de qualquer tipo de irregularidade no âmbito administrativo cabe ao Tribunal de Contas e no âmbito jurídico, à Justiça. \r\n\r\nAcredito que, levado à Justiça, esse processo - bem analisado, embasado que foi com todos os estudos e com muita lisura de ambos os organismos dos governos federal e estadual - irá à frente, porque é fundamental para o desenvolvimento das regiões norte e noroeste fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Olney Botelho e Paulo Melo, o que me assusta nessa questão especificamente é que nós, aqui no Parlamento, já ajuizamos diversas ações de inconstitucionalidade contra leis do governo do Estado. Achamos que a matéria é inconstitucional, a estudamos e ajuizamos uma ação. Caso o Tribunal de Justiça declare a lei ou um artigo da lei inconstitucional, tudo aquilo que foi respaldado naquela lei ou no artigo daquela lei cai junto. Por quê? Porque a inconstitucionalidade não gera direito. Então, sob o meu ponto de vista, caberia uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei dos Portos, que é de 93. E depois as respectivas consequências. \r\n\r\nQuando aparece uma manchete dessas no jornal dizendo que vai parar o Porto de Açu, traz, no meu entendimento, para todos aqueles investidores que estão aportando os seus recursos ali, um gravíssimo grau de insegurança jurídica, que vai prejudicar, evidentemente, esse empreendimento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro. Essa é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda, diz o Procurador do Ministério Público, que precisaria licitação. Eu diria, o porto inexiste. Existe um potencial de ter um porto ali. A retroarea, que talvez seja do tamanho da Ilha do Governador, pertence à empresa. Então, quantas empresas poderiam fazer o porto ali? Só o interessado porque há um diferencial para ter o porto - tem que ser dono da retroarea. Quem tem a retroarea... a não ser que União desapropriasse toda a retroarea e resolvesse licitar. Mas como ela não desapropriou, ela fez a delegação dessa concessão. \r\n\r\nExiste uma terceira discussão. A lei fala em complexo portuário de pequeno porte. E aquilo não é complexo de pequeno porte; é de megaporte, porque é cais de minério. Mas de qualquer forma, não há como ter outro grupo para explorar a não ser que ele seja o dono da retroarea, e quem inviabilizou mais de 1,2 bilhões de dólares para fazer esse investimento. \r\n\r\nAcho que essa geração de matéria jornalística, volto a dizer, traz essa insegurança jurídica, que pode afetar o projeto que não é estratégico apenas para São João da Barra, não; ele é estratégico para todo o Norte Fluminense. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu só quero corroborar, concluindo. É porque como se argúi, pelo ponto de vista técnico-administrativo, uma ilegalidade, quando a legislação maior permite. E mesmo que se argua a inconstitucionalidade de uma lei, Sr. Deputado, os atos jurídicos perfeitos, um empreendimento não pode ser penalizado porque, naquele momento, seguiu a legislação que estava em vigor. Então, V.Exa. foi perfeito. \r\n\r\nE só fazendo uma correção e corroborando, minha mente foi muito pequena ao achar que o Porto do Açu é uma obra que beneficia a região. É um projeto extremamente importante para a infraestrutura portuária do Rio de Janeiro e do Brasil, e é um projeto que faz com que o Estado do Rio de Janeiro se habilite a outros projetos. Então, V.Exa. está de parabéns. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. ter me permitido resvalar no tempo de três minutos a mais. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO OLNEY BOTELHO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado Olney Botelho, digno Presidente desta sessão, da nossa cidade de Nova Friburgo, da região serrana; Srs. Deputados; servidores, imprensa. \r\n\r\nSr. Presidente, neste final de semana, no domingo, tivemos a perda de mais um policial assassinado. O PM Sargento Anderson Corrêa da Silva, de 52 anos, foi morto com cinco tiros na barriga e dois nas costas.\r\n\r\nIntegrante de um clube de motociclistas denominado Clube de Motos Alligator, vinha ele de Teresópolis, depois de um grande encontro de motociclistas realizado na cidade serrana, e na Rodovia Washington Luiz, se aproximando da Linha Vermelha, foi abordado por assaltantes em um carro Corolla e imediatamente, quando identificaram se tratar de um policial, foi sumariamente executado na presença da sua companheira e na presença de outros motociclistas que acompanhavam. \r\n\r\nTrago aqui este fato, Sr. Presidente, por três razões. Primeiro para registrar a nossa solidariedade a este policial, que pelos depoimentos que ouvi, era um policial respeitado. Então, as nossas condolências a sua família e aos seus companheiros de clube. \r\n\r\nMas, dois pontos eu quero abordar. A questão específica do aumento da criminalidade com a utilização de motocicletas. O cidadão comum, ordeiro, que tem que sua motocicleta, está sendo alvo, agora, de assaltos. O bandido, então, se apossa daquela motocicleta - veículo que vem sendo muito usado para outros assaltos. Essa realidade que nós vivemos nesse momento exige com certeza das autoridades, que venhamos a pensar, a elaborar uma estratégia de combate a este tipo de assalto.\r\n\r\nNeste momento, Sr. Presidente, quando nós todos estamos preocupados com o aumento da quantidade de motos nas vias, nos acidentes, as mortes, as seqüelas - eu mesmo, no nosso mandato, tenho tido a oportunidade de conversar, de fazer reuniões com a Federação dos Motociclistas do Estado, que é presidida pelo Sr. Carlos Ferreira, que nós chamamos popularmente de K2 -, vem deles também esta preocupação, e o entendimento de que se deva ter um processo educacional para melhorar a relação do motociclista com o condutor de um veículo, com o pedestre, de maneira que a gente harmonize este relacionamento. E ele - o K2 - que defende tão ardentemente a educação como o melhor instrumento, neste momento, merece, e também os demais motociclistas, a nossa defesa no sentido de se discutir e de se elaborar um plano de atenção, de respeito, de cuidado e de proteção, também ao bom motociclista.\r\n\r\nEste assalto ocorreu da Washington Luiz para a Linha Vermelha. Em março, vindo em carro oficial, na saída da Linha Vermelha e na entrada da Washington Luiz, exatamente na curva à frente, um carro com quatro bandidos fechou o trânsito, tomou de assalto o carro que estava imediatamente à frente e nós, meu motorista e eu, no carro oficial, carro fechado ficamos ali com quatro armas... duas armas apontadas para o nosso carro. \r\n\r\nAntes, eu já vinha pedindo uma audiência ao Comandante da PM, Coronel Pitta. Mas, naquela oportunidade, por tudo que vi, senti aquela sensação de impotência, de dificuldade extrema de compreender a não-atenção àquela via, àquele local. Nós insistimos, trouxemos ao plenário, falamos, pedimos! A liderança do PMDB tentou fazer contato com o Coronel Pitta, eu escrevi um ofício para ele, telefonamos. Em nenhum momento ele nos atendeu, para que nós, eleitos representantes do povo, pudéssemos levar a ele aquele acontecimento, que agora se repete, e ouvir dele uma explicação, uma orientação ou alguma solução. Nada absolutamente. Foi desrespeito de sua parte. Como deputado eleito, ele foi desrespeitoso como autoridade pública, e desatencioso com uma pessoa do partido do governador, vice-líder do PMDB nesta Casa. \r\n\r\nO governador evidentemente percebeu, porque ele não deve ter agido assim só comigo, em tempo e boa hora veio a exonerar o Coronel Pitta. \r\n\r\nAgora temos esperança de sermos recebidos pelo novo Comandante da PM, Coronel Mário Sérgio Duarte, a quem também pedimos audiência para tratar de uma questão importante para as nossas vidas, para as vidas dos cidadãos que passam por lá. \r\n\r\nQueremos saber o que está sendo feito, porque algo tem que ser feito. Será que têm uma estratégia, estará sendo desenvolvido algum trabalho nesse sentido? Como representantes da população, nós precisamos tomar conhecimento.\r\n\r\nEntão, eu estou na esperança de ser recebido pelo Coronel Mário Sérgio Duarte, para que as ações de prevenção da Polícia Militar, de policiamento na Linha Vermelha, na saída e na entrada da Washington Luiz sejam implantadas, trazendo tranqüilidade à nossa população. Estamos indignados com mais essa morte e sabemos que se algo não for feito outras virão. Temos nossa responsabilidade, o governador Sérgio Cabral tem envidado grandes esforços para fazer com que o crime seja enfrentado com inteligência. Assim tem agido o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio. Com certeza, o Coronel Pitta foi exonerado porque não teve sensibilidade ou competência para dar a resposta necessária. \r\n\r\nNeste momento, quero ter a oportunidade de estar com o Comandante da Polícia Militar para que ele dê uma resposta à sociedade. Nós, das cidades serranas - Teresópolis, Friburgo e redondezas - precisamos ter essas respostas, sim. Nós merecemos uma resposta, a população merece uma resposta, a população precisa de um plano de contenção para acabar com esses assaltos.\r\n\r\nQuanto à nossa tristeza com a perda desse policial, desse motociclista, nossa expectativa é que tenhamos uma ação preventiva. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Telespectadores da Tevê Alerj, trago uma notícia divulgada no Diário Oficial do Estado, no dia 17 de agosto, também divulgada em diversos jornais, principalmente da nossa região sul-fluminense, A Voz da Cidade, Diário do Vale, Folha do Interior, entre outros, da visita do vice-governador, governador em exercício e Secretário de Obras, Luís Pezão, à cidade de Barra Mansa, Vila Natal, para inaugurar diversas obras naquela comunidade. Isso aconteceu no dia 14, sexta-feira.\r\n\r\nEssa é uma obra que tem uma história, que foi muito importante para aquela comunidade, mas tem uma história longa, de quase dez anos. Agora, depois de passados tantos anos, as obras são inauguradas e ficamos felizes com isso. Saúdo a população, o governo do Estado, a todos aqueles que trabalharam para que essa obra fosse executada; mas, muitas vezes, a história é esquecida, e é importante que ela seja lembrada. Trago o registro dessa história.\r\n\r\nFui prefeita de Barra Mansa, de 1997 a 2000. Quando entrei na prefeitura, os moradores, com barracas de lona, já haviam tomado posse daquela área, que visitei durante a campanha. Naquela ocasião, eu disse que, eleita prefeita, resolveríamos a situação daquela comunidade.\r\n\r\nEnfrentei uma situação muito difícil na cidade. No dia 10 de janeiro de 1997, dez dias após assumir o governo, uma forte chuva encheu a cidade, os morros desabando, e o lixo acumulado, que já estava acumulado, máquinas quebradas, enfrentei vários momentos difíceis.\r\n\r\nEm 1999, pleiteei junto ao Jorge Bittar, Deputado Federal, hoje Secretário de Habitação, à época Secretário de Planejamento do governo Anthony Garotinho, para que Barra Mansa fosse encaixada no Programa Habitar BID-Brasil, para habitações precárias. Consegui esse pleito.\r\n\r\nEm 1999 foi dado início ao Projeto Habitar BID. É um projeto que precisa da inserção dos moradores nas discussões, é bem participativo, o que é muito bom. Eu não só esperei o projeto sair, e iniciei obras com recursos próprios: coloquei água potável, iluminação, rede de água pluvial, colocação de meio-fio, e continuamos a trabalhar nesse Projeto Habitar BID.\r\n\r\nEm 2000 foi meu último ano na prefeitura de Barra Mansa. Quando saí da prefeitura, sem mandato, sem poder lutar pela continuidade do projeto, ele foi paralisado.\r\n\r\nEm 2003, começo meu primeiro mandato de Deputada Estadual e relembro dessa luta, dessa necessidade do projeto Habitar BID na Vila Natal. Começo, então, várias idas ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal, levando moradores a cobrar, ao governo estadual.\r\n\r\nEm 2005, governo de Rosinha Garotinho, as obras se iniciaram. É bom lembrar que, antes disso, mesmo sendo de oposição, eu fui procurada à época por técnicos da prefeitura, que me pediram para conversar com a Caixa Econômica Federal, para que esta iniciasse as obras sem alguns detalhes, e que esses detalhes fossem corrigidos no decorrer do projeto. Eu assim o fiz. Então, em 2005 iniciaram-se as obras, mas em 2003 a Governadora não pagou a empresa que fazia as obras, e a empresa abandonou as atividades. Quando chegou o Governo Sérgio Cabral, novamente trabalhei para que as obras fossem reiniciadas. No ano de 2008, foi dado reinício às obras, num total de 1,3 milhões, verba do governo federal e contrapartida do governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo dia 14 de julho, como eu falei, foi feita a inauguração. Estive lá, pontualmente ao meio-dia, conforme havia sido combinada a inauguração, mas não consegui esperar pela inauguração propriamente dita, porque soube da inauguração na véspera e já tinha agendado uma mesa de debates no BNDES sobre gênero e economia solidária. Mas estive lá antes, pude ver a alegria daqueles moradores e manifestei também minha alegria. As obras vão beneficiar cerca de 400 moradores. Foram construídas creches, centros de apoio para cursos profissionalizantes e uma quadra poliesportiva. Foram recuperadas 78 casas, construídas rede de água pluvial, rede de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica e alguns banheiros, porque algumas residências não tinham banheiro. A área ficou muito bonita, tornou-se um bairro muito melhor do que talvez muitos bairros antigos da cidade.\r\n\r\nEu quero parabenizar todos aqueles técnicos, todas as pessoas que não desistiram da inauguração dessa obra. Eu acho muito importante resgatar a história. Muitas vezes, nós, que estamos em cargos públicos, nos esquecemos daquilo que foi construído antes de nós, e achamos que, no presente, somos os únicos, mas muita coisa foi construída, batalhada antes. Se não houvesse ocorrido esse trabalho imenso, não teríamos hoje essas obras inauguradas e beneficiando aquela população. \r\n\r\nQuero citar aqui também o atendimento da Inês Magalhães, do Ministério das Cidades, e o Vicente Trevas, à época também desse Ministério, que sempre me atenderam muito bem, sempre viam onde estavam os nós e buscavam desamarrar esses nós para o projeto avançar.\r\n\r\nEntão, parabéns ao povo de Vila Natal. Parabéns ao Governo Sérgio Cabral, que agora inaugura a obra. Parabéns ao Presidente Lula, que continuou liberando esses recursos. Parabéns ao povo de Barra Mansa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Olney Botelho, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna neste Expediente Inicial é o fato de termos tomado conhecimento na imprensa da mensagem que deverá chegar a esta Casa - ainda hoje ou amanhã, pelo que li nos jornais O Dia e Extra -tratando da incorporação do Nova Escola aos salários dos professores públicos da rede do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa última quinta-feira o tema foi trazido a esta tribuna pelo líder do governo, Deputado Paulo Melo, que aqui discorreu sobre um encontro que aconteceu na quarta-feira passada no Palácio das Laranjeiras, onde o Governador Sérgio Cabral reuniu toda a área econômica do governo e as lideranças das bancadas de sustentação. Eu fui convidado para a referida reunião como Presidente da Comissão de Educação desta Casa, já que elogiei a iniciativa do Governador Sérgio Cabral. Mesmo sendo um parlamentar de bancada de oposição ao governo, o tema educação é um compromisso permanente nos meus debates na Casa e, como Presidente da Comissão Permanente de Educação do Parlamento, senti-me na obrigação de atender àquele convite, para que pudesse dar a devida contribuição num momento importante para a educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dividir o meu pronunciamento em duas partes, Sr. Presidente. A primeira parte diz respeito aos compromissos de campanha do Governador Sérgio Cabral. S. Exa. é autor de um compromisso de campanha assinado e postado para todos os professores da rede estadual do Rio de Janeiro. Eles receberam por escrito um documento no qual o Governador assumia compromissos com a categoria durante a eleição, sendo que dois deles eram muito marcantes.\r\n\r\nO primeiro compromisso referia-se à reposição dos dez anos de perdas salariais. O último aumento que os professores do Rio de Janeiro receberam nos seus vencimentos se deu no ano de 1997. Em 2006, ano das eleições, contávamos dez anos, incluindo 1997 - nove anos, para ser mais preciso -, sem aumento salarial. O Governador Sérgio Cabral subscreveu um compromisso com a categoria prevendo essa reposição, que em 2007 somava algo em torno de 60%.\r\n\r\nO segundo compromisso, também desta carta, dizia respeito à incorporação do Nova Escola. O Nova Escola foi uma gratificação criada em 2000 pelo ex-Governador Garotinho, que tentava, através da produtividade da escola, dar uma compensação remuneratória para os professores - gratificação cruel, porque não alcançava nem os professores aposentados nem os pensionistas. A gratificação acaba sendo uma forma de escamotear a isonomia salarial daqueles que durante toda a sua vida prestaram relevantes serviços ao poder público, já que a gratificação só alcança os servidores ativos.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral assumiu esses dois compromissos, por escrito, em campanha. Neste governo, em 2007, foi concedido um aumento de 4% para os professores e em 2008, ano passado, a Casa aprovou uma mensagem que dava 8% de aumento aos professores. É verdade que com 4% em 2007 e 8% em 2008 o governo estava acompanhando a inflação dos dois primeiros anos. Sem dúvida alguma, o Governador Sérgio Cabral pela primeira vez dá dois aumentos consecutivos, coisa que não acontecia com o magistério desde 1997. Ele dá algo em torno de 13% de aumento, repõe dessa maneira a inflação de 2007 e a inflação de 2008. \r\n\r\nO plano de carreira dos professores, Deputado Olney Botelho, é de 1990, que foi assinado pelo ex-Governador Wellington Moreira Franco. Foi um plano resultado de uma luta permanente dos professores do Estado do Rio de Janeiro para que tivesse um plano, coisa que não existia na carreira do magistério fluminense. Evidentemente que esse plano, a Lei 16.014, de janeiro de 90, se reporta a uma época que não tem mais nenhum sentido nos anos que passamos. Para o senhor ter uma idéia, a qualificação máxima de um professor do Estado, no espírito da lei atual, é a chamada pós-graduação lato sensu de 360 horas. Isso é o topo da carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro. É compreensivo que nos anos 70 e 80, a pós-graduação de especialização fosse um diferencial na carreira da academia; mas hoje, em pleno Século XXI, a pós-graduação na academia já se transformou numa obrigação do professor, não é mais uma diferença de qualificação. Hoje, a diferença de qualificação se dá no mestrado e no doutorado, fundamental para melhoria da qualidade do trabalho docente, da metodologia que será usada em sala, na escola, pelo conjunto dos seus profissionais. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, está tendo a coragem, tenho que reconhecer como Deputado de oposição, de encaminhar para esta Casa um novo plano de carreira do pessoal docente. Mas é fundamental que esse movimento, primeiro, não permita nenhuma perda das conquistas históricas dos professores, e que seja um adicional de novos ganhos, uma categoria, Sr. Deputado Caetano Amado, que hoje tem um salário 468 reais por mês, no início de carreira, se é que podemos chamar de salário. \r\n\r\nNós temos um problema sério que são os concursados tomando posse, Sr. Deputado Olney Botelho, e não assumindo as suas funções. O problema é sério. O Estado abre concurso e o concurso do magistério passou a ser nada mais do que um indicativo no currículo daquele professor, apenas para ter um indicativo de que foi bem classificado no concurso; ele faz o concurso, toma posse e não assume. Isso gera consequências dramáticas para a rede pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA contribuição que demos naquela reunião, eu não conheço o conteúdo da Mensagem que chegará à Casa, o que eu tratei na reunião no Palácio Laranjeiras, na quarta-feira da semana passada, foi que o Governador deveria reconhecer a importância da qualificação na carreira do magistério. Se o Colégio Pedro II, se os Colégios de Aplicação das Universidades Públicas hoje se destacam no sistema brasileiro de Educação básica, é por que eles têm um plano de carreira que a ascensão se dá principalmente pela qualificação, pela formação na academia. Se é possível ao Pedro II ter, na maioria dos seus professores, professores com doutorado, por que não se pode tê-los na rede estadual? É só fazer um plano de carreira que incentive os seus professores a ascenderem aos níveis de qualificação e de formação, que dão um norte à carreira docente, à prática pedagógica. \r\n\r\nO que esperamos, Srs. Deputados, é que a Mensagem que deverá chegar à Casa, amanhã, garanta o que foi conquistado pelos professores até agora e possa trazer novos insumos para que essa carreira volte a ser valorizada. E a educação pública do Rio de Janeiro possa garantir um mínimo de qualidade àqueles que dela dependem. Estaremos aguardando.\r\n\r\nQue os professores do Estado do Rio de Janeiro possam, nesse movimento, ter a valorização merecida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Deputado Olney Botelho, Sr. Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, o que me traz à tribuna é a compreensão de que cada povo tem o governo que merece. Este é um pensamento muito usado pelos grandes oradores, críticos da política.\r\n\r\nTenho andado pela Baixada Fluminense e visto uma transformação. Hoje, fala-se muito em qualidade de vida do cidadão, e esta depende muito da qualidade da saúde, da segurança, do transporte e da educação. E qualidade de vida depende também de proposta que não seja apenas uma utopia, mas que venha a tornar-se realidade. Quando um pretendente executivo se propõe a trazer mudanças para a sociedade, o povo acredita nessas mudanças. E, naturalmente, dá o seu voto de confiança.\r\n\r\nNa Baixada Fluminense pude andar e ver a transformação havida em Belford Roxo e em Duque de Caxias. Estão de parabéns Alcides Rolim e Zito.\r\n\r\nAntes de esses prefeitos assumirem a situação era calamitosa: lixo jogado nas ruas, ou seja, não havia garis para varrerem nem coleta de lixo. Acúmulo de lixo e esgoto a céu aberto trazem moscas, ratos, baratas. \r\n\r\nHá crianças que brincam nas valas negras e, em sua inocência, acabam adquirindo viroses e, muitas vezes, não podem contar com um hospital. Quando há hospital não há médicos; quando há médicos não há medicamentos. As pessoas acabam sofrendo as consequências pela incapacidade do gestor.\r\n\r\nQuando o gestor é bom, competente, trabalhador e participativo - tanto o Prefeito Zito como o Prefeito Alcides Rolim têm essas qualidades - seu trabalho aparece. São homens que vão para o meio do povo; são homens “pés no chão” que conhecem a realidade de seu município e as necessidades do povo. Eles trabalham pelo bem-estar social. São homens imbuídos do espírito de moderação, que ouvem seu eleitorado, ou até mesmo aqueles que não lhes confiaram o voto, mas, conscientes de sua responsabilidade, governam para o povo. \r\n\r\nA Avenida Presidente Kennedy, em Caxias, era uma coisa vergonhosa. Tenho família na Baixada Fluminense e já tive o prejuízo de ter um pneu rasgado e até mesmo o carro empenado devido a buracos. Mas agora, quem entra na Avenida Presidente Kennedy, em Caxias, tem prazer. É claro que ainda há obras, do Lote 15 ao Centro de Caxias, mas se percebe que já existe qualidade de vida, o que depende da qualidade do gestor. Há muitos que se propõem a entrar para a política, querem governar e fazem até projeto para ganhar as eleições, mas lhes falta a competência de uma equipe técnica, ou a sabedoria do objetivo. Mas entendemos que Zito não é marinheiro de primeira viagem, é uma pessoa competente e que sabe o que quer. E a qualidade de seu saber está lá, numa cidade bem administrada, a qual hoje se pode dizer que voltou a ser o que era anteriormente, no seu governo.\r\n\r\nDa mesma forma, Alcides Rolim, em Belford Roxo. Estive em Areia Branca, no Parque São Vicente, no Parque São José, e as pessoas vinham reclamar, pedindo: “Deputado, vá ao Prefeito. Reclame na Prefeitura. Faça alguma coisa”. Até tentei, mas às vezes as pessoas que me recebiam diziam que aquela rua ou bairro não estava no orçamento e, portanto, não havia o que fazer. O orçamento está na cabeça do competente, quando ele vai para o meio do povo, conhece suas necessidades e dá prioridade. O governo tem que governar com prioridade, tem que saber o que deve ser feito pelo bem-estar social. Muitas vezes não se quer cuidar do morro, mas, quando o lixo desce, quando a terra desce, tudo vem para a avenida, para os que estão no asfalto.\r\n\r\nQuando o gestor não vai ao encontro do povo, acaba não sabendo das suas necessidades e não fazendo o que deve ser feito. Não é de hoje que se sabe que o Brasil, no todo, está carente de pessoas com espírito de liderança, porque líder não é aquele que manda, mas aquele que dá exemplo. Quando o governante está junto do povo, faz com que todo o seu secretariado vá também para junto do povo. Se o Secretário de Saúde de todos os municípios do Estado e de todos os Estados fossem para os hospitais públicos, conheceriam a necessidade desses hospitais; se os Secretários de Obras fossem para as obras, conhecerias suas necessidades; se os Secretários de Meio Ambiente saíssem de seus gabinetes e fossem conhecer as necessidades do meio ambiente, a situação seria outra; se os Secretários de Segurança fossem para as comunidades, juntamente com os Secretários de Educação, entenderiam que devem investir na educação, dando condições aos adolescentes, aos jovens, de se formarem para o futuro. Mas, quando a educação não chega, há que se construir delegacias e formar policiais, para combater a criminalidade.\r\n\r\nHoje precisamos pensar e ter na formação de nossa consciência o que é viável. Quanto custa manter um preso atrás das grades? Naturalmente, custa mais de R$ 1.500,00. Quanto custa manter um aluno na sala de aula? Quanto custa o investimento - gastar em educação não é despesa, é investimento - de uma criança em sala de aula? Tenho certeza, nobre Deputado Olney Botelho, de que o investimento não chega a R$ 500,00. Muitas vezes, o preso com quem se gasta R$ 1.500,00 ou R$ 2.000,00 por mês para mantê-lo atrás das grades está condenado a 20 anos, a 30 anos, ele é improdutivo. Então, temos que investir em alguém que produzirá, que será um homem honrado, que dignificará e será o orgulho da sua família e do seu País. Quando o governo não investe em educação, não se pode falar em “país do futuro”. \r\n\r\nFico muito feliz em poder andar, como fiz sexta-feira, sábado e domingo, pela Baixada Fluminense e ver que em Belford Roxo, Nova Iguaçu e Duque de Caxias o aspecto já é outro. Vemos pessoas sorrindo e com orgulho da rua porque onde havia vala negra hoje há manilha, onde havia terra e lama hoje há asfalto, onde as escolas estavam caindo aos pedaços hoje as vemos pintadas. Isso faz com que o povo seja feliz. \r\n\r\nPrecisamos de pessoas que amem o seu município, o seu estado e o seu país e que possam ser referência - o que falta neste País são pessoas que sejam referência para a nossa sociedade. Por isso digo que Nova Iguaçu, Belford Roxo e Duque de Caxias - não posso falar de outros municípios porque estou andando agora - estão de parabéns, de fato e de verdade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 68 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2454/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2009), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIDORES PÚBLICOS, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DE MINAS E ENERGIA, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por uma questão de conhecimento, porque a lei é bem clara. A Lei 8429, que é a Lei das Improbidades, diz que em tendo conhecimento, cabe ao agente público e político tomar as providências. \r\n\r\nEu sei que o Estado tem capacidade e estão dentro da capacidade esses 10 milhões de endividamento. Hoje, tentei falar e o Governador não estava. Na última Mensagem mandada para a Assembleia, sabemos que tem a capacidade desse endividamento, mas a lei diz que tem que vir acompanhada. Na próxima Mensagem, e eu já mandei um e-mail para o Dr. Joaquim Levi e para o Regis Fishtner, se a Mensagem pedindo empréstimo não vier acompanhada do detalhamento de capacidade, do cronograma de capacidade, pela Comissão de Constituição e Justiça eu vou devolver a Mensagem, mesmo na qualidade de líder de Governo. \r\n\r\nVou dar o parecer favorável, com essas restrições.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) -Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quando projeto entrou na Casa eu procurei o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Deputado Paulo Melo, e o alertei que mais uma vez, pela enésima vez, o Poder Executivo mandava para esta Casa uma Mensagem de pedido de empréstimo sem cumprir o que prescreve os artigos 31 e 32, da Lei 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nE veja, Sr. Presidente. Eu acho até que o empréstimo tem mérito, porque se trata de melhorar o desempenho da máquina administrativa do Estado, que é sempre visto positivamente, mas não posso votar pela constitucionalidade quando o Poder Executivo, que veta continuadamente os projetos dos parlamentares, prima por querer construir inconstitucionalidade nas suas mensagens. \r\n\r\nO meu voto é pela inconstitucionalidade, por não cumprir os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nSr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o voto do Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nSr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nSr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para emitir voto em separado) - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Com o relator, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 6 a 1. Pela constitucionalidade.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, para emitir parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para emitir parecer) - Favorável também, lembrando o que foi dito pelo Líder do Governo, que nas próximas ambos estaremos dando um voto de confiança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado André Correa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu me esforço, mas não tem jeito.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento e Finanças tem a palavra para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu dez emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2º Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA “NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS EM CORTES” E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Armando José. \r\n\r\nO SR. TUCALO - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Pela ordem) - Quero lamentar o falecimento da Sra. Lizaura Ruas, na última sexta-feira, no Município de Niterói. Ela foi a maior representante da AFR, e, com certeza, vai fazer muita falta para Niterói.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário tendo em vista o pedido de verificação de quórum solicitado pelo Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Quero justificar a ausência do Sr. Deputado Marcos Soares, do PDT. Ele está em compromisso, do exercício de seu mandato, nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Angra dos Reis.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - É só para comunicar à Casa que, por unanimidade, foi expulso do PDT, hoje, pela Comissão de Ética, da qual faço parte e o pedido tinha sido meu, o Vereador de São Gonçalo Geizo Turques, denunciado na CPI da Milícia. O PDT acatou todos os argumentos relatados na CPI e o expulsou hoje.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário sobre a fala da Deputada Cidinha Campos e elogiar o PDT por essa postura. Espero que essa postura assumida pelo PDT seja seguida pelo conjunto de Partidos do Rio de Janeiro. Os Partidos têm responsabilidade pelos que utilizam a sua legenda, e o cálculo partidário tem que ser o seu compromisso com a democracia e não a quantidade de votos que têm de volta, e os Partidos têm também enorme responsabilidade sobre a qualidade do Parlamento, em todos os níveis, Municipal, Estadual e Federal.\r\n\r\nEntão, a esperança é que não só a Justiça Eleitoral faça o seu papel, impedindo determinadas candidaturas, mas que os Partidos não permitam que candidatos, sabidamente envolvidos com o crime organizado possam chegar ao Poder Legislativo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai proceder a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, desculpe, eu não consegui ler a pauta, nós estamos votando o “pipódromo”? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O “pipódromo”! \r\n\r\nO SR. DICA - Só para saber. Ainda que louve a iniciativa do Deputado Paulo Ramos, na verdade além de criar o “pipódromo”, lá na Baixada Fluminense não vão deixar de soltar pipa nas ruas para. Sou a favor do projeto do “pipódromo”, mas na Baixada é “ceródromo” mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Dica vota “sim”. \r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Marcelo Freixo se abstém de votar. \r\n\r\n(CONCLUIDA 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados:Comte Bittencourt, Marcelo Freixo.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 42; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 3.\r\n\r\nTotal de votos: 45.\r\n\r\nO projeto está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Mário Marques entrou, ontem, 17 de agosto, com um pedido à nossa Casa, nos termos regimentais, para renovar a licença médica pelo período de mais dez dias. O Deputado Mário Marques continua com um problema sério na sua perna, fruto de questões de circulação, por isso não pode comparecer ao plenário e deu entrada no requerimento de renovação da licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que me traz aqui, é bem rápido, eu ia discutir essa matéria, diz respeito ao Decreto 41.961, de 2009. \r\n\r\nO Governo do Estado propagou, criou incentivos para várias empresas se instalarem na minha Cidade. Serei breve, está na pauta. E ela vai prejudicando, por exemplo, as casas de eletrodomésticos: Casas Bahia, Ricardo Eletro, Insinuante. Eles criam motivação, instalam as grandes empresas, as grandes distribuidoras no Estado e depois surgem, o que era benefício até três meses, com decreto que, na verdade, vai aniquilar essa distribuição de venda no nosso Estado, impondo, impondo essas grandes empresas lucros acima do normal, incompatíveis ao mercado do nosso Estado.\r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia, Srs. Deputados, eles colocam aqui a margem de lucro de uma garrafa de água mineral 250% para serem tributados sobre essa água. Ou seja, a água entra no depósito e deverá ser repassada para o consumidor final à base de lucro de 250%, não podendo essas grandes empresas fazerem promoções dessa mercadoria.\r\n\r\nSentou o Secretário lá, meteu a bunda naquela Secretaria, ele não é do nosso Estado, está nos prejudicando, vive nos Estados Unidos, prejudicando, assim, o Governo e todo o nosso Estado.\r\n\r\nQuer dizer, ele coloca a tributação que tem que ser feita, coloca os valores que têm que ser atribuídos e ferra-se a população. Quando chegar ano que vem, esse cidadão, esse Secretário não vai olhar na cara do eleitor, quem vai olhar na cara do eleitor é o Sergio Cabral, os Deputados Estaduais e Deputados Federais, e com isso intubando uma carga tributária absurda no nosso Estado, prejudicando toda a população, inibindo, inclusive, de novas empresas virem para o nosso Estado. \r\n\r\nDigo isso, Sr. Deputado, que o Governador não sabe o que está assinando. Porque se ele soubesse o prejuízo que está dando à população do nosso Estado, das duas uma: revogava esse decreto ou tiraria de imediato o Secretário de Fazenda, Sr. Joaquim Levy Nova Iorque, brasileiro que mora em Miami. \r\n\r\nQuero deixar um recado a toda base do governo: ou se conversa com esse Secretário de Fazenda ou se coloca ele na rua, ano que vem, para pedir voto em favor do Governador Sérgio Cabral. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, aconselho ao Deputado Dica, depois desse discurso inflamado, que verifique a possibilidade de contestar esse decreto pela inconstitucionalidade do mesmo. Porque o Poder Executivo encaminhou a esta Casa, há dois anos, projeto de lei, que a Casa aprovou, com as margens de valor agregado sobre dezenas de produtos. E estranho que o Governo do Estado esteja definindo margem de valor agregado por decreto. Então, é necessário que possamos examinar a constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nLembro a V.Exa., Deputado Dica, que já houve uma intensa discussão nesta Casa, em relação ao gás, que também foi de decreto do Governador a definição de margem de valor agregado, quando já havia lei aprovada por esta Casa e ele decretou outra margem diferente da Lei. \r\n\r\nÉ necessário se aprofundar essa questão, porque se o Poder Legislativo continuar sucessivamente abrindo mão de suas prerrogativas, é como o Deputado Dica diz: governa o Secretário que de votos sequer chegou perto, e por via de conseqüência não representa nenhum dos Poderes instituídos - o Executivo, o Legislativo e tampouco o Judiciário - porque concursado o Secretário não é.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2039/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - (Para declaração de voto) - Para agradecer aos parlamentares, à Assembléia Legislativa, pela aprovação dessa Lei, solicitando ao Sr. Governador que não apenas a sancione como passe a valer essa Lei que é importante e que vem ao encontro com a nova lei nacional sancionada, há poucos dias, pelo Presidente Lula.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2687/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FIXA O PERCENTUAL DE USO DE BIODIESEL NA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, EDMILSON VALENTIM, PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, solicito verificação de votação, agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nSenhores Deputados, queiram ocupar as suas bancadas.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, só uma informação, por favor: o que está sendo votado é o parecer pela TIS?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42.\r\n\r\nO Parecer da Comissão de Constituição e Justiça está aprovado e retorna ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 843/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS PARA USO EDUCACIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL) E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁLVARO LINS, ALESSANDRO MOLON, RODRIGO NEVES E DIONÍSIO LINS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 872/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O SELO BAR E RESTAURANTE SEM FUMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO WILSON CABRAL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, JOSÉ NADER, DIONISIO LINS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu a Deputada Graça Pereira queríamos evitar esse esforço labial de V. Exa., obrigado a ler todos os pareceres. \r\n\r\nO projeto da Deputada Graça Pereira é de sensível importância. Quando ela fez esse projeto, não se discutia nem em âmbito nacional a proibição de produtos advindos do tabagismo. A Deputada Graça Pereira foi, com absoluta certeza, uma pessoa que influenciou uma lei mais aprofundada, que foi a lei de proibição do consumo de produtos fumígeros em diversos locais públicos. Então, a matéria se encontra prejudicada pela votação anterior, mas é louvável, e eu acho que, em homenagem à Deputada Graça Pereira, não deveria ser votado o parecer das Comissões, mas, com a aquiescência do Plenário, deveria ser permitido que ela retirasse o projeto, tendo em vista que, como recebeu pareceres de todas as Comissões, a retirada definitiva depende da aprovação do Plenário.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA PEREIRA - Vou pedir a retirada de pauta e falar que, em 2007, nós já estávamos pensando bem adiante com esse projeto, que já foi sancionado pelo Governador e hoje os restaurantes, bares e locais fechados não estão mais permitindo o fumo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retira o projeto de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem sobre seu anúncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para uma questão de ordem sobre meu anúncio, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V. Exa. vai anunciar o Projeto de Lei 1924/08, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o Dia de Oxum como patrimônio material do Estado do Rio de Janeiro. Se V. Exa. declarar como patrimônio material, é capaz de Oxum se materializar em V. Exa. Então, eu sugiro que seja imaterial.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A decisão é sua, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1924/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE OXUM COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para discutir a matéria) - Posso discutir daqui mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pode. V.Exa. pode usar o microfone de apartes.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nada tenho contra nenhuma religião, respeito todas as religiões. Mas esse projeto é inconstitucional, como inconstitucional têm sido os outros projetos do meu querido Deputado, por quem eu tenho uma consideração e um respeito todo especial, o Deputado Átila Nunes. Penso que ele não está aqui, gostaria de discutir a matéria na sua presença.\r\n\r\nTem que se definir o que é cultura e o que é religião. Não podemos misturar e fazer com que na hora em que é para receber dinheiro do Estado seja cultura e na hora do confronto religioso seja religião. Têm que ser claros os projetos aqui, ninguém pode ser morcego: na festa dos bichos é bicho, na festa dos passarinhos, é passarinho. Tem que se definir o que é cultura e o que é religião. \r\n\r\nA finalidade única e exclusiva deste projeto é buscar dinheiro do Estado para patrocinar festa religiosa. A Constituição Federal proíbe a participação financeira do Estado em qualquer organização religiosa. Já vieram outros projetos nessa mesma linha e não tive o cuidado ou a perspicácia de observar que a questão era financeira. \r\n\r\nQuanto à questão material ou imaterial, acho que foi um erro material: quando a pauta foi digitada, foi posto como “material”, porque o projeto é “imaterial”. \r\n\r\nVi os outros projetos do Deputado e notei que se tratava apenas de coisa religiosa, mas estou vendo que está se misturando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Wagner Montes, religião e cultura, sem que haja uma definição. \r\n\r\nCom relação ao culto religioso, não vou discutir o mérito; não vou discutir o mérito de quem tem o poder de procriar ou de quem tem o poder da vida. Vou discutir apenas o que diz o art. 2º do projeto: “As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias”. Ele quer que o Estado também celebre convênio, faça destinação de outros equipamentos. O projeto prevê que as despesas das festas sejam por conta das Secretarias de Estado de Turismo e Educação! Ora, nenhuma Secretaria pode investir em culto religioso, seja ele católico, evangélico ou de qualquer outra área religiosa! Não pode!\r\n\r\nQuanto às homenagens às figuras religiosas, temos que respeitar, têm que ser respeitadas. Se quer fazer homenagem a esse ou àquele, ele mesmo é claro ao dizer que não há definição dessa figura religiosa porque na Igreja Católica é uma coisa e nos outros centros se apresenta como outra. Eu não vou entrar nesse mérito.\r\n\r\nTemos que respeitar a questão religiosa das pessoas. Eu só gostaria que fossem definidas a hora em que é religião e a hora em que é cultura, porque o Ministério da Cultura está botando dinheiro nas festas religiosas, como se fossem cultura afro, e não pode! Isso não é cultura afro, Sr. Presidente! Não é uma questão de cultura, é religião pura, é pura religião, é uma figura religiosa. Eu acho que o projeto é inconstitucional por esse motivo, e não por desrespeito às figuras do culto afro ou do culto católico. Não é esse o mérito, quero que seja bem interpretado aqui. \r\n\r\nEu não posso conceber que outras religiões não possam receber dinheiro do Estado para pagar suas festividades, suas despesas e outro grupo venha e aqui se aprove. Este é o ponto da minha discordância. Fica aqui registrada a minha discordância ao projeto, pelo fator financeiro e por não se definir o que é cultura e o que é religião.\r\n\r\nAcho que de todos nós aqui a maior parte tem a sua religião. Temos que definir a nossa religião. Não vamos nos disfarçar de cultura para pegar dinheiro do Estado. Temos que ter coragem de ter religião. Vamos viver de nossos dízimos, vamos viver das ofertas, vamos viver das contribuições voluntárias e das doações e declarar na Receita Federal de onde veio o dinheiro. Não se pode pegar dinheiro de impostos do povo para investir em religião alguma, à guisa de quaisquer questões. Não se pode! \r\n\r\nVamos definir: é cultura, é cultura. Se essas figuras são cultura, fiquem na área da cultura, porque quando vier o confronto religioso não reclame que é religião. Se quiser receber dinheiro do Estado, receba o dinheiro do Estado como cultura, mas na hora do confronto religioso, não se apresente como religioso; assuma a função de cultura. \r\n\r\nAgora, querer se disfarçar atrás de cultura para pegar dinheiro e impostos, não. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para discutir a matéria) - Nobre deputado Coronel Jairo, no exercício da Presidência, além do mais, com todo respeito que merece o nobre deputado Átila Nunes, o país é democrático e o estado é laico. Isso quer dizer, na Constituição, que igreja é igreja e estado é estado. E nós não podemos levar a religião para o lado político. Na essência somos iguais; na diferença, nós devemos respeitar. \r\n\r\nPor isso, ainda que este projeto não saia de pauta, desde já, manifesto o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro, há a questão da vertente desses projetos do deputado Átila Nunes. No meu humilde entendimento, o que tinha que ser declarado patrimônio imaterial era o candomblé, que faz parte da cultura afro-brasileira e não as entidades. \r\n\r\nAgora, engana-se o nobre parlamentar que acha que cultura e religião são coisas separadas. Ao contrário, qualquer religião faz parte do processo cultural de um povo. Cultura e religião estão imbricadas fortemente. Pensar ao contrário é que é pensar na contramão da própria história. Mas vejo e observo que está havendo um exagero sobre o que seja o patrimônio imaterial. \r\n\r\nO dia do santo da igreja católica, o dia do orixá do candomblé define-se o dia, sem nenhum problema. Agora, o patrimônio imaterial é a religião em si. A religião afro-brasileira, que é o candomblé, faz parte do processo da cultura afro-brasileira, que herdamos dos nossos antepassados, os africanos, que ajudaram a construir este país. \r\n\r\nMas vamos só esclarecer que o estado é laico, por via de consequência, ele não pode fazer nenhuma opção religiosa, mas o parlamento tem o direito de discutir cultura e religião porque são assuntos de interesse do nosso povo. \r\n\r\nQueria reafirmar que a gente devia ter limites sobre o conceito, no mérito, do que seja patrimônio imaterial. Essa é a questão central que precisa ser discutida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, volta em 2ª discussão. Com votos contrários dos deputados Édino Fonseca, Caetano Amado, Edson Albertassi. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o deputado Édino Fonseca, porque discutir duas vezes não pode. Vou lhe conceder a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para declaração de voto) - Porque, indiretamente, ele me citou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. não foi citado, mas eu estou dando a palavra para que V.Exa. faça sua declaração de voto. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, aceito aula em qualquer área, mas na área da religião, não será o deputado engenheiro Luiz Paulo que me dará.\r\n\r\nUma coisa é cultura. A cultura advém da vida, do dia a dia de uma nação, de um povo, enraíza-se em determinados costumes que se tornam cultura. \r\n\r\nReligião é algo puramente espiritual, puramente espiritual. A palavra religião vem de “religare”, o que significa religar o homem com Deus. São duas coisas completamente separadas: cultura é algo material, cultura é algo que se tem hoje e que muda; religião não se muda, porque as questões espirituais são imutáveis. As questões espirituais são eternas e a cultura é passageira. \r\n\r\nNós já sofremos influências de muitas culturas, a cultura medo-persa, que tinha sua forma de lei que não retrocedia, depois que decretada, acabava, não se podia mudar. Teve a cultura grega, que mudou o mundo, com Alexandre; influenciou o Império Romano... Alexandre, o Grande, filho de Filipe, o Macedônio! (Pausa) Bom, se ele era homossexual eu não sei. Não sei, eu não vivi naquela época, não posso saber. Talvez você tenha reencarnado de lá para cá, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Edino Fonseca, V. Exa. tem três minutos ainda.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Obrigado. Ele é sempre brincalhão, eu também brinquei com ele. Então, cultura representa coisas da vida, enquanto as questões espirituais, não. As questões espirituais se dão entre o homem e Deus. São coisas separadas. Por isso, e o Deputado Luiz Paulo tem razão em reafirmar que no estado laico não pode a cultura desfrutar dos privilégios religiosos. Por quê? \r\n\r\nEu quero que V. Exa. seja benevolente comigo, Sr. Presidente, porque a televisão Alerj está mostrando isso para todo estado. É um assunto importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Já estou sendo, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Obrigado. A religião deve ser sustentada por coisas voluntárias, de qualquer um que se envolveu naquela religião, ter aquele sentimento de agradar a Deus e se envolver com suas finanças. Não se pode, em nome da religião, pegar dinheiro do povo que não tem nada a ver com aquela religião, que paga o seu imposto, e investir nela, seja nas suas festas, seja na construção dos seus templos, seja na manutenção do seu sacerdócio, ou seja, na manutenção do seu culto. Não pode, porque cada um tem sua religião e cada contribui para ela. Agora, quem não tem a mesma religião que eu tenho, não pode em nome do Estado ir lá pegar dinheiro dessa pessoa para botar para sustentar a minha religião. Quem tem que sustentar o meu princípio religioso sou eu, e quem crê como eu que dê as suas contribuições voluntárias. \r\n\r\nNão se pode, em nome da cultura, que é coisa passageira, hoje se tem e amanhã não se tem mais, amanhã não se tem. Hoje, nós temos no Brasil uma cultura afro; daqui a cem anos é possível que não tenha, porque não haverá mais o negro nem o branco, seremos mestiços e teremos outra cultura. Cultura é passageira, o que eu quero dizer é isso. Religião é coisa eterna, diferente completamente uma da outra. Cultura é coisa humana, coisa nossa, nós que a criamos. Religião é coisa de Deus, é imutável. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para complementar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu tenho certeza que o Deputado Luiz Paulo me concederá a vez, é só uma pequena frase.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Está provado mais uma vez que o atrapalha a fé é a religião. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para registrar que o legado que os gregos deixaram ao mundo foi através da filosofia, de Aristóteles, de Platão, e não dos seu guerreiros. A cultura é imaterial. Vida e morte também se referem à cultura, porque são diversas as religiões que têm o culto dos mortos. Até mesmo na civilização ocidental existe culto aos mortos. E na religião africana tem o culto dos eguns, que é o culto dos mortos. Ouvi aqui tantas contradições, para não dizer aleivosias, que eu não poderia deixar de falar sobre esses pequenos senões.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 953/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 919/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 920/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANOEL QUEIROZ FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 797/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO SUB-BAIRRO MUZEMA EM JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 824/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE TOMBE POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O IMÓVEL ONDE RESIDIU QUINTINO BOCAYUVA, SITUADO NA RUA: GOIÁS, 990, NO BAIRRO DE QUINTINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAntes, declaração de voto do seu projeto, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a velocidade e a dedicação de V. Exa. quando está presidindo a Sessão. \r\n\r\nQuero agradecer aos colegas que votaram favoravelmente a essa indicação legislativa para instalação de uma UPA, Deputado Coronel Jairo, porque é uma região que V. Exa. conhece profundamente, que é a chamada comunidade do Rio das Pedras, no Muzema. É uma comunidade que só cresce, e cresce de maneira espantosa nos últimos vinte anos; é uma comunidade ordeira que tem um comércio forte; um povo trabalhador e que merece melhor atenção do poder público, pois fica distante, Deputado, de qualquer outra unidade de atendimento médico hospitalar. Quem conhece bem Rio das Pedras, a Muzema, se for pegar por Lourenço Jorge, por exemplo, pela Barra, vai ter que andar pelo menos uns oito quilômetros; se vier para a UPA da Taquara, algo em torno de uns seis ou sete quilômetros, nos garante o Deputado Wagner Montes, outro profundo conhecedor e admirador daquela comunidade.\r\n\r\nQuero agradecer o voto de V. Exas., aproveitando para fazer um apelo ao governador e agora ao prefeito - nessa união do PMDB entre prefeito e governador - que possam providenciar essa UPA o mais rápido possível. É numa área que visitamos pessoalmente, uma área muito boa, onde dá para se instalar a UPA em um tempo, diria, muito curto, e a população de lá merece e precisa.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é só para registrar a importância e o reconhecimento ao projeto do nobre Deputado Dionísio Lins, que propõe o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, professor Celso Pansera, presidente da Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro -, um gaúcho que tem se dedicado como nunca ao ensino técnico profissionalizante do nosso Estado, que merece nosso reconhecimento pela sua dedicação, pelo seu esforço, pela sua dinâmica frente àquele órgão. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 412/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 591/2009, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24.08.2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Voto contrário dos Srs. Deputados Délio Leal e Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado, o pedido tem que ser feito ao microfone.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu pedi verificação nominal. É assim mesmo que funciona, regimentalmente. Verificação nominal dos Deputados que estão aqui e que vão ter oportunidade de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vou atender V. Exa., até porque essa é uma característica da minha gestão, mas vá ao microfone.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu não vou discutir. O senhor não vai atender? Eu agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. concorda que é ao microfone.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quorum solicitada pelo Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que estão em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao Plenário.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Lembrei de V.Excelência nos tempos em que era tenente da Polícia Militar, naquelas incursões na Ilha do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Às quais V.Exa. estava presente, filmando.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Justamente. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas respectivas bancadas e aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao Plenário.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação, tendo em vista o pedido de verificação de quorum solicitado pelo Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu gostaria que V.Exa. esclarecesse ao Plenário que o Projeto é para prorrogação da CPI que investiga os Conselheiros do Tribunal de Contas, aprovado ontem em deliberação da Mesa da Casa em reunião havida com o Presidente. Portanto, encareço aos Deputados que compareçam ao Plenário.\r\n\r\nDe pronto, questiono o voto do Sr. Deputado Délio Leal. Ele é um dos investigados na CPI e tinha, em seu gabinete, três funcionários: um deles, a esposa do Conselheiro José Gomes Graciosa, que ainda continua lá; e outros dois parentes do Conselheiro. Ele está impedido de votar.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Gostaria que V. Exa. procedesse à chamada, e, depois, nós vamos discutir a validade ou não dos votos. Por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Exatamente isso. O processo de votação não deve ser interrompido. \r\n\r\nAgora, a Deputada Candinha quer criar uma figura nova no Direito Brasileiro, que é o amigo do investigado; o artigo 362 do Código Penal, mais um. \r\n\r\nA ementa da convocação da CPI é para investigar os conselheiros - os conselheiros - que, aliás, é questão de mérito, já está sepultado pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, ainda assim, a Assembleia tem direito a continuar. Eu só estou votando “não”.\r\n\r\nOs investigados são os três conselheiros que tinham sido indiciados pelo STJ, pela Polícia Federal, aliás, reduzido a um, porque o STJ anulou o indiciamento de dois dos três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos fazer a chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O que eu quero dizer é que eu não estou investigando amigo de ninguém. Eu estou investigando os conselheiros, e, durante a investigação, surgiu, com muita força, outro investigado, que é o próprio Deputado Délio Leal, que já está inclusive convocado para depor, e se furta a comparecer a depor na Comissão. Então, o Deputado Délio Leal passou a ser um dos investigados na CPI que investiga os conselheiros. \r\n\r\nÉ o que acontece em todas as CPIs; tudo o que for investigado será levado ao Ministério Público, e, certamente, o nome do Deputado Délio Leal será um deles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Delio Leal e Domingos Brazão.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 25; votos “Não”: 2; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 27\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 398/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LÍDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 400/2009, DE AUTORIA DE DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 411/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. IRANDI PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES A RJ-220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR-356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1809/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE REVOGA A LEI 1810, DE 09 DE ABRIL DE 1991.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Meu voto é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Hoje, tivemos uma audiência pública e lá preparamos uma minuta de um Projeto de Lei a ser apresentado aqui na Casa sobre a questão da segurança alimentar e nutricional. Queremos apresentar essa matéria o mais rápido possível. A Lei de Segurança Alimentar é válida em alguns Estados, como Bahia, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Então, queremos apresentar esse Projeto aqui no Estado do Rio de Janeiro, para que depois se transforme em Lei.\r\n\r\nGostaria de solicitar a V. Exa., Sr. Presidente, que constasse nos Anais da Casa o nome das pessoas que nos ajudaram, tanto da sociedade civil quanto do Governo, na elaboração do texto da minuta do Projeto da Segurança Alimentar.\r\n\r\nTemos alguns textos aqui na Casa, como o do Deputado Wagner Montes, o do Deputado Picciani, e de outros. Este grupo de trabalho a que faço referência está compilando, está investigando todos os textos da Casa para que seja apresentado um único texto.\r\n\r\nGostaria que V. Exa. permitisse a publicação amanhã, nos Anais da Casa, dos nomes dos membros da comissão que está trabalhando. São pessoas do CONSEA, da sociedade civil e outras, ligadas ao Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n“REPRESENTANTES DO CONSEA-RJ\r\n\r\nDa Sociedade Civil\r\n\r\nAngelita S. Nascimento- da UNEGRO\r\n\r\nJosé Gonçalves Mesquita-Associação de Pescadores Livres do Gradim- APELGA\r\n\r\nJuliana Pereira Casemiro- da Pastoral da Criança\r\n\r\nLeonardo Felipe Oliveira Ribas- do Instituto Harpia Harpya\r\n\r\nOlívia Maria F. Pereira- da Universidade de Estado do Rio de Janeiro-UERJ\r\n\r\nRegina Ma de Vasconcellos Carvalhaes de Oliveira- do Conselho de Nutricionistas-CRN4\r\n\r\nDas Secretarias de Estado\r\n\r\nKátia Miriam Ofreddi Maia - da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos- SEASDH\r\n\r\nSônia S. Ávlila- SEAS-DH \r\n\r\nJosilda Natalli Tononi- Secretara de Estado de Saúde e defesa civil-SESDEC\r\n\r\nElisabeth Tavares Correa- Seco de Estado de Educação-SEEDUC\r\n\r\nCarlos Frederico da C. Silva - Seco de Estado de Trabalho-SETRAB\r\n\r\nErnesto Martins Pamplona Corte Real Neto- Seco de Estado de Agricultura Pesca, Pecuária e Abastecimento-SEAPPA\r\n\r\nSirlene Chervezan - Secretaria de Estado de Cultura- SEC\r\n\r\nOUTRAS INSTITUIÇÕES\r\n\r\nMárcia Teixeira - Conselho Estadual de Alimentação- CAE\r\n\r\nKátia Cardoso - Associação de Nutricionistas do Rio de Janeiro- ANERJ\r\n\r\nMarluce Costa Fortunato- do Conselho Estadual de Saúde- CES\r\n\r\nVigilância Sanitária - nunca compareceu\r\n\r\nASSESSORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA- ALERJ\r\n\r\nEduardo Egrejas- Assessor da Comissão Permanente de SAN\r\n\r\nSílvia Moreno- Assessora da Deputada Alice Tamborindeguy\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Minha questão de ordem é tão-somente para agradecer os pareceres das Comissões, em relação à revogação da Lei 1810. Na busca que fizemos sobre a legislação do Estado do Rio de Janeiro, descobrimos essa “pérola”. Levei à Comissão de Educação, em conjunto com o Sr. Presidente, Deputado Comte Bittencourt, apresentamos esse Projeto de Lei que revoga essa lei que obriga, exige a todos na admissão em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar da rede pública, ou privada, a apresentação de comprovante de vacinação da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nEssa é uma prática excludente. Precisamos ter as crianças dentro da sala de aula para poder gerar a consciência de todos os benefícios que a educação gera às nossas crianças.\r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, o parecer favorável das comissões pertinentes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nEXPEDIENTE FINAL\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Expediente Inicial, às 14h30, falava aqui do absurdo que é o Projeto do trem-bala ligando os municípios do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas e, por via de consequência, dois Estados da Federação.\r\n\r\nO Governo Federal, seguramente ensandecido pela proximidade das eleições, acena com a viabilidade desse trem-bala, onde ele gastaria, nada mais, nada menos o montante de 34 bilhões de reais. Afirma ele que seria da iniciativa privada.\r\n\r\nHá alguns poucos membros do Poder Executivo que se encantam por essa matéria. Ora, nenhum poder, nenhuma iniciativa privada vai investir 34 bilhões de reais num projeto que não tem a mínima viabilidade econômica, porque não tem demanda. E, se demanda houvesse seguramente seria entre as Cidades de São Paulo e de Campinas. Até mesmo a demanda da Ponte Rio-São Paulo, nos últimos tempos vem caindo. Lembram-se os mais antigos, certamente alguns deputados não, de que já houve o famoso Trem de Prata, que ligava Rio a São Paulo e que parou de funcionar, depois retomou, ficou uns quatro, cinco anos e voltou a não ter demanda. \r\n\r\nImaginar 34 bilhões é pensar em algo absurdo. Com 34 bilhões podemos resolver definitivamente os problemas metroviários do Estado do Rio de Janeiro, construindo inclusive a ligação metroviária Niterói-Itaboraí; o metrô ligando a Zona Sul à Barra; o metrô ligando a Barra a Jacarepaguá, à estação de Magno, à Penha, indo até, se for necessário, à Cidade Universitária, na Ilha do Governador; fazendo o T5, a transformação dos trens da Baixada e da nossa Zona Oeste em metrô. E ainda sobraria dinheiro para resolver todos os problemas metroviários da Grande São Paulo.\r\n\r\nSe 34 bilhões fossem investidos na área habitacional, esse projeto do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida, se tornaria realidade. Então, não verifico a quem possa interessar esse dito trem bala, a não ser que haja interesses plebiscitários, pela proximidade das eleições, aquele famoso estelionato político, que se anuncia algo que não virá a ocorrer, ou algum outro interesse que não consigo sequer imaginar. \r\n\r\nHoje, no jornal O Globo, o Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro escreveu um artigo bastante vigoroso se posicionando, porque eles fizeram um plano diretor da Cidade Universitária e o projeto cortaria a Cidade Universitária, desrespeitando a autonomia universitária sem nenhuma conversa, nenhuma consulta com a própria Universidade Federal do Rio de Janeiro. Veja o grau de arbítrio. Para um projeto como esse, se um dia fosse de fato sonhado com concretude, deveriam ser consultados todos os municípios que ele fosse perpassar. \r\n\r\nTenho que trazer aqui essa crítica, porque chega de engodo em relação a nossa população, até porque esse projeto não motiva absolutamente ninguém, nem o próprio Parlamento Fluminense, Deputado Fernando Gusmão, se posiciona porque acha que isso é algo tão absurdo, inacreditável, impossível e exorbitante que ninguém se manifesta. Mas, como foi objeto de mais uma matéria jornalística e desse artigo do Reitor Aloísio Teixeira, no jornal O Globo, de hoje, achei que deveria trazer essa questão para apresentar também o nosso repúdio à impossibilidade que estão querendo vender ao imaginário do nosso povo, como se fosse algo fantástico você chegar com um trem à Estação da Luz e depois ficar dentro de São Paulo quase duas horas, no congestionamento, porque o sistema metroviário de São Paulo não estaria pronto. Que vantagem teria uma ligação dessas com relação à ponte aérea Rio-São Paulo? Vantagem nenhuma. Então, diante de tantos absurdos, fica aqui nossa contestação e repúdio. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, no dia de hoje tivemos mais um encontro do grupo de trabalho criado pelo Secretário Estadual de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, para tratar da Lei 3.385, que aprovamos nesta Casa em 2002, prevendo uma política de atenção e prevenção no estabelecimento de normas técnicas para o diabetes no Estado do Rio de Janeiro. São co-autores dessa lei o então Deputado Sérgio Cabral e o então Deputado Paulo Pinheiro. É desejo dos legisladores que essa lei possa resultar em melhoria da qualidade de vida dos diabéticos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO funcionamento desse grupo de trabalho, que tem 180 dias para produzir um relatório e propostas que queremos ver colocadas em prática, nos mostra que o Estado, como o Brasil, tem em torno de 8% da sua população portadora do diabetes. Nós, ao nos aproximarmos dessa questão, a partir da elaboração do projeto de lei, temos tido a oportunidade de, andando por este Estado, conversando em reuniões e encontros, ver que o que fizemos nesta Assembléia, ao aprovar essa lei, foi levar também uma grande esperança para as pessoas portadoras de diabetes. Isso, porque evidentemente existem outras leis, há recursos envolvidos, mas estamos observando uma série de pontos que merecem ser alvo de ajustes, de modo que a vida da pessoa portadora de diabetes possa ter uma melhor qualidade. \r\n\r\nVamos encontrando, nesse processo de discussão, de conversa, pontos significativos. Por exemplo, hoje observamos municípios que não têm aproveitado o que lhes é de direito, que são recursos destinados aos diabéticos, porque não conseguem operacionalizar, não conseguem gerar as informações para o sistema que faz a distribuição desses recursos, não conseguem organizar um cadastro para comprovar a quantidade de pessoas necessitadas daqueles recursos para a aquisição dos insumos básicos de manutenção, como a famosa fitinha e os remédios. Enfim, essa é uma questão em que podemos nos debruçar e colher bons resultados, otimizando o funcionamento do sistema. \r\n\r\nOutro ponto, Sr. Presidente, que vem sendo discutido é o conhecimento das características da doença, por parte daqueles que lidam com as pessoas portadoras, seja na própria área de saúde, onde se observa a necessidade de capacitação, para que cada vez mais os profissionais da área de saúde possam conhecer e orientar, de forma mais eficaz, as pessoas. Na escola, por exemplo, muitas vezes, meu caro Presidente, em algum momento, um aluno portador da diabetes está fazendo um exercício físico e o professor de Educação Física identifica que ele teve um mal-estar. E aí, ele diz: “em função da diabetes, você se afasta e não faz mais exercício”.\r\n\r\nEsse jovem precisa de orientação e equilibrar, sim, o seu organismo, mas ele precisa de exercício físico. O exercício físico, pode-se dizer, é um remédio valiosíssimo.\r\n\r\nEntão, essas atitudes demonstram a necessidade de nós darmos a conhecer, cada vez mais, às pessoas, aos profissionais e a quem lida com o diabético, a doença, de maneira que possa com esse conhecimento, orientar a alimentação, orientar o exercício físico, ter uma estatística mais próxima da realidade.\r\n\r\nDiz-se, hoje, que para cada diabético identificado há outra pessoa que não sabe, que só vai saber quando tem uma conseqüência, como um problema sério num membro inferior, um problema sério de vista.\r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, esta questão da complicação que resulta na retinopatia, que é o problema de vista, é algo que pode ter, pela atenção do Estado, um impacto extraordinário, fazendo com que muitas pessoas, não só idosos, possam ter mantida a sua visão.\r\n\r\nNuma palestra que fazíamos ontem, uma senhora se apresentou e falou: “Meu filho de 21 anos está ficando cego. É portador de diabetes.” Está ficando cego porque, uma pessoa muito simples, humilde, com dificuldades financeiras, não tem o recurso para fazer esse exame.\r\n\r\nEntão, nós estamos também levantando mais detalhadamente esse ponto, que é a questão da visão, e acreditamos que com o grupo de trabalho se possa apresentar uma proposta e, com certeza, o investimento de alguns poucos recursos para adquirir equipamentos, será um gasto muito menor do que o prejuízo da perda da visão, com uma complicação renal, com uma perda de membro inferior.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estamos dedicados a esta questão, estamos animados com a atenção que o Secretário Sergio Côrtes nos deu. Aprovamos essa lei em 2002 e só agora, quando retornamos ao nosso mandato e fixamos a nossa atenção nesta causa, recebemos de um Secretário o cumprimento do previsto na Lei 3.885, que é a criação deste grupo de trabalho.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, continuamos empenhados; queremos, ao falar desse assunto, sensibilizar cada vez mais pessoas; contribuir na organização de associações de diabéticos em todo Estado, porque organizados conhecerão melhor os seus direitos, se rão mais solidários, terão mais capacidade de pressão e para isso estamos fazendo esses encontros, estamos levando informações e queremos, então, que o mandato faça com que esta lei, aprovada pela Assembleia, possa chegar lá na ponta, no cidadão que precisa. Que ele sinta que, a partir de uma ação da Assembleia Legislativa, a vida dos diabéticos no nosso Estado melhorou.\r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de oito minutos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Coronel Jairo, que ora preside esta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, funcionários presentes, recebam o meu cordial boa noite. \r\n\r\nVenho a esta tribuna, já no início da noite, como Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental desta Casa. Tenho ocupado por diversas vezes a tribuna para fazer reclamações e apresentar sugestões a respeito do fornecimento de água e do tratamento de esgoto, mas precisamos também retornar quando percebemos que as reivindicações estão sendo atendidas. É o caso do que vai ocorrer na semana que vem na Cidade de Nova Iguaçu, mais precisamente em Austin, cuja população vai receber da Cedae, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, um reservatório com capacidade em torno de 50 milhões de litros, que serão divididos em duas etapas. O Governador Sérgio Cabral e o Presidente da Cedae, Wagner Victer, estarão em Nova Iguaçu para inaugurar esses reservatórios.\r\n\r\nA Baixada Fluminense historicamente vive o problema do desabastecimento. É comum, Deputado Coronel Jairo, se ver as manobras, as faladas manobras: em alguns dias abastecem uns bairros e em outros dias abastecem outros bairros. Isso ocorre também em São João de Meriti e em Caxias. Há um reservatório enorme em São João, por exemplo, que é responsável por parte do abastecimento de Caxias. Se não houver investimentos nesses reservatórios com capacidade de aguentar dias, talvez até uma semana, certamente não haverá outra solução para que o povo da Baixada possa contar com a água tratada da Cedae todos os dias. \r\n\r\nQuero dizer ao povo da Baixada que a situação não é diferente na Barra da Tijuca, por exemplo. Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes vivem problema semelhante. Hoje, os projetos que estão em andamento e estão para ser aprovados na Cedae recebem a exigência de um reservatório de no mínimo cinco dias. Eles calculam o consumo do edifício ou do empreendimento e cobram a construção desse reservatório, porque observa-se um crescimento populacional na região. \r\n\r\nVejo aqui o sempre atuante Deputado Alessandro Calazans, do Município de Nilópolis. Deputado, para V. Exa. fazer uma ideia da situação, há 50 mil novos projetos aprovados ou em construção só na Baixada de Jacarepaguá, que compreende Jacarepaguá, Barra, Recreio e as Vargens - seria uma Cidade de Nilópolis. Acredito que a Cidade de Nilópolis não tenha nem 200 mil habitantes, que é o cálculo estimado de novos habitantes na região. Não se pode imaginar que nunca vai acontecer um acidente em um tronco daqueles. Não podemos imaginar que, para o fornecimento, a Cedae não vá parar de vez em quando a Estação do Guandu para limpeza e reparos técnicos. Hoje, já não há água em abundância para atender aos que lá estão - o que é muito compreensível. Há 20 ou 30 anos ali havia grandes sítios com uma, duas, no máximo três residências; mas, hoje, no lugar desses sítios estão sendo construídas às vezes até cinco mil unidades, aproximadamente, no mesmo espaço de uma residência. Assim, a Cedae não pode mesmo garantir um bom abastecimento. Há dois anos, por exemplo, no verão, sofremos com a interrupção do fornecimento. Se a Cedae não trabalhar forte com esse propósito - como vem trabalhando - certamente não conseguiremos garantir esse recurso tão essencial à vida que é a água. E a água da Cedae é de qualidade, uma das melhores do país. Não tem melhor. \r\n\r\nTenho vindo a esta tribuna várias vezes alertar o presidente da companhia, Wagner Victer, que o maior patrimônio da Cedae é o povo do Estado do Rio de Janeiro, o povo bem atendido. Temos cobrado da empresa sempre que necessário e hoje faço questão de dizer que estamos acompanhando esses processos e faço questão de parabenizar a atuação da direção da Cedae, porque, nesse sentido, está se antecipando ao caos, com medidas que a princípio podem parecer impopulares.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço o aparte ao Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Deputado Domingos Brazão, suas considerações são perfeitas quanto à análise da problemática do abastecimento de água no Estado do Rio. Venho trazer a V.Exa. notícia em relação às obras que estão sendo feitas pela Cedae. Tenho o prazer de ter conseguido para o Município de Nilópolis a construção de um novo reservatório de água de 13 milhões de m³ de água, cuja previsão de inauguração é para, no máximo, no início do próximo ano. Com certeza, com essa obra inaugurada vamos resolver de forma definitiva o problema de abastecimento de água naquela cidade. Os reservatórios cumprem um papel importante em momentos de falta de água como este. \r\n\r\nOutra vitória do meu mandato foi o reservatório de água do bairro do Castelinho, em São João de Meriti, perto dos bairros do Éden, Gato Preto, Grande Rio e Vila Norma. Ele estava desativado há muitos anos e, através de nossa intervenção, voltou a funcionar. Não está funcionando ainda na sua capacidade total, mas já fez grande diferença no abastecimento de água daqueles bairros. Com muita alegria vejo nossa atuação influenciar para fazer funcionar esses dois reservatórios: um que saiu do papel e já funciona; outro, cuja obra está saindo do papel, e a todo vapor, para resolver o problema de água de Nilópolis.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço o aparte ao Deputado Alessandro Calazans, que veio corroborar o nosso encaminhamento. E agradeço ao Presidente Coronel Jairo os minutos a mais que me concedeu. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Esgotado o tempo regimental, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2453/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2009) QUE CRIA O FUNDO PARA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA, DE MINAS E ENERGIA, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1925/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÃ COM PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1543/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS\", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE JULHO COMO O \" DIA ESTADUAL DO CONSELHO TUTELAR\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E WAGNER MONTES.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 412/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24.08.2009\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 411/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. IRANDI PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARIO MARQUES, PEDRO FERNANDES E RODRIGO DANTAS, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON E JORGE PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 913/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA GILDA FLEURY MEIRELLES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA MÁRCIA NOELI BARRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 825/2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JOAO PEDRO, RODRIGO DANTAS, GRAÇA PEREIRA, GLAUCO LOPES, FLAVIO BOLSONARO, ALICE TAMBORINDEGUY, JOÃO PEIXOTO, MARCUS VINÍCIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA SECRETARIA AUTÔNOMA DE TURISMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 828/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃ PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE QUE O INSTITUTO FÉLIX PACHECO VOLTE A INTEGRAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 402/2009, DE AUTORIA DE DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 404/2009, DE AUTORIA DE DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 19 de agosto de 2009, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Miguel Ângelo Padilha. Requerimento nº 357/09, de autoria do Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO; 4º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/09)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Único e os incisos I, II e III ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação prevista no caput do artigo somente poderá ser realizada mediante o envio para a Assembléia dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - projeto de modernização da gestão para o apoio de novas ações;\r\n\r\nII - a constituição do Núcleo Especial de Trabalho de Modernização de Gestão, composto por no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de funcionários do quadro permanente;\r\n\r\nIII - cópia do contrato de empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Flávio Bolsonaro, Olney Botelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O Poder Executivo contratará, em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito externo até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à execução do Programa de Modernização da Administração Estadual na modalidade de Gestão, PMAE - GESTÃO, mediante autorização da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Flávio Bolsonaro, Olney Botelho.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 3º:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Flávio Bolsonaro, Olney Botelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se § 1º ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - desenvolvimento de sistemas de informação que aprimorem as atividades de compras e identificação dos servidores;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Correa, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se § 2º ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - melhorias nos processos de licenciamento ambiental por meio da capacitação de servidores, aquisição de equipamentos, auditoria ambiental e desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2009.”\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Correa, Paulo Ramos. \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 3º ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 3º - melhoria do ambiente de negócios nas áreas de energia, indústria e serviços por meio da capacitação de funcionários, aquisição de equipamentos, reforma das instalações para desenvolvimento de estudos setoriais e sua disponibilização em um portal eletrônico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, André Correa, Paulo Ramos. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° para seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operação de crédito externo até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à execução do Programa de Modernização da Administração Estadual na modalidade de Gestão, PMAE - GESTÃO, que tem como objetivo primordial, a melhoria do gasto público e do ambiente de negócios por meio de ações como o desenvolvimento de sistemas de informação que aprimorem as atividades de compra e identificação dos servidores, melhorias nos processos de licenciamento ambiental por meio da capacitação de servidores, aquisição de equipamentos, auditoria ambiental, desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação e melhoria do ambiente de negócios nas áreas de energia, indústria e serviços.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Comte Bittencourt, Olney Botelho\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Gilberto Palmares, Comte Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nId: 823710"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "823711": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 879/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE JAPERÍ IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (TIMOR)”.\r\n\r\nAutora: Deputada WALDETH BRASIEL \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 879/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que concede a Medalha Tiradentes ao Exmo. Senhor Prefeito de Japeri, Ivaldo Barbosa dos Santos (Timor).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 879/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 879/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 886/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MARIA APARECIDA PANISSET” ;.\r\n\r\nAutora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 886/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Senhora Maria Aparecida Panisset.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 886/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 886/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 897/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIN”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 897/2009, do Deputado Dionísio Lins, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilustre Subsecretário Municipal de Administração do Município do Rio de Janeiro Igor Barenboin.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 897/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 897/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 2149/2009, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, que “obriga bares, restaurantes e lanchonetes e congêneres a exibir, em seus cardápios e tabelas de preço, o número do telefone do órgão competente de fiscalização sanitária no Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 03 de junho de 2009, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2277/2009 (Mensagem nº 01/2009), de autoria do Poder Judiciário, que “dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação o projeto, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 09 de junho de 2009, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 600/2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, que “torna obrigatória a embalagem plástica individual de cartões telefônicos de qualquer espécie comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas de Plenário). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Continuando, foram apresentadas as Redações do Vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 777-A/2007, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “altera o artigo 1º da Lei nº 5.016, de 19 de abril de 2007” (com a aprovação da emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle); Projeto de Lei nº 1050-A/2007, de autoria do Deputado Dica, que “obriga os fornecedores de TV por assinatura a disponibilizarem seu endereço na fatura e dá outras providências” (com a aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor); Projeto de Lei nº 1977-A/2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, que “dispõe sobre a proteção contra a homonímia” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 1707-A/2004, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que “proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente - 0300 - na forma que menciona e dá outras providências” (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda de Plenário). Antes de colocar em votação as redações do vencidos, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as proposições, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 16 de junho de 2009, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3581-A/2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, que “altera a Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999” (com a aprovação da emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e da emenda de Plenário nº 01). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 17 de junho de 2009, para discutir a Redação Final do Projeto de Lei nº 2329/2009 (Mensagem nº 23/2009), de autoria do Poder Executivo, que “altera o Artigo 2º e Parágrafo único da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro (com a aprovação da emenda de Plenário nº 09). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 25 de junho de 2009, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3507/2006, de autoria do Deputado Glauco Lopes, que “institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar e dá outras providências” (com a aprovação da emenda da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais). Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de agosto próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, vinte e cinco de junho de dois mil e nove. (a) TATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira no gabinete número cento e oito do Palácio Vinte e Três de Julho, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; NELSON GONÇALVES - Vice-Presidente; e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em doze de agosto de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a realização de audiência pública para tratar da Comunicação 'Telefonia e Internet' no Meio Rural. Após ampla discussão, foi proposto o agendamento de uma reunião, contando com o apoio da Presidência desta Casa, com os Excelentíssimos Senhores Ministros das Comunicações, Hélio Costa, e da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, no sentido de buscar apoio para a implantação deste projeto de vital importância para o campo. Em votação, foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em pauta a necessidade de se constituir um grupo de profissionais de notório saber sobre o meio rural a fim de colaborar com esta Comissão para elaboração do relatório final do I Rio Eco Rural. Em discussão, destacaram a importância da realização de todos os fóruns que antecederam a realização deste Congresso, onde foram apresentadas inúmeras reivindicações feitas por produtores, associações, cooperativas, além das conquistas já realizadas após a realização de outras audiências públicas feitas por esta Comissão. Em votação, foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização do II Rio Eco Rural. Em discussão, destacaram o grande sucesso alcançado pelo congresso anterior. Em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em doze de agosto de dois mil e nove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário - matr. 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente \r\n\r\nTemporária\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença da Doutora DENISE OKADA AHMED, Procuradora da Casa e após, informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os depoimentos do Senhor MARCOS ANTONIO MAINADO ANTUNES, Assessor Especial lotado no Gabinete do Conselheiro do TCE, Jonas Lopes e da Senhora DENISE SIQUEIRA DE ALMEIDA. Continuando, chamou para depor o Senhor Marcos Antonio Mainado Antunes, que se fez acompanhar por seu advogado Manuel de Jesus Soares. Após o depoente ser qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Em seguida, a reunião foi suspensa por cinco minutos. Reabertos os trabalhos, a Senhora Presidente chamou para depor a Senhora Denise Siqueira de Almeida, que se fez acompanhar por seus advogados Paulo Freitas Ribeiro e Fabrício Feliciano. O Dr. Paulo Freitas Ribeiro, representando sua cliente, entregou à CPI, Liminar concedida pelo órgão competente garantindo-lhe o direito ao silêncio. O documento foi aceito e, após a sua qualificação, a depoente foi inquirida pelos Senhores Deputados presentes, na forma da Liminar apresentada. Terminados os depoimentos e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de maio de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e nove, às dez horas e vinte e cinco minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Iniciados os trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ DO PV e LUIZ PAULO. Após, informou que o objetivo da presente reunião seria ouvir os esclarecimentos dos seguintes convidados: Dr. JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Dr. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS, Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, do Senhor GIL VICENTE LEITE TAVARES e da Senhora LISIANE LUCENA FERREIRA, Servidores Públicos do TCE-RJ. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou a presença do Senhor Deputado GLAUCO LOPES e em seguida, chamou para prestar esclarecimentos sobre o assunto objeto da CPI, o Dr. Horácio Machado Medeiros. Após, o mesmo procedimento foi adotado com os demais convidados. Terminada as inquirições, a Senhora Presidente propôs a convocação do Deputado DELIO LEAL para a próxima reunião. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de maio de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente \r\n\r\nId: 823711"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "823712": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2558/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11704/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DE MATTOS RANGEL, matrícula nº 413.914-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de EBER SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2559/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11892/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EBER SILVA, matrícula nº 301.050-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2560/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11896/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH DA COSTA SANTOS DE QUEIROZ, matrícula nº 413.922-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de HOSANA CORREIA DE MATTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2561/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11661/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SULAMITA SILVA DE SANTA ROSA CRUZ, matrícula nº 413.913-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2562/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12339/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAB DA ROCHA OLIVEIRA, matrícula nº 413.927-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2563/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12340/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO THOMAZ LIMA, matrícula nº 413.928-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2564/2009\r\n\r\n, MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12399/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA ISMERIS BELECE DA SILVA, matrícula nº 413.931-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO SIMÕES SOARES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2565/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERSON DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 411.725-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Escola do Legislativo . \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2566/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 413.816-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de GERSON DA SILVA MONTEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2454/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11451/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLI BERBERT JUNIOR, matrícula nº 413.889-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de JOELMA DE OLIVEIRA FRAGOSO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.08.09)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.08.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 309/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12349/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WALZER ABRAHÃO POUBEL, matrícula nº 306.300-5, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do deputado André Corrêa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18/08/2009, fls. 07)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.08.2009.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n5301/2009 - MARCOS AURELIO RIBEIRO\r\n\r\n6744/2009 - AILTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n7952/2009 - JOSUE EBENEZER DE SOUSA SOARES\r\n\r\n8038/2009 - EMANUEL VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n8190/2009 - ALVARO LUIZ FERREIRA\r\n\r\n9276/2009 - VERA LUCIA MARTINS\r\n\r\n10020/2009 - TELMA BUECHEM LOPES\r\n\r\n10100/2009 - ADRIANA FELIPE CUSTODIO VELLASCO\r\n\r\n10826/2009 - JOSELENE ANDRADE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10872/2009 - NILSON SIQUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n11523/2009 - ROSIANE FERREIRA VITAL\r\n\r\n11628/2009 - LAURA MARIA DANTAS SILVA\r\n\r\n12087/2009 - CELSO DA COSTA FRAUCHES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11950/2009 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 27v, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.08.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO Á GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12344/09 - LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nId: 823712"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "823713": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2009, às 09:00 horas, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\n- AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO.\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a ser realizada em 25 de agosto de 2009, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“O FUNK”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2009, às 10 horas, no Auditório da Escola do Legislativo, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“AÇÕES DA SECRETARIA DO AMBIENTE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDEBATE SOBRE AS PRÁTICAS SANITÁRIAS E ALIMENTARES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A QUESTÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E SEU DESENVOLVIMENTO. REFLEXÕES NO DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS para a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2009, às 10:00h, no Auditório Senador Nelson Carneiro com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATER A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE FAZENDA, COM A PRESENÇA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVI, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 351/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - PPS, ALTINEU CORTES, FLAVIO BOLSONARO - PP e RODRIGO NEVES - PT, membros titulares e os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, GILBERTO PALMARES - PT, AUDIR SANTANA -PSC e RALEIGH RAMALHO - PTB, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO JARDIM OCEÂNICO DA BARRA DA TIJUCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DO FORO E LAUDÊMIO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 20 de agosto, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - PDT - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de agosto de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui a meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 812/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências outras providências correlatas”.\r\n\r\n3- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 901/2003, do Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2005, que “Proíbe os anúncios que especifica, na forma em que menciona”. \r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2879/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei 4174, 29 de Setembro de 2003”.\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº 434/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Veda a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “ Altera os artigos 1º e 2º da Lei Ordinária nº 4138, de 26 de agosto de 2003, e dá outras providências”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 781/2007, do Deputado Marcos Abrahão, que “Cria tolerância de 01 (uma) hora para automóveis e motos que passarem em pedágios”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 815/2007, da Deputada Graça Matos, que “Determina o tombamento como área ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria Gerdau no município de São Gonçalo.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 819/2007, DO Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas dependências escolares durante todo o turno para o qual, estejam matriculados, mesmo não havendo aulas no período, e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1039/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir o Município de São José do Vale do Rio Preto, entre os abrangidos pela Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005”. \r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1075/2007, do Deputado José Nader, que “Obriga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a todo ou qualquer estabelecimento de acesso ao público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos análogos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passo”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1081/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os entregadores que utilizam bicicletas - bikeboys e dá outras providências”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 3773/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Isenta de ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autista”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso à internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 901/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Institui no Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização alertando para os riscos do uso exagerado de computadores e fixa outras providências”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 1773/2008, do Deputado João Peixoto que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, isentando toda e qualquer embarcação pesqueira registrada no Estado do Rio de Janeiro, pertencente a pescador profissional, pessoa física ou jurídica do pagamento do IPVA e dá outras providências.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 190/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o vale-cultura para profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 720/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”.\r\n\r\n. Relator: DIONÍSIO LINS\r\n\r\n23- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizarem serviço de entrega através de motoboys, ou que possuam frota própria para o serviço, contratarem apólice de seguro para seus funcionários, e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando, que “Altera o inciso II do art. 10 da Lei 2877/97, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 3677/2006, da Deputada Graça Pereira, “Obriga a inclusão da vacina contra a meningite bacteriana no calendário básico de vacinação da criança no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 42/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação da Agência Executivas Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - AEA e dá outras providências”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Fica criado o Programa de Bandas de Música e Fanfarras nas escolas da rede pública estadual e nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 811/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Dá nova redação e acrescenta os parágrafos 1º 2º e 3º ao artigo 4º da Lei nº 2633, de 09 de outubro de 1996”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 963/2007, do Deputado Alcides Rolim, que “Isenta do pagamento de taxas estaduais referentes a 2º via de documentos de identificação e de habilitação os casos que menciona”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 991/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a velocidade máxima alcançada pelos automóveis fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1001/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do estado, em fase de recuperação judicial”.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 1005/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados que mantenham convênio com o SUS, garantirem internação Hospitalar aos doadores de sangue”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 1025/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de triagem auditiva em recém nascidos, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências ”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 1505/2008, do Deputado Tucalo, que “Fica incluído o teste de Shiller nos exames de papanicolau na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 1575/2008, dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite, que “Modifica a Lei 4163/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº1802/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Liberdade, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro”. \r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.\r\n\r\n. Relatora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n39- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 881/2003, do Deputado Paulo Melo e Gilberto Palmares, que “Estabelece critérios para demissão de trabalhadores regidos por contrato de trabalho em regime celetista vinculados às empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n40- Emendas ao PROJETO DE LEI Nº 1466/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 37/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Profissionais de Cromoterapia e das Terapias alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CECTA/Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 103/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui no ensino de Artes a obrigatoriedade da musica, das artes plástica e das artes cênicas - CECTA/ERJ”.\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 572/2007, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que tenham concessões no Estado do Rio de Janeiro a utilizarem veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n44- PROJETO DE LEI Nº 711/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o credenciamento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretária de Estado de Segurança Pública”.\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI Nº 1027/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Pólo Cultural Histórico e Turístico de Conservatória”.\r\n\r\n. RELATOR: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI Nº 857/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeiras de Rodas e a efetuar convênio com entidades representantes de pessoas portadoras de deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências”. \r\n\r\n47- PROJETO DE LEI Nº 861/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundação de jóias usadas”.\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI Nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências”.\r\n\r\n49- PROJETO DE LEI Nº 1020/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Estado a firmar acordo com funcionários da CEHAB e dá outras providências”.\r\n\r\n50 - PROJETO DE LEI Nº 1187/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera o art. 1º e 2º da Lei nº 2650, de 05 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nEm 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 29ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2009, às 10:30h, no Auditório Nelson Carneiro, no Palácio 23 de julho, com o seguinte tema:\r\n\r\n- SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS FAZENDÁRIOS.\r\n\r\nDIA 20/08/2009, AUDITÓRIO NELSON CARNEIRO, 10:30H\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSEIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezoito de agosto de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a presença do Diretor do Departamento de Material, MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ e do Diretor Geral de Informática e Processamento de Dados, MAURO MERCELLO DA COSTA MACHADO com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de teclados, mouses e estabilizadores, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSEIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 20 do Processo nº um mil seiscentos e dezesseis /dois mil e nove (1.616/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) NOVO PONTO DIGITAL COMERCIO LTDA EPP; 2) PAPER RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Cezar Cardoso Moreira; 3) KAPX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Luiz Felipe Engelke Blanc. As documentações foram abertas, lidas e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, representantes das licitantes e pelo Diretor do Departamento de Material e pelo Diretor Geral de Informática e Processamento de Dados. A proposta da licitante NOVO PONTO DIGITAL COMERCIO LTDA EPP, cujo valor é de R$ 9.757,50 (nove mil setecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos), a proposta da licitante PAPER RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo valor é de R$ .11.556,00 (onze mil quinhentos e cinqüenta e seis reais); a proposta da licitante KAPX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , cujo valor é de R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais). As licitantes NOVO PONTO DIGITAL COMERCIO LTDA EPP e KAPX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA foram desclassificadas por não atender o padrão de cor solicitado no edital de acordo com o subitem 7.3 inciso I. A licitante remanescente foi classificada. A comissão aguardará o prazo recursal. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e sete minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº16/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de aquisição de teclados, mouses e estabilizadores\r\n\r\nPROCESSO N°:1616/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/08//2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/08/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nPAPER RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, - R$ .11.556,00 (onze mil quinhentos e cinqüenta e seis reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSETE/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia dezoito de agosto de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de material (sifão, bóia, registro e etc..) para reposição de estoque da Divisão de Oficinas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZESSETE/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 35 do Processo nº dois mil quinhentos e quarenta e três /dois mil e nove (2.543/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) DIREL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA , representada por Élcio Salles Rodrigues; 2) NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA , representada por Carlos Waldyr Portugal Silveira; 3) AC 2001 COMERCIAL LTDA EPP, representada por Carmen Lúcia da Silva Cardozo. As documentações foram abertas, lidas e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas e abrem mão de recurso. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A proposta da licitante DIREL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, cujo valor é de R$ 29.993,03 (vinte e nove mil novecentos e noventa e três reais e três centavos); a proposta da licitante NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, cujo valor é de R$ 24.776,28 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos); a proposta da licitante AC 2001 COMERCIAL LTDA EPP, cujo valor é de R$ 28.667,68 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) As propostas serão encaminhadas ao Departamento de Material para verificar se atendem ao objeto do certame. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta e oito minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO Nº 19/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9019/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro dos prédios: Palácio Tiradentes; Palácio XXIII de Julho; Centro Administrativo da ALERJ, situado à Rua da Alfândega, nº 08, Departamento de Transportes (garagem São Cristóvão, Niterói)\r\n\r\nREUNIÃO: 02.09.2009, ÀS 14h \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar, sala 07, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19.08.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Encerramento, votação e aprovação do Relatório. (Edital D.O. 18.08.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, para a 5ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: 'ESTRATÉGIA DE COMBATE À GRIPE A (H1N1) POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'. (Edital D.O. 18.08.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 16ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Plano Estadual de Educação. (Edital D.O. 18.08.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 2ª AUDIENCIA PÚBLICA, com a seguinte Ordem do Dia: Explanação sobre OFÍCIO Nº022/2009, do Tribunal de Contas do Estado que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2008” Com a presença de representantes da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Secretaria de Estado de Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado. (Edital D.O. 18.08.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 9ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 19.08.2009) \r\n\r\nId: 823713"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "823025": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/07/2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 30/07/2009, às 9 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos acionistas da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre a autorização para a Companhia celebrar o Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, por meio do qual o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibiliza o montante de R$ 144.000.000,00, à conta de recursos ordinários do BNDES, que são compostos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pelos recursos originários do FAT - Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP, divididos em 05 Subcréditos, destinada à execução de serviços iniciais, de recuperação, conservação (corretiva rotineira, preventiva periódica e de emergência), monitoramento contínuo, manutenção, melhoramentos, ampliação, operação da rodovia, além de aquisição de equipamentos e materiais e instalações destes, visando à exploração, pela Beneficiária do Lote Rodoviário 04 (parte da BR-101/RJ, no trecho entre a Divisa do ES/RJ até a Ponte Rio-Niterói), referente ao Contrato de Concessão de Serviço Público, precedida da Execução de Obra Pública, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e a Beneficiária, em 14.02.2008, obedecidas as Condições para a Operação, constantes do Anexo I da Dec. Dir. 638/09-BNDES; 4.2. Outras deliberações no interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76; e 5.2. Aprovação da matéria constante do item 4.1 da ordem do dia da presente Assembléia Geral Extraordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (por José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Maria de Castro Michielin), Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Sr. Juan Luis Osuna Gómez, pelo Presidente Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e pela Secretária Sra. Maria de Castro Michielin. Confere com a original lavrada em livro próprio. São Paulo, 30/07/2009. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/08/2009, e o registro sob o nº 00001938623. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 823025"
                ],
                "822715": [
                    "V - Ata",
                    "* ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CPP PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2009 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 01. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da CPP Participações S.A. (“CPP”), na Avenida Graça Aranha n° 26 - Sala 201 - Parte - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (CEP 20030-900), no dia 29 de junho de 2009, às 14:00horas. 02. MESA: Presidente: Sr. Marcus Vinicius Dias Severini. Secretário: Sr. Marcello Quintella Barbosa. 03. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do §4°, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, bem como do Diretor-Presidente da CPP, Sr. Marcus Vinicius Dias Severini. Presente, ainda, o Sr. Anderson Amorim de Armorim, representante da Domingues e Pinho Contadores, na forma do artigo 8° da Lei nº 6.404/76. 04. ORDEM DO DIA: 4.1 Nos termos dos artigos 224 e 225 da Lei n° 6.404/76 aprovar o Protocolo de Incorporação da Logística Bandeirantes Ltda. pela CPP Participações S.A. e Justificação aos Acionistas. 4.2 Ratificar a nomeação da empresa especializada Domingues e Pinho Contadores, contratada para proceder à avaliação do acervo líquido da Logística Bandeirantes Ltda. 4.3 Aprovar o laudo de avaliação do acervo líquido da Logística Bandeirantes Ltda., elaborado pela empresa especializada Domingues e Pinho Contadores. 4.4 Aprovar a incorporação, sem aumento de capital e sem emissão de novas ações, da Logística Bandeirantes Ltda. pela CPP Participações S.A. e 4.5 Autorizar os diretores da CPP Participações S.A. a praticarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação, se aprovada. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os.Srs. Acionistas decidiram por aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1°, do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. O Protocolo de Incorporação da Logística Bandeirantes Ltda. pela CPP Participações S.A. e Justificação aos Acionistas. 5.3 A ratificação da nomeação da empresa especializada Domingues e Pinho Contadores, a qual, na forma do Artigo 8° da Lei n° 6.404/76, procedeu à avaliação do acervo líquido da Logística Bandeirantes Ltda. (“Logística Bandeirantes”), e, previamente consultada, aceitou a incumbência e está apta para apresentar o laudo de avaliação referente ao patrimônio líquido da Logística Bandeirantes Ltda. (“Laudo de Avaliação”), a ser vertido no patrimônio da CPP. 5.4 O laudo de avaliação do acervo líquido da Logística Bandeirantes Ltda., elaborado pela empresa especializada Domingues e Pinho Contadores. 5.5 A incorporação, sem a emissão de novas ações e sem a alteração no capital social da CPP, da Logística Bandeirantes na CPP, pelo valor do acervo líquido contábil constante do balanço patrimonial levantado em 31 de maio de 2009, com a versão do seu patrimônio na CPP. Com a incorporação da Logística Bandeirantes, a CPP assumirá incondicionalmente todos os bens, direitos e obrigações da Logística Bandeirantes, de ordem legal e convencional, nos termos da legislação em vigor. 5.6 Investir os diretores da CPP de todos os poderes necessários à formalização da operação relativa à efetivação do processo de incorporação. 06 ENCERRAMENTO: Às 14:00h, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a ata pelos presentes. Assinaturas: Marcus Vinicius Dias Severini - Presidente da Mesa, Marcello Quintella Barbosa - Secretário, Vale S.A - pp. Marcello Quintella Barbosa, Docepar S.A. - pp. Larissa de Souza Lima. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Confere com a original lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Marcello Quintella Barbosa - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA registro nº 00001941148 - Data: 12.08.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 822715\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/08/2009"
                ],
                "823346": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/06/2009. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Incorporações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar a denominação social da Companhia para Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A., e a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º - A Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e disposições legais aplicáveis\". (2) Aprovar a alteração do objeto social da Companhia e a consequente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a) a incorporação de edificações próprias e em condomínio; b) a promoção de desmembramentos ou loteamento de imóveis; c) a locação de bens imóveis; d) a coordenação, supervisão e fiscalização de obras civis; e) vendas de imóveis ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo; f) a participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista\". (3) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 19/06/2009, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação do Conselho de Administração. (4) Considerando o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2008, no valor total de R$ 138.110.782,33 (cento e trinta e oito milhões, cento e dez mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), destinar à conta de reserva legal o montante de R$ 6.905.539,12 (seis milhões, novecentos e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e doze centavos); e o restante à conta de reserva para investimento e capital de giro no montante de R$ 131.205.243,21 (cento e trinta e um milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos). Destinar ainda para a conta de reserva para investimento e capital de giro o montante de R$ 225.192.978,56 (duzentos e vinte e cinco milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referentes a resultados de exercícios anteriores. (5) Fixar a remuneração global anual para o Conselho de Administração em até R$ 21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais) e para a Diretoria em até R$ 7.088.568,00 (sete milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais), referentes à honorários, benefícios e bônus. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionistas: Brookfield Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura; Walter Francisco Lafemina, Nicholas Vincent Reade e Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia”.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1941560, em 13/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 823346"
                ],
                "823442": [
                    "V - Ata",
                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.538.973/0001-53 \r\n\r\nNIRE 33.300.286.233\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO1. Data, Horário e Local: Realizada aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2009, às 09:00 horas, na sede da PDG Companhia Securitizadora (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, CEP 22250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme abaixo assinados. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. João Miguel Mallet Racy Ferreira e secretariados pelo Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Ordem do Dia: (I) autorizar a aquisição, pela Companhia, das seguintes Cédulas de Crédito Imobiliário (“CCIs”) de emissão da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“PDG Realty”): as CCIs representando os créditos imobiliários listados no Anexo I ao presente instrumento; (II) autorizar a celebração do Instrumento Particular de Cessão de Cédulas de Crédito Imobiliário e Outras Avenças a ser firmado entre a Companhia, na qualidade de cessionária e a PDG Realty, na qualidade de cedente dos créditos imobiliários listados no Anexo I ao presente instrumento, oriundos de contratos de venda e compra e promessas de venda e compra de imóveis, os quais estão representados pelas CCIs acima mencionadas (“Contrato de Cessão de CCIs”); (III) autorizar a primeira emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRIs”), lastreados nos créditos imobiliários representados pelas CCIs e nas garantias a elas outorgadas, com a consequente instituição de regime fiduciário sobre tais créditos (“Primeira Emissão”); (IV) autorizar a contratação do Banco UBS Pactual S.A., instituição financeira regularmente constituída para operar no mercado de capitais, com a finalidade de coordenar e proceder à colocação pública dos CRIs, a ser regida nos termos de um determinado contrato de distribuição; (V) autorizar a contratação de agente fiduciário, que representará os interesses dos adquirentes dos CRIs da Primeira Emissão, verificando o cumprimento das condições pactuadas nos documentos da Primeira Emissão; (VI) autorizar a Diretoria a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Primeira Emissão, inclusive celebrar quaisquer outros instrumentos relativos à Primeira Emissão; e (VII) estabelecer os termos e condições da Primeira Emissão, com base no Art. 59, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/1976”) e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (“Lei nº 9.514/1997”). 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) autorizar, nos termos do Art. 20, “p”, do Estatuto Social da Companhia, a aquisição dos direitos de créditos imobiliários representados pelas CCIs; (II) autorizar, também nos termos do Artigo 20, “p”, do Estatuto Social da Companhia, a celebração do Contrato de Cessão de CCIs; (III) autorizar a Primeira Emissão da Companhia, nos termos do Art. 20, “t” e “v”, do Estatuto Social da Companhia; (IV) autorizar a contratação do Banco UBS Pactual S.A. para coordenar e proceder à colocação pública dos CRIs no mercado de capitais brasileiro, atuando na qualidade de coordenador líder da 1ª Série da 1ª Emissão (“Coordenador Líder”) e, para tanto, celebrar o Contrato de Coordenação, Colocação, e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação de Certificados de Recebíveis Imobiliários, sob o Regime de Melhores Esforços de Subscrição, da 1ª Série da 1ª Emissão da PDG Companhia Securitizadora (“Contrato de Distribuição”), ajustando suas cláusulas e condições, bem como fixar a remuneração devida ao Coordenador Líder; (V) autorizar a contratação da GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. como agente fiduciário da Primeira Emissão; (VI) autorizar a Diretoria a praticar todos e quaisquer atos necessários à Primeira Emissão, inclusive para firmar o respectivo Termo de Securitização de Créditos Imobiliários com a instituição de regime fiduciário sobre tais créditos, nos termos da Lei nº 9.514/1997, de acordo com os termos e condições definidos nesta reunião; e (VII) estabelecer que a Primeira Emissão terá as seguintes características: (i) Quantidade de CRIs. Até 45 (quarenta e cinco) CRIs. (ii) Valor Nominal Unitário. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (iii) Valor Total da Emissão. Até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). (iv) Subscrição Mínima. Pelo menos 30 (trinta) CRIs, no montante mínimo de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (v) Número de Séries. 1ª Série da 1ª Emissão. (vi) Forma. Os CRIs serão de forma nominativa-escritural. (vii) Data de Emissão. 14 de julho de 2009. (viii) Prazo. 36 (trinta e seis) meses. (ix) Data de Vencimento. [14 de julho de 2012] ou na data do último pagamento de amortização e juros. (x) Preço de Subscrição e Forma de Integralização. Pelo Valor Nominal Unitário dos CRIs na Data de Emissão, acrescido da remuneração dos CRIs a ser definida no Termo de Securitização, calculada pro rata temporis até a data efetiva da integralização, devendo o pagamento ser realizado à vista, em moeda corrente nacional. (xi) Remuneração. Os CRIs farão jus a juros remuneratórios, a serem pagos nas mesmas datas de pagamentos das parcelas de amortização, equivalentes a 110% (cento e dez por cento) da Taxa DI, incidentes sobre as parcelas de amortização dos CRIs desde a Data de Emissão, até ao 24º (vigésimo quarto) mês, e de 115% (cento e quinze por cento) da Taxa DI, incidentes sobre as parcelas de amortização dos CRIs a partir do 25º (vigésimo quinto) mês até a data de vencimento.(xii) Amortização. Os CRIs serão amortizados mensalmente. (xiii) Atualização Monetária. Não há. (xiv) Destinação de Recursos. Os recursos capitados com a Primeira Emissão serão destinados (i) ao pagamento das despesas e comissões dos CRIs, conforme o Termo de Securitização, de 10 de julho de 2009, e o Contrato de Distribuição, de 10 de julho de 2009; e (ii) ao pagamento do preço estipulado no Contrato de Cessão de CCIs, celebrado em 10 de julho de 2009. (xv) Procedimento de Distribuição e Negociação. A distribuição primária dos CRIs será pública, em mercado de balcão, com intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por meio do CETIP 21, administrado pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”), sendo os títulos custodiados na CETIP, de acordo com o procedimento de distribuição previsto no Contrato de Distribuição, não havendo lotes máximos ou mínimos, nem reservas antecipadas. O Coordenador Líder fará a colocação dos CRIs entre os investidores qualificados interessados, a seu exclusivo critério, observando-se o disposto da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“Instrução CVM nº 476”). (xvi) Público-Alvo. A Primeira Emissão será destinada à subscrição por investidores qualificados, conforme definidos no Art. 4º da Instrução CVM nº 476, e demais investidores autorizados a adquirir CRIs, nos termos da legislação em vigor. Os CRIs não poderão ser subscritos por mais que 20 (vinte) investidores, conforme disposto na Instrução CVM nº 476. (xvii) Regime Fiduciário. Os CRIs contarão com a instituição de regime fiduciário sobre os créditos que lastreiam a Primeira Emissão, nos termos dos Arts. 9º e 10 da Lei nº 9.514/1997. (xviii) Rating. Fica autorizada a contratação de empresa de classificação de risco para a avaliação dos CRIs, caso venha a ser necessário à Primeira Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. ASSINATURAS: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman e Frederico marinho Carneiro da Cunha; Presidente: João Miguel Racy Ferreira; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA nº 00001931136 em 16/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 823442"
                ],
                "823430": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.950.811/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33.300285.199\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 1. Data, Horário e Local: Realizada aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2009, às 9:00 horas, na sede da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”), na Praia de Botafogo, nº 501, bloco 1, salão 201, sala 203, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme abaixo assinados. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva e secretariados pelo Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Ordem do Dia: Nos termos do Artigo 13, “k”, do Estatuto Social da Companhia, deliberar sobre a emissão, pela Companhia, de Cédulas de Crédito Imobiliário fracionárias, representativas de créditos imobiliários no valor de R$ 56.851.246,08 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oito centavos), decorrentes de 382 (trezentos e oitenta e dois) contratos de venda e compra e promessas de venda e compra de imóveis (“CCIs”). Referidos créditos imobiliários são oriundos da aquisição de frações ideais dos seguintes empreendimentos: (a) empreendimento denominado “Prime Leblon”, localizado na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 600, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (b) empreendimento denominado “Plaza Office”, localizado na Rua Maria Teresa, nº 260, Cidade de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro; (c) empreendimento denominado “Original Grajaú”, localizado na Rua Castro Barbosa, nº 72, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro”; (d) empreendimento denominado “Griffe Bota Fogo”, localizado na Rua da Passagem, nº 160, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (e) empreendimento denominado “Prime Residence”, localizado na Rua Rangel Pestana, nº 256, Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro; (f) empreendimento denominado “Bento Lisboa A”, localizado na Rua Bento Lisboa, nº 120, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (g) empreendimento denominado “Bento Lisboa B”, localizado na Rua Bento Lisboa, nº 106, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram e, por unanimidade e sem qualquer restrição, aprovaram a emissão das CCIs pela Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA nº 00001931093 em 16/07/2009 em 15/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 823430"
                ],
                "823449": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos doze dias do mês de agosto de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: a) Determinar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre (i) a emissão de 300 (trezentas) debêntures simples, da forma nominativa e escritural, não conversível em ações, com garantia real, com valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com vencimento em 05 (cinco) anos contados da emissão, a fim de financiar a construção de empreendimentos residenciais que sejam enquadrados na legislação do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; (ii) o desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, de modo que, caso seja aprovado, para cada ação ordinária nominativa, escritural e sem valor nominal de emissão da Companhia (“Ação Ordinária”) atualmente em circulação será criada e atribuída ao seu titular 1 (uma) nova Ação Ordinária, com os mesmos direitos e vantagens das Ações Ordinárias pré-existentes, sendo que cada Ação Ordinária passará a ser representada por 2 (duas) Ações Ordinárias pós-desdobramento (os Depositary Shares também serão desdobrados e representarão 2 (duas) Ações Ordinárias); b) Aprovar, os termos do Art. 13, letra (l) do Estatuto Social da Companhia, o cancelamento de 598.600 (quinhentas e noventa e oito mil e seiscentas) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, mantidas em tesouraria, sem a alteração do capital social, contabilizadas pelo valor de R$ 5.468.157,32, à conta de reserva de lucros acumulados em igual valor; c) Em decorrência das deliberações acima, adequar o Estatuto Social da Companhia; d) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; e) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 823449"
                ],
                "823336": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.349.473/0001-58\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria de 03 de Agosto de 2009. Aos 03/08/2009, reuniu-se a Diretoria da Farmoquímica S.A., em sua sede social, na Rua Luiz Carlos Prestes, 410, grupo 208 - Barra da Tijuca, RJ, para nos termos do seu Estatuto Social, autorizar a mudança na CNAE - Fiscais do cadastro nacional de pessoas jurídicas principais e secundárias, conforme abaixo: 1 - O CNPJ nº 33.349.473/0001-58 terá como CNAE principal “21.21-1-01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano”, e CNAE secundário “21.21-1-03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano”; 2 - O CNPJ nº 33.349.473/0004-09 terá como CNAE principal “21.21-1-01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano”, e CNAE secundário “21.21-1-03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano”; 3 - O CNPJ nº 33.349.473/0005-81 terá como CNAE principal “21.21-1-01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano”, e CNAE secundário “21.21-1-03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano”; 4 - O CNPJ nº 33.349.473/0006-62 terá como CNAE principal “21.21-1-01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano”, e CNAE secundário “21.21-1-03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano”; 5 - O CNPJ nº 33.349.473/0009-05 terá como CNAE principal “21.21-1-01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano”, e CNAE secundário “21.21-1-03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano”; 6 - O CNPJ nº 33.349.473/0010-49 terá como CNAE principal “21.21-1-01 - Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano”, e CNAE secundário “21.21-1-03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, após a leitura, foi pelos Diretores unanimemente aprovada e assinada, encerrando-se a reunião às 11h. RJ, 03/08/2009. Ass. Marcelo Geraldi; Fernando Gabriel Itzaina Sanchez. A presente é cópia fiel do Livro de Atas de Reuniões dos Diretores. Pela transcrição - Marcelo Geraldi - Secretário. Jucerja sob o nº 00001942031 em 14/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 823336"
                ],
                "823359": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.166.824/0001-61\r\n\r\nNIRE: 33300166149\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 74ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADAS EM 31 DE MARÇO DE 2009 - Local, Data e Hora: Rua Senador Dantas, nº 74 - 8º andar - Rio de Janeiro - RJ, aos trinta e um dias do mês de março de 2009, às 12h. Presença: Presentes os Srs. João Elísio Ferraz de Campos, Bart Alberic Dina Pattyn, Luiz Antônio Araujo Dantas, Nilo José Panazzolo, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Membros do Conselho de Administração, bem como o Sr. Pedro Antônio Almeida e Silva, eleito para compor o Conselho de Administração da Companhia, pela AGE realizada em 04/09/2008 às 11:00h, cujo processo de aprovação e homologação ainda encontra-se em apreciação pela SUSEP, e os Srs. Carlos Frederico Braz de Souza, Luciene Souza Simões e Michelle Navas Ruis. Presentes, também, os Srs. Marcelo Pinheiro Franco e Frédérique Costa, diretores da Companhia e ainda Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli, eleito para o cargo de diretor da Companhia pela RCA realizada em 27/11/2008, ainda em apreciação perante a SUSEP, bem como a Sra. Tama Tanzilli, na qualidade de advogada. Convocação: Dispensada na forma da Lei. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. João Elísio Ferraz de Campos; e Secretária: Sra. Tama Tanzilli. Ordem do Dia - I) Eleição da Diretoria - Os Conselheiros reelegeram, com base nos artigos 9º e 13 do Estatuto Social da Companhia, para mandato de 1 (um) ano, de março de 2009 a março de 2010, os Srs. Fernando Tadeu Blanco dos Anjos, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Carlos Queiroz Teles, n° 81, apto. 151, Torre Colina, São Paulo-SP, portador do documento de identidade RG n° 9.997.845, inscrito no CPF/MF n° 044.219.538-90, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, Marcelo Pinheiro Franco, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06720569 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 814.092.737-68, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, onde reside na Av. Canal de Marapendi, 1315 - apto. 203 - bloco 03, Barra da Tijuca, para o cargo de Vice-Presidente de Garantias Públicas, Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade RG n° 24.116.724-3, inscrito no CPF/MF sob o n° 247.664.098-09, residente e domiciliado na Avenida Fagundes Filho, n° 744, apto. 75, na Cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor e a Sra. Frédérique Costa, francesa, casada, jurista, portadora do RNE V 325941-E e inscrita no CPF/MF sob o nº 227.936.008-06, domiciliada na Praça João Duran Alonso, nº 34 - 12º andar - São Paulo - SP, para o cargo de Diretora da Companhia, os quais tomarão posse após a aprovação e homologação do presente conclave pela SUSEP. Assim sendo, considerando a eleição supracitada, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos Srs. Fernando Tadeu Blanco dos Anjos, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Carlos Queiroz Teles, n° 81, apto. 151, Torre Colina, São Paulo-SP, portador do documento de identidade RG n° 9.997.845, inscrito no CPF/MF n° 044.219.538-90, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia; o Sr. Marcelo Pinheiro Franco, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06720569 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 814.092.737-68, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Garantias Públicas; a Sra. Frédérique Costa, francesa, casada, jurista, portadora do RNE V 325941-E e inscrita no CPF/MF sob o nº 227.936.008-06, domiciliada na Praça João Duran Alonso, nº 34 - 12º andar - São Paulo - SP, para o cargo de Diretora; e o Sr. Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade RG n° 24.116.724-3, inscrito no CPF/MF sob o n° 247.664.098-09, residente e domiciliado na Avenida Fagundes Filho, n° 744, apto. 75, na Cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor; os quais preenchem os requisitos previstos na Resolução CNSP nº 136/2005, passando o quadro de atribuições a vigorar com a seguinte nova redação: Fernando Tadeu Blanco dos Anjos, Diretor responsável pelo Controle Interno incluindo prevenção a Fraudes e pelo cumprimento da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro); Marcelo Pinheiro Franco, Diretor Vice-Presidente de Garantias Públicas; Frédérique Costa, Diretora responsável pela representação perante a SUSEP, Diretoria Técnica e pelo registro de apólices e endosso; e Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli, Diretor responsável pelo Administrativo-Financeiro, e responsável pelas normas e procedimentos de contabilidade; II) Outros assuntos de interesse geral - a) Os Conselheiros solicitam aos Diretores da Companhia a apresentação detalhada de uma simulação dos valores do PLR (Participação nos Lucros e Resultados) por cada empregado, utilizando como base o quadro de funcionários até a data de 31/12/2008. Os Membros do Conselho frisam a necessidade da apresentação de tal simulação até o dia 14/04/2009; b) Os Membros do Conselho solicitam, ainda, que as atas das reuniões anteriores sejam apresentadas para aprovação na próxima Reunião de Conselho de Administração; III) Encerramento - Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião, pelo tempo necessário para a lavratura do presente extrato, que foi lido e é cópia fiel da ata registrada em livro. Tama Tanzilli - Secretária. JUCERJA nº 00001939554 em 07/08/2009. Protocolo: 00-2009/132144-1 em 03/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 823359"
                ],
                "823363": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 07/08/2009. Data e Horário: Aos 07/08/2009, às 10h. Local: na sede, CNPJ nº 07.295.604/0001-51, na Avenida Presidente Vargas, 409/21º, parte, Centro, no RJ/RJ. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia desta assembléia pela imprensa, conforme o facultado pelo § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a captação, pela Sociedade, de recursos no mercado internacional, mediante a emissão de notas promissórias, no montante global total de US$ 275.000.000,00; e (ii) a celebração pela Sociedade dos seguintes documentos: (a) “Note Purchase Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora e o BB Fund SPC, agindo em nome do Segregated Portfolio BE, na qualidade de comprador; (b) “Paying Agency Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora, o BB Fund SPC, agindo em nome do Segregated Portfolio BE, na qualidade de comprador e o Banco do Brasil S.A. - Tóquio, na qualidade de Agente de Pagamento, (c) nota promissória - “Promissory Note”, a ser emitida no valor de US$ 150.000.000,00, remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 115 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 15/12/2010; e (d) todos os demais documentos que se fizerem necessários para a efetiva implementação da captação dos recursos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: foi autorizada pela unanimidade dos sócios, nos termos do artigo 8º, (d), (iii) do Estatuto Social a (i) a captação pela Sociedade de recursos no mercado internacional, mediante a emissão de notas promissórias, no montante global total de US$ 275.000.000,00; e (ii) a celebração pela Sociedade dos seguintes documentos: (a) “Note Purchase Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora e o BB Fund SPC, agindo em nome do Segregated Portfolio BE, na qualidade de comprador; (b) “Paying Agency Agreement”, a ser firmado entre a Transportadora Gasene S.A., na qualidade de vendedora, o BB Fund SPC, agindo em nome do Segregated Portfolio BE, na qualidade de comprador e o Banco do Brasil S.A. - Tóquio, na qualidade de Agente de Pagamento, (c) nota promissória - “Promissory Note”, a ser emitida no valor de US$ 150.000.000,00, remunerada à taxa Libor trimestral acrescida de “spread” de 115 “basis points”, com prazo de vencimento no dia 15/12/2010 e (d) todos os demais documentos que se fizerem necessários para a efetiva captação de recursos ora autorizada. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida e assinada por todos os presentes. Data: 07/08/2009. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva, Secretário. Jucerja reg. sob nº 1940144 em 10/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 823363"
                ],
                "823335": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 823335"
                ],
                "823147": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 823147"
                ],
                "823340": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 823340"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "823179": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES\r\n\r\nCNPJ: 02.884.487/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Eugênio Moraes, mantido pelo Centro Educacional Eugênio Moraes LTDA, situado na Avenida 7 de setembro 239 Centro, Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio - EJA.\r\n\r\nJulho de 2004: Roberta Coronel Mendonça; Novembro de 2004: Nathália Gomes Barbosa; Março de 2005: José Pedro de Souza Neto; Dezembro de 2008: Rhainer Fernandes Cavalcanti.\r\n\r\nVânia da Silva Campos - Diretora Substituta - Reg. 00880/025\r\n\r\nMaria da Penha de Souza Tavares - Secretária - Reg. 7325-MEC.\r\n\r\nId: 823179"
                        ],
                        "822570": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIAL MICKAEL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.171.790/0001-50\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se Reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 26/08/2009, às 16hs, na Sede Social na Rua Sara,17 - 2º Andar Sala 03, Rio de Janeiro/RJ, para Deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria e fixação da remuneração. Rio de janeiro, 14/08/2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 822570"
                        ],
                        "821777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.945.740/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000401, com validade até 06 de julho de 2014, para operar a atividade de extração e beneficiamento de granito, gnaisse e saibro, em área de 46,60 hectares, referente ao processo do DNPM Nº. 890.105/07, na RUA WASHINGTON LUIZ, S/N° - LOTE 1 - QUADRA 18 - FAZENDA CAXIAS, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/203199/2008)\r\n\r\nId: 821777"
                        ],
                        "809910": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SETA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 38.838.405/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSETA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000464, com validade até 22 de julho de 2011, para localização de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 646 unidades, na RODOVIA BR 465, KM 52 (ANTIGA RIO-SÃO PAULO), LOTE 1 E 2 - SEROPÉDICA, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/503223/2009)\r\n\r\nId: 809910"
                        ],
                        "798687": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.242.627/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000426, com validade até 03 de julho de 2014, para fabricação de pães e bolos, na ESTRADA JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO, 231 - OLINDA, município de NILÓPOLIS. (Processo nº E-07/200616/2001)\r\n\r\nId: 798687"
                        ],
                        "819462": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL ATLÂNTIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.241.226/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL ATLÂNTIDA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000541, com validade até 10 de agosto de 2011, para as atividades de extração de areia em cava, em área de 9,68 hectares, de acordo com a poligonal definida no processo do DNPM 890.557/06, na RUA RETA DOS 400, LOTE 357 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/502567/2009)\r\n\r\nId: 819462"
                        ],
                        "811459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇOS SÃO SALVADOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.875.086/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS SÃO SALVADOR LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000471, com validade até 24 de julho de 2012, para realizar a obra de reforma geral com troca de tanques, na RODOVIA SOUTO MAIOR, 182 - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203291/2008)\r\n\r\nId: 811459"
                        ],
                        "823347": [
                            "V - Convocação",
                            "CARIOCA IATE CLUBE\r\n\r\nCNPJ 42.294.363/0001-27\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Usando da atribuição que me confere o inciso III do artigo 47 dos Estatutos Sociais, CONVOCO os Associados do Carioca Iate Clube que estejam em dia com suas obrigações sociais (artigo 10 parágrafo único do RI), para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada na sede social do clube, no dia 04 de outubro de 2009, com início às 09:00 horas e término às 18:00 horas, conforme estabelecido nos artigos 41 - inciso VIII e 50 dos Estatutos Sociais, afim de “ELEGER METADE DO CONSELHO DELIBERATIVO E SEUS SUPLENTES” (artigo 47 - inciso I, dos Estatutos Sociais), para o biênio 2009 -2011, conforme estabelecido no artigo 42 caput dos Estatutos Sociais. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2009. JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL - PRESIDENTE DO CD\r\n\r\nId: 823347"
                        ],
                        "821563": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 08 de setembro de 2009, às 14:30 horas (quatorze horas e trinta minutos), na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a renúncia e a eleição de membros do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. Juarez de Oliveira Rabello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 821563"
                        ],
                        "823290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 3 de setembro de 2009, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20, 16º andar - Grupo 1602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. cancelamento de 29.684.400 ações atualmente existentes em tesouraria, sem redução do capital social; 2. alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o cancelamento de ações mencionado no item 1. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo ser depositados, na sede da Companhia, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (19, 20, 21)\r\n\r\nId: 823290"
                        ],
                        "823131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 01 de Setembro de 2009, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 14 de agosto de 2009. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - AGILIO LEÃO DE MACEDO FILHO - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 823131"
                        ],
                        "823349": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "“Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não se tratando de oferta de venda de valores mobiliários.”\r\n\r\nAnúncio de Encerramento de Distribuição Pública Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nAvenida Marechal Floriano, nº 168, CEP: 20080-002\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCódigo ISIN: BRLIGTACNOR2\r\n\r\nRegistro de Distribuição Pública Secundária\r\n\r\nCVM/SRE/SEC/2009/005, em 14 de julho de 2009\r\n\r\nA LIGHT S.A., (“Light” ou “Companhia”), a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR (“BNDESPAR”), a EDF INTERNATIONAL (“EDFI”, e em conjunto com a BNDESPAR, “Acionistas Vendedores”), o CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Citi”) e o BANCO ITAÚ BBA S.A. (“Coordenador Líder” ou “Itaú BBA” e, em conjunto com o Citi, “Coordenadores da Oferta”) comunicam o encerramento da distribuição pública secundária de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores (“Ações”), totalizando 32.170.480 Ações (“Oferta”), ao preço de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por Ação, perfazendo o total de: R$ 772.091.520,00. A Oferta compreendeu a distribuição pública secundária de Ações no Brasil, em mercado de balcão não-organizado, em conformidade com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), coordenada pelos Coordenadores da Oferta com a participação de determinadas corretoras consorciadas (“Corretoras Consorciadas”, em conjunto com os Coordenadores da Oferta, “Instituições Participantes da Oferta”). Simultaneamente, foram realizados esforços de colocação das Ações no exterior, realizados pelo CITIGROUP GLOBAL MARKETS INC. (“CGMI”) e ITAÚ USA SECURITIES, INC. (“Itaú Securities” e, em conjunto com o CGMI, “Agentes de Colocação Internacional”), exclusivamente junto a investidores institucionais qualificados residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A do Securities Act de 1933, nos termos de isenções de registro previstas no Securities Act e, nos demais países, exceto no Brasil e nos Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S do Securities Act (“Regulamento S”), e de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada Investidor Estrangeiro, e em qualquer caso, que invista no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, conforme alterada, e da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, conforme alterada. Para tanto os Agentes de Colocação Internacional realizaram esforços de colocação no exterior, nos termos do Placement Facilitation Agreement (“Contrato de Colocação Internacional”), celebrado entre os Agentes de Colocação Internacional, a Companhia e os Acionistas Vendedores. Em 11 de agosto de 2009, o Coordenador Líder exerceu integralmente, após consulta ao Citi, uma opção para a aquisição de um lote suplementar de 2.700.000 Ações de titularidade da BNDESPAR, equivalente a 10,1% (dez vírgula um por cento) das Ações inicialmente ofertadas no âmbito da Oferta, sem considerar as Ações Adicionais (“Opção de Ações Suplementares”), conforme opção outorgada pela BNDESPAR ao Coordenador Líder. A quantidade total de Ações inicialmente ofertada foi acrescida de 2.679.135 Ações de titularidade da BNDESPAR, equivalentes a 10% (dez por cento) das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”), a critério da BNDESPAR, com a concordância dos Coordenadores da Oferta, nas mesmas condições e preço inicialmente ofertados, nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400 (“Opção de Ações Adicionais”). A instituição financeira contratada para a prestação dos serviços de escrituração e custódia das Ações é o Banco Bradesco S.A. Os dados finais de distribuição da Oferta, considerando a Opção de Ações Suplementares e a Opção de Ações Adicionais, estão indicados no quadro abaixo:\r\n\r\nTipo de Investidor\r\n\r\nQuantidade de Adquirentes das Ações\r\n\r\nQuantidade de Ações Adquiridas(1) \r\n\r\nPessoas Físicas\r\n\r\n4.294\r\n\r\n5.089.995\r\n\r\nClubes de Investimento\r\n\r\n101\r\n\r\n736.015\r\n\r\nFundos de Investimento\r\n\r\n271\r\n\r\n10.761.074\r\n\r\nEntidades de Previdência Privada\r\n\r\n32\r\n\r\n135.989\r\n\r\nCompanhias Seguradoras\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nInvestidores Estrangeiros (1)\r\n\r\n102\r\n\r\n15.234.382\r\n\r\nEmpregados\r\n\r\n3\r\n\r\n2.666\r\n\r\nInstituições Intermediárias Participantes do Consórcio de Distribuição\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nInstituições Financeiras Ligadas à Companhia e/ou aos Participantes do Consórcio de Distribuição\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais Instituições Financeiras\r\n\r\n1\r\n\r\n50.000\r\n\r\nDemais Pessoas Jurídicas Ligadas à Companhia e/ou aos Participantes do Consórcio de Distribuição\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDemais Pessoas Jurídicas\r\n\r\n67\r\n\r\n160.359\r\n\r\nSócios, Administradores, Empregados, Prepostos e Demais Pessoas ligadas à\r\n\r\nCompanhia e/ou aos Participantes do Consórcio de Distribuição\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal da Oferta\r\n\r\n4.871\r\n\r\n32.170.480\r\n\r\n(1) Inclui (i) 100.000 Ações adquiridas pelo Banco Itaú Europa, suas controladas, controladoras, coligadas e demais sociedades do grupo do Coordenador Líder sob controle comum do Coordenador Líder, agindo por conta e ordem de seus clientes, como forma de proteção (hedge) para operações com derivativos de ações realizadas no exterior; e (ii) 250.000 Ações adquiridas pelo Citigroup Global Markets Limited, suas controladas, controladoras, coligadas, e demais sociedades do grupo do Citi sob controle comum do Citi agindo por conta e ordem de seus clientes, como forma de proteção (hedge) para operações com derivativos de ações realizadas no exterior. APROVAÇÕES SOCIETÁRIAS: Os termos da Oferta foram aprovados por decisões da Diretoria da BNDESPAR tomadas em 09 de junho de 2009 e em 23 de junho de 2009 em reunião do Conselho de Administração da EDFI realizada em 12 de junho de 2008. A fixação do Preço por Ação foi aprovada por decisão da Diretoria da BNDESPAR tomada em 13 de julho de 2009 e pela EDFI em 12 de junho de 2008. O Coordenador Líder, por intermédio da Itaú Corretora de Valores S.A., não realizou atividades de estabilização de preço das Ações na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. O pedido de análise prévia da presente distribuição pública secundária foi submetido à ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento, nos termos da Instrução CVM nº471, de 08 de agosto de 2008, e a presente distribuição pública secundária foi registrada junto à CVM sob o nº CVM/SRE/SEC/2009/005, EM 14 DE JULHO DE 2009. Os Agentes de Colocação Internacional não têm qualquer responsabilidade sobre a distribuição pública das Ações no Brasil, bem como em relação às informações contidas neste Anúncio de Encerramento. São Paulo, 18 de agosto de 2009. ANBID: A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, atendendo, assim, a(o) presente oferta pública (programa), aos padrões mínimos de informação exigidos pela ANBID, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das Instituições Participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública (programa). Este selo não implica recomendação de investimento. O registro ou análise prévia da presente distribuição não implica, por parte da ANBID, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos. COORDENADORES DA OFERTA (JOINT BOOKRUNNERS): CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e BANCO ITAÚ BBA S.A.. COORDENADOR LÍDER E AGENTE ESTABILIZADOR - BANCO ITAÚ BBA S.A. CORRETORAS ASSOCIADAS: AGORA CTVM S.A., ALPES CCTVM S.A., ATIVA S.A. CTCV, BANIF CVC S.A., BANRISUL S.A. CVMC, BB BANCO DE INVESTIMENTO S.A., BRADESCO S.A. CTVM, BRASCAN S.A. CTV, COINVALORES CCVM LTDA., CONCORDIA S.A. CVMCC, CORRETORA GERAL DE VC LTDA., CREDIT SUISSE HEDGING GRIFFO C.V. S.A., CRUZEIRO DO SUL S.A. CV, DIFERENCIAL CTVM S.A., ELITE CCVM LTDA., FATOR S.A. - CORRETORA DE VALORES, FINABANK CCTVM LTDA, NOVA FUTURA DTVM, GERAÇÃO FUTURO CV S.A., GERALDO CORREA CVM S.A., GRADUAL CCTVM S.A., HSBC CTVM S.A., INDUSVAL S.A. CTVM, INTERFLOAT HZ CCTVM LTDA., INTRA S.A. CCV, ISOLDI S.A. CVM, ITAU CV S.A., ESCRITÓRIO LEROSA S.A. CV, LINK S.A. CCTVM, MAGLIANO S.A. CCVM, MUNDINVEST S.A. CCVM, NOVINVEST CVM LTDA., OMAR CAMARGO CCV LTDA., PAX CVC LTDA., PETRA PERSONAL TRADER CTVM S.A., PILLA CVMC LTDA., PLANNER CV S.A., PRIME S.A. CCV, PROSPER S.A. CVC, ABN AMRO REAL CCVM S.A., SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA., SANTANDER S.A. CCT, SENSO CCVM S.A., SITA SCCVM S.A., SLW CVC LTDA., SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A., SOLIDEZ CCTVM LTDA., SOLIDUS S.A. CCVM, CORRETORA SOUZA BARROS CT S.A., SPINELLI S.A. CVMC. TALARICO CCTM LTDA., TENDENCIA CCTVM LTDA., THECA CCTVM LTDA., TITULO CV S.A., TOV CCTVM LTDA., UMUARAMA S.A. CTVM, UNIBANCO INVESTSHOP CVMC S.A., VOTORANTIM CTVM LTDA., WALPIRES S.A. CCTVM, XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.\r\n\r\nId: 823349"
                        ],
                        "823364": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGE, que se realizará em 26/08/2009 às 9h, na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 1338, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do Artigo 14º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 19/08/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 823364"
                        ],
                        "795075": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ N° 04.121.168/0001-06\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região, situado à Rua General Canabarro, 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO: Em 1979, Elza Cardoso Mendes. Em 1986, Wilson Carvalho da Silva. Em 1991, Alexander Peixoto Mendes. Em 1992, Lilian Cristina Nogueira da Costa. Em 1994, Claudio Paiva Leite, Fabio Gervasio de Oliveira. Em 1996, Francisco José Gonçalez. Em 1998, Alan da Cruz Araujo. Em 1999, Bruno Gustavo Laranjeira Dias, José Roberto de Oliveira Souza. Em 2000, Anderson Corrêa de Souza Costa, Israel da Silva Leite Junior, Sandro Castilho Micheles. Em 2008, Alessandra de Souza Mello, Alexander Soares Melhem Haquim, Aloan Gabilan Rodrigues, Amanda da Silva Gaspar, Amanda Priscila Rocha Soares, Ana Carolina de Aguiar Rodrigues, Ana Claudia da Silva, Ana Paula Martins da Silva, Andressa Fonseca Herculano, Ariene Moreira Garcia, Artur Segundo Ribeiro, Augusto Bueno Queiroga, Bianca Cohen Campos, Bruna Aguiar Pinto, Bruna Melo da Silva, Bruna Soares da Cunha, Bruno Alborez Spata, Byanca Oliveira Duarte Pinto, Carlos Eduardo Nogueira Fernandes, Carlos Eduardo Ribeiro, Carolina Fontes Nascimento, Carolina Veríssimo da Silva, Constance Lizardo Bernardo da Silva Pereira, Cristiane Pereira dos Santos, Cynthia da Silva Dias, Daniel Alonso da Costa de Faria, Daniel Araujo de Oliveira, Daniel Corrêa Araújo, Daniel Francisco Pacheco Oliveira, Daniel Lucas Vinha Carneiro, Denis Wilson Barbosa Pereira, Diego Vieira Fernandes, Eduardo de Morais Batista, Eric Vinicius Candido Neves, Erick Calazães da Silva, Erick de Bragança Félix, Fabio Alonso Ferreira, Fabricia Sousa dos Santos, Felipe Azevedo Simões, Felipe Baptista Badenes, Felipe Brandão Candido da Silva, Felipe Vitório Nascimento de Almeida, Fellipe Lima Costa Dias, Fernanda de Lima Xavier, Filipe Mateus Alves de Lima, Filipe Silva Rodrigues, Francisco Alencar Junior, Gabriel Nascimento Caramurú Vieira, Gabriel Salgueiro Pereira, Gabrielle Moreira Abrahão Santos, Giselle Cristina Oliveira, Glauber Renato de Paula Lopes, Guilherme Scalise Di Vaio, Harrison de Matos Sampaio, Heitor Escaller da Costa, Hyngrid Gradizzi, Igor Carmo de Oliveira, Igor de Sá Allevato, Igor Soares Pontes, Isabelle de Almeida Varella Carlos, Jeferson Araújo Sena, Jéssica Evangelista Thomaz, Jéssica Gouvêa da Cruz, Jéssica Patrocinio da Silva, Jhasen dos Santos Vidal Nascimento, Jiane Cristina dos Santos, João Pedro Ferreira dos Santos, João Trillo Medeiros, Jonas Cavalcanti Vilas, Juliana Maria Lasmar Pinto, Julio Cesar Silva de Oliveira, Késsia de Lima Cerqueira, Laies de Sant'Ana Neto, Laio Daniel Coelho, Leonardo Dias Quirino, Lohanna Baltar Pinto de Oliveira, Lorena Pereira Pires, Luana de Oliveira Gomes, Lucas Hardoim Pitta, Lucas Maia Berriel Barbosa, Lucas Nunes Dias, Lucas Zandomingo Fontes, Luis Gustavo de Carvalho Vieira, Luiz Felipe Gimenes Ferreira Mallet, Luiz Gustavo Torres Pinto, Luizi Roellas de Souza Rangel, Marcel Oliveira Chaves, Marcella de Andrade Zeitune, Marcelo Machado Araujo, Marcelo Pereira Vianna dos Santos, Marcello Ferreira Machado, Marcus Vinícius Santos Barreto, Marian Paula do Nascimento Trindade, Mariana Fontes Pereira de Azeredo, Mariana Sobral Alves Ribalon, Mario Jorge Vasconcellos Rodrigues, Matheus Froes Batista, Matheus Maia Berriel Barbosa, Matheus Silva Lima de Oliveira, Max Morais dos Santos, Maxwiller Rosa Atie, Mayara Gomes da Encarnação, Natasha de Almeida Stelling, Nathália de Lima Costinha, Nathalia Dias Couto, Nathalia Pires Rebelo Damasceno, Othon Alves Daltro Filho, Pablo Ibeas Essabbá, Patrícia Lontra Basilio, Paula Ferreira Marinho, Paula Santiago de Andrade, Paulo Victor de Carvalho Aragão, Pedro Sávio da Fonseca Pimenta, Priscila Andrade da Rocha, Rafael Corrêa Araújo, Rafael Lazaroni Rodrigues, Ramon Bacelar Almeida Alves, Raquel Soares da Silva, Reginaldo Fernandes do Desterro, Renan Estevez dos Santos, Renan Lemos Crespo Marques, Renato Figueira Quadros Vinhas, Renato Maciel de Lima, Rhayssa Rhayene da Silva Pecli, Rodiney Torres Farias, Rodrigo Almeida da Silva, Rodrigo Bento Domingos, Rodrigo Carvalho de Oliveira, Rodrigo de Brito Fuly, Rodrigo Gonçalves Magnani, Rodrigo Marcelino Gomes, Rômulo Jorge Maffeis, Romulo Luiz Vicente Ribeiro, Romulo Mukim Rocha, Sebastião Jeronimo de Souza Lemos Junior, Silas Carneiro do Couto, Silvio Gaertner Carneiro das Neves Costa Barros, Taciane Lopes da Silva, Tereza Cristina do Carmo Barboza, Thayane de Oliveira Ribeiro, Thayde Rocha Martins, Thayssa Araujo Paula Costa, Thiago de Sousa Sant'Anna, Thiago Luiz Cardoso Pereira, Tiago Alves de Lima, Vanessa Yasmin da Costa Marques, Victor Dorméa Castro, Victor Pontes da Costa Reis, Vinícius Oliveira de Araújo, Vitor Paulo da Silva, Wallace Oliveira Ramos da Silva, Wallace Stelling de Oliveira, Yuri da Costa Pacheco dos Santos, Yuri Mattos da Cruz Soares. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Em 2008, Paulo Henrique Santos de Souza, Thiago Paraiso dos Anjos. Em 2009, Alexander Peixoto Mendes, Francisco José Gonçalez, José Rodrigues Brasileiro, Luiz Felipe Alves França, Marcelo Morais Alexandrino Júnior, Mauricio da Silva de Sousa, Stephen Andrade Magalhães, Wilson Carvalho da Silva. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Em 2008, Allan Davidson Ferreira de Souza, Dilzon Nunes Peixoto, Edmar Gomes da Silva, Paulo Antonio Santos Pereira, Paulo Ferreira da Silva Junior, Paulo Frederico Moreira Ramos, Rogerio Valerio da Cruz, Thiago Luiz Viana de Moura. Em 2009, Alan da Cruz Araujo, Alan Mendes da Silva, Anderson Nelson Gomes Ferreira, Carlos Alberto Alves de Mello, Carlos Eduardo de Souza Azevedo, Fabiano Moura Nazário, Felipe Azevedo de Souza, Glauco Telles de Sousa Ferreira, Jorge Antonio Baptista Santos, José Julio Fiocchi Martins Vianna, Maxwel Rosa Atie, Rafaela Pereira Santana, Suzana Monteiro Rodrigues, Wilian da Silva Cyrillo. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Em 2008, Ariane Moreira Garcia, Carla Lopes Vaz, Jaqueline Marcos de Meneses Meira, Manoel Oliveira dos Santos Junior. Em 2009, Ana Paula Vasques Nascimento, Elson Cardoso de Lima, Fernanda da Silva Lamenha Lins, Flávio do Quinto Marques, Hudson Figueira Silva Júnior, Maiara Rodrigues de Medeiros Ouro. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA: Em 2008, Caio dos Santos Gonçalves, Fabio Gervasio de Oliveira, José Roberto de Oliveira Souza, Matheus Fonseca Santoro, Renato da Silva Magalhães, Thiago Mazzei Reis. Em 2009, Filipe Silva Rodrigues, José Rodrigues de Sousa Neto, Kayo da Silva Magalhães, Lucas Pereira Alexandre. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Em 2008, Bruna Moreira Brunner, Juliane Soares Magalhães, Rudá Ribeiro de Almeida. Em 2009, Dirlaine Sampaio Pinheiro, Gisele da Silva Marques, Israel da Silva Leite Junior, Ivan Silvestre Pereira da Paz, Jéssica Evangelista Thomaz, Jeferson Araújo Sena, Jorge Paulo Montalvão Espindola, Julio Cesar Rocha de Oliveira, Lucas Hardoim Pitta, Mariana Brandão Alves, Mayara Morais dos Santos, Raphael de Almeida Maravalhas, Rebecca de Almeida Maravalhas, Renata de Souza Ignacio, Rodrigo Martins Leal Bomfim. CURSO TÉCNICO EM SANEAMENTO: Em 2009, Flavio Augusto de Souza Barreto, Tássio Silva Pereira. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Em 2008, Leonardo Ribeiro Cordeiro. Em 2009, Marcelo Silva de Aguiar. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO E CONTROLE: Em 2009, Luiz Henrique Leite Marques. 21 de maio de 2009. Lucia Maria Pinto da Rocha Rausis-Diretora Geral-Reg.9401123/MEC - Valéria Mariano Costa Ferrão - Secretária - REG. Nº 126/97 CDCE.E.\r\n\r\nId: 795075"
                        ],
                        "822664": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 2 de setembro de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e 2) alterar, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para R$ 1.947.833,75 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009. Para participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n°168, A 1, 1°andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Eduardo Borges de Andrade - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 822664"
                        ],
                        "822652": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 2 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e 2) alterar, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Eduardo Borges de Andrade - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 822652"
                        ],
                        "822651": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S/A (\"Companhia\") para se reunirem no dia 2 de setembro de 2009, às 12:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n(a) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de emissão da Companhia, pela Energisa S/A, companhia aberta com sede na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06 (\"Energisa\");\r\n\r\n(b) aprovar e ratificar a indicação e contratação da empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação, nos termos do art. 264, da Lei nº 6.404/76: (i) a valor contábil das ações da Companhia a serem incorporadas pela Energisa, com data-base de 30 de junho de 2009 e (ii) a preços de mercado, dos patrimônios líquidos da Companhia e da Energisa, avaliados segundo os mesmos critérios e na mesma data-base;\r\n\r\n(c) examinar e aprovar os referidos laudos de avaliação: (i) a valor contábil das ações da Companhia a serem incorporadas pela Energisa, com data-base de 30 de junho de 2009 e (ii) a preços de mercado, dos patrimônios líquidos da Companhia e da Energisa, avaliados segundo os mesmos critérios e na mesma data-base;\r\n\r\n(d) tomar conhecimento (i) da nomeação e da contratação da empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação econômica das ações da Energisa com base na sua cotação média em bolsa, bem como (ii) do referido laudo de avaliação econômica das ações da Energisa; \r\n\r\n(e) discutir e aprovar a incorporação de ações de emissão da Companhia pela Energisa, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação de ações acima referido;\r\n\r\n(f) outorgar poderes para a diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da operação de incorporação de ações a ser deliberada na Assembléia Geral Extraordinária, inclusive para subscrever o aumento de capital da Energisa.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, a partir da presente data, os seguintes documentos: (i) laudo de avaliação, a valor contábil, das ações de emissão da Companhia; (ii) laudos de avaliação, a preços de mercado, dos patrimônios líquidos da Companhia e da Energisa, para fins do art. 264, da Lei nº 6.404/76 e (iii) Protocolo e Justificação de Incorporação de ações, contendo proposta de alteração estatutária da Companhia, pertinente à operação de incorporação a ser deliberada.\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nGabriel Alves Pereira Junior\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 822651"
                        ],
                        "822698": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os srs. acionistas, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em 2ª convocação, que se realizará no dia 28/08/09, às 10h, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/08; Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; Eleição da diretoria; Assuntos Gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da empresa, de 2ª à 6ª feira, das 7h30min às 17h30min os docts. previstos no Art.133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes(RJ), 18/08/09. Rogério de Carvalho Britto, Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretores.\r\n\r\nId: 822698"
                        ],
                        "822719": [
                            "V - Convocação",
                            "DORLYL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.947.142/0001-17\r\n\r\nConvocação. Reunião de Sócios Quotistas. Ficam convocados os Sócios a se reunirem na sede social dos contadores a R. Conde de Lages, 44 sls. 318 a 320 - Glória - Rio de Janeiro - RJ, no dia 31/08/2009 em 1ª convocação às 10:00 horas com a totalidade dos sócios ou em 2ª convocação às 10:30 horas com sócios que representem mais de 50% do capital social para tratar dos seguintes assuntos: a) Encerramento das atividades da empresa; b) Aprovação do Distrato Social; c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 17/08/2009. Société Dorlyl pp.Denis Louis Francis Viala.\r\n\r\nId: 822719"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "823130": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, no dia 31/08/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 256.684,52 (duzentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), ou no dia 10/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 507 do Bloco 01 - Edifício Porto Rapallo - do Empreendimento Residencial San Remo, situado na Rua Alfredo Ceschiatti nº 105 - Jacarepaguá/RJ.; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 229.556; tudo nos termos da notificação (protocolada sob o nº 1668562) entregue através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., ao Sr. Alexander de Souza Rodrigues e à sua mulher, Sra. Emanuele Fernandes Cerqueira Rodrigues. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: valor integral da arrematação, confirmada somente após a compensação do cheque; comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 18/08/09. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 823130"
                        ],
                        "823320": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SILAS BARBOSA PEREIRA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEdital de 1º e 2º Leilões Extrajudiciais e Intimação - Eu, Silas Barbosa Pereira, Leiloeiro Público Oficial, comunico a todos os interessados e em especial à Sra. Luciane de Paula Silva (devedora-fiduciante) que, devidamente autorizado por Brascan Imobiliária Incorporações S/A e com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.514/97, no dia 26/08/2009 às 11:00 horas, realizarei, em meu escritório situado na Av. Rio Branco nº 181 - Gr. 905 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, o 1º Leilão Público, por preço não inferior a R$ 485.043,29 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quarenta e três reais e vinte e nove centavos), ou no dia 08/09/2009, nos mesmos horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço (observado o valor mínimo a que se refere o parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97), do imóvel constituído pelo apartamento 2108 do edifício LAGOA DE ITAÚNA, situado na rua Lagoa das Garças nº 120, Barra da Tijuca/RJ, transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 263.320; tudo nos termos da intimação feita à devedora (Sra. Luciane de Paula Silva), através de Edital publicado no Jornal Gazeta Mercantil dos dias 27, 28 e 29 de abril de 2009. Fica por este edital intimada dos Leilões a devedora acima mencionada. Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão de 5% ao Leiloeiro e 0,25% de ISS. RJ, 17/08/2009. (as.) Silas Barbosa Pereira - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 823320"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "823360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5.760/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA ENGLOBANDO GUARDA MUNICIPAL, COORTRAN, FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, em atendimento a Secretaria Municipal de Ordem Pública. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada, alteração no edital conforme abaixo:\r\n\r\nNO ANEXO II - PROPOSTA COMERCIAL;\r\n\r\nFica excluído o texto da OBS abaixo especificado:\r\n\r\nObs.: Deverá haver o fornecimento da documentação dos sistemas e os códigos fontes, de modo que os serviços possam ser contínuos e executados por qualquer empresa, sendo a PMBM responsável pela guarda do mesmo, não podendo cedê-los a terceiros.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecem inalterados.\r\n\r\nBarra Mansa, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 823360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nLAVANDERIA: calandra de roupas; secadora de roupas; centrifuga de roupas;- lavadora de roupas; outros\r\n\r\nESTERILIZAÇÃO: auto claves; seladora; outros;\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO/ AMBULATÓRIO/ EMERGÊNCIA:\r\n\r\n- monitor cardíaco portátil; focos cirúrgicos móveis e fixos;- detectores fetais;- bisturis eletrônicos; desfibriladores; mesas cirúrgicas; incubadoras; balanças;- berços aquecidos;\r\n\r\ncarrinhos de anestesia; bombas a vácuo; cardiotocos;\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nLAVANDERIA: calandra de roupas; secadora de roupas; centrifuga de roupas;- lavadora de roupas; outros Marca:Susuki\r\n\r\nESTERILIZAÇÃO: auto claves (sercon); seladora (R.bayão); \r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO/ AMBULATÓRIO/ EMERGÊNCIA:\r\n\r\nmonitor cardíaco portátil (Omnimed); focos cirúrgicos( Ligth Show) móveis e fixos; detectores fetais;(Microem)- bisturis eletrônicos;(Medcite) desfibriladores,(Life 400 plus), mesas cirúrgicas; (Barrfab) incubadoras;(Fanem) balanças;(Filizola) berços aquecidos;(Fanem) carrinhos de anestesia;(Takaoka) bombas a vácuo;(Olidef)cardiotocos;(Ifm 500)\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nData de Abertura: 28/08/2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nData de Abertura: 03/09/2009\r\n\r\nHorário: 14:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 823319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "823325": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia-RJ torna público, que o Prefeito Municipal Revogou licitação na modalidade de Pregão Presencial nº. 10/2009, que objetivava contratação de empresa para locação de veículos e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos, conforme processo Administrativo 2124/2009 e 3478/2009.\r\n\r\nItatiaia, RJ, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 823325. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "822716": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 17/09\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de Manutenção de telhados nas Escolas Municipais de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 23 (vinte e três) de seembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL, suas condições específicas e os anexos que o integram, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites: www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . \r\n\r\nO Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 18 de julho de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 822716. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "823358": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1130/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº1130/2009. Art. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Professor Dr. PEDRO BAUTISTA TOMÁ IRIGOYEN. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 055/09. Autor: João Gustavo.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1131/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº1131/2009. Art. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Pastor ZENIEL FABRÍCIO PIRES. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 056/09. Autor: José Augusto Vicente.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1132/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº1132/2009. Art. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Senador Dr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 057/09. Autor: Milton Carlos Lopes - CAL e Carlos Alberto Pinto Magaldi.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1133/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº1133/2009. Art. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Senador Dr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 057/09. Autor: Milton Carlos Lopes - CAL e Carlos Alberto Pinto Magaldi.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nE X T R A T O Nº 05/2009\r\n\r\nASSUNTO: Termo de Reratificação de Convênio n º 01/2005.\r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Niterói e Banco Itaú S/A.\r\n\r\nREF.: Expediente GP/nº 176/2009.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 38, XIV e 58, IV do Regimento Interno CONVIDA para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA: os Senhores Vereadores, o Presidente da Ampla Energia e Serviços S.A., Dr. Cristían Eduardo Fierro Montes, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói. A audiência será realizada no dia 24 de agosto (segunda-feira), às 19:00 (dezenove horas), no Fonseca Atlético Clube, localizado na Alameda São Boaventura, 1042 - Fonseca.\r\n\r\nA presente convocação é objeto de requisição da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar denúncias de possíveis irregularidades cometidas pela Ampla Energia e Serviços S.A., conforme o Requerimento nº. 053/09. Câmara Municipal de Niterói, 18 de julho de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 823358. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "823353": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4944/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Kombi escolar, e dois veículos automotores marca FIAT; Data/Hora: 01/09/2009 às 09:00 horas; Valor Estimado: R$ 117.610,00 (cento e dezessete mil seiscentos e dez reais); Regime de Execução: Fornecimento por Preço Unitário; Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Saúde/PMP e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo/PMP.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5133/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico cirúrgico, para um período de 05 (cinco) meses; Data/Hora: 02/09/2009 às 9:00 horas; Valor Estimado: R$ 211.024,54 (duzentos e onze mil e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos); Regime de Execução: Fornecimento por Preço Unitário; Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Saúde/PMP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5710/2009\r\n\r\nObjeto: Construção de Quadra Poliesportiva Coberta, na Rua José Gomes da Silva Júnior, s/nº, bairro Centro (Com recursos financeiros do contrato repasse Caixa Econômica Federal); Data/Hora: 04/09/2009 às 10:00 horas; Valor Estimado: R$ 281.092,91 (duzentos e oitenta e um mil e noventa e dois reais e noventa e um centavos); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação/PMP; Regime de Execução: Empreitada por Preço Global; Tipo de Licitação: Menor Preço Unitário; Regime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa);\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475; Retirada do Edital mediante 01 (um) CD-R e carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nPinheiral, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nARMANDO ALVES GUSMÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 823353. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d''Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "823096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 4058/09\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n° 1459 de 27/12/ 2000, NOTIFICA a Sra. MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS, brasileira, divorciada, advogada, identidade nº. 48.846, expedida pela OAB/RJ, CPF nº. 157.878.937-00, residente à Rua General Pereira da Silva, nº 75 - apt. 401 - Icaraí - Niterói - Rio de Janeiro, para manifestar-se acerca do descumprimento da cláusula quarta do Termo de compromisso no processo n° 47.189/2000.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nRafael Rodrigues de Andrade\r\n\r\nProcurador Geral\r\n\r\nId: 823096. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "823376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.094/2009\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.039/2009\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.039/09 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviço de Sonorização de Eventos.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 (sem ônus para os licitantes que haviam retirado o Edital anteriormente).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 31/08/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 823376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "823197": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 058/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Material de construção destinado a manutenção de Escolas Municipais\r\n\r\nDIA/HORA: 08/09/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 103.327,40\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 059/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: ARMÁRIO, ARQUIVO E ESTANTE DE AÇO, LOGARINA, CADEIRA FIXA, MESA COM TAMPO, CONJUNTO DE MESA COM 06 CADEIRAS, JOGO DE SOFÁ\r\n\r\nDIA/HORA: 04/09/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 226.857,07\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 033/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços do tipo menor preço unitário por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico e cirúrgico\r\n\r\nDIA/HORA: 02/09/2009 às 10h00min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 823197. Empenho"
                        ],
                        "822885": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 017/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO (ALMOÇO E JANTAR) AOS PARTICIPANTES DA OLIMPEDE 2009\r\n\r\nDIA/HORA: 31/08/2009, às 14h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 018/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para fornecimento de UNIFORME PARA ATLETAS, ACOMPANHANTES, PROFESSORES E ARBITRAGEM DE EVENTO OLIMPEDE 2009,\r\n\r\nDIA/HORA: 1º./09/2009, às 10h00min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 019/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para fornecimento de LANCHES AOS PARTICIPANTES DA OLIMPEDE/2009\r\n\r\nDIA/HORA: 1º./09/2009, às 14h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 822885. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "821216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0111886-3 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . Vistos, Etc., Ante o exposto, determino a remessa dos autos à SEDIC para livre distribuição. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0041178-4 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de sessenta dias, para ciência e manifestação das informações fornecidas CEF às fls. 2726/4804.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017066-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s)executado(s) até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do(s) executado(s) e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o(s) executado(s).\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017226-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s)executado(s) até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do(s) executado(s) e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o(s) executado(s).\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017260-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR GUSMAO HORTA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s)executado(s) até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do(s) executado(s) e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o(s) executado(s).\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017584-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICTOR HAMELIN BAPTISTA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s)executado(s) até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do(s) executado(s) e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o(s) executado(s).\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003252-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.003.252-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.014.602-8, à sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018178-0 MARCIA OLIVIERI (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.018.178-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.030.010-0, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018190-1 CELSO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.190-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.049-1, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022062-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . vistos, etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.020.062-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.089-7, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022063-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.022.063-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.090-3, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022064-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.022.064-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.104-0, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003606-7 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO, GLAUDINEA SOARES DE JESUS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o réu JOSE ALMEIDA DE SOUZA encontra-se em local ignorado, determino a sua citação por edital (artigo 231, caput, e § 1° do CPC), devendo a Secretaria observar os comandos do art. 232, II e III, e parágrafo 1º, todos do CPC. \r\n\r\nAs três publicações serão feitas no D.O., juntando-se um exemplar de cada publicação. \r\n\r\nO prazo do edital será de 20 dias (artigo 232, inciso IV, do CPC).\r\n\r\nTudo cumprido, às partes, por 05 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030816-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RENASCENTIA-ASSISTENCIA MEDICA E REABILITAÇAO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da informação do SERPRO juntada pela Secretaria do Juízo à fl. 25, cujo endereço é o mesmo da intimação negativa de fl. 11/12, intime-se por edital (art. 870, II do CPC), com prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto ao CREFITO-2, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027049-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CELSO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . vistos, etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.190-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.049-1, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028089-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . vistos, etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.020.062-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.089-7, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028090-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.022.063-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.090-3, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão nos embargos. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028104-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.022.064-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.104-0, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030010-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARCIA OLIVIERI (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.018.178-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.030.010-0, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014602-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ARAHYL RIBEIRO JARDIM E OUTROS x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.003.252-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.014.602-8, à SEDIC, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018423-5 JURANDIR SOARES (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018889-8 JACAONO BATISTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nb) complementar as custas de acordo com o novo valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0001281-8 DINAH ARANTES KARAN-ESPOLIO (ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA, MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, RONEY PINTO GUIMARAES, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011723-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LUCAS AUGUSTUS ALVES MAGLIOLI, ALEXANDRE CASTEJON.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA demandante formula pedido de reconsideração da decisão que não conheceu de embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nConforme se extrai do referido pedido, a sentença foi publicada no Diário Oficial no dia 04/12/2008 (quinta-feira), razão pela qual o início do prazo recursal ocorreu no dia 05/12/2008 (sexta-feira) e não no dia 08/12/2008 (segunda-feira).\r\n\r\nLogo, REJEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO ANTERIOR PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\nAnote a Secretaria os novos patronos da demandante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a demandada da sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017065-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO DE SOUZA MACIEL FILHO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s)executado(s) até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do(s) executado(s) e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o(s) executado(s).\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2008.51.11.000075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ESPOLIO DE MURILO DE ABREU BRANDAO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012809-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x DINAH ARANTES KARAN (ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA, MARCELO FEIJO CHALREO.). . \r\n\r\nChamo o processo à ordem, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 821216"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "822665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029118-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . Dê-se ciência as partes da redistribuição dos autos a este juízo para que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n2 - 95.0022532-8 HIND, INC (ADVOGADO: RICARDO PINHO.) x PRO-SWIM COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ELISA MARIA NOGUEIRA DE FREITAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 98.0009706-6 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA, BENEDICTO CELSO BENICIO, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0009706-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 19:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIndefiro o requerido tendo em vista que a peticionaria não é parte nos autos e a função jurisdicional foi encerrada.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0077754-3 DARCY GIAMATTEY CHUFF (ADVOGADO: WANDERLEY FERNANDES SUPPO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0077754-3\r\n\r\nAUTOR: DARCY GIAMATTEY CHUFF\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 17:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, da petição e documentos de fls. 251/252, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025126-7 DORVALINA CARREIRA PEREIRA (ADVOGADO: SOLANIO BARBOSA.) x DILAILCEN MAIA RODRIGUES (ADVOGADO: JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ.) x SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS-INSS (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.025126-7\r\n\r\nAUTOR: DORVALINA CARREIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS-INSS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Aos recorridos(RÉUS) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013823-8 KELLY MESSIAS PETRI COELHO (ADVOGADO: ISABELLA RANGEL ZUAZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013823-8\r\n\r\nAUTOR: KELLY MESSIAS PETRI COELHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 17:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Vistos etc.\r\n\r\nKELLY MESSIAS PETRI COELHO propõe ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, com o objetivo de ser autorizado o depósito judicial do valor mensal da parcela da devida em conta judicial, sem acréscimos dos juros de cheque especial, ou despesas lançadas em função da manutenção da referida conta.\r\n\r\nAlega a Autora que celebrou com a Ré, em setembro de 2006, contrato particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, com Concessão de Carta de Crédito e Utilização de FGTS, para aquisição de casa própria. Aduz que fora necessário abrir uma conta corrente junto à Ré para depósito das parcelas referentes ao financiamento, tendo adquirido uma apólice de seguro obrigatória, que, somados aos valores devidos, perfizeram o valor total de R$ 479,89. Sustenta, que, logo no primeiro mês, foram cobrados valores em duplicidade, valores estes que estavam sendo descontados de um limite de cheque especial que não foi por ela autorizado, somando-se, a partir daí, juros às parcelas, que, no mês subseqüente, foram debitadas em duplicidade. Requer, assim, o reconhecimento judicial de inexistência de débito, bem como a devolução ou compensação dos valores pagos a maior, durante todo o período em que foram cobrados os valores indevidos por erro exclusivo da Ré. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que a atividade bancária rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como de consumo a referida atividade.\r\n\r\nSendo assim, o acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, §5º.\r\n\r\nNo caso dos autos, vislumbro a plausibilidade do direito, eis que a autora colacionou acervo probatório no sentido do adimplemento de 27 (vinte e sete) prestações, no valor total de R$ 14.656,87 (fls. 45/70), sem que a empresa pública tenha prestado qualquer esclarecimento quando questionada pela autora.\r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável encontra-se consubstanciado na possibilidade de a autora ser inscrita em cadastros restritivos de crédito, abalando sua honra e reputação.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com a Autora objeto desta ação, devendo desconstituir as já eventualmente praticadas e para autorizar o depósito da parcela pactuada em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519865-8 TACITO PEREIRA DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA CRISTINA DE ALMEIDA, LANA SIQUEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519865-8\r\n\r\nAUTOR: TACITO PEREIRA DA FONSECA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para recolher corretamente o valor das custas judiciais, nos moldes da Lei 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007690-8 MARIA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007690-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009 18:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Defiro o pedido de fl. 175. Oficie-se à CEF para que proceda à transformação e pagamento definitivo, em favor da União, dos valores indiciados à fl. 151.\r\n\r\nII. Renove-se a intimação da Impetrante Maria Aparecida Ramos Nogueira para que compareça à Secretaria a fim de agendar a retirado do alvará de levantamento requerido. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028592-9 MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA.) x MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028592-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VINICIUS TORRES PEREIRA\r\n\r\nREU: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 18:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a apelação da UFRJ (fls. 262/267) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 822665"
                            ],
                            "822666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0021505-2 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0021505-2\r\n\r\nAUTOR: CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 12:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021096-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.021096-0\r\n\r\nAUTOR: CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 13:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0014337-9 SYLVIO DE SA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0014337-9\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO DE SA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009 12:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.402,16 consoante requerido às fls. 107/109.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004160-2 LEONARDO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004160-2\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012215-9 CARLOS ALBERTO TAVARES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012215-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO TAVARES DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(UNIAO FEDERAL) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015559-1 PAULO THADEU NIGRO SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015559-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO THADEU NIGRO SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 09:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor requer, no presente feito, inclusive em sede de provimento antecipado, a abstenção da prática de qualquer ato que resulte no seu licenciamento/desligamento dos Quadros Funcionais da Marinha do Brasil, bem como o ingresso em Curso de Especialização (C-Espc), turma 2009, dispensando-se a ele tratamento isonômico em relação aos demais participantes por parte das autoridades militares. \r\n\r\nNesse contexto e tendo em vista que, segundo o documento de fl. 20, seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, ex-officio, por conclusão do tempo de serviço, se deu em 26 de agosto de 2004, emende o autor a inicial para esclarecimento do pedido, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0061035-0 PETRINA GOMES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0061035-0\r\n\r\nAUTOR: PETRINA GOMES DIAS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 19:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista à CEF por cinco dias, nada sendo requerido, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007690-3 ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007690-3\r\n\r\nAUTOR: ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 17:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nO valor da causa não pode ser fixado arbitrariamente pela parte, segundo sua vontade não motivada: a atribuição de valor deve obedecer rigidamente aos limites traçados pelos arts. 259 e 260 do CPC.\r\n\r\nSe a parte autora se insurge contra a cobrança de R$ 114.192,66. A vantagem patrimonial que pretende auferir com a procedência integral de seu pedido equivale ao valor do débito que pretende ver anulado, e, por isso, esse é o valor da causa.\r\n\r\nO valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa não se justifica, e a petição de fls. 265-267 nada tem a ver com a determinação feita pelo juízo.\r\n\r\nDo exposto, RETIFICO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 114.192,66 e determino o recolhimento das custas no prazo de 48h, sob pena de baixa na distribuição. Anote-se o novo valor da causa. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas. Após, apreciarei o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006753-3 IEDA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006753-3\r\n\r\nAUTOR: IEDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 20:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 95.0016584-8 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: ELISA VALERIA S. VIANNA, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x ELIEZER BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0016584-8\r\n\r\nAUTOR: CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nREU: ELIEZER BOTELHO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 196/198: Nos termos do art. 792 do CPC, suspendo a presente execução por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016688-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x VANIA LUCIA DE BRITO SENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.016688-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VANIA LUCIA DE BRITO SENA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 15:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTorno sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 77. Recebo a petição de fls. 62/73 como aditamento à petição inicial.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006682-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x MARIETA SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.006682-2\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE\r\n\r\nREU: MARIETA SOUZA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2008 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 39/43 como aditamento à petição inicial.\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022937-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x AGUINALDO LESTER LANDI. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022937-1\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: AGUINALDO LESTER LANDI\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 15:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 59/60 como aditamento à petição inicial.\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033231-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033231-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SIDNEI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 22/24: Defiro. Suspendo o feito por 240 (duzentos e quarenta) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017474-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ELIZABETE ASSUNCAO DO ESPIRITO SANTO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017474-3\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ELIZABETE ASSUNCAO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008 16:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015538-6 UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.015538-6\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL)\r\n\r\nEMBARGADO: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 12:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 10.600,12, consoante requerido às fls. 85/86.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 822666"
                            ],
                            "822667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007808-9 CALVI-UNIVERSO IND/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO DUARTE MARTINS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007808-9\r\n\r\nAUTOR: CALVI-UNIVERSO IND/ DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso de fls. 965/970 nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, à SEADI PARA AUTUAR A UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020242-6 CLINICA ENIO SERRA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.020242-6\r\n\r\nAUTOR: CLINICA ENIO SERRA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 10:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 770,20, consoante requerido às fls. . 318.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008586-8 CHARLES DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.008586-8\r\n\r\nAUTOR: CHARLES DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 12:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.012,00, consoante requerido às fls. 229/231.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014921-4 VALMIR DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO.) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.014921-4\r\n\r\nAUTOR: VALMIR DE SOUZA ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 18:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição da União, fl. 583.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 822667"
                            ],
                            "822668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0026431-1 ANTONIO GULLO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0026431-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GULLO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 97.0014482-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANDREI FURTADO FERNANDES, GUIDO VINCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0014482-8\r\n\r\nAUTOR: CIA/ VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030542-5 PRONTO CLINICA ARNALDO QUINTELA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . / \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.030542-5\r\n\r\nAUTOR: PRONTO CLINICA ARNALDO QUINTELA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005795-0 IRMAOS CIRELLI LTDA-EPP (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.005795-0\r\n\r\nAUTOR: IRMAOS CIRELLI LTDA-EPP\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017489-1 ALDO DO VAL MORAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017489-1\r\n\r\nAUTOR: ALDO DO VAL MORAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017490-8 DULCE MARIA MAFRA XAVIER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017490-8\r\n\r\nAUTOR: DULCE MARIA MAFRA XAVIER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002127-0 AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (ADVOGADO: SERGIO DOMINGOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002127-0\r\n\r\nAUTOR: AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 14:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 5.775,87 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizado até outubro de 2007, consoante requerido às fls. 133/134.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 99.0019709-7 FERRARI SPA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, LELIO DENICOLI SCHMIDT, HELIO FABRI JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x RMR PAOLUCCI LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0019709-7\r\n\r\nAUTOR: FERRARI SPA\r\n\r\nREU: RMR PAOLUCCI LTDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 15:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que achar de direito.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x EDIVALDO MARCILIO SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000749-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDIVALDO MARCILIO SILVA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 13:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - aponte em qual dos endereços fornecidos na petição de fls. 59 proceder-se-á à citação;\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020679-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x NAIDE RIBEIRO JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020679-6\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: NAIDE RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/04/2009 17:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020767-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x MARCIO FELISBERTO DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020767-3\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MARCIO FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008357-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSE CARLOS GOMES DE JESUS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008357-5\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024871-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024871-0\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522840-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDREIA CRISTINA SODRE BARBOSA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522840-7\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: ANDREIA CRISTINA SODRE BARBOSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência da certidão positiva de fl. 13 - verso.\r\n\r\nDê-se baixa e entregue-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0029765-0 MARIA CARMELITA DOS SANTOS PAIXAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0029765-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CARMELITA DOS SANTOS PAIXAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 16:20\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 88.0016857-4 ALCANTARA MACHADO PERISCINOTO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA M C LORDANI, JOSE ROBERTO MAZETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0016857-4\r\n\r\nAUTOR: ALCANTARA MACHADO PERISCINOTO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 16:31\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto à petição da União acostada às fls. 271/283.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 822668"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "822926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0013167-3 MANOEL LAZARO DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 1190/1191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nProcesso de Execução\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi promovida a execução em face da UNIÃO, nos moldes do artigo 730 do Estatuto Processual.\r\n\r\nExpedido o requisitório, noticiam os autos que o crédito da parte exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” (grifou-se)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024572-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1) Folhas 1423/1425: indefiro os quesitos suplementares, eis que os mesmos somente podem ser apresentados quando da elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n3) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 1418, no valor de R$ 25.600,00, atualizados até 02/02/2009, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022793-0 EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTodavia, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deve ser registrado que tal instituto tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelos documentos de fls. 16/34, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC, levando-se em conta o novo valor conferido à causa (fl. 45).\r\n\r\nOutrossim, considerando não ser a “Fazenda Nacional” a terminologia correta para qualificar a pessoa jurídica em face de quem se deseja litigar, indique precisamente a parte autora, em 10 (dez) dias, quem deva figura no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012130-5 EDSON SOFFIATTI E OUTROS (ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 174.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0001125-0 PAULO RUBENS CO E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Translade-se para os presentes autos cópia do agravo de instrumento interposto pela parte autora, juntado às fls. 253/261 dos autos em apenso.\r\n\r\n2) Apreciando desde logo o referido agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora executada, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 244, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, suspenda-se este processo, aguardando-se a decisão final do agravo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009467-0 ABRAHAO GOMES BEZERRA NETO (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA, GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Mantenho as decisões proferidas até agora pelo 3o JEF, que declinou de competência à fl. 60.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora em réplica, fornecendo também cópia da inicial do proc. 2007.51.51.061192-1, indicado no termo de prevenção de fl. 38, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013425-3 EVANDRO FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Julgada improcedente a pretensão autoral (fls. 55 e 85), a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a sua execução suspensa por força da anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nAnte o retorno dos autos do Tribunal, pretende a União o cumprimento do julgado, tendo apresentado planilha de cálculo (fl. 89).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nAssim, porque, nos expressos termos do dispositivo da sentença (fl. 55), o julgador declarou a suspensão da exeqüibilidade da verba honorária, por força do artigo 12 da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSobre este tema, verifique-se o seguinte julgado, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\nI - Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal o art. 12 da Lei 1.060/50 não é incompatível com o \"art. 5º, LXXIV, da Constituição\" (RECR 184.841-DF, dentre outros), tendo sido por ela recepcionado, estando, portanto, em plena vigência.\r\n\r\nII - Não logra prosperar a invocação de submissão do imóvel à impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90 se esta Corte, tendo julgado recurso em mandado de segurança contra essa penhora, entendeu que o bem não estava ao abrigo do benefício legal.\r\n\r\nIII - A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes.\r\n\r\nIV - Em tema de execução dos ônus da sucumbência, sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exeqüente a demonstração de que aquele teria condições de suportar o pagamento, estando a viabilidade da execução condicionada a essa prova.\r\n\r\nV - A cominação aos exeqüentes pela litigância de má-fé requer a demonstração de que tenham eles agido com intuito ilegítimo, motivados por outra causa que não o seu interesse em receber o que lhes seria devido, o que incorreu na espécie.”\r\n\r\n(EmbDev na AR .431/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.10.2000, DJ 18.12.2000 p. 151)\r\n\r\n“In casu”, não logrou a União (AGU) comprovar a perda da condição de hipossuficiência da parte contrária, ônus que lhe incumbe, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerido, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à União (AGU).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022393-6 JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018278-1 HELENA MARIA ILIACOPOULOS (ADVOGADO: IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia de documento de identidade de seu curador, Vasilios Ioannis Iliakopoulos.\r\n\r\nConsiderando ser a Procuradoria Geral do GDF, indicada como ré, a instituição responsável apenas pela defesa em juízo da entidade a que se encontra vinculada, sendo portanto desprovida de personalidade jurídica, indique precisamente a parte autora, em idêntico prazo, quem deva figurar no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023696-5 CARLOS CEZAR MARQUES CALIL ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Defiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022604-0 ZACARIAS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017135-3 GLEIDSON MOSER LEAL (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015982-5 NADYR TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH MOURA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Nadyr Teixeira e Nemésio Américo Aladim Teixeira da Rocha, em face de Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a quitação do financiamento do imóvel localizado na Estrada do Engenho, 350, Bloco 07, Casa 01, Bangu, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem que pagaram o referido financiamento até a 216a prestação, cujo valor foi de R$ 207,09, que foi paga em junho de 2009. Em seguida, foram surpreendidos, no mês seguinte, com uma cobrança no montante de R$ 4.418,69.\r\n\r\nPedem a concessão de antecipação da tutela, para que seja determinado à CEF que se abstenha de prosseguir na cobrança da diferença.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPreliminarmente, analisando os contracheques fornecidos pelos autores, constato que os mesmos podem pagar as custas processuais, que neste caso serão, em seu valor mínimo, de apenas R$ 25,00, considerando o atual valor da causa. À vista do exposto, indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, por constatar que o contrato dos autores foi cedido à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, intime-se a parte autora para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, sua inclusão no pólo passivo deste processo e sua citação, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nNos mesmos 10 (dez) dias, deverão os autores juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento, documento que pode ser obtido perante a agência Bangu da Caixa Econômica Federal (203-8), responsável pelo contrato 1.0203.5000.429-3. Na oportunidade, poderão os autores inquirir a Caixa acerca de uma eventual cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) incidente sobre seu contrato. P.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018489-3 LEO EDUARDO SANTOS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 2000.51.01.003099-0, indicado no documento de fl. 31.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014952-9 ANA ELIZABETH TROMPOWSKY CRAVO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024300-5 JOSE MARIA POEYS BERARDI (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027782-9 LEILA REIS BRAGA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519593-1 CICERO PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIRCEU WOLLMANN NETO, FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521182-1 MARGARIDA CHAVES MORET E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO POLONIA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000767-3 MANOEL CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002899-8 ADAIL GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ROBERTO LUIZ MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010629-8 JONAS CAETANO DAMASCENO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré (CEF), no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018072-3 WALTER FITZNER (ADVOGADO: DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos de fls. 08 e 41.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a cópia do instrumento contratual de fls. 24/29 encontra-se parcialmente apagada, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia legível de tal documento.\r\n\r\nDa mesma sorte encontra-se o contracheque de fl. 39, muito danificado, devendo também ser apresentada cópia legível, em idêntico prazo.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a parte autora pedido “danos morais e materiais sem valores quantificados desde que não sejam arbitrado (sic) no valor inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), critério este razoável, ...” \r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, no prazo de 10 (dez) dias, indicando objetivamente qual o valor requerido, a título de dano moral, bem como o preciso valor pleiteado, a título de dano material, fundamentando e discriminando tal prejuízo material sofrido, de modo preciso, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item A da inicial (fl. 06), bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007148-0 MARCELLO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIA THOMPSON AVILA, FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA.) x REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003226-6 L OR 106 CABELEIREIRO LTDA (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033825-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 1192/1193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SDI-RIO - COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E EXPORTAÇAO LT. E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 32, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006383-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VERA LUCIA FERREIRA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 1186/1187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\n1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificada à fl. 02, ajuizou Execução por Título Extrajudicial em face de VERA LÚCIA FERREIRA DA CUNHA, alegando, em síntese, que a executada é advogada, regularmente inscrita em seus quadros, sob o número 101.973, e que não pagou as anuidades de 2004 A 2007, discriminadas na certidão de folha 13, totalizando R$ 2.174,73.\r\n\r\n2. Sustentou que é autarquia sui generis, e que por esse motivo não pode se valer da execução fiscal para cobrar seus créditos, o que levou à propositura desta ação de execução por título extrajudicial.\r\n\r\n3. Petição da Exequente à folha 22, requerendo a suspensão do feito, ante a celebração de acordo entre as partes, pelo prazo de cinco meses.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n4. Trata-se de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, conforme será analisado a seguir.\r\n\r\n5. Para que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, verifica-se que, apesar de o interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\n6. Com efeito, o interesse de agir não se limita apenas ao momento da propositura da ação, devendo ser atual. Isto é, deve estar presente quando do início da demanda e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento do processo.\r\n\r\n7. Verifica-se, pelo documento acostado à fl. 19 e pela própria alegação da OAB-RJ, que as partes firmaram acordo, administrativamente, dispondo sobre o débito objeto da lide. Tendo as partes aditado novos termos, cláusulas e condições ao contrato anterior durante o curso da ação, renegociando a dívida exposta na inicial, restou sem objeto a presente lide, encontrando-se, portanto, satisfeita a pretensão manifestada nesta demanda.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016001-3 EMIDIO ABEL LOPES SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Imprescindível o fornecimento de toda a documentação requerida nos itens 1 a 5 da decisão de fls. 67/68, inclusive o recolhimento das custas, para o prosseguimento da presente execução individual de ação coletiva. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento integral da referida decisão, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 89.0003508-8 FRANCISCO OBERLITO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE RUBENS DO AMARAL, FERNANDO H. DA S. GARCETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Fls.564: defiro à CEF dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007496-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (ADVOGADO: ROSANE A. DUQUE RAMOS.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora (CEF). \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 103, no valor de R$ 1.200,00, atualizados até 14/05/2009, em favor da peritaClaudia Affonso Silva Araújo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005876-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x SITEC TIJUCANA CELULAR LTDA - ME E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 56, verso, assino à autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré. Decorridos, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x NEUSA COBUCCI CUNHA (ADVOGADO: NEUSA COBUCCI CUNHA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora (CEF). \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 121, no valor de R$ 800,00, atualizados até 17/06/2009, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.01.010793-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x PAULO RUBENS CO E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.). . 1) Folhas 253/273: considerando a certidão retro, e o agravo de instrumento interposto pela parte embargada, em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 237, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 245/252: por ora, tendo em vista o não pagamento do débito, intime-se a União (AGU) para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 475-J, caput, parte final, do CPC.\r\n\r\n3) Folha 275: oficie-se em resposta ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.017177-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x MARSELHA PINHEIRO GARCIA (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.). . Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 364,77, atualizada até 30.04.2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 126, em favor do advogado da parte ré, por se tratar de execução de honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0024574-4 JOSIAS PASSOS DE AMORIM - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO MARIO DAMASCENO, ISABEL LOPEZ ANTELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Ante os documentos acostados às folhas 176/189, homologo a habilitação da inventariante dos autores, nos termos do art. 1.060 do CPC. \r\n\r\nÀ SEDIC para modificar o pólo ativo para Espólio de Josias Passos de Amorim e Dolores Reguera de Amorim representados por Elisabeth Eiroa Pastoriza.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 4.213,65, depositada em 30/01/2007 (fl. 161), com seus acréscimos legais, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nComprovado o levantamento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009282-5 ADAIR CERQUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 8.339,50, depositada em 02/07/2009 (fl. 123), com seus acréscimos legais, em favor de Adair Cerqueira de Barros.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012815-7 ANDRE LUIZ BARRETO DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 1.197,95, depositada em 07/07/2009 (fl. 179), com seus acréscimos legais, em favor de André Luiz Barreto de Alcântara Silva.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.027598-1 MARIA REGINA GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Expeça-se alvará, para levantamento das quantias depositadas às fls. 159, 160, 189 e 196, com seus acréscimos legais, em favor de Maria Regina Gomes Carneiro.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se o depósito das próximas 4 (quatro) parcelas.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032056-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELSON DE CARVALHO. . Diante da possibilidade de acordo, intime-se o executado da audiência de conciliação designada para o dia 27/08/2009, às 14:00 hs.\r\n\r\nTraga a OAB - que será intimada por e-mail, conforme combinado com este Juízo - proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte Ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023565-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x CLAUDIA GRABOIS DISCHON E OUTRO (ADVOGADO: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 975/981 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:\r\n\r\nI) Declarar parcialmente não escrita a cláusula décima sexta, parágrafo primeiro do contrato de fls. 09/12, ao dispor que “sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente conforme previsto no caput deste cláusula, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal, calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação” (fl. 11);\r\n\r\nII) Declarar parcialmente não escrita a cláusula décima nona do contrato de fls. 07/11 tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, “ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada” (fl. 10);\r\n\r\nIII) Condenar os réus ao pagamento do saldo devedor referente ao contrato celebrado, corrigido de acordo com contratualmente previsto (fls. 09/12), excluindo-se do cálculo a incidência de juros remuneratórios com capitalização mensal, conforme anteriormente disposto no parágrafo primeiro da cláusula décima sexta e a cobrança de 20% sobre o valor da dívida a título de despesas judiciais e honorários advocatícios, conforme anteriormente previsto na cláusula décima nona.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006820-0 GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 20, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 95.0012194-8 BRADESCO CAPITALIZACAO S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO XAVIER, MARCOS COELHO DA ROCHA, ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos agravos de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n44 - 2007.51.01.008728-3 CARLOS HEITOR SOARES (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.010965-7 MARCELO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013546-7 WALLACE GUIDA MERCHIORO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2006.51.01.024603-4 MARIA DAS DORES QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017776-4 SANDRA MARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.014591-1 SELMA SAMPAIO GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 92.0079000-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 97.0074696-8 DAISY LOURENCO NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor da autora e de seu advogado.\r\n\r\n52 - 98.0000623-0 ANGELA LUIZA PORTELA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n53 - 2004.51.01.006774-0 MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARBOSA NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n54 - 2006.51.01.008544-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP - RJ (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU), para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.008643-6 HERALDO CHERMONT MEIRELLES (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n56 - 92.0000086-0 MARIA APARECIDA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO SERGIO DE A. RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 822926"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "820574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000484\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0016647-5 CONSTRUTORA UNIAO-PROJETOS ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . O título judicial à fl.211 deferiu à Autora o direito de compensar os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária sobre pro-labore de autônomos, empresários e avulsos, com as parcelas devidas decorrentes dos Processos Administrativos de Parcelamento nºs 55.734.917-6, 55.734.920-6 e 55.734.929-0.\r\n\r\nEstando os autos no TRF-2a-Re4gião, para julgamento da apelação e remessa necessária, a Autora peticionou, à fl.289/291, requerendo que fosse deferido o depósito em juízo das parcelas do parcelamento administrativo nº 55.734.920-6, o que foi deferido por aquela Corte Regional de Justiça.\r\n\r\nO acórdão proferido às fls. 326/332 restringiu a compensação apenas com as contribuições devidas ao INSS e respeitando o limite de 30% de cada competência, mantendo o decidido na sentença quanto ao demais.\r\n\r\nInterpostos embargos de declaração, estes foram providos em parte, para determinar a retificação dos juros de mora para 1% ao mês (fls.379/382).\r\n\r\nForam então interpostos pela Autora embargos infringentes e recurso especial. Todavia, às fls. 635/637 a Autora veio posteriormente a desistir dos recursos, o que foi homologado pela decisão à fl.641.\r\n\r\nPretende agora a autora levantar parte dos depósitos, no valor de R$ 93.879,30, conforme fls. 710/712. A União (PFN), por sua vez, entende que os depósitos devem ser integralmente convertidos em renda a seu favor (fl.702).\r\n\r\nÀ fl. 686, a CEF informou que a conta de depósitos judiciais apresentava saldo de R$ 236.236,99 em 22/10/2007.\r\n\r\nO deslinde da controversa exige que se produza a liquidação do julgado, da seguinte forma:\r\n\r\nA Autora deverá apresentar os comprovantes dos recolhimentos indevidos, relativos às contribuições previdenciárias sobre o pro labore dos autônomos, empresários e avulsos que tenha realizado, acompanhados da planilha com os valores históricos recolhidos e a sua atualização pelos índices determinados na sentença à fl.211, até a data de 22/10/2007, de modo a permitir o confronto com o saldo informado pela CEF.\r\n\r\nO valor do crédito a favor da autora apurado na forma do item 1 acima, será levantado pela Autora, juntamente com os acréscimos relativos ao período entre 22/10/2007 e a data do saque, e o saldo da conta será convertido em renda da União.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que a Autora apresente os comprovantes de recolhimento e demonstrativos acima referidos.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União (PFN) por igual prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002996-6 JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE MARTINS CARNEIRO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença (art.330, I, do CPC).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024799-2 WILLIAM SIMAO FILHO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Inicialmente, integralize o autor os honorários periciais na forma fixada às fls. 185/186. Após, intime-se o perito para manifestar-se sobre a impugnação da parte autora de fls.342.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0015605-0 ASSOCIACAO NACIONAL DE FUNDACOES - ANFUP (ADVOGADO: LUDMILA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SA, HORACIO ANTONIO SEVERINO, PATRICIA FONTANA GALIMBERTI.) x INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL - IAA (PROCDOR: NEWTON PENNA, JOSE GONCALVES DOS SANTOS.). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeça-se o requisitório em favor da parte autora no valor apurado às fls. 09 que serão automaticamente atualizados pela tabela de precatório, devendo, ainda, ser deduzido do principal, a verba honorária devida à União Federal, conforme acórdão de fls.102/104.\r\n\r\n5 - 98.0030184-4 WALDEMAR DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls.234. Reporto-me ao elucidativo despacho proferido ás fls. 233. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007005-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LUIZ ANTONIO BERNARDO LEITE E OUTRO. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANGELICA SEVERINO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao RÉU).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017131-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x ASSOCIACAO NACIONAL DE FUNDACOES - ANFUP (ADVOGADO: LUDMILA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SA, HORACIO ANTONIO SEVERINO, PATRICIA FONTANA GALIMBERTI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0737083-0 LUIZ ROBERTO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DJENANE CAMPOS CABRAL, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Vista à CEF por 10 dias para cumprimento do determinado à fl.1048.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 820574"
                            ],
                            "820585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000485\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022066-3 JOSE MAIA FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls. 156: De acordo com a nova sistemática para expedição de Precatório/RPV a atualização do débito exeqüendo é feita automaticamente pelo sistema informatizado por ocasião do cadastramento dos beneficiários, razão pela qual, indefiro o pedido de remessa a contadoria judicial. \r\n\r\nRequeira o Autor em 05 (cinco) dias o que entender de direito.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002178-1 LUIZ GUSTAVO DA ROCHA LIMA REGO (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Apense-se aos autos do Processo nº 2007.51.01.027849-0\r\n\r\n2)Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000726-5 MARIA RODRIGUES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017466-8 MARCOS JOSE ALVES LOPES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.017466-8\r\n\r\nAUTOR - MARCOS JOSÉ ALVES LOPES \r\n\r\nRÉU - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARCOS JOSÉ ALVES LOPES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando: a) o pagamento do valor incontroverso de R$ 250,00; b) a sustação/anulação do leilão que consta no edital anexo aos autos; c) que a Ré se abstenha de qualquer ato restritivo ao seu direito de crédito, bem como cancelamento de eventuais registros em órgãos de proteção ao crédito; d) a revisão do contrato; e) a inversão do ônus da prova; f) que a Ré se abstenha de repassar o imóvel a terceiros; g) a condenação à devolução dos juros que pagou a maior.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/40.\r\n\r\nÀ fl. 41, juntada de Termo de Prevenção.\r\n\r\nCertidão do Juízo, à fl. 42.\r\n\r\nÀ fl. 45, foi proferida decisão aceitando a prevenção apontada.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o autor ajuizou, em 08/09/2006, ação distribuída a esta 24ª Vara, sob o número 2006.51.01.017432-1, com identidade de partes, onde requer a sustação do leilão a ser realizado em 20 de setembro de 2006, bem como o cancelamento da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nDeste modo, pode-se observar que o autor repetiu demanda já anteriormente distribuída à Justiça Federal sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, por litispendência.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve formação da relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019982-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SIDMA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2001.51.01.019982-4\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: SIGMA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propôs a presente ação ordinária, em face de SIGMA INFORMÁTICA, objetivando condenar a Ré “a proceder a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos por ela fornecidos, com sua condenação em perdas e danos, desde a data do inadimplemento até o efetivo cumprimento da obrigação, ou, alternativamente, a contratação de empresa especializada para execução dos reparos necessários às suas custas, bem como o pagamento de multa por inadimplemento contratual na forma do disposto na cláusula 7.2.2, 'a' do contrato, sem prejuízo de outros danos posteriormente apurados”. Requer também a condenação da empresa em multa diária de 1% do valor do fornecimento, nos termos da Lei nº 8.666/93 e da cláusula sétima do contrato.\r\n\r\nAlega a União Federal que a Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou contrato com a empresa Ré (fls. 06/15), para aquisição de três computadores e vinte e quatro hubs Ethernet, tendo a contratada se obrigado a garantir o suporte técnico dos equipamentos, através do que foi denominado “chamadas técnicas”, sendo que, cinco meses após a assinatura do contrato, a contratada parou de atender às referidas chamadas, o que levou à sua notificação (fl. 05), porém sem qualquer resultado.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 5/15.\r\n\r\nExpedido mandado de citação (fl. 17), não foi esta efetivada, porque a empresa Ré não estava mais estabelecida no local indicado na certidão da Junta Comercial (fl. 25). Foi então expedido mandado de citação da empresa Ré na pessoa do seu sócio gerente, mas a diligência também restou infrutífera (fl. 35), razão por que foi realizada a citação por edital (fls. 41).\r\n\r\nDespacho determinando que fosse pesquisado no sistema integrado da Receita Federal o endereço comercial da empresa ou de seu representante legal (fls.62). Fornecido o endereço, peticiona a União Federal, requerendo a renovação do mandado de citação na pessoa do sócio da empresa, Antonio Carlos Franca Ramalho (fls. 67). Expedido novo mandado de citação do sócio gerente da empresa (fls. 70), não foi esta efetivada, eis que o Réu não mais residia no endereço apontado.\r\n\r\nPetição da União Federal, requerendo que seja decretada a revelia do Réu, dando-se prosseguimento ao presente feito com o julgamento antecipado da lide e a procedência do pedido ao final (fls. 74/75).\r\n\r\nDecisão nomeando como Curador Especial da Ré, o Dr. José Antonio de Souza Amado Júnior (fls. 76).\r\n\r\nContestação da Ré, às fls, 78/80, arguindo, preliminarmente, a ausência de citação e a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, alega que não há prova nos autos de ato formal para ciência da empresa Ré quanto aos denominados “chamados técnicos”. Afirma que jamais deixou de cumprir o objeto do contrato, a entrega dos computadores, portanto, não deve incidir a multa do item 7.2.2.\r\n\r\nSustenta ainda, que não há cláusula no sentido de que a empresa deveria prestar serviço de assistência técnica; e que a União não comprovou o pagamento estabelecido no contrato, o que isenta a empresa do seu cumprimento.\r\n\r\nIntimada a União Federal para que informasse se o contrato de prestação de serviços foi renovado, tendo em vista que o prazo de garantia e assistência técnica era de 36 meses, informou esta, às fls. 84/89, que não houve renovação do contrato, já que, logo no quinto mês após a sua celebração, a empresa Ré deixou de atender aos chamados da Autora. Requereu que fosse suspensa a participação da empresa nas licitações, e declarado o seu impedimento de contratar com a União por dois anos (alínea “c” da cláusula sétima 7.1).\r\n\r\nInformações no sentido de que, dos equipamentos referenciados no item 1.1.1 do contrato em questão, somente dois monitores estão sendo utilizados; e, quanto aos equipamentos referenciados no item 1.1.2, do total dos 15 equipamentos fornecidos, 13 estão em uso, e 2 foram alienados, sendo que a empresa não forneceu os 9 equipamentos restantes (fls. 111 e 113).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, não há como se acolher a alegação da parte Ré, no sentido da ausência de citação, por não ter sido determinada a citação do sócio minoritário, Edmilson Lopes dos Santos, cujo endereço encontra-se às fls. 32, eis que, não tendo o sócio minoritário poder de gerência, esta seria inválida.\r\n\r\nAdemais, a União tentou, em vão, efetuar a citação da parte Ré. De fato, a União tentou citar regularmente a empresa contratada em diversos endereços, inclusive o fornecido pela JUCERJA, às fls. 24/26, não tendo, entretanto obtido êxito. Logo, exaurido os meios para localizar o endereço comercial da Ré, foi realizada a citação por edital, sendo esta perfeitamente válida, já que obedecidos estritamente os artigos 231 e 232 do CPC.\r\n\r\nMelhor sorte não teve a empresa ao alegar que a inicial seria inepta por ausência de cópia de todo o procedimento administrativo licitatório. Ora, no caso, não se discute a licitação ou qualquer problema dela decorrente, pois já existe um contrato, sendo que a discussão é quanto ao inadimplemento deste contrato.\r\n\r\nObservo que o fato de ter sido juntada uma cópia do contrato (fls. 6/15) não implica na inépcia da inicial, já que o documento original não é essencial para a propositura da ação. No que diz respeito ao fato de a cópia do contrato não ter sido autenticada, caberia à empresa Ré argüir a falsidade dessa cópia, o que não ocorreu no caso, não tendo tal fato maiores conseqüências processuais.\r\n\r\nQuanto ao mérito, verifica-se que a empresa Sidma Informática Ltda. e a União, em 12/01/99, assinaram o contrato nº 17/99, para fornecimento de equipamentos de informática para a Justiça Federal de 1º Grau, assim como para a prestação de serviços de manutenção corretiva e suporte técnico, constando do contrato (fls. 6/15) o seguinte:\r\n\r\nCláusula Primeira- Do Objeto:\r\n\r\n- Constitui objeto do presente contrato, em conformidade com as especificações constantes do edital de concorrência nº 05/98 (que fazem parte integrante deste contrato), o fornecimento, com assistência técnica, de: \r\n\r\n1.1.1- 03 (três) computadores Pentium II BX350MHZ, compatíveis com IBM PC-AT - arquitetura de 32 BITS, de fabricação Premio; \r\n\r\n1.1.2- 24 (vinte e quatro) hubs Ethernet, de fabricação 3COM, 24 portas 3C16406.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCláusula Terceira - Dos Encargos da Contratada:\r\n\r\n3.3 - O suporte de serviços, decorrente da garantia, será prestado mediante manutenção corretiva e suporte técnico, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, a fim de manter o equipamento em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional para a Contratante, inclusive nas Varas Federais, localizadas no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.3.1 - Entende-se por manutenção coletiva aquela destinada a remover os efeitos apresentados pelo equipamento, compreendendo, nesse caso, a substituição de peças, ajustes, reparos e correções necessários;\r\n\r\n3.3.2 - Entende-se suporte técnico aquele destinado a dar apoio e dirimir dúvidas durante a instalação, configuração e utilização do equipamento. \r\n\r\n3.4 - Não haverá limites para o número de chamados.\r\n\r\nVerifica-se que, ao contrário do alegado pela parte Ré, o contrato é claro no sentido de que não só os equipamentos de informática deveriam ser fornecidos, mas também deveria a empresa contratada dar suporte técnico à manutenção dos equipamentos fornecidos, bem como prestar apoio e dirimir dúvidas durante a instalação, configuração e utilização do equipamento, não havendo limites para o número de chamadas.\r\n\r\nHá de ser, ainda, observado que é desnecessário um ato formal para efetuar os chamados técnicos para dar suporte ao equipamento, eis que a lei não exige uma forma solene para todo e qualquer ato administrativo. No caso, as chamadas técnicas não se incluem entre aqueles atos tidos como formais, podendo ser realizado por simples telefonema, restando claro pelo Ofício nº 0560/2000-GB/SG (fls. 5), que a União envidou todos os esforços cabíveis para contactar a empresa, não tendo esta, contudo, atendido aos referidos chamados. Restou, assim, configurada a inadimplência parcial da Ré no cumprimento do contrato celebrado, deixando de entregar parte dos materiais e de prestar integralmente os serviços contratados, devendo lhe ser imputadas as penalidades daí decorrentes, como determina a cláusula 7ª do contrato. Confira-se:\r\n\r\n7.1 - O não cumprimento pela adjudicatória de qualquer uma das obrigações dentro dos prazos estabelecidos, sujeita-la-á, nos termos da Lei 8666/93, às seguintes penalidades:\r\n\r\nadvertência\r\n\r\nmulta\r\n\r\nsuspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\r\n\r\n7.2 - As multas serão aplicadas nos casos e formas abaixo discriminados: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7.2.2 - A inexecução total e parcial do contrato acarretará, conforme o critério adotado em virtude do prejuízo causado à Administração, o pagamento das seguintes multas alternativamente:\r\n\r\na) 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor dos material não entregue (sic), ou dos serviços não executados;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato no caso de inexecução parcial do mesmo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Atraso acima de 31 (trintas e um dias), inclusiva, multa de 1% (um por cento) ao dia, calculada nos termos do subitem anterior.\r\n\r\nA alegação da Ré, de que a Autora não comprovou o pagamento estabelecido no contrato, o que isentaria a empresa do seu cumprimento, não pode ser acolhida, eis que, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, a sua prova incumbe à parte Ré, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. Entretanto, a Ré não se desincumbiu deste ônus, deixando de apresentar as faturas que supostamente não teriam sido pagas. Assim, não há como acolher uma mera alegação, desacompanhada de sequer um início de prova.\r\n\r\nQuanto ao pedido da Autora, para que a Ré fosse condenada a proceder à manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos por ela fornecidos, revela-se inviável o seu deferimento. Pelo que consta nos autos, a empresa Ré foi extinta irregularmente, não estando mais estabelecida no endereço constante do seu registro na Junta Comercial, e o seu sócio gerente encontra-se em local desconhecido, o que inviabiliza o adimplemento da obrigação de fazer. Assim, deve ser deferido o pedido alternativo for mulado pela Autora, para que seja contratada empresa especializada para execução dos reparos necessários às custas da Ré, na forma do art. 634 do CPC, bem como o pagamento de multa por inadimplemento contratual, na forma do disposto na cláusula 7.2.2, alínea “a”, do contrato.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de multa diária de 1% do valor do fornecimento, é incabível a sua cumulação com a multa já prevista no contrato, pois tal fato caracterizaria bis in idem. Ademais, o artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 dispõe que a inexecução do contrato acarretará a aplicação da multa prevista no próprio contrato, que no caso, é aquela que consta no item sétimo da avença.\r\n\r\nCabível, em tese, cumular com a multa contratual a sanção prevista no inciso IV do art. 87, da Lei nº 8.666/93, como dispõe o § 2º daquele dispositivo legal:\r\n\r\nArt. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\n\r\n§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nTodavia, nos termos do § 3º, trata-se de sanção cuja aplicação é da competência exclusiva do Ministro de Estado, de modo que não compete ao Poder Judiciário se pronunciar sobre a matéria, que se encontra inserida no âmbito da discricionariedade da Administração.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente, em parte, o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a Ré a arcar com o custo para execução dos reparos necessários nos equipamentos entregues, a ser apurado em liquidação de sentença, através de empresa especializada que será contratada pela Autora, na forma do art. 634 do CPC; bem como ao pagamento de multa por inadimplemento contratual, na forma do disposto na cláusula 7.2.2, “a” do contrato, que fixo em 20% do valor dos materiais não entregues e dos serviços não prestados.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017725-1 JOSE FRANCISCO TAVARES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . 1)Diante da certidão de fls. 161, dê-se vista ás partes para que tragam aos autos cópia da petição protocolada em 03/11/2008.\r\n\r\n2)Manifeste-se a CEF acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n3)Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009264-0 RECAP-PNEUS MARINGA LTDA (ADVOGADO: FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/COORDENADORIA GERAL DE NORMAS E SISTEMAS DO DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR E OUTRO (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020965-4 PAULO FERREIRA SALOME VALENTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (conta nº 00757874-3) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, §3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520943-7 DEYSE DA ROCHA DIAS (ADVOGADO: IVANO CORREA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017235-0 DELTA AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil c/c artigo 8° da Lei 1.533/51, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas nos 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003169-9 RODRIGO THEBIT BORTOLON (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013774-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES.). . Fls.60. Defiro a vista requerida, por 10 dez) dias. \r\n\r\nAnote-se no sistema informatizado o nome do subscritor de fls. retro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 91.0106420-7 CIA/ SOUZA CRUZ IND/ COM/ (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que proceda à conversão em renda da União/Fazenda Nacional do(s) depósito(s) efetuado(s) na conta nº 0625.005.24000027-6, no valor de R$ 3.520.143,07, com os acréscimos legais, por intermédio de DARF, código nº 2810, (IOF-CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL) devendo informar ao Juízo a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código da receita utilizado. Com a vinda de tais informações dê-se ciência à PFN, procedendo-se a baixa e o arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021555-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x IVAN MACHADO BRAVO (ADVOGADO: ROSE CRISTINE R. MARTINS.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 14/16, dê-se vista ao embargado para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030722-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO STA CRUZ LTDA. . Vista ao Requerente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 820585"
                            ],
                            "820611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000486\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002349-8 ED TORRES FURTADO (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À fl. 164 o Autor se insurge contra o cálculo apresentado pela União às fls. 161/162, alegando serem inferiores ao devido. Junta, à fl. 165, cálculo de paradigma, que considera correto.\r\n\r\nVerifica-se que nos cálculos do paradigma, à fl. 165, os valores devidos (tidos como corretos pelo Autor) foram: R$ 2.025,00 em agosto/2001, e R$ 2.430,00 para os meses de setembro/2001 a maio/2002.\r\n\r\nPara o mesmo período, o cálculo da União, à fl. 162, apresenta como devidos os valores de R$ 2.430,00 para o período de agosto/2001 a dezembro/2001, e R$ 2.677,50 para o período de janeiro/2002 a maio/2002.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que alega o Autor, os valores apresentados pela União são superiores ao do paradigma.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido à fl. 164.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, requeira o Autor o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011063-0 JOSE ANTONIO MARTINS ASSUNCAO (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . À vista dos comprovantes de rendimentos do autor, acostados aos autos às fls. 68/69, indefiro o pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\nRecolha o autor as custas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023668-5 SERGIO MAIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.212. A apresentação de quesitos suplementares deverá ocorrer durante a perícia e não após, conforme requer a parte autora, a teor do disposto no artigo 425 do CPC. Destarte, indefiro o pedido de fls retro. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007710-7 AUGUSTO CESAR DE SOUZA DELPINO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Assiste razão a parte autora, uma vez que a prescrição trintenária tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido:\r\n\r\nFGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA -RELAÇÃO\r\n\r\nJURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.1\r\n\r\nAssim, verificando que os cálculos iniciaram-se em 1976, retornem os autos à CEF para a correta elaboração dos cálculos, em conformidade com o julgado à fl.263, devendo considerar a data de ajuizamento do feito( 21/03/2003), de modo que a prescrição alcançará as parcelas anteriores a 21/03/1973.\r\n\r\nPrazo: 20 dias, sob pena de multa diária por autor que ora fixo em R$ 50,00.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027763-5 ALVARO JUVENAL CAMPELO LEITE DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004461-1 PROFICIENCY 2001 CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SOLANGER CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-INSTITUTO DE PSIQUIATRIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que declarou extinta a execução, dê-se vista á Ré para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520657-6 ARNALDO DE CARVALHO LEITE FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE RISCADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013816-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: MAICON RAFAEL SACCHI.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Vista ao Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de notificação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 820611"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "822941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0006989-7 SILVIO LYRA SZAJNBERG (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DORIS AMORIM DIAS.). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 239/240, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 87.0894,43 (oitenta e sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 241/247, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002868-4 JONAS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 208 - Intimem-se por mandado o periciando para que compareça no dia 03/12/2009, às 08:00 horas, na sala 211 do Ambulatório do 2o andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pela Dra. Beatriz Massaud (Clínica Geral).\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fornecer as cópias da inicial e dos quesitos e de prontuário ou qualquer outro documento médico constante dos autos que possa subsidiar o perito na elaboração do laudo pericial, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026774-5 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 52- Limitando o patrono do autor a alegação genérica de que os autos não foram localizados na Secretaria do Juízo, sem que trouxesse certidão comprobatória, indefiro o pedido de devolução do prazo para manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007103-0 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010736-9 NEUSA JANDIRA DE OLIVEIRA VILACA DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011774-0 MAURICIO BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017151-5 RUTH BARROSO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII- Fls. 37/42- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018308-6 DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 54/79- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 278/279 - A Resolução n. 558/07 do Conselho da Justiça refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, ante a complexidade da matéria, fixo os honorários do Perito em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito, bem como para a juntada dos documentos solicitados à fl. 275.\r\n\r\nEfetuado o depósito e fornecidos os documentos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo ser intimado o Perito para tanto.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031568-1 ALCIDINO MORAES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FABIO ERLICH.). . Fl. 460 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, devendo ser fornecida cópia da referida petição.\r\n\r\nFls. 457 e 459 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo BANERJ e pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nOs prazos acima deverão ser sucessivos, primeiro ao autor, segundo ao BANERJ e, por último, à CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003371-4 FERNANDO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 118 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0740362-3 LUIZ CARLOS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: GOLIVIO PEREIRA FILHO.) x TURIASSU MENDONCA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA ALVES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x MORADA - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, HERACLIUS AMANCIO PEREIRA, JOHN R. SCHAEFER.). . Fl. 642: indefiro a expedição de ofício, uma vez que é ônus da parte autora a obtenção da documentação que indica como necessária ao deslinde do feito, devendo a mesma, para tanto, diligenciar junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias, para que a parte autora requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 00.0770350-3 DOMINGOS TRIPOLI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 501/626- Indefiro o requerimento de intimação na forma do art. 475 J, eis que, a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, o título precisa ser integrado por uma sentença de liquidação em que será perquirido o valor exato das prestações do financiamento em conformidade com as variações salariais de cada mutuário, para só então calcular-se o montante do excesso a ser restituído, bem como a verba de sucumbência incidente sobre o indébito. \r\n\r\nA liquidação deverá ser feita na modalidade por arbitramento, a teor do art. 475-C do CPC, eis que necessário se faz fixar o valor correto das prestações, considerando-se a observância da cláusula de equivalência salarial ajustada.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, a Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 05 (cinco) dias (art. 421, parág. 1o., do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 95.0004507-9 MARIA DORACY GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA M. M. SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VIVIAN MARIA NOGUEIRA BACELAR, ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS.) x BANCO BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE A. SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: HELIO RAMOS DOMINGUES, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.). . Fls. 760/763 - Não tendo a CEF efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, retifique o Autor sua planilha de cálculos, incidindo a multa apenas sobre a diferença entre o valor executado e a quantia depositada, e forneça cópia para instrução do mandado de penhora. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.242/243 - Ante a concordância do exeqüente/autor, acolho a impugnação da CEF:\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 198), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Levante-se a penhora realizada à fl. 220.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 145/153- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 135/150 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 99/101 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509847-0 HELIO MALHEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 116/117 e 119/179-Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520357-5 IZA DE SOUZA LAPA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x BANCO ITAU S/A. . Fl. 80 - Ante a certidão do Oficial de Justiça, informe o Patrono da Autora o endereço atualizado da mesma, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 114/122- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037565-8 PRUDENTE JOSE MORAIS DE SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016830-9 VALTER ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2009.51.51.001557-9 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018175-2 ROGERIA FABIANA BOMFIM (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade.\r\n\r\nAnte o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo ( art. 4o, I, da Lei nº 8.078/90) e levando-se em conta que cabe à ré provar que a autora efetivamente tomou utilizou cartão de crédito no valor que lhe está sendo cobrado ( art. 6o, VIII, da Lei nº 8.078/90), entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre do prejuízo que podem ser causados à autora pela negativação de seu nome, em especial a impossibilidade de obter crédito.\r\n\r\nAssim é QUE DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que se exclua o nome da autora em cadastros de devedores em razão da dívida apontada no documento de fl. 24.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.006525-0 FENELON CUNHA KOZLOWSKI E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeiram os Impetrantes o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.020972-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 317/318- A vista do constante à fl. 306, cumpra a Impetrante o despacho de fl.311, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013299-8 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, HUGO WILCHES SCHUBACK.) x MAURO LEMOS LEITE x DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADO LTDA. . Fl. 493 - Lavre-se o Termo de Penhora.\r\n\r\nIntime-se o executado HSBC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.). . Fls. 77/78 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAJOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS E OUTROS. . Fl. 71 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAguarde-se resposta dos ofícios expedidos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521444-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IVETTE DO SANTOS SEDU. . Fl. 38 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007354-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEWTON ORENBUCH. . Fl. 28- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008720-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO RONALDO VIEIRA. . Fl. 40- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 6 meses, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011384-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MUSIAL. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012575-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GABRIELA PEREZ RAINHO. . Fl 29- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 6 meses, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014357-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WILLIA MAGNO QUEIROZ. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015031-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CICERO DE MACEDO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.015563-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA PAULA MACEDO PEIXOTO FERREIRA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015980-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ROBERTO FERREIRA MACHADO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016002-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO MATUCK NETO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016038-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAROLDO SAINT CLAIRE NEVES. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016410-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIR SANTOS VIEIRA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n43 - 00.0161263-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x AURANY ANNA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). . Acolhendo o parecer do Ministério Público de fls. 511/513, indefiro o requerido às fls. 506/508, uma vez que, com o trânsito em julgado da sentença de fls. 98/109, encerrou-se o jurisdicionado de 1º grau, restando ao Expropriado valer-se de ação própria para obter a nulidade da sentença.\r\n\r\nIsto posto, face ao tempo decorrido, oficie-se à CEF para que informe a este Juízo o saldo atualizado da conta nº 063290 e remetam-se os autos ao Contador, a fim de que atualize os cálculos de fl. 247.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista às partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2009.51.01.018614-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x AUTO SERVICOS INTERNACIONAL MORRAZO LTDA. . \r\n\r\nFl. 63- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.012613-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x GARDELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . Fls. 211 e 216 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.024790-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ITAPOLIS CG BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTROS. . Fls. 160/165 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005471-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x KATIA REQUENA HEREDIA DE SA. . Abra-se vista à CEF da certidão do Oficial de Justiça à fl. 81, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ELSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . Defiro a prova pericial requerida às fls. 102/104. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002273-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x FABIO AGOSTINI XAVIER. . Fl. 33 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002463-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x PAULA GUERRA DA CRUZ E OUTROS. . Fl. 101 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006053-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MORRO AZUL GRANITOS E MARMORES LTDA E OUTROS. . Fls. 51 e 54 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.016956-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2009.51.01.008247-6 ERMELINDA FATIMA SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nII- À SEDIC para incluir no pólo passivo ANA MARIA MARTINS MACHADO e JORGE HENRIQUE GUIMARÃES MACHADO JUNIOR.\r\n\r\nIII- Nos termos do art. 4o, inc. IV, da Lei Complementar n. 80/94, c/c art. 9º, inc. II, do CPC, abra-se vista à Defensoria Pública Federal para atuar como curadora do menor JORGE HENRIQUE GUIMARÃES MACHADO JUNIOR.\r\n\r\nIV- Forneça a parte autora as cópias necessárias para instrução dos mandados.\r\n\r\nV - Designo audiência de justificação para o dia 11/11/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nVI - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nVII- Intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.011189-0 MARLENE ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo, uma vez que o Ministério do Exército não tem personalidade jurídica própria, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 00.0770445-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 368/373 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.013301-2 SAO THOME IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.). . I - Fls. 340/341: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 347), em favor dos Embargados/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Fls. 336/337 - Levante-se a penhora realizada (fl. 287).\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VERA VIANNA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.). . Fls. 133/135 - Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.023034-1 CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILA ABREU DAVID, PAULA SOUZA DE MENEZES.). . Fl. 235: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 225), em favor do Embargante/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012962-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x GLAUCIA SOARES DE LIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 189/200 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006762-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.). . Sobre o pedido de compensação formulado às fls. 24/25, diga o embargado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 822941"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "823172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0024099-8 RESTAURANTE E LANCHONETE MAG-RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPVs de fls. 452/458, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0014677-8 RESTAURANTE VESTIFALIA LTDA (ADVOGADO: SIMONE CAVALCANTI ROCHA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPVs de fls. 204/205, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006184-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fl. 393 - Intime-se, por mandado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009646-1 AYRES ALVES PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . De acordo com a atual jurisprudência do Colendo STF, dou-me por incompetente e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, ex vi do julgado no R.E 593.329/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“...A pretensão recursal merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de reconhecer-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar ações cujo objeto seja a isenção de imposto de renda que tenha seu produto destinado ao respectivo Estado-membro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, uma vez ausente o interesse da União na causa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 534.023-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 577.142-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 296.442/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e AI 374.562/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, de cuja decisão destaco o seguinte trecho:\r\n\r\n“O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Estado, no caso, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores (AGs 160.874 e 169.303, e REs 201.617 e 229.461)”.\r\n\r\nIsso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A) para fixar a competência da Justiça comum do Estado-membro para o julgamento desta causa.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021580-3 JOSE ALVES DE FARIA REP/ P/ MARTA GIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, de acordo com a atual jurisprudência do Colendo STF, na forma do julgado no R.E 593.329/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“...A pretensão recursal merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de reconhecer-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar ações cujo objeto seja a isenção de imposto de renda que tenha seu produto destinado ao respectivo Estado-membro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, uma vez ausente o interesse da União na causa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 534.023-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 577.142-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 296.442/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e AI 374.562/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, de cuja decisão destaco o seguinte trecho:\r\n\r\n“O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Estado, no caso, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores (AGs 160.874 e 169.303, e REs 201.617 e 229.461)”.\r\n\r\nIsso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A) para fixar a competência da Justiça comum do Estado-membro para o julgamento desta causa.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010195-8 MARIA HELENA ALVES MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . De acordo com a atual jurisprudência do Colendo STF, dou-me por incompetente e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, ex vi do julgado no R.E 593.329/RJ, Ministro Ricardo Lewandowski:\r\n\r\n“...A pretensão recursal merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de reconhecer-se a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar ações cujo objeto seja a isenção de imposto de renda que tenha seu produto destinado ao respectivo Estado-membro, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, uma vez ausente o interesse da União na causa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 534.023-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 577.142-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 296.442/MG, Rel. Min. Marco Aurélio e AI 374.562/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, de cuja decisão destaco o seguinte trecho:\r\n\r\n“O recurso não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva do Estado, no caso, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores (AGs 160.874 e 169.303, e REs 201.617 e 229.461)”.\r\n\r\nIsso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A) para fixar a competência da Justiça comum do Estado-membro para o julgamento desta causa.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0022745-6 ERMELINDA MARIA GONCALVES CELINO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO, FLAVIO COLLARES WERNECK.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006311012 (ROSANGELA), nº 006311012 (ROSANGELA) e nº 006311020 (ADRIANA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) demais requisitórios, bem como a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n8 - 99.0017847-5 SILAS VARELLA FRAIZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 006311039 (SILAS), nº 006311047 (SIGUEL), nº 006311055(SERGIO REYES), nº 006311063 (SERGIO GASPAR), nº 006311071 (RUBENS), nº 006311080 (RONALD), nº 006311098 (ROBERTO TOZANI), nº 006311101 (ROBERTO XEREZ), nº 006311110 (RITA) e nº 006311128 (MARCELO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022937-8 ZEFERINO JOSE MARIA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por ZEFERINO JOSE MARIA em face da UNIÃO, objetivando o pagamento referente a aposentadoria de ex-combatente acumulada de janeiro de 2000 a outubro de 2005. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/31.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom o falecimento do autor, conforme noticiado à fl. 74, a ação perdeu o objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001789-6 JOEL PINHO DE FARIA (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE JOEL PINHEIRO DE FARIA, em substituição processual de Joel Pinheiro de Faria, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006978-5 JANDERSON SANTOS MILITÃO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 29/09/2009 às 08:30 horas, no endereço indicado à fl. 408.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015885-0 ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011617-2 AILTON CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA, JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015126-7 ELSEN GOMES DE SA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017628-8 TEREZINHA DE JESUS MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com os proventos da mesma, face os documentos adunados às fls. 13/16.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 98.0028931-3 SERGIO MURILO RIBEIRO LIMA x MARCELO ALVES SAMARAO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x MARIA DE LOURDES ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais às fl. 459.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006858-2 AGNALDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016024-4 EDNA LIBERATO BRAZ (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreviamente, regularize a autora a sua petição inicial para incluir no pólo ativo o Sr. Mauricio Rosa Braz, conforme se depreende da fl. 46 dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0034673-0 ELIZABETH DOS SANTOS RIGHETTI (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 193/194 e 241/254, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 92.0131319-5 ANTONIO SIZA CERQUEIRA DANTAS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, MARLENE LOPES BAILLY.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0021503-0 MANOEL ANTONIO SYDNEY GASPARINI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 556/562 e 576/581, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001513-0 MIGUEL CARAM (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 126.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 429,24 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.010458-5 ROSANGELA FERREIRA FEIJO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009379-9 THEREZINHA ROSA DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010880-8 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se o autor sobre a proposta de acordo de fls. 53/55.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015251-2 CAIO OLIVEIRA NOVAES SANTOS (ADVOGADO: RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 25).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.025932-0 SISTEMA MEDICO DA SAUDE S/A (ADVOGADO: SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019311-7 SHEILA PIRES BORRIELLO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 10 dias para que os autores VALDAIR E VALMIR comprovem o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.008034-1 JULIO SILVIO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003093-9 RENATA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FRANCA VIEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005173-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010934-2 WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: JOSE HERCULES DE PAULA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ. . Manifeste-se a impetrante sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão de fl. 80, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019229-4 CARLOS TORRES FERREIRA (ADVOGADO: ELISANGELA SANTOS DA SILVA GUERRA.) x DIRETOR DA INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, com urgência.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a declaração de precariedade econômica, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou alternativamente recolha as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o impetrante cópias das fls. 05/15 para instrução da contrafé.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.024167-0 GRUBER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE, LEANDRO DE ALBUQUERQUE.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033585-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLI VIEIRA RODRIGUES IGNACIO (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fl. 41, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815954-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAMIRO SARMENTO FERREIRA. . Suspendo o andamento do feito por 06 meses, conforme requerido pela OAB à fl. 43.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 95.0021426-1 REGINA QUEIJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.015893-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CARLA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela CEF - em face de CARLA DA COSTA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não reside atualmente nos endereços indicados (fls. 83 e 91). Intimada a se manifestar, a autora quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre à parte autora praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da autora. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022933-1 ELY NILCE SILVA (ADVOGADO: MARIA ALICE ZABALETA FEIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nELY NILCE SILVA, devidamente qualificada na inicial, requer, via ALVARÁ JUDICIAL, a entrega dos valores supostamente existentes na conta de FGTS do seu finado ex-marido.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos autos, a via eleita afigura-se, à evidência, inidônea ao fim perseguido.\r\n\r\nCom efeito, objetivando o levantamento de valores que segundo a Caixa Econômica Federal - CEF são inexistentes, deveria a autora ter ingressado com a competente ação de conhecimento para que, observados o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de dilação probatória, possa o Poder Judiciário pacificar o conflito de interesses postos na demanda, prestando, assim, a tutela jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.51.037435-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 84).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, devendo a Secretaria providenciar o desentranhamento dos seus documentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.013037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ELIZABETH DOS SANTOS RIGHETTI (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 41/50, bem como a de fls. 241/254 dos autos principais, fica evidente o desinteresse no prosseguimento destes embargos, razão pela qual para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, VI c/c 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010483-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARIANO TELLES RACHE (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016980-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Manifeste-se a União sobre a petição do embargado de fls. 67/70.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018698-7 GE RIO REVISAO DE MOTORES AERONAUTICOS S/A (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA RJ/NORTE. . Indefiro o requerimento de fls. 281/285, tendo em vista que extrapola os limites deste “writ”, cabendo à impetrante fazer tal postulação na esfera administrativa.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.014829-0 ATHAYDE JOSE TORRES MARQUES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a perita sobre a petição da CEF de fls. 231/259.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.013531-7 PEDRO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 303/304 - Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 93.0057707-7 HANG HAR YOE E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n48 - 96.0063202-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifestem-se os autores sobre as informações da contadoria de fl. 636.\r\n\r\n49 - 98.0031325-7 STANISIO CERQUEIRA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 607/614.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.003121-0 FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 192/203.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.021176-9 JOSE RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 278/296.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.024770-3 MARCOS TADEU LEMOS DE MORAES SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 317/332: Manifestem-se os autores Ana Leila e Cosme Antonio.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.015953-0 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 76: Dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.025603-1 SYLVIO CARNEIRO DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se o autor sobre os requerimentos e documentos da CEF de fls. 122/132 e 134/144.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.007248-9 TANIA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se a autora sobre as informações da contadoria à fl. 99.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.024456-6 MARCIO ROBERTO NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 64/69.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006248-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2007.51.01.026365-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MICROVETTI IND/ COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões de fls. 56 e 57.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014356-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VITA SQUARE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fls. 30, 32 e 35 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.022171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOLANGE NAZARETH BIVAR NEVES LOBATO. . Fls. 18 e 23 - À OAB/RJ.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.023817-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE. . Manifeste-se a ré sobre a petição de fls. 25/27.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.024747-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ACADEMIA DE DANCA SILVEIRA E CARDOSO LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de fls. 23, 25 e 28 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.025663-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x ALEXANDRE DA SILVA ALONSO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520465-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ABEL PORTILHO MAGALHAES JUNIOR. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.014115-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x BIG TRANSFER LTDA E OUTROS. . Fls. 32/35 e 37 - À CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.012036-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ROSEANE GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NURIA MANSUR.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.003063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.) x FERRAGENS BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010485-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x MARLENE VIEIRA MONTEIRO E OUTROS x OSWALDO GARCIA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012512-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x ACEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021526-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x JARICE VASCONCELOS NASCIMENTO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 823172"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "822344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006690-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x ALTAMIR CARVALHO LISBOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 139 - Indefiro a expedição de alvará, uma vez que o executado ainda não foi intimado da penhora e não transcorreu o prazo para a sua defesa.\r\n\r\nUma vez que o executado já foi regularmente citado à fl 19, intime-o das respectivas penhoras on line, no valor total de R$ 9.098,28, realizadas através do sistema BacenJud, abaixo relacionadas, para, querendo, oferecer defesa, no prazo legal:\r\n\r\nR$ 7.969,07 em 18.11.2008 na Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nR$ 740,93 em 17.11.2008 no Banco Bradesco; e,\r\n\r\nR$ 388,28 em 18.11.2008 no Banco do Brasil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025447-6 NILSON CARLOS DA SILVA SOUZA MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014188-2 JUSTINA MEDEIROS DE ANACLETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 37/38 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a secretaria se foi efetuado o pagamento das custas judiciais no prazo deferido no despacho de fls. 37/38.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos para cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009199-4 MARLENE BEZERRA ALEXANDRE (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a fim de que a impetrante cumpra a determinação constante às fls. 24, indicando corretamente a autoridade coatora, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018709-2 REGINA COELI AZEREDO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. POBREZA.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a impetrante fazer juntar aos autos, cópia integral da petição inicial, bem como dos documentos que instruem o feito, para fins de intimação do representante judicial, nos termos do art. 3º da Lei 4.348/64, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019016-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ORLANDO HONORIO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 92.0077925-5 MARIA YOLLANDA TAVARES SILVA (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA MEIRA RIVERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . CONFORME DESPACHO DE FLS. 566.\r\n\r\n... Digam as Partes, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o laudo pericial de fls. 550/565.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 822344"
                            ],
                            "822345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046021-0 HAYDEE DE CASTRO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Intime-se o Ministério das Comunicações e o INSS, solicitando a juntada dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos da parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, tendo em vista o parecer de fl. 1172.\r\n\r\nCumprido, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008449-8 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o ofício de fls. 531/532, devendo, na oportunidade, proceder a habilitação dos sucessores dos autores falecidos JOACYR DOS SANTOS, JOÃO DA CUNHA BELTRÃO, JORGE HERMOGENES DA SILVA e JORGE PEREIRA., em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008903-8 JOSE SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x FRANCISCO CARLOS ALBERTO ALVETTI x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021021-8 VALDICEIA REIS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) E OUTRO. . Defiro a devolução do prazo para resposta requerido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011731-4 WILSON GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0006943-7 NOZOMU SUDO E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 343: Indefiro a aplicação da multa diária, uma vez que a CEF foi intimada para pagar em 13/03/2003 (fl. 217) e iniciou o cumprimento do julgado em 29/04/2003 (fls. 219/228).\r\n\r\nHomologo os cálculos apresentados pela CEF às fls. 316/317, tendo em vista a concordância da parte autora, às fls. 343. Sendo assim, nada mais a executar nos presentes autos, ciente a parte autora de que os valores depositados em 11/12/2008 nas contas vinculadas ao FGTS serão atualizados normalmente até momento do saque.\r\n\r\nIntime-se a patrona da autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que libere os valores depositados para saque dos autores, face ao informado pelo autor às fls. 344/349.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008747-4 JORGE BAALBAKI (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016735-4 LUCIANE DE MELLO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO.) x NELSON RODRIGUES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.016735-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE DE MELLO RODRIGUES SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cujas partes foram devidamente qualificadas na exordial.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29a Vara Federal/RJ.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016165-0 MARCIA HELENA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x TITULAR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a fim de que a parte impetrante cumpra de forma correta a determinação constante às fls. 47, juntando aos autos cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo prevento nº 2008.51.04.002586-7. Decorridos, sem cumprimento, cumpra-se a segunda parte de fls. 47.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 822345"
                            ],
                            "822346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026176-3 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 65.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.002349-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, vindo a procuração devidamente em nome do espólio de Luiz Augusto de Carvalho Filho, representado por sua inventariante Olívia Cunha de Carvalho.\r\n\r\nCumprido, defiro o pedido de habilitação de fls. 674/684.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo ativo, fazendo constar espólio de Luiz Augusto de Carvalho Filho, representado por sua inventariante Olívia Cunha de Carvalho ao invés de Luiz Augusto de Carvalho Filho. \r\n\r\nApós, aguarde-se por 30 dias es elementos solicitados no despacho de fl. 689. Decorridos sem cumprimento, intime-se a parte ré para que os forneça, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50, 00(cinqüenta reais).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024021-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 392/393 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000359-6 LUZIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, determino o encaminhamento dos autos à seção de contadoria judicial para que sejam elaborados os pertinentes cálculos, considerando os documentos de fls. 18/21, ressaltando que os atrasados devem ser limitados à data do óbito da sra. Armelinda Alves dos Santos Mizael (ou seja, termo a quo para os cálculos é 11.07.1993 - fls. 17). Determino, ainda, que o sr. Contador judicial promova a devida atualização até a data de 15.08.2006, momento de elaboração dos cálculos de fls. 23, de forma que o Juízo possa verificar a (in)existência de divergência com os cálculos do Ministério da Saúde (fls. 25/26).\r\n\r\nCaso sejam apuradas divergências entre os cálculos de fls. 23 - juízo orfanológico - e aqueles de fls. 26 - da ré - determino que o sr. Contador promova a confecção de uma outra planilha, esta atualizada até o momento de sua elaboração, ressaltando que para a confecção desta segunda planilha, o contador apenas deverá considerar, para fins de atualização, o montante decorrente da diferença apurada entre os cálculos de fls. 23 e 26, posto que o incontroverso já foi levantado. De fato, o Ministério da Saúde já promoveu o competente pagamento dos valores da planilha de fls. 26, por expressa determinação do Juízo orfanológico.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027103-7 MICHELE MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor atribuído à causa, por força da decisão exarada no incidente processual de impugnação ao valor da causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027629-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias, bem como os devidos cálculos atualizados.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011300-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MICHELE MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 822346"
                            ],
                            "822347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017387-4 NILTON VIEIRA JAQUES (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de PSIQUIATRIA, e nomeio Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcelos perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011953-0 CLEA MARIA MACHADO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nPor fim, definida a competência neste Juízo, pagas as custas, voltem conclusos pelo art. 285-A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029669-2 NILO SERGIO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012329-7 YVONE VELLOSO DE CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 323: anote-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento das petições, às fls. 329/332 e 336/355, eis que assinadas pela autora que não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nTraga o autor os comprovantes originais das guias de depósitos, referentes às 2ª e 3ª parcelas relativas a execução do julgado.\r\n\r\nCumprido, autorizo o levantamento dos valores pela CEF depositados na conta nº 29006520-7, na ag. 0625, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nNada sendo fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000605-1 ANGELA ARIANA MADEIRA RODRIGUES BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Tendo em vista a interposição de Agravo na forma retida, às fls. 651/669, dê-se vista ao autor, ora agravado, no prazo de 10 dias, na forma do art. 523 § 2º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023959-3 JOSE ANTONIO DE LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: PERICLES DE SOUZA CRISPIM.) x FLAVIO DE FARIA (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . A execução do julgado iniciou-se em 10/03/2004 (fl. 113), e a obrigação de fazer ainda não foi satisfeita. Intimada, às fls. 217 e 220, a apresentar os extratos requeridos pelo Contador, a CEF cumpriu a determinação parcialmente, conforme informação do Contador, à fl. 256, deixando de apresentar os extratos em relação aos co-autores FLÁVIO DE FARIA e PAULO CEZAR HANG.\r\n\r\nSendo assim e diante das manifestações, às fls. 273/275 e 276/277, homologo os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 257/260 em relação aos demais co-autores. Nada mais a executar, portanto, em relação à ALMIR FERREIRA DE OLIVEIRA, ÁLVARO EMÍLIO GOMES SÁ PINTO, CARLOS ALBERTO PEREIRA LEMOS, JOSÉ ANTÔNIO DE LACERDA e LUIZ CARLOS DE AQUINO.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao FGTS dos autores FLÁVIO DE FARIA e PAULO CEZAR HANG, aos antigos bancos depositários, caso necessário, conforme solicitado pelo Contador, à fl. 256, sob pena de serem aceitos os cálculos apresentados pelos exeqüentes, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 100,00 em caso de descumprimento da presente, em relação aos autores acima referidos.\r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPersistindo o descumprimento da decisão e tendo em vista o tempo decorrido do início da execução extraiam-se cópias ao MPF para que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\nApresentadas as informações solicitadas à fl. 256, remetam-se os autos a Contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, iniciando-se pelo autor, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011517-8 JORGE JOAQUIM MARTINS (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, requisitando-os aos antigos bancos depositários, se necessário, com o fim de demonstrar que as correções determinadas na decisão judicial de fls. 94/96, já foram aplicadas na conta vinculada do autor, como afirma a CEF às fls. 172/176. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000195-6 NORMA LOFIEGO DI TRAPANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LEONARDO NUNES MOREIRA DO VALLE. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso à SEDIC para as devidas providências.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 822347"
                            ],
                            "822348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007073-0 CARLOS ANTONIO GONCALVES DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO JACQUES DE MORAES, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO, ROBERTO JOSE DA SILVA, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: SUZANA MUINO GARCIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 305/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 90,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009985-6 MARISA CAMPOS VEIGA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 153,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, devendo o valor da pensão por morte da autora ser elevado ao montante reconhecido pela União Federal, bem como os atrasados serem pagos a partir de 02/10/1993.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, se houver, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de mora na forma preceituada 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 26, caput, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017753-3 GLYCEONILDA ALENCAR RODRIGUES (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 26, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027505-1 EUSIMAR NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 277/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027807-6 ODELITE BASTOS SA BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 295/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, se houver, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesentranhe-se a contestação de fls. 149/153, uma vez que se trata de cópia da apresentada às fls. 142/147. Após, renumere-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031351-9 ALZIRA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para determinar que seja aberto novo prazo para que a parte autora opte pelo recebimento da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN), devendo os valores a título da eventual opção serem pagos a partir da nova data estipulada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011445-5 ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CAIXA SEGUROS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, para sanar a omissão apontada. \r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a sentença em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante aos efeitos infringentes da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018363-6 SENDAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026839-7 FLORIANO AGUIAR DIAS-ESPOLIO (ADVOGADO: WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 244/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a Ré a pagar à autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89 e de 44,80%, no mês de abril de 1990, diante do entendimento jurisprudencial pacificado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos. Deverá ser aplicada a correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar a taxa SELIC a titulo de juros e correção monetária, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002727-1 SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: ALCIDES GARCIA.) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANCA PRIVADA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 254/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a ordem, determinando que a autoridade impetrada que desarquive o procedimento administrativo n.º 08455.051351/2006-46, dando-lhe regular tramitação, independentemente da apresentação de Certidões Negativas de Débitos da Dívida Ativa da União, do INSS e de Regularidade do FGTS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011882-3 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINACEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 260/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a ordem, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002003-3 CLAUDIO GUILHERME D AVILA DA ROCHA (ADVOGADO: HELIO DIAS DA ROCHA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE-1A REGIAO MILITAR COMANDO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a ordem, para determinar que a autoridade coatora dispense o impetrante, em definitivo, do serviço militar, pelos fundamentos exarados nesta decisão, com a consequente expedição do Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003701-0 JOSE SILVERIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CHEFE DO PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (NERJ/SEPAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 273/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a ordem, determinando que a autoridade impetrada remunere o impetrante em valores não inferiores a R$ 1.699,63 (hum mil e seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001942-0 VALDIZA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 492/493 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003369-6 SINDICATO DA IND/ DE CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 268/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a ordem.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001815-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, FREDERICO MORGADO DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto foi proferida a seguinte SENTENÇA:\r\n\r\n\"Ab initio, juntem-se aos autos os documentos apresentados nesta audiência. Homologo por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes na presente audiência, conforme acima descrito, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nDiante do requerimento apresentado pelas partes, face a impossibilidade de expedição do alvará em nome do próprio condomínio autor, visto que este não possui convenção registrada, o que foi alegado pela CEF como empecilho para expedição do alvará no nome do condomínio, defiro que o pagamento feito pela ré via depósito judicial, seja expedido em nome do síndico do condomínio, que é o representante maior do autor.”\r\n\r\nNada mais havendo, encerro esta ASSENTADA, que depois de lida e achada conforme, segue devidamente assinada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006788-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JAYME JOSE DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 494/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 39 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 822348"
                            ],
                            "822349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017353-0 JORGE ALEXANDRE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017261-3 HAMILTON BARRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0020995-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CENTRAL - ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO.). . Tendo em vista que, de acordo com o art. 475-A, §1o., a intimação para pagamento se fará na pessoa do advogado do devedor, indefiro a intimação pessoal do mesmo, conforme requerido á fl. 197, 1a. parte.\r\n\r\nFl. 197, 2a. parte: Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020053-6 RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa autora, ora devedora, RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, para declarar a responsabilidade pessoal de seus sócios NELSON ICHIKAVA e LÍLIAN YOSHIKI ICHIKAVA EZAWA. Ato contínuo, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome dos representantes da empresa autora, em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete à parte executada comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nIntimem-se por edital NELSON ICHIKAVA e LÍLIAN YOSHIKI ICHIKAVA EZAWA, para que regularizem sua representação processual, nomeando novos patronos no feito.\r\n\r\nEntrementes, à SEDIC, para que inclua no pólo ativo os devedores supramencionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0024791-4 SILVIA ELI MARTINS FERREIRA MAFRA (ADVOGADO: BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nEntrementes, dê-se vista à parte autora/devedora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 271/272.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026345-6 ANGELA TEIXEIRA PESSANHA VILLAS BOAS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025601-9 ANDRE FALCAO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão retro, destituo o perito anteriormente designado e nomeio o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, para tal, devendo a secretaria intimá-lo para ciência do encargo, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000397-3 THIAGO TEIXEIRA DE JESUS (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 92/94: Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para que tomem ciência da data, hora e local (22/09/2009 - às 17:30 horas, no Consultório da Dra ANGELA CLÁUDIA CYRIACO DE CASTRO, sito à Av. Treze de Maio, 47/1004, Centro/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. retro, ficando, na oportunidade, deferida a vista requerida pela Defensoria Pública.\r\n\r\nApós, intime-se a Sra. Perita, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0065381-2 HILDA BARBOSA (ADVOGADO: SONIA MARA P. DA C. C. VALERIO, VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS, NORVAL CAMPOS VALERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028781-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADOLFO DOS SANTOS. . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 99.0016418-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARCELLE CHRISTINE MALUF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 73/74: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0007831-9 DOMINGO MACIEL LOPES ALVARINO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 263/265: assiste razão, à parte autora, no tocante à documentação requerida pela CEF, à fl. 256.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para proceder aos cálculos de liquidação valendo-se da data de opção em 01/02/1967, conforme documentos de fls. 08, 243/245, efetuando o depósito em conta vinculada ao FGTS do autor do valor devido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008579-4 DELIANE HENRIQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC em relação aos autores LEILA DE CARVALHO CAMPOS, ANA MARIA SOUSA e MARILDA DUBOC. \r\n\r\nO referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 89.0027861-4 VERA REGINA NAPOLI (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . ...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0072471-9 ANTONIO CARLOS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x JOSE ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON. . CONFORME DESPACHO DE FLS. 450.\r\n\r\n... Intimem-se os demais réus pessoalmente para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do montante do valor executado pelo credor, à fl. 447, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%, bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10 % incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, dê-se vista à parte credora, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J, caput e § 4º do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015396-5 LUIS RICARDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.281,\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000747-8 LILIA DE LIMA PASSOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.40,\r\n\r\n(...)ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 822349"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "820061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0027827-2 ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE O. SOARES, GUILHERME BARREIROS.) x HERALDO PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Restaure-se a distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nApós dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, às partes sobre a certidão de fls. 211-verso, devendo apresentar cópia da referida petição, caso existente. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020900-3 GERARDA TIMBO CAMELO ALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 196 - Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002608-0 JOSE ERNANI COELHO DIAS (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011509-3 RH INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 243, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0032856-3 SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO LINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se requisitórios, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor dos sucessores do autor Francisco Soares de Araújo, no valor de R$ 71,32, para cada um deles; em favor do autor Pedro Soares de Oliveira, no valor de R$ 140,21; e, finalmente, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 58,30, tudo atualizado a partir de 12/2008 (fls. 238).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Requisitórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n6 - 95.0025102-7 LUZIA DE JESUS SILVA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Fls. 559 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nSuspendo o feito em relação ao autor Jorge Cardoso, nos termos do art. 265, I, do CPC no prazo de dez dias, para habilitação de seus sucessores, tendo em vista que na Certidão de fls. 561, consta que o “de cujus” deixou bens e dois filhos menores.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010422-5 TEREZINHA MAIA LOPES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x SUZANA ALVARENGA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o complemento do débito no valor de R$ 637,58, consoante requerido às fls. 224/226.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000358-0 ROSA JULIA MOTTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação de fls. 94/95, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024362-4 MARLENE CHAVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 87/90 - Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013988-6 AIRTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006160-2 JOSE ROBERTO BARBOSA DANTAS (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009696-3 UALACI DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: GILMARA DA SILVA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a produção de prova documental, porque preclusa a fase petitória do processo, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal da Ré, uma vez que não trará qualquer esclarecimento novo ao deslinde da causa. \r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora quais os fatos controvertidos que pretende aclarar com a prova pericial e testemunhal requerida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004016-0 SERGIO AURELIOABUZED (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o advogado do Autor para assinar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016693-3 MARLENE BRASIL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0009598-3 CARLOS ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeça-se o alvará conforme requer a CEF, às fls. 479/480.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.018863-6 EMI GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço fornecido às fls. 245.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016606-2 JORGE MORAES SAUERBRONN E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 552 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias à CEF, como requer, improrrogáveis. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008266-5 ELIEL SIRINO DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo o agravo retido de fls.198/208.\r\n\r\nÀ CEF, ora agravada. Após cumpra-se o último parágrafo de fls.192.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013988-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ALICIO FERREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação ajuizada pela CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA - CFIAE em face de ALICIO FERREIRA E OUTRO, porque objetiva a rescisão contratual, em função do inadimplemento e a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua X, Qd 13, Lt. 15, casa 41, Conjunto 22 de abril, Imbariê - Duque de Caxias.\r\n\r\nDeterminada a citação dos réus, as diligências restam negativas, conforme os termos da Certidão de fls. 93 e 95.\r\n\r\nA autora às fls. 99/102 requer a desistência do feito, em razão da elaboração de uma confissão de dívida para a quitação das prestações em atraso realizada pelo réu.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fls.99, pela autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas haja vista a condição de Autarquia Federal da parte autora e sem honorários, haja vista não se completar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014173-0 LEONEL DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA, CHARLES DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 50/59 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro aos autores o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 88.0023019-9 VALENTIM GOMES LEITE (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria destes autos é de natureza previdenciária, conforme Provimento 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, encaminhem-se os mesmos à SEDCP para que sejam redistribuídos a uma das Varas previdenciárias.\r\n\r\n22 - 90.0052278-1 SEBASTIAO BERNARDES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Fls. 587/588 - Anote-se e dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer.\r\n\r\n23 - 91.0121772-0 ROBERTO BARBOSA DE MATTOS (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA.) x BANCO SUDAMERIS S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO T. TRINO JR..) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Havendo notícia do óbito do autor, nos autos da cautelar em apenso, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 91.0137062-6 MANOEL PIRES DE MENDONCA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista que às fls. 280/286, a Caixa Econômica Federal esclarece que cumpriu o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos, conforme os cálculos do Contador Judicial de fls. 266/7. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n25 - 94.0003226-9 CARLOS ALBERTO CURI RENKE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIl (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES.) x UNIBANCO S/A x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . O Titulo Judicial condena a CEF a corrigir monetariamente as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15/01/1989, aplicando-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 528, haja vista que a competência da competência da Justiça Federal para a liquidação do julgado abrange somente as cadernetas de poupança da CEF, cujos extratos foram acostados às fls. 28/30, fls. 32, fls. 34, fls. 35, fls. 45/46 e fls. 53 e fls. 54 (parte final).\r\n\r\nOutrossim, a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, observando os termos do julgado e os extratos acostadas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\n26 - 94.0013665-0 SONIA MARIA ALVES x SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SATEMRJ x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM-SECAO DO RIO DE JANEIRO - ABEN/RJ (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERJ (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x ROBERTO FERNANDES PEREIRA x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JOAO PAULO BALSINI.). . Haja vista que ambos os Réus manifestam não ter interesse em promover a execução da verba sucumbencial, em virtude de seu ínfimo valor, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n27 - 95.0003789-0 ALBERTO JOSE SAMPAIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HUGO JORGE DE BRITO CHAVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO.) x BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - BANESPA (ADVOGADO: LEVI MARCOS PEREIRA.) x BANCO BAMERINDUS (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora e aos réus para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 95.0003928-1 MARCOS LACHMAN (ADVOGADO: REYNELDI CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 95.0011406-2 EDUARDO NONATO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 330/335 - Haja vista que a Ré, Caixa Econômica Federal, comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária do autor Eduardo Nonato de Almeida a quantia que lhe era devida, Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0008884-7 RUTH ELZA DE DITOZO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE MENDES DE FIGUEIREDO, CELINA DE FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Nos cálculos de fls. 172/174 elaborados de acordo com os elementos de fls. 137/159, apura-se um montante negativo de -R$ 16.491,11 em outubro/2008.\r\n\r\nDesta forma, resta comprovado nos autos que já ocorreu a satisfação do crédito da autor de forma administrativa.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0027219-4 DELCI SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 178, firmado entre a CEF e a Autora, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC, ressalvado, entretanto, o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios já fixados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.016716-1 LUIZ VALENTINO GALLO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS FREDERICO DONNICI SION, MILTON LEMOS MENEZES, AMANDA CARDOSO CIODARO DE QUADROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 339/40 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.023824-6 JANE CANUT (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Desentranhe-se o requerimento de fls. 257/271, por incabível, haja vista o teor da Sentença terminativa de fls. 221/225. Devolva-se ao interessado, mediante recibo nos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 253 “fine”, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016628-5 JOSE CARLOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR, MARCELO XIMENES APOLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 183/190 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.024233-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Observa-se que, às fls. 801, a parte autora requer que as publicações sejam também efetuadas em nome do advogado Dagoberto José Steinmeyer, OAB/RJ nº 2.726-A e, não exclusivamente em nome do mesmo, o que foi deferido por este Juízo.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a Decisão da 8ª Turma do Eg. TRF/2 (fls. 1176/1190) foi publicada em nome do advogado Fernando R. Selistre dos Santos e Outros, não havendo como se constatar pela documentação adunada aos autos, se o nome do advogado Dagoberto José Steinmeyer, também, constou da publicação no DO de 28/04/2009 (fls. 1191).\r\n\r\nOutrossim, a parte autora requer a nulidade da publicação e de todos os atos posteriores à referida Decisão, que lhe foi desfavorável, em 07/11/2008 (fls. 1197/1204), ou seja, quatro meses após a data da certidão do trânsito em julgado do V. Acórdão, em 17/07/2008 (fls. 1194).\r\n\r\nAnte o exposto, encaminhem-se os autos por ofício à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF/2 (a/c Srª Nilvete Nogueira), a fim de regularizar a certidão de fls. 1194, eis que apócrifa e, em seguida, encaminhá-los ao Relator do recurso para apreciação da petição de fls. 1197/1204).\r\n\r\n36 - 2005.51.01.004626-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SIDNEI ALAN AGUIAR. . Fls. 56 - Intime-se pessoalmente para cumprimento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011430-0 BOLDOR COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . Haja vista a juntada aos autos pela parte Autora da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Infraero, dê-se vista à parte Ré, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se a última parte da Decisão de fls. 489/490.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011715-5 CARLOS ALBERTO AQUINO FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 194/196 e a certidão de fls.197, devolvo o prazo ao réu Banco do Brasil S/A, conforme requer.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a União para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010389-6 JOSE DE BRITTO LYRA (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Haja vista que os prazos estiveram suspensos por indisponibilidade dos sistema Apolo, nos dias 03 a 05 de junho, conforme Portaria nº 618 da Presidência do Eg. TRF/2, devolvo, como requer a CEF, às fls. 154, o prazo para interposição do recurso cabível à decisão de fls. 152, que deixa de receber o recurso de apelação interposto pela ré à Sentença de fls.135/138, em observância ao disposto no art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011526-6 VILMA GONÇALVES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO HUDSON SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação pelo rito comum Ordinário ajuizada por WILMA GONÇALVES GOMES, SIMONE GONÇALVES GOMES e SHILENE GONÇALVES GOMES SÁ, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetivam o pagamento das perdas financeiras referentes a junho de 1987 (8,08%); e referentes a fevereiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 48 em que requer a desistência do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fls. 48, pelas Autoras. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem Custas Judiciais, haja vista o pedido de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, haja vista que não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, autorizo o desentranhamento dos documentos originais, mediante cópias conferidas pela Secretaria do Juízo e respectiva certidão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030701-5 YONE MAIA (ADVOGADO: NEMESIO MAIA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 81- Dê-se vista à CEF sobre o requerimento de desistência formulado pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005615-1 SAMUEL MACHADO FRANCISCO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Dê-se vista à Parte Autora das Contra-razões de fls. 150/152 acostadas pela CEF.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017586-3 SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (ADVOGADO: SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 103/121. À CEF, ora Recorrida. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 102.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.522508-0 RENATO DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: DIONE MOREIRA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21 - Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias ao Autor, como requer.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002450-6 NEIDE DE CARVALHO GONET E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 90/93 - Defiro o prazo de dez dias para a apresentação das cópias do processo apontado prevento, bem como para a apresentação de documento em relação ao autor Osmar Telles.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004306-9 MARIA DOLORES RIVERA SANTANA (ADVOGADO: THIAGO BATALHA CUNHA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 47, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011429-5 PAULO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019123-6 WILSON FERNANDES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 132/136, tal como proferida, nos seus exatos termos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 98.0007738-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x SEBASTIANA HENRIQUETA DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA.). . Quanto ao requerimento de prosseguimento do feito (fls. 155 verso), venha em termos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003341-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x YOLANDA HOUGONTE E SILVA. . Retifico o despacho de fls. 123, para constar:\r\n\r\nFls. 122 - À parte ré sobre a manifestação da CEF, devendo, se for de seu interesse, comparecer à CEF para renegociar a dívida discutida, para o que fixo o prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista dos autos à CEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.008890-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RENATO CESAR PEREIRA. . Intime-se a CEF para regularizar sua representação processual, bem como para dar cumprimento ao despacho de fls. 56, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 91.0016861-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO.) x MATFOR-FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TLDA (ADVOGADO: FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS, JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER.). . Dê-se vista à LIGHT S/A sobre a resposta do oficio, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014924-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x EMM PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA FERREIRA FRANCA CORREA, EDUARDO ANTONIO KALACHE.). . Indefiro a produção de prova documental, porque preclusa a fase petitória do processo, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nNo mais, esclareçam as partes quais os fatos controvertidos que desejam aclarar qual a prova pericial requerida, no prazo de cinco dias, juntando na oportunidade, os seus quesitos.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017204-7 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO E OUTRO (DEF.PUB.: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NOSSA CAIXA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO SANTANDER BANESPA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem e revogo a 1ª parte do despacho de fls. 110, por eivada de erro material.\r\n\r\nNa verdade, a petição de fls. 105/108 é um pedido veiculado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em que a mesma expõe a sua falta de interesse jurídico em recorrer.\r\n\r\nDesta sorte, recebo a petição de fls. 105/108, como pedido de desistência do recurso. \r\n\r\nRecebo, outrossim, a apelação de fls. 49/88, interposta pela DPU, nos seus regulares efeitos, mantendo os termos da Sentença de fls. 38/44, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a DPU, para ciência.\r\n\r\nApós, subam os autos ao T.R.F. - 2ª Região para o julgamento e processamento do recurso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.01.010420-7 JORGE VAZ DA CRUZ (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 91.0020451-0 ROBERTO BARBOSA DE MATTOS (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE AELIO M.SIQUEIRA.). . Dê-se vista à União Federal sobre as informações constantes, às fls. 338/341, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n57 - 93.0014530-4 NELSON ABEL VALERIANO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Esclareça a CEF quais as diligências que promoveu para localizar o endereço correto e os bens do autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.015156-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x ALMIR AMORIM PUSTILNIKT E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 . Do Exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, determino que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 04/10, no valor total de R$ 4.235,69 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), atualizados até 01/2001.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.024071-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x LUZIA DE JESUS SILVA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para R$ 1.566,66 (hum mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 08/2005, conforme cálculos de fls. 10.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.018118-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SONIA MARQUES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.). . Recebo a apelação da parte Autora (União Federal), no efeito devolutivo. Ao apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n61 - 00.0928685-3 DENIZE BARBOSA CALHEIROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.002802-7 MARCO ANDRE LOYOLA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Mantenho a Decisão de fls. 47/48, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Dr. Paulo Augusto Monte para atuar como perito na especialidade de ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2004.51.01.018047-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x REGINA RODRIGUES LEIVAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO P. PASSARELLA, MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO, e determino que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 56/58, no valor total de R$ 6.509,14 (seis mil, quinhentos e nove reais e quatorze centavos), atualizado até 09/2003.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 98.0005094-9 DARCYLLA COSTA SOARES DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAUL J. L. P. SOUTO.). . Ao INSS sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça, bem como sobre os comprovantes de depósitos juntados aos autos pelos Executados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.008894-9 ANDRE LUIS PIRES GUIMARAES (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA, ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.019675-4 FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.) x ESCOLA REITORA CASSILDA MARTINS LTDA (ADVOGADO: CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA.). . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como sobre os documentos de fls. 113/138.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.021044-9 ANA MARIA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.024729-1 MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.025732-6 ROMILDA JORGE PEÇANHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA CUNHA MACHADO, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.027192-0 RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.001830-0 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.004524-3 CASA LOTERICA LEBLON LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 266\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n74 - 00.0214004-7 MILTON CORDOVIL - ESPOLIO x NILSON ANTONIO COSTA CARUSO - ESPOLIO x SERGIO PAULO MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x JOAQUIM MARTINS FERREIRA FILHO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Republicação do r. despacho de fls. 3047, para cumprimento pela autora Maria Regina Bastos de Oliveira: \r\n\r\nDê-se vista à autora Maria Regina Bastos de Oliveira, no prazo de cinco dias, tendo em vista o requerimento de fls. 2994/3000. (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 820061"
                            ],
                            "823093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N.º EDT.0030.000005-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS N.º 94.0022920-8, MOVIDO POR HENRIQUE GOMES DE ALENCAR EM FACE DE CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALFREDO FRANÇA NETO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA TRIGÉSIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HENRIQUE GOMES DE ALENCAR, que no dia 22/09/2009, às 14:30 horas, no Átrio do Anexo I, Térreo, do Fórum localizado na Avenida Rio Branco, 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ, desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo leiloeiro público Dr. MARIO MILTON B. RICART, será apregoado e vendido em leilão a quem mais der acima da avaliação, conforme art. 686, § 3º do CPC, o bem penhorado e avaliado às fls. 448 dos autos do processo n.º 94.0022920-8, localizado na Rua Sizenando Nabuco, 510, Fundos, Ap. 201, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, a seguir descrito: 01 (uma) Televisão Sony Trinitron 34\", em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em 09/05/2006. Pagamentos: à vista ou em 15 (quinze) dias mediante caução, 30% de sinal, 5,25% ao Leiloeiro e custas de 1%, ocorrendo arrematação, adjudicação ou remição. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, ficando o executado intimado da hasta pública se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do Art. 687 do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2009. Eu, (ass.) Luiz Alexandre Loureiro Colnago, Técnico Judiciário o digitei. E eu, (ass.) Luciana Fiorini Coutinho Barreto, Diretora de Secretaria da 30.ª Vara, o subscrevo. (Ass.) ALFREDO FRANÇA NETO, Juiz Federal Titular da 30.ª Vara.\r\n\r\nId: 823093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "821214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0707335-6 MANOEL GOMES DE SENA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Acerca do cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias. Estando de acordo, requeira a execução por quantia certa, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 00.0737308-2 LUCIA AMERICA PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA PINTO BIANCO, CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fl. 263: Indefiro. Os embargos foram julgados procedentes, extinguindo a execução iniciada por AURELINA VIEIRA DOS SANTOS. A sentença transitou em julgado em relação à co-embargada, tendo em vista a ausência de recurso de apelação.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 186/188 em relação à co-autora LUCIA AMÉRICA PEREIRA.\r\n\r\nAtualizados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 00.0921775-4 ABERCIO ARANTES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA DA COSTA ALMEIDA, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Intime-se o co-autor, AGOSTINHO DOS SANTOS, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0777251-3 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n4 - 87.0006429-7 OCTAVIO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x MANOEL DUARTE MACEDO (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Comprove a parte autora a idade de cada um dos litigantes, juntando cópia da identidade, não apresentada com a inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 88.0016190-1 JOAO EVANGELISTA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 88.0029732-3 MARIO CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x YOLANDA PACHECO OLIVEIRA (ADVOGADO: HORACIO OLIVEIRA CARIELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Informe o procurador do co-autor ROGER PIERRE AUGUSTE REIGNAULT o atual endereço do mesmo, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 89.0026586-5 ADELANIR PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Indefiro o prosseguimento da execução em relação à co-autora TANIA ALVES FERREIRA PACHECO eis que os cálculos elaborados encontraram valor 0,00 (fl. 207).\r\n\r\nAo Contador Judicial para elaborar memória de cálculo em relação às co-autoras ANGELINA ELIAS EMANUELLI e HERMÍNIA MACIEL DOS SANTOS.\r\n\r\nElaborados os cálculos, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 90.0004092-2 JOSE MARTINS GERMANO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Inexistem quantias a serem executadas, conforme demonstrou o Contador Judicial em seu cálculo.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 90.0051496-7 CLARICE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . Descabe a incidência de juros de mora, porque os embargos foram julgados procedentes.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório de fl. 148.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 90.0054131-0 IRENE MARIA DA ROSA RUFINO E OUTROS (ADVOGADO: EVARISTO ORLANDO SOLDAINI.) x ALMIR MAROTTA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO RAYEE PARENTE, PAULO RAIMUNDO DE ANDRADE, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nOs cálculos atualizados encontram-se às fls. 372/374, elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nÀs partes, acerca da atualização dos cálculos de ZULEIKA GOUVEA DE SOUZA, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 91.0008498-0 JORGINA MORAES OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Fica a Autora intimada a comparecer no Posto de Benefício do INSS para apresentar seus documentos pessoais, conforme requerido à fl. 68, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer emanada da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 91.0014606-4 REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES, PAULO CEZAR BENETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente o exequendo para oferecer as cópias destinadas à contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 91.0126300-5 MARIA THEREZA RANGEL DE ARAUJO MULLER (ADVOGADO: JOSE CARLOS A. TAJRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 160/161 dos embargos a execução nº 2002.5101509411-5 em apenso (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 92.0027557-5 VALNYBIA REICH OSORIO TELES (ADVOGADO: LEONARDO OSORIO TELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nAcerca da alegação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, manifeste-se a Autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 94.0010857-5 OSWALDO LADEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a Autora para apresentar cópia dos cálculos para instruir o processo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 94.0021032-9 CARLOS ALBERTO DE FREITAS VALLE E OUTROS (ADVOGADO: EGBERTO MIRANDA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n17 - 95.0003306-2 ERNESTINA PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Há, nos autos, fortes indícios de falecimento da parte autora. Isto porque, o seu CPF encontra-se suspenso e seu benefício previdenciário cessado.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 95.0010521-7 JEANNETTE ELZA DAVILA JOSE MARIA (ADVOGADO: SERGIO C. DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.). . Não sendo caso de retenção do PSS, por não se tratar de servidora pública, restitua-se à Autora a quantia de R$ 10,02 (dez reais e dois centavos) conforme ofício retro, expedindo o necessário alvará de levantamento.\r\n\r\nFica a autora intimada a retirar o alvará, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação.\r\n\r\nIntime-se Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 95.0024388-1 VICTOR FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . Intime-se o co-autor, MANOEL ARGOLLO DA SILVA FILHO, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 88.0023416-0 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n20 - 96.0003486-9 ARTUR CORREIA PINTO SALES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . À parte autora acerca do acrescido às fls. 128/134.\r\n\r\nEm 10 (dez ), nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 96.0008494-7 PAULO MOREIRA PINHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Apresente a subscritora da peça de fl. 256, as declarações de hipossuficiência dos co-autores HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA, HELCIO MAGALHÃES e MARIO PAOLINO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 97.0000866-5 ABEL DE JESUS PEREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 98.0010202-7 JOSE CARLOS COELHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n24 - 99.0009802-1 PAULO ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando previamente a parte autora para fornecer as cópias necessárias à contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.505138-7 CARLOS HENRIQUE FARIA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fl. 112: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.507676-1 MARINETE NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . À parte autora, acerca da manifestação de fl. 153/verso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.536084-4 MARIA DALVA FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Acerca do Laudo Pericial de fls. 158/167, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.10.000424-8 DAVID SARAIVA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.503476-7 GIULIA SCIELZO LEONE - ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO SCIELZO LEONE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO, ROBERTO SCIELZO LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 187: Indefiro, suspendendo a execução da verba de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, posto litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recursão, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.517171-0 DELIO GOMES FERNANDES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.528442-5 WILTON LOYOLA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE BARBOSA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando-se previamente a parte autora para apresentar cópia da memória de cálculo, destinada à contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.536588-7 FIRMINO RICARDO CORREA DANTAS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando-se previamente o credor para apresentar cópia da memória de cálculo para instrução da contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.536810-4 ANTONIO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 84: Defiro. Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se previamente a parte autora a apresentar cópia da memória de cálculo para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.534211-9 MARCIO MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido à fls. 129/225.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.507094-0 SHIRLEY DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora o endereço atualizado da empresa Rilcon Arquitetura, Construções e Projetos Ltda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.507354-0 JORGE MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.507955-3 ADELIA MARCELINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente o Autor o rol de testemunhas, no máximo 03, devidamente qualificada e com endereço atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me para designar audiência.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.519476-7 WALDELICE MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO J. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.519742-2 GERALDO SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.522104-7 OTTO BITTENCOURT NETTO (ADVOGADO: NEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR, AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, quais os fatos pretende comprovar com a prova testemunhal e documental superveniente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.028879-7 TEREZINHA CELIA DE SOUZA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x OLINDA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora acerca da certidão negativa de fl. 113.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.500142-8 OSVALDO VICENTE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca dos cálculos de fls. 76/78.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.500264-0 CARMELA SANTORO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EVARISTO ORLANDO SOLDAINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.504320-4 MARINA DA CONCEICAO PINTO PAIM (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a peça contestatória de fls. 50/57, uma vez que apresentada em duplicidade. Proceda a Secretaria o desentranhamento da mesma, acostado-a à contracapa dos autos para posterior devolução, mediante recibo, ao procurador do INSS.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504992-9 JOSE GONCALVES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511342-5 JOSE ROBERTO ARRUDA CUNHA (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO (CRM/RJ 52-412.02-8), ortopedista, com endereço conhecido deste Juízo, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nSendo agendada a perícia, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) ser intimado(a) pessoalmente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518046-3 MANOEL FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA RABELO DE A. LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518188-1 WILSON BENEDICTO IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA HELENA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530888-1 MARIA COSTA KNUST SILVA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.). . Fl. 455: Indefiro a expedição do ofício requerida pela Autora, por desnecessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, qualificar as testemunhas que pretende sejam ouvidas em Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, aos Réus, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelas 2ª e 3ª Rés, para indicarem testemunhas, qualificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me incontinenti para a designação da audiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537546-8 VANDERLEI DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, neste momento processual, a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que já analisado por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.800842-6 LUIGI ZOTTOLO (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 39/107.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.800986-8 CARLOS MARTINS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, neste momento processual, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela, eis que já analisado por decisão preclusa. Ressalto, contudo, que, por ocasião da prolação da sentença de mérito, quando o juiz dispõe de todos os elementos para julgar a causa, poderá vir a ocorrer, se for o caso, a reapreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803248-9 ODETE GOMES DE ARAGAO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805090-0 MARIA APARECIDA SANTOS ANTONIO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 35/52.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.810247-9 CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO ROSA (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença. Na verdade, o Autor requereu o auxílio doença administrativamente o que restou concedido pelo INSS e prorrogado inúmeras vezes, até que foi cancelado após perícia médica que constatou a capacidade laborativa do Autor. Inexiste nos autos prova verossímil da incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa, tendo sido apresentados vários atestados médicos, datados de 2004, 2005, 2006, mas nenhum de época recente. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.813188-1 VERA LUCIA FERREIRA VANCE (ADVOGADO: PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do laudo pericial de fls.119/127, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.813306-3 VANUZA FELIX MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora seja reconhecido o seu direito à pensão por morte de filho, antecipadamente e a final.\r\n\r\nA pensão por morte, no regime geral da Previdência Social, beneficia os dependentes especificados no artigo 16, da Lei n. 8213/91, exigindo o legislador (§ 4º) que os pais comprovem a dependência econômica para terem direito à pensão dos filhos. Contrariamente ao aduzido pela parte autora, somente em relação aos dependentes indicados no inciso I (e não no inciso II) a dependência é presumida. Ademais, o filho falecido deixou descendentes (dependentes de primeira linha) que excluem o direito da Autora.\r\n\r\nPela documentação apresentada, não há prova da dependência econômica, razão porque INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pleito quando presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.000262-0 MANUEL FERNANDO VAZ (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO SIMEAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.800034-1 MARIA APARECIDA FERRAZ CASTLE (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para análise do pedido de fl. 53.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.800068-7 ROBERTO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.806116-0 FABIANA AUXILIADORA LIMA DE ALCANTARA E OUTRO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido às fls. 197/238.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812438-8 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GAIOTE (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.812776-6 MARIO ADAO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.813448-5 PAULO CEZAR BARCELLOS DA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813638-0 GEONES DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em provas, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813851-0 ELPIDIO NAPOLEAO FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813855-7 HELIO DINIZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.814118-0 OSIRES SENA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o pedido de aditamento à inicial formulado pela parte autora à fl. 34, eis que extemporâneo (CPC, art. 294).\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a Secretaria desarquivamento do processo nº 2000.51.01.519209-8, apensando-o a estes, como requerido pelo INSS à fl. 20.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.814952-0 MANOEL ANTÔNIO COSME (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.815162-8 CLEONE BRAGA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme suscitado pelo INSS em sua peça de bloqueio, afere-se, por meio do documento de fl. 140, apresentado pelo INSS, que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.816076-9 CELSO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.816143-9 JOSE ROBERTO FURTADO SACHINHO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.817194-9 GENEDI ARAUJO SILVA (ADVOGADO: EDIL LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.817602-9 NILTON DOS SANTOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.817726-5 JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.005183-0 SANDRA HELENA DA COSTA (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perita Judicial Dra. Paula Cristina Moreira Silva, Clínica Geral, CRM-RJ 52-60622-4, com endereço profissional conhecido desta Secretaria, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/07 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação a Expert, intimando-a por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.800674-8 ADA FLAVIA CIOLAC DE FRAGA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo pericial às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.803539-6 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.805691-0 LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: MARIA IVETE MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade, bem como apresentar cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.805740-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, atenda-se ao despacho de fl. 39.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.806760-9 EDSON LUIZ LABANCA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.808074-2 HERCULANO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nHERCULANO RIBEIRO, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o direito a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.808144-8 KLEBER ALBANEZ RANGEL (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecidirei em antecipação de tutela, após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2003.51.01.511874-4 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (ADVOGADO: SEMIR DA SILVA FONSECA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANGA S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Fica o 1º Réu intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência (R$ 1.303,73), em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INPI, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.507488-9 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ABEC (ADVOGADO: ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, RENATA CURI BAUAB GIMENES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIVRARIA CULTURAL DA GUANABARA LTDA (ADVOGADO: ANA GABRIELA DE LIMA ASSAFIM, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM.). . Aos Réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 1ª Ré.\r\n\r\nDecorrido os prazos, ao Reconvindo, em réplica, bem como para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.805370-5 TNL PCS S/A (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART.) x VR HOTEIS LTDA EPP E OUTRO. . Dê-se vista ao Agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 523, §2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.808982-7 SANSEI AUTO LANCHES LTDA (ADVOGADO: CELINO BENTO DE SOUZA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x RESTAURANTE DO AEROPORTO LTDA (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À Autora, para justificar as provas que pretende produzir, elencadas na petição de fls. 197/198, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.813252-6 STUDEX USA INC E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR, SIMONE DE FREITAS VIEIRA.) x BRAS ASIA COML/ LTDA E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n89 - 2009.51.01.808158-8 DALILA MONTEIRO XAVIER (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n90 - 2006.51.01.537533-0 GERSON MARTINS COSTA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dais, acerca do acrescido às fls. 66/71, bem como para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 91.0001170-3 WALDETE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 91.0004820-8 ANA LUCIA AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2007.51.01.803920-4 (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n93 - 91.0117064-3 JOAO CARAMURU LEITE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . À Autora, acerca dos cálculos apresentados pelo INSS em substituição aos cálculos do Contador Judicial, com os quais discorda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 92.0041998-4 MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO, MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Face a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do processo em relação à mesma, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais herdeiros, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV relativo aos honorário advocatícios (fl. 131).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n95 - 94.0049015-1 MANOEL BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Manifeste-se o Autor acerca da concordância ou não com o valor da renda revisada (R$ 1.177,34), para que os embargos possam prosseguir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2002.51.01.509411-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x MARIA THEREZA RANGEL DE ARAUJO MULLER (ADVOGADO: JOSE CARLOS A. TAJRA, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA, LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da embargada (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores nos autos principais, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.809502-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x VALDEMAR AVELINO GOMES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, MANOEL OCTAVIANO ANDRADE, SUELY COE CHAGAS PIRES, AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2008.51.01.817244-9 GRIJALVO SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 89.0009121-2 IZAIAS MOREIRA BIZARRA (ADVOGADO: NILCA RODRIGUES MEDINA, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca dos cálculos de fls. 218/220.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 93.0023739-0 BRAULIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDeixo de acolher a prescrição da pretensão executória, arguída pelo INSS às fls. 106/107, uma vez que não restou configurada a inércia da parte autora, eis que somente em agosto de 2007 foi publicado despacho nos presentes autos determinando que a parte autora se manifestasse em razão dos cálculos elaborados à fl. 97, o que foi prontamente atendido pelo demandante, conforme se verifica à fl. 103.\r\n\r\nDessa forma, à parte autora para esclarecer o motivo pelo qual seu benefício encontra-se suspenso (fl. 108). Em caso de óbito do demandante, providenciem os eventuais sucessores do mesmo, querendo, a habilitação do presente feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n101 - 96.0012837-5 MARIA JOSE DAS GRACAS BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SIMONE VERAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n102 - 2003.51.01.533217-1 ANTONIO NASCIMENTO VITORIO (ADVOGADO: VERA LUCIA G. N. DA SILVA, GERALDO TEODOSIO ALVES, VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.500175-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 120/242.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.515849-0 LUZIA VARRIAL DE CASTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.524931-8 DORALICE DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ALVARO GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo pericial às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.525705-4 MARILENE DE BARROS VITAL (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.527703-0 ADILEIA DOMINGUES DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco), acerca do acrescido às fls. 42/68.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI.Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.527755-7 FRANCISCO DE SOUSA RIOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.500651-7 RENATO DA GAMA LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.537209-1 TEREZINHA JESUS LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de prova pericial, tendo em vista que a matéria versada nos presentes autos é exclusivamente de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.537845-7 JOSE MEGIAS MOLINERO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.805239-7 EDELZA BRANCO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.810671-0 GERALDO ALVES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença que eventualmente julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e estabelecendo os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular o novo valor da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.021897-7 ECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão de fl. 61, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.800035-3 GENI JOSEFA DA CONCEIÇAO DE LIMA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.800081-0 JOELMA DOS PASSOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, Sr. Gilberto de Almeida Ferreira. \r\n\r\nCabe salientar que a presente demanda foi ajuizada inicialmente como Justificação Judicial, tendo, em razão da emenda à inicial de fls. 52/53, recebida à fl. 55, sido convolada para Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, em razão do valor atribuído à demanda, vale dizer, R$ 1.000,00 (hum mil reais), restou configurada a incompetência absoluta desta Vara Federal para processar o feito. \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.811983-6 CRISTINA ANDRE LOPES DE MORAES (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.813185-0 ANIR EMIDIO MOREIRA (ADVOGADO: VANDERLEI DE SOUZA, DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista do laudo pericial às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.815001-6 JOSE ABRAAO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.816211-0 TEREZINHA DE JESUS PONTES (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.816237-7 ERLY DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.817311-9 GEASI DE CARVALHO GUERRA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032669-6 FERNANDA LUCIA CANELLAS DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Pleiteiam os Autores, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Cláudio Manoel Matos, indeferido pelo INSS, na via administrativa, sob a alegação de falta da qualidade de segurado do mesmo (fl. 30). \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve o interessado demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base nos fatos aventados pelos autores em sua petição inicial e na análise dos documentos com esta juntados, não consigo antever a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto a vinda aos autos do procedimento administrativo, quanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, bem como o esclarecimento de ponto controvertido, qual seja, o vínculo empregatício do falecido segurado com a Empresa Gelre Trabalho Temporário S.A., e o respectivo período eventualmente trabalhado.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nApresentada a contestação, aos autores em réplica e em provas, bem como para apresentar a carteira de trabalho original do Sr. Cláudio Manoel Matos, que conste o alegado vínculo empregatício do mesmo com a Empresa Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nApós, ao MPF, na forma do art. 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n124 - 2009.51.01.802309-6 JOSE QUEIROS DA SILVA (ADVOGADO: GELSON OMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.803313-2 JOSELITA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da RMI de seus respectivos benefícios previdenciários. Atribuíram à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Tendo em vista que o proveito econômico há de se aferido por Autor, verifico que o valor atribuído à demanda, dividido pelo número de autores, não se enquadra na alçada de competência deste Juízo, em razão do fato de que a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.803393-4 LUCIA ELENA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 64, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.806685-0 OSVALDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos dos processos n.ºs 00.0774255-0 (39.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à 03.ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando cópias do processo n.º 96.0058687-0, com a mesma finalidade.\r\n\r\n128 - 2009.51.01.806995-3 ARLETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fl. 27, tendo em vista tratarem-se, nas hipóteses, de casos de homonímia.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nApresentada a contestação, à parte autora em réplica e em provas, bem como para informar, comprovando, a fase processual em que se encontra o processo que tramita junto à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, que ensejou a suspensão do benefício da demandante.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.808433-4 WALTER DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MEDINA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 03/08/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença (NB: 31/515.668.074-3, DIB: 27/12/2005, fl. 19), cessado em 31/05/2008. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 03/08/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência junho/2008, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 16 parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, perfaz cerca R$ 16.035,32 (dezesseis mil trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), devendo, portanto, este ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n130 - 2009.51.01.809501-0 JORGE DE OLIVEIRA VALLIS (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 42/101.006.887-0, DIB: 01/04/1996, fl. 16), mediante a aplicação do IRSM. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.01.809519-8 ALOISIO BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Atribuiu à demanda o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n132 - 2008.51.01.811977-0 3M COMPANY (ADVOGADO: EDUARDO TELLES PIRES HALLAK, LUIZ LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INPI, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n133 - 2009.51.01.807667-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x DOW BRASIL S/A. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo INSS, perante à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, objetivando a obtenção de indenização dos valores pagos pela autarquia previdenciária, relativos à pensão por morte concedida à dependente de Antonio Fernando Bacelar Pinheiro, eis que tais valores teriam sido pagos de forma indevida, uma vez que a Ré (Dow Brasil S.A.) teria sido negligente quando da adoção da normas de segurança do trabalho. No curso da demanda, sobreveio o requerimento de oitiva da testemunha Paulo Roberto Oliveira Amygydio, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, que foi deferida, o que ensejou a deprecação da referida diligência.\r\n\r\nSendo assim, verifico que a matéria em deslinde não é de natureza previdenciária e, tendo em vista o caráter itinerante da Carta Precatória, na forma do art. 204 do CPC, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n134 - 2006.51.01.518627-1 LEDA FRANCISCA DA SOLEDADE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n135 - 2009.51.01.807179-0 JOSE RONALDO DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o AUTOR o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/514.609.115-0). Atribuiu à demanda o valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n136 - 2009.51.01.809504-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x NEUZA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.01.809505-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x GILSON DE LIMA MACHADO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.01.809506-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARIA CRISTINA SPINOLA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.01.809507-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JOSE PINTO DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE BRITO.) x GONCALO FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n140 - 2002.51.01.514599-8 AMARILHO SEABRA FILHO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 156.\r\n\r\n“...dê-se vista ao Autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n141 - 2000.51.01.523873-6 SEVERINA FRANCISCA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER, RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 193.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo assinado à autora, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n142 - 2008.51.01.806990-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA DE LOURDES BANDEIRA BARROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 62.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 127\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 821214"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "822888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0985808-3 NADIR DA SILVA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0016618-0 JOSEFA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN LAMBERTI, JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0017728-0 MARIA HELENA GOUVEA FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, MARIA NILSE E SILVA ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0018472-3 FRANCISCO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0010505-6 PIO SAMPAIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0015449-9 MARIA DAS DORES MONTEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ROSANA ESTEVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 90.0036062-5 DJALMA NEVES BILBAO (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0054134-4 LYGIA NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA MONTEIRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 91.0013275-6 ALICE DOMINGUEZ SOUTO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 140/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 23 de abril de 1986 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever e reajustar a aposentadoria por tempo de serviço em questão, nos moldes da Súmula n. 29 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, até 07 de maio de 1991 (fls. 22), na forma da fundamentação supra, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n10 - 91.0118203-0 MARIA JULIA ROCHA LOPES (ADVOGADO: WOLMAR PEIXOTO LIMA, MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 132/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 06 de novembro de 1986 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever e reajustar o benefício em questão, nos moldes da Súmula n. 29 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região e da fundamentação supra, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, com repercussão nos meses subsequentes, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n11 - 91.0130469-0 ZULENA CASSU (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nProcesso nº. 91.0130469-0\r\n\r\n1 - Fls. 128/131 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegada contradição na sentença proferida às fls. 114/123, requerendo seja acolhido o presente recurso, para sanar o vício apontado.\r\n\r\nAduz, em síntese, que ajuizou a presente ação, requerendo o “reajuste de seu benefício previdenciário, concedido anteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988, segundo a regra do enunciado da Súmula nº260, do extinto TFR”; que a sentença reconheceu a aplicabilidade da Súmula nº260 do ex-TFR ao benefício previdenciário em tela, mas julgou parcialmente procedente o pedido “sem que conste o reajuste na forma da Súmula 260, critério aplicável até o sétimo mês após a promulgação da carta Magna”; e que resta clara a contradição existente entre a fundamentação da sentença e a sua parte dispositiva. \r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nNão vislumbro o vício alegado pela Embargante na sentença de fls. 114/123, mas o claro e único intuito da mesma de modificar o julgado.\r\n\r\nCom efeito, vale notar que, conforme fls. 114/115 e 118/119, o julgado ressaltou que o pedido da parte autora se baseou na aplicação do critério da equivalência ao número de salários mínimos da data da concessão do benefício, bem como que a Súmula nº260 do extinto Tribunal Federal de Recursos não estabelece tal sistemática.\r\n\r\nVale, assim, acolher o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA” (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO). \r\n\r\n“NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO” (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R. I. \r\n\r\n2 - Recebo o recurso de apelação do INSS de fls. 135/138 nos efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 91.0131750-4 LENORA WHITE CLINQUART COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, GUILHERME NITZ CAPPI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 437/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 92.0033602-7 NORMA CARNEIRO DUARTE (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO, CILENE DALVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 92.0060072-7 JOAO BATISTA WERNECK E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 92.0113062-7 MILTON DOS SANTOS PAES (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 97.0005760-7 EDSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER, MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 97.0101216-0 ADERLENE GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 442/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0001208-9 PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº. 99.0001208-9\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nApor força da determinação judicial de fls. 89, somente a ré se manifesta às fls. 95, requerendo a intimação pessoal do Autor, informando, inclusive, o endereço do mesmo.\r\n\r\nComo se verifica às fls. 97, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, conforme determinado nas r. decisões do Eg. TRF da 2a. Região de fls. 40/43 e 80, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, não tendo sido logrado êxito no mandado de intimação, conforme fls. 99/101.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão de fls. 100 diz que “o autor teria mudado do local há vários anos, para endereço desconhecido dos informantes ali encontrados”, bem como o endereço do Autor na base de dados do CPF (fls. 101) é o mesmo endereço mencionado às fls. 95.\r\n\r\nAssim, restou comprovado que não foram cumpridas as determinações judiciais de fls. 89 e 97, devendo ser observado o art. 238 parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva”.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.505182-0 VALDEMIRO SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO IFF PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.507852-3 MERCIANA DOS SANTOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA DO SEGURO SOCIAL TIJUCA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.500624-3 JACY NOGUEIRA ROSA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 428/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 123 e 126 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.530758-9 IRACEMA TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: DERLI RAMALHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 240/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.533860-4 EDSON SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535732-5 ROQUE DIRCEO LICKS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.535732-5\r\n\r\nFls. 101 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegada omissão na sentença proferida às fls. 87/99, requerendo seja acolhido o presente recurso, para sanar o vício apontado, devendo ser “apreciado o pedido de ser revisada a RMI da aposentadoria, tomando-se por base a legislação vigente à época em que foram preenchidos os requisitos legais para inativação (17/03/1989 - Decreto 89.312/84)”.\r\n\r\nAduz, em síntese, que ao completar 35 anos de tempo de serviço (05/05/93) aposentou-se junto ao INSS; que implementou todos os requisitos legais para a inativação na data de 17/03/89, “data inclusive que lhe foi concedido abono de permanência em serviço”; que o Réu, ao conceder a aposentadoria do Autor, não levou em consideração a legislação vigente à época em que foram preenchidos os requisitos legais (17/03/89); que, em razão de tal fato, foi proposta a presente ação com pedidos alternativos; que o primeiro pedido foi para revisar a RMI da aposentadoria tomando-se por base a RMI do abono de permanência em serviço por simples regra de três, o que foi negado pela sentença; que o segundo pedido foi para que restasse observada a legislação vigente à época em que foram preenchidos os requisitos legais; e que não restou apreciado o seu pedido de revisão da RMI da aposentadoria “tomando-se por base a legislação vigente à época em que foram preenchidos os requisitos legais para inativação (17/03/1989 - Decreto 89.312/84)”.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão vislumbro a omissão apontada na sentença de fls. 87/99, mas o claro e único intuito do Embargante de modificar o julgado, valendo acolher o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA” (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO). \r\n\r\n“NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO” (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). \r\n\r\nAcrescente-se que, conforme entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o magistrado não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua convicção e decidir” (REsp 656691, Processo nº 200400858148, DJ 11/12/06, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA), cabendo ao julgador “apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide” e não estando obrigado “a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso” (EDAGA 758891, processo n. 200600574351, DJ 23/11/06, Relator Ministro José Delgado).\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.538016-5 SILVIO JOSE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.500010-5 MARIA DE NAZARE LEONARDO LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 412/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para declarar a morte presumida de José da Silva Lopes (CPF 557.040.777-49; RG 3332193 IFP; Título de Eleitor nº 174266, Carteira Profissional nº037065, PIS nº10616465545, data de nascimento: 26.07.1939; nome da mãe: Josefa Honorata Lopes e pai: Manoel Francisco Lopes, para os fins previdenciários previstos no art. 78 da Lei 8.213/91, condenando o réu a implantar a pensão provisória à qual faz jus a autora, na qualidade de esposa (dependente) do ora declarado ausente.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido e ao caráter alimentar do direito ora concedido, concedo à autora a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando, a partir da presente decisão, a pensão concedida pela presente sentença.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, até efetivo pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se, remetendo-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526982-9 ANA AMELIA SOARES (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 342/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Oswaldo Soares Filho, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Oswaldo Soares Filho, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos temos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.535398-1 PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500754-2 ELAINE SAYÃO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 277/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.068041-7 SIRLANDIO MARIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 422/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em questão, a partir de 17/09/2008, pagando-lhe o correspondente ao benefício de auxílio-doença indeferido na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nEm razão da apontada prova inequívoca e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da autora, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ, mais recolhimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504328-9 ALEA DO CEU CARVALHO FARIA (ADVOGADO: CARLOS DAVID AREAS BALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n2- Sobre o constante das fls. 63, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511642-6 MARCIA BALASSIANO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 336/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524642-5 MARIA DAS GRACAS DE REZENDE FLORES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 348/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800228-0 MARIA DAS NEVES SANTOS SILVA (ADVOGADO: PEDRO NUNES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 329/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Carlos Henrique Santos Silva, desde a data do requerimento na via administrativa- 30/05/00 -, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800626-0 PEDRO ROSSI NETTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 287/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807524-9 VASCO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 35/73.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.809328-8 MARIA DE NAZARETH BASTOS (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815028-4 ROLAND UBIRAJARA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 170/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 11 de junho de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.815312-1 JOSE LINO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 113/120 . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 27 de agosto de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537940-1 ROMARIA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MURAD BORTOLIN P.SILVA, RAQUEL FORTES GATTO, ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO.) x MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA LOPES DA COSTA, CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 360/361 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante das fls. 267 e da certidão de fls. 271, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 99.0074948-0 ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\n1 - Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - Deixo de apreciar a petição de fls. 339/340, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.527022-4 IVONE MARINHO MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 156/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 17).\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 74 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 90.0014540-6 MIGUEL SANCHES (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 92.0023868-8 JOSE DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO, RUY GOES DOS SANTOS, SERGIO MURILO DE SOUZA MELO, OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.808432-2 JORGE PEDRO VINCULA (ADVOGADO: CAROLINE ROTONDO VINCULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº: 2009.5101808432-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEDRO VINCULA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\n1- Fls. 92/105 - Recebo como emenda à inicial, determinando que a Secretaria anote o novo valor dado à causa e que os autos sejam encaminhados à SEDCP para retificação da autuação para AÇÃO ORDINÁRIA. \r\n\r\n2- DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, o fumus boni iuris se mostra presente diante dos elementos trazidos aos autos pela parte autora, especialmente às fls. 65, 67, 71 e 72, em que resta demonstrado o atual estado de saúde do Autor.\r\n\r\nAdemais, note-se que, conforme atestado médico de fls. 65, datado de 16/06/09, o Autor “é portador de grave osteoartrose pós traumática do joelho direito c/ evolução desde 2002 e que não evoluiu para melhora do quadro até a presente data e continuará não podendo trabalhar em sua área de trabalho ou em qualquer outra de forma eficiente e sem tempo determinado”.\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme documentos de fls. 49, 52 e 53, na mesma ocasião em que a autoridade administrativa decidiu pela cessação do benefício em tela ressaltou que o segurado fazia jus à Mensalidade de Recuperação, de acordo com o art. 49 do Decreto n. 3.048/99, a qual não vem sendo paga ao Autor, tendo a Chefia da APS/RJ Méier, em 21/07/09, se pronunciado no seguinte sentido:\r\n\r\n“Solicitamos especial atenção a situação do benefício acima, cujo processo 35590.004131/2009-94, recebido nesta APS com despacho assinado pelos peritos (....), RATIFICANDO a cessação pelo motivo 69 e fazendo jus à mensalidade de recuperação, de acordo com o art. 49. Cita ainda que após REVISÃO ADMINISTRATIVA do direito a MR, encaminhe a JR. Ocorre que o presente benefício está cessado pela AUDITORIA, não permitindo a esta APS reativar ou fazer qualquer acerto no mesmo. Solicitamos acerto no motivo de cessação para o específico de mensalidade de recuperação (40 ou 41), ou ainda reativação, que então nos permitirá a nova cessação com o motivo correto e geração dos pagamentos da mensalidade de recuperação”.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, conforme documentação acostada às fls. 41, não foram detectados pela Auditoria Regional no Rio de Janeiro “indícios de irregularidades no que tange à qualidade de segurado e carência, em conformidade com o art. 26 c/c art. 71, todos do Decreto n. 3.048/99”.\r\n\r\nA seu turno, vale lembrar o caráter alimentar dos proventos para justificar o periculum in mora, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não havendo que se falar na existência de tal requisito quanto às parcelas atrasadas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento da aposentadoria por invalidez em questão n. 5130610160, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.801835-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x VASCO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\n___________________________________ \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.801835-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS oferece a presente Impugnação ao Valor da Causa, com o objetivo de que seja corrigido o valor atribuído à causa para R$ 170.000,00.\r\n\r\nAssevera, em síntese, que foi atribuído o valor de R$ 25.000,00 à causa pelo ora Impugnado; que a ação ordinária em apenso visa a anulação de débito no valor de R$ 128.553,30, mais a condenação por danos morais em cem salários mínimos; e que nos moldes do art. 259, II do CPC, o valor da causa, no presente caso, deve ser a soma dos dois valores pretendidos, ou seja, R$ 170.000,00.\r\n\r\nO Impugnado se manifesta às fls. 06/09, ressaltando que o valor dado à causa corresponde ao rito ordinário eleito e foi fixado para efeitos fiscais em conformidade com o art. 258 do CPC; que deve ser observado o contido no art. 261 do CPC; que precedentes doutrinários embasam a sua tese; que â presente impugnação tem caráter meramente procrastinatório, uma vez que o recolhimento de 1% sobre o valor da causa foi devidamente efetuado pelo Autor e o valor dado à causa encontra-se em consonância com a lei; e requerendo a improcedência da presente impugnação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS quanto ao alegado na presente impugnação, tendo em vista que, na ação ordinária em apenso, a parte autora formulou como pedidos a declaração de “inexistência do débito perante o INSS no valor de R$ 128.553,30” e a condenação da Autarquia no pagamento de indenização por danos morais, “no valor de 100 (cem) salários mínimos”, bem como diante do contido no art. 259, II do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”.\r\n\r\nCom efeito, ressalta claro que o valor de R$ 25.000,00 dado à causa pelo ora Impugnado não corresponde ao benefício econômico pretendido pelo Autor na ação ordinária em apenso e não cumpre o disposto no art. 259, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 170.000,00, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, certifique-se, traslade-se cópia da mesma para os autos principais e, após, dê-se baixa e arquive-se a impugnação em tela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.807910-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x WILSON DIAS CALDEIRA (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos e, diante da inexistência de valor a executar, declaro extinta a execução promovida nos autos principais.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nOutrossim, condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.806094-5 FRANCISCO DE PAULA AMARANTE NETO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 39ª Vara Federal\r\n\r\nProc. n.º 2008.5101806094-5\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. FLÁVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, no qual o autor requer a anulação da sentença extintiva de fls. 17/19, ao argumento de que protocolou requerimento administrativo de revisão do benefício em 31/07/06.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico ter razão o Embargante uma vez que houve requerimento administrativo de revisão do benefício em 31/07/06 antes de decorridos os 10 anos a partir da edição da MP 1523-9, de 27/06/97.\r\n\r\nOutrossim, veja-se que o benefício em questão foi concedido em 1990, ou seja, 16 anos antes do pedido de revisão, de modo que é grande a probabilidade de o INSS não mais dispor do processo administrativo, até porque não seria obrigação da autarquia guardá-lo por tanto tempo.\r\n\r\nPor conseguinte, devem ser reconhecidos, excepcionalmente, os efeitos infringentes dos presentes embargos de declaração, consoante previsto na jurisprudência do Eg. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRÓ-LABORE - JUROS - SELIC - PROCESSUAL CIVIL - ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nE O DISPOSITIVO DO JULGADO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental do INSS.\r\n\r\n(EDcl no AgRg no Ag 630258 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 14.04.2008, p.1)\r\n\r\nDesta forma, autorizada pelo artigo 463 do CPC, bem como pelos princípios informadores do processo civil, declaro a nulidade da sentença para dar continuidade ao feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n49 - 89.0011807-2 MIRIAM MARIA LEAL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 90.0012859-5 ZILDA OLIVEIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: GERSON DA SILVEIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 90.0017661-1 VATIDY MATTOS (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 90.0054251-0 RENATO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, ELIZABETH PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 93.0028921-7 EDUARDO NATALICIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 99.0073913-2 IVAN SAMEL (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.510449-6 CELSO GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 467/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, para determinar que o INSS proceda à implantação da revisão renda mensal do benefício de pensão por morte da autora ELIZABETE OLIVEIRA DA SILVA (NB 21/101.053.066-3), nos termos da fundamentação, em função da revisão da renda mensal inicial do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/045.989.571-0), por reconhecer como tempo de serviço especial o período trabalho por Celso Gabriel Ribeiro (09/11/66 a 25/04/94), com base em 41 anos, 1 mês e 1 dia de tempo de serviço e nos termos do artigo 52 e 53, II da Lei n. 8.213, de 24.07.91.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento administrativo de revisão da pensão por morte (fls. 29), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente revisado o benefício de pensão por morte da autora NB 21/101.053.066-3, na forma da fundamentação supra, a partir da presente decisão.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.520494-6 DUILIO STEFANO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo PRODEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 125.721.266-1), a contar da data do requerimento administrativo (19/09/2002), com correção monetária contados a partir da data em que cada parcela se tornou devida, apurada na data do efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação, compensando-se os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido e o caráter alimentar do benefício ora concedido, concedo a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, concedendo, a partir da presente competência, o benefício previdenciário em comento, para o que se fixa o prazo para cumprimento em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.523687-0 EZY DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.533759-4 JIVALDO EZEQUIEL DE MELO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.539123-0 DIRCE COUTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.506869-1 JOSE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 455/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade do segurado JOSE ALVES DE SOUZA, com efeitos financeiros a partir da data em que completou 65 anos de idade (08/05/2001 - fl. 14), acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 27 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.534860-2 NELLY SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 364/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 02 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512057-7 RICARDO CABRAL DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA MARIA MULLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a incluir o tempo de serviço prestado pelo autor junto à FIRJAN - 01/10/1962 a 30/12/1963 - no cômputo do tempo de serviço e, conseqüentemente, fixar a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/0451797108 com base em 34 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço, nos moldes do art. 53, II da Lei nº8.213, de 1991, \r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento da atualização monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a título de abono de permanência, nos termos da fundamentação supra, devendo tal diferença ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento e ser acrescida de juros de 1%, a partir da citação, devendo ser abatido dos valores eventualmente pagos administrativamente.\r\n\r\nArcará o INSS, ainda, com as custas e os honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 402 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.512721-3 JOAO ALFREDO ROCHA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 130.842.410-5), com base em trinta e dois anos e vinte e quatro dias, com data de início em 13/04/2004.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício reconhecido a autor a partir da competência de agosto de 2009.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 03 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nCustas da Lei. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.515983-4 MANOEL JAIME GONÇALVES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS, MARIA NATALINA D'AGOSTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522971-0 ADELSON RAMOS DO CANTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 FOLHA 459/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor-reconvindo e PROCEDENTE A RECONVENÇÃO movida pelo INSS em face de ADELSON RAMOS DO CANTO, para condenar o reconvindo a devolver os valores, porventura imprescritos, percebidos indevidamente em virtude do benefício ilegalmente concedido.\r\n\r\nAo montante devido devem acrescidos correção monetária e juros moratórios no valor de 1%, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.524298-1 SANDRA LUCIA BORBA MIGUEL (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 317/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em questão, desde a data do cancelamento de seu benefício de auxílio doença anteriormente recebido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504390-3 MARIA DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 324/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autora, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do filho MANOEL JOSÉ DA SILVA, a partir da citação, conforme requerido na petição inicial, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 293 do CPC), tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nConcedo a autora, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício e do fato de a prova pericial ser inequívoca, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício, a partir da presente decisão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504911-5 SERGIO EDGAR ALLAN (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, confirmo a antecipação de tutela anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (02/03/2005), tudo devidamente corrigido e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação.\r\n\r\nRessalte-se que só será aplicado no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor o fator previdenciário, se este caracterizar condição mais benéfica para o segurado.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS nas custas judiciais antecipadas pelo autor e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 02 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518957-0 JOSE SILOTE (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 376/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça anteriormente requerida, nos moldes da Lei nº1.060/50 e julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a considerar como efetivamente trabalhados pelo autor os períodos de 03/08/63 a 30/06/67, 27/08/67 a 04/11/74, 24/01/75 a 31/03/76 e 10/10/94 a 26/12/97, bem como o exercício da atividade especial de Cobrador de ônibus exercida nos períodos de 26/04/76 a 11/05/78 e de 01/06/78 a 31/05/84, restabelecendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº42/108.334.520-3, com base em 35 anos, 11 meses e 6 dias, a partir da data da suspensão (01/12/2002), acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para imediato cumprimento da antecipação de tutela. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.537131-1 ARY PEREIRA REIS (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537163-3 HERMES FIRMINO TEIXEIRA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 380/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na foram do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que constitui tempo de serviço especial de HERMES FIRMINO TEIXEIRA o período em que foi empregado da TELECOMUNICAÇOES DO RIO DE JANEIRO S.A (de 06/06/78 a 30/04/93), condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( NB 42/121.820.139-2), com base em 30 anos, 11 meses e 22dias de tempo de serviço e nos termos dos artigos 52 e 53, II da Lei nº8.213, de 24/07/91.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (06/06/2001 - fls. 15 e 111), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente implementado (NB. 42/120.820.139-2), a partir da presente decisão.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537885-8 SINESIO NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários, que se fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.017878-9 OSWALDO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir da data do cancelamento do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido, o benefício de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, compensados os valores administrativamente pagos.\r\n\r\nConsiderando a apontada prova inequívoca do direito do autor, bem como o caráter alimentar da verba ora deferida, revejo a decisão de fls. 40/41 e concedo a antecipação da tutela, para que seu benefício de aposentadoria por invalidez seja implementado a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.805326-2 JOÃO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 119.294.224-5) referente ao período de março de 2001 a dezembro de 2003, no total de R$ 33.627,18, com a devida correção monetária, devendo acrescer juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.808317-5 CESAR ROGERIO DO AMARAL (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS computar como especial o período de 07.04.1976 a 05.03.1997, trabalhados pelo autor na empresa LIGHT, para conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, a partir da data do requerimento administrativo (15.10.2003- fls. 52).\r\n\r\nDiante da prova inequívoca dos autos e do caráter alimentar do benefício ora concedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja imediatamente implementada a aposentadoria do autor (NB. 127.691261-4), no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da presente competência.\r\n\r\nCorreção dos valores atrasados e juros moratórios de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.808512-3 EUNICE GUIMARAES (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.808812-4 MARIA LUIZA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 322/]323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder a autora o benefício de pensão por morte requerido, com a inclusão dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo (08/02/06), deduzindo os valores recebidos a título de Amparo Social ao Idoso (NB 5283876191).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de sua pensão por morte, a partir da presente competência.\r\n\r\nApós a referida implantação, determino o cancelamento do benefício de amparo social ao idoso (NB 5283876191) em nome da Autora.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.523549-7 NEWTON FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.014329-2 MARCELO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.801955-0 DIRSON LISBOA DA CRUZ (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça anteriormente requerida, nos moldes da Lei nº1.060/50 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos moldes do art. 269, I, do CPC, condenado o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2008.51.01.817597-9 WILMA IACONIS WINTER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada proceda à revisão do valor do benefício de pensão por morte de ex-combatente NB 23/145.919.103-7, titularizado pela autora Wilma Iaconis Winter, para fixar sua RMI no percentual de 100%, com a conseqüente devolução de quaisquer valores suprimidos a tal título, a partir da impetração.\r\n\r\nCusta de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeira à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.803426-4 DARCI TEIXEIRA AYRES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO - AUDITOR REGIONAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 384/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.805786-0 WALTER ROMERO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 398/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.02.000276-3 CELSO ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 391/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n85 - 2003.51.01.540893-0 INTERCONTACTUS PROMOCAO DE VENDAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x J.L. PAULA JR. DESIGN E MERCHANDISING E PROPAGANDA S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETORA DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 90.0013243-6 ESTER DE SOUZA PACHECO (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 95.0026187-1 WALDIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.500491-0 JORCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 416/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 23/03/2000 (fls. 10).\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício, concedo a tutela específica, para que o benefício ora concedido seja implantado a partir da presente competência.\r\n\r\nSobre as verbas em atraso incidirão juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida. \r\n\r\nCustas de lei e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 84\r\n\r\nId: 822888"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "822255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.504824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, BRUNNO RIBEIRO LORENZONI.). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, às fls. 04/31, nos termos do parágrafo 1º, do art. 214, do CPC.\r\n\r\nRequer a executada, a intimação da credora para promover a alteração, em sua base de dados, relativa ao débito ora exigido, fazendo constar que a presente execução se encontra garantida, para que não constitua óbice à emissão de CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nCom efeito, diz o art. 206, que dispõe sobre a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, que \"tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa\".\r\n\r\nVerifico que, conforme fl. 30, o valor do débito, em 21.05.2009, atingia R$ 59.710,15, mesmo valor que a executada depositou (fl. 29 e 44), atendendo a faculdade que a lei lhe confere, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Por via de consequência, resta suspensa a exigibilidade do tributo consubstanciado na inscrição nº 70 6 08 024606-41.\r\n\r\nNeste caso, tendo em vista a garantia efetuada, tem direito a executada à atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa da União para que conste que a execução fiscal está garantida, considerando-se os seus efeitos para os fins do art. 206, do CTN. \r\n\r\nISTO POSTO, intime-se a credora, para ciência do depósito efetuado, bem como para que providencie a atualização da fase processual em que se encontra o débito 70 6 08 024606-41 (PA 10768-212698 2008-51), no seu sistema de informações, a fim de que conste a informação de que o débito se encontra garantido, possibilitando, assim, a expedição, em favor da executada, da certidão de regularidade fiscal, caso inexistam outros apontamentos além do concernente à CDA mencionada.\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, prossiga-se naquele feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.514269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DARCY DANIEL DE DEUS E OUTROS x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . Tendo em vista a concordância manifestada pela exequente às fls. 202/205, DETERMINO a exclusão do executado WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR do pólo passivo do feito.\r\n\r\nAnote a Secretaria a informação de prioridade na tramitação da presente execução, ante o requerimento de fls. 208/210.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que promova:\r\n\r\n1) A retificação da autuação, excluindo o nome do codevedor acima mencionado do pólo passivo;\r\n\r\n2) A adequação do valor da causa, tendo em vista a extinção deste processo em relação à CDA nº 60.188.667-4 (fl. 256);\r\n\r\n3) A exclusão do nome do executado JOSÉ SALDANHA DA GAMA COELHO PINTO do pólo passivo, para que passe a constar, em seu lugar, a expressão ESPÓLIO DE JOSÉ SALDANHA DA GAMA COELHO PINTO, considerando a informação de que o mesmo faleceu (fls. 170/172).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, conclusivamente, sobre a alegação de parcelamento da dívida exequenda, tendo em vista o pedido administrativo protocolizado pela empresa em 12/03/2008 (fls. 110/113), de prescrição dos créditos em exigência (fls. 174/178), assim como sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 329/332, informando, ainda, no mesmo prazo, como pretende prosseguir com o feito, haja vista o cumprimento da diligência de penhora sobre o imóvel ofertado em garantia da execução (fls. 281/285).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.506160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARMACIA NOSSA GERAÇÃO COM/ VAREJISTA MED LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.506160-8\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.506537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x DROGARIA FARMA PAISSANDU DO FLAMENGO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.506537-7\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 822255"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "821801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511766-2 JOSE GASPAR DE MATTOS FILHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 44/47 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000500-2 HELIO SOARES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 11/01/2006 pelo Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, com fundamento no artigo 12, da Lei nº 1060/50, vez que beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 297/300, inaplicável o disposto no artigo 6º da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para os honorários periciais pagos à fl. 284.\r\n\r\nSendo assim, ARQUIVEM-SE estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016570-5 MARIO SERGIO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição à fl. 43 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a cópia dos recibos às fls. 44 e 45, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002728-2 ESP/ DE DEMERVAL FIGORELI REP/ P/ LILIANE DA COSTA FIGORELI (ADVOGADO: HENRIQUE ANTONIO NORA OLIVEIRA LIMA JUNIOR, JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI x BLANDINA RANGEL DE LIMA x DELFINA PAPERA MILWARD (ADVOGADO: ROBERTO HENRIQUE PAPERA MILWARD.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Regularmente citada às fls. 19/20, quando o feito tramitava perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, a extinta RFFSA apresentou contestação às fls. 24/26.\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí manifestou-se à fl. 17.\r\n\r\nA confrontante DELFINA PAPERA MILWARD manifestou-se à fl. 23.\r\n\r\nRegularmente citada à fl. 48, a confrontante BLANDINA RANGEL DE LIMA manifestou-se à fl. 42.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído por DELFINA PAPERA MILWARD à fl. 23, Dr. ROBERTO HENRIQUE PAPERA MILWARD - OAB/RJ n. 77.180.\r\n\r\nCONCEDO o prazo de trinta dias, para que a UNIÃO FEDERAL/AGU cumpra o despacho à fl. 93.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002437-9 OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA AZADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFl. 138, segundo parágrafo: INDEFIRO, visto que os itens 7 e 8 à fl. 127 respondem ao questionamento da CAIXA SEGURADORA S/A . \r\n\r\nPara evitar-se delongamento na prestação jurisdicional, CUMPRA a Secretaria o último parágrafo do despacho à fl. 137.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002084-6 FERNANDO ABREU E MEURER (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, DELMO VICENTE DIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 200/265 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nFl. 266: Inviável a execução provisória do julgado, uma vez que o recurso de apelação interposto pela parte autora não se encontra entre as exceções ao duplo efeito previstas no artigo 520, do CPC.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002818-3 EDMAURO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 206/207 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000945-4 PATRICIA DA FONSECA FADEL E OUTRO (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DEFIRO o prazo de trinta dias requerido pela parte autora à fl. 37, para cumprimento do despacho à fl. 36.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000951-0 CARLOS EDUARDO GOTTAS ALVES (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ANOTE a Secretaria o nome da advogada substabelecida à fl. 20, Dra. MICHELE GAMA DO NASCIMENTO - OAB/RJ n. 136.460; devendo excluir do sistema informatizado quaisquer outros nomes anotados.\r\n\r\nRECEBO as petições às fls. 17/24 e 26/30 como emendas à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o demonstrativo à fl. 22 e a cópia de folhas da CTPS às fls. 28/30, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; ocasião em que deverá apresentar os extratos da poupança no período questionado.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000953-3 PAULO SANT'ANA (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pela parte autora à fl. 31, Dra. MICHELE GAMA DO NASCIMENTO - OAB/RJ n. 136.460; devendo excluir do sistema informatizado quaisquer outros nomes anotados.\r\n\r\nRECEBO as petições às fls. 24/28 e 30/34 como emendas à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a cópia de folhas da CTPS às fls. 32/34, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; ocasião em que deverá apresentar os extratos da poupança no período questionado.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000954-5 FLAVIA CRISTINA DA FONSECA GOTTAS (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pela parte autora à fl. 42, Dra. MICHELE GAMA DO NASCIMENTO - OAB/RJ n. 136.460; devendo excluir do sistema informatizado quaisquer outros nomes anotados.\r\n\r\nRECEBO as petições às fls. 23/39 e 41/47 como emendas à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o aviso de dispensa e a cópia de folhas da CTPS às fls. 43/44, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; ocasião em que deverá apresentar os extratos da poupança no período questionado.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000955-7 RENAN DA FONSECA GOTTAS (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ANOTE a Secretaria o nome da advogada substabelecida à fl. 26, Dra. MICHELE GAMA DO NASCIMENTO - OAB/RJ n. 136.460; devendo excluir do sistema informatizado quaisquer outros nomes anotados.\r\n\r\nRECEBO as petições às fls. 23/37 e 39/45 como emendas à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o aviso de dispensa à fl. 29 e a cópia de folhas da CTPS às fls. 41/42, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; ocasião em que deverá apresentar os extratos da poupança no período questionado.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000957-0 GILSON GERALDO GOTTAS (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ANOTE a Secretaria o nome da advogada substabelecida à fl. 26, Dra. MICHELE GAMA DO NASCIMENTO - OAB/RJ n. 136.460; devendo excluir do sistema informatizado quaisquer outros nomes anotados.\r\n\r\nRECEBO as petições às fls. 23/34 e 36/40 como emendas à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o aviso de dispensa à fl. 27 e a cópia de folhas da CTPS às fls. 38/40, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal; ocasião em que deverá apresentar os extratos da poupança no período questionado.\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000075-3 IRACY COSTA SATYRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a petição à fl. 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o demonstrativo à fl. 34, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2009.51.19.000255-5 JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 29: PREJUDICADO.\r\n\r\nRecebo a petição à fl. 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos à fl. 33, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033966-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LOURENCO DOS SANTOS. . Ciência à Exeqüente acerca da redistribuição do presente feito para a Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCITE-SE, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nARBITRO os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 652-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.19.000190-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FABRICIA ROSEMAR CARAVANA WOGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de FABRICIA ROSEMAR CARAVANA WOGEL.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos - CONSTRUCARD n. 19.0196.160.000000078-51, conforme cópia juntada às fls. 09/12.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 4.948,98 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado até 13 de março de 2009 (fls. 29/30). O início do inadimplemento deu-se em 03 de maio de 2004 (fl. 30).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), demonstrativo de débito (fls. 29/30) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 08).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição do mandado, no endereço consignado à fl. 33, a fim de que a ré, em quinze dias, pague a dívida ou ofereça embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.19.000326-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS.) x GERALDINA MOREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.). . A despeito da certidão à fl. 39, o co-réu ALDAIR FERNANDES manifestou-se às fls. 40/48, espontaneamente.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído às fls. 42 e 45, Dr. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS - OAB/RJ n. 75.500.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a CEF acerca dos embargos monitórios às fls. 40/48, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.19.000510-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MARIA LUCIA OLIVEIRA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de MARIA LÚCIA OLIVEIRA DO AMARAL - ME e MARIA LÚCIA OLIVEIRA DO AMARAL.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Limite de Crédito - GIROCAIXA FÁCIL n. 19.0196.734.46-00, conforme documento juntado às fls. 09/13.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 41.646,69 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 26 de maio de 2009 (fls. 02/03). O início do inadimplemento deu-se em 04 de março de 2009 (fl. 49).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 06/08), demonstrativo de débito (fls. 44/54) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 14).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista a cláusula décima do Contrato à fl. 11, DEFIRO a inclusão no pólo passivo da co-devedora MARIA LÚCIA OLIVEIRA DO AMARAL.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000569-3 CENTRO ESPIRITA PAI JOSE CAMBINDA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES.). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 148/153 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte ré, para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.19.000008-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x EVALDO LUIZ FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 40: DEFIRO.\r\n\r\nAs custas judiciais foram integralmente recolhidas pela requerente à fl 08. \r\n\r\nA parte requerida foi citada à fl. 39/39-verso, por edital.\r\n\r\nSendo assim, INTIME-SE a CEF, para comparecer em Secretaria e retirar os autos, no prazo de dez dias, independentemente de traslado, nos termos do artigo 872, do CPC.\r\n\r\nPROCEDA a Secretaria às anotações necessárias à entrega dos autos.\r\n\r\n52001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.19.000023-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x WILLIAM TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 27, primeiro parágrafo: DEFIRO. EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Araguari/MG, para viabilizar a citação de WILLIAM TEODORO DA SILVA.\r\n\r\nFl. 27, segundo parágrafo: INDEFIRO, visto que a remessa da carta precatória é realizada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 821801"
                            ],
                            "821855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000452-7 DEOCLECIANO BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ciência à parte autora acerca da redistribuição do presente feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFl. 120: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 111.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000509-0 ANTONIO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFl. 182: Inexiste prevenção, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000570-2 NILO SERGIO LIMA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o requerido à fl. 02, terceiro parágrafo. ANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pela parte autora Drª STELLA MARIS VITALE - OAB/RJ 63.123.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 16, item “f”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, APRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento apresentado.\r\n\r\nSem prejuízo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria especial foi protocolado em 29.04.2009 (doc. fl. 29).\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000574-0 JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . APRESENTE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo 2007.51.19.000047-1, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 609.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do Termo de Prevenção à fl. 608.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000867-0 MARIA JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 27, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000935-1 JOSE VIRIATO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANDERSON DA SILVA NASCIMENTO, EDUARDO DE PAIVA CORVINO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 36/71 e acerca do acrescido às fls. 75/77, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000940-5 JAYME VARGAS (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . RECEBO a peça à fl. 17 como emenda à inicial.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 18/53 e acerca do acrescido às fls. 57/72, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001154-1 ESP/ DE SEBASTIÃO LINDOLFO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista as razões expendidas às fls. 138/143, DEFIRO a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação às fls. 64/110, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000037-6 RONALDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 07, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000052-2 SEUSETE NORA GAMA (ADVOGADO: MICHELE GAMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as petições às fls. 37/38 e 42 como emendas à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa à fl. 23 e a petição à fl. 42, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000501-5 AUPENCIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação para pessoa idosa, nos termos da Lei 10.741/03, conforme requerido à fl. 06, item “g”. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, APRESENTAR comprovante de rendimentos do núcleo familiar, a fim de aferir o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 06, item “f”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA a parte autora valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000074-1 BENICIO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . APRESENTE a parte autora a planta do imóvel, bem como o nome e endereço dos confinantes, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 821855"
                            ],
                            "823146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000702-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x CARLOS AUGUSTO SAADE MARTINS (ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.). . Tendo em vista a reestruturação da pauta de audiências, REDESIGNO a audiência para o dia 10 de setembro de 2009, às 13h30.\r\n\r\nINTIME-SE o réu, para comparecer à audiência, bem como para fornecer o endereço atualizado da testemunha SILVANA SERAFIM NETO.\r\n\r\nINTIMEM-SE os defensores constituídos, por publicação.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA BLAZUTTI (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a reestruturação da pauta de audiências deste juízo, redesigno a audiência para o dia 10/09/2009, às 16h30. Ficam mantidas as demais determinações contidas no despacho de fls. 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 823146"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "815054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0060351-9 PONTES E ARMOND ATACADO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, WAGNER HANZ ENGEL.) x AALBORG COM/ E SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x CONSTRUCENTER CHIARELLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0064866-3 JUAREZ SABINO REGINALDO E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . À contadoria judicial para atualizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora.\r\n\r\n3 - 93.0070981-0 ESPOLIO DE MARIA DA PENHA SILVA REP/ P/ ROSEMERI MENDES MOREIRA (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Fls. 130 - Defiro, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores devidos à parte autora. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.001024-0 BERENICIO ILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos em epígrafe, cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo mencionado no termo de informação de prevenção.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001306-0 SEBASTIAO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: EVERALDO ROSA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, ressaltando que a ré deverá apresentar cópia do processo administrativo, mencionado na inicial, por ocasião da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000672-4 AMARO LUIZ NOGUEIRA FALQUER E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SOUZA DA MATA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos em epígrafe, cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos mencionados no termo de informação de prevenção.\r\n\r\nFica a parte autora intimada também para, no prazo acima, juntar aos o original do DARF de recolhimento de custas.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001220-0 SIMIAO FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES PONTES, LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0038396-0 LUIS HENRIQUE TOSTES RETAMERO E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 36/58.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001440-6 CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000311/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.003164-0 ANDREA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.27/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000437-9 ADRIANA MARIA FONSECA DE MELO x TIAGO RIBEIRO NINIS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS/FUDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nCumprido, traslade-se cópia da petição de fls.255 do processo nº 2009.51.03.000436-7 para estes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SDI para retificar o termo de autuação, incluindo no pólo passivo a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000438-0 GABRIELLA CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL.) x FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS/FUDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES. . Providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\nCumprido, traslade-se cópia da petição de fls.255 do processo nº 2009.51.03.000436-7 para estes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SDI para retificar o termo de autuação, incluindo no pólo passivo a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002793-4 TRANSCON 2007 SERVICOS TECNICOS EM CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA LOBO CORREA.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.03.001042-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARCIANO VIANA FARIA E OUTRO. . Fls. 40 - Defiro.\r\n\r\nCite-se o réu Marciano Viana Faria na forma do art.652, no novo endereço informado, com as ressalvas do § único do art.652-A e do art.745-A, todos do CPC. Na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art.653 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, reencaminhe segunda via do mandado inicial ao SEMCA a fim de proceder à penhora e avaliação, prioritariamente sobre o bem indicado, se houver, nos termos do §1º do art.652 do CPC. Não sendo encontrados bens, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.000990-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ELVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA. . À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de corrigir o valor da causa, uma vez que de acordo com o demonstrativo do débito, juntado às fls. 08, o referido valor deve corresponder à R$ 15.475,20.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a CEF trazer aos autos o comprovante original do recolhimento das custas processuais de fls. 05.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 91.0066910-5 ARY ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Face ao informado pelo INSS às fls.131/140, aguarde-se eventual habilitação das partes interessadas.\r\n\r\nPrazo: 20 (dias).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 92.0102322-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x PAULO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL.). . Tendo em vista o alegado às fls.525/526, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.03.000076-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE GERALDO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n19 - 2002.51.03.001304-0 REGINA MARIA DA CONCEICAO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO, ANDRAL NUNES TAVARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Tendo em vista a petição de fls. 473/474, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.03.001702-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x EUNICE MARIA PICANCO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 94.0038148-4 MARIO FERREIRA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Diga o réu sobre a habilitação requerida pelo Espólio de Mário Ferreira, representado pelo(a) inventariante Zélia de Almeida Ferreira. Sem oposição, defiro desde logo a sucessão processual postulada. Anote-se.\r\n\r\n22 - 96.0038541-6 DELFINO MACHADO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 123), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 99.0301412-0 DILMA LUCIA MOREIRA RAMOS (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Tendo em vista a petição de fls. 160, torno sem efeito a citação de fls. 159.\r\n\r\nCite-se a União, os termos do art. 730 do CPC, na pessoa do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes-RJ para pagar a quantia de R$ 317,35, conforme fls. 145/147.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.000836-9 LUCIO HELENO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Fls. 264 - Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado com base nos cálculos da contadoria judicial. \r\n\r\nRessalto que a execução em face da Fazenda Pública deve obedecer ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos referidos cálculos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n25 - 2009.51.03.000826-9 GEANE DOS SANTOS ROSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se ação ajuizada com pedido de expedição de alvará judicial de créditos referentes a FGTS e PIS junto à CEF. Ressalto que em se tratando de pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS e PIS, feito pelo titular da conta, a competência é da Justiça Federal. Neste sentido, temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA. AUTORIZAÇÃO DA CEF ENQUANTO GESTORA DOS VALORES DEPOSITADOS. INOCORRÊNCIA DE JURISDICÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NÚMEROS 82 E 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECENDENTES.\r\n\r\nI - Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta, cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. \r\n\r\nII - Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das súmulas números 82 e 161 do STJ.\r\n\r\nIII - Precedentes desta Colenda Seção.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal.\r\n\r\n(CC 33193/RS - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ - DJ 04/03/2002, P.173)\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada pelos sucessores do titular, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fulcro nas súmulas nºs 82 e 161 do STJ, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n26 - 2009.51.03.001214-5 MARIA MADALENA GOMES AREAS (ADVOGADO: WARLA CRISTINA CRESPO NUNES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se ação ajuizada na Justiça Trabalho com pedido de expedição de alvará judicial de créditos referentes a FGTS e PIS junto à CEF. Às fls.17, foi proferida decisão pelo Juízo do Trabalho declinando a competência para a Justiça Federal, com fundamento na súmula nº 300 do TST. Entretanto, ressalto que em se tratando de pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS e PIS, feito pelo titular da conta, a competência é da Justiça Federal. Neste sentido, temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA. AUTORIZAÇÃO DA CEF ENQUANTO GESTORA DOS VALORES DEPOSITADOS. INOCORRÊNCIA DE JURISDICÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NÚMEROS 82 E 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECENDENTES.\r\n\r\nI - Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta, cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. \r\n\r\nII - Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das súmulas números 82 e 161 do STJ.\r\n\r\nIII - Precedentes desta Colenda Seção.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal.\r\n\r\n(CC 33193/RS - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ - DJ 04/03/2002, P.173)\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada pelos sucessores do titular, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fulcro nas súmulas nºs 82 e 161 do STJ, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.03.001239-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMINENSE (ADVOGADO: JOSE AMERICO MACHADO LOPES.). . Tendo em vista a indicação da Receita Federal de fls.441, nomeio o AFRFB Marcelo Fernandes Pimentel perito do Juízo.\r\n\r\nDiante dos quesitos apresentados pelas parte, intime-se pessoalmente o perito da nomeação, bem como para a elaboração do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.03.003666-9 ROSA MARIA GOMES (ADVOGADO: JULIANO FERNANDES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . A fim de regularizar o cadastramento dos presentes autos, intime-se a ré Josiane do Nascimento Gomes para apresentar o número de seu CPF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SDI para retificação do termo de autuação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 94.0036312-5 CARMELIO RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de execução, de acordo com o valor apurado pela contadoria judicial às fls. 196/205. \r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 99.0303153-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x MARIA DE LOURDES FARIA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . 1 - Tendo em vista a petição de fls. 165, requisitem-se verbas dos valores declinados nos cálculos de fls. 94/96, atualizados até 11/01/2008. Sendo: \r\n\r\nR$ 220,43 em favor de Paulo Guilherme Luna Venâncio.\r\n\r\n2 - Antes de encaminhadas ao Tribunal, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Sem oposição e enviadas as requisições, registre-se no sistema a suspensão dos presentes autos até a notícia do depósito referente aos valores requisitados.\r\n\r\n4 - Com a notícia do depósito, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n31 - 2007.51.03.002680-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE EUCLYDES ZEFERINO DA SILVA REP/ P/ ADENIR VALENTIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CRUZ MARTINS.). . Tendo em vista a certidão de fls. 19 verso, republique-se o despacho de fls 18/19.\r\n\r\n32 - 2008.51.03.001751-5 FARIDE RENA HADDAD DE PAULA (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.03.000325-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GRAFICA SILVA SANTOS LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Os embargos à execução fulcrados no art. 730, do CPC, são demanda autônoma, e como tal, devem se adequar ao disposto nos arts. 282 e 283, do CPC, especialmente se considerada a circunstância de não mais serem apensados aos autos principais, conforme se dessume da nova redação do art. 736, parágrafo único, do CPC, dada pela Lei nº 11.382/06.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a União promova a emenda da petição inicial, trazendo aos autos os documentos essenciais à oposição dos embargos, a exemplo da certidão de juntada do mandado de citação na forma do art. 730, do CPC (a fim de ser aferida a tempestividade), bem assim do demonstrativo do débito, conforme o art. 614, II, do CPC, além de outros que julgar necessários à comprovação de sua tese.\r\n\r\n34 - 2009.51.03.001806-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x SERGIO CUSTODIO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2009.51.53.001396-5 EDGARD MORISSON LOBO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . A prevenção é matéria atinente à competência de Juízos possivelmente competentes, de modo que somente poderá haver prevenção se os Juízos em questão tiverem, em tese, competência para conhecer do feito. Isto é, a prevenção diz respeito à competência relativa.\r\n\r\nNo presente caso, foram os autos remetidos a este Juízo para verificar prevenção com outros que aqui foram ou estão sendo processados. Entretanto, é impossível tal prevenção, pois a competência para apreciar e julgar este feito é atribuída, de forma absoluta, ao Juizado Especial Federal desta Subseção, no que este Juízo é absolutamente incompetente, donde não é possível a ocorrência da prevenção suscitada. \r\n\r\nCaso haja ligação deste feito com outro que aqui teve ou tem andamento, pode ser caso de litispendência ou coisa julgada, mas tal deve ser reconhecido, se for o caso, pelo Juízo competente, na presente questão, Juizado Especial Federal de Campos. \r\n\r\nEm assim sendo, dispensada a juntada, pelo Juízo, de cópias da inicial e da sentença se houver, remetam-se os autos ao Distribuidor.\r\n\r\n36 - 2009.51.53.001526-3 JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . A prevenção é matéria atinente à competência de Juízos possivelmente competentes, de modo que somente poderá haver prevenção se os Juízos em questão tiverem, em tese, competência para conhecer do feito. Isto é, a prevenção diz respeito à competência relativa.\r\n\r\nNo presente caso, foram os autos remetidos a este Juízo para verificar prevenção com outros que aqui foram ou estão sendo processados. Entretanto, é impossível tal prevenção, pois a competência para apreciar e julgar este feito é atribuída, de forma absoluta, ao Juizado Especial Federal desta Subseção, no que este Juízo é absolutamente incompetente, donde não é possível a ocorrência da prevenção suscitada. \r\n\r\nCaso haja ligação deste feito com outro que aqui teve ou tem andamento, pode ser caso de litispendência ou coisa julgada, mas tal deve ser reconhecido, se for o caso, pelo Juízo competente, na presente questão, Juizado Especial Federal de Campos. \r\n\r\nEm assim sendo, dispensada a juntada, pelo Juízo, de cópias da inicial e da sentença se houver, remetam-se os autos ao Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 96.0036504-0 JOAO CARLOS LEAL VIVEIROS E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista destes autos à parte requerente de que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 94.0037495-0 ROSANE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de objeção de pré-executividade oposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Nacional nos autos da ação ordinária movida por Rosane Silva e outros.\r\n\r\nA autarquia previdenciária aduz a ocorrência de excesso de execução, nos seguintes moldes:\r\n\r\n“2.1 No tocante aos valores principais:\r\n\r\nExiste incorreção apontada pelo setor de cálculo do INSS, nos seguintes termos, conforme anexo parecer:\r\n\r\nDa autora Rosane Silva\r\n\r\nHá divergência a partir da competência 03/1986. O valor encontrado pelo INSS foi de 804,00, valor mínimo da época. O contador judicial encontrou o valor de R$ 723,60.\r\n\r\nDo autor Custódio Antonio do E. Santo\r\n\r\nO valor que o INSS entende correto para a RMI é 51,408,00 em lugar do montante de 87.458,40 encontrado pela contadoria judicial. Tal se deve ao fato de que o autor recebeu em 06/89 a 07/91 o valor mínimo de aposentadoria, 0,95 SM. Importa salientar, ainda, que o autor recebeu as diferenças do art. 201, par. 5º, não havendo diferenças a receber.\r\n\r\nDo autor Silvio T. Bernardino\r\n\r\nO valor que o INSS entende correto para a RMI é 5.210,00 em lugar do montante de 5.788,80 encontrado pela contadoria judicial. Tal se deve ao fato de que o autor recebeu em 06/89 a 07/91 o valor mínimo de aposentadoria, 0,95 SM. Importa salientar, ainda, que o autor recebeu as diferenças do art. 201, par. 5º, não havendo diferenças a receber.\r\n\r\nAdemais, referido autor teve o benefício cessado por óbito, motivo pelo qual o INSS requer a suspensão do feito com relação ao mesmo.\r\n\r\n2.2 No tocante aos honorários:\r\n\r\nUma vez que sua base de cálculo está majorada, estes trazem o mesmo equívoco dos valores principais, conforme acima exposto. Ademais, a sentença determinou o cálculo de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, e não sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nCom razão a executada, conforme se infere do parecer da Contadoria Judicial (fls. 299):\r\n\r\n“ \r\n\r\nO erro material ocorrido no cálculo de Rosane Silva se deu pela incorreção na espécie do benefício quando na elaboração do cálculo de fls. 239/242. Considerou-se espécie 21 ao invés de 93. Portanto, a evolução da RMI de $ 4.402,00 confere com a renda recebida no extrato de fl. 59.\r\n\r\nQuanto ao autor Custódio Antonio do Espírito Santo, vale dizer que foi utilizada a RMI de $ 87.458,40 constante no CONBAS de fl. 235, contudo a evolução da RMI de $ 51.408,00 informada pelo INSS à fl. 277 confere com a renda recebida à fl. 96 na competência de 12/89.\r\n\r\nFinalmente, sobre Silvio Tavares Bernardino, foi utilizada a RMI de $ 5.788,80 (1 SM) considerando-se o extrato de fl. 90 - competência de 08/91. No entanto, verifica-se que a evolução da RMI de $ 5.210,00 (antes da revisão pelo Art. 201) recebida informada pelo INSS à fl. 277 confere com o extrato de fls. 96 em 12/89. ”\r\n\r\nDo exposto, acolho a presente, a fim de corrigir o valor do crédito da execução em comento nos termos do art. 794, II c/c art. 741, VI do CPC, por força do disposto no inciso III do art. 7º da Lei 10.999/04, passando a constar como valor total da execução R$ 2.069,01 (dois mil e sessenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\n39 - 2008.51.03.002499-4 HELIO BENTO SIAS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, JORGE DOS SANTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 . Do exposto, julgo procedente o pedido do autor, nos termos do art.269, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a revisar o valor da RMI da pensão do autor, com o pagamento das diferenças pertinentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.03.000970-5 EMILCE RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emilce Ribeiro de Carvalho ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, habilitar-se como beneficiária da pensão previdenciária instituída por Walter de Carvalho, falecido em janeiro de 2001.\r\n\r\nOs seguintes excertos da petição inicial permitem compreender a irresignação autoral:\r\n\r\n“01 - A Requerente foi casada com o ex-segurado hoje falecido, WALTER DE CARVALHO, que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tendo adquirido o direito a perceber a Pensão de ex-combatente igual à de 2º Tenente das forças armadas e, que tão logo retornou à vida civil passou a trabalhar na USINA DO QUEIMADO tendo ali permanecido durante 30 (trinta) anos até que se aposentou em 03/12/1.968 por TEMPO DE SERVIÇO e CONTRIBUIÇÃO com benefício de nº 60.396.372-2, esp. 43.\r\n\r\n02 - Quando o mesmo faleceu a Requerente dirigiu-se a Agência Regional do INSS no intuito de requerer a pensão por morte do mesmo e ali foi informada que não teria direito já que o mesmo recebia pensão nos moldes da Lei 8.059/90.\r\n\r\n03 - Que por volta de 2.004 em visita à associação dos ex-combatentes tomou conhecimento de que de fato tinha direito a receber a pensão por morte já que existia respaldo legal para tanto, ou seja, as duas pensões poderiam ser acumuladas já que havia UM VÍNCULO LABORAL com contribuições previdenciárias que geraram tal direito.\r\n\r\n04 - Que então, formulou em 20/05/2.005 pedido junto ao JUIZADO ESPECIAL como explicitado acima, que foi extinto SEM JULGAMENTO DE MÉRITO por excederem os valores apurados pelo Contador do Juízo, os 60 Salários Mínimos já que a mesma se recusou compreensivamente a renunciou ao excedente pois importaria em abrir mão de mais de 50% (cinquenta por cento) do total que lhe era devido”.\r\n\r\nA possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com a pensão especial devida ao ex-combatente, equivalente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, é expressamente referida pelo inciso II art. 53, do ADCT, verbis:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nTal pensão especial, no entanto, não se confunde e nem se acumula com a aposentadoria excepcional devida ao ex-combatente (benefício espécie 43), referida pelo inciso V, do mencionado dispositivo constitucional, não obstante a mesma seja paga pela autarquia previdenciária às expensas do erário da União:\r\n\r\n“Art. 53. (...omissis...)\r\n\r\n(...omissis....)\r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;”\r\n\r\nO pagamento das aposentadorias excepcionais de ex-combatentes é expressamente referido pelo art. 149, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 149. As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatentes e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica”.\r\n\r\nCorroborando quanto à impossibilidade de cumulação dos mencionados proventos, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53, II DO ADCT DA CF/88 E LEI Nº 8.059/90 E A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM DE EX-COMBATENTE, ESPÉCIE 23, ORIUNDA DE APOSENTADORIA DA ESPÉCIE 43, COM FUNDAMENTO NA Lei 5698/71 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- O art. 53, II do ADCT veda a cumulação de pensão especial de ex-combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. No caso em tela, a Impetrante não faz jus a cumulação dos dois benefícios. Isto porque, não se enquadram no conceito de “benefícios previdenciários”, os valores recebidos dos cofres públicos a título de aposentadoria especial de ex-combatente nos termos da Lei nº 5.698/71. Portanto, tanto a Pensão Especial de Ex-combatente quanto a pensão recebida do INSS, espécie 23, oriunda de aposentadoria espécie 43, são custeadas pelos cofres públicos e oriundas de um mesmo fato gerador, ou seja, a condição de ex-combatente. \r\n\r\n- Apelação que se nega provimento. Sentença Confirmada.\"\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AMS nº 99.02.23202-7, rel. Des. Fed. Francisco Pizzolante, DJ 14.6.2002)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR - CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE (ESPÉCIE 23) PAGA PELO INSS COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ARTIGO 53, DO ADCT - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES \r\n\r\nDe acordo com a orientação jurisprudencial do e. Supremo Tribunal Federal (MS 21.707/DF, de 13/10/95) e do e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 478322/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 09/12/2003), o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente por ocasião do falecimento daquele.\r\n\r\nTendo o óbito do instituidor da pensão ocorrido em 16.12.1996, aplicam-se as regras previstas na Lei nº 8.059/90 e artigo 53, do ADCT.\r\n\r\nDescabe a percepção da pensão de ex-combatente prevista no artigo 53, do ADCT e na Lei 8.059/90, se a Impetrante já percebe pelos cofres públicos, e em decorrência do mesmo fato gerador, pensão por morte de ex-combatente (espécie 43), paga pelo INSS, em decorrência da Lei nº 5.698/71, que não pode ser considerada como benefício previdenciário para o efeito de ensejar o recebimento cumulativo. Precedentes deste Tribunal e do TRF - 5ª Região.\r\n\r\n4. Apelação improvida. Sentença Mantida”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AMS nº 2006.51.01.023558-9, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, j. 9.6.2008)\r\n\r\nAssentadas estas coordenadas, tendo em vista que o benefício antes percebido pelo de cujus era espécie 43 (fls. 13 e 14), não há que se falar em cumulação destes proventos com a pensão instituída pelo inciso II do art. 53, do ADCT, tal como consta da petição inicial.\r\n\r\nEsse o quadro, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.03.001472-5 FABIO COUTINHO COSTA DE MELO REP/ P/ ANGELA VALERIA COUTINHO COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA DE ABREU TAVARES, ALUISIO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fábio Coutinho Costa de Melo, representado por sua genitora, Ângela Valéria Coutinho Costa, ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Brasileiro do Seguro Social - INSS, objetivando restabelecer o pagamento de seu benefício assistencial (Lei nº 8.742/93), que foi suspenso em fevereiro de 2003.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“O autor é fruto do matrimônio entre Ângela Valéria Coutinho Costa e John Kenedy de Melo, nascido em 21/06/1993, é portador de transtorno invasivo do desenvolvimento, apresenta distúrbio na aprendizagem, agressividade, impulsividade, déficit na concentração e hiperatividade, CID F 71-14 + F81 -8 . F84-4, conforme comprova laudo em anexo, emitido pelo APOE, assinado pela neuropediatra Dra. Márcia Gomes Barcelos, CRM-RJ 52.47981.\r\n\r\nEm 17/12/2002, o autor pleiteou junto ao INSS, ora requerido, pedido do benefício de Amparo Assistencial ao Deficiente - LOAS, recebendo o nº 17154424; o benefício lhe foi concedido, com data de início em 17/12/2002, pelo nº 5010999907, conforme demonstra documento em apenso.\r\n\r\nNa ocasião foram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício inclusive o da renda familiar, uma vez que na casa morava a mãe e mais três filho menores incluindo o autor. O casamento tinha chegado ao fim, o casal já não mais convivia na mesma casa desde meados do ano 2000.\r\n\r\nInsta esclarecer que a mãe trabalhava, pois precisava cuidar do requerente, menor incapaz com grave deficiência mental e dos mais dois filhos também menores, de forma que a família sobrevivia apenas com ajuda de terceiros, situação que se arrasta até hoje.\r\n\r\nA mãe do autor recebeu quantia depositada pelo Réu em conta bancária referente os quinze dias de dezembro de 202, conforme extratos acostados. Surpreendentemente, no mês seguinte ao chegar à agência para receber o benefício, foi informada que o valor estaria bloqueado; Na pretensão de esclarecimento dirigiu-se ao INSS, ora Réu, onde foi avisada que o benefício do autor teria sido cortado, pois o Sr. John Kenedy de Melo, pai do autor trabalhava e que o requisito da renda familiar não teria sido cumprido.\r\n\r\nA perda do benefício foi totalmente infundada, pois apesar de não estarem separados judicialmente, pai e mãe do autor não conviviam juntos há mais de dois anos, o que é do conhecimento de todos os familiares, vizinhos e amigos; O pai não arcava com as obrigações, não pagava pensão alimentícia, e já residia em outro endereço com diferente companheira.\r\n\r\nNa verdade, o Réu se equivocou duas vezes, porque mesmo que o pai do autor ainda convivesse com mãe e morasse na mesma residência na ocasião do bloqueio do benefício (o que não é verdade, pois procede à separação de corpos desde meados de 2000, como já foi declarado e pode-se comprovar com testemunhas), este corte seria indiscutivelmente descabido uma vez que o pai Sr. John Kenedy de Melo, foi demitido da empresa onde trabalhava (Distribuidora e Comércio de Alimentos Vale Itabapoana LTDA, localizada na Rodovia Campos Itaperuna s/n KM 8, em Campos dos Goytacazes/RJ - CNPJ nº 03.977.532/0001-71), no dia 31/01/2003, ocasião em que ocorreu o cancelamento do benefício.\r\n\r\nVale à pena salientar que a mãe do autor não possui nenhuma renda, e vive em uma simples casa a cuidar dos seus três filhos, sendo o autor portador de alienação mental e necessitando de cuidados especiais, permanece sem qualquer recurso passando necessidades e durante todos estes anos, tem vivido de forma precária e sobrevivido por meio de caridade de terceiros (cesta básica da igreja, ajuda de parentes e amigos).\r\n\r\nDiante de tais fatos e provas apresentados, é realmente infundada e inadmissível a atitude do cancelamento do benefício realizada pelo Réu, lesando inteiramente o direito do autor durante todo este tempo”.\r\n\r\nPerfunctório exame dos elementos de cognição adunados com a exordial não confere plausibilidade à prédica do autor. Com efeito, observa-se do extrato coligido às fls. 12 que o cancelamento do benefício se deu pela constatação de erro administrativo, não havendo qualquer referência de que o motivo tenha sido, efetivamente, o desatendimento do requisito atinente à renda familiar (Lei nº 8.742/93). \r\n\r\nDemais disto, em que pese o atestado médico acostado às fls. 28 - o qual, ademais, não é contundente em afirmar a alegada alienação mental do autor -, tem-se que a efetiva demonstração da aludida condição de inválido não prescinde da realização de perícia médica, sem o que, não se tem o atendimento do requisito de prova inequívoca (art. 273, caput, CPC).\r\n\r\nPor fim, a despeito da natureza alimentar do benefício vindicado, causa espécie que apenas cerca de 8 (oito) anos após a suspensão da prestação venha o autor buscar a tutela jurisdicional, circunstância que mitiga o aduzido periculum in mora.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.03.001838-0 ANTONIO TELEFE (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2007.51.03.000414-0 TANIA LUCIA MORAES PESSANHA ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x AFAF IBRAHIM KHENAIFES E OUTRO (ADVOGADO: WAHIB IBRAHIM KHENAIFES.) x JOSE ABILIO SARMET M. SMIDERLE E OUTROS (ADVOGADO: JURLEY ABREU DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de feito onde os autores, servidores públicos vinculados ao Ministério da Saúde, objetivam a incorporação do percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) aos seus vencimentos/proventos.\r\n\r\n1 - Fls. 193. A cópia dos contra-cheques dos servidores é prova documental que já deveria ter sido adunada com a exordial (art. 396, do CPC), certo que não se cuida de documentos novos, produzidos após o ajuizamento. Já a comprovação dos reajustes ora questionados, além de ser passível de demonstração pelos referidos contra-cheques, consubstancia encargo dos próprios autores, consoante o princípio dispositivo, razão pela qual se prescinde de inquirição do órgão pagador dos autores.\r\n\r\n2 - Fls. 201. A aferição dos dados contábeis oferecidos pela parte demandada interessa à própria realização de eventual condenação, sendo estranha a esta fase cognitiva, que, ademais, encerra controvérsia eminentemente de direito.\r\n\r\nEm atenção a estas considerações, indefiro os requerimentos de produção de provas referidos nos petitórios em epígrafe.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.03.001162-8 FLAVIO DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nFlávio da Costa Nascimento ajuizou a presente ação ordinária em face da União Federal, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, lhe seja assegurado participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), e, caso o autor seja habilitado no referido estágio, seja o mesmo promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade em a partir de 12/12/2002, data em que publicada a Portaria nº 1011, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, declina os seguintes fatos:\r\n\r\n“O autor é militar e ingressou na Marinha do Brasil em 13/12/1989, conforme prova a Folha de Identificação nº 003 em anexo.\r\n\r\nO autor foi promovido à graduação de Marinheiro, contando antiguidade na hierarquia militar.\r\n\r\nEm 13/12/1994, após conclusão do respectivo Curso de Formação o autor foi promovido à graduação de Cabo, contando antiguidade na hierarquia militar a partir dessa data.\r\n\r\nA Marinha do Brasil, que é única e, visando promover por ordem decrescente por antiguidade os Cabos a graduação de Terceiro-Sargento publicou Boletins de Ordens e Notícias, onde avaliou e indicou os Cabos para matrícula no EAM - Estágio de Atualização Militar com fito de obter a graduação de Terceiro-Sargento, hoje denominado como Estágio de Habilitação a Sargento.\r\n\r\nOcorre que o autor vê seu direito violado com afronta direta ao princípio da hierarquia, pilar de organização das forças Armadas, previsto no caput do art. 142 da Constituição Federal. Observa-se que a relação dispôs expressamente que se tratava dos Cabos mais antigos destinados à promoção, porém nesta lista foram incluídos hierarquicamente mais modernos que o autor, ou seja, com Antiguidade hierárquica inferior à sua, em total afronta, como dito, ao princípio constitucional da hierarquia.\r\n\r\nA violação ao princípio da hierarquia, acima indicada, surgiu justamente em consequência da publicação da portaria nº 88 de 25/03/02 por meio da qual a Administração Pública inventou uma nova e inédita forma de promoção de militares, qual seja, aquela fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, o que data máxima vênia, é inaceitável, pois tal espécie de promoção não está prevista na Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares) e muito menos no Decreto 4034/01, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha do Brasil.\r\n\r\nPor mais uma vez publicou nova portaria 342 de 17/12/2007 modificando os requisitos, e com conotação empírica as regras para acesso a graduação foram substituídas, porém não visando o estabelecimento de um plano de Carreira distinto para o acesso à graduação que venha de encontro ao que determina o Decreto que, fundamenta todos os critérios para tal. Onde a Marinha cria uma nova regra qual seja que, o praça tenha 18 anos na graduação.\r\n\r\nPois bem, para provar o que acima foi dito, que o autor realmente é hierarquicamente mais antigo que o militar acima mencionado, é importante frisar que o autor concluiu o Curso de Especialização para Praças em 13/12/1994, sendo promovido nesta mesma data à graduação de Cabo, pios com o término do curso automaticamente se é promovido, contando antiguidade na hierarquia militar a partir dessa data.\r\n\r\nOutrossim, existe a relação Fila Única de Cabos por Antiguidade e Promoções.\r\n\r\nVislumbra-se que apesar do autor ter sido promovido a cabo em 13/12/1994.(sic) O autor viu seu direito preterido por desrespeito a relação dos cabos por antiguidade. Comprova ser o autor mais antigo, e portanto, deveria ter sido promovido a Terceiro Sargento, antes do militar acima citado.\r\n\r\nROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA que concluiu o curso de Especialização de Praças e fora promovido em 13/12/1998, e promovido à Graduação de Terceiro Sargento através da portaria nº 1011 de 12/12/2002. Doc. em anexo.\r\n\r\nVale mencionar que até a presente data outros militares mais modernos que o autor estão sendo beneficiados com a portaria nº 88 de 25/03/02, em total desrespeito ao Estatuto militar e ao Decreto lei 4034/01.\r\n\r\nÉ importante trazer à baila, que por existir no caso em tela clara afronta ao princípio da hierarquia, outros cabos da mesma forma que o autor foram preteridos em sua antiguidade, ingressaram em juízo e por meio de decisão judicial participaram do antigo EAM e ao final foram promovidos a Terceiro Sargento os Militares LUCIANO DA SILVA, ROGÉRIO DIAS DA SILVA e outros, doc em anexo.\r\n\r\nMenciona-se com o documento acostado que o direito do autor foi e vem sendo preterido com a promoção a 3º sargento do militar MARIO UBIRATAN FERREIRA, que ocorreu através da portaria 1242 de 08/12/06. doc. em anexo”.\r\n\r\nDecisão às fls. 164/166, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação da União às fls. 169/197. Aduz o ente federativo, inicialmente, a inépcia da petição inicial, por ter o autor deixado de cumprir o requisito de conclusão lógica frente à narração dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, vez que o paradigma apresentado, além de ser mais antigo que o autor, que integra o Corpo de Praças da Armada (CPA), e não o Corpo de Fuzileiros Navais, como o paradigma referido.\r\n\r\nDestaca a impossibilidade jurídica do pedido de retroação da antiguidade a partir de 12/12/2002, pois as praças somente são promovidas nos dias 11 de junho (Aniversário da Batalha Naval do Riachuelo, data magna da Marinha) e 13 de dezembro (Dia do Marinheiro), conforme dispõe o art. 21 do Decreto nº 4.034/01.\r\n\r\nAdemais, imputa ao autor litigância de má-fé; sustenta a ocorrência da prescrição de fundo de direito, e, no mérito, inexistência de preterição do autor.\r\n\r\nResposta da parte autora às fls. 207/217, refutando as alegações da União.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, posto que a incongruência da análise da situação do paradigma apontado (v.g., se este é ou não mais antigo que o autor) consubstancia questão atinente ao exame do arcabouço probatório, interessante, portanto, ao próprio mérito da demanda, sem qualquer reflexo no silogismo erigido na exordial, que se calca na clara premissa de ter havido preterição na ordem hierárquica, que enseja, em tese, promoção do militar.\r\n\r\nRejeito também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a inviabilidade de se retroagir a promoção vindicada à data de 12/12/2002 apenas imporia, em caso de acolhimento do pedido, a adequação da pretensão às datas-base instituídas pelo Decreto 4.034/01.\r\n\r\nNo mérito, conforme entendimento sedimentado, doutrinária e jurisprudencialmente, regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à prestação pretendida.\r\n\r\nManifestando-se quanto ao princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTOS EFETUADOS ADMINISTRATIVAMENTE. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.\r\n\r\n- Este Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em iterativos julgados, que, nas ações em que se postulam diferenças de correção monetária plena pelo não pagamento do teto mínimo de benefício previdenciário, a fluência do prazo prescricional regula-se pelo princípio da actio nata, motivo pelo qual, transcorrido o lapso de cinco anos entre a data de expedição da Portaria 714/93 e o ajuizamento da ação, há se reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n- Precedentes do Tribunal.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-6ª Turma, REsp nº 441655/PB, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 16.9.2002)\r\n\r\nNo caso das relações de trato sucessivo, do deferimento de vantagem decorrente da modificação das características fundamentais do vínculo jurídico, instituída em lei ou pelos sujeitos (no caso de contratos), constitui-se direito, que se incorpora ao patrimônio jurídico do beneficiário fazendo irradiar daí o fluxo das prescrições periódicas, as quais alcançam apenas as parcelas, uma vez que não fora negado o direito, ou seja, o próprio fundamento das prestações.\r\n\r\nEsse o entendimento que se extrai da Súmula nº 85 do STJ:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 85 / STJ - Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nHipótese diversa se verifica nos casos em que há expressa obliteração de se instituir a vantagem; bem como nos casos em que a omissão continuada da parte devedora denota recusa inequívoca ao reconhecimento do direito, caracterizando-se, assim, negativa implícita; ocasiões em que se tem a negação do próprio direito, inaugurando-se de então o interstício prescricional, de acordo com o princípio da actio nata.\r\n\r\nNas relações jurídicas envolvendo a Administração Pública não é diferente. Se esta, devendo agir de ofício, pratica o ato com exclusão do interessado, não lhe concedendo a vantagem determinada pela legislação pertinente - o que caracteriza negativa implícita -; ou ainda, se indefere, expressamente, pedido manejado pelo servidor, ter-se-á a negação do próprio direito, fixando-se aí o termo inicial da prescrição, o que dá azo à prescrição do fundo de direito, por se tratar de modificação inerente à natureza do vínculo havido entre os sujeitos, pertinente a uma situação jurídica.\r\n\r\nQuanto à expressão “fundo de direito”, as oportunas conclusões do Ministro Moreira Alves:\r\n\r\n“Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento, e, por isso, se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos.”\r\n\r\n(STF, RE nº 110.419/SP, rel. Min. Octávio Gallotti, in DJ de 22.9.89)\r\n\r\nNesta ordem de idéias, já decidiu o Pretório Excelso que “fluído o qüinqüênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo” (STF-2ª Turma, RE nº 111.020/SP, rel. Min. Carlos Madeira, in DJ de 27.02.87).\r\n\r\nCumpre, assim, observar a orientação contida na Súmula nº 250, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 250 / TFR - Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato”.\r\n\r\nDestarte, conquanto tenha feito menção a preterição supostamente decorrente da Portaria nº 1242/06, fato é que o autor se insurge, na realidade, contra a promoção efetivada pela Portaria nº 1011/02, quando implicitamente teria sido negado o seu direito, deflagrando-se, de então, o lustro prescricional, já consumado na espécie, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda apenas em 9.5.2008 (fls. 02).\r\n\r\nEm feito análogo, decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DO CORPO DE PRAÇAS DA ARMADA. PROMOÇÃO. QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. \r\n\r\nI - Impende, de início, a teor do art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei 11.280/06), pronunciar, de ofício, a prescrição; pois incontestavelmente, na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Deveras, há observar que, embora o Autor-apelante, na sua causa de pedir, tenha feito menção à preterição por outros colegas supostamente mais modernos pela Portaria nº 1242/06, fato concreto é que o seu pedido inicial insurge-se expressamente contra a preterição efetivada pela Portaria nº 1011/02. Nesse sentido, ao se pretender deferimento de promoção à graduação de 3o Sargento do Quadro Especial de Sargentos, em ressarcimento de preterição, como deferido na referida Portaria nº 1011/CPesFN, de 12/12/02, deve o prazo prescricional ser contado a partir da data de edição da indigitada Portaria; ato administrativo de efeitos concretos e imediatos, que, segundo tese jurídica defendida na exordial, perpetrou violação ao princípio da antiguidade. Todavia, a ação foi proposta quando já decorridos mais de cinco anos da edição do ato impugnado. Nem haveria aplicar-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, julgando prescritas somente as prestações sucessivas, visto ser induvidoso que trata a espécie de insurgência contra ato único da Administração, porquanto, repita-se, o pedido exordial impugna claramente suposta preterição levada a cabo pela multicitada Portaria nº 1011/CPesFN/02, a qual publicou a promoção do Cabo Fuzileiro Naval (CB-FN) ROBERTO MENEZES DE OLIVEIRA à graduação de 3o Sargento do Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (QESCPFN); indicado na causa de pedir como colega mais moderno na graduação de Cabo. Precedentes do STF: RE 73.958/GB e RE 112.844/MG. \r\n\r\nII - Ainda que assim não fosse, inconteste que, mesmo afastada a prescrição, melhor sorte não socorre ao pleito autoral.\r\n\r\nIII - Com efeito, a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de ingresso e de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, cabendo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assenta que hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas; ordenação que se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação; exceto nos casos de precedência funcional estabelecida em lei; bem assim que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças, aí incluído o direito à promoção, é atribuição de cada um dos Comandos Militares. \r\n\r\nIV - Nessa direção, ao que se observa da legislação específica da Marinha (Lei 9.519/97 e Decreto 4.034/01), o Corpo de Praças da Armada (CPA) e o Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN) integram o Corpo de Praças da Marinha; cada qual com sua constituição e organização (aí incluído o efetivo de Praças) distintas, regulamentadas pelo Ministro daquela Força. Verifica-se, ainda, que a promoção às graduações de Cabo e de Sargento de ambos os Corpos (CPA e CPFN) se dá unicamente pelo critério de antiguidade e a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo. Daí resulta que a promoção por antiguidade às graduações de Cabo e de Sargento do CPA se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo CPA; enquanto que a promoção por antiguidade às graduações de Cabo e de Sargento do CPFN se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo CPFN. Por essa razão, deflui que a Praça do CPA não pode concorrer à promoção por antiguidade às graduações de Cabo e de Sargento do CPFN; assim como a Praça do CPFN também não pode concorrer à promoção por antiguidade às graduações de Cabo e de Sargento do CPA. \r\n\r\nV - Destarte, in casu, inviável se mostra a pretendida promoção à graduação de 3o Sargento do Quadro Especial de Terceiros Sargentos, em ressarcimento de preterição; máxime porque o militar não logrou demonstrar a existência da alegada preterição; vez que os colegas apontados como mais modernos na graduação de Cabo são integrantes do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN) e, portanto, concorrem a vagas diversas das disponibilizadas para Cabos do Corpo de Praças da Armada (CPA). \r\n\r\nVI - Outrossim, não demonstrada a violação do critério de antiguidade e considerando que o militar permaneceu inerte quanto à produção de outras provas, além das já produzidas nos autos, avulta extreme de dúvida que não se desincumbiu o Autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). \r\n\r\nVII - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AC nº 200851170008663/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 26.3.2009)\r\n\r\nNo mesmo sentido, reconhecendo a ocorrência de prescrição de fundo de direito em relação a pretensão de promoção por ressarcimento de preterição:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. \r\n\r\n- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada.\r\n\r\n- Extinção do processo pela prescrição.\r\n\r\n- Recursos especiais não conhecidos”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 398222/RJ, rel. Min. Vicente Leal, DJ 1.7.2002)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 12, Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.03.004006-5 EDNO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.03.000969-9 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ESPINOSA, EDMUNDO FREITAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta pela Usina Sapucaia S/A em face da União Federal, objetivando, em sede de liminar, que seja suspensa a aplicabilidade do Auto de Encerramento de Atividade, ao efeito de impedir a paralisação das atividades de portaria da empresa, bem como sustar a abertura de procedimento penal contra os representantes legais da empresa, até o julgamento do pedido inicial.\r\n\r\nComo causa de pedir aduz:\r\n\r\n“1 - No mês de outubro de 2007, em atividade normal de procedimento fiscal, o ilustre Agente de Polícia Federal, José Cleber de Azevedo Vieira, presidente da Comissão de Vistoria e Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal, emitiu Auto de Encerramento de Atividade de Segurança Privada Não Autorizada contra a empresa aqui Requerente, amparando sua ação na Lei 7.102/83 referente à matéria, e que está descrita no próprio auto (auto em anexo-doc. 01);\r\n\r\n2 - De imediato, face a entender que não está sujeita a Lei 7.102/83, não só por se tratar a empresa de uma usina de açúcar, que não exercer qualquer atividade de vigilância ou segurança para instituições financeiras e muito menos de guarda e transporte de valores, bem como por serem seus funcionários as pessoas que trabalham na portaria da própria empresam estes meros porteiros, apresentou defesa administrativa quanto ao referido auto, expondo todos estes excludentes (cópia da defesa protocolada junto a DPF em anexo - doc.2);\r\n\r\n3 - Desnecessário dizer que a defesa administrativa teve o provimento negado pela própria Comissão de Vistoria de Segurança Privada, conforme cópia anexa (doc. 03 e 03-A). Irresignada e com absoluta certeza de seus argumentos, a empresa ofereceu recurso administrativo ao Exmo. Superintendente do Departamento de Polícia Federal (cópia anexa - doc. 04) com a esperança que o engano merecesse correção.\r\n\r\n5 - Tal, porém, não ocorreu. O Superintendente da Polícia Federal indeferiu o recurso, e em suas considerações, data vênia, não utilizou sequer um argumento que tivesse consistência e muito menos enfrentou os pontos legais e jurídicos que lhe foram postos a exame, conforme pode ser visto na cópia do despacho em anexo (cópia anexa - doc.05).\r\n\r\n6 - Finalmente, em 27 de Abril próximo passado, coroando seu ilegal procedimento, a já mencionada Comissão de Vistoria de Segurança Privada, através do Ofício nº 039/2009 - CVSP/DPF/GOY/RJ (cópia anexa - doc. 06), informou a empresa do trânsito em julgado na área administrativa da decisão do Superintendente (despacho já anexado como doc. 05) e determina a paralisação da atividade de portaria da empresa, sob pena de instauração de procedimento penal.\r\n\r\n7 - Entendendo a Requerente que a posição da ré redunda em franco prejuízo para a empresa, além de caracterizar atitude ilegal, posto que faz letra morta as reiteradas decisões judiciais referente a matéria e impede a seqüência normal das atividades de portaria da usina, se vê forçada a buscar a intervenção do Judiciário para que a lesão a seus direitos seja corrigida.”\r\n\r\nA priori, cumpre destacar que o vigia é aquele que somente exerce tarefas de observação e fiscalização do local, sendo o mesmo regido pela CLT, doméstico ou rural, dependendo de quem é seu empregador. \r\n\r\nPor outro lado, vigilante é aquele regido pela Lei 7.102/83 e, conforme o art. 16 desta norma, deve ser brasileiro, ter a idade mínima de 21 anos, instrução correspondente à quarta série do primeiro grau, não ter antecedentes criminais, ter sido aprovado em curso de formação de vigilantes autorizado pelo Ministério da Justiça, ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico e estar quite com as obrigações eleitorais. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal e deve ser especificada na CTPS do trabalhador. \r\n\r\nNa forma do art. 3º da Lei nº 7.102/83, a vigilância ostensiva e o transporte de valores só poderão ser executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, este, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal aprovado em curso de formação de vigilante. Destarte, não pode uma pessoa física ou jurídica comum admitir diretamente um vigilante.\r\n\r\nO fato de os supostos porteiros estarem desarmados é desinfluente, à vista do art. 1º e parágrafos da Portaria nº 387/2006-DG/DPF, que versa:\r\n\r\nArt. 1º A presente portaria disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço orgânico de segurança e pelo profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos plano de segurança dos estabelecimentos financeiros.\r\n\r\n(... omissis...)\r\n\r\n§3º São consideradas atividades de segurança privada:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nI - vigilância patrimonial - exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de proteger os bens patrimoniais;\r\n\r\nNoutro giro, colhe-se o embasamento legal da referida Portaria do art. 10, da Lei 7.102/83:\r\n\r\nArt. 10 - São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: \r\n\r\nI - proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;\r\n\r\nII - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. \r\n\r\n§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa. \r\n\r\n§ 2º - As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do \"caput\" deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais de prestação de serviços e residenciais; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.\r\n\r\n§ 3º - Serão regidas por esta Lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. \r\n\r\n§ 4º - As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta Lei e demais legislações pertinentes. \r\n\r\nDestarte, ressente-se a prédica autoral do convencimento da verossimilhança, sem o que, não se suporta a antecipação da tutela alvitrada, pelo que, indefiro-a. \r\n\r\nImprosperável, outrossim, a sustação de abertura de procedimento penal contra os representantes legais da empresa até o julgamento da presente, máxime em razão da independência das instâncias cível, administrativa e criminal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.009771-6 ROSANE LOBO FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosane Lobo Ferreira Tavares em face do Superintendente Regional do INSS no Rio de Janeiro objetivando, inclusive em sede liminar, ordem para determinar que a impetrada se abstenha de efetuar descontos no pagamento da impetrante, bem como a proceder a devolução de todos os valores indevidamente descontados. \r\n\r\n“Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato Superintendente Regional do INSS no Rio de Janeiro, falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Capital deste Estado.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos, de acordo com as regras de distribuição, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.03.000402-1 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 . Tendo em vista a manifestação de desistência coligida às fls. 240/241 e a circunstância de a mesma, em sede de mandado de segurança, deve ser acolhida a qualquer tempo, independente da anuência da parte demandada, e mesmo após a prolação de sentença de mérito (STF-Pleno, EDiv no EDecl no RE 167263/MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.12.2004), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo noticiado às fls. 204 e seguintes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.03.001554-7 MUNICIPIO DE CAMBUCI (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . O Município de Cambuci impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, objetivando a concessão de liminar, a fim de suspender os descontos realizados junto ao Fundo de Participação dos Municípios a título de parcelamento de crédito tributário, pugnando, ainda, pela imediata revisão dos valores incluídos no referido parcelamento, excluindo-se os valores fulminados pela decadência, em especial no que concerne à NFLD 32.534.9207.\r\n\r\nNão obstante ancorada a prédica autoral no teor da súmula vinculante nº 8, do Pretório Excelso, ressentem-se os extratos coligidos às fls. 29/66 de elementos basilares para a aferição da alegada decadência do crédito tributário, notadamente acerca da forma em que foi constituído o crédito tributário, o que, neste exame perfunctório, próprio desta fase de delibação, inviabiliza a liminar, que ora indefiro.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União (PFN), possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.38/64, com redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.03.001825-1 SINAL AUDIOTEC LTDA (ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO. . Sinal Audiotec Ltda impetra mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes, requerendo a concessão de medida liminar inaudita altera pars, determinando à autoridade apontada coatora que suspenda a exigibilidade dos débitos que ora obstam a regularidade fiscal da impetrante, a título de antecipação dos efeitos da Lei nº 11.941/09, pelo menos até a sua regulamentação, no que se refere aos débitos passíveis de inclusão no referido parcelamento e, por conseguinte, faça expedir a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União Positiva com Efeitos de Negativa, em favor da impetrante, nos termos do art. 206, do CTN.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, esclarece que a expedição de certidão de regularidade fiscal, em seu favor, se encontra inviabilizada em razão da existência de inúmeros débitos, os quais, no entanto, serão objeto de parcelamento, na forma da Lei nº 11.941/09. Alega preencher todos os requisitos para a adesão ao novo parcelamento e que não deve ser obrigada a suportar prejuízos até que o referido Diploma Legal seja regulamentado, certo da necessidade da sobredita certidão para o exercício de seu objeto social.\r\n\r\nAo que se colhe da própria tese autoral, os referidos créditos tributários não se encontram com sua exigibilidade suspensa. Por outro lado, conquanto ainda não regulamentado o regime do novo parcelamento (Lei nº 11.941/09), subsistem em favor dos contribuintes outras formas de parcelar seus débitos tributários, ainda que não sejam tão proveitosas quanto o novo regime. \r\n\r\nAtento a estas considerações, não vislumbro, neste exame preliminar, qualquer abusividade imputável à autoridade fiscal, no sentido de obliterar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nDemais disto, embora se possa afirmar a existência do direito ao novo parcelamento, dada a edição da lei em comento, tem-se que referido direito, à míngua de regulamentação, não é exigível e, consequentemente, não é líquido e certo.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da Lei nº 11.941/09, deve o mesmo ser objeto de mandado de injunção, não sendo o mandado de segurança a via apropriada.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada coatora, requisitando-lhe informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União (PFN), possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2009.51.03.001213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARCIO DA SILVA BARRETO. . À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de trazer aos autos o comprovante original do recolhimento das custas processuais de fls. 06. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 99.0301859-2 ZENIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 258 - Por ora, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução, nos termos da 2ª parte do parágrafo 4º do despacho de fls. 254, trazendo aos autos a memória discriminada e atualizada de cálculos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n53 - 99.0301977-7 IAN PETERSON (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 217/218 - Por ora, dê-se vista à União/Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2000.51.03.003281-5 FABIO JOSE CARNEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI, ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos embargos à execução nº 2008.51.03.001628-6.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.03.001427-7 MAXWELL MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: MERIAN RODRIGUES OLIVEIRA.) x ART-DECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO. . A fim de regularizar o cadastramento dos presentes autos, intime-se o oponente Wanderley Antônio de Miranda para apresentar o número de seu CPF.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.03.002287-0 PEDRO PAULO PESSANHA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO.) x USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Fls. 186/187 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da União/Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o possível interesse na ação de usucapião em epígrafe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2007.51.03.003648-7 ROSA MARIA RODRIGUES JUDICE (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, condicionado a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica que determinou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei. 1060/50).\r\n\r\nSem custas processuais por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.03.002125-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARCELO GOMES TAVARES. . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o devedor, pessoalmente, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.03.002445-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS. . \r\n\r\nA ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o devedor, pessoalmente, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.03.002038-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC, para que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda, de forma adequada, a catalogação, ordenação e o arquivamento dos processos administrativos a serem transferidos para o setor de arquivo recém-construído.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art.18, da Lei 7.357, por analogia).\r\n\r\nSem custas processuais (art.4º da Lei 9289/96).\r\n\r\nCiência pessoal ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2005.51.03.000923-2 RONALD LUIS DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do CPC, para permitir que o autor use barba, desde que aparada e condizente com a situação, sem que desse fato lhe possa ser aplicada qualquer sanção administrativo-disciplinar. \r\n\r\nCondeno o réu a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nCondeno o ente federativo a restituir as custas expendidas pelo autor (art. 4º, p.u. Lei 9289/96).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEADI, conforme a parte final da decisão de fls. 31.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2009.51.03.000942-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x REGINA COELI DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO DE CASTRO PASSOS.). . A Caixa Econômica Federal - CEF oferece impugnação ao valor da causa em referência à ação ordinária movida por Regina Coeli de Souza Azevedo, na qual se objetiva prestação de contas no que tange a eventuais saldos existentes nas contas poupança e corrente nºs. 001.19493-8, 013.313.740-8, 013.4973-7 e 013.462569-4, bem assim a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nNa espécie, aduz a empresa pública:\r\n\r\n“No caso em tela, o impugnado ingressou em juízo através da Ação Ordinária em apenso, pleiteando a prestação de contas no que tange a eventuais saldos existentes nas contas poupança e corrente nº 001.19493-8, 013.313740-8, 013.4973-7 e 013.462569-4, atribuindo à causa o valor de R$ 1.141.727,27 (um milhão cento e quarenta e um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nOutrossim, cumpre esclarecer, que apesar da impugnada ter mencionado em sua petição inicial a ocorrência dos planos Bresser e Verão, a mesma apenas requereu que fosse prestado conta sobre os pretensos saldos que talvez existissem nas supracitadas contas.\r\n\r\nContudo, apesar da confusão feita pela impugnada, a CEF diligenciou em seus arquivos e constatou que as contas 001.19493-3 (sic) e 013.313740-8 não possuem saldo/movimentação desde o mês outubro de 1989 até a presente data, indicando que as mesmas foram encerradas em procedimento próprio, conforme se depreende do documento em anexo.\r\n\r\nJá com relação às contas 013.49773-7 e 013.462569-4, os extratos encontrados, ora anexados, demonstram que a primeira conta teve movimentação normal desde janeiro de 2006 até seu encerramento em 31 de julho de 2006, tendo o mesmo ocorrido com a segunda conta, a qual teve movimentação normal entre o período de 31 de março de 2000 e 31 de dezembro de 2000, quando a mesma também teve seu saldo zerado e foi encerrada. (doc.anexos).\r\n\r\nPosto isto, deixando dúvidas sobre sua boa-fé, a impugnada tomou por base do dano moral, um suposto “sofrimento” por não ter conhecimento sobre eventuais saldos de suas contas junto à CEF.\r\n\r\nOra, Exa., conforme já explanado acima e corroborado pelos documentos em anexo, os fatos alegados pela impugnada inexistem, posto que a mesma movimentava suas contas junto à CEF, tendo encerrado as mesmas, e, portanto, não havendo que se falar em dano moral.\r\n\r\nAdemais, ainda que o real valor da indenização pelos supostos danos morais alegados pela impugnada somente possa ser aferido na sentença, não se pode olvidar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais foram ignorados pela impugnada em contra-senso a orientação doutrinária e jurisprudencial, conforme se observa na decisão exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Campos, in verbis: (...).\r\n\r\nRequer a impugnante que o valor da causa seja fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEm reposta, a impugnada ressalta a regularidade e legitimidade de seus pedidos, tendo em vista que os mesmos encontram-se balizados na documentação coligida aos autos principais, requerendo, assim, a improcedência da presente demanda. \r\n\r\nAbstraindo-se em relação ao pedido de compensação de danos morais, verifica-se que em relação a apenas uma das cadernetas de poupança já há a referência ao valor de R$ 976.008,48 (conta nº 313.740-8, fls. 42), quanto ao que se requer a prestação de contas, valor este, bastante aproximado daquele arbitrado pelo autor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o incidente mantendo o valor da causa em R$ 1.141.727,27. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.03.001628-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x FABIO JOSE CARNEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.). . Às fls. 08, o embargante é instado a emendar à inicial de embargos no sentido de atribuir valor adequado à causa.\r\n\r\nÀs fls. 13, o embargante indica o valor de R$ 3.477,74 à causa, entretanto, este não é o valor correto, uma vez o valor executado, conforme mandado nº MAN 0201.000269-0/09, é de 24.821,75 e valor que o embargante entende devido é de R$ 22.611,34, resultando uma diferença de R$ 2.210,41.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial atribuindo à causa o valor de R$ 2.210,41.\r\n\r\n64 - 2009.51.03.001544-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMARO CEZAR DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n65 - 2008.51.03.000874-5 SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 . Do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a distribuição, vinculando estes embargos à medida cautelar penal nº 2008.51.03.000610-4.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2009.51.53.001784-3 MARCELO LOPES CARDOSO GOMES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prevenção é matéria atinente à competência de Juízos possivelmente competentes, de modo que somente poderá haver prevenção se os Juízos em questão tiverem, em tese, competência para conhecer do feito. Isto é, a prevenção diz respeito à competência relativa.\r\n\r\nNo presente caso, foram os autos remetidos a este Juízo para verificar prevenção com outros que aqui foram ou estão sendo processados. Entretanto, é impossível tal prevenção, pois a competência para apreciar e julgar este feito é atribuída, de forma absoluta, ao Juizado Especial Federal desta Subseção, no que este Juízo é absolutamente incompetente, donde não é possível a ocorrência da prevenção suscitada. \r\n\r\nCaso haja ligação deste feito com outro que aqui teve ou tem andamento, pode ser caso de litispendência ou coisa julgada, mas tal deve ser reconhecido, se for o caso, pelo Juízo competente, na presente questão, Juizado Especial Federal de Campos. \r\n\r\nEm assim sendo, dispensada a juntada, pelo Juízo, de cópias da inicial e da sentença se houver, remetam-se os autos ao Distribuidor.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2009.51.53.001549-4 JOSE ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prevenção é matéria atinente à competência de Juízos possivelmente competentes, de modo que somente poderá haver prevenção se os Juízos em questão tiverem, em tese, competência para conhecer do feito. Isto é, a prevenção diz respeito à competência relativa.\r\n\r\nNo presente caso, foram os autos remetidos a este Juízo para verificar prevenção com outros que aqui foram ou estão sendo processados. Entretanto, é impossível tal prevenção, pois a competência para apreciar e julgar este feito é atribuída, de forma absoluta, ao Juizado Especial Federal desta Subseção, no que este Juízo é absolutamente incompetente, donde não é possível a ocorrência da prevenção suscitada. \r\n\r\nCaso haja ligação deste feito com outro que aqui teve ou tem andamento, pode ser caso de litispendência ou coisa julgada, mas tal deve ser reconhecido, se for o caso, pelo Juízo competente, na presente questão, Juizado Especial Federal de Campos. \r\n\r\nEm assim sendo, dispensada a juntada, pelo Juízo, de cópias da inicial e da sentença se houver, remetam-se os autos ao Distribuidor.\r\n\r\n68 - 2009.51.53.001641-3 MARIA DA PENHA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prevenção é matéria atinente à competência de Juízos possivelmente competentes, de modo que somente poderá haver prevenção se os Juízos em questão tiverem, em tese, competência para conhecer do feito. Isto é, a prevenção diz respeito à competência relativa.\r\n\r\nNo presente caso, foram os autos remetidos a este Juízo para verificar prevenção com outros que aqui foram ou estão sendo processados. Entretanto, é impossível tal prevenção, pois a competência para apreciar e julgar este feito é atribuída, de forma absoluta, ao Juizado Especial Federal desta Subseção, no que este Juízo é absolutamente incompetente, donde não é possível a ocorrência da prevenção suscitada. \r\n\r\nCaso haja ligação deste feito com outro que aqui teve ou tem andamento, pode ser caso de litispendência ou coisa julgada, mas tal deve ser reconhecido, se for o caso, pelo Juízo competente, na presente questão, Juizado Especial Federal de Campos. \r\n\r\nEm assim sendo, dispensada a juntada, pelo Juízo, de cópias da inicial e da sentença se houver, remetam-se os autos ao Distribuidor.\r\n\r\n69 - 2009.51.53.001885-9 JUAREZ DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prevenção é matéria atinente à competência de Juízos possivelmente competentes, de modo que somente poderá haver prevenção se os Juízos em questão tiverem, em tese, competência para conhecer do feito. Isto é, a prevenção diz respeito à competência relativa.\r\n\r\nNo presente caso, foram os autos remetidos a este Juízo para verificar prevenção com outros que aqui foram ou estão sendo processados. Entretanto, é impossível tal prevenção, pois a competência para apreciar e julgar este feito é atribuída, de forma absoluta, ao Juizado Especial Federal desta Subseção, no que este Juízo é absolutamente incompetente, donde não é possível a ocorrência da prevenção suscitada. \r\n\r\nCaso haja ligação deste feito com outro que aqui teve ou tem andamento, pode ser caso de litispendência ou coisa julgada, mas tal deve ser reconhecido, se for o caso, pelo Juízo competente, na presente questão, Juizado Especial Federal de Campos. \r\n\r\nEm assim sendo, dispensada a juntada, pelo Juízo, de cópias da inicial e da sentença se houver, remetam-se os autos ao Distribuidor.\r\n\r\n70 - 2009.51.53.001897-5 FRANCISCO BERNARDINO (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prevenção é matéria atinente à competência de Juízos possivelmente competentes, de modo que somente poderá haver prevenção se os Juízos em questão tiverem, em tese, competência para conhecer do feito. Isto é, a prevenção diz respeito à competência relativa.\r\n\r\nNo presente caso, foram os autos remetidos a este Juízo para verificar prevenção com outros que aqui foram ou estão sendo processados. Entretanto, é impossível tal prevenção, pois a competência para apreciar e julgar este feito é atribuída, de forma absoluta, ao Juizado Especial Federal desta Subseção, no que este Juízo é absolutamente incompetente, donde não é possível a ocorrência da prevenção suscitada. \r\n\r\nCaso haja ligação deste feito com outro que aqui teve ou tem andamento, pode ser caso de litispendência ou coisa julgada, mas tal deve ser reconhecido, se for o caso, pelo Juízo competente, na presente questão, Juizado Especial Federal de Campos. \r\n\r\nEm assim sendo, dispensada a juntada, pelo Juízo, de cópias da inicial e da sentença se houver, remetam-se os autos ao Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 91.0066584-3 HELIO LESSA E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Manifestem-se as partes sobre o teor das requisições retro. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 93.0071458-9 CARLOS FERREIRA PECANHA (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Manifestem-se as partes sobre o teor das requisições retro. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.009504-1 IVAN AMARAL FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a ré sobre a petição retro. Manifeste-se, ainda, na forma do item 3 do despacho de fl. 153.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.03.001571-3 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o réu, na forma do item 3 do despacho anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.03.002456-8 CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o réu, na forma do item 3 do despacho anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.03.001760-6 SIGMARINGA REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF sobre a petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n77 - 2008.51.03.001019-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO.) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, DACIONE NUNES.) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, ROBSON OLIVEIRA BREDER, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON LOPES, JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO.) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (ADVOGADO: ROSEMARY CORREA VIERLING, UBIRAJARA CALDAS.) x CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DIVALDO BATISTA DA CUNHA.) x EDUARDO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO.) x DILCINEIA DAS GRAÇAS FREITAS BATISTA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ. . Intimem-se os réus para especificarem provas, nos termos do despacho de fls.942.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n78 - 95.0060334-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x USINA SANTA CRUZ S/A E OUTRO (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.). . Manifestem-se as partes sobre o teor das requisições retro. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n79 - 2001.51.03.000518-0 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . Manifestem-se as partes sobre o teor das requisições retro. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n80 - 91.0060257-4 SEBASTIANA FAGUNDES AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x SEBASTIANA R. DA SILVA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x SANTILHA MORAES NASCIMENTO (ADVOGADO: RONALDI POLICANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Manifeste-se o INSS, na forma do item 2 do despacho de fl. 205.\r\n\r\n81 - 91.0060344-9 ESPOLIO DE JUREMA TEREZINHA DA SILVA SANTOS REP/ P/ LENI DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 179, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n82 - 91.0066226-7 LODORINA LAURINDA FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ao(s) beneficiário(s) para que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n83 - 91.0066443-0 JOSE RIBEIRO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ao(s) beneficiário(s) para que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n84 - 94.0037786-0 PRODUFARMA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS EXPEDITO ARENARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Manifestem-se as partes sobre o teor das requisições retro. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 95.0059702-0 REGINA CELIA SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Com a notícia do depósito, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CEF, devendo informar ao Juízo a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n86 - 97.0047700-2 ALCIDES CARLOS GONCALVES GUIMARAES (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Manifestem-se as partes sobre o teor das requisições retro. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2001.51.03.000554-3 ANA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Ao(s) beneficiário(s) para que promova(m) o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\n88 - 2001.51.03.001014-9 MARIO MANHAES WAGNER (ADVOGADO: EDUARDO BASTOS WAGNER, ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Manifestem-se as partes sobre o teor das requisições retro. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.03.003072-6 RENATO DOMINGOS GOMES DE MELLO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se o autor, na forma do item 3 do despacho anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.03.003078-7 LUCIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se o autor, na forma do item 3 do despacho anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.03.003080-5 ERALDO PARENTE RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se o autor, na forma do item 3 do despacho de fl. 25.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.03.003088-0 ADERBAL MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se o autor, na forma do item 3 do despacho anterior.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n93 - 2006.51.03.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x WELLINGTON CESAR PESSANHA BATISTA (ADVOGADO: VINICIUS MOTA DE EGIDIO, FREDERICO F R PESSANHA.). . Manifeste-se a CEF, nos termos do último parágrafo do despacho de fl. 325.\r\n\r\n94 - 2008.51.03.002203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PRISCILA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES.) x FERNANDO BARRETO ROSA. . Manifeste-se o embargado (CEF), na forma do item 3 do despacho de fl. 114.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 815054"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "822034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.000346-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Traga o exequente o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o bem indicado às fls. 51, intimando-se o executado da efetivação da penhora.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000552-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a sentença proferida no autos dos embargos à execução nº 2005.51.03.000456-8, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, considerando que a penhora foi realizada no rosto dos autos da Ação de Desapropriação nº 2001.51.03.002251-6, suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão, ficando ciente de que deverá acompanhar o andamento da Ação de Desapropriação supramencionada e verificar os atos do Juízo que lhe favoreçam.\r\n\r\nSendo positiva a resposta, mantenham-se o feito suspenso, nos moldes acima descritos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 91.0064163-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 173/182, 184, 187/189, 193 e 197 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062690-2.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 91.0064175-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 73/74, 78/80, 82/83, 91, 93/95, 97, 117/120 e 120-verso para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062740-2.\r\n\r\nApós, aguardem-se, suspensos, o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001373-7 noticiado à fl. 120-verso.\r\n\r\n5 - 97.0047476-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.114/118 e 123 para os autos da Execução Fiscal nº 94.0037409-7.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0048415-7 LEONEL DE ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Requisite-se o valor de R$ 600,34 (seiscentos reais e trinta e quatro centavos) em favor de LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVÃO, OAB/RJ 55.217, inscrita no CPF nº 525.079.477-72, valor atualizado até 04/07/2008, nos termos da Resolução 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.001968-6 CCFBB COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS, ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.118/119, 127/129, 131 e 137 para os autos da Execução Fiscal nº 99.0300344-7.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002415-7 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 114/115, 117/124, 126/128, 137, 139/140, 142/143 e 147 para os autos da Execução Fiscal nº 95.0060770-0, vindo-me esta conclusa para cumprimento do V. Acórdão.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001654-2 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 264/265, 267/272, 274/275, 291/294, 296 e 302 para os autos da execução fiscal nº2000.5103003092-2.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002144-0 MMT ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 122, 124/129, 131/132, 136, 142 e 145 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5103002294-6, desapensando-os.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.000478-8 IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, desapensem-se os autos principais, trasladem-se as cópias da sentença e dessa decisão e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001565-8 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de notícia de concessão de efeito suspensivo pela superior instância, cumpra-se a decisão proferida às fls. 46/47.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2003.51.03.000713-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x WAKED E CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GENECY RIBEIRO.). . Foram distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 99.0302234-4 os Embargos de Terceiro nº 2008.51.03.000962-2 opostos por CHRISTINA SUELY MENDONÇA DE AGUIAR e NISE MARIA CODEÇO COELHO DE ALMEIDA, a fim de excluir suas meações da penhora.\r\n\r\nConsiderando que os bens a que se referem os Embargos de Terceiro são os bens penhorados neste feito, de propriedade dos Executados Demétrio Crespo Waked e João Elias Waked Filho, suspendo o prosseguimento dos atos executórios em relação aos bens pertencentes aos referidos executados (fls. 59 e 69) até o deslinde dos Embargos de Terceiros nº 2008.51.03.000962-2.\r\n\r\nEm relação à penhora do bem pertencente à executada Vera Maria Crespo Waked a execução deve prosseguir. \r\n\r\nEm assim sendo, tendo em vista a data da última avaliação constante dos autos, proceda-se à constatação e à reavaliação do bem penhorado na fl. 73 de propriedade de Vera Maria Crespo Waked, devendo o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o(s) imóvel(is) e a que título, bem como intimar o(s) executado(s) da reavaliação feita.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.03.002158-9 PANIFICADORA TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.99, 101/106, 109/110 e 116 para os autos da Execução Fiscal nº2000.5103000235-5.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.002894-8 COOPERATIVA DE CREDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE ACUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 191/196 e 201 para os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.03.002599-2, bem como o apensamento desta.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal que determinou a realização de perícia contábil, nomeio a Dr.ª SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA para atuar como perita, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 767, sala 702, Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIntime-se a digna perita dessa nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar sua proposta de honorários. Na mesma oportunidade, informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nComo quesito do Juízo, deverá a perita responder se houve incidência da exação nos denominados atos cooperativos próprios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2000.51.03.001910-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J B JACYNTHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.03.001441-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PEDRO PAULO VIEIRA REIS E OUTRO x PANIFICACAO E CONFEITARIA SECULO XXI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pag. 20:\r\n\r\nNos termos do despacho de fls.104:\r\n\r\n“Sendo negativa a diligência acima determinada, manifeste-se o exeqüente.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.03.002959-2 ASSOCIACAO MONSENHOR SEVERINO (ADVOGADO: ANGELA MARIA C. PEIXOTO DO CARMO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à embargante, conforme requerido à fl. 256.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 822034"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "823198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR ALVES DA COSTA (ADVOGADO: SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 83/84, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000247-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 533.239.722-0, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA SILVA MOTA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000465-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 36/42, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.697-7, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000515-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 76/78, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LAURINDO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 86/87, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CRUZ (ADVOGADO: SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001186-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas às fls. 82/83, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FRANCISCO BEZERRA REP/ P/ ZENILDA DE OLIVEIRA FRANCISCO (ADVOGADO: VICTOR HUGO DOS SANTOS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001196-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da INCLUSÃO da mesma como dependente no benefício NB 142.178.764-1, conforme informado pelo INSS à fl. 79.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PETRUCCI VIEIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 116/118, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDO RANGEL VICTORINO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 107/108, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001569-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 60/66, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.708-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA PESSANHA MANHAES (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002184-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 67/71, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 520.054.088-3 e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002385-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 40/44, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.682.600-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE JESUS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002462-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 46/49, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.533.218-7, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 554552, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIRA GOMES (ADVOGADO: TERESA NAIRA FELIX DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002570-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 81/88, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.702-7, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SALLES RANGEL (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002607-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 49/53, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.391.956-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LEANDRO ALVES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002692-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 41/45, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 518.771.880-7 e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMPOS DE MIRANDA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003604-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REVISÃO de seu benefício NB 145.356.674-8, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MELO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003610-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 49/52, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.359.635-7, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA FURRIEL MEDEIROS ROZA (ADVOGADO: THALLES VINICIUS HISSA BORGES, LUCELENE FRANCA ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003790-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 71/74, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.615.204-2, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 577435 - Campos Rodoviária, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA NUNES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, MAURO BARBOSA XAVIER.) x YASMIN NUNES TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003920-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DA CONCEICAO SANTOS LEMOS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004257-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 39/43, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 514.832.097-0 e recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VENANCIO SIL VA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004405-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 77/80, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.495.124-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 823198"
                            ],
                            "823199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral (paridade da GDASST) e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de 01/04/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 40 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 11º, da Lei 10.483/2002);\r\n\r\nb) de 01/06/2002 até 30/04/2004, em valor correspondente a 10 pontos (art. 8º parágrafo único da Lei 10.483/2002).\r\n\r\nc) a partir de 01/05/2004, no valor correspondente a 60 ( sessenta) pontos (art. 6º da Lei 10.971/2004), até que sejam regulamentadas e efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu, a pagar à parte autora o valor de R$ 2.167,91, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal , a partir da data do cálculo (12/06/2009), e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Não deverá a parte Ré efetuar qualquer pagamento na via administrativa em decorrência da obrigação de fazer acima determinada, com referência ao período anterior a 02/2008 (inclusive), pois todos os valores anteriores a essa data serão pagos na via judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização monetária e incidência de juros sobre o valor devido à parte autora na forma da condenação. Com o retorno do contador, intime-se a ré sobre os cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias e para cumprimento da obrigação de fazer. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o autor para levantamento. Com a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por ALUISIO ALVES DOS SANTOS em face da CEF e condeno a CEF a pagar a ALUISIO ALVES DOS SANTOS o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de dano material, acrescido de correção monetária desde o dia do saque - 26.09.2008 (fl. 13), com juros de mora de 1% a partir da citação - 03.04.2009, e R$ 900,00 (novecentos reais) a título de da moral, atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - 03.04.2009, extinguindo o processo com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, oficie-se a CEF para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ANGELICA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação ajuizada por ROSA ANGELICA ARAUJO SILVA, (GDATA), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JUNIA DA SILVA BARRETO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUED ANTONIO MIGUEL (ADVOGADO: LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, com fundamento no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido aduzido por FUED ANTÔNIO MIGUEL em face da UNIÃO, bem como DECLARO que o autor, no período de 27/07/1977 a 11/12/1990, faz jus à contagem majorada desse tempo de serviço e, por conseguinte:\r\n\r\nI- CONDENO a UNIÃO a computar como especial o período laborado entre 27/07/1977 a 11/12/1990, no qual FUED ANTÔNIO MIGUEL exerceu o cargo de médico, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a despeito de tratar-se de servidor público hoje estatutário, pois era celetista no período mencionado, passando a averbar o tempo, no período de 27/07/1977 a 11/12/1990, como de 18 anos, 08 meses e 21 dias; \r\n\r\nII- JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao INSS, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União Federal, com determinação para, no prazo de trinta (trinta) dias, em cumprimento à antecipação de tutela determinada nesta sentença, computar como especial o período laborado entre 27/07/1977 a 11/12/1990, no qual FUED ANTÔNIO MIGUEL exerceu o cargo de médico, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a despeito de tratar-se de servidor público hoje estatutário, pois era celetista no período mencionado, passando a averbar o tempo, no período de 27/07/1977 a 11/12/1990, como de 18 anos, 08 meses e 21 dias. Em igual prazo, deverá informar nos autos o cumprimento desta decisão judicial. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) a apresentar(em) contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ TONELLI PASSOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por João Luiz Tonelli Passos de Oliveira em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de João Luiz Tonelli Passos de Oliveira, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 300.400.629-6, o benefício de pensão por morte na condição de companheiro da falecida segurada Maria Edy Rodrigues, que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB nº. 101.113.174-6, com DIB em 10.10.2007, DIP na data do trânsito em julgado desta sentença e RMI de um salário-mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a João Luiz Tonelli Passos de Oliveira as prestações em atraso desde a DIB (10.10.2007) até a véspera da DIP - que ocorrerá com trânsito em julgado desta sentença -, limitadas em R$ 24.900,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 14.05.2008 e a respectiva correção monetária até então (14.05.2008).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação de tutela, implantar em favor de João Luiz Tonelli Passos de Oliveira, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 300.400.629-6, o benefício de pensão por morte na condição de companheiro da falecida segurada Maria Edy Rodrigues, que recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB nº. 101.113.174-6, com DIB em 10.10.2007, DIP na data do trânsito em julgado desta sentença e RMI de um salário-mínimo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da pensa em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ANTONIO CARLOS SANTOS CUNHA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a converter em favor de Antônio Carlos Santos Cunha o benefício de auxílio-doença NB 533.431.719-4 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 09.06.2009, devendo a RMI ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 13.04.2008 a 07.12.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a converter em favor de Antônio Carlos Santos Cunha o benefício de auxílio-doença NB 533.431.719-4 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 09.06.2009, devendo a RMI ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pelo autor. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 36/37) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILMA DA SILVA VOLOTÃO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 267, , em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença, julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do CPC e julgo PROCEDENTE o pedido de parcelas em atraso, condenando o INSS a pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 23.10.2008 até 04.12.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 24.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 47/50) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TAVARES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por FERNANDO TAVARES em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.924.095-7, em favor de FERNANDO TAVARES, com DIB em 25.06.2008, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 641,95. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2008 até 24.06.2008 e desde 31.03.2009 até 09.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 28.07.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 530.924.095-7, em favor de FERNANDO TAVARES, com DIB em 25.06.2008, DIP do restabelecimento em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 641,95. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 30/33) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABI DA CRUZ (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JOSÉ GABI DA CRUZ em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de JOSÉ GABI DA CRUZ o benefício de auxílio-doença NB 517.518.692-9 a partir de 30.07.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.11.2008, DIP da conversão em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 30.07.2007 até 13.11.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 14.11.2008 até 09.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.08.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de JOSÉ GABI DA CRUZ o benefício de auxílio-doença NB 517.518.692-9 a partir de 30.07.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 14.11.2008, DIP da conversão em 10.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 43/45) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEIA PAES FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5153.002550-1\r\n\r\nPARTE AUTORA: REGINEIA PAES FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nRegineia Paes Ferreira Pereira ajuíza ação em face do INSS alegando que sempre trabalhou na atividade rural, requerendo a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.\r\n\r\nContestação do INSS juntada às fls. 26/34 sustentando que a concessão de aposentadoria rural ao trabalhador rural em regime de economia familiar exige o trabalho rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idênticos à carência do referido benefício, devendo o trabalho rural demonstrar por meio de início de prova material, sendo esta, a rigor, documental e contemporânea aos fatos alegados, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nQuestionário de verificação de atividade rural realizado pelo oficial de justiça e juntado às fls. 38/43.\r\n\r\nAudiência de conciliação, instrução e julgamento realizada, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas 03 testemunhas, tudo conforme termos de fls. 46/49.\r\n\r\nÉ o sucinto relato do necessário. Decido.\r\n\r\nDO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade a ruralista. Para que a parte autora possa usufruir deste benefício previdenciário é necessário o preenchimento das seguintes condições: 01 - idade mínima de 55 anos (art. 48, § 1º da Lei 8213/91); 02 - trabalho rural pelo período de carência exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei 8213/91.\r\n\r\nDA IDADE DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNo que tange ao primeiro requisito, verifica-se pelos documentos insertos às fls. 08 que a parte autora nasceu em 31.03.1952, concluindo-se que desde 31.03.2007 possui idade mínima para se aposentar por idade, na condição de trabalhador rural. \r\n\r\nDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DA CARÊNCIA.\r\n\r\nEm seu depoimento pessoal juntado a fl. 46, a autora declara “que desde que se casou vive da lavoura, trabalhando em imóvel rural próprio, juntamente com o marido e os filhos, no entanto, com o falecimento do marido, 14.05.2008, passou a trabalhar somente com os filhos; que o marido da autora faleceu em razão de ter adquirido leptospirose, em virtude das enchentes na lavoura; que recebe pensão em razão do óbito do marido; que o marido da autora trabalhou na prefeitura também, tendo iniciado em 1989; que o trabalho do marido era de vigilante noturno do posto de saúde próximo a casa do casal, no que durante o dia ele trabalhava na lavoura junto com a autora; que planta cana, abóbora, quiabo, milho, maxixe, não possuindo gado; que a cana é fornecida para as usinas (...) que a autora e o marido nunca utilizaram empregados na lavoura; que a autora faz todo o tipo de trabalho na lavoura, como corte e embarque da cana e plantação de abóbora, quiabo, milho e maxixe; que o serviço doméstico é realizado pelas filhas da autora, que também fazem o trabalho da lavoura após o trabalho doméstico; que as filhas da autora tem 20 e 15 anos de idade; que quando as filhas eram pequenas, a irmã da depoente, que mora com esta até hoje, é quem fazia o trabalho doméstico”.\r\n\r\nAs testemunhas por mim inquiridas, às fls. 47/49, informam que a autora sempre trabalhou na atividade rural, juntamente com os filhos e o marido, quando este era vivo, plantam lavoura branca e cana, sem auxílio de empregados, que o marido da autora trabalhava no posto de saúde da Prefeitura como vigia, e que o mesmo lá trabalhou até seu óbito, segundo a testemunha Oziel Braga de Azeredo, enquanto as outras testemunhas afirmam que o marido da autora nunca trabalhou em outra atividade que não fosse a rural.\r\n\r\nAssim, o depoimento das testemunhas confirma o trabalho rural realizado pela parte autora ao longo de sua vida. E o depoimento pessoal da autora informa que seu marido trabalhava como vigia noturno junto a Prefeitura de Campos desde 1989. \r\n\r\nCom relação ao inicio de prova material, tem-se certidão de imóvel rural denominado “Pitanga”, em nome do marido da autora, José Eduardo Pereira, em consta a sua profissão de lavrador, datada de 28.06.1977, fls. 11/12; certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, 1990/2003/2004/2005 , fls. 13/15; declaração da ASFLUCAN de que a autora forneceu cana para as usinas da região nas safras de 1987/88, 1991/92, 1992/93, 1995/96, 1996/97, 1997/98, 1998/99, 1999/2000, 2000/01, 2002/03, 2003/04, 2004/05, 2005/06, 2006/07, 2007/08, fl. 17; ficha individual de fornecedores de cana da Companhia Açucareira Usina Othon em que consta que a autora forneceu cana nas safras supra mencionadas, fl. 18.\r\n\r\nFoi realizado, pelo oficial de justiça, questionário de verificação de atividade rural, juntado às fls. 38/43. O resultado deste questionário é prova muito convincente, seja para a procedência ou improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural, isto porque o oficial de justiça pergunta às pessoas da localidade em que mora ou trabalha o autor da ação e estas, sem saber para quê, respondem de forma totalmente espontânea e, conseqüentemente, verdadeira, diferentemente das testemunhas que vêm a Juízo, que muitas vezes dão a impressão de estarem tentando beneficiar o autor da ação. Por assim ser, o apurado pelo questionário tem sido levado em conta por este julgador como prova quase que inconteste, principalmente nos casos de aposentadoria rural, em que a prova do trabalho rural é demasiadamente difícil, e ainda que dificilmente é apresentada prova inconteste do trabalho rural realizado em regime de economia familiar; por exemplo: o comprovante de propriedade rural com a relação de fornecimento de cana para as usinas - pode ser que o fornecedor seja trabalhador rural em regime de economia familiar, mas pode ser um pedreiro, engenheiro, médico, etc que tem um imóvel rural e fornece cana; a inscrição no Sindicato Rural - pode ser um trabalhador rural, mas pode ser alguém que se inscreveu com o fito único de comprovar tempo de trabalho para aposentadoria; e assim por diante. Neste passo, principalmente pelas peculiaridades da prova no caso de trabalho rural em regime de economia familiar, bem como que o oficial de justiça ouve as pessoas que não estão preparadas para responder para ajudar ou prejudicar o autor da ação, o questionário de verificação da atividade rural traz conclusão que dificilmente será derrubada pela prova juntada aos autos. No presente caso, o questionário de verificação da atividade rural, juntado às fls. 38/43, apurou que a autora reside em imóvel rural, com seus filhos, que no imóvel rural havia uma grande quantidade de gado, que segundo a autora não era dela, vez que a mesma tinha alugado o pasto, o oficial de justiça avistou grande quantidade de cana, que a cana havia sido plantada em março, quando o marido da autora ainda estava vivo. O oficial de justiça inquiriu vizinhos da autora, Eleonora Alves Azevedo Gomes, Maria da Conceição Maciel e Paula Francisca Machado Pereira, e todas afirmaram que a autora sempre trabalhou na atividade rural, em imóvel rural próprio, com ajuda dos filhos e do falecido marido e sem auxílio de empregados.\r\n\r\nAssim, o questionário de verificação de atividade rural confirma o exercício de atividade rural da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, depreende-se do depoimento pessoal da autora, que seu falecido marido trabalhava para Prefeitura de Campos desde 1989. Da consulta ao CNIS, fl. 52, verifico que o marido da autora possui vínculo com a Prefeitura desde 01.01.2005, e que a remuneração girava em torno de um salário-mínimo e meio, fls. 53/54. Da consulta ao Plenus, fl. 51, verifico que a autora recebe pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, com renda mensal no valor de R$ 648,05 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nEntende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, ou seja, a Lei 11.718/2008, que alterou o art. 11, parágrafo 1º, da 8.213/91, trabalha apenas com o conceito de indispensabilidade, o qual não se confunde com o de exclusividade. Assim, o fato de um dos membros do grupo familiar possuir renda proveniente de outra atividade, não necessariamente acarreta a descaracterização do regime de economia familiar. Essa descaracterização deverá ser examinada em cada caso concreto. Ela não ocorrerá, por exemplo, quando a renda obtida com outra atividade não for suficiente para a subsistência da família, e a atividade rurícola continuar a ser indispensável para tal fim.\r\n\r\nDesta forma, do conjunto probatório, me convenço que a autora sempre exerceu atividade rural e, inclusive, com a ajuda do falecido marido, vez que o mesmo trabalhava como vigia noturno para Prefeitura de Campos. E considerando que o marido da autora recebia cerca de um salário-mínimo e meio, entendo que a atividade rural da autora era indispensável para o sustento da família, já que a renda obtida pelo cônjuge da autora, juntamente com o trabalho rural da autora, era o que mantinha a família.\r\n\r\nEm assim sendo, tendo em vista que a autora durante toda a sua vida exerceu atividade rural, em imóvel rural próprio, com auxílio dos filhos e do falecido marido, sem ajuda de empregado, preenche com folga o período de carência do art. 142 da Lei 8213/91, devendo ser deferido o seu pedido de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. \r\n\r\nDA DIB, DA RENDA MENSAL INICIAL e DA DIP.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora requereu administrativamente a aposentadoria por idade em 03.04.2007 (fl. 21) e que nesta data preenchia os requisitos da idade e da carência para a concessão do benefício, esta deve ser a data inicial do benefício de aposentadoria por idade da parte autora.\r\n\r\nCom relação à RMI - Renda Mensal Inicial -, tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei 8213/91, a mesma deve ser de um salário mínimo. \r\n\r\nO início do pagamento na via administrativa deve-se dar na data data do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nDAS PARCELAS EM ATRASO.\r\n\r\nAs parcelas em atraso abrangem as prestações desde a DIB - 03.04.2007 - até a véspera da DIP (data do início do pagamento na via administrativa) - que ocorrerá na data do trânsito em julgado desta sentença -, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.10.2008 (fl. 25) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 46), para fins de fixação da competência, as parcelas vencidas até o dia anterior à data da propositura da ação (11.08.2008) estarão limitadas ao teto legal. No caso, considerando que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação correspondia a R$ 415,00, os atrasados apurados até então somente podem alcançar a quantia de R$ 24.900,00. Isso não quer dizer que a parte autora não tenha direito às prestações vencidas a partir da propositura da ação; pelo contrário, o montante das prestações vencidas a partir de 12.08.2008 não sofre qualquer limitação, podendo ser recebido por meio de precatório. Inteligência do Art. 17, caput, § 1º e § 4º, da Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. \r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.”\r\n\r\nAliás, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro assim já pacificaram seu posicionamento, conforme se extrai dos Enunciados abaixo transcritos:\r\n\r\nEnunciado 47: “A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor.”\r\n\r\nEnunciado 48: “A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do §4 o do art. 17 da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nCom efeito, a renúncia da parte autora não abrange as prestações que se vencerem no curso do processo nem a correção monetária devida desde o ajuizamento da ação e os juros de mora. Se assim não for, estar-se-á atribuindo à parte autora todo o ônus pelo atraso na tramitação do processo, como se já não bastasse o peso psicológico e moral que lhe causa o retardamento da solução da causa.\r\n\r\nEm resumo: as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação (11.08.2008), com a respectiva correção monetária, estão limitadas em R$ 24.900,00 (60 salários mínimos vigentes à data da propositura da ação); aquelas que se venceram após essa data, a correção monetária devida sobre o teto legal e sobre os atrasados computados a partir do ajuizamento da ação, bem como os juros de mora poderão ser pagos integralmente; e, se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários mínimos naquela ocasião, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV - Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada no presente caso exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nOs fundamentos até aqui registrados demonstram a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nNo que tange ao perigo da demora o mesmo mostra-se mitigado, tendo em vista que a autora está recebendo pensão por morte de seu marido, o que permite à autora esperar pelo trânsito em julgado desta sentença, o que não lhe acarretará prejuízo, posto que, se mantida esta sentença em grau recursal, receberá todo o valor dos atrasados com juros e correção monetária, evitando-se, também, eventual prejuízo ao INSS, pois se a sentença for reformada, o INSS não terá pago quantia que não poderá ser recobrada, por se tratar de verba de natureza alimentar, no que indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Regineia Paes Ferreira Pereira em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Regineia Paes Ferreira Pereira, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 139.530.163-5, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhadora rural, com DIB em 03.04.2007, DIP na data do trânsito em julgado desta sentença e RMI de um salário mínimo, condenando ainda o INSS a pagar a Regineia Paes Ferreira Pereira as prestações em atraso desde a DIB (03.04.2007) até a véspera da DIP, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.10.2008 (fl. 25) -, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, limitadas em R$ 24.900,00 tão-só as prestações em atraso vencidas até 11.08.2008 e a respectiva correção monetária até então (11.08.2008).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente Regional do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Regineia Paes Ferreira Pereira, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 139.530.163-5, o benefício de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhadora rural, com DIB em 03.04.2007, DIP na data do trânsito em julgado desta sentença e RMI de um salário mínimo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria em favor da autora, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de julho 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH VIEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por ELIZABETH VIEIRA DA SILVEIRA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer em favor de ELIZABETH VIEIRA DA SILVEIRA o benefício de auxílio-doença NB 519.817.359-9 a partir de 16.08.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 08.01.2009, DIP da conversão em 06.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.08.2008 até 07.01.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 08.01.2009 até 05.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 04.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer em favor de ELIZABETH VIEIRA DA SILVEIRA o benefício de auxílio-doença NB 519.817.359-9 a partir de 16.08.2008 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 08.01.2009, DIP da conversão em 06.07.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 34/36) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (PIS/PASEP 1.063.874.511-7), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 10.460,17, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 14/01/2009 (data de cálculo de fls. 43/44), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 823199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "822966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA MATOS MARINHO (ADVOGADO: MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA, FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000258-5\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos em caso de procedência do pedido, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBEN DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000269-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público, o recebimento do Adicional de Insalubridade no percentual de 20 %, em vez de 10%, além de atrasados, recrudescendo que sempre percebera o percentual pleiteado, injustificadamente reduzido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos em caso de procedência do pedido, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000519-7\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público, o recebimento do Adicional de Insalubridade no percentual de 20 %, em vez de 10%, além de atrasados, recrudescendo que sempre percebera o percentual pleiteado, injustificadamente reduzido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como o cálculo dos valores devidos em caso de procedência do pedido, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 21 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001050-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atenda à demanda da parte ré à fl. 21, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à CEF para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JOAO DRUMMOND (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001280-3\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para a distribuição a este Juízo.\r\n\r\nFixando a competência neste Juizado Especial Federal Adjunto, trato de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como o cálculo dos valores devidos em caso de procedência do pedido, aplicada a correção monetária na forma da Lei 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, e a incidência de juros a 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA União Federal deverá informar, em campo próprio na planilha, no mesmo prazo, o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001617-1\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para a distribuição a este Juízo.\r\n\r\nFixando a competência neste Juizado Especial Federal Adjunto, tenho que a presente ação trata de perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de tramitação prioritária ao idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; nessa oportunidade, apresente declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR MENDEL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS, ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001632-8\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente o despacho inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos extratos pertinentes ao período pleiteado de perdas inflacionárias em conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos clientes, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, extratos de sua conta-poupança referentes ao período pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nJuntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador para apuração dos valores devidos.\r\n\r\nPor outro giro, ou ao retorno do Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. 28 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MUNIZ CORTEZ FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001638-9\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para a distribuição a este Juízo.\r\n\r\nFixando a competência neste Juizado Especial Federal Adjunto, trato de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público ativo, o recebimento de valor total referente à correção monetária sobre passivo percebido em virtude de reenquadramento por Plano de Classificação de Cargos legalmente instituído, sob a alegação de que os valores recebidos não sofreram a devida correção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001640-7\r\n\r\nFace à certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para a distribuição a este Juízo.\r\n\r\nFixando a competência neste Juizado Especial Federal Adjunto, trato de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público ativo, o recebimento de valor total referente à correção monetária sobre passivo percebido em virtude de reenquadramento por Plano de Classificação de Cargos legalmente instituído, sob a alegação de que os valores recebidos não sofreram a devida correção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresente a parte autora, no mesmo prazo acima estipulado, comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO SOTTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . C \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001697-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos da FUNASA, bem como apresente os contra-cheques do período pleiteado, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI ALVES BOREL SANTOS (ADVOGADO: MARCUS FERNANDO DE SOUZA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000705-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste no pedido de condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de cobrar por investimentos não efetivados, contratados pela parte autora quando da abertura de conta-poupança em nome de seu filho.\r\n\r\nSob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, emende a parte autora a exordial, retificando, no prazo de 10 (dez) dias, o pólo ativo da presente demanda, fazendo constar o seu filho, em nome do qual está a conta-poupança objeto da lide, em vez do nome da mãe que, no entanto, deverá representar o autor no decurso do processo, nos termos do art. 8º do CPC; nessa oportunidade, regularize a parte autora, também sob pena de extinção, a sua representação processual, juntando aos autos o competente instrumento procuratório.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima estipulado, junte a parte autora declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista a ausência de Procuração nos autos. Caso o advogado queira renunciar, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para a modificação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.07.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MEIRE DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.5107.000666-4\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001536-8\r\n\r\nTendo em vista que o perito nomeado à fl. 17 ainda não fora intimado, revogo o r. despacho a partir do seu 3º parágrafo, em atendimento à petição de fl. 19 da parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 27 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, RUA MARIZ E BARROS Nº 283, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU TAVARES PAGLIASSE (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.5157.00221-4\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nIsso feito, cumpra-se a parte final de fls. 79, remetendo-se os autos à Seadi para retificar o pólo ativo e, após, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON IGNACIO CORDEIRO (ADVOGADO: MARCIA LECY TOLENTINO GUIMARAES.) x NAO IDENTIFICADO. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000785-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, promova a inclusão e conseqüente citação do INSS, acostando, ainda, aos autos, também sob pena de extinção, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento do benefício ora pleiteado junto à autarquia previdenciária, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nTudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS para anotação do réu no Termo de Autuação.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, caso tenha sido requerido.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 1 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000898-8\r\n\r\nDispenso a remessa ao Contador.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição do INSS de fls. 52/56, informando se tem interesse no prosseguimento do feito, com indicação do motivo em caso de resposta positiva.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE NAZARETH DA FONSECA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001073-9\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 19 em sua integralidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001182-3\r\n\r\nAnte a recomendação do perito, constante no item 5 de fl. 98, designo perícia médica a ser realizada em 28 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 23 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA PINHEIRO BRAGA (ADVOGADO: PAULO VENICIUS MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.07.000373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARÉ CRISTINA DE BRITO MEDEIROS (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000373-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CLAUDIA RIBEIRO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000296-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 27 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, RUA MARIZ E BARROS Nº 283, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON BAPTISTA DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000298-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no mesmo prazo estipulado no parágrafo anterior, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 10:10 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000322-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEINA ALVES NETO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000577-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA NOVAES DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000583-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o pagamento das parcelas de seu benefício de auxílio-doença devidas no período compreendido entre 29/05/2005 à 04/11/2007, correspondente à cessação do benefício de nº 513.260.142-8 e a concessão do benefício de nº 522.524.590-7.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 09:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARINHO CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000644-3\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, em sua exordial, formula pedidos desconexos entre si, tenho que a prestação jurisdicional deverá se entreter apenas em relação a um deles, em decorrência dos princípios que norteiam o trâmite dos processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, e, notadamente, em decorrência do art. 15 da Lei 9.099/95, que determina que, em caso de cumulação, a mesma deverá ser objetiva, isto é, deverá haver relação entre as causas ou pelo objeto.\r\n\r\nAssim, prossiga-se o processo tendo como objeto a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DA CONCEICAO MAURICIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000706-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade ao argumento de ter exercido atividade rural.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de efetiva atividade rural, de modo a possibilitar a contagem da carência à que alude o art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDesigno para o dia 15 de outubro de 2009, às 14:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, com a advertência de que testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta até a data da realização da audiência agendada, devendo se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação e juntar aos autos o processo administrativo que indeferiu o benefício ora pleiteado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA FREIRE DA FONSECA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000808-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MOREIRA BORGES (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000818-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA ALVES PORTO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000886-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa, ou caso assim não entenda o Juízo, a determinação para que o INSS proceda à realização de perícia médica na esfera adminsitrativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a autora obteve provimento judicial, com determinação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cuja decisão já transitou em julgado, encontrando-se o feito aguardando a decisão nos Embargos à Execução propostos pelo INSS.\r\n\r\nA autora afirma que o INSS cessou o referido benefício, o qual foi mantido até 10/05/2009, tendo sido marcado perícia nova perícia para o dia 12/05/2009, a qual não se realizou sob a alegação de que a autora já possuía ação judicial.\r\n\r\nApesar de não restar provada nos autos tal afirmação, uma vez que não foi dado à autora qualquer documento nesse sentido, é perfeitamente crível ter sido essa, de fato, a atitude dos funcionários da autarquia previdenciária, atitude que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ora, se o INSS pôde cancelar o benefício, mesmo sabendo da existência de ação judicial, porque não pôde realizar a perícia que havia sido marcada? A ação judicial, com sentença já transita só é óbice ao deferimento de novo benefício? Para o cancelamento não há problema? É correto deixar um segurado, que a princípio se encontra incapaz, porque sequer foi realizada perícia para comprovar a capacidade ou incapacidade sem qualquer amparo?\r\n\r\nSendo assim, indubitável que parte autora tem o direito subjetivo de, pelo menos, ser submetida a uma perícia no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda à realização de perícia médica para apurar a capacidade ou incapacidade laboral da autora, no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. \r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nItaboraí, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.002322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE ABREU SIGAIA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002322-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.002325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RODRIGUES FARIA GAMA (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002325-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 17:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.002326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEIR ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002326-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCELO GUEDES, oftalmologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Av. 22 de Maio nº 3850 lojas 01 à 10, outeiro das Pedras, Itaboraí - Clínica de Olhos Avançada, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.57.002328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO DE SOUSA REIS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002328-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.57.002329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002329-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se-a, para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. PAULO ROBERTO ROSA MANSUR, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na SEGMED - Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho, Rua Padre José Leandro nº 149, Centro, Itaboraí -, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.57.002330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA CONCEICAO GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002330-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a manutenção de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a expressão utilizada em sua inicial, para efeito de renúncia a valores excedentes, não corresponde à efetiva renúncia, uma vez que o termo “estar ciente” não configura renúncia expressa. Sendo assim, apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.57.002341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA JOSE VIANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002341-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 de SETEMBRO DE 2009 ÀS 08:50 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.57.002349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DO CARMO LEMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002349-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de indeferimento administrativo do pedido de restabelecimento do benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.57.002391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA REIS DA SILVA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002391-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pela Dra. ALINE SKZLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.57.002394-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002394-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.002406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA ROCHA OLIMPIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002406-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. PAULO ROBERTO ROSA MANSUR, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na SEGMED - Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho, Rua Padre José Leandro nº 149, Centro, Itaboraí -, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.57.002417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002417-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia legível de seu CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.57.002434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GALVAO DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002434-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABI LIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.57.002440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002440-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCELO GUEDES, oftalmologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Av 22 de Maio nº 3850, lojas 01 à 10, Outeiro das Pedras, Itaboraí - Clínica de Olhos Avançada, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.57.002448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILAR MENDES DE AZEVEDO ALBANO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002448-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. PAULO ROBERTO ROSA MANSUR, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na SEGMED - Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho, Rua Padre José Leandro nº 149, Centro, Itaboraí -, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.002449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DE ABREU (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002449-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no ORTOTRAUMA, Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de julho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.57.000487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VELOSO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA TORRES CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente entre o endereço de fls. 23 e o constante da inicial de fls. 1/9.\r\n\r\nCaso não disponha de comprovante de residência atualizado em seu nome, deverá ainda comprovar o seu vínculo com a pessoa titular do mesmo, apresentando declaração, sob pena de EXTINÇÃO.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré, conforme já determinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.57.000075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA RAMALHO NOVAES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000075-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.57.000401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000401-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.57.000779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000779-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.57.000780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000780-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.57.000781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO PACHECO MARINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000781-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.57.000911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EYMAR DA SILVA ALVES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000911-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.57.001018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO JOSÉ DE SIQUEIRA x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001018-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.57.001019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001019-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.57.001078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MOUZER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001078-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.57.001079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001079-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.57.001092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001092-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.57.001093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER JOSE TINOCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001093-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.57.001188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE ALMEIDA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001188-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.57.001249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIZAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001249-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.57.001408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001408-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.57.001532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001532-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.57.001592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WALBER MOUZER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001592-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.57.001593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001593-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.57.001643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001643-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.57.001680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001680-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.57.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.000303-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.57.000309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.000309-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.57.001471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001471-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n72 - 2007.51.57.001531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELINA CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.57.001531-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n73 - 2007.51.57.001546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001546-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.57.000072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE DE FATIMA OLIVEIRA GRIJO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000072-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.57.000111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AMORIM GOULART (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000111-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.57.000116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO INACIO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000116-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 13:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.57.000177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000177-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 13:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.57.000196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000196-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 25/09/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.57.000381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZY SOLDEDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000381-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.57.000413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000413-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 12:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.57.000489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000489-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.57.000563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LAURINDO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000563-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 25/09/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Adilson Ramos de Amoedo, na Rua José Clemente, nº 94, sala 1201, Centro, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.57.000691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LIRA GUERRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000691-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.57.000752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BORGES BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000752-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 16:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.57.000971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CORDEIRO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000971-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 16:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.57.000033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROGERIO FREIRE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000033-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 23/10/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.57.000524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PIRES FONSECA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000524-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 29/10/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Alexandre Alves Campos, no ORTOTRAUMA - Rua Mariz e Barros nº 283, Icaraí, Niterói.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 822966"
                            ],
                            "822967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYMIR FREIRE PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000402-1\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor a restituição de imposto de renda retido na fonte e a anulação de ato administrativo que instaurou autos de infração referentes a irregularidades quando da declaração de imposto de renda, não cometidas pela parte autora, segundo alega.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.57.001410-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.57.001566-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAULITA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.51.010565-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DOS SANTOS PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000274-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ORNELAS RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000410-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREA MACEDO DE MENDONCA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000466-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY CALDAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000640-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVALHO VALENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000894-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ABDO ABIFADEL (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001045-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001074-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001077-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO MATTA PERES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001094-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ZANI BONI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001185-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.57.001186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDES FRANCISCO DE MOURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001186-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.57.001242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001242-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA QUINTANILHA MARINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001250-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MAGALHAES SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001335-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARSENO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001337-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001442-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BAPTISTA DO PRADO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001555-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR DA CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001644-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALMO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001645-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICEA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.001721-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA CORREA DE SA (ADVOGADO: ROSIMARY SILVEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atente a parte autora para o fato de que se trata de processo virtual, não havendo, portanto, documentos originais para serem desentranhados.\r\n\r\nProcesso baixado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 822967"
                            ],
                            "822968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.865,70 (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl. 45.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JOAO DRUMMOND (ADVOGADO: WASHINGTON JOAO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DRUMOND DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE FATIMA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 . Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILZA BATISTA MARTINS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE CORDEIRO SALGADO (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA, PABLO JOSE GUIMARAES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONCA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006), sendo devida a gratificação até setembro de 2006, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, condeno a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDATEM, a partir de 19 de outubro de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base no valor de 80 pontos, observada a classe e o padrão do servidor, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CAMPOS RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 1.151,71 (um mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl. 42.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDA ROSA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001943/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000817-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CARVALHO VALENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA PAES (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (ses senta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE BITESNICK (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.613,12 (quatro mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl.60.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, referente a incorporação da GDPGTAS, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIDIA VIANNA DE BARCELLOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VIVIANI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAPITO BENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.536,02 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl.98.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, referente a incorporação da GDPGTAS, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DUARTE SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA SCHUVARTZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEA GONZAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMEZAR MIRANDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA SIQUEIRA FERREIRA MATTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOTTA MAGALHAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA ALVES DE MELO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.700,44 (quatro mil e setecentos reais e quarenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl.95.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, referente a incorporação da GDPGTAS, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 4.536,15 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e quinze centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl.84.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, referente a incorporação da GDPGTAS, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVES DA ENCARNACAO BORGES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA CANDIDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.001531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 2.753,59 (dois mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fl.55.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, referente a incorporação da GDPGTAS, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILHO BERTONI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAREL QUEIROGA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar na matrícula SIAPE de n° 0010636 da parte autora, quanto ao GDATFA, a partir de 03 de julho de 2002, da seguinte forma:\r\n\r\nrevisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\npagar , respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATFA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRA PINTO CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACA INOCENCIO FRANCK (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.813228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO TITO BEZERRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 822968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "821515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.004168-4 MARIA BAPTISTA DE MATTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONIDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Considerando a existência de sentença terminativa prolatada pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, transitada em julgado, tal qual certificado às fls. 244 e comprovado às fls. 245/246, proceda a Secretaria a seu registro no Sistema - Fase 21.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000677-2 ADAIL BAPTISTA (ADVOGADO: WALDIR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000354-5 MAGALI CHAME (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000355-7 FLAVIO VOUZELLA DE ANDRADE (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000356-9 CELINA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . À parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000359-4 IDALINA DE MOURA FRANCA COUTO (ADVOGADO: RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, HELIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 99.0301807-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x JAME DE BARCELOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO.) x RITA DE CASSIA DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS, GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO.) x ALEXANDRE CARLOS DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO CORDEIRO SANTOS.) x CARLOS EDUARDO MOREIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO CARRILHO REITBERGER, VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x EDILBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WILSON FRANCISCO DOMINGUES.). . \r\n\r\nTendo em vista que a defesa de Alexandre Carlos de Paula Ferreira (fls. 569/570) não arrolou testemunhas, bem como a de Edilberto de Azevedo (fl. 592) e o certificado, à fl. 593, cumpra-se o determinado, à fl. 579, expedindo-se a Carta Precatória a uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ, para fins de se proceder ao sumário de acusação (fl. 02-G), bem como ao sumário de defesa da testemunha arrolada pelo réu Carlos Eduardo Moreira Ramos (fls. 512/513) - Sr. Luis Carlos Fonseca Lopes; devendo a defesa de “Rita de Cássia de Souza Alves”, “Rogério Mendonça Chagas”, “Jame de Barcelos Santos”, “Renata Paula Sader”, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer a qualificação devida das testemunhas de defesa, informando o seu endereço completo, ou informar que as mesmas comparecerão a audiência de sumário de defesa a ser designada, independente de intimação, ou desistir da inquirição de qualquer das testemunhas, conforme previsto no § 2º do art. 401 do CPP.\r\n\r\nCiência às partes da referida expedição de Carta Precatória.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, por mandado, o réu Alexandre Carlos de Paula Ferreira, tendo em vista a renúncia de seu advogado, conforme fl. 584. Intime-se a defensora dativa do réu Edilberto de Azevedo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.66.000953-4 ALCEMIR MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista as partes do laudo pericial por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000233-1 ROBERTO CARLOS BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação informado às fls. 85/88, bem como dos honorários perícias fixados à fl. 32; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, requisitem-se os honorários do advogado dativo, que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.66.000390-1 JOSE DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000399/2009 . Processo nº: 2004.51.66.000390-1\r\n\r\nSENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora requerendo a procedência da ação com o pagamento do saldo do FGTS após a devida reposição dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem pontos a serem modificados, eis que a sentença de fls. 98/99 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos, constando expressamente a condenação da ré para proceder à efetiva correção monetária na conta de FGTS do autor, no que diz respeito aos percentuais de 42,72% e 44,80%, devendo efetuar o crédito no prazo máximo de 60 dias, operado o trânsito em julgado. \r\n\r\nNo que diz respeito ao levantamento do valor, deverá a parte autora comprovar que se enquadra dentro de uma das hipóteses de saque, conforme claramente explicitado na sentença e na contestação.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 100/102.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 821515"
                            ],
                            "822048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000742-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS.) x DROGANOVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. retro, ao exeqüente para manifestação em dez dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000460-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VALTER GABRIEL BRUNO. . Fl. 18. Ao Exeqüente por dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000547-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROSALVO FERNANDES GUIMARAES. . Fls. retro, ao Autor para manifestação em dez dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000877-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x INGRID SANTOS STIGGER. . Fls. retro, ao Autor para manifestação em dez dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000746-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RICARDO ANTONIO MESQUITA MARTINS. . Fls. retro, ao exeqüente para manifestação em dez dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000040-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PACIFIC RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL DE RECURSOS HUMANOS. . Fls. retro, ao exeqüente para manifestação em dez dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000047-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x QUALITY STAFF LTDA. . Fls. retro, ao exeqüente para manifestação em dez dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000050-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAITON UMBELINO DOS SANTOS. . Fls. retro, ao exeqüente para manifestação em dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000988-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ANA CRISTINA FONTES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de outubro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RED LINE PARAFUSOS DE MACAÉ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANE BARROS ADRIANO, VALERIA C MANHAES.). . Fl. 140, defiro a suspensão requerida por um ano, após o referido lapso de tempo, o qual termina em agosto de 2010, dê-se nova vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nRetornados, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x INGRID SANTOS STIGGER. . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que às fls. 68 dos presentes autos, este Juízo convolou o rito para ação monitória e que a ré foi citada à fl. 75, REVOGO parcialmente o despacho de fls. 79 e determino a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 1102 b, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000237-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JAMIL ABIDO SOBRINHO, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.) x VERA LUCIA DO NASCIMENTO TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,51. . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000237-3 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRé: Vera Lúcia do Nascimento Torres \r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, a devedora compareceu na audiência do dia 24/11/2006, requerendo prazo para cumprir os termos da proposta de acordo apresentada, deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo para manifestação, não tendo sequer apresentado novos requerimentos capazes de elidir a liquidez do débito.\r\n\r\nConsiderando, pois, que a ré já foi citada, compareceu à audiência no dia 24/11/2006, nos termos da assentada de fl. 62, quedando-se inerte desde aquele ato, indefiro o pedido de nova citação, formulado à fl. 96 e decido pela CONSTITUIÇÃO de pleno direito do título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se a devedora no endereço informado na petição de fl. 96, bem como o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a devedora nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.16.000364-6 JORGE BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.000364-6\r\n\r\nEmbargante: JORGE BARCELOS\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 15/21). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.001206-4 MACAPECAS PARA VEICULO S LTDA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001206-4\r\n\r\nAutor: MACAPEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que não houve qualquer pedido de habilitação no feito pelo curador especial do interditado, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.16.003761-9 J.A. DE MENDONCA (ADVOGADO: ROBERTO MOURAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.003761-9\r\n\r\nEmbargante: J. A. Mendonça\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que o embargante não procedeu à garantia da execução, a teor do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual não merecem prosperar os presentes embargos, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADIMISSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Dispõe o parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, que não são admitidos embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\n2. Inexistindo penhora no processo executório que garanta o pagamento da dívida, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no § 1º do art. 16, da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF- 1ª Região, 5ª Turma, AC 200201990068039, JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, DJ 12/09/08)\r\n\r\nAssim, considerando a ausência de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargante nos honorários advocatícios, haja vista não ter se perfectibilizado a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.16.003822-3 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Dê-se vista às partes da Decisão proferida pela Superior Instância.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.004391-7 UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.004391-7\r\n\r\nEmbargante: UME SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000564-7 G G DA SILVA BAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2004.5116000564-7\r\n\r\nEmbargante: GC DA SILVA BAR E GILSONCABREIRA DA SILVA\r\n\r\nEmbargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº 2003.5116005416-2, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls. 92, da Execução Fiscal, a Fazenda Nacional peticionou requerendo a suspensão daquele feito, na forma do artigo 40 da Lei 6839/80, enquanto diligencia sobre a existência de bens do executado.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do artigo 16 § 1o. da referida lei, não são admitidos embargos do executado antes da garantia a execução, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000906-9 LAIR SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.51.16.000906-9\r\n\r\nEmbargante: LAIR SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizado para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nAfirma que, notificado do lançamento do débito, não apresentou na época própria os documentos exigidos pelo Fisco, por culpa de seu contador. \r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos, bem como os documentos comprobatórios da legalidade do lançamento.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.001015-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.51.16.001015-1\r\n\r\nEmbargante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 65/67). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2004.51.16.000295-6.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.001184-2 IATE CLUBE DE MACAE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2004.5116.001184-2\r\n\r\nEmbargante: IATE CLUBE DE MACAÉ\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº 2003.5116.004820-4, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls. 50v., da Execução Fiscal, a Fazenda Nacional certifica o Sr. Oficial de Justiça Avaliador que, em cumprimento ao mandado de penhora e Avaliação, compareceu ao endereço indicado, não tendo localizado bens de propriedade do executado, razão pela qual, deixou de proceder à penhora e conseqüente avaliação determinadas. Ressalta que encontrou apenas a sede social do Iate Clube de Macaé, composta por piscina, atracadouro e uma escola de pesca, que encontra-se situada em imóvel pertencente a Marinha do Brasil, sendo em última análise, propriedade do próprio exeqüente.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do artigo 16 § 1o. da referida lei, não são admitidos embargos do executado antes da garantia a execução, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000044-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.16.000044-7\r\n\r\nEmbargante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000557-3 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.000557-3\r\n\r\nEmbargante: UME SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 822048"
                            ],
                            "823151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000543-6 ROSALINA PACHECO GOMES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x ESPÓLIO DE THEREZINHA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.000543-6\r\n\r\nAutora: Rosalina Pacheco Gomes \r\n\r\nRéus: Instituto Nacional do Seguro Social e Terezinha da Silva Ribeiro \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de Restabelecimento de Benefício, proposta por ROSALINA PACHECO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO, esta sucedida pelo espólio (fls. 145/16), objetivando o restabelecimento do seu benefício previdenciário em sua totalidade, bem como o reajustamento do valor da pensão, com o pagamento de atrasados, requerendo, ainda, o atendimento do primeiro pleito em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que era casada com o falecido segurado Jaime Gomes e que recebeu normalmente o valor da pensão por morte até 1996, quando teria sido surpreendida com a redução do benefício. A propósito, fora informado pelo primeiro réu que a causa de tal diminuição seria a existência de outra dependente, qual seja, a Srª Terezinha da Silva Ribeiro, que conseguiu provar por meio de justificação administrativa a qualidade de dependente do segurado, na condição de companheira. \r\n\r\nInstruem a inicial com os documentos de fls. 08/14.\r\n\r\nEmenda da inicial às fls. 17, para inclusão no pólo passivo da dependente do segurado falecido, Terezinha da Silva Ribeiro, deferida à fl. 19.\r\n\r\nRegularmente citado, conforme comprova a certidão de fl. 23vº, o primeiro réu não apresentou contestação (certidão de fl. 72). \r\n\r\nContestação da ré Terezinha da Silva Ribeiro às fls. 37/38, sem preliminares, instruída com os documentos de fls. 42/47, aduzindo que a concessão do seu benefício foi decorrência da prova produzida em Justificação Administrativa de sua condição de companheira, tendo ela preenchido os requisitos legais para tanto, pugnando, dessa forma, pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 51/57, com documentos de fls. 164/168.\r\n\r\nÀs fls. 116/117 o INSS informa que o benefício da Srª Terezinha da Silva Ribeiro foi cessado por óbito da pensionista em 31 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de tutela antecipada em razão da perda do objeto às fls. 145/146 e determinando a retificação do pólo passivo para constar doravante o Espólio de Terezinha da Silva Ribeiro.\r\n\r\nPedido de habilitação dos herdeiros da segunda ré às fls. 176.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando que o primeiro réu foi devidamente citado, conforme comprova a certidão de fl. 23vº, não tendo apresentado contestação, decreto a sua revelia, todavia, sem o efeito do art. 319 do CPC, uma vez que a segunda ré contestou a lide.\r\n\r\nNo mais, sem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nConsoante art. 74 da Lei nº 8.213/91, são requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte de segurado do RGPS os seguintes:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de beneficiária da requerente\r\n\r\nNo quesito “qualidade de segurado do de cujus”, não há qualquer controvérsia, eis que o primeiro réu concedeu administrativamente o benefício de pensão por morte para a autora e para a segunda ré, restando indúbia esta questão.\r\n\r\nO cerne controvertido fulcral da presente lide repousa no segundo requisito, no que diz respeito à qualidade de beneficiária da segunda ré, eis que o falecido segurado era casado com a autora, conforme comprova certidão de casamento de fls. 10 e certidão de óbito de fl. 09.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a comprovação dos seguintes fatos a saber:\r\n\r\nno ofício de fl. 13, o INSS informa que a dependente Terezinha da Silva Ribeiro tinha direito à pensão porque provou por meio de Justificação Administrativa que era companheira do segurado falecido;\r\n\r\nos documentos de fls. 42 a 47 comprovam a qualidade de dependente da segunda ré em relação ao falecido segurado;\r\n\r\no ofício de fl. 84, bem como os documentos de fls. 117/143 indicam a regularidade dos benefícios concedidos;\r\n\r\nà fl. 116 foi noticiada a cessação do benefício por óbito da companheira, o que deu ensejo ao restabelecimento da integralidade do benefício da autora.\r\n\r\nNesse contexto, infiro que a segunda ré logrou em provar administrativamente a sua qualidade de companheira do falecido segurado, razão pela qual fazia jus ao benefício de pensão por morte em rateio com os demais dependentes daquele, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInsta consignar que, dos elementos acostados aos autos, não se pode concluir pela ilegalidade do processo concessório do benefício da segunda ré, uma vez que os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, sendo que esta característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. É certo que se trata de presunção iuris tantum, sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas. \r\n\r\nNas lições do mestre José dos Santos Carvalho Filho: \r\n\r\nEfeito da presunção de legitimidade é a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. \r\n\r\n(Manual de Direito Administrativo, 11ª edição - Ed. Lúmen Juris) \r\n\r\nTal posição foi bem decidida no seguinte julgado:\r\n\r\nAtos Administrativos - Legitimidade - Presunção. A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem por conseqüência a transferência do ônus probatório para o administrado. Se este não ilide a presunção, provando que a Administração agiu ao arrepio da lei, prevalecem a validade e a eficácia do ato impugnado. \r\n\r\n(RJ/Ap.Cív nº 11947/90, 6ªCcív, Rel Juiz Sérgio Cavaliere Filho) \r\n\r\nNo caso em tela, não logrou êxito a autora em afastar a presunção de legitimidade do ato concessório do benefício da segunda ré, bem como da justificação administrativa da união estável, razão pela qual deve-se concluir pela regularidade do procedimento, observando-se que os valores recebidos pela companheira, na qualidade de dependente do de cujos, lhe eram realmente devidos.\r\n\r\nQuanto ao pleito de restabelecimento do valor integral do benefício de pensão por morte por parte da autora, este restou superado no curso da ação, uma vez que, com a morte da segunda ré, a esposa passou a receber o valor integral do benefício, como conseqüência lógica do disposto no art. 77 e § 1º da Lei 8.213/91, que ora transcrevo, in verbis: \r\n\r\nArt. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.\r\n\r\n§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de fl.176, diante da falta de interesse dos herdeiros no prosseguimento do feito. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, voltem-me para a fixação dos honorários do advogado dativo. P. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000269-3 UBIRAJARA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELOA JANE RUBIM BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000269-3\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA GOMES DA SILVA \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nUBIRAJARA GOMES DA SILVA ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a restauração dos autos de nº: 2007.51.66.000446-3.\r\n\r\nAlega que o processo em referência foi remetido à parte ré para eventual proposta de acordo, tendo o malote correspondente sido extraviado.\r\n\r\nAduz, ainda, a parte autora que a sentença ainda não teria sido cumprida, ponto este contestado pela ré, que afirma que tal feito ainda não teria sido sequer decidido por sentença. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConsta à fl. 17 a informação de que o malote destinado à Subseção de Macaé em 21/07/2008, no qual estariam inclusos os autos que se pretendem restaurar fora roubado, demonstrando o efetivo desaparecimento do feito.\r\n\r\nEm sede de contestação, a parte ré se insurgiu contra a alegação da requerente de que o processo originário já estaria decido por sentença e juntou a cópia da contestação apresentada nos autos do processo a ser restaurado. \r\n\r\nPelos documentos apresentados nos autos, bem como diante das informações disponíveis sobre o feito originário, conclui-se que, realmente, o processo encontra-se desaparecido e que este não havia chegado ao seu termo, com a prolação da sentença. \r\n\r\nISSO POSTO, com fulcro nos arts. 269, I e 1067 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restauração dos autos de nº: 2007.51.66.000446-3. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, proceda-se à imediata baixa dos autos de nº 2007.51.66.000446-3, prosseguindo-se o processo restaurado em seus regulares termos.\r\n\r\nMacaé, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000836-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO, MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, em 05 (cinco) dias, acerca das alegações do Perito, às fls. 488/491, devendo o MPF e o Município de Casimiro de Abreu tomarem ciência, inclusive, das informações prestadas pelo IBAMA, às fls. 460/475.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos, para decisão, oportunidade em que apreciarei a questão dos honorários periciais, se for o caso.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490057-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SERGIO FELICIANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE CARVALHO, ADRIEL DOS SANTOS SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO n.º 2007.51.01.490057-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS e PEDRO MUNIZ DA SILVA.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ofereceu DENÚNCIA em face de SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS e PEDRO MUNIZ DA SILVA, devidamente qualificados em juízo à fl 02, pela prática da conduta descrita no artigo 14, Lei 10.826/03, na forma do art. 29 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSegundo a denúncia:\r\n\r\n“Em 17 de março de 2007, no Município de Casimiro de Abreu, SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS e PEDRO MUNIZ DA SILVA foram presos em flagrante, nas imediações da Reserva Biológica União, na companhia de terceira pessoa, que logrou evadir-se, conduzindo cães.\r\n\r\nO grupo havia penetrado na referida Unidade de Conservação, com os seguintes instrumentos próprios para caça, sem licença da autoridade competente: 01 (uma) garrucha artesanal de calibre 32; 01 (um) cartucho calibre 32; 02 (dois) facões; 01 (uma) bainha para facão; e 02 (dois) enxadões sem cabo (cf. Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 10).\r\n\r\nA arma de fogo municiada pelo cartucho referido era portada ilegalmente pelo denunciado SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS, em condições de uso (cf. Laudo de Exame em Arma de Fogo de fls. 102/104).\r\n\r\nSem embargos, é certo que a garrucha e o cartucho referidos também destinavam-se a ser utilizados para a prática de caça pelo denunciado PEDRO MUNIZ DA SILVA, que estava ciente do porte desses objetos por seu parceiro e a ele associou-se no que diz respeito a esse fato. \r\n\r\nAliás, em 15 de maio de 2007, na residência desse último, foram apreendidos 22 (vinte e dois) estojos utilizados para a fabricação de cartuchos de diferentes calibres, alguns deles com marcas de percussão, o que torna inequívoco o seu envolvimento com o uso de armas de fogo para caça (cf. Relatório Circunstanciado de fls 80/81, Auto de Apreensão de fls. 86 e Laudo de Exame de Elemento de Munição 106/107).\r\n\r\nDesse modo, conclui-se que , SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS e PEDRO MUNIZ DA SILVA, com vontade livre e consciente, portaram arma de fogo e munição, sem autorização para tanto, incorrendo no crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 29 do Código Penal. (...)”. \r\n\r\nCom a inicial vieram os autos do Inquérito Policial nº 055/2007, instaurado em 17 de março de 2007, pela DPF em Macaé, em razão da prisão em flagrante dos denunciados.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 102/107, confirmou a potencialidade lesiva tanto da arma, quanto das munições apreendidas \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2007 (fl. 178).\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2007, foi realizada transação penal entre o Ilustre Membro do Ministério Público Federal e o réu SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS em relação ao crime tipificado no art. 52 da Lei 9.605/98, conforme fls. 217/219 dos autos. Na mesma oportunidade, a acusação aditou a denúncia, quanto ao réu PEDRO MUNIZ DA SILVA, que não fazia jus à transação penal, conforme FAC de fls. 199, no tocante ao fato de haver penetrado na Reversa Biológica da União, no município de Casimiro de Abreu, portando instrumentos próprios para a caça, sem licença da autoridade competente, quais sejam: uma garrucha calibre 32 municiada de um cartucho, dois facões, uma bainha para facão e dois enxadões sem cabo, tipificado no art. 52 da Lei 9.605/98, em concurso formal com o já denunciado crime do art. 14 da Lei 10.826/03. \r\n\r\nInterrogatório às fls. 221/224.\r\n\r\nDefesa prévia à fl. 236.\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 265/271.\r\n\r\nNa fase de diligências, prevista no artigo 499 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. \r\n\r\nEm alegações finais orais (fls. 294/295), o MPF requereu a condenação do acusado SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03 e o acusado PEDRO MUNIZ DA SILVA pelos crimes do art. 14 da Lei 10.826 e 52 da Lei 9.605/98, em concurso formal, sustentando que durante a instrução criminal, restou comprovada a materialidade e a autoria dos delitos referidos.\r\n\r\nA defesa apresentou alegações finais (fl. 297), pugnando pela absolvição do acusado ao argumento de que ambos os acusados não tiveram qualquer participação direta sobre o caso em exame, ou em caso de condenação que lhes fossem aplicadas as penas mínimas correspondentes.\r\n\r\nFAC's dos acusados acostadas aos autos às fls. 154/155, 163/166, 197/2002 e 206/212.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nDo contexto dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos, o primeiro tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03 e o segundo, apenas para o réu Pedro Muniz da Silva, tipificado artigo 52 da Lei 9.605/98 em concurso formal, na forma do art. 29 do Código Penal, encontram-se cabalmente demonstradas.\r\n\r\nDA MATERIALIDADE:\r\n\r\nA materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo - art. 14 da Lei 10.826/03 - encontra-se comprovada pelo laudo pericial de fls. 102/107, onde se verifica a potencialidade lesiva da arma e a munição apreendida.\r\n\r\nA materialidade do delito do art. 52 da Lei 10.826/03 também restou demonstrada, haja vista que o acusado Pedro foi flagrado na Unidade de Conservação da União em Casimiro de Abreu portando, não só a armar de fogo acima referida, como também, facões e instrumentos próprios para a caça, sem licença da autoridade competente.\r\n\r\nDA AUTORIA\r\n\r\nDe outro giro, restou fartamente demonstrada a autoria do delito.\r\n\r\nNo depoimento prestado, quando da prisão em flagrante, os réus SÉRGIO e PEDRO (fls.06/07), confirmaram que, de fato, entraram na Reserva Biológica da União, portando facões e a garrucha municiada, sendo o objetivo a caça do animal silvestre conhecido como paca, bem como eram caçadores habituais. O acusado Sérgio, que portava a arma, declarou ainda que a arma poderia ser emprestada aos outros. O acusado Pedro também não negou que possuía a munição apreendida em sua residência. \r\n\r\nNota-se, pelo que até aqui exposto, que os acusados, interrogados em Juízo, não mudaram a versão acusatória no sentido de que no momento de sua prisão em flagrante estavam na Reserva Biológica da União para caçar, bem como possuíam arma de fogo e munição.\r\n\r\nRessalte-se, por fim que a tese do acusado Pedro, sobre não intencionar utilizar a arma portada por Sérgio, em nada altera sua cooperação no delito de porte de arma de fogo, seja porque em sua residência foi apreendida munição, seja em razão de que, ao ter ciência sobre a arma portada por Sérgio e que esta auxiliaria na conduta proibida de caçar em Reserva Biológica, o mesmo aderiu à conduta de Sérgio. \r\n\r\nA jurisprudência está neste sentido, in verbis:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. AUTORIA COMPARTILHADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA FORMALMENTE CORRETA. 1. A denúncia ora atacada é formal e materialmente correta, ou seja, satisfaz as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal. A conduta dos denunciados é típica, pois se encontra consubstanciada na prática do núcleo do tipo \"transportar\". 2. É descrito expressamente na exordial acusatória que os acusados transportavam, de forma compartilhada, uma arma de fogo de uso proibido, razão pela qual, para a configuração do delito previsto no art. 10, da Lei n.º 9.437/1997, é suficiente, como in casu ocorre, que o agente tenha incorrido em uma das práticas previstas no mencionado tipo penal. 3. Em razão de o paciente se encontrar preso, por outro fato, cumprindo pena no regime semi-aberto, não há como lhe garantir o direito de aguardar em liberdade o processamento e julgamento da presente ação penal. 4. Ordem denegada. (STJ, HC 38826 / RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 02/05/2005 p. 387) (grifei)\r\n\r\n2008.050.07514 - APELACAO - 1ª Ementa TJ RJ\r\n\r\nDES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 28/04/2009 - TERCEIRA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nEMENTA - POSSE COMPARTILHADA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - DELITO CARACTERIZADO, NA FORMA QUALIFICADA - CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM OSTENTAR PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EXTERNA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ADULTERÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO OBJETO JURÍDICO TUTELADO.Se a prova deixou evidente que o apelante e o adolescente estavam unidos para a prática de roubos, utilizando motocicleta sem ostentar as placas dianteira e traseira, estando ele na condução do veículo e o adolescente na garupa munido de arma de fogo com numeração raspada, devidamente municiada e apta a produzir tiros, resta configurada a posse compartilhada do artefato proibido, ensejadora da norma penal acolhida na sentença. Positivado que a motocicleta utilizada não ostentava as placas de identificação externa do veículo, descabe cogitar de crime de adulteração de sinal identificador, porquanto para realização do tipo fazia-se necessária a prova da adulteração ou remarcação das aludidas placas, vez que a objetividade jurídica é a fé pública.Recurso parcialmente provido. (grifei)\r\n\r\nA autoria dos delitos restaram devidamente comprovada e recaem sobre os acusados. Isto porque, em nenhum momento, estes negaram os delitos que lhe foram imputados, corroborado pelos depoimentos dos analistas ambientais do IBAMA e dos agentes da Polícia Federal. \r\n\r\nAssim sendo, restando comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, e não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade e, acima de tudo, como medida da mais lídima justiça, impõe-se a condenação de SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS e PEDRO MUNIZ DA SILVA.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para:\r\n\r\n1) CONDENAR o acusado SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 26/12/1968, filho de Manoel Feliciano dos Santos e Nazaré Esperança da Conceição, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 29 do Código Penal Brasileiro, passando, doravante, a individualizar a pena:\r\n\r\nDA DOSIMETRIA DAS PENAS\r\n\r\nTrata-se de réu primário e de bons antecedentes, os motivos, as circunstâncias do crime e as conseqüências, são as normais à espécie. Em vista disso, não sendo as referidas circunstâncias, em sua maioria, desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal previsto pelo art. 14 da Lei 10.826/03, ou seja, em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa à razão unitária de um sexto (1/6) do salário mínimo vigente à época fato, devidamente atualizado a partir de então. \r\n\r\nReconheço a atenuante genérica da confissão, contudo, deixo de aplicá-la por já se encontrar a pena no patamar mínimo legal, nos termos do Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” \r\n\r\nComo não se verificam circunstâncias agravantes, bem como não havendo ainda causas de diminuição ou de aumento a serem apuradas, a pena provisória mantém-se no mesmo patamar já fixado\r\n\r\nTendo em vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, revela-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direitos. Assim, nos termos do dispositivo legal mencionado, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de 02 (duas) horas por dia de condenação, e prestação pecuniária, em valor não inferior à sexta parte do salário mínimo, mensalmente, pelo período correspondente ao da pena privativa de liberdade fixada, ou seja, (02) dois anos, podendo, ainda, ser observado o disposto no art. 46, §4º do Código Penal, no tocante à prestação de serviços.\r\n\r\nRessalto ser incabível a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 60, §2º, tendo em vista o quantum da pena aplicada.\r\n\r\n2) CONDENAR o acusado PEDRO MUNIZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 21/02/1967, filho de Pedro Muniz da Mota e Leonezia Muniz da Mota, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 52 da Lei 9.605/03, em concurso formal, na forma do art. 29 do Código Penal Brasileiro, passando, doravante, a individualizar a pena:\r\n\r\nDA DOSIMETRIA DAS PENAS\r\n\r\nTrata-se de réu tecnicamente primário, os motivos, as circunstâncias do crime e as conseqüências, são as normais à espécie. Em vista disso, não sendo as referidas circunstâncias, em sua maioria, desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal previsto pelo art. 14 da Lei 10.826/03, ou seja, em dois (02) anos de reclusão e dez (10) dias-multa à razão unitária de um sexto (1/6) do salário mínimo vigente à época fato, devidamente atualizado a partir de então.\r\n\r\nReconheço a atenuante genérica da confissão, contudo, deixo de aplicá-la por já se encontrar a pena no patamar mínimo legal. Como não se verificam circunstâncias agravantes, mantém-se a pena no mínimo legal.\r\n\r\nNão havendo causas de diminuição a serem apuradas e, em razão do concurso formal, prevista no art. 70, caput do Código Penal Brasileiro, aumento em 1/6 a pena aplicada, resultando a pena, desta forma, em 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão, cumulada com a multa de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária de um sexto (1/6) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser devidamente atualizado monetariamente à época da execução, que se torna definitiva.\r\n\r\nTendo em vista estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, revela-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direitos. Assim, nos termos do dispositivo legal mencionado, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de 02 (duas) horas por dia de condenação, e prestação pecuniária, em valor não inferior à sexta parte do salário mínimo, mensalmente, pelo período correspondente ao da pena privativa de liberdade fixada, ou seja, (02) dois anos e 04 (quatro) meses, podendo, ainda, ser observado o disposto no art. 46, §4º do Código Penal, no tocante à prestação de serviços.\r\n\r\nRessalto ser incabível a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 60, §2º, tendo em vista o quantum da pena aplicada.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo aos réus o benefício de apelar em liberdade, tendo em vista as disposições da Constituição República Federativa do Brasil, artigo 5º, inciso LVII, e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome dos réus SÉRGIO FELICIANO DOS SANTOS e PEDRO MUNIZ DA SILVA, no rol dos culpados; decreto a perda em favor da União das Armas e munições apreendidas à disposição desta Vara Federal de Macaé, fl. 10 dos autos, informando ao juízo o seu efetivo cumprimento. Certifique-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x ZENI MASSENA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). . Inicialmente, indefiro a produção de prova testemunhal, tendo em vista o lapso temporal decorrido da data do fato.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/09, às 14 horas. \r\n\r\nNeste ato, a CEF deverá apresentar cópia LEGÍVEL e INTEGRAL da sentença da ação de busca e apreensão, bem como das notificações da parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002177-6 CONSTANCIA BURICHE MORAES DANIEL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.002177-6\r\n\r\nAutor: CONSTÂNCIA BURICHE MORAES DANIEL E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCONSTÂNCIA BURICHE MORAES DANIEL ajuizou a presente Ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação do Instituto réu a efetuar o pagamento dos atrasados não recebidos pelo servidor OSCARINO BURICHE MORAIS, vez que o mesmo fora beneficiado com a Revisão de Planos e Cargos, em função da Lei 8.186/91, tendo o mesmo percebido o equivalente a uma parcela, ficando um remanescente em aberto. \r\n\r\nDeferimento de habilitação dos demais herdeiros às fls. 44.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que plenamente regularizada a habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\nQuanto à preliminar de carência de ação, rejeito-a de plano, haja vista o legítimo interesse do autor, vez que restou comprovada a ausência de pagamento dos valores devidos, conforme se depreende de fls. 16/18. \r\n\r\nConsoante documentação acostada aos autos (fls. 31/33 e 62/66), infiro que a parte ré não reconheceu o direito à concessão dos atrasados da parte autora.\r\n\r\nEntretanto, a Carta nº 355/GT-REHUM/2002 especifica, de forma clara e indene de quaisquer dúvidas, que o ex-servidor OSCARINO BURICHE MORAES, mat. 23.046.686-9 fora beneficiado com a Revisão de Planos e Cargos, cujo reposicionamento ocorrera a partir de 01/04/98, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/93. Ocorre que, a beneficiária de tais valores, Sra. ESPERANÇA ANICETO DE MORAES, recebera tão somente a competência de 01/2001, em razão de seu falecimento, motivo pelo qual pleiteiam os herdeiros o recebimento das diferenças, o que lhes é devido. Nesse sentido, confira-se os termos da mencionada Carta:\r\n\r\n“(....)\r\n\r\nA respeito, cumpre-nos informar que o ex-empregado foir beneficiado com Revisão de Planos e Cargos, aprovada pelo Ministério dos Transportes, através do Processo nº 50.000.0011768/97-10, DOU nº 253/1997, cujo reposicionamento ocorreu a partir de 01.04.1998, com efeito financeiro retroativo a 01.01.1993, sendo certo que a sua dependente, Srª ESPERANÇA ANICETO DE MORAES, beneficiária da Lei 8.186/91, deixou de perceber os valores da referida revisão face seu falecimento ocorrido em 21/05/2001.\r\n\r\nFace ao exposto, estamos encaminhando planilha com os valores a partir de 01.01.1993 a 31.03.1998, referentes a resíduos deixados pelo ex-empregado no valor Bruto de R$ 10.636,08 (dez mil, seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos), tendo em vista de na competência 01/2001, foi pago o valor de R$ 1.139,58 (hum mil, cento e trinta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nEsclarecemos que o pagamento de resíduos deixados por beneficiários da Lei 8.186/91, são de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social, órgão ao qual V.Sª deverá dirigir seu pedido.”\r\n\r\nÀ vista de tais fatos, merece prosperar o direito autoral, vez que devido aos herdeiros o montante não percebido pelo ex-servidor em vida.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria (fls. 92/95), apurou esta valor superior ao teto dos Juizados Especiais, havendo, posteriormente, renúncia expressa da parte autora (fls. 104).\r\n\r\nISSO POSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento dos atrasados, para condenar o INSS e a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora o valor de 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente às parcelas não pagas do benefício previdenciário de OSCARINO BURICHE MORAES, mat. 23.046.686-9, de 01.01.1993 a 31.03.1998, excluindo-se a competência01/2001, monetariamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000612-8 FIDELIS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência às partes dos cálculos elaborados pelo contador judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000308-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO.). . ...determino a intimação por publicação do advogado constituído nos autos para que, em 05 (cinco) dias, de forma justificada, informe ao Juízo a razão do não comparecimento ao ato, sob pena de extração de cópias para envio à OAB para as providências que entender cabíveis, bem como a sua destituição dos autos deste processo e nomeação de advogado dativo. No mesmo prazo o patrono do réu deverá informar o correto endereço de seu constituinte.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 823151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "818335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.14.001283-9 SUCESSÃO DE ALEIXO FRANCISCO AZEVEDO - HABILITADA SEBASTIANA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000016-0 ARLINDA FARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento, aguarde-se por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.14.000354-2 WERLINDO WERLEY (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000472-9 OLGA MARIA MIRANDA VIANA (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000103-4 TILDA PEREIRA SIMAS CHAVES (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 50/53 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 24/25, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000455-2 SONIA MARIA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se o valor atribuído a causa foi de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n7 - 2009.51.14.000138-5 NEIL PAULO VALE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.14.000283-3 LUCIENE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.14.000283-3 \r\n\r\nAUTOR: LUCIENE FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUCIENE FERREIRA, ANDRESA FERREIRA TEIXEIRA e VANESSA FERREIRA TEIXEIRA ajuizaram a presente ação de rito ordinário com o objetivo de que o INSS fosse compelido a lhes conceder o benefício de pensão por morte que teria sido deixada por ROBSON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, que teve a sua ausência declarada pela Justiça Estadual (v. fls. 32/33 e 24).\r\n\r\nDe acordo com a inicial, a primeira autora faria jus à pensão por morte na qualidade de companheira e a segunda e terceira autoras na qualidade de filhas.\r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos práticos da tutela, pugnam pela pagamento imediato da pensão por morte.\r\n\r\nConsidero, porém, prudente ouvir previamente as considerações iniciais do réu para apreciar com mais segurança o pedido de antecipação dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nPelo exposto, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, para depois de ser dada oportunidade de o INSS se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada dentro do prazo legal previsto para a apresentação de sua resposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, bem como para trazer o CNIS com o histórico das contribuições de ROBSON DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (CPF: 963.232.217-72; data de nascimento: 27/05/1967; nome da mãe: Maria Luisa da Conceição).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para fins de intervenção no feito.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de decisão, ocasião em que, entre outras coisas, serão apreciados o pedido de antecipação da tutela e a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nMagé, 17 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000302-2 WILLIAM DA SILVA MAGALHÃES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.14.000062-9 MANOEL LIMAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.14.000213-9 ESPOLIO DE ELIZABETH DA COSTA JUSTINO E OUTRO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS. DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000043-3 DILAERTE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a Decisão de fls. 337/342 negou seguimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 291/294, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000364-5 FRANCISCO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000219-8 JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 86/89 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença de fl. 60/64, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2009.51.14.000148-8 MARIA ILKA DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: ADELIA MATTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 95 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 295, I, do CPC. Custas pela requerente, sem honorários eis que não complementada a relação processual.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 818335"
                            ],
                            "821094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000639-9 BENILDA MADALENA PEREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 16/09/2009, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé. Uma vez que o Ilmo. Perito subscritor do laudo de fls. 53/57 não atua mais neste juízo, nomeio perito o Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000908-0 EDNÉIA DA COSTA CARNEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 16/09/2009, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001158-9 MARIA DA GLORIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 16/09/2009, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé. Uma vez que o Ilmo Perito Subscritor do laudo de fls. 34/38 não atua mais neste juízo, nomeio perito o Dr. Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001919-9 DEISE DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Portanto, para que a parte autora não seja prejudicada na demora da prestação jurisdicional, designo nova data de perícia para o dia 16/09/2009, às 16:20h, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS FILHO (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 15:40H, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR JOSÉ GONÇALVES (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 9:00H, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 9:20H, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO BOTELHO BACELAR (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 9:40H, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE JESUS SANTANA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 10:00H, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CARDOZO (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIULMA SOARES PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RUFINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 10:40H, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARRETO TOSTA MADEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVEIRA PISSINATO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE FELIX PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO JUNIOR (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA PEREIRA WOLMER (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 821094"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "810257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0058418-5 ARLETE ANTONIA MARINS E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Estes autos já foram ao SEDIS-NI, conforme determinado à fl. 233, a fim de que fosse procedida a exclusão da litisconsorte Mauricea Antonia Marins, tendo o referido setor se omitido no cumprimento de tal diligência, fato este que veio a gerar prejuízo à celeridade do processo. Isto posto, retornem os autos ao SEDIS-NI para que proceda a devida exclusão da referida autora. Com o cumprimento, expeçam-se as requisições de pagamento. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 92.0110568-1 JOSE ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da ausência de localização do credor/autor contemplado pela decisão de fl. 74, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 94.0035336-7 CLAUDAIR FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 . A sentença proferida nos autos dos embargos à execução - proc. nº 2003.51.02.004936-4, cujas cópias encontram-se às fls. 174/175, acolheu os embargos à execução para declarar a inexeqüibilidade do título judicial. Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPP. P.R.I. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos em apenso. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.009664-1 WALDIR COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.001246-2 JOSE LEMOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 52.494,37 (JOSE LEMOS) e R$ 2.624,72 (DRA. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003796-3 CELSO DA CUNHA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls.165/177 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000618-9 DOUGLAS GOMES DE MELO ALVES (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Defiro a emenda da inicial retificando o valor da causa para R$ 59.569,97. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, às partes para especificação de provas, justificando-as, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.001612-7 JOSIEL CARLOS MARTINS FARIAS (ADVOGADO: LUIS VOLOTAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 171/175. Em não havendo novos requerimentos, requisitem-se os honorários periciais à Direção do Foro. Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003100-0 HELIO CANTEJANE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls.84/90 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0203506-8 ANGELA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da greve noticiada pela CEF às fls. 345/346, determino a devolução do prazo à CEF para se manifestar sobre o determinado no item nº 2 da decisão de fl. 344.\r\n\r\n11 - 99.0207610-6 MANOEL JOSE DA ROCHA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias, a fim de que informe a respeito dos levantamentos do alvarás em seu favor. Em sendo confirmados os levantamentos, digam as partes. Nada sendo requerido, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005238-6 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA REP/ P/ ELIANE SALES DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da greve na CEF, noticiada às fls. 336/337, determino a devolução do prazo de 15 dias à CEF a fim de que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, conforme já determinado às fls. 316/335.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006028-0 CARLOS MAGNO RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x GECILENE IVONE MANFREDI (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da inércia da parte autora no tocante à apresentação dos comprovantes de variação salarial referentes a todo o período do contrato, necessários à execução do presente feito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.001104-6 SOLIMAR SOBREIRA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante da notícia de greve, informada pela CEF às fls. 185/186, determino a devolução do prazo de 10 dias para a CEF requerer o que entender devido, em face do resultado negativo da diligência de fl. 182. Decorrido in albis, arquivem-se cm baixa.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.003432-0 ESPOLIO DE RENATO LINO GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A parte autora foi intimada para apresentar os documentos necessários à realização da perícia em outubro de 2008 (fl. 220), tendo requerido por diversas vezes a prorrogação de prazo, perpetuando a demanda indefinidamente. Isto posto, a fim de evitar maior atraso na prestação jurisdicional, concedo à autora o derradeiro prazo de 20 dias para que apresente a documentação. Decorridos in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006745-4 ADEMIR PINHEIRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À ré/CEF a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente os documentos requeridos pelo Perito às fls. 144/145,conforme determinado à fl. 148.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001656-9 ANGELA MARIA SOUZA RAMOS (ADVOGADO: EDSON PINTO JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o recurso de fls.364/368 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000848-0 ROSELI DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Diante da notícia de ocorrência de greve na Caixa Econômica Federal às fls. 221/222, determino a devolução do prazo de 15 dias, requerido à fl. 219, a fim de que apresente os seus quesitos e nomeie assistentes técnicos, se desejarem, conforme determinado às fls. 214/215. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002002-5 CAESAR AUGUSTO SANTOS MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo o recurso de fls. 213/228 em seus regulares efeitos. Já constando dos autos as contrarrazões da parte ré/BRJ em relação ao recurso de apelação de fls. 197/207, ao apelado/autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do art. 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0050736-6 ANTONIO JOSE RAMOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante do afirmado pela Advogada contemplada com o alvará de fl. 594, à fl. 601 verso, determino a devolução do crédito depositado em seu favor a depositante/CEF. Oficie-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0201682-9 EDSON VALTER DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: WALTER BASTOS KULLINGER.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Diante do término da greve da CEF, intime-a sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 1.211/1.212, bem como sobre o pedido de renúncia às fls. 1223. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 98.0203726-5 ANGELA SARTORI E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS.) x AUDITOR FISCAL CHEFE DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1-Estes autos já foram ao SEDIS-NI, conforme determinado à fl. 400, a fim de que procedesse a exclusão da autora Ana Lúcia Valente da Silva. Tal diligência encontra-se regularmente cumprida. Ocorre que, ao mesmo tempo, foi excluída, independentemente de determinação judicial, a CEF do pólo passivo da presente relação processual e incluído o Auditor Fiscal Chefe da Receita Federal. Tal procedimento do referido setor vem gerando, repetidamente, prejuízo à celeridade dos processos. Isto posto, retornem os autos ao SEDIS-NI para que proceda a devida retificação do pólo passivo, fazendo constar a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2-Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo a fim de que a mesma comprove o cumprimento do julgado em relação aos demais autores.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000100-7 MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.) x MARIA DA PENHA JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Diante do decidido pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação às fls. 109/115, intime-se pessoalmente a União Federal/AGU a fim de que, no prazo de 10 dias, proceda ao cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado. Após, à parte autora/credora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000240-1 CLARI PAULA GRAIFF (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diante da confirmação pela Contadoria Judicial, em seus cálculos de fls. 197/198, da existência de eventual complementação de valores a título de honorários sucumbenciais, à CEF a fim de que comprove o depósito dos valores remanescentes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008652-0 ERNESTO DE AZEVEDO ATAIDE (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.005676-3 MAURO JOSE CARNEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1- Diante do arbitramento dos honorários periciais, no valor de R$ 800,00 (fl. 355), intime-se a parte autora, a fim de que comprove o seu pagamento. 2- À CEF, para que apresente os seus quesitos, conforme a decisão de fl. 338. 3- Com a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se pessoalmente o Perito para que inicie os trabalhos. 4- Considerando a necessidade da realização de perícia, desconstituo a penhora de fls. 300/303, devendo a CEF adotar as diligências cabíveis.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006244-4 WANDA SOARES BRAGA (ADVOGADO: MONICA NUNES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de fls.156/158 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003136-5 CREMILDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Diante da greve da CEF, noticiada às 110/111, determino a devolução do prazo de 5 dias a fim de que a CEF apresente os extratos da conta poupança do autor/exeqüente nos períodos de 06/87 (Plano Bresser). Com a apresentação, à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002454-7 FERNANDA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante da notícia de greve da CEF, informada às fls. 66/67, devolvo-lhe o prazo de 5 dias para que especifique provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005056-0 JOSE MANUEL GONZALEZ MARTINEZ (ADVOGADO: PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Diante da certidão de fl. 50, afasto a possibilidade de prevenção. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da petição inicial. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.052720-3 SERGIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça deferida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. Já tendo vindo aos autos a contestação da ré, à parte autora, em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, conforme determinado à fl. 15.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 94.0031318-7 ECILA MARGARIDA LOPES CUNHA (ADVOGADO: PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante da inércia da parte autora na promoção da execução do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.02.002705-0 ADILSON DESSANDRE (ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES, RAQUEL CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . 1. Ao Impetrante, no prazo de 10 dias, para recolher as custas iniciais junto à CEF, bem como para apresentar cópias que possibilitem a defesa do impugnado. \r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. \r\n\r\n3. Fornecidas as cópias requeridas, requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSFN (Fazenda Nacional), possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006869-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x SABIN ESCOLAR S C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 85, a respeito da inexistência de bens passíveis de penhora em relação ao 2º executado, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006495-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDGAR ANTONIO DA SILVA REGO. . Subam em apenso aos embargos.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x PAULO PEDRO PALMESCIANO (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES NETO.). . Defiro a devolução do prazo recursal requerido pelo executado à fl. 88.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2003.51.02.008756-0 MOZART FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 20 dias a fim de que apresente a data em que realizará a vistoria do imóvel com o escopo de proceder a sua avaliação, devendo tal informação vir aos autos com antecedência de 30 dias, a fim de permitir a comunicação dos autores. Após, ao autor para comprovar o pagamento dos honorários periciais. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.02.004097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANTONIO AGATANGELO FREITAS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA.). . Ao autor/CEF sobre os embargos. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001880-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS. . Os endereços informados pela Delegacia da Receita Federal são idênticos aos constantes dos autos. Neste contexto, diante dos resultados negativos das diligências de fls. 44, 47 e 50, à parte autora/CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002950-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x GISELE PEREIRA DE MACEDO SILVA. . Diante do resultado negativo da diligência de notificação, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 95.0056777-6 MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 163 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004640-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CHRISTINA DAVILA LEAL PAIVA. . Do resultado negativo da diligência de fl. 14, autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requere o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004656-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KARINY QUINELLATO SACRAMENTO. . Diante do resultado negativo da diligência de notificação, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção\r\n\r\n44 - 2008.51.02.004664-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FERNANDA DE MORAES BRUM. . Diante do resultado negativo da diligência de notificação, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 95.0052360-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x NICOMEDES LOPES (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 96.0033579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DOLORES FERNANDES.) x CLAUDIONOR FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x AMELIA RESTUM PERTUSIER (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.). . Defiro a habilitação de Sônia Maria da Silva Carvalho em substituição ao embargado/autor João Baptista da Silva. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. 2- Diante da ausência de habilitação dos eventuais herdeiros de Claudionor Ferreira Gomes, Maria de Lourdes Silva e Leonardo Araújo Costa, determino as suas exclusões do pólo passivo do presente feito, bem como do pólo ativo dos autos da ação principal em apenso. 3- Ao SEDIS-NI para anotar nestes autos e nos autos principais os itens 1 e 2. 4- Considerando o informado à fl. 209/210, intime-se o INSS para que informe a RMI revisada dos autores Amélia e João (ora sucedido por Sonia). Prazo de 10 dias. 5. Com a vinda das informações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial que deverá elaborar a conta do quantum devido a título de RMI (art. 202), S 260 TFR, junho de 1989 e gratificação natalina, exceto em relação ao autor Helio, que em função de ter tido seu benefício concedido sem levar em consideração as últimas 36 contribuições, não poderá ter seu benefício revisado nos termos do art. 202. 6. Com a vinda da conta, dê-se vista a ambas as partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor/Embargado.\r\n\r\n47 - 97.0041070-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x JURACY SILVA ROCHA (ADVOGADO: CLIMERIO SAMPAIO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.004830-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.) x ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (ADVOGADO: JOAO CORREA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.003966-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x JOSE LEMOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.001556-0 EDGAR ANTONIO DA SILVA REGO (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Recebo o recurso de fls. 80/91 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.001849-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x WALDIR COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Recebo o recurso de fls.29/32 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.002564-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.) x VIRGILIO ARRAES FILHO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.). . Recebo os Embargos nos seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.002594-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.). . Recebo os Embargos nos seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 93.0082817-7 MERCEDES PIMENTA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 240/250, bem como sobre na informação prestada pela contadoria judicial à fl. 239.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.002555-2 OLIMPIO BARGIELA MARTINEZ (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado no item 4 da decisão de fls. 16/17, às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 30/41.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.001500-9 AVELINO GOMES FARIA DA CRUZ (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente, conforme determinado à fl.15.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2008.51.02.001971-0 JOAO LUIZ COSTA SOARES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Conforme determinado na decisão de fls. 188/190, intime-se a CEF para apresentar os seus quesitos e nomear assistentes técnicos, se desejar. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004822-9 ALTACIR LEITE DE MOURA (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente, conforme determinado à fl.75.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2003.51.02.006216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x MARIA DINA MESSIAS DA COSTA (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . À CEF para que indique leiloeiro.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.004674-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x EDNALDO BEZERRA DE LIMA. . À exequente Fundação Habitacional do Exército sobre o ofício do DETRAN de fl. 56.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.02.001218-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x COLOR PENCIL PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ERTHAL NETO.). . À embargada/CEF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 95.0052277-2 SIONE NEVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os cálculos de fls. 132/136.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2001.51.02.004776-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.) x CARMEN BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 165/174.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.004719-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARA SONIA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 51/54.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810257"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "822863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008203-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Reconsidero, momentaneamente, o despacho de fl. 221.\r\n\r\nApresente o CRF/RJ, querendo, impugnação na forma do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0082902-5 RUY KURT CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Promova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0205245-0 LELIO BARROS (ADVOGADO: FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 203/204.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.005572-4 ANTONIO JOAQUIM DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 199/203.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.002202-2 JOSE CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 169/177.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004352-5 CONSTANTA LIUBITA DIMITRIOU DE SOUZA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Trata-se de demanda na qual a sentença acolheu o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício autoral por meio da aplicação do IRSM integral aos salários-de-contribuição constantes do período básico de cálculo sujeitos a reajuste em 02/1994.\r\n\r\n1. Considerando não ter havido recurso voluntário da autarquia;\r\n\r\n2. Considerando que o art. 475, § 3º, do CPC, dispensa a remessa oficial quando \"a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente\".\r\n\r\n3. Considerando que a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça é competente para a edição de súmulas acerca da interpretação do direito cuja competência das turmas que a compõem (art. 12, XI, do RISTJ);\r\n\r\n4. Considerando que a 5ª e 6ª turmas do C. STJ, integrantes da E. 3ª Seção, são competentes para apreciar a matéria relativa a benefícios previdenciários;\r\n\r\n5. Considerando que a sentença fundou-se em vetusto entendimento da E. 3ª Seção, reafirmado recentemente por ocasião julgamento do REsp 409.932/PR, Rel. MIN. PAULO MEDINA, julgado em 10.05.2006, DJ 28.06.2006 p. 224. \r\n\r\n6. Considerando que a 1ª e a 2ª turmas especializadas do E. TRF da 2ª Região acompanham uniformemente esse entendimento;\r\n\r\n7. Considerando, finalmente, que a pretensão autoral já foi inclusive reconhecida por lei.\r\n\r\nEntendo por bem, com base nos princípios do acesso à justiça e da economia processual, deixar de remeter os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para fins de reexame necessário, em razão da mens legis do art. 475, § 3º encontrar-se atendida, e por considerar injusto submeter o jurisdicionado às delongas recursais por mera formalidade.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, comprovando a revisão da RMI no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, caso o autor seja beneficiário de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao contador para apuração do quantum devido por força da sentença.\r\n\r\nFinalmente, intime-se o autor para que promova o cumprimento da sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0074807-1 EDSON COSTA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. O valor retido ficará depositado numa conta na CEF à disposição do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações neces sárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se o autor é funcionário inativo, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n8 - 97.0005848-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SNDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO, LUCI DE JESUS PINTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 414/418 julgou improcedente o pedido em relação ao falecido autor João Marinho de Castro, não existem valores a serem levantados.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 97.0042930-0 SANDRA CASA NOVA DE RIVI E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 48.544,05, já descontados os honorários sucumbenciais, em relação ao autores Sergio Negreiros de Miranda, Simone Coelho da Silva e aos respectivos honorários..\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 97.0046517-9 ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 58.720,30, em relação à autora Tânia Cabral Pires .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.005461-0 MOACIR FECURY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a UFF já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001071-7 NOEMIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006536-3 DEMOCRITO JARDELINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0043669-1 ALOIZIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x ALOIZIO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 99.0204897-8 MANOEL JOSE DE OLIVEIRA CALVO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ao valores depositados na conta no. 35565-6 já foram levantados pelo Dr. Alexandre Pereira de Andrade, conforme alvará de fl. 194.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0205939-2 SIDNEY JOSE DE ASSUMPCAO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, OSWALDO GAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004062-1 JOSE CLAUDIO GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.000254-5 MARGARETH DE PINHO PEREIRA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte autora suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.004030-8 JAQUELINE ANTUNES FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003210-9 SERGIO RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 196/214, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001126-3 CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0030217-7 JOSE BOQUIMPANI E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, CARLOS ALBERTO SOUZA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, LETICIA MARIA REZENDE MACIEL.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x BANCO ITAU S/A (PROCDOR: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Promova a habilitante Jurema Mesquita a autenticação dos documentos de fls. 978 e 986.\r\n\r\n23 - 96.0033273-8 JORGE DOS REIS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga o advogado da causa sobre o depósito de fl. 256.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0040838-8 ETIENETE FERNANDES DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON DOS SANTOS FERREIRA, MARILENE KLING DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 69.488,27, já descontados os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n25 - 97.0043571-7 MARIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a afirmação da CEF de existência de conta não optante.\r\n\r\n26 - 98.0204178-5 ARCHIMEDES BARBOSA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fl. 249, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 1.009,82 na conta vinculada do autor Archimedes Barbosa de Castro e a importância de R$ 1.040,98 na conta vinculada da autora Mariza Silva, no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\nPara uma conta a disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 205,08, relativo ao honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nRealizado o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.004740-9 ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SUZANE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002267-3 JORGE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo a petição da CEF de fls. 137/138 como impugnação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.002063-2 LUCILIA FORSTER (ADVOGADO: ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 63/66.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005008-9 GEYSILUCIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: REGINALDO RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 180/182.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição da União de fls. 184/189.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.004353-7 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 82/97.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003755-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADELSON OLIVEIRA. . Determino a suspensão do feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 92.0114567-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR, ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x LOURENCO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO.). . Digam as partes se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARY NOVAES MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004597-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x LAERCIO REGIS FRANCISCO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela União.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 822863"
                            ],
                            "822864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0206195-8 CENTRO EDUCACIONAL PONTES DE MENDONCA LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO) - R$ 305,52\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0033595-7 ZILDA MELO BRAGA (ADVOGADO: JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nZILDA MELO BRAGA (AUTORA) - R$ 1.076,00\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO) - R$ 170,03\r\n\r\n3 - 2003.51.52.015147-0 PAULO CEZAR DE MALTA SCHOTT (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nPAULO CEZAR DE MALTA SCHOTT (AUTOR) - R$ 48.394,39\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADA) - R$ 2.419,72\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0031253-1 ODIR GUIMARAES BARBOZA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nODIR GUIMARÃES BARBOZA (AUTOR) - R$ 45.104,84\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE (ADVOGADO) - R$ 4.510,48\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0207848-6 YOLANDA DALTRO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DALTRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nRONALDO DALTRO DE SOUZA (ADVOGADO) - R$ 1.103,96\r\n\r\n6 - 2001.51.02.000345-8 AMADEU PETINATI CELESTE (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (ADVOGADO) - R$ 292,97\r\n\r\n7 - 2004.51.52.005121-2 RAUL CARVALHAL LIMEIRA (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . À CEF sobre a petição de fl. 67.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0141776-2 GERALDINA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: OMAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nGERALDINA DA SILVA CARVALHO (AUTORA) - R$ 836,54\r\n\r\nOMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - R$ 79,27\r\n\r\n9 - 97.0043104-5 EDMOND MOURAD (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nEDMOND MOURAD (AUTOR) - R$ 8.104,65\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 822864"
                            ],
                            "823181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006194-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ELTON SILVINO PEREIRA x RODRIGO MONTEIRO SALES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x GUILHERME CUNHA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA ARAUJO.). . Fls. 468/470 - Redesigno o dia 15/10/2009, às 13:30 horas, para a audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRequisite(m)-se ou intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF acerca da data da audiência e da certidão negativa de fl. 475.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002354-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA, JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR.). . Designo o dia 29/10/2009, às 14:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRequisite(m)-se ou intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 823181"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "820082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034092-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VALDIR COSTA.) x ESCALA ARQUITETURA INTERIORES S/A E OUTRO (ADVOGADO: GEORGIA FERREIRA DA COSTA.). . Dê-se vista ao(à) exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.004650-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x TONINO PEREIRA PIZZO (ADVOGADO: AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO.). . Cuida-se de execução fiscal em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução fiscal (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001904-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x PANIFICADORA RIO LIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra-se a decisão de fls. 117, expedindo-se ofício à CEF para transformar em pagamento definitivo o valor referente ao(s) depósito(s) de fls. 89. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito.\r\n\r\nEfetuada a transferência, diga o(a) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006723-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SIRLEI CEZAR PASCOALETO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001271-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EXTRA DA TIJUCA SUPERMERCADOS LTDA E OUTRO. . Ao executado Amaury Gomes da Silva para que comprove que o bloqueio de valores na conta indicada a fls. 156 foi determinado por este Juízo nos presentes autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.005736-1 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA SOUZA DE LUCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I- Cumpra-se o V. acórdão.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0203894-6 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (ADVOGADO: CEZAR MATTAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA. PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . Processo: 98.0203894-6\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. \r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si, DESDE QUE BENS DIVERSOS DOS JÁ FORAM PENHORADOS NOS AUTOS.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n8 - 98.0206211-1 TUNA ONE S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO, ANTONIO FERNANDO SEABRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Diga a Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, diante da informação de fls. 221.\r\n\r\n9 - 99.0200160-2 OTOMILDES FERREIRA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação nos termos do art. 475-J do CPC, observado o endereço indicado a fls. 121 (Rua Álvares de Azevedo, 154/901-Icarai-Niterói-RJ).\r\n\r\n10 - 99.0203188-9 TROPICAL COM/ IND/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 99.0205333-5 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE (ADVOGADO: GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELSO OLIVEIRA DA COSTA.). . NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em NOVOS LEILÕES a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria, devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n12 - 99.0206975-4 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Em face do tempo decorrido desde a diligência de fls. 118, expeça-se novo mandado de intimação para que o(a) depositário(a) dos bens penhorados apresente ao Oficial de Justiça os bens que ficaram sob sua guarda. Não sendo apresentados os referidos bens, o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá depositar o equivalente em dinheiro, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel.\r\n\r\nApresentados os bens, proceda o Oficial de Justiça à reavaliação.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.003764-6 COLEGIO AUXILIADORA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I- Considerando que já há penhora nos autos, indefiro o requerimento de fls. 146.\r\n\r\nII- Cuida-se de execução de honorários em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) embargada, ora Exeqüente, para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.006638-5 WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ADELIO SOARES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.006706-7 ALOISIO MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA.). . I- Traslade-se, para os autos da Execução Fiscal nr. 9902084591, cópia de fls. 85,87/91 e 97.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira embargado o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.004160-5 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Expeça-se o requisitório de pequeno valor - RPV para pagamento, observada a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\nIntime(m)-se para ciência deste.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.000411-0 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.000953-2 DOGAO FAST FOOD LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . I - Considerando que a embargante já foi intimada na forma do art. 475-J do CPC, indefiro o requerimento de fls. 89.\r\n\r\nII- Diga a embargada, ora exequente, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.001540-4 LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE (ADVOGADO: PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, CELSO OLIVEIRA DA COSTA.). . Satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios, como reconhecido a fls. 103, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.004850-1 ANTONIO SANTOS RENNA (ADVOGADO: ROBERTO LOPES DE MELLO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.). . I- Considerando que não há depósito efetuado nos presentes autos, indefiro o requerimento de fls. 73/74.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira embargada o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002690-0 GEORGETE NAJAR CHEADE E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . I - Fls. 88/89. Não procedem as alegações dos embargantes, uma vez que a sentença de fls. 37/38 extinguiu o feito tão-somente com relação à empresa embargante, haja vista o parcelamento da dívida, sem condenação em honorários. Portanto, permaneceram no polo ativo as pessoas físicas, a saber, Georgete Najar Cheade, Maria Amélia Cheade, Paulo Cheade e Eduardo Cheade, visto terem alegado ilegitimidade passiva, tendo sido dado prosseguimento ao feito em relação aos citados embargantes.\r\n\r\nAssim, foi proferida a sentença de fls. 54/60, extinguindo o feito com julgamento do mérito, referente às pessoas que permaneceram no polo ativo, tendo sido estas condenadas em honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, foi dado início à fase de cumprimento da sentença, mediante intimação dos embargantes, pela publicação, para pagamento dos honorários advocatícios. Ante a inércia dos embargantes, foram expedidos mandados de penhora e avaliação de bens dos embargantes, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido dos embargantes, uma vez que não procede a alegação de nulidade de atos.\r\n\r\nII - Após o prazo legal, dê-se vista ao(à) Fazenda Nacional, ora exequente, face ao decurso do prazo legal para oferecimento de impugnação (penhora a fls. 76/80).\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003425-7 MARIA THEREZA CANDIDO GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: ZELIA L. DA T. JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I- Cumpra-se o V.acórdão.\r\n\r\nII- Em dez dias, requeira embargada o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001772-0 CLINICA SANTA CATARINA LTDA (ADVOGADO: ANDREA SALGADO ESPINDOLA FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.005096-6 CASA BARRETO AVES E OVOS LTDA (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002955-0 LUIS FERNANDO CAMPOS DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003942-6 CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . Em dez dias, requeira embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004857-9 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . I- Considerando a fls. 143, desentranhe(m)-se a petição de fls. 113/125, juntando-a ao processo nr. 200851020006170.\r\n\r\nII- Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000223-7 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR.) x COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003711-2 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Tendo em vista que não há que se falar em prova documental superveniente, uma vez que o embargante deixou de trazer aos autos, na fase da produção de provas, os documentos que, porventura, ainda entendia necessários, INDEFIRO a produção de provas requerida a fls. 179.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001932-1 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Após, ao(à) embargado(a) para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002150-9 CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002341-5 MARCOS SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 97.0043602-0 GERALDO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . Cumpra-se o V.acórdão.\r\n\r\nDesapensem-se os autos.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002940-5 MASSA FALIDA SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Após, ao(à) embargado(a) para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 820082"
                            ],
                            "822657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002294-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERGIO VILLELA FADDUL (ADVOGADO: JULIANA BRAGA GONCALVES.) x MANUEL PEREZ VAQUEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ART FORT MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 76/77: O pagamento da dívida deve ser efetuado diretamente junto ao exeqüente e comprovado em Juízo.\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovado o pagamento da dívida, prossiga-se com a realização do leilão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.02.000925-0 PAULO CHEADE (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . Considerando o comprovante de pagamento de fls. 88, SUSPENDO a realização do leilão e determino a remessa dos autos à embargada, ora exequente, para que se manifeste sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.002093-3 COM/ DE CARNES DAFLON LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Considerando o comprovante de pagamento de fls. 80, SUSPENDO a realização do leilão e determino a remessa dos autos à embargada, ora exequente, para que se manifeste sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 822657"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "822614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002089/2009 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.51.52.008390-1\r\n\r\nEmbargante: ROGERIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração de fls. 164/166 opostos em face da sentença de fls. 156/161 que julgou procedente o pedido autoral.\r\n\r\nO embargante sustenta, em suma, que a sentença impugnada incorreu em contradição ao acolher os cálculos da contadoria, que aplicou a taxa SELIC para corrigir os valores desde a época dos fatos, quando determinou, no dispositivo, a correção pela SELIC a partir da citação. Outrossim, afirma que o valor correspondente ao IR 2006/2007 deveria ser incluído na condenação, eis que, caso contrário, o autor não iria conseguir a verba por meio administrativo.\r\n\r\nNo que se refere a aplicação da taxa SELIC, assiste razão ao embargante. De fato os valores foram corretamente atualizados pela contadoria judicial desde da época dos fatos, razão pela qual não deveria haver comando de atualização a partir da citação.\r\n\r\nOutrossim, deve ser excluída a verba referente ao 1/3 de férias correspondente ao abono, eis que não faz parte do pedido autoral.\r\n\r\nCom relação ao valor referente ao IR 2006/2007, entendo que a fundamentação do embargante carece de razão. \r\n\r\nA sentença determina a exclusão da verba de abono pecuniário de férias da base de cálculo do IR. Dessa forma, a ré foi condenada a efetuar a devida exclusão. Encontrando a Fazenda, após a referida exclusão, saldo a restituir ao contribuinte, a devolução do montante é decorrência lógica do procedimento de análise da declaração e ajuste.\r\n\r\nEm outras palavras, não há necessidade, como afirma o embargante, de se apresentar pedido administrativo para haver restituição de valores apurados pela Receita Federal como pagamento a maior de IR após a análise de declaração de ajuste. Trata-se de conseqüência lógica do procedimento, sendo o valor depositado em conta corrente informada pelo contribuinte.\r\n\r\nDessa forma o valor não pode ser incluído na condenação principal, eis que ainda assiste à ré o direito de analisar a declaração de ajuste do IR 2006/2007, inclusive para a verificação de outras irregularidades.\r\n\r\nNão obstante, entendo que o dispositivo da sentença impugnada pode ser aperfeiçoado para que não haja qualquer dúvida sobre a devolução do IR eventualmente recolhido a maior após a exclusão do abono pecuniário de férias da base de cálculo do imposto.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, reconhecendo a contradição apontada, para retificar a parte dispositiva da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de férias indenizadas e condenar a ré à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores no total, atualizado até 12 de maio de 2009, de R$ 8.469,79 (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme o cálculo da contadoria judicial, bem como condenar a ré a excluir da base de cálculo do imposto de renda exercício 2007, cuja declaração encontra-se em análise, as verbas referentes ao abono pecuniário de férias não gozadas, devendo, ainda, em caso de saldo positivo, efetuar a restituição ao contribuinte. ”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PALHANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . 1. Considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente tenham sido apresentados pela UFF as informações necessárias ao exame do pedido de contagem do tempo de serviço especial, designo audiência para o dia 14 de setembro de 2009, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se a UFF para comparecimento, oportunidade em que deverá informar se, no exercício de suas funções, a autora estava sujeita a contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes e, se afirmativa esta resposta, por quantos anos durou esta exposição. Deverá, ainda, esclarecer quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou. Por fim, deverá trazer cópia do procedimento administrativo que analisou o requerimento de revisão de aposentadoria formulado pela autora (fl. 16). \r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada e a parte autora, pessoalmente.\r\n\r\n2. Determino, outrossim, o cálculo da multa em virtude do não cumprimento da determinação contida nos despachos de fls. 109, 113, 116 e 123.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5151052570-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência existente entre a inicial e os documentos acostados, tendo em vista que nos extratos juntados às fls. 23/26 constam como titular Sonia Maria Andrade da Rocha. \r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2005.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das poupanças nºs 0174.013.00560126-5, 0174.013.00483820-2 e 0174.013.00578881-0, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, a seguir discriminadas:\r\n\r\nn. 0174.013.00560126-5, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 258,58 (duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 22/06/2009;\r\n\r\nn. 0174.013.00483820-2, com a diferença relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 659,18 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 22/06/2009;\r\n\r\nn. 0174.013.00578881-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 519,27 (quinhentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 90/94), atualizados até 15/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.52.004656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FARIA LIMA (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,22. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 0889.013.01145439-0, pelo índice de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, a seguir discriminadas com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de: \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.531,44 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), constante dos cálculos efetuados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 20/02/2009;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referentes à poupança nº 0889.013.01145439-0, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCE CABRAL DE MELLO AMERICANO DO BRASIL (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.001095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGAO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE VALOIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152.001144-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON JOSÉ VALOIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a contestação e, ainda, juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade do aparelho celular. \r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.52.001325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.001325-7\r\n\r\nAUTOR: ENI SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2009.51.52.001737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE BARROS COSTA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data do fato na alíquota de 1% ao mês. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.52.001861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA GOMES ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar a parte autora:\r\n\r\nO valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, desde a época do depósito, e acrescido de juros de mora 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\nEmbora reduzido o pleito vestibular, quanto ao valor a título de danos morais, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data do fato na alíquota de 1% ao mês. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.52.002622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA VASCONCELOS LESSA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TEIXEIRA ESPINDOLA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA.) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002627-6\r\n\r\nAUTOR: RUTH TEIXEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTendo em vista que a competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda depende da comprovação de resistência do órgão gestor do FGTS (CONFLITO DE COMPETENCIA - 90044 - STJ) à liberação dos valores, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o levantamento dos valores com a recusa expressa da CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o despacho ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BRAGANCA FONTOURA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002098/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro do art. 267. inciso IV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADIO COMUNITARIA ARARIBOIA (ADVOGADO: JOSE MARIA UBALDO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro do art. 267. inciso IV c/c art. 6°, inciso I, da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OYAMA JARDIM DANTAS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARISE SANTOS BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002870-4\r\n\r\nAUTOR: OYAMA JARDIM DANTAS - ESPOLIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTendo em vista que a competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda depende da comprovação de resistência do órgão gestor do FGTS (CONFLITO DE COMPETENCIA - 90044 - STJ) à liberação dos valores, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o levantamento dos valores com a recusa expressa da CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá esclarecer quem pretende ver no pólo ativo da relação processual, o espólio do Sr. OYAMA JARDIM DANTAS ou a Sra. ROSANE SOPRANI SILVA em nome próprio.\r\n\r\nCumprido o despacho ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RAMOS PINTO DANTAS (ADVOGADO: ANA CARLA DIAS MELO, ROBERTA RIBEIRO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002925-3\r\n\r\nAUTOR: NILZA RAMOS PINTO DANTAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nSustenta, em suma, que com freqüência ocorrem saques indevidos em sua conta, o que, em alguns casos, torna negativo seu saldo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela autora, não há nos autos qualquer prova de que a ré esteja na iminência de inscrever seu nome nos cadastros restritivos, razão pela qual não vislumbro o perigo na demora da prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2009.51.52.003161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) URSULA GUIMARAES GUERRA (ADVOGADO: JEANE MARINS DOS SANTOS CUNHA, URSULA GUIMARAES GUERRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.003161-2\r\n\r\nAUTORA: URSULA GUIMARAES GUERRA\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se com urgência a parte autora para que apresente cumulativamente os seguintes comprovantes:\r\n\r\nDemonstrativo da renda familiar, através das declarações de imposto de renda dos pais e/ou outros mantenedores, ou declaração de rendimentos de próprio punho (se autônomo), informando, ainda, sobre a existência de algum dependente econômico; \r\n\r\nde possíveis encargos financeiros mensais que comprometam a renda auferida pela família (pensão alimentícia, remédios, etc) que impossibilitem arcar com o pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\ncópia da CTPS, da identificação pessoal e do registro do último contrato de trabalho, com a página seguinte em branco;\r\n\r\ncertidão de óbito dos pais e/ou mantenedores (se for o caso).\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para apreciação da tutela requerida.\r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROSA DUQUE AGUIAR (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GUIMARAES ESTEVES (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000651-4\r\n\r\nAUTORA: YARA GUIMARÃES ESTEVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o informado pela autora na petição de fls. 276/277 de que até a presente data o INSS não cumpriu o acordado na audiência especial do dia 06/07/2009, designada em razão do não cumprimento pela autarquia ré da decisão proferida em 02/02/2009 (fls. 52/53), designo nova audiência especial para o dia 16/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. \r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FATIMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002564-8\r\n\r\nAUTOR: MARLI DE FATIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA autora não comprova que requereu ou que vinha recebendo o benefício como alega.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\n- Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, a parte autora deverá trazer as fichas financeiras referentes ao benefício que supostamente vinha recebendo, referente aos últimos 3 meses anteriores ao cancelamento do benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002861-3\r\n\r\nAUTOR: CLEZIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela autora a fim de que o réu seja compelido a implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor.\r\n\r\nA parte autora sustenta, em suma, que, embora tenha apresentado todos os documentos necessários para a concessão do benefício, este lhe foi negado em razão da supressão de um vínculo empregatício no cálculo de tempo de contribuição por parte do instituto réu.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela parte autora, os documentos trazidos aos autos, por si só, não comprovam o preenchimento dos requisitos necessá rios para a concessão da medida pleiteada, eis que não é possível determinar qual a causa do indeferimento do benefício, que pode não ser apenas a supressão do vínculo empregatício com a empresa SATHOM. \r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo que indeferiu o pedido de concessão do benefício da aposentadoria da parte autora (NB 145.671.976-6).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA BRUM (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n24 - 2004.51.52.004821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TAROUQUELA ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA SALMON COSTA (ADVOGADO: MAURICIO CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Contadoria Judicial, para elaboração do cálculo da condenação imposta à ré (fls.45/46 e 108/109), a fim de ser apurado o valor a ser revertido à Caixa Econômica Federal, considerados os depósitos realizados na data de 08/10/2008 (fls. 87/88).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nAutorizo, outrossim, a reversão do valor remanescente nas mencionadas contas bancárias à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CORTEZ ABREU (ADVOGADO: RENATA MARIBONDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152.001964-4\r\n\r\nAUTOR: ALEX CORTEZ ABREU\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Tendo em vista as informações da parte ré acerca da ocorrência da aplicação em data posterior aos dias 05 e 06 de dezembro/2007, em função da autorização do autor, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a supracitada informação, juntando aos autos cópia dos extratos e, requerendo o que entende ser devido.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, para juntar aos autos comprovação do comando (autorização) em data posterior aos dia 05 e 06 de dezembro/2007, para aplicação da conta da parte autora, conforme informado na petição de fl. 50. \r\n\r\nOutrossim, na impossibilidade do requerido acima, forneça a parte ré proposta de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x VLADIMIR FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAN REGINA SANCHES.). . Acolho a Promoção do MPF de fl. 20/21 e designo audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95 para o dia 05/10/2009, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor do fato da designação da audiência e para providenciar certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e Militar.\r\n\r\nIntime-se o advogado pela imprensa oficial.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, salientando que, no caso de impossibilidade de transação penal, deverá oferecer na mesma ocasião denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSolicitem-se as FACs.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRAUSIO PAULO ROCHA (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BULOS SEBA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALBERTO SOUZA MATTOS (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR DE AMORIM RAMOS (ADVOGADO: GUILHERME SCOTT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CAPISTRANO GOMES (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.005064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA FRAZAO COUTINHO (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.005086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE CROZERA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.005152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE POVOAS DE FARIA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.005155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO TEIXEIRA MALTA (ADVOGADO: ERICA GAMEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.005254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDE NOLASCO (ADVOGADO: VERA MARIA DE FREITAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVAES VICTORIA (ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVAES VICTORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE BARBOSA JACCOUD FERRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BELAS (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.001151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DA SILVA GOMES MARTINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.001351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARION ROSENTHAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.001412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIZE TERESINHA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.001631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VICTER (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.002143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOREIRA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARDOSO QUARESMA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARDOSO QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 822614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "821824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pela UNIÃO FEDERAL às fls. 60/77.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%, referente a conta de nº.2.044.918-8. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 85/86, realizado em 15/07/09, que aponta como devido o valor de R$ 644,55 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), valor este que deve ser rateado entre todos os herdeiros do falecido.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 14. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ KLAYN (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 81/82, realizado em 03/04/2009, que aponta como devido o valor de R$ 53,60 (cinquenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 22.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA ABIDO ALVES (ADVOGADO: EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 83/86, realizado em 16/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 2.801,83 (dois mil, oitocentos e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR SARDOU FREIRE (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 40/42, realizado em 30/06/09, que apontam como devido o valor de R$ 8.164,92 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Bresser E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE HELYSABETTE BRONZO VIEIRA NEVES E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 51 e 77/78, realizado em 16/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BORRHER (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n9 - 2008.51.55.001690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL KELIS (ADVOGADO: CAROLINE DA SILVA, LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA, CICERO PEREIRA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito m diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANIR MARIA DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos sua ficha financeira com os proventos e descontos relativos ao período de recebimento das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA DE FATIMA CARDINOT DE CARVALHO (ADVOGADO: ALCIR TOLEDO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 64/69, realizado em 23/06/09, que apontam como devido o valor de R$ 4.939,78 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), valor este que deve ser rateado entre todos os herdeiros do falecido.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Bresser, E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LANES CURTY (ADVOGADO: MODIGLIANI PIRAGIBA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por evidente ilegitimidade da parte autora, na forma dos art. 267, I c/c art. 295, II ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER JUVENATO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 57/59, realizado em 16/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 509,22 (quinhentos e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VALENTE (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 61/63, realizado em 19/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 172,76 (cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA BREDER (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO IMPROCEDENETE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos da sua conta de poupança nº 235288-3.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIBA MANSUR (ADVOGADO: ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nAnte o declínio de competência de fls. 14/15, aceito a competência e ratifico todos os atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta legível, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREZ LEVY (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado nas contas vinculadas referidas às fls. 68/80, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado na conta vinculada referida a fls. 24/29, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GONZAGA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 14/10/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n21 - 2008.51.55.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AVELLAR (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n22 - 2008.51.55.000598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 156.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n23 - 2008.51.55.001155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI MARIA FRACACIO DE MORAES (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA ANGELO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, NILVA ANGELO DE SOUZA RIBEIRO, CPF nº 010.261.797-00, a contar de 15/12/2008. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente concedida (fls. 47);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 14/12/2008. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; \r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 15/12/2008, data da realização da perícia médica judicial, até a efetiva implementação do benefício, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a título de auxílio-doença no período, em virtude da antecipação da tutela deferida. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 16/17. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n26 - 2008.51.55.001396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELIAS DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 13/14. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FLABIO BITENCOURT PERES (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 07/10/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n28 - 2009.51.55.000329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL OLIVEIRA ORNELLAS (ADVOGADO: FRANCOISE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 07/10/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n29 - 2009.51.55.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE DEUS SVOBODA (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, nos moldes da fundamentação supra, vedada a cessação do benefício até 19/05/2010, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. \r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a autarquia implante o benefício ora deferido em favor do demandante, VIRGILIO DE DEUS SVOBODA, CPF nº 929.538.917-49, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data da realização da perícia judicial até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 24/25. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORGES LIMA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante, MARCO ANTONIO BORGES LIMA, CPF nº 698.914.357-68, no valor de um salário mínimo, em 10 dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde a data da propositura da ação até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAlém do mais, não consta dos autos atestado médico contemporâneo, a fim de comprovar a incapacidade alegada. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 13h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibi lidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.55.000695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de agosto de 2009, às 14h30min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DE MACEDO ESPINDOLA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Gisele Vieira de Oliveira (Psiquiatra). Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 31 de agosto de 2009, às 14h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.05.001354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MACHADO SENNA (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.55.004071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERANDES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JOAQUIM GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de nº. 2462521-8, em data posterior ao período dos expurgos ora pleiteados.\r\n\r\nAnte a comprovação pela parte autora, intime-se a CEF para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar os extratos da mencionada conta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO VERLY (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 27/28. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR TEIXEIRA MACHADO RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa oportunidade, dê-se vista à parte ré sobre o laudo pericial, ocasião que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, intime-se, também, a parte autora sobre o laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERINHA EULÁLIA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 48/49. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERIO DA SILVEIRA LOZADA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2008.51.55.001511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DEKERT (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 13 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE NEVES ROMAO (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Não sendo trazidos aos autos os documentos necessários, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 821824"
                            ],
                            "822855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYR BONIN LEAL (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a informação do Sr. Contador Judicial, bem como a negativa da parte Ré em juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos das contas 2061968-7, 2076611-6, 2076001-0, 2061968-7 e 266728-7, necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: JACYMAR AFFONSO OUVERNEY, EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm razão da falta de extratos que possibilitem a apuração do valor dos expurgos devidos ao demandante. Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer extratos que venha a ter do período de junho de 1986 a dezembro de 1989. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro parcialmente a dilação de prazo requerida a fl. 27, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO LACH JUNIOR (ADVOGADO: JOBER JOSE THURLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança no ano de 1984, não há nos autos qualquer documento que permita presumir que esta encontrava-se ativa nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se a conta encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc). Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nApresentar, quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE ANNELISE SCHAFF (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 10h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.000339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLAN SILVEIRA RABELO (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE MARTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.001179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO MAGALDI ROCHMANT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9 - 2008.51.55.001374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança de nº 00281498-4 (ag. 0186), insta salientar que não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção quanto a este pedido.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA FRANCISCA FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência da conta de poupança de nº 00274553-9 (ag. 0186), insta salientar que não há nos autos qualquer documento que prove a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que esta encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção quanto a esta conta.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIGUEIREDO SOARES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 115/121 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Maria da Penha Figueiredo Soares, CPF: 026.308.977-02, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/10/2009, às 10h40min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 115/121.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE HELIA GAMA PORTELLA (ADVOGADO: FREDERICO GAMA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO WERNER WEINZETTL (ADVOGADO: FERNANDA ERTHAL LEONARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO CORREA BARBOSA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pela ré na petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pela ré na petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pela ré na petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: VITOR JOSE DE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as informações prestadas pela ré na petição de fl. retro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA QUEIROZ MACHARET (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 10h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n23 - 2009.51.55.000268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA MARIA ROSADO MORIZE ROSENBURG (ADVOGADO: FABRICIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA CRUZ TORINHO (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 11h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n25 - 2009.51.55.000393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO IGNACIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos sua ficha financeira com os proventos e descontos relativos ao período de recebimento das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ARAUJO GONCALVES (ADVOGADO: TANIA MARIA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.55.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada. \r\n\r\nOs novos documentos apresentados pela parte autora nas fls. 27-30, comprovam que a conta nº 4119.013.00002331-0 era utilizada para depósito mensal de pensão alimentícia, em favor de seu filho, no valor equivalente a 75% do salário mínimo nacional, conforme acordo homologado nos autos nº 2002.037.00601-3 (fl. 30). \r\n\r\nA declaração prestada pelo alimentante, em 05.07.2009, na fl.12 demonstra que atualmente a conta é utilizada para o repasse de verba alimentar. \r\n\r\nO documento acostado à fl. 31 demonstra que a ré efetivamente procedeu o bloqueio da referida conta. \r\n\r\nNo entanto, a parte ré alega nas fls. 32-42 que não houve bloqueio da referida conta. Porém se houvesse, ele seria legítimo, uma vez que há previsão contratual para o bloqueio de qualquer valor, no caso de inadimplência do Contrato de Crédito Rotativo da conta-corrente nº 186.001.00003579-4 de titularidade da autora.\r\n\r\nEntendo que, independente da existência de previsão contratual da aplicação de qualquer importância para cobrir o saldo devedor, o numerário depositado na conta nº 4119.013.00002331-0 a titulo de pensão alimentícia é absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo passível de bloqueio somente os valores excedentes, se for o caso. Nesse sentido, transcrevo a ementa do TRF/ 4ª Região:\r\n\r\nCONTA-CORRENTE. APROPRIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO BANCO CREDOR. NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. - É abusiva a cláusula que permite a instituição financeira se apropriar diretamente de valores depositados a título de salários ou pensão alimentícia na conta-corrente, sob pena de, por via transversa, contornar a impenhorabilidade destes valores conferida pelo artigo 649, IV, do CPC e artigo 7º, X, da CF/88. \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200071020019523 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/08/2003 Documento: TRF400089103 Fonte DJ 20/08/2003 PÁGINA: 723 Relator(a) MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nTais circunstâncias configuram prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo demandante, a justificar o deferimento da medida antecipatória pretendida. Presente, também, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do menor.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré libere em favor da autora os valores depositados na conta nº 4119.013.00002331-0 à título de pensão alimentícia, bem como proceda à devolução dos valores já retidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.55.000643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA FARIAS MEIRA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.55.000723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias dos contracheques ou planilha com histórico de pagamento relativo ao período de recebimento das Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nApós, Cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.55.000724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias dos contracheques ou planilha com histórico de pagamento relativo ao período de recebimento das Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nApós, Cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.55.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva, na qualidade de pensionista do Ministério da Saúde, o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LEAL (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n34 - 2008.51.55.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIANA GOMES ANTUNES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 126/128 e sua complementação de fls. 145 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa, que sobreveio por motivo de progressão da doença da qual a autora é portadora.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Adeliana Gomes Antunes, CPF: 120.523.937-57, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à autora, por 5 (cinco) dias, da complementação do laudo pericial de fls. 145.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA SAVERGNINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 40-41 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nRealizada a perícia (fls 51-58), informou o Perito judicial que “ a autora é portadora de artrose de joelhos e sequela de fratura de punho direito; que a impedem de exercer suas atividades de cabeleireira de maneira temporária, necessitando de complementação de tratamento, estimando-se em 180 dias o liame temporal necessário a tal complementação.”\r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento do auxílio-doença, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da presente data. \r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença (NB nº 520.691.810-1) ora deferido em favor da parte autora ( Maria de Lourdes Lima da Silva, CPF nº 142.998.953-04), no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido pelo período de seis meses, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, bem como manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para complementar o laudo pericial, respondendo aos quesitos formulados pela parte autora na fl. 02. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n36 - 2008.51.55.001331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, por meio de seu advogado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE NEVES DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 76/78 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, sra. Gilciane Neves dos Reis, CPF: 999.047.487-72, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/10/2009, às 11h00min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EZALI MONTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 46/52 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, sra. Maria Ezali Monteiro de Freitas, CPF: 874.764.797-34, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/10/2009, às 11h20min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 46/52.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.001896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELGA BERGER GSCHLIFFNER (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa nos períodos dos expurgos, ora pleiteados.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovar a existência das contas de poupança, em data anterior ao período dos expurgos, objetos do presente feito;\r\n\r\nApresentar, quaisquer extratos do período de janeiro de 1988 a dezembro de 1989, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989 o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Sr. Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVALDO DOS SANTOS MACIEL (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 cinco dias, se manifestar quanto a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista que a perícia fora marcada para data próxima, ou seja, 28/08/2009 às 16:30 horas, na sede deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PORTO (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 14/10/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNa mesma oportunidade e no prazo de 10 (dez) dias, intime-se o INSS para que apresente cópia integral do processo administrativo. \r\n\r\n42 - 2009.51.55.000819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIANE PACHECO MUNHOES (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou à obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora informa na inicial que o benefício de auxílio-doença foi concedido administrativamente até outubro de 2009. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nTambém não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, visto que a parte autora estará em gozo do benefício de auxílio-doença até 30.10.2009.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. A comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 13h40min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, bem como os quesitos formulados pela parte autora nas fls. 04-05, além dos quesitos da parte ré:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo, até 15 (quinze) dias anteriores a data designada para a perícia, e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.55.004450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO JOSE ELLER (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a ré não logrou êxito em localizar os extratos da poupança nº 220.947-1 no período de junho de 1987(fl. 45), intime-se a parte autora para apresentar os extratos da referida conta no período de junho de 1987, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.55.005484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA JÚNIOR (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação prestada pela ré na petição de fl. 51.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.000315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ KAUARK CHIANCA (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.000534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.000663-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE ANDRADE KOEMA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES, JULIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.55.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: DANIELLE MONJARDIM CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO VASCONCELLOS DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n\" SENTENÇA - tipo B2 \r\n\r\n(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 56/58, realizado em 20/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 15.195,18 (quinze mil, cento e noventa e cinco reais e dezoito centavos), montante este que deverá ser rateado entre os dois autores filhos herdeiros.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo, devendo constar como autores e não como representantes JOSÉ AMARO VASCONCELLOS DAS NEVES E REGINA MARIA NEVES RIVERA, eis que únicos herdeiros dos pais já falecidos.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta “ \r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n50 - 2008.51.55.001711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GONCALVES DA ROZA FILHO (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n51 - 2008.51.55.001770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA, MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTA MENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\n52 - 2009.51.55.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MANHAES (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a parte autora intimada do despacho abaixo descrito:\r\n\r\n“(...)Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.”\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009. \r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n15401\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.55.000178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVARO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009. \r\n\r\nSILDENIR MOREIRA COSTA \r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n12890\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 822855"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "822171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA MIRANDA (ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 1511/1513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a nulidade do contrato de abertura da conta nº 00001147, mantida na instituição ré, bem como para condenar a CEF ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% desde a data da citação. Condeno, ainda, a CEF a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, bem como ao cancelamento do débito decorrente da conta nº 00001147. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MUNIZ DA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES, RODRIGO HERMIDA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 1481/1482 . Diante do exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a inexistência de débito referente a parcela nº 39 do contrato celebrado com ré nº 190185185000284855, bem como condenar a CEF a (i) pagar à parte autora a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (01/12/2008 - fls. 11), na base de 1% ao mês (art. 406, CC); ii) excluir o nome da parte autora de cadastros de inadimplentes em virtude do débito acima declarado inexistente ou eximir-se de promover a sua reinclusão.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 1498/1499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, sanando a omissão do decisum de fls. 54/56, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE FLOR DA SILVA REP/ P/ ANA LUCIA DA SILVA SOLARIA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x AMANDA CATARINA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Expeça-se RPV em favor da SJRJ, em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nNão obstante, melhor compulsando os autos, verifico que o presente feito constou da relação encaminhada pela DIRFO em razão da ausência de CPF dos co-réus, e não do INSS, como equivocadamente constante do r. despacho.\r\n\r\nAssim, uma vez que os mencionados cadastros já foram regularizados, consoante consulta ao sistema APOLO, após envio do Requisitório ao TRF da 2a Região, dê-se baixa no feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES, JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x MARCELO FELIPE GOMES DE OLIVEIRA GUEDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em aditamento aos despachos anteriores, tendo em vista o resultado da consulta ao sistema SERPRO/RF ora juntado aos autos, determino a remessa dos autos à Distribuição para retificação do NOME e do CPF do 3o co-réu, Marcelo Felipe de Oliveira Guedes (fl. 142).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação do mesmo, representado por Márcia Gomes de Oliveira, nos endereços constantes de fls. 134 e 142 (uma vez que o mandado 16-0/2009 foi expedido com número da casa diverso e representante legal errada).\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao MPF, por se tratar de demanda que envolve interesse de incapazes.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE PEREIRA SIMPLICIO MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que, em que pese o teor da informação do setor de distribuição, em consulta ao sistema processual APOLO constata-se que tanto o CPF da parte autora quanto o CNPJ do réu encontram-se regulares, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, FERNANDA SANTOS MALVACCINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar cópia do processo administrativo que culminou com a concessão do benefício previdenciário acima referido, em conformidade com o art. 11 da lei 10.259/01.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o autor, para trazer aos autos, no mesmo prazo conferido ao réu, eventual Comunicação de Acidente de Trabalho referente ao acidente ocorrido em 22/08/2005. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHI WANG SIU (ADVOGADO: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 1505/1506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FLORENTINA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 13/10/2009, às 14:30 h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GABRIELLE MILITAO GONCALVES (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 1478/1480 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 1483/1484 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 1485/1486 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 1492/1494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 5340419912) em aposentadoria por invalidez, com DIB na data do exame pericial (13/01/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 1487/1488 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 1489/1491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor, desde a DER (16/05/2008 - fls. 16). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS SOBRINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em complementação ao despacho retro, determino a expedição de Requisitório de Pequeno Valor em favor da SJRJ, em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 1514/1517 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.006329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIANI ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 1502/1504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a: i) suspender os descontos consignados nos proventos da autora em razão do desdobramento da pensão por morte, referente ao NB 141699435-9 ; ii) restituir os valores descontados indevidamente até o efetivo restituição, bem como atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a competência de cada desconto até a efetiva restituição.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.006426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DUCINI (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 86: Não assiste razão ao patrono da parte autora. E isto porque, em que pese a letra do artigo 543-B do CPC referir-se aos processos em trâmite perante os Tribunais, entendo que, em observância ao Princípio da Eficiência e da necessidade de uniformização das decisões judiciais nos processos de massa, o mencionado dispositivo legal deve ser interpretado de forma extensiva, sendo aplicado aos feitos que tenham por objeto matéria de repercussão geral.\r\n\r\nAssim, mantenho a suspensão já determinada nestes autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR WELLINGTON DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, apesar de devidamente intimado (fls. 39/41), o perito nomeado deixou de apresentar o laudo pericial no prazo estipulado por este Juízo, renove-se sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias cumpra o determinado no despacho de fls. 31, sob pena de desconstituição do múnus.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANGELETTI (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13/10/2009, às 13:30 h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO DE SOUZA CARMO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 1495/1497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder a Neivaldo de Souza Carmo pensão por morte deixada por sua mulher, com DIB na DER 12/04/2004. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BELATO MACHADO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/09/2009, às 18:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.001731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARDOSO GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 03/09/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a) e pelo réu:\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nÉ possível estimar a partir de quando a dependência mencionada no item anterior acometeu a parte autora, se antes ou após o deferimento da aposentadoria por invalidez?\r\n\r\nA dependência de assistência de terceiros é permanente, ou temporária?\r\n\r\nHá outras informações que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.70.001742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAI ANTONIO RABELLO (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se encaminhar os autos ao Contador Judicial, a fim de seja elaborado cálculos referentes aos extratos apresentados pela parte autora às fls. 81/89, conforme informação de fls. 58/59.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO XAVIER (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a retirada do alvará na Secretaria deste Juizado, intime-se a parte autora para informar acerca do efetivo recebimento.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSEN MEDEIROS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002896-9\r\n\r\nPARTES: NILSEN MEDEIROS\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nMagé, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA FORTES AMARAL (ADVOGADO: AUDELINO VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar acerca de seu efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILTON CARVALHO CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar acerca de seu efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar acerca de seu efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE HELENA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dê-se vista às partes, por cinco dias.”\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MENEZES NUNES (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na \r\n\r\nforma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PERRUZE DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003053-8\r\n\r\nPARTES:SEBASTIAO PERRUZE DE FREITAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIANA LANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003584-6\r\n\r\nPARTES:ORLANDO VIANA LANDES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILETE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003684-0\r\n\r\nPARTES:EDILETE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DUTRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.004840-3\r\n\r\nPARTES:ENIO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CORREA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005200-5\r\n\r\nPARTES:GILSON CORREA BRAGA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005300-9\r\n\r\nPARTES:ELZA ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILI NUNES DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000334-5\r\n\r\nPARTES:MARILI NUNES DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000763-6\r\n\r\nPARTES:ELIANA ALVES MENDES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, abro vistas às partes, pelo prazo de 10 dias, para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.70.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA CONCEICAO COSTA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar acerca de seu efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n44 - 2007.51.70.001883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ELEUTERIO DA SILVA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar acerca de seu efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PIRES NUNES (ADVOGADO: ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar acerca de seu efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n46 - 2007.51.70.005351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar acerca de seu efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA RODRIGUES SOUSA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intimando-se a parte autora a retirá-lo na Secretaria deste Juizado, cientificando-a, ainda, de que deverá informar acerca de seu efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa no registro de distribuição.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 822171"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "822553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIVALDO ALVES BESERRA (ADVOGADO: ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.000494-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor de fls. 73/94, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004083-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES PEQUENO (ADVOGADO: FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004415-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do pedido de aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária, informe a parte autora, juntando cópia de sua CTPS, se efetuou opção pelo regime do FGTS no vínculo empregatício com a empresa Dibra Centro SA (fls. 8). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: CESAR FERNANDES SANCHES, ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMAZO FILHO (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005355-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do teor dos documentos de fls. 67/68, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre se sua conta poupança possuía saldo nos meses de abril e maio de 1990.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005701-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópias mais nítidas dos extratos juntados às fls. 15/17.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PEREIRA VITORIA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.51.027990-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.70.000606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000798-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 68/72: Tendo em vista não ter sido prolatada sentença neste processo, desconsidero a apresentação de contra-razões. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 73/85, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PENHA DAS NEVES PECORONE (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000951-7.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nFls. 62/65: Mantenho a decisão de fl. 24.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos extratos referentes à conta nº 102.383-9, da agência 1620, demonstrando a evolução da dívida em nome da parte autora, desde a data de sua abertura. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PAULA DE LEMOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA, ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001250-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls. 33/93, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON LUIS ALVES (ADVOGADO: PAULO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001264-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a Caixa Econômica para trazer, na data da Audiência, os documentos originais onde conste a assinatura do autor, bem como os valores levantados à título de seguro desemprego, ora objeto da presente demanda.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONALISA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ELI TAVARES DOS SANTOS, FATIMA REGINA SANTOS COELHO RODRIGUES, VAGNER QUIRINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,13. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOPES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001984-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de que requereu administrativamente a restituição dos valores ora pleiteados, bem como a declaração de renúncia do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL PEDRO GAIA (ADVOGADO: MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002030-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls. 48/52, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA MALVINA CORNELIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINELSO FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLIPE DA MOTA OLIVEIRA (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002616-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 19/22: Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista a disposição do art. 253, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo. \r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003827-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 32, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 10 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nDeverá o autor juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), mais notadamente as fichas financeiras da parte autora referentes ao período pretendido na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CRISTINA MACHADO PACIFICO (ADVOGADO: SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA.) x UNIVERSIDADE GAMA FILHO E OUTRO. . Processo nº 2009.51.70.003834-7\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. Com efeito, o art. 17 da Portaria MEC nº 3.268, de 18 de outubro de 2004, prevê que “o estudante vinculado ao PROUNI, beneficiário de bolsa integral ou parcial de cinqüenta por cento (meia-bolsa), deverá apresentar aproveitamento acadêmico em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas em cada período letivo”. Os documentos juntados aos autos pela Autora não comprovam, contudo, que esta manteve o rendimento mínimo determinado pela referida Portaria.\r\n\r\nO documento de fls. 15 demonstra que no período 2008.2 a Autora foi reprovada em 2 (duas) das 7 (sete) matérias em que estava inscrita, perfazendo aproveitamento de 71,42%. No período 2009.1 a Autora foi aprovada nas 4 (quatro) matérias em que se inscreveu (v. documento de fls. 16). Todavia, o termo de encerramento de usufruto de bolsa de fls. 17 informa como motivo do encerramento da bolsa de estudos a “reincidência de rendimento acadêmico insuficiente”, ao passo que a Autora não trouxe aos autos seus rendimentos relativos a todos os semestres desde o início da faculdade de Direito. Não houve demonstração - considerados os documentos acostados à petição inicial - de que a Autora observou o que foi pactuado no Termo de Concessão de Bolsa de fls. 11/13.\r\n\r\nIndefiro, portanto, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Ministério da Educação e Cultura não possui personalidade jurídica e, portanto, não pode figurar no pólo passivo da presente demanda, determino à Autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para retificar o pólo passivo da relação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003890-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003891-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUSA ELIDIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPelo exposto, suscito conflito de competência, determinando a expedição de ofício ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça na forma do art. 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia do inteiro teor dos autos deste processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003946-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social na qual figura a data de opção pelo FGTS relativa ao contrato de trabalho mencionado na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULLETI APARECIDA MARTINS (ADVOGADO: DAISY LUCE MARTINS.) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003977-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação onde pretende a autora a condenação da Universidade Salgado de Oliveira (primeira ré) na entrega de documentos hábeis a regularizar sua matricula junto à Fundação Educacional Serra dos Órgãos (segunda ré), além da indenização pelos prejuízos materiais e morais cabíveis à espécie.\r\n\r\nAfirma a autora que foi necessário a suspensão do financiamento pelo FIES, por não possuir os documentos essenciais à regularização de sua matricula junto a segunda ré, documentos estes que estão em poder da primeira Ré (instituição de ensino particular).\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, para informar o motivo da inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ROSA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.000695-2\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAcolho a emenda de fls. 38/40.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que inexiste qualquer evidência de fato que demonstre que a necessidade não pode aguardar o desfecho do rito célere dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS LOIOLA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 58/64. A prova pericial produzida às fls. 41/54 atestou que o Autor é portador lombalgia devido à osteoartrose lombar e artrodese lombar relacionada a fratura em L2, doenças que o tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 41/54), as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional (pedreiro).\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor (NB 519.318.644-7). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, ao Réu sobre os esclarecimentos ao laudo pericial de fls. 71 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002933-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes das informações prestadas pela Contadoria às fls. 42/50. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003764-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 73/74 demonstram a existência de novo vínculo empregatício do Autor com a empresa IMAGEM CLEAN SISTEMA DE LIMPEZA LTDA. com data de admissão em 31 de janeiro de 2007, embora o Autor estivesse em gozo de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAlém disso, o documento de fls. 80 informa o afastamento do Autor em 2002 e o de fls. 35 em 2005.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de declaração atual da empresa IMAGEM CLEAN SISTEMA DE LIMPEZA LTDA.: (a) seu último dia de trabalho; e (b) o cadastramento de admissão do Autor pela empresa em 31 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE LUCIANO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004211-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos quanto ao surgimento da incapacidade laborativa do Autor.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor sobre documentos de fls. 42/53 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVista ao perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar como chegou à conclusão de que o Autor está incapacitado desde 2000, em especial porque: (a) o Autor recolheu inúmeras contribuições previdenciárias entre janeiro de 2001 e outubro de 2008 e (b) o laudo médico de fls. 12 informa o início do tratamento do Autor em 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNALVA DE ALCANTARA AIROLA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004634-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 108/109 demonstram que o último vínculo empregatício da Autora foi extinto em 25 de maio de 1985. Após quase 20 (vinte) anos sem contribuir ao regime geral de previdência social, a Autora, na qualidade de contribuinte individual e após a mastectomia a que foi submetida (dezembro de 2003), passou a realizar novos recolhimentos entre dezembro de 2004 e julho de 2006 e entre março e setembro de 2007.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 82/88 atesta que a Autora é portadora da doença desde dezembro de 2003 e que a incapacidade laborativa surgiu 6 (seis) meses após (v. resposta ao quesito nº 3 do juízo), ou seja, aproximadamente em junho de 2004. \r\n\r\nIntime-se a Autora para que esclareça e comprove sua real atividade laborativa, tendo em vista a divergência entre a atividade informada ao perito (vendedora ambulante) e o que consta dos laudos de avaliação pericial administrativa de fls. 98/99 (cabeleireira). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a Autora ter efetivamente trabalhado no período em que realizou recolhimentos de contribuições na qualidade de contribuinte individual, entre dezembro de 2004 e julho de 2006 e entre março e setembro de 2007 (v. documento de fls. 107.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do requerimento de nova perícia efetuado pelo Réu na petição de fls. 101/109. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004809-9.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTendo em vista que para efeito de concessão do beneficio assistencial previsto na LOAS é necessário a aferição da renda de todos os integrantes do núcleo familiar, intime-se o Autor para que informe a renda de sua esposa e a renda de seu filho Robson, além do nº de inscrição no CPF do segundo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR SIMOES (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.006276-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar);\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000002-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 63/72 atestou a existência de incapacidade temporária do Autor apenas para atividades que exijam carregamento de peso ou esforço de grande intensidade, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o efetivo exercício de atividade que se enquadre nessas características.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JAIR MESQUITELA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000900-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAlega o Réu que a doença e a incapacidade que acometem a parte autora seriam anteriores ao início das contribuições vertidas ao Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nAs telas cadastrais de fls. 22/24 demonstram que o Autor, após a extinção de seu vínculo empregatício com a W.A. Siqueira Engenharia Ltda., em 04 de novembro 2005, somente efetuou 7 (sete) recolhimentos, na qualidade de contribuinte individual, entre julho de 2008 e fevereiro de 2009. \r\n\r\nPor outro lado, os exames de fls. 10/11 demonstram que a fratura já existia pelo menos desde 24 de julho de 2008, ou seja, exatamente o mês em que o Autor voltou a contribuir ao regime geral de previdência social. Além disso, o Autor requereu a concessão do benefício de auxílio-doença já em novembro de 2008, conforme comprova o documento de fls. 16, o que demonstra que já se sentia incapacitado desde então, embora afirme que trabalhava como pedreiro na petição de fls. 52.\r\n\r\nDiante do exposto, comprove o Autor que efetivamente exerceu atividade laborativa entre julho de 2008 e fevereiro de 2009. Além disso, comprove quando foi realizada a cirurgia relatada na petição inicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001303-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo INSS às fls. 71/73, designo audiência para o dia 03/09/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.001618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CORREA MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001618-2\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAs telas cadastrais de fls. 91/92 demonstram que a Autora, após quase 14 (quatorze) anos sem recolher contribuições ao regime geral de previdência social, voltou a recolher contribuições na qualidade de contribuinte individual entre as competências de agosto de 2007 e março de 2009. \r\n\r\nAlém disso, os documentos de fls. 86/90 revelam que desde fevereiro de 2008 a Autora já vinha requerendo administrativamente a concessão de benefício de auxílio-doença, o que se repetiu nos meses de março, junho, agosto e outubro de 2008. Paralelamente, a Autora juntou aos autos laudos médicos que apontam a existência de suas alegadas doenças desde pelo menos junho de 2007 (v. documentos de fls. 13/40, em especial os de fls. 14 e 22). O início da incapacidade foi confirmado em 2007 pelo perito, nos termos do laudo pericial de fls. 100/107.\r\n\r\nDiante do exposto, comprove a Autora que efetivamente exerceu a atividade laborativa declarada na petição inicial (doméstica) no período em que recolheu previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual: entre agosto de 2007 e março de 2009. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCaso haja juntada de documentos, dê-se vista ao Réu por 5 (cinco) dias. Caso contrário, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORET ALVES DE MOURA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001683-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS SOUSA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nEm cinco dias, apresente a parte autora sua carteira de trabalho ou qualquer outro documento que comprove que mantém a qualidade de segurado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n° 2009.51.70.001747-2\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o Autor, na petição de fls. 74/78, a reconsideração da decisão de fls. 56/58, com vistas a que seja deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, com a concessão imediata do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNa espécie, os laudos médicos de fls. 76/78, produzidos por profissional médico do Hospital Universitário Pedro Ernesto em 10 de agosto do corrente ano, atestam que: “o paciente necessita de utilização de oxigênio domiciliar devido a redução da capacidade pulmonar total menor do que 50% do previsto, necessitando permanecer afastado das atividades laboriosas e físicas de forma perene”. Informa o médico assistente, ainda, que o Autor, em tratamento desde 2008, “necessita, com urgência, de oxigenioterapia domiciliar contínua (todo o período diurno e noturno) para manter níveis adequados de oxigenação”.\r\n\r\nAs alegações do Autor são verossímeis, a qualidade de segurado está comprovada (v. tela cadastral de fls. 71) e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o laudo médico acima referido, o Autor não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 56/58 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao Autor. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante da decisão de fls. 56/58.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE LIMA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DAMIAO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001963-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre as alegações de fls. 86/91 e sobre o documento de fls. 92. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002223-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.002634-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS ROCHA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEIRA COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.002838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISOANA BARROS AMORIM (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOISES GASPAR (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de Carlos Alberto de Brito.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos cópia da certidão de óbito do segurado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE SILVA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausente o requisito da verossimilhança das alegações autorais em razão da necessidade de verificação dos pressupostos legais de concessão do benefício pleiteado, o que só será possível após a realização de perícia médica.\r\n\r\nConsiderando que na própria petição inicial o Autor afirma jamais ter trabalhado em razão de doença que o acomete desde a infância, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, escolhendo que benefício pretende receber: o previdenciário de auxílio-doença ou o assistencial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284). \r\n\r\nNo mesmo prazo, optando pelo recebimento do benefício assistencial, junte aos autos o indeferimento administrativo do referido benefício, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DE SOUZA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003242-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 33. Defiro o pedido de dilação do prazo. Aguarde-se o cumprimento do inteiro teor do despacho de fls. 30, inclusive quanto à assinatura da petição inicial, por 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANE PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003323-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Publico Federal.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR MONTEIRO (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO ROSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 4 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Mylton Luis de Oliveira Nogueira e Nymes Capitanio Filho para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responderem aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentarem o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentados os laudos, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARBOSA DOMINGOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003549-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FATIMA DEL GUERSO VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003750-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Edurne Dos Santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.003779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ZANINI BONFANTI (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003779-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.70.003780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO EUGENIO (ADVOGADO: SERGIO FRANKLIN ARAUJO, EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.003792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS REZENDE (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003792-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.003793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003793-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.003805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA MARIA DOMINGUES (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003805-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliviera Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.003816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GOMES CORREA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003816-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.003817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINETE VIEIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003817-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.70.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SANCHES DAS CHAGAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003819-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença 1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.003829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003829-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome ou no nome de sua representante legal, no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CAMILO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003837-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.003838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MONTEIRO TERRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003838-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.003842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE CASTRO BAPTISTA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003842-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.003843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE AGUIAR RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003843-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.70.003860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003860-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.003864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003864-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.003866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIDEIRA (ADVOGADO: ISMENIA CAVALCANTI ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.70.003880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSAO FRANCISCO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003880-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.003900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.70.003905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVA MEDEIROS XARIFA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003905-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.003918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003918-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.003919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial para que informe a doença que a incapacita e a especialidade médica da perícia que deverá ser realizada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.70.003924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SATURNINO DA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003924-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.70.003929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GILBERTO SECUNDINO JUNIOR (ADVOGADO: FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003929-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em nome de seu representante legal no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.70.003941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CECILIANO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003941-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.70.003944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LUIS DA SILVA BISPO (ADVOGADO: BIANCA MARQUES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003944-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.003956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003956-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 26, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de indeferimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de fevereiro de 2009 (fl. 23).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.70.003959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA DA SILVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: SIMONE TAVARES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003959-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.003976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003976-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 41, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das informações de fls. 42/45 pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo decêndio, deverá o Autor acostar aos autos cópia de indeferimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de maio de 2006 (fl. 28).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.003981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003981-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.003993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003993-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia de indeferimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que o documento mais novo data de janeiro de 2009 (fl. 45).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.70.003995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003995-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 42, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei. No mesmo decêndio, deverá juntar cópia de indeferimento administrativo recente para o benefício em questão, eis que inexistente nos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2008.51.70.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADISA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002771-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora de fls. 71/92, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.70.002773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002773-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos afirmação de hipossuficiência, para fins de apreciação do pedido da gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para recebimento do recurso.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARONY PEDROSA BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000883-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 20/08/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Nymes Capitanio.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004131-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004131-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.70.004544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004544-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 21/08/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2008.51.70.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FILGUEIRAS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004692-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 21/08/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.70.005103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS GARCIA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005103-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 21/08/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.70.006171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006171-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 21/08/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2009.51.70.000153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE SALES PEREIRA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000153-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 21/08/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2009.51.70.001294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUEL MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001294-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2009.51.70.001351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA REIS DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001351-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2009.51.70.001573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMORIM SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001573-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 20/08/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Nymes Capitanio.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2009.51.70.001615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA COSTA AMORIM DE ASSIS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001615-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 20/08/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Nymes Capitanio.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2009.51.70.003649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM NAZARIO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003649-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2009.51.70.003655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS CORREA DE MENEZES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003655-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2009.51.70.003673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LAUREANO ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003673-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2009.51.70.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003674-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 822553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "822928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001313-7 MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x ELOISA ELENA RIBEIRO MARQUES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: MICHELE CORREA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 383/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, CPC): \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO À FILHA DO DE CUJUS, ALINNE SILVEIRA MARQUES CORREA, confirmando a tutela antecipada deferida em fls. 230/232, a fim de lhe conceder a pensão por morte deixada por seu pai, instituidor do benefício, RAIMUNDO MANOEL MARQUES CORREA, A SER DESDOBRADO COM AS DEMAIS BENEFICIÁRIAS, com DIB na data do óbito; \r\n\r\n2. CONDENO AINDA O INSS ao pagamento dos atrasados devidos, desde a data do óbito (DIP), ocorrido em 25 de julho de 1993; 3. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC) e correção monetária. 5. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA. 6. Com relação à pretensão deduzida por ALINNE, em razão do princípio da causalidade, a nortear a condenação em honorários e tendo em vista que a segunda e a terceira ré não se opuseram ao reconhecimento dela como filha do de cujus, condeno apenas o INSS a arcar com os honorários sucumbenciais, fixados, com base no art. 20, § 4°, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde a presente data; 7. Considerando a improcedência do pedido em relação à primeira autora, condeno-a, também nos termos do § 4° do art. 20 (tendo em vista que quanto a ela não há condenação), ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos três réus, no valor total de R$ 3.000,00, devidamente atualizado a partir da presente data. \r\n\r\n8. 50% das custas pelo INSS, em reembolso (custas recolhidas em fls. 22). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, CPC).P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001385-7 EDUARDO LEITE GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 143/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo sem resolução se mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios pelos autores, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) e cuja execução se suspende, ante a gratuidade de justiça, art. 12 da lei 1060/50. Requisitem-se os honorários do perito, com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.06.002031-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x FLAVIA NOEL HENRICHS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, encontra-se constituído o título executivo judicial de pleno direito.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 05. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem prejuízo, Conforme explicitado no despacho de fl. 131, a relação dos bens do executado constante na declaração ao Fisco está protegida por sigilo fiscal, afastável somente em hipóteses excepcionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência citada na petição de fl. 140 não se aplica ao caso, tendo em vista que diz respeito à obtenção de endereço dos sócios da empresa, informação esta que não está protegida por sigilo e que já foi deferida por este Juízo, conforme verifica-se à fl. 68.\r\n\r\nAlém disso, o objeto da presente ação é a cobrança relativa a empréstimo bancário, sendo certo que a CEF, nas hipóteses em que atua como instituição financeira, não pode valer-se das prerrogativas extremas para cobrança de seu crédito, conforme entendimento jurisprudencial abaixo:\r\n\r\nAgravo de instrumento - Quebra de sigilo fiscal. \r\n\r\nO direito à privacidade e à privacidade é garantido na Constituição da República (art. 5º, X), por tal razão o sigilo fiscal, assim como o bancário, só pode ser quebrado em ocasiões excepcionais. Preliminares rejeitadas e agravo provido \r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento até ulterior manifestação. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALICE MARIA SILVA MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, nos termos do art. 1102, “c”, do CPC, estando constituído o título executivo judicial de pleno direito, intimem-se a ré, nos termos do art. 475-I e segs. do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 08/09.\r\n\r\nSem honorários. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001479-9 ADILSON ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.P.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.001481-7 TYRCE MUSSEL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.001223-0 PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001321-0 JOSE ANGELO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001322-2 JORGE LUIZ DE CASTRO THEOBALD E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.001541-3 SEBASTIÃO ADALBERTO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001545-0 SEBASTIAO ALVES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001547-4 NILSON ROZA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.P.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001685-5 ERNESTO BATISTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para o juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos àquele juízo com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.P.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000994-2 PAULO ROBERTO NUNES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.Decorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000780-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x ADILSON ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000783-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.) x JORGE LUIZ DE CASTRO THEOBALD E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000785-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.) x ERNESTO BATISTA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000797-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x NILSON ROZA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.06.000797-4\r\n\r\nEmbargante: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nEmbargado: REU: NILSON ROZA MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença: __________/2009 - Fls.:_________ Vol.:I Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO em face de REU: NILSON ROZA MONTEIRO E OUTROS, distribuídos por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Judicial registrada sob o nº Processo Principal: 2007.51.06.001547-4\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNestes autos, a embargante suscitou a questão de ordem pública (incompetência absoluta em relação à ação de execução), além do que exercitou direito de defesa ao alegar a nulidade do processo de execução por falta de liquidez do título exeqüendo, considerados os embargos meio adequados para tal fim.\r\n\r\nNo processo de conhecimento, em apenso, acolhi a alegação de incompetência absoluta deste juízo e determinei a remessa daqueles autos ao juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90 c/c art. 21, da Lei n° 7.347/85.\r\n\r\nDesse modo, por levar em conta que o exame das questões suscitadas no incidente processual está condicionado à demonstração dos pressupostos processuais para o desenvolvimento válido do processo que trata da questão principal, não subsiste interesse processual ao provimento de mérito perseguido nestes embargos. Sobretudo porque a alegação de nulidade do título executivo sofrerá nítido impacto das questões afetas à demanda coletiva, que tramita perante o juízo competente, para o qual remete o exeqüente, mostrando-se, portanto, prejudicado o seu exame nesta oportunidade processual. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12/08/2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000798-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x TYRCE MUSSEL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.06.000798-6\r\n\r\nEmbargante: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nEmbargado: REU: TYRCE MUSSEL E OUTROS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença: __________/2009 - Fls.:_________ Vol.:I Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO em face de REU: TYRCE MUSSEL E OUTROS, distribuídos por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Judicial registrada sob o nº Processo Principal: 2006.51.06.001481-7\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir\r\n\r\nNestes autos, a embargante suscitou a questão de ordem pública (incompetência absoluta em relação à ação de execução), além do que exercitou direito de defesa ao alegar a nulidade do processo de execução por falta de liquidez do título exeqüendo, considerados os embargos meio adequados para tal fim.\r\n\r\nNo processo de conhecimento, em apenso, acolhi a alegação de incompetência absoluta deste juízo e determinei a remessa daqueles autos ao juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90 c/c art. 21, da Lei n° 7.347/85.\r\n\r\nDesse modo, por levar em conta que o exame das questões suscitadas no incidente processual está condicionado à demonstração dos pressupostos processuais para o desenvolvimento válido do processo que trata da questão principal, não subsiste interesse processual ao provimento de mérito perseguido nestes embargos. Sobretudo porque a alegação de nulidade do título executivo sofrerá nítido impacto das questões afetas à demanda coletiva, que tramita perante o juízo competente, para o qual remete o exeqüente, mostrando-se, portanto, prejudicado o seu exame nesta oportunidade processual. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12/08/2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000950-8 UNIAO FEDERAL x PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.06.000951-0 UNIAO FEDERAL x SEBASTIAO ALVES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000989-2 UNIAO FEDERAL x JOSE ANGELO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000990-9 UNIAO FEDERAL x SEBASTIÃO ADALBERTO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.06.000340-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DIAS.) x SILVIO MENEZES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem custas e honorários, eis que não estabelecida a relação processual.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e do seu trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 97.0080854-8 NELSON CARLOS R PAPOULA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 822928"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "823177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001521-5 IGNEZ RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI.) x FELIPE BORDE RODRIGUES LIMA E OUTRO x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 101-103 . Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT, determinando sua exclusão da lide e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002561-4 OLANDINA MELLO DE SA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 347-354 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/10/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LOPES (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002773-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003005-1 MARIZA CONCEIÇAO DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE CLOVIS DA SILVA, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 355-360 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.11.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação. \r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES BOYNARD THOMAZ ALVES (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima pela qual pretende a parte autora seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida em razão do retorno à atividade do segurado aposentado, tendo em vista a ausência de contraprestação pelo regime previdenciário. Requer, conseqüentemente, a restituição dos valores pagos à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste juízo, a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se)\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mais em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade, na forma dos art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITE VETTORE BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000095-6 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PALMA VIEIRA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000229-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000581-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE DE NOVAES VIANNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000583-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS MARINS MALINOSKY (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000595-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000647-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000847-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CRUZ LEDIZIA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000969-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: ISABEL TEIXEIRA LINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000985-6\r\n\r\nAutor (a): IZABEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 04.08.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.09.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000987-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.001021-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SALES FERREIRA FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 12.08.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição qüinqüenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/09/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 2a. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.001035-4\r\n\r\nAutor (a): JOÃO PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRé(u): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Dr. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 15.08.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.09.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001289-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HERLLO MINIATI CAMARA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001403-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 63-77 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LOURIVAL DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001757-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 46, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIA BANAL RIBEIRO (ADVOGADO: LIBANIA BANAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000089-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 119-133 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000181-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO QUEIROZ DURIG (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000797-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que ainda desejem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.56.005279-0 ITAMAR FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, JOAO OSCAR PEREIRA JALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 121-124 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para reconhecer o período de atividade do autor como empregado, de 03/01/64 a 02/02/69 (CTPS - fl. 119) e condenar o INSS a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/124.838.473-0), nela computando 36 anos, 4 meses e 4 dias, desde a DER (29/07/2002), bem como a pagar as diferenças vencidas desde então. \r\n\r\nSobre os valores da condenação - limitados ao teto do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 na data do ajuizamento, acrescido das parcelas vencidas no curso da lide - incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.56.001109-2 INOEME MARTINS CARDOSO DE LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 228-229 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.56.000609-0 ANGELO MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 90-92 . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.002551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima pela qual pretende a parte autora seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida em razão do retorno à atividade do segurado aposentado, tendo em vista a ausência de contraprestação pelo regime previdenciário. Requer, conseqüentemente, a restituição dos valores pagos à título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nRessalvado o entendimento pessoal deste juízo, a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se)\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mais em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade, na forma dos art. 12, §4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002633-3 DAURA GOMES QUEIROZ SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 327-328 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002731-3 EDNA FERREIRA ROZADINHO PINTO (ADVOGADO: RENATA DA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 104-106 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNER ERWIN MOTZ (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício previdenciário na qual a parte autora pretende seja revista sua renda mensal inicial, em razão de suposta equívoco quando da conversão de valores do salário de benefício para URV, determinada pela Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nPor isso que, conforme demonstra a documentação acostada aos autos virtuais - em especial, o demonstrativo de cálculo da RMI de fl. 09 - o benefício cuja revisão se pretende foi concedido antes de edição da Lei nº 8.880/94, sendo que o último salário-de-contribuição nele considerado correspondeu a 04/1992, de forma que, evidentemente, nenhuma interferência sofreu, mesmo em tese, quando da aplicação das normas contidas na referida lei, tornando inviável a revisão pleiteada. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários e custas. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.56.003061-0 ANDRE LUIZ GONÇALVES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 117-120 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 296, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Transitando em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO RENAULT RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário (OTN/ORTN).\r\n\r\nÉ o relato necessário. Decido.\r\n\r\nNo caso concreto, nos termos da certidão lançada pela Secretaria, constata-se a absoluta identidade de partes, causa de pedir e de pedidos com relação ao processo ali referido (OTN/ORTN). Patente, assim, a incidência da coisa julgada.\r\n\r\nAdemais, intimada a parte autora a se manifestar a respeito, a mesma permaneceu inerte.\r\n\r\nIsto posto, face a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.56.003293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 . PROCESSO nº 2007.51.56.003293-0\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida administrativamente, me diante o enquadramento de períodos de serviço prestados em condições especiais não reconhecidos pelo INSS.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos virtuais, em especial, a cópia do processo administrativo, indicam que o autor requereu, em 13/12/2006 (DER), o benefício nº 42/138.470.077-0, ocasião em que apurado tempo de contribuição insuficiente à aposentadoria (32 anos, 1 mês e 3 dias).\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da prova.\r\n\r\nPretende o autor o reconhecimento da especialidade do período de 14.09.81 a 08.01.90, trabalhado na empresa IND. DE BEBIDAS ANTARTICA S/A.\r\n\r\nA função do autor (MECÂNICO) nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional. Essencial, portanto, que se comprove a exposição a algum dos agentes agressivos arrolados pela legislação previdenciária.\r\n\r\nNesse rumo, foi apresentado formulário DSS-8030 (fl. 151) no qual, além da referência a laudo pericial que constatou ruídos superiores a 95 dB(A), encontra-se registrada ainda a exposição do segurado a óleos minerais e graxa. \r\n\r\nA manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos similares expõe os mecânicos aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam o enquadramento do período como especial, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Nesse sentido: TRF 4a Região, 5a Turma, AC nº 200004011421800/SC, rel. juiz Luiz Carlos Cervi, DJU 09.07.2003; TRF 1a Região, 1a Turma, AC nº 199738000391880/MG, rel. juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU 27.11.2006.\r\n\r\nConsiderando o período do vínculo - anterior à 28.04.1995 - desnecessária a prova pericial a comprovação da exposição aos agentes nocivos constantes dos formulários.\r\n\r\nNada obstante, foi apresentado ainda laudo técnico pericial (fls. 152/171), com análise específica do setor de atuação do autor (OFICINA MECÂNICA), no qual confirmada a exposição a ruídos de 95 dB(A) e aos agentes químicos antes referidos.\r\n\r\nComprovada a efetiva exposição do autor aos agentes físicos narrados na inicial, passo à análise do direito ao benefício.\r\n\r\nNesse rumo, conforme entendimento predominante na jurisprudência pátria, as atividades exercidas até 05.03.1997 (data da edição do Decreto 2.172/97) sujeitas a ruídos superiores a 80 dB(A) devem ser consideradas especiais. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 32 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs.\r\n\r\nPor outro lado, anoto que a utilização de EPI's por si só não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do e. STJ e na Súmula nº 9 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a efetiva exposição do autor aos agentes químicos e físicos narrados na inicial, deve ser convertido o período não reconhecido como especial pelo INSS.\r\n\r\nMultiplicando-se tal período pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 3 anos, 3 meses e 28 dias, conforme abaixo apurado, o qual deverá ser somado ao período já reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL (ACRÉSCIMO)\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n14/09/1981\r\n\r\n08/01/1990\r\n\r\n2.995 \r\n\r\n8 \r\n\r\n3 \r\n\r\n25 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n1.198 \r\n\r\n3 \r\n\r\n3 \r\n\r\n28 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.995 \r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\n1.198 \r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n4.193 \r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\nDesta forma, considerando o cálculo de tempo de contribuição elaborado pelo INSS até a DER (fls. 206/208), através da qual apurou-se um total de 32 anos, 1 mês e 3 dias e nesta computando-se o acréscimo acima, obtém-se o total de 35 anos e 5 meses, tempo este suficiente à aposentadoria pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e:\r\n\r\na) declaro o direito da parte autora ao enquadramento, como especial, do período de serviço prestado de 14.09.1981 a 08.01.1990 (IND. BEBIDAS ANTARCTICA S/A);\r\n\r\nb) condeno o INSS a conceder a parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER (DIB - 13/12/2006), nela computando 35 anos e 5 meses de contribuição, pagando-lhe as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, por tratar-se de verba alimentar (art. 406 do CC e Enunciado 20/CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, aliado a natureza alimentar do benefício, bem como diante da inevitável demora decorrente do assoberbamento de processos aguardando julgamento pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, defiro a antecipação da tutela, determinando ao INSS que promova a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.56.003341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003341-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato, designo o dia 15 de setembro de 2009, às 14h (quatorze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei. \r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação de revisão de benefício previdenciário na qual a parte autora pretende seja revista sua renda mensal inicial, em razão de suposta equívoco quando da conversão de valores do salário de benefício para URV, determinada pela Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nPor isso que, conforme demonstra a documentação acostada aos autos virtuais - em especial, o demonstrativo de cálculo da RMI de fl. 35 - o benefício cuja revisão se pretende foi concedido antes de edição da Lei nº 8.880/94, sendo que o último salário-de-contribuição nele considerado correspondeu a 04/1993, de forma que, evidentemente, nenhuma interferência sofreu, mesmo em tese, quando da aplicação das normas contidas na referida lei, tornando inviável a revisão pleiteada. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários e custas. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MONTEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000773-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.56.001593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILDO EMILIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.56.001593-5\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON EMILIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A Vol. _____ Fls. _____\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar suscitada pelo INSS.\r\n\r\nPara a constatação do interesse de agir da parte basta, a princípio, a comprovação desta haver comparecido junto ao INSS e postulado em concreto benefício a cargo da referida Autarquia, independente da espécie que conste em seu requerimento, cuja adequação à situação de fato do requerente incumbe, por dever de ofício, ao servidor do INSS e não à parte, em geral, completamente desprovida de conhecimentos técnicos a respeito das espécies de benefícios previdenciários ou assemelhados.\r\n\r\nAdemais, o documento de fl. 12 comprova a existência de efetivo requerimento administrativo por parte do autor junto ao INSS.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.\r\n\r\nRegulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com tal dispositivo, dois são os requisitos a serem preenchidos: a incapacidade física, decorrente seja da idade avançada, seja de deficiência incapacitante do beneficiário; e a incapacidade financeira, decorrente da inexistência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nNo que toca à condição de “incapacidade para a vida independente”, exigida pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei nº 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V.\r\n\r\nNeste rumo, não há como se conferir à norma a interpretação demasiadamente restritiva proposta pela Autarquia Previdenciária - no sentido de somente se considerar deficiente aqueles incapacitados para todos os atos da vida - exegese essa que, além de restringir indevidamente o alcance da norma constitucional sob análise, viria a colidir com os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, I), norteadores da seguridade social.\r\n\r\nNeste sentido a SÚMULA nº 29 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário ainda não foi implementado pela parte autora.\r\n\r\nDe outro lado, em relação à incapacidade, o requisito legal foi preenchido, pois conforme relatado pela perícia médica judicial (fls. 69/70), o autor sofreu um acidente vascular encefálico em 30/06/2008, encontrando-se incapacitada para o exercício de atividade que a permita prover a própria manutenção (Quesito “2”).\r\n\r\nEmbora referido pelo perito judicial a incapacidade meramente temporária do autor (quesitos “2” e “3”), tal fato, por si só, não representa qualquer óbice à concessão do benefício em tela. Ao contrário, justamente antevendo tal hipótese é que o legislador estabeleceu a necessidade de exames periódicos (a cada dois anos), de forma a se verificar a permanência do estado incapacitante do beneficiário (art. 21 da Lei nº 8.742/93).\r\n\r\nPor outro lado, o fato do autor ainda encontrar-se em tratamento, em especial, diante das seqüelas decorrentes no AVE informadas nos atestados médicos que acompanharam a petição inicial (hemiparesia, paralisia facial central e disartria) , reforça a conclusão pela sua incapacidade plena atual.\r\n\r\nQuanto à incapacidade financeira, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nNo caso dos autos, constatou-se em sede de mandado de verificação (fl. 46-48) que o autor mora em imóvel bastante simples, juntamente com sua esposa, duas filhas, dois netos e o companheiro de uma das filhas. Por outro lado, a renda registrada pelo grupo familiar, somados o rendimento informal (diárias) informado pela esposa do autora e pelo companheiro de sua filha, além de evidentemente variáveis, é bastante inferior ao limite legal, caracterizando plenamente o estado de miserabilidade jurídica do autor.\r\n\r\nDesta forma, preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício assistencial é de rigor, sendo devido desde a data do requerimento administrativo - 05 de setembro de 2008 (fl. 12).\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao autor o beneficio assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (05/09/2008), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de verba alimentícia. \r\n\r\nPor fim, considerando a condição de miserabilidade da parte autora e seu grave estado de saúde, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício assistencial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINDO LAGE (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001260/2009 . \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.56.001771-3 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: HERMINDO LAGE\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nTipo C Vol. ___________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação, envolvendo as partes acima nominadas, requer a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifico, entretanto, conforme a Informação de Secretaria de fls. 56, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2007.51.56.000293-6, classe 51002, distribuído anteriormente e já com sentença transitada em julgado (fls. 57-58). \r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da coisa julgada.\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a coisa julgada, extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SANTACRUZ RODRIGUEZ DE SANTABALBINA (ADVOGADO: RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS, MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N° 2008.51.56.001969-2\r\n\r\nAUTORA: CARMEN SANTACRUZ RODRIGUEZ DE SANTABALBINA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm sede de prejudicial, impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAfasto a decadência alegada pelo INSS. Em que pese o teor do recente Enunciado nº 63 das TRRJ, o e. STJ tem firme jurisprudência no sentido de que os benefício concedidos anteriormente à alteração legislativa que instituiu a decadência no âmbito previdenciário não se sujeitam à tal causa extintiva.\r\n\r\nNesse sentido, o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência. Precedentes (STJ, 5a Turma, RESP 527.331/SP, rel. min. Arnaldo Lima, DJe 23.06.2008).\r\n\r\nAdemais, há que se prestigiar o quanto possível o entendimento que melhor traduza o caráter alimentar dos benefícios e a proteção social do direito previdenciário.\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse de agir consubstanciada na possível inexistência de valores a receber em decorrência da aplicação do índice pretendido pela autora tendo em vista que esta se confunde com o mérito da causa e que, conforme demonstrou a instrução processual, não se aplica ao caso concreto.\r\n\r\nNo mérito, sustenta a parte autora que tem direito à revisão da sua renda mensal inicial (RMI) mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN, aplicando-se a Súmula nº 2 do E. TRF da 4ª Região. \r\n\r\nDe uma breve análise histórica da legislação aplicável à espécie, colhe-se que, anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício, base de cálculo da RMI, era obtido de acordo com a sistemática prevista no Decreto-Lei nº 710, de 28 de julho de 1.969. Para o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, tomava-se a média dos doze últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 18 meses. Para o cálculo do salário-de-benefício das demais espécies de aposentadoria, considerava-se a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 48 meses. A Lei nº 5.890/73 modificou o sistema em relação a estes últimos benefícios, estabelecendo a média dos quarenta e oito últimos salários-de-contribuição, em período não superior a 60 meses. Com a edição da Lei nº 6.210/75, a média voltou a ser sobre os trinta e seis últimos salários-de-contribuição, em período de 48 meses.\r\n\r\nEm decorrência da elevação dos índices inflacionários, o Decreto-Lei nº 710/69, em seu artigo 1º, § 1º, estabeleceu que os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente, ressalvando-se que o dispositivo só era aplicável àqueles benefícios cujo salário-de-contribuição tinha por base a média dos trinta e seis ou quarenta e oito (neste caso, no período entre a edição da Lei nº 5.890/73 até o advento da Lei nº 6.210/75) últimos salários-de-contribuição. Este dispositivo foi repetido no § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73 e os índices de correção monetária aplicados aos salários-de-contribuição eram fixados pelo próprio Ministério da Previdência.\r\n\r\nSobreveio a Lei nº 6.423, de 17.06.77 (com entrada em vigor a partir de 21/06/1977), estabelecendo que as obrigações pecuniárias deveriam ter como fator de correção monetária a variação nominal da ORTN, formando-se jurisprudência no sentido de que, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria, os índices de correção só poderiam ser os correspondentes à variação da ORTN/OTN, haja vista que, nada obstante o artigo 21, § 1º, da CLPS/84 delegasse ao MPAS a fixação dos índices de correção, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico impunha a utilização dos índices legais, no caso, do índice previsto no artigo 1º da Lei nº 6.423/77 e seus sucessores.\r\n\r\nA solução judicial para corrigir esta distorção foi consolidada com a edição da Súmula nº 2, do TRF da 4ª Região, a qual determinou que, “para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN (DJ 13.01.92)”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem acompanhado o mesmo entendimento (REsp 57.715/2/SP, rel. Min. Costa Lima, in DJ 06.03.1995 - REsp 185.084/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., unânime, j. em 29.10.98, publ. DJU, seção I, de 23.11.98, p. 226).\r\n\r\nComo se vê, a jurisprudência é maciça no sentido de prestigiar a tese desenvolvida pela parte autora. Assim, é cabível a aplicação da súmula acima mencionada para: a) a revisão de benefício com período básico de cálculo composto de 36 meses; b) concedido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1.988 (que é a hipótese dos autos). \r\n\r\nRessalvo que, caso já revisado o valor do benefício da parte autora, os valores pagos na via administrativa deverão ser deduzidos da condenação, sob pena de locupletamento ilícito da segurada. Além disso, caso a revisão resulte em valor inferior ao atualmente recebido, a parte autora não deverá ser prejudicada.\r\n\r\nIsto posto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 229,60 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), consoante cálculos de fls. 63 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (10/06/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 55, do Conselho da Justiça Federal, datada de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.56.002117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ANTONIO CECILIO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.56.002117-0\r\n\r\nAUTOR: ÂNGELO ANTÔNIO CECÍLIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que o impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, em que pese a divergência quanto à qualidade de segurado do autor - a decisão de indeferimento (fl. 7) se baseou na inexistência de incapacidade, mas o assistente técnico do INSS informa (fl.49) que o benefício foi negado por falta de qualidade de segurado, sem outros elementos - tal questão mostra-se, no caso, superável.\r\n\r\nPor isso que, no caso concreto, a prova pericial, embora reconhecendo a existência de doença (epilepsia), atestou de forma convicta a inexistência de incapacidade, conforme laudo oficial de fls. 50/53.\r\n\r\nDestaco que o perito nada constatou que decorresse como possível seqüela do acidente narrado na inicial, ocorrido em janeiro de 2007, tendo apenas detectado sinais de epilepsia - até então, sequer mencionada - cuja data inicial é bem anterior ao acidente.\r\n\r\nEm se tratando de epilepsia, considerando as características da doença, em regra apenas aqueles casos extremos ou de difícil controle medicamentoso podem ser considerados como incapacitantes, ou seja, impedientes da atividade laborativa, o que não ocorre in casu.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.56.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 . PROCESSO N.º 2009.5156000307-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA APARECIDA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS. É que, verificado que havendo informação nos autos, emitida pelo próprio réu à época da propositura da ação, da iminência de cessação do beneficio (o que efetivamente veio a ocorrer), justifica-se a apreciação judicial da lide, objetivando a resolução em definitivo da controvérsia e se evitar a multiplicação de ações idênticas. \r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios de razoabilidade e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, tanto que sequer impugnadas em contestação.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, embora reconhecendo a patologia alegada pela autora, consignou de forma convicta a inexistência de incapacidade específica da parte autora para sua atividade laborativa habitual, como costureira (quesitos 2 e 4).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BOTELHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000847-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de benefício previdenciário de pensão por morte a filho maior que se alega inválido, indeferido administrativamente por não ter sido reconhecida a qualidade de dependente nessa condição. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO possível afastamento de tal presunção dar-se-á apenas após a realização de prova pericial em juízo. \r\n\r\n3. Portanto, determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontrava-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacitassem para o trabalho na data do óbito do segurado instituidor (16/12/2005)? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença, naquela época, o incapacitava temporariamente (permitindo recuperação) ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade era parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou era plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença? Ela subsiste até hoje?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade (destacando os elementos que levam à conclusão adotada)?\r\n\r\nf) O periciado necessitava da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 25/08/2009, às 14:30h. (catorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, nº 166, Morin, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n5. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.56.000851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA FRANÇA DA COSTA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000851-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 24/09/2009, às 18:00 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BECK DE SA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000879-0 - Classe 51002 - \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de benefício previdenciário de pensão por morte a filha maior que se alega inválida, indeferido administrativamente por não ter sido reconhecida a invalidez. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\n2. O possível afastamento de tal presunção dar-se-á apenas após a realização de prova pericial em juízo. \r\n\r\n3. Portanto, determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontrava-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacitassem para o trabalho na data do óbito do segurado instituidor (27/06/2007)? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença, naquela época, o incapacitava temporariamente (permitindo recuperação) ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade era parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou era plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença? Ela subsiste até hoje?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade (destacando os elementos que levam à conclusão adotada)?\r\n\r\nf) O periciado necessitava da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 01/09/2009, às 14:30h. (catorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, nº 166, Morin, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n5. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.56.001027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001027-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 02/09/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, , Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2004.51.56.000849-4 VERA LUCIA MEDEIROS PALMA (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 82-86 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o valor da avaliação original dos bens (fl. 26) e o saldo da alienação já levantado pela autora (fl. 11), devidamente atualizados, bem como dano morais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), esta última a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, certifique-se e intime-se imediatamente a CEF para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC. Após, dê-se vista à parte autora e, não havendo oposição, expeça-se alvará de pagamento.\r\n\r\n47 - 2004.51.56.003557-6 MARCIO PORTUGAL FRAGA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 98-100 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.000663-2 LUIZ GONZAGA GOMES (ADVOGADO: BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 382-386 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.019,66 (um mil e dezenove reais e sessenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000839-2 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 367-371 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 21,629,73 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000963-3 MINALDA MARIA DA CUNHA TASSI (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 377-381 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.399,97 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001465-3 MARIA IVONETE TARGINO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 372-3760 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 123,60 (cento e vinte e três reais e sessenta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001517-7 JOSE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 331-334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 115,58 (cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001709-5 MARIA DE LOURDES VIEIRA RABAH (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA, URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 987-391 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 2.066,17 (dois mil e sessenta e seis reais e dezessete centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001745-9 RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 392-396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 97,28 (noventa e sete reais e vinte e oito centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.003079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DUTRA PRATA (ADVOGADO: ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará para levantamento de diferença salarial (3,17%) devida ao servidor, esposo da autora, já falecido. \r\n\r\nA UNIÃO, em sua contestação, suscita a incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTem razão a UNIÃO.\r\n\r\nConforme extrai-se da inicial, pretende a parte autora, tão somente, o recebimento de valores alegadamente incontroversos, relativos a diferenças salariais devidas ao servidor e não recebidas em vida por este, em razão do seu óbito.\r\n\r\nEm se tratando de requerimento de alvará propriamente dito, ressalta a incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação.\r\n\r\nConforme pacífica orientação jurisprudencial extraída da interpretação do art. 109 da CF/88, não ostenta este juízo competência para apreciar procedimentos de jurisdição voluntária, como ocorre no caso de alvarás judiciais, independente da parte responsável pelo seu cumprimento. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de\r\n\r\nvalores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão\r\n\r\nresistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de\r\n\r\njurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual.Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA.” (STJ, 3a Seção, CC 95.735/BA, rel. min. Og Fernandes, DJ 08.09.2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS. PENSIONISTA FALECIDA. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1.Na hipótese em que a parte postula a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores referentes à pensão a que fazia jus sua falecida mãe junto à Marinha do Brasil, constata-se que tal pedido não tem natureza contenciosa, nem tampouco afeta interesse jurídico da União Federal, ainda que esta seja a destinatária do comando a ser proferido, o que afasta a regra constitucional prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo, portanto, a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores referentes ao benefício em questão. 2.Recurso de agravo de instrumento desprovido.” (TRF 2a Região, 8a Turma, AG 161.109/RJ, rel. juiz Marcelo Pereira, DJ 29.07.2008)\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis, a Súmula nº 161 do e. STJ.\r\n\r\nPor fim, embora em casos semelhantes, reconhecida a incompetência do juízo, se pudesse suscitar a conveniência da imediata remessa dos autos ao juízo competente, visando o aproveitamento dos atos processuais já praticados, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável.\r\n\r\nDe rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 109, I, fine, da CF/88 c/c art. 267, VI, do CPC e art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2007.51.56.002274-1 ADALBERTO FURTADO DA ROSA (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 59-66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.01.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOMES (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56000302-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ GOMES\r\n\r\nRé: UNIÃO \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma dos art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNesta ação o autor pretende obter pensão militar, na condição de ex-combatente, alegando ter participado da 2ª Guerra Mundial.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, a jurisprudência vem firmando entendimento no sentido de que a Constituição da República, ao se referir no art. 53 do ADCT aos termos da Lei nº 5.315/1967, incorporou conceito mais amplo de ex-combatente para efeitos de concessão de pensão especial, incluindo-se aí não apenas aqueles que tenham participado de operações bélicas na Itália durante a 2ª Guerra Mundial no âmbito da FEB - Força Expedicionária Brasileira, mas também aqueles que efetivamente tenham se deslocado de suas bases para missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro no mesmo período.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, modificando posicionamento anterior, assim vem decidindo, in verbis:\r\n\r\n“Ex-combatente para efeito e concessão de pensão especial é também aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de maio de 1945) foi deslocado de sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro.” \r\n\r\n(Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 255376, 3ª Seção, relatoria do Ministro Fontes de Alencar, DJ-U de 12-05-2003.)\r\n\r\n[Grifei]\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. LEI Nº 5.315/67. PENSÃO ESPECIAL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NO CHAMADO TEATRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. A terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de 12/5/2003, por unanimidade, firmou compreensão de que, nos termos da Lei nº 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.\r\n\r\n2.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, RESP 448937-RJ, rel. Ministro Paulo Gallotti, publicado no DJ-U de 01.02.2005, pg. 625)\r\n\r\n[Grifei]\r\n\r\nQuanto à prova, a Lei nº 5.315/1967, estabelece, in verbis:\r\n\r\nArt. 1º omissis\r\n\r\n§1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\nno Exército:\r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. \r\n\r\nDestarte, as certidões fornecidas pelos Ministérios Militares (Exército, Marinha e Aeronáutica) constituem prova suficiente da condição de ex-combatente, desde que evidenciem a prestação de serviços efetivos de operações bélicas, quer no teatro das operações na Itália, quer no cumprimento de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, no período de 1942 a 1945.\r\n\r\nIn casu, a documentação trazida aos autos não comprova a condição de ex-combatente do autor. Porquanto, não foi apresentado qualquer documento apto a demonstrar o cumprimento de missão de patrulhamento em defesa da costa brasileira envolvendo o ex-militar.\r\n\r\nNesse passo, tem pertinência o aresto da Terceira Turma do eg. TRF da 4ª Região, na AC 9704166273/RS, relatoria da Magistrada Federal Dra. Luíza Dias Cassales, pub. no DJ-U de 20-10-1999, p.371, in verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ART-53, INC-2 DO ADCT-88. ALCANCE DA LEI-5315/67. REQUISITO LEGAL NÃO-COMPROVADO. VIOLAÇÃO AO \"CAPUT\" DO ART-5 DA CF-88. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A pretensão de ex-combatente à pensão especial, deve ser acompanhada de certidão fornecida pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n2. Sem a comprovação da participação efetiva em operações bélicas, ou de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou do litoral, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimento, ou ainda, de patrulha, não há como ser deferida a pensão especial de ex-combatente, prevista no ART-53, INC-2, do ADCT-88.\r\n\r\n3. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional inserto no caput do ART-5, por tratar-se de mero tratamento desigual a desiguais, instituído por Lei e resultante de mandamento constitucional ( ART-53, INC-1, do ADCT-88 ).\r\n\r\nConsiderando que a certificação de fls. 06 afirma apenas que o então militar serviu no 1º B. C. - Cia da Guarda - no período de 14/10/1943 a 01/01/1945, mas nada diz acerca de eventual deslocamento em missão de deslocamento de sua Unidade participação em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, afigura-se desatendido o preceito da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito do eg. STJ, enquanto corte tutora da inteireza positiva, da autoridade e da uniformidade interpretativa da lei federal. \r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, na forma do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.56.001096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PINTO DIAS (ADVOGADO: MARIA DE LOJAN GARCEZ CALDAS BARRETO.) x CARLOS WALTER DE CARVALHO THIESSEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 . Processo nº 2008.51.56.001096-2 - Classe: 51001\r\n\r\nAutora: MARIA APARECIDA PINTO DIAS\r\n\r\nRéu: CARLOS WALTER DE CARVALHO THIESSEN\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei nº 10.259/2001, a autora pretende que seu ex-empregador Carlos Walter de Carvalho Thiessen, seja compelido a recolher contribuições previdenciárias compreendidas entre dezembro de 1999 e janeiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a demandada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 109 da Constituição da República, o qual somente contempla a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas quando forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, oponentes. Assim sendo de se reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito.\r\n\r\nEm situação desta natureza - fora do âmbito do Juizado Especial Federal - incide a regra do § 2º do art. 113 Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, face aos critérios informadores do JEF não se afigura recomendável, no caso, declinar-se da competência; na medida em que a remessa dos autos implica tramitação nem sempre ágil; logo, a extinção do processo, na prática, permite novo ajuizamento no foro competente, e é por isso, mais adequada.\r\n\r\nSobre o tema, versa o enunciado da Súmula nº 11 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Federal, pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art.51 da Lei nº 9.099/1995 e com o artigo art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FELIPE CUSTODIO VELLASCO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO DESTRI TENORIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.56.000110-2 - classe 51001\r\n\r\nAutora: ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO\r\n\r\nRé: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SEÇÃO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTipo A Vol.___________ Fls.__________\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nA autora mediante a alegação, em síntese, de que foi irregularmente impedida de se utilizar de livros para consulta quando da realização da prova da segunda fase do exame de ordem 2008.2 e que foi tratada de maneira inadequada e constrangedora por fiscal do certame, agindo em nome da OAB-RJ, postulou nesta sede a concessão de liminar para ser admitida a fazer, novamente, a 2ª fase do exame em questão.\r\n\r\nE, a condenação da demandada em reparação a título de dano moral que sustentou ter experimentado.\r\n\r\nNas fls. 33-35 foi proferida r. Decisão concedendo, em parte, a medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNas fls. 58 foi proferido despacho que manteve inalterada a r. decisão e determinou diligências necessárias ao melhor esclarecimento da matéria fática.\r\n\r\nNas fls. 72 foi designada audiência.\r\n\r\nA fls. 76-94 a autora trouxe a notícia e documento dando conta de sua aprovação no certame. \r\n\r\nAs fls. 103 contém a assentada da audiência.\r\n\r\nA autora foi ouvida em depoimento pessoal (fls. 104), narrou o ocorrido e informou que embora não tenha podido usar aqueles mesmos livros, prestou a prova pela segunda vez e logrou êxito, na condição sub judice (fls. 80).\r\n\r\nA testemunha ouvida nas fls. 105-106 disse que também prestou a prova, presenciou o fato, mas não conseguiu aprovação. \r\n\r\nNa manifestação de fls. 108-109 a autora reiterou a informação sobre sua aprovação no certame, contudo sua condição sub judice está impedindo a inscrição na OAB/RJ e conseqüentemente, o exercício regular da profissão de advogada.\r\n\r\nEm sua contestação nas fls. 46-52 a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, em síntese, redarguiu aos termos da demanda, quando sustentou o erro em que o Juízo foi induzido para deferir a medida de urgência (fls. 33-35), ante a ausência dos requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à matéria de fundo, sustentou que os livros retirados da autora por ocasião da prova são inadequados e contrários às regras do concurso, eis que destinados à preparação para concursos ou exame de ordem e assim, possuem perguntas.\r\n\r\nRefutou a pretensão à reparação a título de dano moral.\r\n\r\nAinda, que de modo algum houve violação ao Provimento nº 109/2005 e que não cabe ao Poder Judiciário adentrar juízo de conveniência e oportunidade administrativo, na linha da doutrina e da jurisprudência colacionadas.\r\n\r\nDessa maneira, pugnou pela revogação da medida antecipatória e pela improcedência dos pedidos. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a causa motivadora do incidente e da controvérsia ajuizada foi a utilização de livros que, conforme constatado por este Juízo de fato trazem na capa a destinação a estudos preparatórios para concursos públicos e ainda, nas fls. 271 a 302 também perguntas, as quais no entanto, foram retiradas conforme constatado em sessão e consoante o afirmado na assentada de fls. 104, in verbis: \r\n\r\n(...) que dias antes, atendendo a instrução da professora do curso preparatório, a autora retirou o conteúdo das fls. 271 a 302 do livro da autora ROMAR, Carla Tereza Martins, série Leituras Jurídicas, Provas e Concursos, Direito do Trabalho, 4ª edição; que a mesma postura da fiscal foi adotada 'pela sua colega' de pré-nome Ana, que também fazia uso dos mesmos livros;...” \r\n\r\nCom efeito, a matéria fática revela que o incidente causador da demanda foi um mal entendido, talvez por excesso de zelo da fiscal da prova Flávia, ao se deparar com livros com aquelas indicações de preparatórios para concursos públicos e que, em regra, contém perguntas e outras formas de ajudar o candidato, colocando-o, em tese, em situação de vantagem perante os demais.\r\n\r\nE ademais, o fato de a autora ter previamente retirado, p. ex., o conteúdo das páginas 271 a 302 (fls. 104) não se mostrou suficiente a que a fiscal se sentisse segura em relação ao resguardo do tratamento isonômico entre os candidatos.\r\n\r\nContudo, foi constatado em Juízo que os livros apresentados, embora tenham as inscrições de capa acima destacadas, não continham qualquer irregularidade de conteúdo, porquanto as páginas com exercícios foram previamente extraídas e, quanto ao mais, seu conteúdo doutrinária não apresenta qualquer particularidade que os distingam dos demais livros de doutrina admitidos no certame.\r\n\r\nQuanto ao pleito alusivo à reparação a título de dano moral, não reconheço a presença de seus requisitos desta feita, haja vista que se cuida de um desencontro de entendimento evitável sim, mas possível em situações de alto grau de cuidado com a lisura da prova e onde o fator emocional facilmente aflora em dimensão incomum.\r\n\r\nLogo, vejo como um acontecimento que embora desagradável e prejudicial aos interesses imediatos da autora, não chegou a configurar quadro que renda ensejo a indenização.\r\n\r\nAdemais, mesmo com muito mais esforço, a autora, mercê de sua diligência em juízo encontra-se aprovada no certame, portanto, sem empeço para a inscrição na OAB/RJ que é o mais importante.\r\n\r\nNessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido para confirmar a r. Decisão de fls. 33-35 e determinar à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a aprovação da autora retratada nas fls. 80, a proceder - atendidos os demais requisitos legais distintos do óbice específico retratado na causa de pedir desta ação - à inscrição da autora como Advogada. \r\n\r\nDescabe condenação em custas e honorários (art.55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R. e intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.56.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIKLY GONZALEZ (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.56.000120-5 - classe 51001\r\n\r\nAutor: MARCELO RINKLY GONZALEZ\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTipo A Vol.____________ Fls.__________\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nO autor nesta ação sustenta que firmou com a CEF um contrato de mútuo para pagamento mediante consignação em folha de pagamento.\r\n\r\nQue após teve sua aposentadoria, por invalidez concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAfirma que firmou com a ré um contrato de seguro de crédito com o valor de garantia de R$ 23.969,35 (valor real do empréstimo).\r\n\r\nQue na ocasião da contratação do seguro foi informado pela funcionária da CEF que o referido seguro tinha cobertura para a hipótese de aposentadoria por invalidez, situação em que ensejaria a quitação automática do mútuo.\r\n\r\nEntão em 1º de dezembro de 2008 encaminhou à CEF cópia da publicação do ato nº 4171 de aposentadoria, por invalidez expedido pela Presidência TJ/RJ no Diário Oficial, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2008, para o fim de fazer cessar os descontos das parcelas vincendas, a contar daquela data e que lhe fosse feito o reembolso das parcelas descontadas a partir de 03/08/2008. \r\n\r\nNo entanto, foi informado pela funcionária da CEF in verbis: \r\n\r\n“que o referido seguro só cobriria e quitaria o contrato na hipótese de morte, pelo que os descontos das parcelas do empréstimo continuariam a ser efetuados.” \r\n\r\nProssegue afirmando que daí em diante solicitou que a CEF ouvisse seu departamento jurídico a respeito e também lhe fornecesse a cópia da apólice do seguro e outras providências correlatas, mas não foi atendido.\r\n\r\nIrresignado, após embasar sua pretensão em diversos dispositivos legais, em particular do Código de Defesa do Consumidor e também em doutrina colacionados, pleiteia provimento determinando a suspensão dos descontos questionados, a quitação do mútuo, a devolução do valor dobrado do que foi descontado nas condições combatidas e a condenação à reparação a título de dano moral.\r\n\r\nA CEF contestou a demanda nas fls. 33-40, por entender que se conduziu segundo os termos do contrato, o qual faz lei entre os contraentes, conforme doutrina transcrita; e que não pode vir o autor em juízo pleitear as regras de um contrato já liquidado. \r\n\r\nContrapõe-se ainda ao pedido antecipatório, bem como ao pleito autoral no sentido da inversão do ônus da prova e requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Ademais, que na eventualidade de procedência do pedido, não seja condenada em honorários de advogado, invocando para tanto o contido no art. 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNas fls. 116 acha-se o termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento - determinada nas fls. 97 - diante da carência de elementos adequados para a solução da controvérsia.\r\n\r\nNão houve acordo. Atendendo a determinação em audiência, a CEF renovou a juntada da apólice do seguro discutida no feito (fls. 122-132) e acrescentou que conforme a cláusula nona, parágrafo único, no caso de sinistro de crédito, a indenização pertinente destina-se à CAIXA.\r\n\r\nPor último, o autor nas fls. 157 reafirma o pleito autoral e ressalta a maneira procrastinatória da ré no feito.\r\n\r\nPois bem. O autor reiteradamente afirma que quando assinou com a CEF o contrato retratado nas fls. 12-16 lhe foi informado por servidora da instituição financeira que na hipótese de aposentadoria por invalidez o débito contraído seria automaticamente quitado, mercê de seguro também contratado na oportunidade, conforme contrato de mutuo e de seguro; pagou o prêmio no valor de R$ 527,62 estampado na CLÁUSULA SEGUNDA - DADOS DO CONTRATO (fls. 12).\r\n\r\nSupervenientemente ocorreu sua aposentadoria, por invalidez (fls. 11) e a CEF não cumpriu o que afirma teria prometido.\r\n\r\nDiligências reiteradas foram realizadas com o objetivo de se chegar a alguma apólice de seguro com essa cobertura específica e alegada pelo autor, mas conforme as folhas acima destacadas, isso não foi possível.\r\n\r\nE não foi - já agora observa-se - porque não existe. \r\n\r\nAssim é, porquanto para que existisse seria necessário a demonstração cabal de que o autor firmou um contrato de seguro mediante apólice específica, a qual hipoteticamente tivesse a cobertura securitária que ele invoca no processo.\r\n\r\nCom efeito, o prêmio pago pelo autor constante da CLÁUSULA SEGUNDA - DADOS DO CONTRATO (fls. 12) resulta e acha-se vinculado à apólice contratada entre a Caixa Econômica Federal e a CAIXA SEGURADORA S/A constante das fls. 52-71, cuja cobertura em caso de empréstimo para pagamento em consignação em folha de pagamento, são exclusivamente os riscos de INADIMPLÊNCIA e de MORTE (cláusula 1ª, item 1.2; cláusula 2ª - âmbito da cobertura; cláusula 8ª; e cláusula 14) da referida apólice. \r\n\r\nPor seu turno, sua vinculação com o mútuo causa de pedir remota desta ação, brota das cláusulas: segunda - dados do contrato e nona (fls. 12 e 14) respectivamente. \r\n\r\nPortanto, o autor não conseguiu provar a alegação sustentada na inicial, a despeito das oportunidades e das diligências levadas a efeito pelo Juízo, donde não se ajusta à causa o instituto da inversão do ônus probatório por ele invocado, vez que a apólice de seguro em questão, que há muito já se encontra nos autos (fls. 52-71), não serve de amparo a sua pretensão.\r\n\r\nAntes, a teor do ajuste contratual entre o autor e a CEF, visa a resguardar esta para as hipóteses específicas de sinistro de crédito, dentre as quais não se encontra a aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNestas condições, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001) \r\n\r\nP. R. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.56.001376-0 JOAQUIM XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, JOAO OSCAR PEREIRA JALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 446-457 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com tais considerações, julgo procedentes, em parte, o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\nI) computar como “especial” o tempo de serviço no período de 08/03/1979 a 05/03/1997 prestado à CAEMPE;\r\n\r\nII) computar o tempo de atividade rural no período de 27/07/1961 a 06/11/1972;\r\n\r\nIII) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com DIB em 14/08/2002 (data do requerimento administrativo - fls. 35); \r\n\r\nIV) calcular e a pagar ao autor os valores a título de atrasados, em razão da concessão da aposentadoria com proventos integrais ora determinada, observada a prescrição quinquenal, ou seja, das parcelas anteriores a cinco anos contados, retroativamente, da propositura da ação. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária. \r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.56.003512-2 WALDIR GOMES DE MESQUITA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 374-381 . Com tais considerações, julgo procedente, em parte, o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\nI) computar como “especial” o tempo de serviço no período de 1o.10.1966 a 1o.01.1976 prestado à empresa Companhia Eletromecânica Celma, de maneira a aplicar o multiplicador 1,4, conforme tabela contida na fundamentação supra;\r\n\r\nII) revisar a RMI do autor com base no tempo de serviço apurado a partir do cumprimento do item I acima; \r\n\r\nIII) pagar ao autor os valores atrasados, resultantes das diferenças apuradas com base na revisão da RMI, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de fls. 58 (22.07.1994);\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (enunciado no 204 da Súmula do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal. A partir de 30.06.2009, os juros de mora e a correção monetária serão calculados na forma do Art. 1o-F da Lei no 9.494/1997 com a redação dada pela Lei no11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, bem como em face da Gratuidade de Justiça deferida a fls. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal fica o INSS intimado desde a data da ciência desta sentença para, no prazo de 20 dias a contar do fim do aludido prazo, implantar a nova RMI do autor, bem como para indicar, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o valor dos atrasados de acordo com os critérios de cálculo acima explicitados, para o fim de pagamento consoante o art. 17 da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nNa sequência, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório pertinente, na forma da Resolução no 559 de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.56.001762-8 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 436-441 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando o benefício de pensão por morte, na forma determinada nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º, Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.56.001864-9 LUIZ PAIVA FERRARI (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 54-58 . Nessas condições, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 também c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.56.001038-2 ANDREA DE MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 417-423 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol dos autores o benefício de pensão por morte, a partir de 25/04/2003 (data do óbito). Como corolário acha-se confirmada a medida antecipatória deferida nas fls. 91-95\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.56.003453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MAYWORM (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003453-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nManifeste-se a parte demandante quanto aos cálculos de fls. 59.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.56.000265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES GERALDINA NOVELLI (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N° 2008.51.56.000265-5\r\n\r\nAUTORA: MERCEDES GERALDINA NOVELLI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm sede de prejudicial, impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. \r\n\r\nEm que pese o teor do recente Enunciado nº 63 das TRRJ, o e. STJ tem firme jurisprudência no sentido de que os benefício concedidos anteriormente à alteração legislativa que instituiu a decadência no âmbito previdenciário não se sujeitam à tal causa extintiva.\r\n\r\nNesse sentido, o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes da sua vigência. Precedentes (STJ, 5a Turma, RESP 527.331/SP, rel. min. Arnaldo Lima, DJe 23.06.2008).\r\n\r\nAdemais, há que se prestigiar o quanto possível o entendimento que melhor traduza o caráter alimentar dos benefícios e a proteção social do direito previdenciário.\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse de agir consubstanciada na possível inexistência de valores a receber em decorrência da aplicação do índice pretendido pela autora tendo em vista que esta se confunde com o mérito da causa e que, conforme demonstrou a instrução processual, não se aplica ao caso concreto.\r\n\r\nNo mérito, sustenta a parte autora que tem direito à revisão da sua renda mensal inicial (RMI) mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN, aplicando-se a Súmula nº 2 do E. TRF da 4ª Região. \r\n\r\nDe uma breve análise histórica da legislação aplicável à espécie, colhe-se que, anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício, base de cálculo da RMI, era obtido de acordo com a sistemática prevista no Decreto-Lei nº 710, de 28 de julho de 1.969. Para o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, tomava-se a média dos doze últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 18 meses. Para o cálculo do salário-de-benefício das demais espécies de aposentadoria, considerava-se a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, em período não superior a 48 meses. A Lei nº 5.890/73 modificou o sistema em relação a estes últimos benefícios, estabelecendo a média dos quarenta e oito últimos salários-de-contribuição, em período não superior a 60 meses. Com a edição da Lei nº 6.210/75, a média voltou a ser sobre os trinta e seis últimos salários-de-contribuição, em período de 48 meses.\r\n\r\nEm decorrência da elevação dos índices inflacionários, o Decreto-Lei nº 710/69, em seu artigo 1º, § 1º, estabeleceu que os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente, ressalvando-se que o dispositivo só era aplicável àqueles benefícios cujo salário-de-contribuição tinha por base a média dos trinta e seis ou quarenta e oito (neste caso, no período entre a edição da Lei nº 5.890/73 até o advento da Lei nº 6.210/75) últimos salários-de-contribuição. Este dispositivo foi repetido no § 1º do art. 3º da Lei 5.890/73 e os índices de correção monetária aplicados aos salários-de-contribuição eram fixados pelo próprio Ministério da Previdência.\r\n\r\nSobreveio a Lei nº 6.423, de 17.06.77 (com entrada em vigor a partir de 21/06/1977), estabelecendo que as obrigações pecuniárias deveriam ter como fator de correção monetária a variação nominal da ORTN, formando-se jurisprudência no sentido de que, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria, os índices de correção só poderiam ser os correspondentes à variação da ORTN/OTN, haja vista que, nada obstante o artigo 21, § 1º, da CLPS/84 delegasse ao MPAS a fixação dos índices de correção, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico impunha a utilização dos índices legais, no caso, do índice previsto no artigo 1º da Lei nº 6.423/77 e seus sucessores.\r\n\r\nA solução judicial para corrigir esta distorção foi consolidada com a edição da Súmula nº 2, do TRF da 4ª Região, a qual determinou que, “para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN (DJ 13.01.92)”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem acompanhado o mesmo entendimento (REsp 57.715/2/SP, rel. Min. Costa Lima, in DJ 06.03.1995 - REsp 185.084/RJ, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T., unânime, j. em 29.10.98, publ. DJU, seção I, de 23.11.98, p. 226).\r\n\r\nComo se vê, a jurisprudência é maciça no sentido de prestigiar a tese desenvolvida pela parte autora. Assim, é cabível a aplicação da súmula acima mencionada para: a) a revisão de benefício com período básico de cálculo composto de 36 meses; b) concedido entre o advento da Lei nº 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1.988 (que é a hipótese dos autos). \r\n\r\nRessalvo que, caso já revisado o valor do benefício da parte autora, os valores pagos na via administrativa deverão ser deduzidos da condenação, sob pena de locupletamento ilícito da segurada. Além disso, caso a revisão resulte em valor inferior ao atualmente recebido, a parte autora não deverá ser prejudicada.\r\n\r\nIsto posto, acolho a prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 1.715,37 (um mil,setecentos e quinze reais e trinta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 28 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (27/05/2009) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 55, do Conselho da Justiça Federal, datada de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.56.000828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000828-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (concessão de benefício assistencial) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social do autor, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 5º da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial e avaliação sócio-econômica.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 26/08/2009, às 09h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEspecificamente, o autor acha-se impedido de realizar sozinho: a higiene pessoal, trocar de roupa, tomar banho, se alimentar, realizar tarefas domésticas, realizar trabalhos leves, andar normalmente pela casa e pelo entorno, sair à rua, fazer compras, realizar alguma atividade recreativa, esportiva, associativa ou religiosa; se positivo, de forma esporádica ou regular? ir ao médico, tomar ônibus; e, tem ele alguma habilidade ou pendor para alguma atividade rentável diferente da que realizava antes da limitação física? \r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e vizinhança e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 25 de junho de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.56.000948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000948-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009, às 09h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.56.000688-9 CARLOS ALBERTO AVELINO DE SOUSA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 405-411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar ao autor o benefício de auxílio-transporte relativo ao período de outubro/2000 a março/2002, em conformidade com o itinerário indicado nas fls. 85 (Quitandinha/Centro/Centro/V. Militar). \r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, fica a União intimada desde a data da ciência desta sentença para, no prazo de 20 dias a contar do fim do aludido prazo, indicar, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o valor dos atrasados de acordo com os critérios de cálculo acima explicitados, para o fim de pagamento consoante o art. 17 da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001, bem como em face da Gratuidade de Justiça deferida - fls. 56. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.56.001464-7 GERALDO DE JESUS (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 400-404 . Nessas condições, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 214,20 (duzentos e quatorze reais e vinte centavos) a título de dano material explicitada no cálculo de fls. 49-50, a qual deverá ser atualizada quando do pagamento em conformidade com os critérios de cálculo fixados no despacho de fls. 48, item II. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, na sequência, encaminhem-se ao Setor de Contadoria para atualização nos moldes precitados. \r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nDemonstrado o cumprimento e cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.56.001028-2 MANOEL GERALDO BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, MARCIA PEREIRA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 382-386 . Nessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) a título de danos morais e materiais, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da ocorrência do fato (22.04.2004 - fls. 11), nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil e Súmula no 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.56.003556-4 JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 345-346 . Nessas condições, extingo o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso IV e VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.56.000514-7 FRANCISCO HILARIO SCHMID x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 94-98 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 52-55), no valor de R$ 1.681,53 (mil reais seiscentos e cinquenta e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.56.000596-2 SARA ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA 129-133 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 77-80), no valor de R$ 123,59 (cento e vinte e três reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.000652-8 THEREZINHA VIEIRA GAPPO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 FOLHA 149-453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento nas contas poupança nº 2063586-4, 001872-0 e 20781720 da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 93-98), no valor de R$ 13.008,73 (treze mil e oito reais e setenta e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.000700-4 AMERICO HENRIQUES MARTINS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA 134-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 37-40), no valor de R$ 1.534,76 (um mil quinhentos e trinta a quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.56.000754-5 MARIA CELIA DE CASTILHO E PAULA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA 139-143 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 52-55), no valor de R$ 5.581,46 (cinco mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.000868-9 GRACINDA PEREIRA SALDANHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA 159-163 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança nº 00162886-5 da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 53-57), no valor de R$ 27.322,02 (vinte e sete mil e trezentos e vinte e dois reais e dois centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.56.000870-7 GERALDO MEDEIROS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 104-108 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 31-33), no valor de R$ 6.220,96 (seis mil e duzentos e vinte reais e noventa e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.56.000946-3 LUIS CLAUDIO BACH (ADVOGADO: ALDEIR JOSE XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 183-189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora os índices de variação dos IPCs nos meses de junho de 1987 (26.06) e janeiro de 1989 (42.72). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 33-36), no valor de R$ 1.150,05 (um mil e cento e cinquenta reais e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.000962-1 ELAZIR MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 109-113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 44-47), no valor de R$ 9.465,16 (nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.56.001144-5 PEDRO FELIPPE CASTELLAIN BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 99-103 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 41-44), no valor de R$ 6.812,93 (seis mil e oitocentos e doze reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro e ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.56.001150-0 TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: MARIA HELENA COUTO FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA 144-148 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 43-46), limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.56.001248-6 SANTINHA VICENTINI NOLETO (ADVOGADO: PRISCILA REGINA BENDER CHAVES, GUSTAVO VICENTINI SOLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA 124-128 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 48-51), no valor de R$ 5.653,20 (cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.56.001490-2 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 67-71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 34-37), no valor de R$ 7.558,18 (sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.56.001508-6 SUELI FREITAS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 49-53 . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.56.001560-8 OLGA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 190-196 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de janeiro de 1989 (42.72). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 26-29), no valor de R$ 335,54 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2007.51.56.001620-0 MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA 164-168 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de janeiro de 1989 (42,72). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 62-65), no valor de R$ 175,02 (cento e setenta e cinco reais e dois centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.56.001632-7 ANTONIO WALDYR HANSEN (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, ROSELI EGYDIO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 169-175 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação dos IPCs nos meses de junho de 1987 (26,06), janeiro de 1989 (42,72) e abril de 1990 (44,80), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 40-43), no valor de R$ 20.690,89 (vinte mil e seiscentos e noventa reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.56.001638-8 ARLETE LUZIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 89-93 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 28-31), no valor de R$ 2.116,00 (dois mil e cento e dezesseis reais), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2007.51.56.001694-7 IVAN DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 72-78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 41-44), no valor de R$ 2.231,66 (dois mil e duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.56.001998-5 ONOFRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 176-182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação dos IPCs nos meses de junho de 1987 (26,06), janeiro de 1989 (42,72) e abril de 1990 (44,80), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 68-71), no valor de R$ 431,50 (quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.56.002178-5 SONIA MARIA PIRES DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 45-48 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n95 - 2006.51.56.000168-0 GUILHERMINA ROEDEL GRANJA (ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA, JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/07/09.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/08/09.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2009.51.56.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000140-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n97 - 2009.51.56.000751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000751-7 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n98 - 2009.51.56.000876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPUBLICANDO A DECISÃO DE FLS. 14-16 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“A natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Ricardo Maciel da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 27/08/2009, às 16h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua D. Pedro I, 397, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 823177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "823084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000402-8 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (ADVOGADO: JUNIOR VIANA AZEVEDO, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Mantenho a r.decisão de fls. 117/118 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Providencie a Secretaria a consulta on-line acerca do efeito atribuído ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, certificando-se.\r\n\r\nIII - Não sendo atribuído efeito suspensivo, tornem os autos conclusos para sentença. Caso contrário, aguarde-se suspenso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000057-0 SEVERINO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . I - À luz da Portaria n. 05 deste Juízo, publicada em 04/12/2003, nomeio a Dra. HELEN ZAMPIERE SILVA (OAB/RJ 153.128) para atuar como Defensora Dativa em favor da autora deste feito. \r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, a defensora supra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (dez) dias a contar de sua efetiva intimação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.09.000237-6 LUCRECIO ANDRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista que a intimação de fls. 239/240 diz respeito apenas à participação quanto ao remanescente de custas judiciais, não devidas por força da gratuidade de justiça, não há razão para o feito prosseguir, sob pena de pesados ônus para a Justiça, que não pode insistir em uma diligência que sabidamente não será exitosa. Assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000320-2 EDUARDO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista que a intimação de fls. 161/162 diz respeito apenas à participação quanto ao remanescente de custas judiciais, não devidas por força da gratuidade de justiça, não há razão para o feito prosseguir, sob pena de pesados ônus para a Justiça, que não pode insistir em uma diligência que sabidamente não será exitosa. Assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0700220-8 WALTER DA ROCHA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.106/107: Primeiramente, consigno que o presente feito se encontra baixado desde 30/09/2003, conforme certidão de fl. 102, não se encontrando, portanto, paralisado, conforme alegado pela parte autora.\r\n\r\nDe qualquer forma, defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000493-8 CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A-NOVA DUTRA (ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO, MARCELLO ALFREDO BERNARDES.) x MUNICIPIO DE RESENDE. . I - Primeiramente, trasladem-se para este feito cópias das peças necessárias dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.016879-0, apenso a este feito. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Respeitante à competência da Justiça Federal, tem-se, hoje, uma realidade diferente daquela ao tempo em que a Eg. Segunda Instância se pronunciou (f.208-211). Primeiro, porque restou esclarecido que a obra em epígrafe está disciplinada pelo Ato Administrativo editado pela autarquia especial, ANTT, através da Deliberação 312, de 22.8.08, sendo que a Agência, uma vez intimada, ingressou nos autos, f. 254-259, e externou interesse em integrar a lide como assistente litisconsorcial da autora, Nova Dutra. Assim, não pairam mais dúvidas acerca da competência desta Justiça (CF, art. 109, I), como de fato ora a declaro competente. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão da ANTT no pólo ativo.\r\n\r\nIII - O pólo ativo pugna pela reedição da liminar (f. 246), antes deferida por este Juízo (f. 85-87) e mantida (f. 152 e f. 196). Não mais se justifica, entretanto, qualquer medida inaudita altera parte, ao menos diante da mesma situação fática, como o feito ora evidencia. Assim, intime-se, primeiro, o réu, Município de Resende, para que se pronuncie acerca do pedido de fl. 246. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIV - Indefiro o pedido de citação, uma vez que o réu já foi citado formalmente (f. 159) e, antes, já havia comparecido espontaneamente nos autos (f. 94-102).\r\n\r\nV - Após, tornem à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000094-5 VICTOR HUGO ALSU SANTOS (ADVOGADO: MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA, MARILIA COSTA DOS SANTOS.) x COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS - AMAN E OUTRO. . Fl. 321: Ante o teor da petição em questão na qual o impetrante desiste do pedido de gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.09.000040-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RESENDE E OUTRO. . [...] Diante do exposto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.09.000425-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x IARA NANCI DI LAURO ROCHA PADARIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA FILHO.). . I - Fl. 92: Os réus já foram devidamente citados. Assim, ficam indeferidos os requerimentos da exeqüente.\r\n\r\nII - Compulsando os autos, constata-se que os réus solicitaram a nomeação de defensor dativo às fls. 37 e 40. Antes da apreciação de tal pedido, houve interposição de Embargos à Execução, conforme certificado à fl. 41, os quais foram rejeitados liminarmente em razão de sua intempestividade (fls. 44/45). Assim, ficam prejudicados os requerimentos de fls. 34 e 40. Certifique a Secretaria se houve o cadastro do patrono da parte ré constituído para apresentação do Embargos à Execução nestes autos. Em caso negativo, cadastre-se.\r\n\r\nIII - À fl. 69, verifica-se que foi realizada penhora on-line em numerário pertencente a Gerson Di Lauro Rocha. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar:\r\n\r\na) Intime-se o 3º executado, Gerson Di Lauro Rocha, pela publicação, para ciência da penhora on-line efetuada à fl. 69, no valor de R$ 622,97, e para os fins do art. 652, §1º, do CPC. No mesmo prazo, intime-se-o para informar se, eventualmente, a co-executada Iara Nanci di Lauro Rocha é a mesma pessoa que se viu fatalmente atingida no último dia de Natal (fato notório).\r\n\r\nb) Havendo impugnação (item II.a), tornem os autos conclusos. Caso contrário, abra-se vista à exequente para requerer o que entender cabível, inclusive sobre a 2ª executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.09.000428-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x DEREEN REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 171,75. . [...] Razão pela qual, julgo extinta, sem a resolução do mérito, a presente ação de execução por título executivo extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra Dereen Representações Ltda, Eliana Moreira de Carvalho e Álvaro Ricardo Carvalho Quiname, com fulcro nos artigos 267, IV, c/c 618, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no recolhimento das custas judiciais, mas deixo de condená-la no pagamento da verba honorária, haja vista a presente execução ter sido extinta por motivo diverso do suscitado na exceção de pré-executividade, a qual veio a ser rejeitada por este Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n11 - 2006.51.09.000352-4 CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO, RENÊ LUCIO GONÇALVES.) x CONSTRUTORA TPK TERRAPLENAGEM LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART, LUCIANO TADEU ARCANJO.) x MUNICIPIO DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR.). . I - À luz dos laudos aqui encartados, verifica-se que a obra em apreço encontra-se encerrada ou, no mínimo, suspensa. Assim, prima facie, a R. Decisão contida no Agravo de fls. 808/819 mostra-se esvaziada. De qualquer forma, os autores, bem como o pólo passivo, ainda se manifestarão acerca do tema. Cumpra-se integralmente o item II do r. despacho de fl. 760, intimando-se as demais partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos laudos de fls. 621/686, 687/709, 710/733 e 734/754.\r\n\r\nIII - Fl. 768: Encaminhem-se as cópias solicitadas pelo Eg. MPF.\r\n\r\nIV - Fls. 771/774: Na forma do art. 6º, §3º, da Lei 4717/65, defiro o requerimento da União. Remetam-se os autos ao Sedis para migração da União do pólo passivo para o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2001.51.09.000084-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x JOSE CARLOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.). . Fls. 280/281: Não há que se falar em “audiência especial” ou “exercer o ônus da prova” após o proferimento da sentença. Ressalto que, devidamente intimado da r.sentença de fls. 266/271, pela imprensa oficial (fl.284v), a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 285.\r\n\r\nAssim, indefiro a designação de audiência especial.\r\n\r\nIntimem-se a União e o Instituto Chico Mendes para ciência da r.sentença de fls. 266/271.\r\n\r\nTransitada em julgado, abra-se vista para parte autora se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n13 - 2009.51.09.000029-9 NATALIE VON PARASKI (ADVOGADO: ROBERTA VON PARASKI.) x BANCA DE PROVAS DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. . Expeça-se carta precatória para intimação da impetrada, por sua representação jurídica, acerca da r. sentença de fls. 36/38.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.09.000931-8 WALDIR RODRIGUES (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . “Ante a presente informação, providencie a Secretaria o desarquivamento dos autos em epígrafe e a juntada da petição da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNado sendo requerido, tornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n(Despacho proferido em 19/05/2008, lançado na Informação da Secretaria)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.09.000376-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.) x ROSANGELA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO, PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2008 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar o império da liminar deferida, e por conseguinte, reintegrar a União definitivamente na posse do próprio nacional residencial situado na avenida General Monteiro de Barros 02, Bairro Monte Castelo, Resende/RJ, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nFixo multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de novo esbulho, por dia de ocupação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça à ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Antes, porém, intime-se a ré, pessoalmente, por mandado, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto na Lei 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 98.0950117-0 ATALIBA DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . “I - Diante da presente informação, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Com a vinda, junte-se e, após, abra-se vista conforme requerido. Assino prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n(Despacho proferido em 27/07/2009, lançado na Informação da Secretaria)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000019-1 JOSE LOBIANCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “I - Diante da presente informação, desarquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Com a vinda, junte-se e, após, abra-se vista conforme requerido. Assino prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n(Despacho proferido em 27/07/2009, lançado na Informação da Secretaria)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 823084"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "820162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DE OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000296-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000843-0\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000873-8\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que traga aos autos cópia legível dos extratos da conta-poupança em questão, referentes ao ano de 1989, com a data mais próxima a janeiro/fevereiro de 1989, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PITANGA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000876-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001114-2\r\n\r\nI- Recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2o., da Lei 9.099/95). \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000179-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BRUNO MOISÉS (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000099-9\r\n\r\nDiante do disposto no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei 10.259/01, por força do seu art. 1º, bem como o que dispõe o Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o recurso da Autora é DESERTO, razão pela qual deixo de recebê-lo. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CALLIL ASSEM (ADVOGADO: DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000226-1\r\n\r\nFaculto à CEF e à própria Autora a juntada aos autos de cópia do documento que comprove haver sido remetido o contrato em questão à Prefeitura Municipal de Resende, para fins de implementação do desconto em folha de pagamento. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO PITTA XAVIER (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000291-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CASA LOTERICA AGULHAS NEGRA LTDA ME (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000382-4\r\n\r\nPretendem os Autores indenização por alegados danos materiais e morais, no valor de sessenta salários-mínimos MAIS R$ 109,16 (cento e nove reais e dezesseis centavos), excedendo a causa o limite dos Juizados Especiais Federais, por conta dessa ínfima parcela (danos materiais). Porém, o limite legal não comporta exceções e os Autores sequer utilizaram-se de fórmulas que pudessem relativizar alguma das parcelas (por exemplo: “até 60 salários-mínimos”).\r\n\r\nEm assim sendo, este Juizado é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, devendo o mesmo ser remetido para a 1a Vara Federal de Resende/RJ, a quem compete processar e julgar os feitos cujo valor da causa exceda o limite legal.\r\n\r\nIsto posto, declaro expressamente a incompetência absoluta do 1o Juizado Especial Federal de Resende, para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 3o , da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRemetam-se com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000419-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000521-3\r\n\r\nDefiro requerimento de emenda da inicial, conforme artigo 294, CPC.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de medida emergencial, com a vinda da contestação, direi.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO LUIZ DALLA VECCHIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000533-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000539-0\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIANA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA VIANA ROCHA, RAQUEL BELLO VISCONTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000545-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MAURA AUGUSTA DE AVILA CARVALHO, CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000548-1\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000362-5\r\n\r\nReitere-se o Mandado nº 1336-5/2009, devendo constar que o não cumprimento da ordem judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, implicará na destituição do Perito no presente feito.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOURA AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000396-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIO PEDRO (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000603-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, já certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA RODRIGUES (ADVOGADO: PLINIO DONISETE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000881-7\r\n\r\nCite-se IRACEMA MELO CATALDO como litisconsorte passiva necessária, no endereço R. do Rosário 141 e/ou 341, Centro, Resende - RJ, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA GUIMARÃES DA SILVA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ELIAS GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000997-4\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de fls. 104, porque o Perito do Juízo respondeu aos quesitos das partes, sendo suficientemente esclarecedor para o deslinde da controvérsia, não sendo necessário descrever qualquer outra coisa.\r\n\r\nPor outro lado, o que dificulta bastante a análise do julgador e o regular processamento do feito é a reiterada inclusão de prejudicial sabidamente incabível no modelo de contestação, onde se afirma que a hipótese seria de “acidente de trabalho”.\r\n\r\nSem prejuízo desse tipo de obstáculo, concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença do Autor, desde a data da última cessação (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência de incapacidade, ao contrário do que afirmava a perícia administrativa, sendo esse o cerne da controvérsia. O Autor, aliás, encontra-se totalmente incapacitado, para toda e qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data da cessação indevida.\r\n\r\nPor fim, ao MPF, uma vez que o laudo pericial revelou incapacidade total da parte do Autor.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.001000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI BATISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.001025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI VIEIRA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE ALMEIDA MARQUES x BANCO BONSUCESSO (ADVOGADO: ALVARO ALEXIS LOUREIRO JUNIOR, MARCINA MAQUINÉ SANTANA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANA ZAQUIA CAMASMIE, GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000056-2\r\n\r\nCumpra-se a determinação de citação do INSS, conforme requerido na inicial. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Banco Bonsucesso, para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia de todos os documentos que teriam sido assinados pela Autora, bem como, dos documentos apresentados, para solicitação do empréstimo. Caso tais documentos não sejam apresentados, já há pressuposto de que o empréstimo foi solicitado por pessoa outra, que não a Autora, fazendo-se passar pela mesma.\r\n\r\nResende, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RAMOS (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000141-4\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe os salários-de-contribuição, da parte autora, no período de 07/1994 a 01/2009, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVINA DE AGUIAR (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x MARISA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000207-8\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente e com urgência, a parte Ré, MARISA DE ALMEIDA, sobre certidão de fls. 147, haja vista o falecimento da advogada por ela constituída, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, pessoalmente e com urgência, o Dr. ANTÔNIO CARLOS DELFINO, OAB/RJ: 036.635, advogado constante da procuração de fls. 99, sobre a audiência designada para o dia 02/09/2009, às 16:00h, conforme determinação de fls. 134.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PIUNA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000269-8\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial LOAS-IDOSO em benefício do Autor, a conta da data de protocolização do requerimento administrativo (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que o Autor comprova documentalmente possuir mais de 65 anos e a própria situação de miserabilidade, tendo em vista os termos da pesquisa social realizada. É de se ressaltar que eventual benefício previdenciário auferido por membro do núcleo familiar não entra no cômputo da renda familiar per capita, conforme reiterada jurisprudência.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculos dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSTA RAMOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000319-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/08/2009, às 11:10h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. CLINICA MONTE SINAI - Rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.59.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LEONISIO MARTINS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000329-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 18/08/2009, às 13h:45 no endereço a seguir:, CLINICA MONTE SINAI - rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende. \r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.59.000342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CHAVES DE JESUS (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000342-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 18/08/2009, às 16:10h no endereço a seguir: CLINICA MONTE SINAI - rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.59.000363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEZIA ENI RIBEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000363-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 18/08/2009, às 10:10h no endereço a seguir: CLINICA MONTE SINAI - rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.59.000366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BERNARDO RODRIGUES FRANCISCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000366-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/08/2009, às 12:10h no endereço a seguir: CLINICA MONTE SINAI - Rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.59.000387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000387-3\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, que veda à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF) que efetue o pagamento de honorários de perito na hipótese, caso a remuneração ultrapasse o valor fixado na Tabela IV do Anexo I da Resolução Nº 558/2007- CJF, qual seja R$ 176,10, e não se admitindo a aplicação do preconizado nos artigos 3º, § 1º e 4º, parágrafo único, torno sem efeito o item V da decisão retro para fixar os honorários em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Douto Perito para ciência e dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.59.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000427-0\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, que veda à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF) que efetue o pagamento de honorários de perito na hipótese, caso a remuneração ultrapasse o valor fixado na Tabela IV do Anexo I da Resolução Nº 558/2007- CJF, qual seja R$ 176,10, e não se admitindo a aplicação do preconizado nos artigos 3º, § 1º e 4º, parágrafo único, torno sem efeito o item V da decisão retro para fixar os honorários em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Douto Perito para ciência e dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.59.000482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000482-8\r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, que veda à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF) que efetue o pagamento de honorários de perito na hipótese, caso a remuneração ultrapasse o valor fixado na Tabela IV do Anexo I da Resolução Nº 558/2007- CJF, qual seja R$ 176,10, e não se admitindo a aplicação do preconizado nos artigos 3º, § 1º e 4º, parágrafo único, torno sem efeito o item V da decisão retro para fixar os honorários em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Douto Perito para ciência e dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.59.000518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA BENTO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000518-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), bem como manifestar-se sobre a inicial, em igual prazo.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.59.000532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR, LIVIA BOTELHO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000532-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.59.000543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000543-2\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.59.000549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÁZARO PAULINO (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000549-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.59.000551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ILHEU PEREIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000551-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.59.000578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000578-6\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, oficie-se a parte ré para o cumprimento do julgado, nos termos da sentença e do acórdão de fls.131/132.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 820162"
                            ],
                            "820054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002046-7 LUIZ FERNANDO JOSE (ADVOGADO: JOSE MILTON VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Assiste razão a parte ré em sua petição de fls. 174, eis que foi verificada a prevenção, conforme cópia da decisão juntada aos presentes autos (fls. 178). Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra-se itens III, IV, V e VI do despacho de fls. 171/172.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000831-5 JOSE CARLOS BIITTNR (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001418-2 CARLOS ALBERTO LOPES BRAZ E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se o INSS para que comprove o pagamento das diferenças, quais sejam, de R$ 965,30 (novecentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 1,290,58 (mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos), devidos à JAIR DA SILVA VIANA e ROBERTO JOSÉ ROSA, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000237-8 JOAQUIM VICENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.59.000917-8 ESPÓLIO DE PEDRO IRINEU DOS SANTOS REPRESENTADO POR RAIMUNDO IRINEU LOPES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.001239-6 BENEDITO IVO MARTINS DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: DARIO FERREIRA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006992-5 ALFREDO JOSE GOMES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000971-7 OLIVIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000020-2 FRANCISCA MARIA DE ABREU (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000382-3 GERALDO MAGELO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000540-6 JANAINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Providencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001183-6 JOSE MAURO DA CRUZ (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000182-3 JOSELINA AMELIA DA SILVA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando as certidões do cumprimento da obrigação de fazer, da confirmação do levantamento do requisitório e da expedição de ofício à CEF para a conversão em favor da Seção Judiciária, caso haja, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000090-9 MARCELO MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão a parte ré em petição de fls. 143.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 820054"
                            ],
                            "820175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.001046-7 ZENI PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da parte autora desde fevereiro de 2002 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto a gratificação GDATA.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001197-6 MAURILIO MUNIZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da parte autora desde fevereiro de 2002 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto a gratificação GDATA.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001331-6 MARIA CLARICE VITORIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da parte autora desde abril de 2002 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto a gratificação GDATA.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001356-0 JOSE CUSTODIO ALONCO LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da parte autora desde fevereiro de 2002 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto a gratificação GDATA\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000242-8 EDNALDO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista fls. 186/189, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000708-0 JORGE LUIS GARCIA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando as certidões do cumprimento da obrigação de fazer, da confirmação do levantamento do requisitório e da expedição de ofício à CEF para a conversão em favor da Seção Judiciária, caso haja, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000337-9 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA GOMES (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000555-8 PEDRO AUGUSTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a juntada de comprovante de levantamento (fls. 138/139), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001318-3 IVANETH DE SOUZA CORDEIRO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte ré, a fim de providencie a regularização do benefício da parte autora, inclusive liberando o pagamento referente às competências de março e abril de 2009, em nome da Procuradora da Autora, conforme doc. de fls. 103. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte ré esclarecer a razão pela qual foi realizada a suspensão do referido benefício, comprovando, ainda, o depósito em conta corrente, conforme afirmado ás fls. 111.\r\n\r\nIntime-se o Procurador-Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovar cumprimento, por e-mail.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o item II de fls. 109.\r\n\r\nComprovando-se o cumprimento pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001337-7 JORGE BENEDITO DE MENDONÇA SILVA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000181-1 TEREZA ALVES PIRES (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Providencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001194-0 DALMO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Inicialmente ao Setor de Distribuição para exclusão da UNIÃO do pólo passivo, tendo em vista sentença de fls. 105/117.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo Réu, sobre cálculos do Contador Judicial de fls. 146/147.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000271-9 MILTON DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I- Inicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000588-5 SUELÍ MARTINS SOARES (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I- Inicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 820175"
                            ],
                            "821898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000888-0 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001045-5 LN NOGUEIRA GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 134/145, bem como da Decisão de fls. 181/182, em relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom a vinda do cálculo, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001213-0 OPHELIA RODRIGUES VILLA FORTE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 153/164, bem como de Decisão de fls. 194, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a vinda do cálculo, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000524-8 DARLILEY CORREA ENCINAS (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 349/359, nos ternos da sentença de fls. 376/379, bem como do acórdão de fls. 403/405, em relação aos honorários advocatícios concedidos.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 821898"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "819132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005736-0 MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005736-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos do Contador Judicial, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC (inclusive com fornecimento das cópias necessárias à instrução do mandado citatório) ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000252-1 VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000252-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 614/624 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001196-0 ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001196-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 210/213, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001546-1 CIRLEIA FRANCISCA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x IVANILDA SALES GALVÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001546-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CIRLEIA FRANCISCA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002374-3 LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002374-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LEWERDAN BEZERRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAtente o patrono da parte autora para determinação contida na 1ª parte do despacho de fl 81, devendo proceder a regularização da petição acostada às fls. 74/79, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da petição.\r\n\r\nCumpra a secretaria a expedição de ofício ao Detran/RJ e de mandado de intimação ao perito, nos termos da decisão de fl. 81. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002502-8 STELLA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002502-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: STELLA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, verifica-se ao compulsar os autos que foi determinado na decisão acostada à fl. 30, o desmembramento do feito, tendo em vista que a hipótese ventilada nos autos não comportava litisconsórcio.\r\n\r\nOcorre que, quando da redistribuição do feito para a Justiça Federal, foi procedida, por equívoco, a autuação das duas litisconsortes. Dessa forma, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para excluir do pólo ativo Maria Vera da Silva Porto.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se pessoalmente a autora para ciência da redistribuição do processo que tramitava na 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, sob o nº 90.013602-25, para este Juízo, bem como para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria antes de expedir o RPV (fl. 97), a remessa dos autos a Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 70/73, vez que retratam os valores devidos no ano de 1998.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001774-4 JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x JOSE LUIZ CASTRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.001774-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese o teor da decisão de fl. 37, exarada pela Ilustre Juíza do 1º Juizado desta Subseção, verifico que não foram esgotados os meios regulares para localizar o 2º Réu do processo, ao contrário, os autos vieram imediatamente a este Juízo para que o Réu fosse citado por edital depois de infrutífera a primeira, e única, tentativa de localização. \r\n\r\nApesar do art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95 vedar a citação por edital no âmbito dos Juizados, a aplicação de tal norma tem lugar quando esgotados os meios de localização réu, isso porque a citação é medida excepcional e extrema, somente admitida quando não for possível determinar o paradeiro da parte por outros meios menos gravosos.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio STJ ao apreciar o Conflito de Competência nº 101.035 suscitado por este Juízo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE.\r\n\r\n1. Apesar de o art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95 limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital.\r\n\r\n2. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado. \r\n\r\n(STJ, 2ª Seção, CC 101035 / RJ, Rel. Min. Convocado Celso Limongi, Data: 25/03/2009).\r\n\r\nNa hipótese, está em litígio benefício previdenciário pleiteado pelo marido do instituidora da pensão em face do companheiro, o qual já recebe o benefício, e do INSS. Às fls. 23 consta informação de que o benefício recebido pelo Segundo Réu encontra-se ativo. \r\n\r\nNeste caso, é importante que se esgotem todos meios de localização do Segundo Réu, em sendo infrutíferas as tentativas, então terá lugar a citação editalícia.\r\n\r\nPor todo exposto, tendo em vista a localização do segundo réu (fls. 82 e 113), retornem os autos ao 1º Juizado Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000990-7 ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000990-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ERIK ARAUJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO autor pleiteia na presente ação ordinária a sua reforma na graduação de Cabo. Requer, ainda, antecipação de tutela objetivando a sua reincorporação ao Corpo Ativo da Marinha.\r\n\r\nNote-se que a presente ação é decorrente de restauração de autos em razão do processo ter desaparecido quando do roubo do malote dos correios.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que na decisão que indeferiu a antecipação de tutela foi determinada a intimação das partes para indicar as provas que pretendiam produzir. Ocorre que dos documentos colacionados na restauração dos autos não se pode precisar se a parte autora manifestou-se ou não em provas.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o autor partes para que indique, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2006.51.67.003110-0 MONICA SILVA SANTANA ALVES (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.003110-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVA SANTANA ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Em que pese tratar-se de hipótese em que o valor da causa não interfere diretamente na competência do Juízo, é certo que este deve corresponder ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda, observando-se o disposto nos artigos 258 a 261 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez), indicar o valor correto da causa, observando-se o acima disposto.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade, junte a parte AUTORA cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006036-0 ELISABETH DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006036-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que a decisão de fl. 86 não se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao período de novembro de 2002 a abril de 2004. Dessa forma, desconsidero os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 88/93.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2009.51.17.001542-8 FRANCISCO AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001542-8\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos constante de fls. 31, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 30 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 14 da Lei n° 9.289-96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001544-1 ERNESTO BEZERRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001544-1\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO BEZERRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos constante de fls. 29, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 30 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 14 da Lei n° 9.289-96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000240-9 ESPÓLIO DE THEREZA ALVES GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000240-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE THEREZA ALVES GONÇALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Diante da certidão de fl. 97, inexiste a prevenção.\r\n\r\nII. Após, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de fls. 52 (...oportunidade em que deverá fornecer os extratos da conta poupança relativos à época dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos, das contas nº 00617008-0, 00573753-1 e 00514376-3 todas vinculadas à Ag. 0174 em nome de Thereza Alves Gonçalves e conta nº 43271170-6, Ag. 0194 em nome de Nazareth Alves Chrispim). \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001410-2 ANDREIA MENDONÇA DA COSTA (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001410-2\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: ANDREIA MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por ANDREIA MENDONÇA DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual requer a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de R$ 13.950,00. \r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 31/07/2009, correspondia ao valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo,10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002382-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x DANIEL GALVÃO CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002382-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: DANIEL GALVÃO CAMARA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de citação por edital do executado, uma vez que o mesmo foi citado em 01/10/2007 não tendo, entretanto, pago a dívida. Note-se que a certidão negativa que ocasionou a determinação de vista à exeqüente refere-se a inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033718-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REJANE ANTUNES CARDOSO CARVALHO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101033718-4\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉ: REJANE ANTUNES CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de REJANE ANTUNES CARDOSO CARVALHO na qual pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos compreendidos entre 2002 e 2006.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 8a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 21/23, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de que todas as Varas Federais, sejam as localizadas no interior ou na sede da Seção Judiciária, integram o mesmo foro. Baseada nessa premissa, concluiu que o processo de interiorização da Justiça Federal obedece ao critério de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta, de modo que cabe ao Juiz decidir, de ofício, acerca de qualquer questão de competência.\r\n\r\nA Decisão da 8ª Vara Federal destoa radicalmente da jurisprudência do STJ que é firme no entendimento de que a competência em processos de execução extrajudicial perante a Justiça Federal é definida pelo critério territorial e, portanto, de natureza relativa:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nNão é difícil chegar à mesma conclusão do STJ. No caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. No presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu:\r\n\r\nArt. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nDe se consignar, nesse ponto, que a distribuição constitucional de competência com base na pessoa, critério de natureza absoluta, prevista, no caso em tela, pelo art. 109, I, da CR/88, delimita tão-somente o grupo de órgãos - juízes federais - ao qual se atribui competência jurisdicional para o julgamento de ações em que possuem interesse a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o processo de interiorização da Justiça Federal se dá na repartição da competência territorial, que é relativa, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional. \r\n\r\nE competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\nParágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.”\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815206-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO SIQUEIRA DINIZ. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815206-9\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nExequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nExecutado: PAULO SIQUEIRA DINIZ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de PAULO SIQUEIRA DINIZ na qual pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos compreendidos entre 1992 e 2006.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 8a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 20/22, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de que todas as Varas Federais, sejam as localizadas no interior ou na sede da Seção Judiciária, integram o mesmo foro. Baseada nessa premissa, concluiu que o processo de interiorização da Justiça Federal obedece ao critério de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta, de modo que cabe ao Juiz decidir, de ofício, acerca de qualquer questão de competência.\r\n\r\nA Decisão da 8ª Vara Federal destoa radicalmente da jurisprudência do STJ que é firme no entendimento de que a competência em processos de execução extrajudicial perante a Justiça Federal é definida pelo critério territorial e, portanto, de natureza relativa:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nNão é difícil chegar à mesma conclusão do STJ. No caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. No presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu:\r\n\r\nArt. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nDe se consignar, nesse ponto, que a distribuição constitucional de competência com base na pessoa, critério de natureza absoluta, prevista, no caso em tela, pelo art. 109, I, da CR/88, delimita tão-somente o grupo de órgãos - juízes federais - ao qual se atribui competência jurisdicional para o julgamento de ações em que possuem interesse a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o processo de interiorização da Justiça Federal se dá na repartição da competência territorial, que é relativa, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional. \r\n\r\nE competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\nParágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.”\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000624-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do mandado de verificação, bem como toda documentação colacionada pelo executado. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se expressamente quanto à possibilidade de acordo, tendo em vista o documento de proposta de quitação de fls. 127/128. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência de verificação de fls. 77/80.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000805-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TRAMACORES ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnalisando a sentença de fl. 56, verifica-se erro material, tendo em vista que, equivocadamente, condenou a parte autora em custas, conforme se extrai do texto abaixo:\r\n\r\n“Condeno a parte autora em custas (art. 26 do CPC)”.\r\n\r\nTodavia, ao analisarmos o requerimento de extinção formulado pela autora (fl. 54), citado na fundamentação da sentença, verificaremos que a CEF informou que houve o pagamento da dívida em sede administrativa, que ocorreu no curso do processo judicial. \r\n\r\nAssim, conclui-se que a parte ré deu ensejo à demanda judicial, tendo em vista que o acordo foi firmado no curso do processo. Ademais, dos autos constata-se a existência de débito quando da propositura da ação, o que só ratifica a pertinência da presente ação proposta pela CEF. \r\n\r\nSendo assim, deve ser corrigida a sentença, para constar: \r\n\r\n“Condeno a parte ré em custas (art. 26 do CPC)”.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a intimação das partes para ciência do aqui disposto, que passa integrar a sentença, reabrindo-se o prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000834-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEUZI RANGEL BARRETO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000834-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NEUZI RANGEL BARRETO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 51, intime o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000856-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO OLIVEIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000856-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FABIO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA exeqüente requer a penhora eletrônica da conta-corrente do executado, via BACENJUD, entretanto, compulsando os autos verifico que tal medida já foi deferida e efetuada no mês de abril deste ano.\r\n\r\nVale notar que foram efetuados dois bloqueios de valores ínfimos nas contas-correntes em nome do executado (R$ 5,80 e R$ 0,54), tendo a exeqüente na petição acostada à fl. 82, se manifestado pelo desinteresse no bloqueio. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de penhora via BACENJUD e determino o desbloqueio dos referidos numerários, em razão dos ínfimos valores bloqueados (fls. 74/75).\r\n\r\nP. I\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000498-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JLW TRADEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000498-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JLW TRADEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das certidões negativas de fls. 38, 40 e 46, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001904-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001904-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 58, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa da ré ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA (fl. 66).\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000468-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MENDONCA NUNES YANEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000468-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIOMARA SOARES MARINS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000283-5 APARECIDA DE REZENDE (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000283-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n26 - 2009.51.17.000367-0 ADEMIR DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000367-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DA SILVEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2009.51.17.001419-9 PAULO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001419-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRJ S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 120 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 28ª Vara Federal Do Rio de Janeiro e 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 96.0065511-1 e 2006.51.01.007033-3, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005483-8 JAQUELINE BRAVO GOLDSTEIN (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005483-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE BRAVO GOLDSTEIN\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da alegação de que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, traga a CEF, em 15 dias, cópia do termo de adesão ao acordo firmado pela parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002527-2 AMÉLIA MARIA FERREIRA FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002527-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: AMÉLIA MARIA FERREIRA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 42/59.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de fls. 34 (...oportunidade em que deverá fornecer os extratos da conta poupança relativos à época dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos). \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000885-0 ESPÓLIO DE BERNARDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000885-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE BERNARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida para vinda do termo de inventariança, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Até lá, suspenda-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RICARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002037-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RICARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 819132"
                            ],
                            "822019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002636-3 ANA PAULA FELIX SOARES (ADVOGADO: MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 373/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, resolve-se rejeitar o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nEm consequência, condeno a autora a pagar as custas judiciais e os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, isento-a do pagamento nos termos do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000874-2 DOUGLAS DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC e condeno o autor no pagamento de multa, cujo valor arbitro em 1% do valor da causa, na forma do art. 18 do CPC, devidamente atualizado pelos índices de atualização monetária previstos na tabela de correção de precatórios da Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, devendo a importância ser revertida em favor dos cofres da União.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II da Lei 9.289/96) e sem honorários, por não ter sido triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005856-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, MARINALDO SOARES DA SILVA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JORGE PENHA (ADVOGADO: JUCILENE DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,25. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 72,25. \r\n\r\n. Diante da notícia de que as partes transigiram extrajudicialmente (fls. 74/75) HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 269 III).\r\n\r\nCustas pro rata (Art.26,§ 2.º do CPC) ressaltando-se que a EXEQUENTE goza da isenção prevista no art. 31 da Lei 6.855/80. Diante da solução consensual, cada parte arcará com os respectivos honorários de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002132-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HELIO MACHADO VIEIRA (ADVOGADO: HELIO MACHADO VIEIRA.) x ALEXANDRE MARQUES LOBO (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 116/117 . Isto posto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para fazer constar do dispositivo da sentença o seguinte adendo: “Diante da solução consensual, cada parte arcará com os respectivos honorários de sucumbência.” \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001735-4 COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor estas razões EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, CPC.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora. Traslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 99.0208356-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARINA CHARLES MORGADO (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA, HELIO MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0208356-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARINA CHARLES MORGADO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 281/287, na forma dos artigos 581, VIII, 583, II, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o advogado da ré para apresentar as contrarrazões (artigo 588, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x VALDELICE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003094-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE DE ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 208/234 - O pedido de absolvição de Valdelice de Almeida será apreciado no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nAguarde-se na secretaria do Juízo o envio do processo concessório em que foi deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da ré, conforme decisões de fls. 184 e 204.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004346-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x TEREZA DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004346-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: TEREZA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo as apelações, interpostas tempestivamente pelo Ministério Público Federal (fls. 138/142) e pela Defesa da ré Tereza de Santana Silva (fls. 137 e 155), nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a Defesa da ré para oferecimento das razões recursais e das contrarrazões ao recurso ministerial.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões ao recurso da Defesa.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005916-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005916-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei nº 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco os artigos 402 e 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de dar vista à Defesa para requerimento de diligências e ciência do ofício de fls. 79/81.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001559-3 FELIPP PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: CLEIO NERY DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma das Leis n.° 1.060/50 (art. 4°, §1° e art. 5°, caput) e 9.289/96 (art. 4°, II), com base nos documentos de fls. 17 e 56/58.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000389-2 MONICA SILVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 377/378 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para fazer constar do dispositivo da sentença o seguinte adendo: “acrescido de correção monetária (Lei n. 6.899/80) - pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal -, contada a partir da prolação desta sentença, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil) até o efetivo pagamento.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001423-0 GABRIEL DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma das Leis n.° 1.060/50 (art. 4°, §1° e art. 5°, caput) e 9.289/96 (art. 4°, II), com base nos documentos de fls. 9 e 27/29.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014031-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA CAMPOS DOS SANTOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014031-2\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉ: MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA CAMPOS DOS SANTOS na qual pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos compreendidos entre 2004 e 2008.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 8a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 21/23, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de que todas as Varas Federais, sejam as localizadas no interior ou na sede da Seção Judiciária, integram o mesmo foro. Baseada nessa premissa, concluiu que o processo de interiorização da Justiça Federal obedece ao critério de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta, de modo que cabe ao Juiz decidir, de ofício, acerca de qualquer questão de competência.\r\n\r\nA Decisão da 8ª Vara Federal destoa radicalmente da jurisprudência do STJ que é firme no entendimento de que a competência em processos de execução extrajudicial perante a Justiça Federal é definida pelo critério territorial e, portanto, de natureza relativa:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nNão é difícil chegar à mesma conclusão do STJ. No caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. No presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu:\r\n\r\nArt. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nDe se consignar, nesse ponto, que a distribuição constitucional de competência com base na pessoa, critério de natureza absoluta, prevista, no caso em tela, pelo art. 109, I, da CR/88, delimita tão-somente o grupo de órgãos - juízes federais - ao qual se atribui competência jurisdicional para o julgamento de ações em que possuem interesse a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o processo de interiorização da Justiça Federal se dá na repartição da competência territorial, que é relativa, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional. \r\n\r\nE competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\nParágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.”\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001429-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COML/ E RESIDENCIAL TIRANTE (ADVOGADO: ANA CRISTINA CANUTO DE SOUZA, DANIELLE DA SILVA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino o envio dos autos a um dos JEFs desta Subseção, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001581-3 CRISTIANE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU.) x CARLOS VITOR DA SILVA BARANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nII. Após a expedição, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, forneça cópia do Boletim de Ocorrência realizado junto à Delegacia de Polícia acerca do desaparecimento do Sr. Carlos Vitor da Silva Baranda.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 822019"
                            ],
                            "821918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002105-1 MARIA DE LOURDES GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002105-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES GOMES DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000351-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x VALDELICE CUNHA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000351-3\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE CUNHA ALVES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA exeqüente instada a se manifestar quanto ao numerário inexpressivo bloqueado via Bacen-Jud (fls. 80/81), nada requereu em relação a sua manutenção ou ao seu desbloqueio. \r\n\r\nVale notar que mostra-se desrazoável a movimentação do aparelho judicial (expedição de ofícios, alvarás, intimações, dentre outros) para transferência de ínfimos valores (R$ 2,70 e R$ 1,73). Ademais, tais quantias não possuem sequer o condão de minimizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento do executado que em 24/03/2009 alcançava a cifra de R$ 27.281,05 (fl. 72). \r\n\r\nDessarte, determino o desbloqueio dos valores retidos via BACENJUD e defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 821918"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "821958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000437-5 DANIEL PIMENTEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Impugna o autor, através da petição de fls. 263/264 datada de 04 de junho 2009, a decisão de fl. 253 publicada em 23 de janeiro de 2009, no que se refere ao indeferimento de seu pedido de aplicação de astreintes (fls. 240/241). \r\n\r\nEm vista do decurso de quase seis meses desde que proferido o decisum, não tendo o demandante apresentado recurso no prazo cabível, considero preclusa a questão abordada.\r\n\r\nPelo exposto, e em razão de não ter a parte autora promovido a execução do julgado no prazo assinalado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000456-9 GENICIO ARAUJO PALMEIRA (ADVOGADO: ALCIBERTO PEREIRA SADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004906-1 NEDIR PAULA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005367-2 LUZIA DA PAIXAO MONTEIRO (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Sem custas, ante à isenção de que goza o INSS. Dê-se vista ao MPF para ciência. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006237-9 LUIZ DE ABREU (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000247-8 ASCENÇÃO FERREIRA VENDAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x ANDERSON JAMIL VENDAS NOGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS e petição de fls. 65/66.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000379-3 OMEDIO VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001044-0 SEBASTIÃO CORREA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001625-8 IRMA OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA, JORGE BISSOLI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 15/02/1996, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas. \r\n\r\nApós, ante à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002157-6 LÚCIO DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000531-9 EULALIA SOUZA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 28.000,00 (fls. 10 e 50); que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; e que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2a Região, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001273-7 JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação da Secretaria, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl. 44.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito e para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006023-1 ARISTIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001304-0 LUIS LÁZARO DE LIMA MEIRELES (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001553-9 VLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001562-0 CARLOS EDUARDO GOMES (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001577-1 NADJA BEZERRA MARQUES KOM (ADVOGADO: YNAJARA VENTURA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinto o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001717-2 ADILAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 29/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06. CONDENO, outrossim, a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, nos termos fixados, bem como as diferenças decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, tudo atualizado monetariamente e acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001875-9 ALESSANDRO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: JOSIE MAGDA MAURICIO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002251-9 TEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (....) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, em razão de ser a mesma beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002440-2 ALEXANDRE DE AZEVEDO DOLORES (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 249/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em virtude de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001706-6 GERSON DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 241/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.000955-5 JADEIR AMARO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 282/294, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-SG para retificar o número de inscrição no CNPJ da Caixa Seguradora S/A (fl. 220).\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002736-3 IONE MARIA LUCIO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CAIXA SEGUROS S.A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 398/426, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SG para regularizar o número de inscrição no CNPJ da Caixa Seguradora S/A (fl. 296).\r\n\r\n25 - 2006.51.17.004645-0 EDSON MONTEIRO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.001990-5 JOSE JUCELINO XAVIER DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do requerido às fls. 403/409 , defiro à CEF a devolução do prazo relativo à Decisão de fls. 395.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002584-0 JOSE ANTONIO PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 263/286, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005947-2 LEONARDO DE SOUZA QUINTANILHA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 353/359, defiro à CEF a devolução do prazo relativo à Decisão retro.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001276-9 KATIA CILENE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 153/159, defiro à CEF a devolução do prazo relativo à Decisão retro.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001302-6 AILDOMIRO ALMIR PASCOAL DA SILVA FROES E OUTROS (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Considerando que a petição de fls. 446/450 encontra-se sem a assinatura de sua patrona, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada referida peça, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.17.004365-8 LUIZ GONZAGA PORTUGAL (ADVOGADO: ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 76/82: À CEF para ciência da sentença de fls. 73/74. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005497-8 TELSON LEONARDO FERREIRA (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 143/149: À CEF para ciência da sentença de fls. 139/141. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.006160-0 TEREZINHA COSTA TAVARES (ADVOGADO: AMERICO GUAGLIARDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do trânsito em julgado da sentença de fls. 173/178, intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível.\r\n\r\nNada requerido e considerando que o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada ao FGTS deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.036/90, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000846-8 CESAR JOSE CORREIA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os artigos 283 e 284 e 267, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001381-6 JORGE DA SILVA NOVAES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 267, inciso I e 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, em relação ao índice de 42,72% de janeiro de 1989.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.002055-9 NEUZA NUNES OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 37 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000832-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x IVAN CARDOZO AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,02. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001674-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x RUBENS DANIEL DA SILVA GUIMARÃES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 127,66. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 269, inciso III do Código de Processo Civil. Sem honorários. Condeno o executado ao pagamento de 50% do valor das custas. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000188-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL.) x ALCY MESQUITA FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000291-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RICARDO PINTO ESPINDOLA (ADVOGADO: RUBENS FERNANDES CARDOSO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação acima, e extingo o processo com apreciação de mérito com base no art. 269, I do CPC. Por conseguinte, AUTORIZO a imissão da CEF no imóvel localizado na Rua Padre Reis Cordovil, s/nº - bloco 11 - apartamento n.º 201 - Boa Vista do Laranjal - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nTransitada em julgado, entreguem-se as chaves à autora, certificando nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x VERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x JORGE ERICH FARIA DE CASTRO (DEF.PUB.: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Remetam-se os autos à SEDIS para anotar a reconvenção de fls. 202/212.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça ao primeiro réu, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os Embargos de fls. 66/139 e 148/200, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/reconvinda, na pessoa de seu Procurador, para que apresente contestação, na forma do art. 316 do C.P.C..\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002120-8 RITA PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 208 - Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001698-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEX DA CONCEIÇÃO RANGEL (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 54.517,41 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), atualizado até 21/05/2009, conforme cálculos de fls. 20/29. Deixo de condenar o embargado em custas e honorários em razão da fundamentação acima deduzida e da gratuidade de justiça deferida no processo principal. Após o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 19/29 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.P.R.I.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001027-0 ERALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do requerido às fls. 70/75, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n45 - 2006.51.17.003089-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x WILSON JOAQUIM DA PENHA (ADVOGADO: AMAURY PINTO JUNIOR, CARLOS ALBERTO FERNANDES.). . Em face dos novos documentos encaminhados através do ofício nº 1415/2009 (fl.223), acostados no apenso nº 02, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2006.51.17.000263-9 CELIA DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA, VERA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.322 - ...\r\n\r\n...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.17.000481-8 ALIOMAR COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.70 - ...\r\n\r\n...dê-se vista às partes\r\n\r\n48 - 2006.51.17.003447-1 ORLANDO FERNANDES CADILHE FILHO (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 336 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es).\r\n\r\nEnviado o Requisitório, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n49 - 2008.51.17.001032-3 ONDINA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.109 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\nEntretanto, fica a parte autora ciente de que, ao ser promovida a execução, deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n50 - 2008.51.17.001537-0 MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.106 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n51 - 2008.51.17.001945-4 MARIA DA GLORIA COREL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . FLS 177 (...) Intime-se a parte autora para que regularize o desmembramento do feito (processo originário nº 24.849), juntando aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de mérito (fls.66/72), devendo, ainda requerer o que for cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.17.001767-9 EDUARDO PEIXE (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.160 - ...\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).157/158.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 821958"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "823208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.002133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002133-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nHERALDO GARCIA DE CASTRO propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente, referente ao Plano de Classificação de Cargos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento da primeira parcela ocorreu dezembro de 2006, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Medida Provisória 301/06, convertida na Lei 11.355/06, prevê em seu art. 110 a possibilidade de enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 110. Poderão ser enquadrados nos cargos correspondentes dos Planos de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a contar de 1º de setembro de 1992, ou da data de admissão, se posterior, os cargos então ocupados pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - os alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas;\r\n\r\nII - os engenheiros admitidos como técnicos especializados de nível superior alcançados pelo art. 19 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas; e\r\n\r\nIII - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e Ferroviários do então Ministério do Exército, não incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.”\r\n\r\nEstabelece, ainda, em seu art. 120, a forma de pagamento do passivo apurado face os critérios estabelecidos para o reposicionamento.\r\n\r\n“Art. 120. Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111 desta Lei relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto.”\r\n\r\nA análise das fichas financeiras dos anos de 2006, 2007 e 2008, demonstram que nos meses de dezembro/06, agosto/07 e agosto/08, fls. 14, 13 e 12, respectivamente, houve pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 PASSIVO - ART. 120, MP 301”.\r\n\r\nO pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art. 884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deverá a parte ré apurar o valor da condenação, em até 60(sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 ao dia, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora.\r\n\r\nDeverá, ainda, observar o recolhimento do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, deverá a parte ré observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência do valor que será descontado a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nCaso a ré não observe as normas de isenção legalmente previstas, configurando, neste caso, EXCESSO DE EXAÇÃO, determino a expedição de RPV no valor da condenação, em sua totalidade, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte ré.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.67.004183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN MARIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS COSTA.) x OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004183-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame de Ordem 2009/2, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, sem a cobrança da taxa de inscrição, cujo valor é de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), sob a alegação de que é hipossuficiente.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para inscrição na OAB, e assim sendo, indispensável para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nConforme informado nos autos, consta do edital o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 145,00, que é requisito essencial para o deferimento da inscrição.\r\n\r\nEntretanto, a realização do Exame de Ordem com propósito de credenciar para o exercício da profissão somente aqueles que demonstrem conhecimentos técnicos jurídicos para o seu regular exercício, sem previsão de isenção da taxa de inscrição para aqueles que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, fere o direito do exercício de profissão previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifico que há perigo na demora da prestação jurisdicional, porquanto que o prazo derradeiro para realização da primeira etapa da inscrição é o dia 26/04/2009.\r\n\r\nComprovada a situação de hipossuficiência financeira com a apresentação de declaração anual de isento do IRPF/2007, fls. 13, corroborada com a carteira de trabalho de fl. 12, onde consta que o último vínculo empregatício da parte autora foi no ano de 2008 e com consulta ao CNIS de fl. 16 onde não há registro.\r\n\r\nPor todo exposto, Defiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50 e, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para assegurar a parte autora a isenção do valor relativo à taxa de inscrição no Exame da Ordem da Seccional OAB/RJ 2009.2, determinando que a Ré proceda à inscrição da autora, independente do recolhimento do valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), desde que atendidos os demais requisitos previstos no edital.\r\n\r\nIntime-se e cite-se, com urgência, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm que pese este juízo conhecer o teor do Edital da prova em questão, em virtude da existência de outros pedidos que tramitam neste JEF, traga a parte autora cópia do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo sobre o cumprimento da tutela antecipada ora deferida, bem como regularizar o substabelecimento de fl. 14, eis que não está datado e totalmente preenchido.\r\n\r\nEm que pese este juízo conhecer o teor do Edital da prova em questão, em virtude da existência de outros pedidos que tramitam neste JEF, traga a parte autora cópia do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12/08/2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NOGUEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003311-7\r\n\r\nFixo a verba honorária da advogada dativa (Dra. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA - OAB/RJ nº 97.946) no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente a 1/3 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Direção do Foro, solicitando o pagamento da respectiva verba honorária. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x CLAUDIA CRISTINA VIEIRA MOTTA (ADVOGADO: NALDEIR JOSE DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004084-5\r\n\r\nO instrumento de mandato constante de fls. 9 outorga poderes aos profissionais Maria da Penha Rezende Raeder, Jorge Antonio Gonçalves da Cunha e Nelza Soares Medeiros Garcia. \r\n\r\nEsta Seção Judiciária tem por procedimento cadastrar no sistema eletrônico de processamento um dos subscritores da petição inicial, caso não exista pedido expresso em outro sentido.\r\n\r\nAssim o fez no presente caso, vinculando o nome da Dra. Nelza Soares Medeiros Garcia no sistema. Por conseqüência, em nome desta foi publicado o despacho designando a audiência do dia 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nA exegese do art. 236, §1º há muito se consolidou no sentido da prescindibilidade da publicação em nome de todos os advogados constantes do instrumento de mandato.\r\n\r\nAssim, não obstante o motivo trazido aos autos não justificar a ausência da parte autora na audiência não realizada, designo, pela derradeira vez, nova audiência para o dia 27 de outubro de 2009, às 14:00h, devendo as testemunhas das partes, até o limite de três, comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2009.51.67.003885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON AMARANTE ALENTEJO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003885-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença NB 520.708.512-0, instituído em 30/05/2007, em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de Outubro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 23/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.004026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004026-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 536.176.722-7, requerido administrativamente em 25/06/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de Outubro de 2009 às 16:40 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 25/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BRANCO DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.004910-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.67.004295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA BALANCO ZANY (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004295-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.67.005503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA SANTANA VIEGAS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005503-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.67.005712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LEITE DE ABREU (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005712-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.67.006694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TONASSI MAIA E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR MAIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006694-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.67.007114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA SALGUEIRO (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007114-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIRA GERALDO CONSTANTINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007744-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.67.008405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008405-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000113-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.67.000131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO TEIXEIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000131-1\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA MOTA NUNES (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000171-2\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000295-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.67.000744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000744-1\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILIA LOPES MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005378-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PALTGRAFF (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005965-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor, observadas as determinações no despacho retro acerca do PSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004510-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RANGEL LOURENÇO (ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000061-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000690-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB DA SILVA JÚNIOR (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002081-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 823208"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "822833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA COCO (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 79/89 e 122: com razão a CEF no sentido de que a habilitação deve ser deferida mediante prova de dependência no sentido previdenciário.\r\n\r\nOcorre que a autora é beneficiária de pensão instituída pelo falecido autor, de acordo com dados do INSS a que o Juízo tem acesso (anexo).\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A HABILITAÇÃO.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de cumprimento das obrigações, nos termos da sentença e do acórdão de fls. 111/116.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde que o Estado do Rio de Janeiro teve ciência da Decisão de fls. 126/127 (Certidão de fl. 133), e do término do prazo de 15 dias para cumprimento (em 26 de junho último), já decorreram 48 dias de omissão, gerando, até agora, multa de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDetermino, portanto, nova intimação do Estado para cumprimento da Decisão acima mencionada, elevando, a partir do término do novo prazo, que agora será de 10 dias, o valor da multa para R$ 70,00 (Setenta reais), por dia de atraso.\r\n\r\nOficie-se ao Procurador Geral do Estado, dando ciência dos acontecimentos ora abordados e da decisão que permanece sem cumprimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE COSME DOS SANTOS PIRES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, procuração devidamente preenchida, outorgando poderes ao Advogado signatário da petição inicial, uma vez que o instrumento que instrui a inicial não possui os dados do autor mas somente sua assinatura.\r\n\r\nAtendida a emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a ordem de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002688-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de 2002 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a FUNASA, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA TEIXEIRA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConstatado que a competência pode ser firmada, provado o endereço de domicílio, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA TORRES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da decisão pelo INSS, dê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias, após, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO COSTA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo e deixo de receber o recurso do autor por ser intempestivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.67.003707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o Parecer Ministerial de fls. 183/184, defiro o prazo de 10 dias para o dependente previdenciário potencial, GEDIEL ATANÁSIO DE SOUZA FILHO, formule requerimento de habilitação ou não, devendo ser intimado em princípio no mesmo endereço da mãe, a requerente de fl. 161.\r\n\r\nDefiro desde logo a habilitação de DIEGO DE SOUZA (fl. 168 e 175), filho do falecido autor, que será assistido pela mãe NEUSA PERES DE SOUZA. À Distribuição para cadastramento do habilitado e da assistente.\r\n\r\nSem prejuízo das providências acima, à Contadoria para atualização da conta de fls. 143/149. Após, dê-se vista aos então possíveis habilitados, para que digam se estão de acordo sobre a renúncia ao excedente a R$ 27.900,00, para que possam receber por RPV, em 60 dias após a expedição. Caso não estejam de acordo, haverá a expedição de precatório no valor total.\r\n\r\nObservados as determinações acima, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.67.004678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DE MORAES DA MATTA (ADVOGADO: MARCIO LEAL ALVES FERREIRA, VICENTE DE PAULO LYRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 89.\r\n\r\nO acórdão de fls. 82/85 tratou de questão alheia ao dispositivo da sentença.\r\n\r\nTendo havido o trânsito em julgado (fl. 88), devem ser cumpridas as determinações da Sentença de fls. 51/60, a qual permanece válida, uma vez que não foi anulada pela decisão da Turma Recursal, que versou sobre tema diverso.\r\n\r\nDesta forma, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o pagamento das diferenças apuradas e oficie-se, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/01, para o cumprimento da obrigação de fazer contida no dispositivo da Sentença (fl. 60).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.67.007366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUZIA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora, em dez dias, cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho, em especial da CTPS que faz prova do vínculo com a empresa METAL FORTY S/A, o qual não consta da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 20), mas foi considerado no cálculo elaborado pelo INSS (fl. 12).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para Sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIANO DE JESUS (ADVOGADO: AURELIO MORAES PELEGRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BARBOSA (ADVOGADO: AMAURILIO FERREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ADELIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AMAURILIO FERREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DURAES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 26: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE NASCIMENTO DE CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LESSA DOMINGOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS DUTRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 16: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CHAVES GIESTEIRA (ADVOGADO: PAULO EDSON DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a determinação para expedição de ofício à Gerência Executiva do INSS de fl. 25.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a parte autora:\r\n\r\ntenha vista da contestação e dos documentos que a acompanham;\r\n\r\njunte cópias das decisões definitivas nos mandados de segurança 95.0018246-7 e 2001.51.01.514909-4.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, se não houve requerimento de diligências por parte da autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS PAULINO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 14: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS MUNIZ RAMOS (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO RIBEIRO (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVACIR DAMAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.001007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO SOARES PACHECO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.001040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.001235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 17: revogo a remessa ao Setor de Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.001530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER FERREIRA MELO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DE AZEREDO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LOPES SANT'ANNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLECIO MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DIAS NETTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES FELICIANO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n48 - 2007.51.17.006387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SEVERO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLY FERNANDES DE ARKA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.67.006644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL SOUZA DELL OLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nFls. 12 e 14 - de acordo com as regras de experiência comum, ainda que se tratem de conta-corrente e conta-poupança abertas simultaneamente, os extratos de uma não se aproveitam para demonstrar a movimentação feita na outra.\r\n\r\nPor isso, traga a parte autora, em dez dias, cópia do extrato do mês de julho de 2006 relativo à conta-corrente n. 7950-25, da Agência 3114-3, do Banco do Brasil, para a qual foi destinada a transferência de R$ 8.000,00 (fl. 15), uma vez que as provas dos autos se referem exclusivamente à conta-poupança 010.007.950-4 (fls. 18/30).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para Sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEA DA CONCEIÇÃO SODRE (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 822833"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "822550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064374-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO.). . Conforme a Lei 11.719/08, que entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto do ano de 2008 alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP) e, previsão no art. 2º do CPP, onde reza que a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação arroladas na denúncia o MPF (Fl. 2/5). Não há testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nAssim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 16/09/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005692-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x MARCIO LUIZ FONSECA LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA HELENA CARVALHO FONSECA (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA.) x JOSE FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme a Lei 11.719/08, que entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto do ano de 2008 alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP) e, previsão no art. 2º do CPP, onde reza que a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação arroladas na denúncia o MPF (Fl. 02.1/02.4). Tendo em conta que as testemunhas arroladas pela defesa (fl. 276), não possuem qualificação e endereços, entendo que comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nAssim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 23/09/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005682-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x CLAUDIO CAMELO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSEF ALEXANDRE GERSTEL, PATRICIA VERONICA CAMARA CAMPOS, WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.). . Conforme a Lei 11.719/08, que entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto do ano de 2008 alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP) e, previsão no art. 2º do CPP, onde reza que a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação arroladas na denúncia o MPF (Fl. 21) e as testemunhas arroladas pela defesa (fl. 59,221,226/227).\r\n\r\nAssim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 16/09/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005495-0 WALDYR DO NASCIMENTO LEIRAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2009 FOLHA 66/71 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nREVOGO os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.012408-0. Tendo havido depósito em conta a disposição do juízo dos valores referentes ao IR, deverá a importância retida ser convertida em renda em favor da União. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nIntime-se a RioPrevidência dando-lhe ciência da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009589-4 JOSE NICODEMOS ALVES (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002232/2009 FOLHA 137/139 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício do autor com a aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e ao pagamento das diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal, que conforme cálculo formulado pela autarquia previdenciária, e com o qual concordou o autor, equivaliam a R$ 61.408,30 (sessenta e um mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos) em novembro de 2006.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.003703-0 JAIR ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002229/2009 FOLHA 214/215 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nConsigno que no presente feito o autor renunciou expressamente ao seu alegado direito de ter concedida aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004307-7 DURVAL FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO, CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 . \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005117-7 PAULINA SANTOS VILLAS BOAS (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO, SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002234/2009 FOLHA 163/164 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nA parte autora move a presente ação em face do INSS objetivando a majoração de sua pensão morte para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nEm contestação o INSS pugnou pela improcedência do pedido (fls. 21/24).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nInicialmente, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), entendia-se que no caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nPosteriormente, firmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88).\r\n\r\nEntendeu o Pretório Excelso que para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nDito isso, acolho como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004939-8 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ROMANO QUAGLIANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002219/2009 FOLHA 108/115 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um dos réus. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001603-8 JOSE PECANHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 FOLHA 59/65 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição, de forma integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/12/2006), na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde 15/12/2006 até a data da efetiva implantação do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/02). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003705-4 JOSUE DE MATTOS (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002222/2009 FOLHA 93/96 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamenta supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004149-5 MARILES TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002218/2009 FOLHA 144/146 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. No entanto, fica suspensa a execução dessas verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.003945-6 ANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002233/2009 FOLHA 173/175 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006501-9 ROBERTO DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002217/2009 FOLHA 147/150 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para: 1) Condenar a União Federal ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) Determinar a publicação da presente sentença em todas as publicações oficiais da Marinha do Brasil, como o Boletim da Marinha, Noticiário da Marinha, Bono, site da Marinha, Boletins Regionais e Boletins Internos.\r\n\r\nO valor da indenização acima fixado sofrerá incidência de correção monetária a partir desta sentença e de juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002085-2 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS PANGAIO (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002220/2009 FOLHA 105/107 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da ação, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007521-0 JOSE MESSIAS MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002230/2009 FOLHA 138/139 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 61/66 a omissão apontada, devendo ficar consignado que a parte autora faz jus ao recebimento das gratificações vindicadas da seguinte forma:\r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nfevereiro a maio de 2002: 37,5 pontos;\r\n\r\njunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 10 pontos;\r\n\r\na partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 60 pontos.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nfevereiro de 2006 a janeiro de 2009: 75 pontos;\r\n\r\nfevereiro de 2009 em diante: 80 pontos. \r\n\r\nReitero que na apuração das verbas atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal e o fato de que as mencionadas gratificações são inacumuláveis. \r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 61/66. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003193-3 ANDRE DE SOUSA SANT ANA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005735-4 WALTER LEIRAS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002224/2009 FOLHA 83/86 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA na decisão de fls. 105.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000843-8 SILVIO CESAR LOUZADA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002221/2009 FOLHA 87/92 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.001913-8 RENATA DUARTE FONTES (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002223/2009 FOLHA 76/82 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo os efeitos da liminar anteriormente concedida, devendo os valores já depositados em juízo serem convertidos em renda em favor da CEF para amortização do saldo devedor referente ao financiamento em tela. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a execução destas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002799-0 JORGE GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 FOLHA 176/177 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora busca a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia. Afirma que assinou o acordo previsto na LC 110/01, mas pugna pelo distrato do mesmo.\r\n\r\nCitada a CEF contestou o pedido alegando preliminar e pugnando no mérito pela improcedência (fls. 28/39).\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. \r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo: nesse sentido, a SÚMULA VINCULANTE Nº 01.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser rejeitados, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.001977-8 ABDIAS DE BARROS SILVA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002231/2009 FOLHA 135/137 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes CONCEDO PROVIMENTO EM PARTE, na forma da acima exposta, apenas para acrescentar a fundamentação supra à sentença de fls. 34/36.\r\n\r\nEsta decisão é parte integrante da sentença de fls. 34/36.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.490375-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x NEIRTON ALVES TAVARES (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Dê-se ciência à parte ré do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 252/253 e 259).\r\n\r\nExpeça-se a respectiva carta de execução de sentença penal, encaminhando-a ao Juízo de Execução.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, dando ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados. \r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n24 - 2008.51.10.005919-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x ALEX LUIZ DA SILVA SOUZA E OUTRO. . Ante a promoção do MPF às fls. 70-V, intime-se a defesa, para que fique ciente de que o “modelo de panfleto” apresentado é inadequado para os fins pretendidos, pois da forma apresentada tem mais cunho de cartaz de que panfleto. Assim sendo, traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo modelo de panfleto, devendo seguir as seguintes informações:\r\n\r\nConfeccioná-lo em tamanho menor (1/2 ofício), pois o tornará com tamanho adequado de panfleto e não de cartaz, como apresentado anteriormente;\r\n\r\nDeixar claro que a entrada é proibida, mesmo para fins religiosos e acompanhadas de um pastor;\r\n\r\nQue desobedecer tal regra, constitui crime, apontando o art. 40 da Lei 9605, com pena de 1 a 5 anos de reclusão.\r\n\r\nO objetivo é a distribuição dos panfletos, principalmente entre os freqüentadores de igrejas, e que têm o costume de adentrar na REBIO para realizações de rituais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se nova vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000927-8 CLAUDIA SIMONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 FOLHA 140/141 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restauração de autos do processo nº 2002.5160004100-7, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro este processo de restauração extinto na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda a Secretaria à baixa deste processo de restauração, atribuindo ao presente feito daí por diante o nº do processo restaurado 2002.5160004100-7, com as devidas modificações e anotações.\r\n\r\nApós, em atenção ao preceituado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, remetam-se os autos à SEDISJ para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Fe derais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 822550"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "807769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.006945-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PADARIA E CONFEITARIA PAULISTA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000650-8/2009\r\n\r\n*02979103100065082009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.006945-7, 200051100076334 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PADARIA E CONFEITARIA PAULISTA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069904427418, 7029902022500, processo administrativo no. 107352101299942, 107352101309921, valor total da dívida R$ 12.102,11 (doze mil, cento e dois reais e onze centavos), atualizado até 14/07/2009,, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - CPF n. 924.635.507-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.009235-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GERALDO GOMES DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES.) x TANNHAUSER IND/ COM/ ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000644-2/2009\r\n\r\n*02979103100064422009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009235-2, 200051100094257 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TANNHAUSER IND/ COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060000722776, 7020000283641, processo administrativo no. 107350044139927, 107350044139927, valor total da dívida R$ 15.223,73 (quinze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), atualizado até 14/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GERALDO GOMES DE CASTRO - CPF n. 087.266.727-82, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003831-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LATICINIOS S CORACAO DE JESUS LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000637-2/2009\r\n\r\n*02979103100063722009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.003831-3 e 2001.51.10.003832-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: LATICINIOS S CORACAO DE JESUS LTDA-ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7060100325027; 7060100325108, processo(s) administrativo(s) no. 107354008019953; 107354008019953, valor da dívida R$ 13.407,35 (treze mil, quatrocentos e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS PINTO LAPA FILHO - CPF no. 847.775.837-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000285-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EDGARD VIEYTES E OUTRO x DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000641-9/2009\r\n\r\n*02979103100064192009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000285-2, 200251100002864, 200251100003571, 200251100003893, 200251100004770, 200251100004812, 200251100074486, 200251100081223, 200351100013090, 200351100093450, 200351100121729, 200451100049063 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070000228639, 7070000228558, 7060000592031, 7020000243771, 7030000016772, 7030000021857, 7020200099348, 7060200237510, 7020200827475, 7030300002106, 7060300121166, 7020301358780 , processo administrativo no. 107355000300018, 107355000290039, 107355000280076, 107355000260041, 107355000270011, 107355004190063, 10735004000200137, 10735004000200137, 10735209229200247, 10735501780200240, 10735501781200294, 10735205973200353 , valor total da dívida R$ 1.124.877,63 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), atualizado até 14/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EDGARD VIEYTES - CPF n. 917.722.068-49 e EMMA DENISE VIEYTES - CPF n° 213.061.978-99, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.004166-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PETYSTLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000646-1/2009\r\n\r\n*02979103100064612009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.004166-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PETYSTLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040200104672, processo administrativo no. 10735200165200219, valor da dívida R$ 6.051,62 (seis mil, cinqüenta e um reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 06/08/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PETYSTLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ n. 01.358.329/0001-91, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.002426-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000649-5/2009\r\n\r\n*02979103100064952009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002426-8, 200751100016101 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7070200575812, 7060300096897, 7060604286122, 7070600759392 processo administrativo no. 10735000514200113, 10735501916200211, 10735502367200626, 10735502368200671, valor total da dívida R$ 69.804,97 (sessenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e noventa e sete centavos), atualizado até 14/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CELSO HENRIQUE MIGUEZ MARQUES - CPF n. 692.926.987-53, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001361-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000636-8/2009\r\n\r\n*02979103100063682009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001361-9 e 2005.51.10.002126-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70404020768-15; 70604037782-65; 70704007712-08, processo administrativo no. 10735206352/2004-78; 15374002003/9957; 153740020049910, valor da dívida R$ 1.396.562,71 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GILSON RODRIGUES DOS SANTOS - CPF no. 018.260.037-89, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001361-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000635-3/2009\r\n\r\n*02979103100063532009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001361-9 e 2005.51.10.002126-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70404020768-15; 70604037782-65; 70704007712-08, processo administrativo no. 10735206352/2004-78; 15374002003/9957; 153740020049910, valor da dívida R$ 1.396.562,71 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GUILHERME OTAVIO BENTES COSTA FILHO - CPF n. 722.292.847-20, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CI TO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000578-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x D C R E COM/ DE BOLSAS LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000643-8/2009\r\n\r\n*02979103100064382009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000578-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: D C R E COM/ DE BOLSAS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 198, processo administrativo no. 4018/2000, valor da dívida R$ 1.070,48 (hum mil, setenta reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 19/05/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE VAUCILIOS MARQUES DA SILVA - CPF n. 581.442.007-30, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000827-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SUPER VAREJAO IDEAL LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000651-2/2009\r\n\r\n*02979103100065122009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.000827-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020201277754; 7020401423118; 7060202928090; 7060402353392; 7060402353473, processo administrativo no. 10735210747200211; 10735210748200258; 10735503456200428; 10735503457200472; 10735503458200417, valor da dívida R$ 13.630,46 (treze mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 14/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados MARCELO LOPES VIRGINO - CPF n. 008.421.147-42 e JEAN CARLOS FIGUEIREDO - CPF n° 105.811.927-37, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.001189-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BENKELL DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000647-6/2009\r\n\r\n*02979103100064762009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001189-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BENKELL DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70204008789-28; 70604011793-05, processo administrativo no. 10735000475/2004-05, valor total da dívida R$ 15.019,15 (quinze mil, dezenove reais e quinze centavos), atualizado até 14/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CHARLES JONHSON FELIX BARBOSA - CPF n. 006.894.287-74, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001875-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x LIMPACOL COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000639-1/2009\r\n\r\n*02979103100063912009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001875-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LIMPACOL COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020600411977 (18/12/2006-1338367,77); 7020601611848 (18/12/2006-1270766,43); 7060600771000 (18/12/2006-592979,55); 7060600771190 (18/12/2006-1272574,89); 7060604392747 (18/12/2006-1237678,02); 7060604392828 (18/12/2006-550949,94); 7070600293334 (18/12/2006-277003,92); 7070600790206 (18/12/2006-271869,76), processo administrativo no. 10735502689200675; 10735502690200608; 10735502691200644; 10735502692200699; 13746000334200524, valor da dívida R$ 8.075.883,90 (oito milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos), atualizado até 14/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSE SALVADOR DE OLIVEIRA SILVA - CPF n. 379.710.696-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004534-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x GILVANILDA RODRIGUES DE FREITAS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000645-7/2009\r\n\r\n*02979103100064572009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004534-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GILVANILDA RODRIGUES DE FREITAS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703657360, processo administrativo no. 10735604832200743, valor da dívida R$ 13.410,22 (treze mil, quatrocentos e dez reais e vinte e dois centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GILVANILDA RODRIGUES DE FREITAS - CPF n. 553.916.727-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.004764-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x AROLDO JORGE PAULINO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000642-3/2009\r\n\r\n*02979103100064232009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004764-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: AROLDO JORGE PAULINO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703233403, processo administrativo no. 10735600594200705, valor da dívida R$ 16.246,77 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF n. 033.480.097-82, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.004998-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x BONZAO MAQ E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDL.1031.000001-4/2009\r\n\r\n*02993103100000142009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004998-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BONZAO MAQ E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nº(os) 7020100298195; 7040401909406; 7069703917930; 7069703918155, processo administrativo nº(os) 10735203337200478; 107352244629768; 107352244669719; 107354009749971, valor da dívida R$ 11.882,47 (onze mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 14/07/2009, como não tenha sido possível citar o executado JOSÉ DA MOTA SILVEIRA - CPF nº 252.979.967-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, CLEUBER TEOTONIO VIEIRA, SUPERVISOR, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000145-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x MINI MERCADO ROSA DOS VENTOS LTDA ME E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000640-4/2009\r\n\r\n*02979103100064042009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.000145-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MINI MERCADO ROSA DOS VENTOS LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020100061772; 7040401925959; 7060100192396; 7060100530895, processo administrativo no. 10735000595200151; 10735000598200195; 10735203641200415, valor da dívida R$ 11.712,93 (onze mil, setecentos e doze reais e noventa e três centavos), atualizado até 14/07/2009, como não tenha sido possível citar os executados OCTACILIO DE SOUZA LOPES - CPF n. 108.407.617-91 e ROSA MARIA PEREIRA LOPES, CPF n° 876.302.067-04, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 807769"
                            ],
                            "807770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972683-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x K K ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000673-9/2009\r\n\r\n*02979103100067392009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0972683-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: K K ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069700786290, processo administrativo no. 107352217519698, valor da dívida R$ 1.425.836,12 (Um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e doze centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) K K ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ n. 36.559.243/0001-01 E PAULO ROBERTO DA SILVA BRAGA - CPF:361.946.117-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 98.0973019-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x OLARIA CABRAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000653-1/2009\r\n\r\n*02979103100065312009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0973019-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: OLARIA CABRAL LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 041, processo administrativo no. 00107189, valor da dívida R$ 928,93 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), atualizado até 31/03/2008, como não tenha sido possível citar os executados OLARIA CABRAL LTDA - CNPJ n. 31.178.460/0001-38, na pessoa do seu representante legal e JAIRO CABRAL DA PONTE, CPF n° 094.871.587-15, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 99.0754769-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LÚCIO BARRADAS LOPES x PAD E LANCH FABIELLA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000657-0/2009\r\n\r\n*02979103100065702009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0754769-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: PAD E LANCH FABIELLA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 160, processo administrativo no. 0439/94 RJ, valor da dívida R$ 4.857,42 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e dois reais), atualizado até 24/11/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LÚCIO BARRADAS LOPES - CPF n. 32.368.995/0001-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 99.0755232-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CALCADOS ITAIPU LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000655-0/2009\r\n\r\n*02979103100065502009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0755232-1 e 9907552372; 9907552623; 200051100007865; 200051100007877; 200051100007890; 200051100007889 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CALCADOS ITAIPU LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069705352566; 7069705352485; 7069705352302; 7069900920900; 7069900920829; 7069900920667; 7069900920748, processos administrativos no. 107352357249774; 107352357239710; 107352357229749; 107352007789907; 107352007779936; 107352007759919; 107352007769973, valor da dívida R$ 13.425,11 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e onze centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CLARICE FERNANDES OLIVEIRA - CPF n. 645.801.307-82, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 99.0755232-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CALCADOS ITAIPU LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000662-0/2009\r\n\r\n*02979103100066202009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0755232-1 e 9907552372; 9907552623; 200051100007865; 200051100007877; 200051100007890; 200051100007889 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: CALCADOS ITAIPU LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069705352566; 7069705352485; 7069705352302; 7069900920900; 7069900920829; 7069900920667; 7069900920748, processo(s) administrativo(s) no. 107352357249774; 107352357239710; 107352357229749; 107352007789907; 107352007779936; 107352007759919; 107352007769973, valor da dívida R$ 13.425,11 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e onze centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WALDIR DA SILVA OLIVEIRA - CPF no. 115.579.407-97, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 99.0758470-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PEDRO NOGUEIRA MENDONCA E OUTRO x A GRACIOSA NOVIDADES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000672-4/2009\r\n\r\n*02979103100067242009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0758470-3 e 2000.51.10.001114-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: A GRACIOSA NOVIDADES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029900653171; 7069901559984, processo(s) administrativo(s) no. 107352022079907; 107352022109911, valor da dívida R$ 40.950,40 (quarenta mil, novecentos e cinqüenta reais e quarenta centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARIA JOSE PATRICIO FERREIRA - CPF no. 832.237.037-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 99.0759407-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x REVENDEDORA DE GAZ TREIS AMIGOS DE IGUACU LTDA ME (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000659-9/2009\r\n\r\n*02979103100065992009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) FABÍOLA UTZIG HASELOF, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 200051100046160, 200751100008219 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: REVENDEDORA DE GAZ TREIS AMIGOS DE IGUACU LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069903629424, 7040401959772, 7060403472000, 7060403472182, processo administrativo no. 107352079199987, 10735204405200416, 10735204403200427, 10735204404200471, valor total da dívida R$ 15.612,63 (quinze mil, seiscentos e doze reais e sessenta e três centavos), atualizado até 15/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) REVENDEDORA DE GAZ TREIS AMIGOS DE IGUACU LTDA ME - CNPJ n. 36.561.892/0001-47, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.000549-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IGUABA LANCHES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000658-4/2009\r\n\r\n*02979103100065842009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.000549-2, 200051100005844, 200051100005509, 200051100018360, 200151100055580, 200151100056965 , (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: IGUABA LANCHES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069900962076, 7069900962157, 7069900961932, 7029900400800, 7060100663186, 7020100259882, processo administrativo no. 107352013719915, 107352013739932, 107352013709944, 107352013729970, 10735200564200107, 10735200565200143, valor total da dívida R$ 29.291,78 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 15/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) EUGENIA CAVALEIRO DA CUNHA ROSA PIRES - CPF n. 578.483.777-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.005722-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TERCA CONSTRUTORA COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000664-0/2009\r\n\r\n*02979103100066402009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005722-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: TERCA CONSTRUTORA COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029901794798, processo administrativo no. 107352221469616, valor da dívida R$ 986.993,82 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROGERIO LUIS GUIMARAES CERQUEIRA - CPF n. 887.613.397-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.005722-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TERCA CONSTRUTORA COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000665-4/2009\r\n\r\n*02979103100066542009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005722-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: TERCA CONSTRUTORA COM/ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029901794798, processo(s) administrativo(s) no. 107352221469616, valor da dívida R$ 986.993,82 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WANDERLEY BATISTA SOARES - CPF no. 883.945.497-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006596-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NELSON DE ALBUQUERQUE E OUTRO x M P C COM/ IND/ ESTOFADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000654-6/2009\r\n\r\n*02979103100065462009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.006596-8, 200051100077405 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: M P C COM/ IND/ ESTOFADOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70029902031321, 706990445823, processo administrativo no. 107352104349916, 107352104359989, valor total da dívida R$ 11.952,74 (onze mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 15/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) exe cutado(a) TANIA APARECIDA SANTOS DE ALBUQUERQUE - CPF n. 838.394.027-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.002352-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000667-3/2009\r\n\r\n*02979103100066732009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001490-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os),7010200980411 processo(s) administrativo(s) 107356008672002-07 , valor da dívida R$ 11.779,23 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) - CPF nº 106.773.807-04 , por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.002559-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x RED BEL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000666-9/2009\r\n\r\n*02979103100066692009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.002559-1, 20025110002763-0, 20025110002560-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: RED BEL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020100508343,700101303000,7020100508262, processo administrativo no. 107354000749961,107354000749961,107354000749961, valor da dívida R$ 26.597,49 (Vinte e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RED BEL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - CPF n. 00.159.924/0001-35, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.003015-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA COELHO MARTINS, ISABEL CRISTINA ARAUJO HACKER.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000638-7/2009\r\n\r\n*02979103100063872009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.003015-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 353192198; 353192201; 353192210, processo administrativo no. 353192198, valor da dívida R$ 358.422,52 (trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 18/04/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA - CPF n. 477.308.117-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.008994-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARTA CRISTINA ALVARENGA x MERCEARIA CARISMA DE XEREM LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000669-2/2009\r\n\r\n*02979103100066922009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.008994-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MERCEARIA CARISMA DE XEREM LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201967909, processo administrativo no. 10735205136200243, valor da dívida R$ 14.990,55 (quatorze mil, novecentos e noventa reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MARTA CRISTINA ALVARENGA - CPF n. 886.963.327-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.009095-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DEO JUVANTES COMERCIO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000656-5/2009\r\n\r\n*02979103100065652009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009095-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DEO JUVANTES COMERCIO LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040201966252, processo administrativo no. 10735205119200214, valor da dívida R$ 14.778,44 (quatorze mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 15/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DEO JUVANTES COMERCIO LTDA ME - CNPJ n. 02.196.508/0001-32, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.012039-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CORREIA E OUTROS x LOCBEL LOCADORES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000670-5/2009\r\n\r\n*02979103100067052009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.012039-7 Processo Apensado: 2004.51.10.007190-1, 2003.51.10.012250-3, 200351100122503 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: LOCBEL LOCADORES DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 03 021423-14, 7060400096309, 7020300674140, processo administrativo nº(os) 10735 203363/2003-15, 10735000653200147, 10735203362200371, valor total da dívida R$ 42.572,35 (quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 15/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VERA LUCIA SANTOS BARBOSA - CPF nº 888.282.207-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001506-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J P DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000674-3/2009\r\n\r\n*02979103100067432009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.001506-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: J P DE LIMA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) Livro 012-RDAA - FOLHA 053, processo administrativo no. 3639, valor da dívida R$ 549,07 (quinhentos e quarenta e nove reais e sete centavos), atualizado até 29/10/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) J P DE LIMA - CNPJ n. 31.940.190/0001-50, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.002671-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CARLOS ALVES SIMOES E OUTRO x BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000648-0/2009\r\n\r\n*02979103100064802009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.002671-3 e 200451100037243; 200451100045537; 200551100026195; 200551100045335; 200551100064299 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020300744539; 7030300043210; 7060302951930; 7020501069707; 7020501069898; 7030500020060; 7060501309715; 7060501309804; 7070500388791; 7020401638076; 7060403955221; 7070400816317; 7030400053390, processos administrativos no. 10735000314200322; 10735500212200311; 10735500213200357; 10735500707200501; 10735500708200548; 10735500709200592; 10735500710200517; 10735500711200561; 10735500712200514; 10735450240200118; 10735450240200118; 10735450240200118; 10735450240200118, valor da dívida R$ 553.525,81 (quinhentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS ALVES SIMOES - CPF n. 024.970.267-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.002671-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CARLOS ALVES SIMOES E OUTRO x BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000652-7/2009\r\n\r\n*02979103100065272009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.002671-3 e 200451100037243; 200451100045537; 200551100026195; 200551100045335; 200551100064299 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: BETOPLAST INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020300744539; 7030300043210; 7060302951930; 7020501069707; 7020501069898; 7030500020060; 7060501309715; 7060501309804; 7070500388791; 7020401638076; 7060403955221; 7070400816317; 7030400053390, processos administrativos no. 10735000314200322; 10735500212200311; 10735500213200357; 10735500707200501; 10735500708200548; 10735500709200592; 10735500710200517; 10735500711200561; 10735500712200514; 10735450240200118; 10735450240200118; 10735450240200118; 10735450240200118, valor da dívida R$ 553.525,81 (quinhentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS ALVES SIMOES FILHO - CPF no. 363.411.007-44, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003967-8 FAZENDA NACIONAL x ANA LUCIA DA SILVA DE LIMA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000676-2/2009\r\n\r\n*02979103100067622009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003967-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANA LUCIA DA SILVA DE LIMA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703533717, processo administrativo no. 10735603597200792, valor da dívida R$ 18.433,94 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 15/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANA LUCIA DA SILVA DE LIMA - CPF n. 861.986.297-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.003974-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x WALSIR GOMES FRAGA DE FARIA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000663-5/2009\r\n\r\n*02979103100066352009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003974-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de REU: WALSIR GOMES FRAGA DE FARIA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) ; 7010500982959; 7010703684847, processo(s) administrativo(s) no. 10735601238200539; 10735605107200792, valor da dívida R$ 9.851,04 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WALSIR GOMES FRAGA DE FARIA - CPF no. 840.447.807-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.003986-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x WLADEMIR CARVALHO RODRIGUES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000677-7/2009\r\n\r\n*02979103100067772009*\r\n\r\nO DOUTOR MARCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.003986-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: WLADEMIR CARVALHO RODRIGUES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703517940, , processo administrativo nº(os) 10735603439200732, valor da dívida R$ 19.822,02 (dezenove mil, oitocentos e vinte e dois reais e dois centavos), atualizado até 15/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WLADEMIR CARVALHO RODRIGUES - CPF nº 795.340.747-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.004170-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x CRISTIANO JOSÉ DA SILVA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000671-0/2009\r\n\r\n*02979103100067102009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004170-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CRISTIANO JOSÉ DA SILVA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70107033413-03, processo administrativo no. 10735601673/2007-25, valor da dívida R$ 27.066,63 (vinte e sete mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado até 31/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CRISTIANO JOSÉ DA SILVA - CPF n. 109.603.487-51, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, JAQUES CHAVES DA CONCEICAO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.004425-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ROSANE CAETANO BARBOZA SIQUEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000668-8/2009\r\n\r\n*02979103100066882009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCIO SOLTER, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004425-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ROSANE CAETANO BARBOZA SIQUEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703594694, processo administrativo no. 10735604205200711, valor da dívida R$ 19.684,80 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), atualizado até 15/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROSANE CAETANO BARBOZA SIQUEIRA - CPF n. 057.279.357-09, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/07/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 807770"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "822859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971917-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIS ANTONIO GONCALO AFONSO E OUTRO x LUMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: MOISES DO ESPIRITO SANTO.). . Assiste razão à Exequente, pois a remissão do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 somente alcança os créditos vencidos anteriormente a 31/12/2002, cujo valor consolidado em 31/12/2007, somado, seja inferior a dez mil reais, não sendo este o caso das inscrições exequendas, as quais, somadas, já excediam o valor limite quando do ajuizamento.\r\n\r\nDe outra parte, o parcelamento deve ser deferido na esfera administrativa e comunicado ao Juízo da execução, não cabendo a este deferi-lo, menos ainda em desconformidade com o que prevê a Lei.\r\n\r\nA Executada IDALINA AUGUSTA GONÇALO AFONSO foi regularmente citada, razão pela qual defiro a penhora via sistema Bacenjud, na forma do art. 655-A do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes depositados junto a instituições financeiras.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se consulta ao sistema, quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente as certidões de ônus reais dos imóveis noticiados, a fim de que se proceda à penhora na forma do art. 659, § 5º, do CPC.\r\n\r\nNão sendo exitosa a diligência e não indicados outros bens penhoráveis, suspendo o curso da Execução Fiscal pelo prazo máximo de um ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.\r\n\r\n2 - 98.0972176-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SEWING DRESS TWO MODAS LTDA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.). . Considerando o certificado à fl. retro, nomeio Carla da Silva Magalhães, OAB/RJ nº 119.356, curadora especial, a fim de oferecer contrarrazões em defesa da Executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, cumpra-se a última parte do despacho da fl. 63.\r\n\r\n3 - 98.0977130-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, EDUARDO DOS SANTOS.) x LOTERIA ESPORTIVA LINHARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO NATALINO SOARES PEREIRA, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 878 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n4 - 98.0979148-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.) x COM DE BOLSAS MERITI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARMINDO ASSIS M. NETO, AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 826 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n5 - 99.0752225-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REINALDO RODRIGUES DE LIRA (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x FORNECEDORA SAO DOMINGOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 882 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n6 - 99.0752226-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REINALDO RODRIGUES DE LIRA E OUTRO (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x FORNECEDORA SAO DOMINGOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.001360-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IGUATEX MADEIRA LTDA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Considerando o certificado à fl. retro, nomeio Marinete de Souza Silva, OAB/RJ nº 81.178, curadora especial, a fim de oferecer contrarrazões em defesa da Executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, cumpra-se a última parte do despacho da fl. 67.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.005390-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RADAR IND/ COM/ DE GRAMPOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA MARCONDES DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 998 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n9 - 2000.51.10.007452-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FAVIC S IND/ COM/ CONFECCOES LTDA ME - MASSA FALIDA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 897 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n10 - 2002.51.10.004244-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SAPATARIA MACEDO DE VILA DE CAVA LTDA ME (ADVOGADO: LUIS ANTONIO FERREIRA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 763 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n11 - 2002.51.10.004615-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOAO MAXIMO NETO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x DIOLANLEX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 947 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n12 - 2002.51.10.005525-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RAYMUNDO MAIA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 890 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n13 - 2002.51.10.007762-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANESION DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS E COUROS LTDA ME (ADVOGADO: GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n14 - 2003.51.10.001470-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VALDECI SIMEAO FERREIRA (ADVOGADO: GILSON SILVA CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 801 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n15 - 2003.51.10.003142-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x JMS NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 900 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n16 - 2003.51.10.004523-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DIOLANLEX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 948 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006920-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x OSIAS VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x O VIEIRA GONCALVES ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 755 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n18 - 2004.51.10.003659-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ERNESTO BARCELOS PORTO E OUTROS x COTEPAV-CONSTRUCOES TERRAPLANA E PAVIMENTACOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, MARCELO DE SOUSA BONATO, CRISTINA LACERDA GOMES.). . (...)Pelo exposto, rejeito as EPEs(...)\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000463-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS (ADVOGADO: HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.) x COLEGIO VETOR LTDA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por PAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS na Execução Fiscal acima referida, movida pela FAZENDA NACIONAL, em que alega sua retirada da sociedade executada em 20/01/1992, tendo cedido suas quotas sociais para SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO, requerendo sua exclusão do polo passivo, diante de sua ilegitimidade. Juntou documentos.\r\n\r\nManifestou-se a Exequente, concordando com o pleito e requerendo a inclusão no polo passivo das Execuções Fiscais reunidas do sócio acima mencionado, com sua posterior sua citação. Alegou, ainda, que o pleito de redirecionamento da demanda em face do excipiente decorreu de equívoco gerado pela alteração contratual fornecida pela Jucerja à época do pedido.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nBreve relatório. Decido.\r\n\r\nProcedem as alegações do Excipiente, tanto que houve concordância da Exequente com o pleito de exclusão, dada a evidente ilegitimidade.\r\n\r\nAcolho, portanto, a EPE, impondo-se a exclusão do polo passivo das Execuções Fiscais reunidas do co-executado PAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS. Determino a inclusão de SAMUEL PEREIRA SARAIVA FILHO. \r\n\r\nÀ SEDSJ.\r\n\r\nConsiderando que na alteração contratual apresentada às fls. 39/41 já constava a cessão das quotas sociais feita pelo Excipiente, resta claro que a Exequente incorreu em erro ao pleitear a sua inclusão, razão pela qual são devidos honorários em favor daquele, arbitrados em R$ 500,00.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do sócio recém-incluído para o endereço informado à fl. 111. \r\n\r\nSendo negativa a diligência ou decorrido o prazo para eventual oposição de embargos à execução, dê-se vista ao Exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002719-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x IVAN MARIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA.) x FLABC ARANTES METALURGICA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 741 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n21 - 2007.51.10.008055-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VANDERLEI DE ALMEIDA REZENDE (ADVOGADO: MARCOS PAULO PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 1000 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, em decorrência da desistência expressa quanto à presente execução, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.10.006243-6 HELIO JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA, CLAUDIO LUIZ DE SOUZA BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Os presentes Embargos à Execução Fiscal foram opostos em 05/03/2005. Desde então vem-se tentando complementar a penhora inicialmente efetuada sobre bens imóveis, de modo a garantir suficientemente o débito exequendo, providências que resultaram inexitosas.\r\n\r\nDe outra parte, a Exequente não indicou outros bens penhoráveis, ônus que lhe competia.\r\n\r\nPelo exposto, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além do princípio da razoável duração do processo, recebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora suficiente de bens, até porque o reforço da penhora é providência que pode ser levada a efeito a qualquer momento nos autos do executivo fiscal. \r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 646.215,37 (valor atualizado do débito exeqüendo em 15/05/2008).\r\n\r\nSuspendo o executivo fiscal, após o cumprimento de providências lá determinadas relativas ao registro da penhora.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que emende a inicial, trazendo aos autos o inteiro teor da sentença proferida no processo nº 99.0752919-2, bem assim das fls. 408-410 de tal feito, às quais faz a referida sentença menção expressa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à Exequente para impugnar, querendo, em 30 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.008373-4 AMBEV BRASIL BEBIDAS LTDA. (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o procurador da Embargante para firmar a petição das fls. 63-66 e para acostar aos autos cópia da carta de fiança que garantiu o débito exequendo, considerando que estes autos serão desapensados do feito principal em caso de recurso e remessa ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nCumprido, à Exequente para manifestar-se em provas. Na ocasião, junte aos autos cópia do processo administrativo que deu origem à inscrição exequenda, demonstrando quando se deu a apresentação das DCTFs. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001396-7 POSTO DE GASOLINA CAPITAO DE BELFORD ROXO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . À Embargante acerca da impugnação e documentos juntados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004833-7 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 687-690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004834-9 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 683-686 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003332-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 776-781 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 584,57. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, julgo extintos os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 822859"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "820294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003073-7 VALTENEI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo a importância do débito já se encontra depositada na CEF , através da respectiva RPV, à disposição da parte autora,estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005159-5 OSWALDO DA COSTA LEITE (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Desentranhe-se os documentos de fls. 44/48, tendo em vista que os mesmos não fazem parte dos presentes autos, fixando-os na contracapa do mesmo, na mesma oportunidade renumere o processo em referência.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 97v., intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre o despacho retro, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009030-8 SHIRLEY PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIELA BASTOS SOARES, ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009081-3 NATAN GOMES DE MELO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF , através da respectiva RPV à disposição da parte autora,estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009323-1 OLIVIO FELIPE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Fls: 160/161- Os extratos e cálculos apresentados pela parte ré (fls. 154/157) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\nConsiderando o noticiado pela União Federal quanto ao pagamento da diferença de proventos devidamente atualizadas nas seguintes datas (06/05/2004 e 06/05/2004), indefiro o pedido.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 159 que determinou a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.010157-4 VANDERLI LEITE (ADVOGADO: OSMAR MANOEL BAPTISTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.011731-4 JOSE ALANDERLEY SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.019609-3 JACIRO ALVES GAMA (ADVOGADO: ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000998-4 JOAO JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.001227-2 LENINE VIDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora,estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002393-2 CLAUDIO MARCIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.004997-0 MARCELO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011608-9 JOSE BATISTA PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão certificada à folha retro, e retornados os autos da Turma Recursal, intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, apresentando a planilha de cálculos, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01.\r\n\r\nCom a vinda da planilha de cálculos, expeça-se o RPV, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.014001-8 JOSEFA RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002057-0 NEIDE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espolio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nConsiderando a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 49, impõem-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros da autora falecida Neide Souza de Oliveira, com a juntada dos documentos necessários à instrução do pedido (documento de identidade, CPF e procuração), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001903-9 ESAU LEANDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 59/62 - Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte autora constituem patrimônio de espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nImpõem-se, portanto, seja procedida à habilitação do espólio (casa haja inventário ou arrolamento aberto) ou de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil, evitando-se , assim, eventuais futuras alegações de nulidade.\r\n\r\nAnte o exposto, o requerimento de habilitação formulado pela interessada Josita Passos dos Santos, viúva de Esaú Leandro dos Santos não se encontra regular, eis que consta na certidão de óbito (fl. 61) a existência de “ 1 filho(a) maior” , devendo o mesmo promover a habilitação no feito, juntando os documentos necessários à instrução do pedido (procuração, documento de identidade, CPF e declaração de próprio punho declarando desconhecer a existência de outros sucessores devidamente autenticado), bem como a interessada supramencionada anexar os demais documentos necessários ao pedido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se, ressaltando-se que, em havendo interesse dos possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007201-7 TANIA AMARAL KURYLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 34/49 - Retornem os autos à União Federal para que informe o valor da contribuição referente à retenção de 11% à título de Plano da Seguridade Social (PSS), que deverá ser recolhido nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, caso não tenha sido ainda retido. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pagamento.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008163-8 GLORIA DA SILVA MARIANO REP/ P/ ROSICLEA PACHECO SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que se manifeste sobre o parecer do MPF à fl. 87-v, no sentido de informar seu interesse em produzir prova testemunhal para comprovar a dependência econômica com o falecido Sr. João da Silva Mariano. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008763-0 FERNANDO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo a importância do débito já se encontra depositada na CEF , através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010715-9 NORMA RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF , através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014581-1 ADELMO VILELLA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 78/109, devendo, em igual prazo, juntar aos autos os documentos requeridos pela Receita Federal na petição de fl. 80. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007822-2 MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora dos extratos de fls.41/42, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017262-0 CARLOS VICTORINO (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a ação de justificação judicial, por ser de jurisdição voluntária e se limitar à colheita avulsa de prova testemunhal, muitas vezes não surte o efeito desejado pela parte autora, diga a requerente, se não pretende a convolação da presente para ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, pleiteando através da mesma, além do reconhecimento de união estável, a percepção de pensão por morte, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora juntar documento que comprove o vínculo da falecida Maria Helena Ribeiro de Melo com a União Federal ou com a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, neste último caso retificando o pólo passivo, tendo em vista que a UFRJ possui personalidade jurídica própria e pode ser demandada diretamente em Juízo.\r\n\r\n3. Informe o autor, comprovadamente, se convivia no mesmo endereço com a falecida Maria Helena, a fim de justificar o rol de testemunhas com residência em Cabo Frio/RJ e constar na certidão de óbito de fl. 11 o seu derradeiro endereço no bairro de Guadalupe, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.60.007027-9 JOSE RODRIGUES ROQUE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 191 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que entender de direito e na mesma oportunidade regularize a sua representação processual.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.016096-7 ROSALVO DANTAS (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.016242-3 MARIA ANASTACIA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.020596-3 HAROLDO DAVID CEZARIO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR, FABIA CABRAL SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Fl. 35 - Defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.021236-0 ATHAYDE BARRETO (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.004531-9 MANUEL DAVID NASCIMENTO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, IGOR AJOUZ.). . Publique-se a sentença de fls.134/136.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM TEMPO ESPECIAL DO PERÍODO DE 12/11/1979 a 28/05/1998, para que a ele correspondam 9.480,80 dias laborados. Com base na contagem especial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 53, II, da Lei 8213/91.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA, em razão do perigo de dano reverso, caso não prevaleça a contagem especial de tempo de serviço. \r\n\r\nCondeno o INSS a promover a implantação (obrigação de fazer), no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, do benefício de aposentadoria do autor, a partir da data do requerimento administrativo 16/06/2001, devendo comunicar ao Juízo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nCom o transito em julgado, deverão ser apresentados os cálculos dos atrasados pelo INSS, em 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, expeça-se RPV/PRECATORIO, conforme opção manifestada pela parte autora, ou na forma legal, caso deixe de manifestar opção no prazo antes assinalado.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n30 - 2004.51.60.009703-4 TERESINHA SIMOES DE LIMA - SUCESSORA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.017668-2 JOAO DE DEUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. Retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009763-4 SUELI DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Publique-se a sentença de fls.92/93.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“PROCESSO nº: 2005.51.60.009763-4\r\n\r\nAUTOR: SUELI DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 03/08/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença desde a suspensão do pagamento do benefício, bem como concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, que era doméstica, atualmente com 52 anos, esteve em gozo de auxíliodoença no período de 13/01/2003 a 31/08/2005.\r\n\r\nO perito concluiu que a incapacidade da autora é plena e definitiva, com início no ano 2003 (seqüela de acidente vascular cerebral).\r\n\r\nPortanto, tem direito ao restabelecimento do auxíliodoença, devendo o referido benefício ser convolado em aposentadoria por invalidez na data da perícia. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o auxíliodoença da autora a partir de 31/08/2005 (data da cessação), devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 06/08/2008, data da perícia. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n33 - 2005.51.60.014220-2 DIRLEY VIEIRA VALLE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 32,intime-se a parte autora para que informe a espécie do benefício anterior, bem como sua RMI, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003640-6 JOCELINO MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar à fl. retro, do processo,a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, á disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.000139-1 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça de fl.123, intime-se a parte autora para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência, assinado pelo autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.002002-6 ALDEIR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte ré às fls. 83/88, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.60.000201-4 ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF (fl. 121), compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta) dias , contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509 do CJF, de 31 de maio de 2006.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.000382-5 JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls: 171/172 - Em cumprimento ao despacho de fl. 170, informa a CEF a resposta recebida pelo Banco Bradesco, noticiando a não localização de conta aberta em nome do autor, o que impede que se tenha a confirmação da efetivação dos depósitos devidos por seu empregador.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a primeira parte do despacho de fl. 170, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.002897-4 NILZA MALHEIROS FAMPA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista a certidão de fls. 89v., dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.007194-6 ELISABETE KREILI DA COSTA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.). . Fls: 82 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a documentação juntada aos autos pela parte autora (fls. 84/87), comprovando ser dependente econômica de seu marido, aguarde-se a mudança sócio-econômica da mesma para fins de cumprimento da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.005982-3 CARMEN LUCIA OLIVEIRA DE AQUINO DUTRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 46/49. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.006024-2 JOSE CARLOS CERQUEIRA DA PENHA (ADVOGADO: JORGE NITH DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Fls: 85/95 - Às partes para que se manifestem sobre a documentação juntada pelo INSS, informando o desdobramento da pensão por morte de José Carlos Cerqueira da Penha em favor de Edineide Alves Pereira e Eliane Rocha Pinheiro da Penha, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para trazer aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, com o seu devido valor discriminado. \r\n\r\nPor sua vez, consoante legislação processual em vigor, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais, poderão os herdeiros proceder administrativamente ao levantamento dos valores.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.010141-4 JOHNNY HENRIQUE MENDONCA ALVES REP/EDSON HENRIQUE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.000322-5 IVANIR MENDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 152 - Uma vez que as suas alegações não foram apresentadas no momento oportuno, razão pela qual descabe alterás-la em face da preclusão lógica e da coisa julgada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 151.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.001957-3 MARIO GOMES DOS REIS (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.). . Publique-se a sentença de fls.78/82.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2006.51.60.001957-3\r\n\r\nAUTOR: MARIO GOMES DOS REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/04/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIO GOMES DOS REIS, qualificado na petição inicial, propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a correção de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos índices que elenca na petição inicial, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros, conforme estabelecido na Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDos expurgos inflacionários\r\n\r\nNo mérito, considerando entendimento pacificado no Eg. Supremo Tribunal Federal, na Seção de 31 de agosto de 2000, ao julgar o RE 226.855 - RS, no sentido de afastar-se o reconhecimento do direito adquirido em relação a qualquer dos índices de expurgos pleiteados, apenas admitindo-se, ao não se conhecer do recurso extraordinário, os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, a linha a ser seguida é essa.\r\n\r\nDessa forma, existe direito unicamente aos índices deferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, e não derrubados pelo Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da decisão adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 272.047-0 \r\n\r\nRELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA\r\n\r\nDECISÃO: Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que, sob o argumento de existência de direito adquirido, concedeu aos portadores de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a correção dos saldos existentes nos percentuais suprimidos quando da superveniência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855-7, Moreira Alves, Sessão do dia 31 de agosto de 2000, não conheceu do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal relativamente ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor I (abril/90), mas conheceu em parte, e, nessa parte conhecida, deu provimento ao extraordinário no que concerne aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\n3. O voto condutor desse julgado assentou o seguinte entendimento a respeito dos diversos planos econômicos:\r\n\r\n4. Plano Bresser - Em novembro de 1986 foi editado o Decreto-lei nº 2.290 que, alterando o Decreto-lei nº 2.284/86, determinou que os saldos das contas do FGTS passariam a ser reajustados pelo índice LBC. Posteriormente, foi editado o Decreto-lei nº 2.311/86, que manteve o critério de reajuste pela LBC, mas estabeleceu que o Conselho Monetário Nacional poderia, a qualquer tempo, alterar esse índice por meio de resolução do Banco Central. Por essa razão, correta a aplicação do índice LBC (18,02%) pela Caixa Econômica Federal, em vez do IPC (26,06%).\r\n\r\n5. Plano Verão - Entendeu o Tribunal que a Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu, em seu artigo 15, a OTN-Fiscal, a partir de 16 de janeiro; em seu artigo 17 fixou novos critérios para atualização dos saldos da caderneta de poupança, não dispondo sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Constatada a omissão legislativa, foi editada a Medida Provisória nº 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989, adotando normas complementares para a execução da Lei nº 7.730/89, bem como alterou a regra para a correção do FGTS. Sucede que a atualização dos saldos teria de ser realizada em 1º de fevereiro - dois dias antes da edição da MP nº 38/89 -, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, pelos métodos de integração da norma, matéria infraconstitucional, reiteradamente tem entendido aplicável à espécie o índice de 42,72% do IPC. \r\n\r\n6. Plano Collor I (abril/90) - Desde maio de 1989, por força da Lei nº 7.738/89, os saldos do FGTS eram corrigidos pelo IPC com periodicidade trimestral, mas calculados mês a mês dentro do trimestre. A Lei nº 7.839/89 manteve a atualização pelo IPC, alterando-se apenas a periodicidade, de trimestral para mensal. Essa legislação foi mantida até a edição da MP 168, de 16.03.90, que apenas se referia à caderneta de poupança e ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A MP nº 168/90 foi alterada pela MP 172, de 19.03.90, que inseriu no caput do artigo 6º o índice (BTN fiscal) para os saldos de poupança limitados a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A Lei nº 8.204, de 12 de abril de 1990, ao converter a MP nº 168, não adotou a alteração dada pela MP nº 172, conservando o texto primitivo da medida provisória. Pela MP nº 180 foi introduzida alteração na Lei nº 8.204, para reinserir o BTN fiscal como fator de correção da poupança. Mas essa MP nº 180 foi revogada pela de nº 184, de 4 de maio de 1990. Nenhuma delas foi convertida em lei. Logo, permaneceu para correção do FGTS o IPC para o valor de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) e o BTN fiscal apenas para o excedente desse limite. Em conseqüência, foi mantido para abril de 1990 o IPC. \r\n\r\n7. Plano Collor I (maio/90) - Não tendo sido convertidas em leis as Medidas Provisórias nºs 180 e 184, permaneceram em vigor as disposições da Lei nº 8.024/90. Sucede que em 31 de maio de 1990 foi editada a Medida Provisória nº 189, que fixou o BTN como índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (artigo 2º). Observe-se, no entanto, que por força do artigo 11 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS seriam corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, não tendo sido esse preceito revogado pela legislação superveniente, quer por disposição expressa ou tacitamente. Assim sendo, tendo em vista que a atualização das contas vinculadas do FGTS, de correção trimestral passou a mensal (Lei nº 7.839/89) e tendo entrado em vigor a MP nº 189 de 31 de maio de 1990 estabelecendo o BTN como fator de atualização monetária do FGTS, inaplicável o IPC, dado que a alteração legislativa ocorreu quando ainda não integralizado o pressuposto necessário à aquisição do direito à sua incidência.\r\n\r\n8. Plano Collor II (fevereiro/91) - No final do ano de 1990 vigorava a Lei nº 8.088, de 1º de novembro de 1990, que dispunha ser o BTN o fator de atualização dos saldos do FGTS. Em 1º de fevereiro de 1991 foi editada a MP nº 294 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que extinguiu o BTN e o substituiu pela TR. Como a MP nº 294 entrou em vigor no início desse mês, sua aplicação foi imediata. Logo, a correção monetária dos saldos do FGTS dar-se-ia pela Taxa Referencial (TR) e não pelo BTN.\r\n\r\n9. Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço em parte do recurso e nessa parte dou-lhe provimento, nos termos da decisão antes mencionada, conforme explicitada no item 02 desta decisão.\r\n\r\n10. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, ressalvada a hipótese da concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se. Brasília, 31 de agosto de 2000.\r\n\r\nMinistro Maurício Corrêa\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPortanto, resta explicitamente afastada a incidência de correção monetária relativamente aos meses de Junho/87; Maio/90; e, Fevereiro/91.\r\n\r\nQuanto aos índices que não foram enfrentados pelo STF, relativos ao Plano Collor I: Março/90 (84,32%), Junho/90 (9,61%) e Julho/90 (10,79%); bem como Plano Collor II: Janeiro/91 (13,69%) e Março/91 (8,5%), o Superior Tribunal de Justiça tem assentado orientação no sentido da “inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.” (Ag REsp 581.855, Rel. Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nTal conclusão decorreu a partir da definição, pelo STJ, dos índices de correção incidentes nos referidos períodos e comparação destes com os aplicados pela Caixa Econômica Federal, concluindo a Exmª. Ministra Eliana Calmon no voto condutor do AG RESP 581.855 “que relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto e quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice de inflação.” E, conforme se vê da retificação do voto, foi ainda asseverado “que a CEF aplicou corretamente os índices tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91”. \r\n\r\nO veredicto de tal julgado é integralmente adotado na presente decisão, pois proferido a partir de cuidadosa análise comparativa, que concluiu que não existem diferenças devidas em favor da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo sentido foi a posição adotada em relação ao índice de Fevereiro/89, no qual existem vários julgados que afirmam a incidência do IPC no percentual de 10,14%, sendo que, a despeito de tal entendimento, apurou-se que o índice aplicado pela CEF em tal período (Letra do Tesouro Financeiro - LTF) foi 18,35%, portanto, superior ao IPC (EDcl no AgRg REsp 581855). Sendo assim, quanto a tal período, o correto seria reconhecer a ausência de interesse de agir. Entretanto, como houve enfrentamento do mérito e a fim de evitar renovação da demanda, cujo acolhimento seria prejudicial ao postulante, pronuncio a improcedência.\r\n\r\nQuanto ao índice relativo ao mês de dezembro/88, o STJ é tranqüilo no sentido de que não existem expurgos a serem creditados em tal período. Leia-se a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 252/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de junho/87, maio/90 e fev/91 são, respectivamente, 18,02%, 5,38% e 7%, consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252. Acórdão mantido.\r\n\r\n- Tendo sido corretamente aplicado os índices legais nos meses de dezembro/88, fevereiro/89, junho/90 e março/91, não incidem as diferenças inflacionárias consideradas no acórdão, neste ponto reformado.\r\n\r\n- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento das contas vinculadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - RESP - 568333 - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJ 13/09/2004 - pág.212)\r\n\r\nDos juros progressivos\r\n\r\nConforme se infere das cópias de fls. 58/62, este pedido já foi apreciado na ação nº 2004.51.01.003692-4, havendo, no mínimo, litispendência, razão pela qual o processo deve ser extinto, relativamente à questão dos juros progressivos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO com relação ao pedido de aplicação de juros progressivos, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n46 - 2007.51.51.024764-0 ELZA DE AMORIM MACHADO (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Processo: 2007.51.51.024764-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001184-0 PIO PAULO GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Processo: 2007.51.60.001184-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001206-6 MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001206-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001232-7 DINORAH RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Processo: 2007.51.60.001232-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001275-3 ELIZAMA DA SILVA PINTO BATISTA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001275-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001314-9 RIDA HAMOUI (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Processo: 2007.51.60.001314-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001328-9 ANA VEIGA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001328-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001340-0 MAURO FERREIRA NUNES (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001340-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001370-8 ANTONIO BRITO MARTINS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Processo: 2007.51.60.001370-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n55 - 2007.51.60.001404-0 QUINTINA VAZELOTTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Processo: 2007.51.60.001404-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n56 - 2007.51.60.001410-5 CRISTOVÃO DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: MARCIA LAURIODO ZAMBONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001410-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n57 - 2007.51.60.001502-0 CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001502-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n58 - 2007.51.60.001543-2 JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Processo: 2007.51.60.001543-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n59 - 2007.51.60.001551-1 CENY DE OLIVEIRA PORTELLA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001551-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001564-0 ELENA OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Processo: 2007.51.60.001564-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001625-4 FLEURY BISPO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001625-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001684-9 NELITA VIDAL GIL CASEMIRO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001684-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001728-3 MARIA APARECIDA MAMTESCO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Processo: 2007.51.60.001728-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001730-1 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001730-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001749-0 MAURO REZENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001749-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n66 - 2007.51.60.001762-3 GIOVANI QUINTANILHA GOMES FILHO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Processo: 2007.51.60.001762-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001819-6 LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.001819-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001820-2 ISAIAS LUIZ FURTADO (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). . Processo: 2007.51.60.001820-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001837-8 CLEA MORAES BAPTISTA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.001837-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001884-6 IVAN DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Processo: 2007.51.60.001884-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001916-4 MARGARETE DE CASTRO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Processo: 2007.51.60.001916-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n72 - 2007.51.60.002392-1 SANDRA DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Processo: 2007.51.60.002392-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n73 - 2007.51.60.003052-4 MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.003052-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n74 - 2007.51.60.003056-1 ARGENTINA MARIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.003056-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\n75 - 2007.51.60.003268-5 MARIA JOSÉ DE PAULA REAL (ADVOGADO: RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . Processo: 2007.51.60.003268-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n76 - 2003.51.60.009481-8 ELENICE DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 . Dispensado o relatório na forma d art. 38 da lei 9.099/95.\r\n\r\nPassa-se à decisão. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Elenice de Almeida Costa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a juntada dos extratos da conta vinculada ao FGTS relativa ao período trabalhado na empresa De Millus S/A - Industria e Comércio, bem como a liberação do saldo.\r\n\r\nApesar de a Lei nº 8.036/90 ter determinado a centralização dos contas do FGTS na Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a emissão de extratos, referentes a período anterior a essa migração não é de responsabilidade da CEF, sendo, portanto, de responsabilidade dos bancos originários as contas de tais fundistas, devendo a Autora buscar junto aos bancos Banerj e ou Bradesco a comprovação dos devidos valores, o que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no documento de fls. 60/62 e que, processualizado tal ato, com a sua vinda aos autos, há que se reconhecer a causa extintiva do processo em tela.\r\n\r\nPor sua vez, o Plenário do STF na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/02/05, considerou o ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do termo de adesão previsto na LC 110/2001. O ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada por ação própria.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, concernentemente ao referido Termo, de acordo com o art. 269, inc. III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.60.001356-3 NELITA BISPO GONÇALO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNELITA BISPO GONÇALO ajuíza ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o pagamento de diferenças oriundas das perdas inflacionárias em sua conta-poupança decorrente do Plano Bresser (junho/87).\r\n\r\nA exordial veio acompanhada de documentos. Intimada a parte autora para que providenciasse a juntada dos extratos da conta-poupança, requereu a mesma a dilação do prazo, considerando a demora da CEF no fornecimento dos extratos.\r\n\r\nContestação às fls. 15/34.\r\n\r\nO Juízo deliberou no sentido de que a parte autora providenciasse a juntada de comprovante de existência de conta-poupança, nos períodos em que alega a ocorrência das defasagens, em cumprimento ao enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 44), o que não foi atendido. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não há como dar seguimento ao feito, pois a imposição de apresentação dos extratos à CEF somente se justifica em momento posterior à comprovação mínima da existência da conta-poupança. Essa a orientação do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, adotada por disciplina judiciária e para racionalizar os trabalhos. Confira-se:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito.Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nPor sua vez, em pesquisa realizada junto ao setor de arquivos, não logrou êxito em localizar os extratos de caderneta de poupança de titularidade da parte autora no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001735-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA DAS NEVES ajuíza ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o pagamento de diferenças oriundas das perdas inflacionárias em sua conta-poupança decorrentes de planos econômicos.\r\n\r\nA exordial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos. Gratuidade de justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nO Juízo deliberou no sentido de que a parte autora providenciasse a juntada de comprovante de existência de conta-poupança, nos períodos em que alega a ocorrência das defasagens, em cumprimento ao enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 44), o que não foi atendido. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não há como dar seguimento ao feito, pois a imposição de apresentação dos extratos à CEF somente se justifica em momento posterior à comprovação mínima da existência da conta-poupança. Essa a orientação do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, adotada por disciplina judiciária e para racionalizar os trabalhos. Confira-se:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito.Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comporvar o encerramento da conta”.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o suplicante desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2004.51.60.003401-2 JOSE PEREIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2004.51.60.003401-2\r\n\r\nProtocolado em: 02/02/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 40.623,10 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.186,91, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de abril de 2009.”\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 820294"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "818820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006633-1 FLAVIO MANOEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MORAES ROCHA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006633-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 17:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 280/281: Indefiro o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, após a publicação efetivada para ciência do valor depositado, o que, por conseguinte, gerou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nA seu turno, dê-se vista ao patrono da parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que deverá cientificar-se de que foram expedidos RPVs em favor dos autores do presente feito, cujos depósitos restaram efetuados em 26/04/2007 (vide fls. 283/286).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que nada mais há a ser provido. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013494-1 MARCOS ANTONIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013494-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 14:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 64 - Indefiro, eis que presumem-se corretos os cálculos de liquidação apresentados pela União Federal às fls. 60/62, haja vista que os descontos relativos ao FU SEX e a rubrica 'Pensão Militar' fazem parte do cálculo da remuneração do servidor militar, sendo, portanto de pleno conhecimento do ora Autor.\r\n\r\nCom relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial (às fls.52/55), verifica-se que foi incluída, indevidamente, a verba/rubrica relativa ao adicional natalino, o qual não está sujeito à aplicação do índice de revisão/reajuste vindicado no feito em tela, para fins de apuração do montante devido a título de atrasados.\r\n\r\nPelo exposto, homologo os cálculos apresentados pela União Federal às fls. 60/62, e, por conseguinte, determino seja expedido o necessário Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte Autora no montante de R$ 185,27 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nComunique-se tal expedição às partes, na forma do Resolução nº 55/2009 do E. CJF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004145-5 HUMBERTO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004145-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 14:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, hoje tão assoberbado, eis que, para tanto, se faz mister justificativa plausível acerca de tal necessidade; sendo certo que a Sra. patrona da parte autora, em sua peça de fl. retro, nem sequer cuidou de instruir sua impugnação com indicação objetiva de qual o erro presente nos cálculos da União, limitando-se a discordar dos valores ofertados. Ademais, ao que parece, a planilha de fls. 80/84 foi elaborada em consonância com os termos da r. Sentença proferida neste feito, já devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, salientando-se que nada mais há a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO LISBOA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001014-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/07/2009 18:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO LISBOA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora pede seja a UNIÃO condenada a rever o valor de seu soldo, com aplicação do percentual de 90,77% bem como a pagar-lhe os atrasados, ao fundamento de que os índices de correção aplicados nos últimos anos não refletem a inflação, em atentado ao princípio da moralidade e da irredutibilidade.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nMesmo diante da redação atual do art. 37, X, da Constituição, que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos e dos militares e somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88), sem que a inexistência de revisão configure afronta à moralidade administativa. Nesse sentido, decidiu o STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nQuanto à irredutibilidade dos vencimentos, trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, ou indenização (material ou moral) por ausência de reajuste/revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE ADRIANA CRUZ DE LIMA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001027-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 20:16\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, comprove o recolhimento de custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, recebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001824-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/07/2009 18:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDES MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nFernandes Marques Pereira ajuizou a presente demanda em face da União Federal, objetivando a suspensão do desconto de 1,5%, instituído pela MP 2.215-10/01, referente à contribuição de pensão militar, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente desde a instituição do referido desconto.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inadequação do rito, argüida pela União Federal, visto que os Juizados Especiais Federais são competentes para anular os atos administrativos “previdenciários” e de “lançamento fiscal”, e o desconto de 1,5% é uma “contribuição previdenciária de custeio” (tributo), enquadrando-se no permissivo do art. 3o, § 1º, III, in fine, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (artigo 10) estabeleceu que os militares que não quisessem o desconto de 1,5% a título de pensão militar, deveriam manifestar sua renúncia irretratável no exíguo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada há de ilegal em a lei considerar que, não manifestada a vontade, está autorizado o desconto, mas é desproporcional fixar prazo para que o segurado diga sobre a continuidade de desconto que se destina a custear prestação facultativa (a pensão por morte às filhas maiores de 21 anos fica na pendência da manifestação de vontade do militar).\r\n\r\nAssim, a partir do momento do requerimento administrativo de interrupção do desconto, ou do simples ajuizamento da ação (e não há que se exigir prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse processual no caso concreto, pois é notório que, em razão do texto expresso da MP e do parecer 724/2003 da PROPES/PRG, a Administração se recusa a receber esses pedidos) os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos ao autor (não havendo que se falar em devolução dos valores recebidos anteriormente pela União, já que é válida a imputação ao militar do ônus de requerer a interrupção do desconto).\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO DA PENSÃO MILITAR INDEPENDE DE PRAZO. ÔNUS DA RENÚNCIA EXPRESSA CABE AO MILITAR A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ADICIONAL DE PENSÃO MILITAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(1a TR-RJ, REC 20055151125031501, Rel. Juíza ADRIANA RIZZOTTO, Data de Julgamento : 07/03/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO MILITAR. DESCONTO DE 1,5%. MP 2215/2000. CARÁTER FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO FUTURA DO BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. RAZOABILIDADE DA CESSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\r\n\r\n(...) O prazo previsto no art. 31, parágrafo primeiro, da MP 2215/2000 (desconto facultativo), é inconstitucional, por ofender, a contrario, a regra do §5º do art. 195 da Carta Magna, pois, se para a concessão, aumento ou extensão de benefícios deve haver a necessária fonte de custeio, havendo esta para pagar determinado e específico benefício (pensão militar), se não há possibilidade deste ser pago, pois tal faculdade é exclusiva do instituidor, a manutenção daquele fundo ofende o princípio da eqüidade na forma de participação do custeio (art. 194, V, da Constituição da República). (...)\r\n\r\n(2a TR-RJ, REC 20035151011122001, Rel. Juiz GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data de Julgamento : 22/03/2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONTO DE 1,5%. MP 2131. DIREITO DE OPÇÃO. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. RENÚNCIA A QUALQUER TEMPO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n- Os militares que não desejassem usufruir os benefícios previstos na anterior redação da Lei 3.765/60 poderiam renunciar aos mesmos, sendo tal renúncia tratada pela MP 2.131 (art. 31, § 1º) como de caráter irrevogável e a ser exercida até 30 de junho de 2001.\r\n\r\n- Tratando-se de contribuição específica - como a própria Medida Provisória denomina - e não de caráter geral, não poderia em verdade ser compulsória, caso contrário sequer renúncia caberia \r\n\r\n- A renúncia ao futuro benefício e à incidência em seus vencimentos do desconto obrigacional não compulsório criado pela MP 2131/00 pode ser feita a qualquer tempo, sendo evidentemente inválido e abusivo o prazo estabelecido no diploma legal. Sentença procedente.\r\n\r\n- Recurso parcialmente provido apenas para determinar a devolução daquilo que foi pago a partir de outubro de 2004, data do requerimento administrativo. Sem honorários.\r\n\r\n(2a TR-RJ, REC 20045161000211101, Rel. PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento : 17/04/2007)\r\n\r\nEntretanto, não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora, a título de manutenção de pensão militar, visto que, evidentemente, é inaplicável à relação administrativotributária havida entre as partes o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO que em um mês pare de efetuar o desconto de 1,5% e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a cessar o desconto de 1,5% a título de pensão militar em favor do autor.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a calcular e pagar, após o trânsito em julgado, por RPV, com correção monetária desde a data de cada desconto, conforme índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, a contribuição de 1,5% desde o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SERRALHEIRO CAMARGO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001954-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001962-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 16:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: HELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei 9099/95, art.38). \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva revisão de seu soldo mediante aplicação do índice de 81%, com base em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula revisão de seu soldo com base em tese que se escora em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91. \r\n\r\nNo entanto, tal pedido ficou totalmente superado com o advento da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n°2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001. Tais atos normativos promoveram reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nApenas com relação a eventual parcela de atrasados poderia a parte autora ter êxito. Entretanto, em considerando que se trata de parcelas anteriores a 1º de janeiro de 2001 (data a partir da qual passou a vigorar a reestruturação implantada pela Medida Provisória 2131/2000), conclui-se que a prescrição já se teria operado, e deveria ser de ofício pronunciada (artigo 219, §5º, do CPC). Mas não é o caso, pois o pedido é improcedente no mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUSA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002469-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 17:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE SOUSA DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei 9099/95, art.38). \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, militar, objetiva revisão de seu soldo mediante aplicação do índice de 81%, com base em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor postula revisão de seu soldo com base em tese que se escora em preceitos da Lei 7923/89 e 8216/91. \r\n\r\nNo entanto, tal pedido ficou totalmente superado com o advento da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000, posteriormente reeditada sob o n°2215-10, de 31/08/2001, sendo os efeitos financeiros incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001. Tais atos normativos promoveram reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, majorando consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração das rubricas que compõem a remuneração dos militares.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que provocado, tem invariavelmente rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos, sendo sua orientação sempre externada no sentido de que “O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais.” (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218). Destaque-se, ainda, que não é possível haver redução dos vencimentos (princípio da irredutibilidade vencimental), e de fato não houve. \r\n\r\nA reestruturação havida a partir do ano 2001 e atualmente prevista na Lei 11008/2004, impede que pleitos como os ora enfrentados sejam acolhidos, porque seu acolhimento importaria manter a reestruturação vigente acrescida de penduricalhos do passado, que não se traduzem em direito adquirido.\r\n\r\nApenas com relação a eventual parcela de atrasados poderia a parte autora ter êxito. Entretanto, em considerando que se trata de parcelas anteriores a 1º de janeiro de 2001 (data a partir da qual passou a vigorar a reestruturação implantada pela Medida Provisória 2131/2000), conclui-se que a prescrição já se teria operado, e deveria ser de ofício pronunciada (artigo 219, §5º, do CPC). Mas não é o caso, pois o pedido é improcedente no mérito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO DAVIDOVICH (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002586-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.001621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICTÓRIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA, ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001621-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 19:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIV- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer certidão de óbito do Sr. João Fernandes da Silva, bem como renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos vigentes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nV -Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive relação de dependentes habilitados à pensão por morte de João Fernandes da Silva.\r\n\r\nVI - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000324-5 CHRISANTINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000324-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: CHRISANTINO DA SILVA\r\n\r\nFls. 50/53 - Conforme informação do INSS, corroborada pelo Contador Judicial (fls. 43), o valor do saláriodebenefício implementado originalmente é maior do que o resultante da aplicação da variação da ORTN/OTN, utilizando-se a tabela de arbitramento.\r\n\r\nRessalte-se que a relação de salários-de-contribuição de fls. 15/18 não se prestaram para a elaboração de cálculos mediante a aplicação da ORTN/OTN, conforme informação do Contador Judicial (fls. 43).\r\n\r\nAssim, verifica-se que o cumprimento dos termos da determinação judicial acarretará prejuízo, razão pela qual não se afigura razoável proceder ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nApesar da informação sobre o falecimento do autor (fls. 52), deixo de intimar eventuais herdeiros, ante a evidente desnecessidade no caso presente.\r\n\r\nIntime-se o patrono constituído nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.010498-1 MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010498-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 16:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre ANISTIA POLITICA: ORTN/OTN REVISAO DA RMI.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA\r\n\r\nConforme informação do Contador Judicial (fls. 162), verifica-se que a aplicação da variação da ORTN/OTN acarretará prejuízo à autora, na medida em que reduzirá o valor da renda mensal do benefício que originou a pensão por morte, razão pela qual não se afigura razoável proceder ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-a de que eventual inconformismo deverá ser manifestado no prazo de dez dias e somente será apreciado se vier acompanhado de planilha de cálculos demonstrando o equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa Mônica Cristina Pinto de Andrade, OAB 79.869, no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, se nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.010774-0 DAMIANA GOUVEIA DE LIMA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x VILMA CAROLINA GOUVEIA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010774-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA GOUVEIA DE LIMA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos JEFs, com pedido de revisão do benefício de pensão por morte recebido pela autora Damiana Gouveia de Lima, mediante incorporação de períodos supostamente exercidos em condições especiais pelo instituidor.\r\n\r\nÀs fls. 22/27, a autora apresentou cópias da inicial e da r. sentença proferida nos autos do processo autuado sob o nº 2002.51.60.002640-7, por determinação do Juízo, para verificação de possível prevenção em relação a esta ação.\r\n\r\nDas cópias da aludida demanda (nº 2002.51.60.002640-7), cuja pretensão versava sobre concessão de pensão por morte em favor de Vilma Carolina Gouveia de Lima, filha da autora e menor à época da ação, constatou-se que a referida menor já recebia pensão por morte em desdobramento com a autora.\r\n\r\nCom efeito, foi requerida pelo Juízo a inclusão, no pólo ativo da relação processual, da outrora menor Vilma Carolina Gouveia de Lima, ante o seu evidente interesse na causa.\r\n\r\nOcorre que houve erro material no r. despacho de fl. 32, em seu terceiro parágrafo, o qual determinou a remessa dos autos à SEDIS/SJM para inclusão de Vilma Carolina Gouveia de Lima no pólo passivo da ação, ao invés do pólo ativo.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação judicial, e a inclusão indevida no pólo passivo da ação, houve, também, por sua vez, equívoco nos comandos judiciais de fls. 54 e 64, que, inclusive, determinou a citação da 2ª Autora.\r\n\r\nDo exposto, chamo o feito à ordem e, por conseguinte, torno nulos o terceiro parágrafo de fl. 32, o despacho de fl. 54, bem como a citação determinada à fl. 64.\r\n\r\nAssim sendo, encaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para que retifique a autuação, incluindo Vilma Carolina Gouveia de Lima no pólo ativo da ação, excluindo-a do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.011880-3 MANOEL MORAES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011880-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MORAES DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS às fls. 209/212, eis que tempestivo. \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (Autor) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001); ocasião em que poderá manifestar-se acerca da Sentença de fl. 207, caso assim o queira, ante o pleito de fl. 213, que ora defiro, eis que corroborado pelo teor de fls. retro. \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, nada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos das Turmas Recursais no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003744-7 AMELIA MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003744-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 17:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AMELIA MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe fato, o benefício da parte autora foi concedido no valor do salário mínimo legal, não havendo sofrido prejuízo em função da inaplicabilidade da variação nominal da ORTN, razão pela qual, a referida aplicação não trará qualquer diferença na renda mensal do benefício percebido e, consequentemente, a parte autora não faz jus a valores atrasados.\r\n\r\nEntretanto, devido ao equívoco do próprio INSS, que informou quantitativo a título de atrasados que não seriam devidos, foi indevidamente expedida Requisição de Pequeno Valor em favor da autora, conforme fl. 38.\r\n\r\nEmbora tenha havido falha da Autarquia neste sentido, é inequívoco o direito da parte ré em proceder ao desconto feito a título de restituição do que foi pago indevidamente. Com efeito, é certo que a Lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social, ao dispor sobre o desconto de valores na renda mensal dos beneficiários, determina o percentual de 30% (trinta por cento) como limite máximo, devendo a sua fixação manter correspondência com a finalidade e a natureza alimentar da verba recebida, respeitando-se o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nTodavia, este Juizado não detém competência para determinar a aplicação de desconto no benefício previdenciário da autora, devendo tal medida ser levada ao Juízo competente, através de ação judicial autônoma, promovida em via própria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004266-2 JOCYLÉA SILVA SANTOS (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004266-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 19:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOCYLÉA SILVA SANTOS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 106/111). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.10.008585-8 CARLOS ALBERTO MORAES (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008585-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 15:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MORAES\r\n\r\nHaja vista a informação da i. perita do Juízo (fl.55), de não-comparecimento do autor à perícia designada, e considerando-se, ainda, a informação da impossibilidade de entrega do telegrama expedido para ciência do mesmo acerca da dita perícia, em razão de sua reiterada ausência (fl.56), impõe-se intimar a patrona da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o ocorrido, devendo, se for o caso, ratificar o endereço informado na inicial, para fins de eventual necessidade de intimação pessoal de seu patrocinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desde que cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria à marcação de novo exame médicopericial, ressaltando-se que poderá ser dispensada a intimação pessoal do autor, em vista de todo o ocorrido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001044-6 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001044-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DAVI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTrata-se de ação, na qual se pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nÀs fls. 101, houve prolação de sentença julgando procedente o pedido constante da peça inicial.\r\n\r\nÀs fls. 105, a Autarquia ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora.\r\n\r\nOcorre que, às fls. 113, o autor insurge-se contra a forma de cálculo utilizada pelo réu para implantação do benefício objeto da sentença proferida, sob alegação de que a Autarquia não teria utilizado os valores reais dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nResta claro que a sentença de fls. 101 somente determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, restringindo-se ao pedido autoral.\r\n\r\nAssim, eventual insatisfação da parte autora quanto à forma de cálculo do benefício deve ser objeto de ação autônoma, em respeito ao princípio da adstrição ou congruência que norteia o ordenamento processual civil vigente.\r\n\r\nDo exposto, homologo o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença de fls. 101, e determino a intimação da parte autora para ciência do depósito da requisição de pequeno valor (fls. 117).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002567-0 JOAO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002567-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO JOSE DA COSTA\r\n\r\nConsiderando-se que, embora haja nos autos documentos que indicam que o autor era empregado da CIA Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (certidão de PIS, à fl.13, INFBEN, à fl.16, e Resumo de Benefício, à fl.41), o autor insiste em afirmar nunca ter sido ferroviário, impõe-se intimá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao cartório deste Juizado, apresentando CTPS original, de modo a comprovar/corroborar sua alegação.\r\n\r\nCom o comparecimento da parte autora, certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.10.004803-9 DERZILA GOULART DE MOURA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004803-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DERZILA GOULART DE MOURA\r\n\r\nTrata-se de ação distribuída originariamente para a 4ª Vara Federal de São João de Meriti, tendo aquele Juízo convertido, a pedido da autora, para o rito dos Juizados Especiais Federais, determinando a remessa dos autos à SEDIS/SJM para livre distribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTodavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio no Município de Belford Roxo, localidade abrangida pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000033-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO GONCALVES (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001767-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 19:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002749-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 19:17\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARIA BARBOSA ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002790-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 dias, que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nApós, tendo sido comprovado pela autora o indeferimento, à Secretaria para agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROSA FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002856-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 19:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS PATROCÍNIO SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001188-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos vigentes, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, bem como comprove que mantinha vínculo de companheirismo com a falecida até a data de sua morte e dependia economicamente do falecida, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.60.012801-8 CLARISSE DE FATIMA CABRAL SILVERIO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EDITORA ABRIL (ASSINATURAS) (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012801-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: NAO INCLUSAO DO NOME DA AUTORA NO SPC/ SERASA.\r\n\r\nAUTOR: CLARISSE DE FATIMA CABRAL SILVERIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da petição da CEF, às fls. 114, e documentos de fls. 115/136, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013722-0 DAURIA PORTUGAL RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013722-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 16:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SAUDE.\r\n\r\nAUTOR: DAURIA PORTUGAL RIBEIRO\r\n\r\nA autora ajuizou ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, a providenciarem a aquisição de remédios e efetuarem a liberação gratuita dos medicamentos de que necessita.\r\n\r\nÀs fls 19, o Juízo proferiu decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que as rés forneçam, mensalmente e solidariamente, à parte autora, duas caixas do medicamento EBIX, no prazo de máximo de 48 horas.\r\n\r\nConsta informação do cumprimento da decisão, às fls. 170/172, entretanto, requerida pela juízo a intimação pessoal da parte autora para dizer se estava, de fato, recebendo o aludido medicamento, houve a notícia do seu falecimento (fls. 221).\r\n\r\nAssim, tendo em vista o caráter personalíssimo do pedido autoral, a morte da autora impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, RATIFICO a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 19, com efeitos até o dia anterior ao óbito da autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA ARANDA FELISMINO (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000977-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 18:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SELMA MARIA ARANDA FELISMINO\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA autora pretende a condenação da ré a indenização por danos material e moral em razão do extravio de documento remetido por meio de carta registrada.\r\n\r\nA ré, na contestação (fls. 16/18) argui a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora, sob o argumento de que a correspondência foi remetida por Jualice Maria Jardim, sendo, portanto, a pessoa que detém legitimidade para demandar em face da ECT.\r\n\r\nDe fato, a parte autora não possui legitimidade para propor a presente ação, visto que a relação jurídica foi estabelecida entre Jualice Maria Jardim e a ECT, conforme documento trazido aos autos pela própria autora (fls. 10). Em conseqüência, o direito de pleitear a indenização é de Jualice Maria Jardim.\r\n\r\nAusente, assim, uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade das partes, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ilegitimidade da parte autora, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2003.51.60.011112-9 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011112-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 17:20\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Drª. Karla Nanci Grando, informo que restou indeferido o requerimento de remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação efetivada para ciência do valor depositado, o que, por conseguinte, gerou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n32 - 2003.51.60.021208-6 ELBA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021208-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 13:37\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal no exercício da Titularidade deste 2º JEF/SJM, Drª. Karla Nanci Grando, informo que restou indeferido o requerimento de remessa do feito à Procuradoria da União, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte Autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias após a publicação efetivada para ciência do valor depositado, o que, por conseguinte, gerou a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 818820"
                            ],
                            "818821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011679-6 MARCOS ANTONIO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011679-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:11\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar, para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.510,24, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011689-9 CRISTIANO MAGALHAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011689-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 15:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAssiste parcial razão ao Autor (Leandro Jorge Diogo de Freitas) quanto à expedição de RPV complementar, só que no valor de R$ 46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos), eis que anteriormente foram expedidos outros 02 (dois) RPV´s em relação ao mesmo, os quais totalizaram R$ 655,07 (fl.241), quando o valor efetivamente devido, informado pela União, corresponde ao montante de R$ 701,18 (fl. 235).\r\n\r\nPortanto, autorizo a expedição do Requisitório de Pequeno Valor Complementar em nome do aludido autor, no quantitativo indicado no parágrafo supra; comunicando-se às partes, na forma do Resolução nº. 55/2009 do E. CJF. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002861-2 ANA DA SILVA. (ADVOGADO: WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002861-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 14:38\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 8.830,56 (atualização da quantia de fl. 78), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.010793-7 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010793-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 13:18\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à Sra. patrona da parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 342,43, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) beneficiário(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013440-0 LOURDES SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: SINALDO FREIRE AROS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013440-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 14:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 128,41, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012715-0 ROBERTO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.012715-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 12:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 42/52). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010861-1 ALBERTO SERAFIM DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010861-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/08/2009 19:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IGPDI.\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO SERAFIM DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a petição de fls. 91/92, considerando-se que há nos autos informação do depósito do RPV expedido em favor do ora autor, no montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme renúncia de fl.62, bem como em nome do advogado constituído no feito (conf. fls.94/96); além disso, existe notícia do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (vide fl.77).\r\n\r\nApós, considerando que nada mais há a ser provido no feito em tela, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001546-6 LUIZ EPIFANIO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.001546-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EPIFANIO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUIZ EPIFANIO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nNesta causa, é incontroverso que a incapacidade do autor decorreu de acidente de trabalho à vista da Comunicação de Acidente de Trabalho (fls.8). E o benefício concedido ao autor foi auxílio-acidente (NB 82.918.451/1).\r\n\r\nAinda neste sentido, informou o médico-perito do juízo às fls. 40, com base no exame pericial, que a parte autora possui seqüelas de traumatismo de mão direita, a qual é decorrente de um acidente de trabalho sofrido pelo autor em 22/10/1982, sendo a seqüela posterior a esta.\r\n\r\nAssim, cumpre analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as divergências de qual órgão jurisdicional teria a competência para processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, pacificando o tema no sentido de que tais ações são de competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEntretanto, não se pode olvidar que a ação foi ajuizada em 2004, de modo que a extinção deste processo, sem resolução do mérito, é medida que se afigura desarrazoável, ante o evidente prejuízo que irá causar à parte autora.\r\n\r\nDeste modo, excepcionalmente para evitar manifesto prejuízo à parte autora, convém que se decline da competência deste Juízo em favor da Justiça Estadual, conforme requerido pelo próprio autor, às fls. 133/134.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001) e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Belford Roxo, com as homenagens deste Juízo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011843-8 MANOEL CORDEIRO BRAGA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011843-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/05/2009 14:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CORDEIRO BRAGA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, bem como comparando as contagens de tempo de serviço em favor do autor elaboradas pelo INSS, em especial a de fls. 54-59 (que embasou a concessão inicial do benefício) e a de fls. 156-158 (que embasou a revisão e posterior cassação do benefício anteriormente concedido), verifico que o iNSS deixou de computar os seguintes períodos em favor do autor, em razão da apontada irregularidade (não constar do CNIS):\r\n\r\n02/01/62 a 30/12/66 - ISS SERVISYSTEM COM. IND. LTDA.\r\n\r\n10/04/74 a 10/09/74 - SOC EM REND S/A\r\n\r\n12/09/74 a 10/03/75 - JOSÉ BOTNER\r\n\r\n16/07/76 a 12/01/77 - PIRES E SANTOS S/A\r\n\r\n30/05/77 a 27/09/78 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA.\r\n\r\n01/07/76 a 28/04/77 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA.\r\n\r\n01/08/76 a 08/08/76 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA.\r\n\r\n30/01/79 a 06/02/79 - ESUCA ENG. CONSTR. S/A\r\n\r\n01/08/83 a 25/07/84 - CONSTR. PRIMOS LTDA.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para trazer aos autos as Carteiras de Trabalho e Previdência social (CTPS´s) originais que contenham a anotação dos vínculos acima referidos, que deverão ser acauteladas em Secretaria, bem como todo e qualquer documento que possua a eles relacionados (tais como recibos de pagamento, ficha de empregado, etc.). No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de indicar testemunhas que tenham sido colegas de trabalho do autor em relação aos referidos períodos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nAinda, considerando a informação obtida junto ao sistema Plenus, no sentido de que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor teria sido cancelado em 01/05/2009, informação esta que diverge do contido nos autos, intime-se o INSS para esclarecer a divergência, devendo trazer ao autos cópia do processo administrativo que culminou com o cancelamento do benefício efetuado em 01/05/09 pelo CONPAG. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nJuntados os documentos acima referidos, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012663-0 EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012663-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 16:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que esclareça ao Juízo a razão pela qual não reconheceu o tempo anotado em CTPS do autor (05/04/62 a 18/01/90), devendo esclarecer qual irregularidade foi verificada na constatação do vínculo. Ainda, deverá esclarecer se foi realizada alguma diligência pela autarquia, no sentido de desconstituir o referido vínculo (tal como: justificação administrativa, pesquisa in loco, etc), bem como dizer se o período de 1963 a 1969 foi reconhecido em favor do autor, tendo em vista o contido no documento de fl. 14. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 29/09/2009, às 14:00, devendo o autor trazer testemunhas contemporâneas ao alegado tempo de serviço rural ora em discussão, independente de intimação. Caso as testemunhas precisem ser intimadas por Oficial de Justiça, ou, ainda, residam fora deste Município, deverá o autor comunicar o fato ao Juízo, em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002549-0 ELISA SANTIAGO DE SANTANA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002549-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 18:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: ELISA SANTIAGO DE SANTANA\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fls. 175, uma vez que se infere a perda de seu objeto, já que os autos permaneceram de posse da patrona da autora desde julho de 2008, para ciência do pedido de desarquivamento, sem que houvesse manifestação acerca do pedido contido às fls. 175.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das fotografias juntadas aos autos mediante substituição por cópias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.003052-7 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003052-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/08/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da petição do INSS, às fls. 61/62, bem como dos documentos que a acompanham, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Autarquia Ré, para apresentação da planilha de cálculos, conforme requerido às aludidas fls. 61/62, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se nova vista à parte autora sobre os valores ofertados, para que requeira o que entender pertinente, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, se nada mais for requerido, expeça-se RPV do valor informado pelo INSS, dando-se vista às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.000487-9 ROGERIO DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000487-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 12:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 23/34). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003899-3 ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003899-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBSON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 193/194) \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003950-0 MARILIS QUEIROZ BRUM (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003950-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 17:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARILIS QUEIROZ BRUM\r\n\r\nFls. 63 - Mantenho a habilitação somente da sucessora Marilis Queiroz Brum (fls. 46), tendo em vista a sua condição de dependente habilitada perante a Previdência Social, em razão da condição de filha maior inválida, a teor do que dispõe o art. 112 da Lei 8212/91.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das alegações do INSS, às fls. 56/63, e peças de fls. 64/72, pelo prazo de dez dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos documentos comprobatórios da existência do benefício originário da pensão por morte, caso os tenha.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003446-3 MARCELO DA SILVA BENITA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003446-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA BENITA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCELO DA SILVA BENITA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença para o beneficio de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor objetiva a conversão do beneficio de auxilio- doença para aposentadoria por invalidez, e não a concessão deste.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nÉ incontroverso que o autor mantém à qualidade de segurado e cumprimento da carência, visto que tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que é beneficiária do benefício de auxílio-doença (NB 501245063-5), desde 13/10/2004 (fls. 84).\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito, às fls. 69/75, com base em exame clínico e principalmente confrontando os relatos da parte autora com os fatos narrados nos autos, que esta possui o vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) não especificada (CID10 B24), Hipertensão essencial (primária) (CID 10 I10), Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação (CID 10 I83.9), Colite ulcerativa sem outra especificação (Enterite ulcerativa SOE) (CID 10 K51.9) e ciclotimia (CID 10 F34.0), desde final de 2004, doença que o incapacita temporariamente para o exercício de suas atividades habituais. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento adequado e que o tempo estimado de recuperação é de um ano e dois meses, já estando o autor se submetendo a tratamento adequado, o qual é disponível na rede pública.\r\n\r\nAfirmou ainda que o autor“Mantém a capacidade conativo-volitiva preservada bem como desenvoltura para os atos do cotidiano, como se locomover, comer, vestir-se, banhar-se de forma autonômica”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a conversão do beneficio de auxílio-doença para o benefício de aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós o transito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004334-0 OSANA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004334-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 13:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OSANA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 9 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.015194-2 MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO CALDAS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015194-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 18:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca das informações da União (fl. 127), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014596-0 CLENIR FRANCA DE SOUZA (ADVOGADO: CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014596-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004338-1 LOTERIA DA PONTE DE NILOPOLIS LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004338-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.60.005770-3 EVANDIR RAMALHO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005770-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 18:01\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial-SECON/SJM constante(s) do presente feito; oportunidade na qual poderão requerer o que porventura entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 818821"
                            ],
                            "818822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010059-3 MARIO ARTUR BISPO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.010059-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 16:00\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.795,58 (atualização da quantia de fl. 229), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006694-0 RICARDO JOSE FACUNDES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006694-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 17:21\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à sucessora habilitada (Sra. Maria Francisca Nascimento da Silva) de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.748,41 (atualização da quantia de fl. 374), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nOBS.: NO TOCANTE AO AUTOR RICARDO JOSE FAGUNDES DE MORAES, O RPV EXPEDIDO EM SEU FAVOR HÁ MUITO TEMPO JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO (VIDE FL. RETRO).\r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006708-6 AILTON FRANCISCO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Inicialmente, cancele-se o RPV JEF2008103148, expedido em favor do autor José Januário de Souza, eis que registrado com quantitativo absolutamente equivocado, já que requisitado R$ 9.211,29, ao invés de R$ 8.352,18 (vide fl. 208). \r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor atualizado de R$ 3.364,28; R$ 3.727,80; R$ 8.694,90 e R$ 1.576,24, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.008451-5 ANDRE SOARES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008451-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 15:41\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se ao autor André Soares dos Santos de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 4.597,42 (atualização da quantia de fl.114), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do Requisitório, no valor por ela informado/concordado, ocasião em que deverá fornecer os cálculos de liquidação do julgado em relação ao autor Marcelo da Costa Borges, ante o teor da informação de fl. 111, 1º. parágrafo. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIV - Oportunamente, expeça-se o pertinente RPV em favor do aludido autor, Sr. Marcelo da Costa Borges / CPF.: 053.094.637-80, com base no quantum indicado pela União Federal (conf. item supra).\r\n\r\nV - Ao final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008519-2 MOYSES ABREU E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008519-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 16:02\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que os RPVs para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 2.591,28 e R$ 2.431,21, respectivamente para cada autor, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE(S), AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) autor(es) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009613-0 RUY MARCOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009613-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 14:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: RUY MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFls. 162 - Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação, haja vista a total inércia da parte autora, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, desde a determinação judicial para apresentação de memória de cálculos, ocorrida em março/2008.\r\n\r\nA seu turno, dê-se vista ao patrono da parte Autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, eis que nada há a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012420-3 JOAO ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012420-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 20:22\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 20.174,19 (atualização da quantia de fl. 299), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.60.001878-0 LUIS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MAGNA REGINA RODRIGUES PAURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001878-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 18:43\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.909,90 (atualização da quantia indicada à fl. 162), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.60.003946-4 JACKSON OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RANGEL ROSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003946-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 13:24\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 999,09 (atualização da quantia de fl. retro), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.005308-7 LUIZ CARLOS TINOCO (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005308-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: SUBSTITUICAO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO POR APOSENTADORIA POR IDADE.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS TINOCO\r\n\r\nConsidero suficientes os esclarecimentos prestados pela Autarquia Ré, às fls. 98/99.\r\n\r\nDe fato, não há valores devidos, à título de atrasados, à parte autora, considerando-se que as rendas mensais iniciais (RMI's), de ambos os benefícios em discussão, são idênticas, isto é, equivalentes a 01 (um) salário mínimo.\r\n\r\nDeste modo, homologo o efetivo cumprimento das obrigações contidas na Sentença de fls. 37/38.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004651-4 ENEDINA FERREIRA BRETAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004651-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 16:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ENEDINA FERREIRA BRETAS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 100/103). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003803-8 JOAO BATISTA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003803-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 20:33\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 11.874,77 (atualização da quantia de fl. 63), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014208-4 ELIEL TAVARES-ESPOLIO (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014208-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 17:50\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 110,25 (atualização da quantia de fl. 132), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 818822"
                            ],
                            "818823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000230-4 ANITA PEREIRA DO REGO (ADVOGADO: RICARDO DE SALLES VIEIRA, ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000230-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 14:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se nova vista à parte Autora, por 10 (dez) dias, para ciência acerca da informação da União Federal, às fls. 202/206, de que não há valores devidos à demandante, em razão da mesma somente ter passado a receber o benefício da pensão militar em maio/2001, considerando que os cálculos de liquidação devem se limitar a dezembro/2000, conforme Sentença/Decisão proferida no feito em tela, já devidamente transitada em julgado, corroborada pelos precisos termos do Enunciado nº. 16 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000. *Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 27/03/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.”\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, eis que nada mais há a ser provido no feito em tela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.008457-3 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008457-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA União Federal impugnou os cálculos do Setor de Contadoria Judicial e, conseqüentemente, o Requisitório de Pequeno Valor complementar, expedido em favor do ora autor, alegando suposto excesso de execução.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações da União, ocasião em que deverá esclarecer a este Juízo se já efetivou o saque do aludido RPV complementar (vide fl.58).\r\n\r\nApós a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.012549-6 RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012549-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 109/116). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000336-0 MANOEL DOS SANTOS ORTEGA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000336-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 18:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS ORTEGA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INCRA (fls. 90/109). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.000429-6 PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000429-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 18:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INCRA (fls. 72/91). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004523-7 MARIA JOSE CAVALCANTE MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES DA GRACA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004523-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 18:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 97: Indefiro a remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, eis que os valores informados pela União (fl. 93) já foram devidamente requisitados e depositados, conforme documentos de fls. 99/102, incluindo o montante relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, nada mais há a ser provido no tocante ao pagamento de atrasados.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, seguida pela União (AGU - conf. pleito de fl.98). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003339-2 MARRILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003339-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 18:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARRILENE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INCRA (fls. 114/127). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA ALVES BANDEIRA (ADVOGADO: EMERSON BANDEIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001877-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 18:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nA autora ajuizou ação em face do INSS com pedido de indenização por dano moral pelo fato do réu ter suspendido o benefício de amparo social - LOAS.\r\n\r\nO réu, na contestação (fls. 24/28) informou que o benefício de amparo social ao idoso (NB 88/130.085.761-4) recebido pela autora foi objeto de apuração de irregularidade em 2007, após o recebimento de denúncia junto à Ouvidoria do INSS, no sentido de que a autora ainda residia com seu esposo, que ganhava três salários mínimos, contrariando, assim, o limite previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nInformou, ainda, o réu, que a autora foi convocada a comparecer à Ouvidoria para esclarecimentos, porém não o fez, o que culminou no bloqueio do pagamento do benefícios assistencial recebido pela autora, visando o seu comparecimento no Órgão responsável pela apuração.\r\n\r\nNeste processo, após regular procedimento administrativo (fls. 59/83), em que se assegurou à autora o amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5°, LV), o benefício assistencial recebido por ela, desde 2003, foi suspenso, em razão da suspeita de fraude na manutenção do benefício, relativamente à renda per capta familiar.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.742/93, ao garantir o pagamento de 1 (um) salário mínimo ao idoso, estabeleceu que o pagamento somente é devido quando comprovada a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa idosa.\r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios assistenciais, suspendeu o benefício da autora, até a comprovação das condições sociais da autora (fls. 72).\r\n\r\nRessalte-se que, conforme informações extraídas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 87), o INSS providenciou o pagamento dos valores referentes ao período em que o benefício esteve suspenso. \r\n\r\nAssim, não restou configurada a hipótese de responsabilidade da autarquia previdenciária na suspensão do benefício assistencial da autora, passível de pagamento de indenização por danos morais, visto que o procedimento da autarquia visou a regularidade na concessão do benefício, nos termos da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÉSSICA DE SOUZA PEREIRA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002309-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 12:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JÉSSICA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Jéssica de Souza Pereira em face da União Federal (Secretaria da Receita Federal) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com pedido de indenização por danos morais, por estarem retendo a emissão de seu CPF - Cadastro de Pessoa Física, o que vem acarretando constrangimento, angústia e dor, haja vista que alega estar impedida de alcançar seu primeiro emprego.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ECT propôs à autora o pagamento do valor de R$ 500,00, a título de danos morais em razão do atraso na entrega do cartão de CPF da autora, o que não foi aceito pelo autor (termo de assentada de fl. 125).\r\n\r\nQuanto à União Federal conclui-se que não teria responsabilidade quanto ao ocorrido, uma vez que foi o CPF foi emitido e enviado à sede da 2ª ré, o que impõe a improcedência do pedido em relação à União Federal.\r\n\r\nJá a ECT, responsável pelo atraso na entrega do CPF, deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço, a justificar o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nNo caso em tela o que se busca indenizar é a frustração da legítima expectativa do consumidor de que de o CPF seria entregue dentro do prazo. Em razão desse atraso a parte autora alega ter perdido oportunidade de emprego, que à época exigiu o número do CPF. Há, portanto, falha na prestação do serviço a ser reparada. Note-se, contudo, que a parte autora não comprovou a alegação de ter perdido o emprego por conta do atraso no recebimento de seu CPF, situação que deve ser sopesada na fixação da indenização.\r\n\r\nNesse passo, tenho que o atraso na entrega do CPF à parte autora, que foi regularizado cerca de dois meses depois do prazo final inicialmente estipulado para a entrega, constitui falha no serviço, urgindo o dever de indenizar, uma vez que presentes seus elementos configuradores (conduta, dano e nexo de causalidade). \r\n\r\nContudo, verifica-se que a situação acabou sendo resolvida pela ECT, ficando a autora desprovida de seu CPF por um curto espaço de tempo. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a natureza do dano (que, in casu, foi leve), a solução do problema por parte da ECT, ainda que alguns dias depois do prazo final estipulado, o fato de que não houve qualquer indício probatório da alegação da autora de que teria perdido uma oportunidade de emprego em razão da ausência do CPF no prazo, bem como a finalidade da indenização, que é compelir o agente causador a não repetir tal conduta, bem como compensar a autora pelo dano que lhe foi causado, e não servir de causa a enriquecimento. Com base nesses parâmetros, tenho como razoável a fixação da indenização no importe de R$ 600,00.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal, nos termos do artigo 269, I do CPC, por não ter sido constatado sua responsabilidade no caso; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 600,00, fluindo correção monetária a partir da publicação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVANI DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002318-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 16:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLOREZINDA GABI MONTEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002450-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2009 18:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARIA FLOREZINDA GABI MONTEIRO\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pela autora em face da união Federal, objetivando receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos.\r\n\r\nNeste processo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, relativamente à GDATA, visto que, conforme demonstrativos de pagamento de fls. 12/13, o instituidor do benefício de pensão por morte da autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA somente até o mês de dezembro de 2002, passando a receber, a partir do mês de janeiro de 2003, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. \r\n\r\nCom efeito, considerando-se que a ação foi ajuizada em 2008, estão prescritas as parcelas da GDATA, devidas em razão de possível reconhecimento da isonomia da pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, visto que tal gratificação foi recebida pelo instituidor do benefício até dezembro de 2002.\r\n\r\nEm relação à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, recebida até os dias atuais (fls. 23), cabe à parte autora formular pedido em ação própria, não sendo possível a análise por este Juízo, sob pena de produzir sentença ultra petita, uma vez que tal pedido não consta da inicial. \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição relativamente aos valores da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observado o disposto nos artigos 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA VIEIRA DUTRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARLI LIMA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000635-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 17:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: VALERIA VIEIRA DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA parte autora alega que sofreu danos morais em razão do constrangimento sofrido ao tentar ingressar na agência 3105 da Caixa Econômica Federal, quando foi impedida de fazê-lo, em razão do travamento, por três vezes, da porta giratória detectora de metais.\r\n\r\nNão se pode negar ser legítimo o uso de porta detectora de metais nas agências bancárias, ante a crescente violência que, infelizmente, vem atingindo os grandes centros urbanos do País.\r\n\r\nTodavia, tal medida de segurança adotada pelas instituições bancárias não pode ensejar situações humilhantes e vexatórias àqueles que, legitimamente, tentam ingressar em agências bancárias.\r\n\r\nNo caso dos autos, conforme relato da autora, em audiência - ver termo de assentada de fls. 44 - ao tentar entrar na agência da Caixa Econômica Federal, a porta travou, assim, colocou seu porta moedas e seu celular no recipiente próprio e novamente a porta travou, quando recusou-se a mostrar a bolsa para o segurança. O segurança, então, chamou a gerente e novamente a autora recusou-se a mostrar o conteúdo da bolsa. Narra, ainda, a autora, que somente conseguiu adentrar na agência após mostrar o conteúdo de sua bolsa a um policial que determinou sua entrada na agência.\r\n\r\nConforme entendimento da jurisprudência, o simples fato de a porta giratória travar, impedindo o ingresso do cliente na agência bancária, não justifica a condenação da instituição bancária em indenização por danos morais. Trata-se de mero aborrecimento a que todos os cidadãos estão sujeitos, sobretudo numa época em que a criminalidade atinge níveis alarmantes.\r\n\r\nCabe à parte autora o ônus de provar ter sido desrespeitada por vigilantes ou prepostos da agência bancária, quando do travamento da porta giratória, de modo a caracterizar o dano moral indenizável. \r\n\r\nEis a jurisprudência a corroborar o entendimento deste juízo:\r\n\r\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TRANCAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA DETECTORA DE METAIS EM AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n- A situação do presente feito não pode ser caracterizada como ensejadora de indenização por danos morais. Na caracterização do dano moral se exige a excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal, como é a do caso dos autos.\r\n\r\n- Pela análise dos fatos se infere que realmente o que ocorreu não passou de mero dissabor quanto à obrigação por todos imposta, qual seja, a passagem pelas portas detectoras de metais das instituições bancárias, cuja possível falha, e/ou sensibilidade do sistema (que detecta objetos como fivelas de cinto, isqueiros, moedas, etc) todos estão sujeitos.\r\n\r\n- O Banco, através de atos de seus prepostos, não agiu com culpa a ensejar a responsabilidade civil para fins de indenização, e sim com a devida prudência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472050032290/SC; Terceira Turma; Relatora: Vânia Hack de Almeida; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 10/5/2006, pág. 748.)\r\n\r\nRESPONSABILIADE CIVIL. DANO MORAL. INGRESSO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANCAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.\r\n\r\n- A conduta da Caixa Econômica Federal, impedindo, por seus seguranças, a entrada em suas agências de pessoas portadoras de objetos metálicos, com o conseqüente travamento de porta giratória, foi realizada dentro do exercício legal de um direito da instituição financeira que procura garantir a segurança de todos os seus clientes.\r\n\r\n- Estão fora da órbita do dano moral as situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 304736/RJ; Quarta Turma; Relator: Juiz Fernando Marques; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 10/12/2004, pág. 115.)\r\n\r\nNo caso em tela, a situação narrada na inicial não demonstra a ocorrência de efetivo dano moral sofrido pela parte autora. Ademais, denota-se que a própria autora colaborou de certa forma para a demora na solução da questão, uma vez que se recusou a mostrar tanto ao vigilante como ao funcionário encarregado da agência o conteúdo de sua bolsa, medida esta que era de fundamental relevância para que fosse permitida a sua entrada no recinto. Não há que se falar em “humilhação” ao ter que mostrar o conteúdo de sua bolsa ao entrar em uma agência bancária, em especial quando há o travamento da porta detectora de metais, única e exclusivamente por razões de segurança. \r\n\r\nTais aborrecimentos, causados pelo travamento da porta giratória, acabam ocorrendo com freqüência, e são decorrentes da vida em sociedade, que exige certos cuidados e cautela, ainda mais em agências bancárias. Tenho, assim, que não restou demonstrado o dano moral em decorrência do travamento da porta giratória no caso em tela, em especial porque a própria parte autora concorreu para o travamento da porta giratória, quando, por mais de uma vez, não quis mostrar o conteúdo de sua bolsa ao segurança e ao gerente da agência. \r\n\r\nEm conseqüência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos temos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI VIEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000939-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/06/2009 17:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor Dativo da parte autora o subscritor da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a peça vestibular, caso assim o queira, esclarecendo se pretende a condenação da União ao pagamento apenas da GDATA (Lei 10.404/2002), ou, também, de outra(s) gratificação(ões) que a tenham sucedido; devendo, em caso de alteração do pedido, indicá-la(s) especificamente, comprovando nos autos se sua origem deu-se em substituição à aludida Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa.\r\n\r\nIII - Após, Cite-se a União Federal, para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, em caso positivo, sua proposta de acordo.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência à parte Ré de que, na mesma oportunidade, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (Lei nº. 10.259, art. 11). \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.60.007209-4 WILSON DA ANUNCIACAO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007209-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 15:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA ANUNCIACAO E OUTRO\r\n\r\nFls. 82 - Indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador Judicial, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a total inércia da parte autora, por prazo superior a 120 dias, após a publicação efetivada para ciência do despacho de fls. 81, de vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação, com determinação de baixa e arquivamento, e considerando-se, ainda, que os autos encontravam-se de posse da patrona do autor desde agosto/2008, sem que nada tenha sido requerido.\r\n\r\nA seu turno, dê-se vista à patrona do autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, eis que nada mais há a ser provido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2003.51.60.020050-3 NISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020050-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 13:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67.\r\n\r\nAUTOR: NISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nApesar de considerar razoáveis os esclarecimentos do INSS, às fls. 82/85, apenas registro que foi a própria Autarquia, à fls. 61/63, quem apresentou os cálculos de liquidação do julgado, ora reputados incorretos; sendo certo que a informação ali contida levou o Juízo à premissa equivocada acerca do efetivo cumprimento da determinação judicial e, por conseguinte, acarretou a expedição do Precatório em favor da parte autora. \r\n\r\nOutrossim, vale registrar que, embora o i. Procurador do INSS não tenha assinado a aludida peça de fls. 82/85, este Juízo não pode se furtar da análise de informações tão relevantes, até mesmo para evitar o prejuízo ao erário e o enriquecimento sem causa da demandante. \r\n\r\nDe toda sorte, acolho o pleito do INSS, às fls. 82/85, e, por cautela, determino o cancelamento do Precatório expedido no feito em tela, reconsiderando, por sua vez, o comando judicial de fl. 80.\r\n\r\nIntime-se o d. Procurador Federal responsável pela elaboração da petição acima mencionada, a fim de que, em até 05 (cinco) dias, regularize a referida peça, subscrevendo-a. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora acerca dos novos valores ofertados pelo INSS, (fls. 86/89), por 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se pronunciar quanto à sua concordância com o montante apurado.\r\n\r\nEm seguida, não havendo impugnação, requisite-se o pagamento do valor da condenação, em favor do(a) autor(a), mediante RPV, com base no quantum indicado pela Autarquia Ré; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.60.003804-2 JAIRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003804-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/08/2009 15:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: JAIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nApesar de considerar razoáveis os esclarecimentos do INSS, às fls. 62/64, apenas registro que a petição da Autarquia, à fl. 53, é a peça que comunica o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que a informação ali contida levou o Juízo à premissa equivocada de que o cumprimento da determinação judicial deu-se somente em outubro/2008. \r\n\r\nAssim, vale registrar que, embora o INSS tenha afirmado que a referida informação fora lançada apenas para adequação de seu sistema, este Juízo não tem conhecimento das rotinas contidas no sistema administrativo da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto à intimação do chefe da EADJ, assiste razão ao INSS, considerando-se a carência de instrução do respectivo mandado de intimação; entretanto, caberia ao(à) servidor(à) público(a) a quem foi dirigida a intimação, ao menos, informar ao Juízo sobre a impossibilidade do cumprimento da determinação, justificadamente.\r\n\r\nDe qualquer modo, acolho o pleito do INSS, à fls.62/65, e reconsidero o comando judicial de fls.59/60, excluindo, por sua vez, a multa cominatória que lhe foi imposta por este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos valores atrasados (fls. 78/81), por 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se pronunciar quanto à renúncia expressa ao crédito excedente ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada dos JEFs.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento do valor da condenação, em favor do(a) autor(a), mediante RPV, caso haja renúncia expressa, ou através de Precatório, observado o artigo 17, § 4º. da Lei nº 10.259/2001; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.003265-2 ADHEMAR NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003265-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: ADHEMAR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPrecipitada a conclusão para sentença.\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos cópia da CTPS de que conste a anotação dos vínculos referidos na inicial, quais sejam, 18/11/71 a 20/12/72 (AUTO VIAÇÃO REGINAS TLDA.), 01/06/88 a 01/08/88 (UNIDRÁULICA COM. IND. LTDA.) e 05/10/98 a 01/01/00 (TWR BRASIL LTDA.), sendo que, quanto a este último vínculo, deverá esclarecer a data de encerramento, ante as divergentes informações contidas nos autos. Além das cópias, deverá o autor trazer as CTPS´s originais, que deverão ser acauteladas em Secretaria até o julgamento da causa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindos os documentos, dê-se vista ao INSS, devendo a autarquia esclarecer ao Juízo a razão pela qual não reconheceu em favor do autor os vínculos acima referidos, devendo ainda esclarecer se o período de 05/10/98 a 30/06/01, trabalhado pelo autor junto à empresa TWR BRASIL LTDA. foi reconhecido em seu favor, tendo em vista a divergência verificada entre o documento de fl. 58 e o de fl. 68. Ainda, deverá esclarecer se algum dos períodos computados foram reconhecidos como especial, devendo trazer aos autos a contagem de serviço do autor efetivamente considerada como correta pela autarquia. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.011332-9 SELMA DE LIMA SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011332-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SELMA DE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA parte autora solicita, na inicial, a aplicação da correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%), em seu benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nEntretanto, a carta de concessão de fls. 7 refere-se a benefício do segurado Lucas Santiago de Araújo, e os cálculos de fls. 15/34 foram elaborados com base no auxílio-reclusão (NB 1161684180), recebido pela autora a partir de 08/04/1994.\r\n\r\nAssim, antes do julgamento da causa, intime-se a autora para que informe, no prazo de 20(vinte) dias, sobre qual benefício pretende seja aplicada a correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%), trazendo aos autos a carta de concessão, contendo os salários-de-contribuição que serviram de base para cálculo do valor do respectivo benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001508-7 ROSILDA PARREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001508-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/06/2009 18:54\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSILDA PARREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pleiteia concessão de pensão por decorrência da morte de Ubiratan Mathias Teixeira.\r\n\r\nVerificada a existência de outro pretenso beneficiário da pensão (fls. 15), o Juízo determinou, às fls. 21, que a autora promovesse a inclusão de Luan Parreira Teixeira, filho menor de 21 anos do segurado falecido, no pólo ativo da ação, como litisconsorte necessário, ante o seu evidente interesse.\r\n\r\nTodavia, a autora requereu, indevidamente, às fls. 28, a inclusão da parte acima referida no pólo passivo ao invés do pólo ativo.\r\n\r\nCom efeito, às fls. 34, foi determinada, por equívoco, a inclusão de Luan Parreira Teixeira no pólo passivo da ação, tendo, inclusive, sido promovida a sua citação (fls. 41).\r\n\r\nDeste modo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o item II do despacho de fls. 34, bem como a citação de Luan Parreira Teixeira e, por conseqüência, o 2º parágrafo do despacho de fls. 49, que declarou a revelia do pseudo-réu.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ, para que retifique a autuação, a fim de incluir Luan Parreira Teixeira no pólo ativo da ação, excluindo-o do pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003652-2 MARGARETH NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003652-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARGARETH NUNES DA ROCHA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 91). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003739-6 JANU SILVA DE SENA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: IGOR AJOUZ.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003739-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 12:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JANU SILVA DE SENA\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 9h20min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA ROSANA GOMES MORATO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002166-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 13:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VITORIA ROSANA GOMES MORATO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 8h40min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA, ANA PAOLA VIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000319-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 11:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JANILTON SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo a concessão de auxílio-acidente no percentual de 50%, em razão de acidente sofrido durante sua jornada de trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000825-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2009 17:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA parte autora ajuizou ação sob o procedimento da Lei nº 10.259, de 2001, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença originário de acidente do trabalho. Contudo, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais não detêm competência para processar e julgar as ações que tenham por objeto a percepção dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que dispõe: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.10.005684-1 SOLANGE SOARES (ADVOGADO: LEILA CONCEICAO FILIPPELLI TEDESCO MUZI.) x DERCI DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005684-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 15:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: RECON DE UNIAO ESTAVEL, PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação visando a concessão de benefício pensão por morte requerido pela autora, na condição de companheira de servidor público federal falecido Aureliano Alves do Nascimento, falecido em 09/03/2003, benefício este que vem sendo percebido pela viúva do falecido (Derci de Carvalho Alves, ora ré) e por seus filhos menores.\r\n\r\nInicialmente autuada como justificação, posteriormente a presente demanda foi convertida em ação ordinária com pedido condenatório de concessão de benefício (fl. 47).\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte de servidor público federal encontra-se regulado pelos artigos 215 e ss da Lei nº 8.112/90, e é deferido para os dependentes do servidor que falecer. A qualidade de dependente deve ser demonstrada nos termos do art. 217 da referida lei, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\na) o cônjuge; \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)” (grifei)\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora, que alega ter sido companheira do ex-servidor por mais de vinte anos.\r\n\r\nA autora alega que conviveu com o falecido no endereço da Rua Valença, nº 100, sendo que da união avieram dois filhos, Júlio César, nascido em 16/07/82 e Bruno Wagner, nascido em 30/10/89. Sustenta ter convivido com o servidor até o seu óbito, sob mesmo teto e com reconhecimento público da união.\r\n\r\nPara comprovar suas alegações, trouxe aos autos alguns documentos que apontam o endereço da autora e do falecido como sendo a Rua Valença, nº 100, para os anos de 1998 e 2002 (v. fls. 14, 17 e 79).\r\n\r\nA ré, por sua vez, sustenta ter sido esposa do de cujus, dele nunca se separado, permanecendo juntos até o óbito (o que pode ser comprovado inclusive pela certidão de óbito, que aponta o endereço comum do casal como sendo o do falecido). Tiveram 08 filhos, sendo que o primeiro veio a falecer. Desses filhos, três nasceram após os filhos da autora com o falecido, sendo eles Jonas, nascido em 06/06/88, Adriano, nascido em 13/09/91 e Leandro, nascido em 20/04/94.\r\n\r\nDo conjunto probatório colacionado aos autos, tenho que de fato restou demonstrada a existência de um relacionamento do de cujus com a autora, do qual inclusive advieram filhos. Tenho, contudo, que tal relacionamento não pode ser considerado união estável, nos termos em que definida legalmente.\r\n\r\nOs depoimentos colhidos em audiência (fls. 128-137) deixaram claro que o falecido mantinha a família constituída pelo casamento com a ré Derci, bem como mantinha outros relacionamentos extra-conjugais, como, por exemplo, com a autora e com a testemunha Maria de Lourdes. \r\n\r\nPor esclarecedor, transcrevo o depoimento da testemunha Maria de Lurdes (fl.136):\r\n\r\n“conhece Derci há mais de vinte anos, pois era vizinha dela, no Bairro Aeroclube; que quando conheceu Derci, ela já era casada com Aureliano; que o casal Derci e Aureliano nunca se separou, até o falecimento dele; que mesmo depois de ter se mudado, a depoente continuou tendo contato com Derci; que conhece todos os filhos de Derci; que Aureliano teve uma filha com a depoente, Amanda, que faleceu quando tinha um mês de idade; que Derci não sabia que essa filha da depoente era também de Aureliano, somente vindo a saber posteriormente, mas tal fato não abalou a amizade que tinha com Derci; que quando engravidou de Aureliano, já não morava no Bairro Aeroclube, morava em Oswaldo Cruz; que a depoente nunca morou com Aureliano, mas este, às vezes, ficava por dois dias na casa da depoente; que não sabe o que Aureliano dizia para Derci, quanto ao fato de não dormir na casa dele; que a depoente trabalhou em empresa de limpeza, que prestava serviço para Aeronáutica, na área do Aeroporto Santos Dumont; que na mesma empresa, trabalhava a mãe de Solange, autora da ação, Nilza; que Aureliano trabalhava próximo; que num dia Nilza dirigiu-se a depoente apresentando o marido de Solange, causando surpresa ao ver que se tratava de Aureliano, de que estava grávida; que a depoente não demonstrou que já conhecia Aureliano, permanecendo calada; que tal fato se deu em 1982; que não comentou tal fato com Derci, guardando para si; que a depoente não pediu explicação a Aureliano, nem ele se dispôs a explicar; que a depoente permaneceu tendo relacionamento com Aureliano até a morte dele, sendo na casa dela em que ele passou mal; que, com auxílio de seu sobrinho, a depoente conduziu Aureliano ao Hospital Carlos Chagas, no bairro de Marechal Hermes /Rio de Janeiro, próximo ao bairro onde residia; que Aureliano faleceu ao dar entrada no hospital; que a depoente transmitiu a notícia a uma prima de Aureliano, que deu conhecimento a filha dele; que Aureliano ás vezes desaparecia por um tempo e, interpelado pela depoente dizia que estava em casa, que era a casa de Derci; que Aureliano não mencionava estar na casa de Solange, em nenhum momento; que Derci soube do relacionamento da depoente com Aureliano, quando a depoente permanecia acompanhando Alexandre, filho mais velho de Derci e Aureliano, no hospital da Lagoa; que apesar de ter contado o fato para Derci, continuaram amigas até hoje. Às perguntas do Advogado de Dirce, respondeu que Aureliano passava os dias de Natal, ano Novo, Dia dos Pais com Derci e os filhos deles; que a depoente não possuía plano funeral feito por Aureliano, “ para mim não fez nada”. Às perguntas da União, respondeu que costumava ver Aureliano, na casa dele, à noite, depois que ele chegava do serviço.”\r\n\r\nOra, o relacionamento extraconjugal, mantido por um dos cônjuges na constância do casamento, sem que tenha havido ao menos uma separação de fato entre o casal, constitui concubinato, na exata definição do art. 1.727 do Código Civil brasileiro, verbis: “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”.\r\n\r\nO concubinato não pode ser confundido com a união estável, cuja definição legal encontra-se no art. 1.723 do Código Civil pátrio:\r\n\r\n“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.\r\n\r\n§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTenho como comprovado que o caso em tela cuida de concubinato entre a autora e o de cujus, pois demonstrado que a ré Derci e o falecido ainda eram casados e conviveram até o falecimento deste. \r\n\r\nA jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já se pacificou no sentido de que não cabe rateio de pensão entre esposa e concubina, nos termos dos julgados do e. STF e do c. STJ, que a seguir colaciono e adoto como razões de decidir:\r\n\r\nCOMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel.\r\n\r\nUNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído oconcubinato.\r\n\r\nPENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.\r\n\r\n(STF, RE, Processo: 590779 UF: ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-059 DIVULG 26-03-2009, PUBLIC 27-03-2009, EMENT VOL-02354-05, PP-01058 RB v. 21, n. 546, 2009, p. 21-23)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA\r\n\r\nE VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Ao erigir à condição de entidade familiar a união estável,inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. Na espécie, o acórdão recorrido atesta que o militar convivia com sua legítima esposa.\r\n\r\nII - O direito à pensão militar por morte, prevista na Lei nº 5.774/71, vigente à época do óbito do instituidor, só deve ser deferida à esposa, ou a companheira, e não à concubina. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, RESP - 813175, Processo: 200600180879 UF: RJ, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ em 29/10/2007, p. 00299)\r\n\r\nNesse mesmo sentido, oportuna a menção do julgado pelo E. TRF da 2ª Região, em voto de lavra do eminente Desembargador Federal Dr. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, que nos ensina o seguinte:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS “FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS”. ANÁLISE DE PROVA. IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta condição de Pensionista em razão da morte de ex-militar na condição de companheira. O militar era casado e, consoante as provas produzidas nos autos, ainda mantinha de fato seu casamento. 2. Após o advento da Constituição Federal de 1988, mormente diante da regra expressa contida no artigo 226, § 3º, finalmente foi reconhecida oficialmente a família constituída entre companheiros, inclusive para fins de proteção estatal. 3. O companheirismo, ou “união estável” (na terminologia adotada pelo legislador constituinte) é a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável. 4. Um dos requisitos objetivos para a configuração do companheirismo (ou “união estável”, na terminologia constitucional) é a ausência de impedimentos matrimoniais, ressalvada a possibilidade de o companheiro que tem o estado civil de casado encontrar-se separado de fato de seu cônjuge (CC, art. 1.723, § 1°). 5. No julgamento do Recurso Especial n° 397.762/BA, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu, por maioria de votos, que não há como reconhecer as denominadas “famílias simultâneas” no sistema jurídico brasileiro. A hipótese era de concubinato (CC, art. 1.727), e não de companheirismo (CC, art. 1.723, caput) e, por isso, não reconheceu direito à pensão em favor de concubina (e não companheira). 6. A hipótese é análoga à presente, não havendo qualquer sentido em se admitir o concubinato para fins de produção de efeitos jurídicos, mesmo no campo previdenciário lato sensu. 7. Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a sentença.\r\n\r\n(trf 2, AC - 397174, Processo: 200451010256936 UF: RJ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU 04/05/2009, p. 98)\r\n\r\nAnte o exposto, considero não demonstrada a caracterização de união estável entre a autora e o de cujus, e conseqüentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.51.057606-3 CLEIDE SANTOS BRAGA (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.057606-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/07/2009 13:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE SANTOS BRAGA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/09/2009, às 15:00, a realizar-se na sede deste Juízo. Deverá a CEF trazer em audiência documentos que comprovem o total devido pela autora, referente ao inadimplemento do contrato FIES nº 190232185000001637, bem como a que parcelas se referem. Ainda, deverá esclarecer por meio de documentos a data em que foi efetivamente encerrado o referido contrato.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2004.51.60.002399-3 MARIA ROSA CAPRI DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002399-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 18:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS: CANCELAMENTO DO PROTESTO E DANO MORAL, LETRAS E TITULOS DE CREDITOS MERCANTIS: CANCELAMENTO DO PROTESTO E DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL: CANCELAMENTO DO PROTESTO E DANO MORAL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA CAPRI DE ALEXANDRIA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela CEF (fls. 62/78). \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de cinco dias, comprove o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida na sentença de fls. 58/60.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação acima mencionada, intime-se a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.60.007096-0 PAULO GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007096-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO GERALDO DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nDiante da informação prestada pela ré no sentido de que não foi localizada a conta de FGTS da parte autora, referente à empresa M. S. LINO & CIA. LTDA, o autor foi intimado para que informasse o banco depositário da conta de FGTS da referida empresa (fls. 33). \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2004.51.60.009537-2 RITA DE LUSIE MENDES DA COSTA (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009537-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 15:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: RITA DE LUSIE MENDES DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face da CEF, alegando que as prestações do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil firmado com a CEF em 1986 estão sendo cobradas abusivamente. Sustenta ter se formado em 1994, sendo que até a propositura da ação estava pagando suas prestações rigorosamente em dia, mesmo apesar de entender ser abusiva a cobrança. Requer, ainda, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que vem passando por problemas de saúde em razão da não quitação do contrato.\r\n\r\nA CEF, em contestação, sustenta que não há nada de errado em ralação ao contrato firmado pela autora, uma vez que as prestações vêm sendo cobradas de acordo com o pactuado entre as partes. Disse ter sido inclusive enviada uma carta à autora, propondo uma renegociação do contrato com desconto de 90% do saldo devedor, para possibilitar a quitação, já que a autora encontra-se em dia com o pagamento das prestações. Também negou ter enviado qualquer correspondência que pudesse causar constrangimento ou cobrança indevida à autora.\r\n\r\nNo mérito, importante consignar que, apesar de ser aplicável, em regra, o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias (Súmula 297/STJ e STF, ADIn 2591), “Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC”. Transcrevo, a propósito, a fundamentação adotada pelo Tribunal Superior para afastar a incidência da Lei 8.078/90 aos contratos de financiamento estudantil:\r\n\r\n“O crédito educativo não é um serviço bancário, mas um programa do governo, custeado inteiramente pela União. A Caixa Econômica Federal oferece esse serviço como espécie de preposta ou delegada, não entrando no financiamento nenhum subsídio de seus cofres.\r\n\r\nA Lei 8.436, de 25 de junho de 1992, ao institucionalizar o \"Programa de Crédito Educativo\", deixou a cargo do Ministério da Educação as diretrizes do programa (art. 3º), originando-se os recursos do orçamento do Ministério da Educação e de parte dos depósitos compulsórios exigidos das entidades bancárias pelo Banco Central, conforme preceitua o art. 5º dessa lei. Por fim, deixou claro o art. 4º qual é a posição da CEF: mera executora do programa, autorizada a partilhar a atividade com outros bancos ou entidades, mediante convênios.\r\n\r\nDentro dessa normatização, é impossível identificar a CEF como fornecedora e o estudante que adere ao programa como consumidor.\r\n\r\nNão há nesta Corte precedente específico sobre o tema, mas esta Segunda Turma, em recurso especial de que fui relatora, decidiu, em relação aos juros do crédito educativo, que não acompanhavam eles as restrições do mercado consumidor, por fazer parte de uma relação específica, que não se confunde com a relação de consumo. Lembro-me que o Ministro João Otávio de Noronha chegou a pedir vista para examinar melhor a controvérsia, concluindo que, efetivamente, de relação de consumo não se tratou, devendo seguir-se, no particular, as disposições da lei específica, que encerra um programa de auxílio aos estudantes carentes. Confira-se então o REsp 538.143/RS, julgado em 10/02/2004.”\r\n\r\nNo que diz respeito ao contrato objeto da demanda, verifico que a parte autora limita-se a dizer que a cobrança das prestações é abusiva, uma vez que o pagamento das parcelas deu-se em 1994 e persistiu ao menos até a propositura da ação. Deixou de apontar qualquer vício de vontade ou até eventual abusividade de alguma cláusula contratual.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que as correspondências enviadas pela CEF limitam-se aos carnês para pagamento, sendo que em março de 2004 enviou uma carta (fls. 132), propondo quitação do saldo devedor mediante desconto de 90%, considerando que a autora sempre pagou suas prestações em dia.\r\n\r\nNão vejo como tal carta possa apresentar eventual abalo moral à autora, uma vez que seu conteúdo lhe é inclusive favorável, havendo proposta de pagamento de apenas 10% do saldo devedor, para que a autora pudesse finalmente quitar o seu contrato de financiamento.\r\n\r\nOutrossim, também não verifico cobrança abusiva por parte da CEF, não tendo a autora tecido qualquer impugnação específica aos termos do contrato nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Verifica-se que o longo prazo para pagamento dá-se em razão do baixo valor das prestações, na forma do que estabelecimento pela política governamental então vigente. Sabe-se que em qualquer financiamento há o pagamento de juros em razão da antecipação do capital, motivo pelo qual ao final a soma das prestações pagas certamente será maior do que o valor inicialmente financiado. Assim, a tão só alegação de que a autora teria pago o equivalente a “três faculdades” em razão do crédito obtido para pagamento do seu curso de fisioterapia, é insuficiente para invalidar o contrato firmado, que, nos termos em que já referido, teve seus termos definido por política governamental da época, cabendo à CEF tão somente executar o aludido programa.\r\n\r\nCom relação ao crédito estudantil, de se notar que qualquer pessoa que se dispõe a contratar um financiamento que está assumindo o dever de, no futuro, devolver a quantia que lhe foi emprestada, acrescida de juros e correção monetária. Conseqüentemente, se o mutuário não tem o interesse de ler as regras claramente estipuladas no contrato, ou mesmo de perguntar ao representante da instituição financeira, em quanto tempo deverá pagar a dívida acumulada e qual o valor das parcelas, não há como extrair dessa irresponsabilidade a invalidação de cláusulas do negócio jurídico.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2004.51.60.010373-3 JOAO SALAZAR OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010373-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 18:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO SALAZAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela CEF (fls. 102/117)\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor), para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2004.51.60.012745-2 HILTON MORATELLI (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012745-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 18:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: HILTON MORATELLI\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela CEF (fls. 49/60). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2005.51.51.109634-0 WILSON BATISTA JUNIOR (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE.) x BANCO BGN S.A. (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.109634-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 12:24\r\n\r\nFls. 303/307 - Dê-se ciência à parte Autora acerca das propostas de acordo aventadas pela CEF, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, pleiteando o que porventura ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam imediatamente conclusos à MMª Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 818823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "821255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0900030-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x H IZUMI JUNIOR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). 146/151, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0900086-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x H IZUMI JUNIOR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). 146/151 do processo nº 98.0900030-8, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0900087-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x H IZUMI JUNIOR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). 146/151 do processo nº 98.0900030-8, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0900088-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x H IZUMI JUNIOR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). 146/151 do processo nº 98.0900030-8, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0900128-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x H IZUMI JUNIOR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 . Tendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). 146/151 do processo nº 98.0900030-8, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (Lei n° 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0651264-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x V P MORAES AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: PAULO MARCONI ZACCHE LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0651265-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x V P MORAES AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: PAULO MARCONI ZACCHE LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0651680-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE ELIAS DE AZEVEDO VIGNOLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0651714-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x BENEDITO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.08.000466-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DAFLON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.08.000772-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x MARINETE COSTA CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS.) x PADARIA E LANCHONETE 31 DE MARCO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos, já satisfeita a exigência do art.16 da lei nº 9.289/96 relativa as custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.08.001430-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x ESQUINA D BUZIOS ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.08.001466-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x FARMACIA FRAGANI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos, já satisfeita a exigência do art.16 da lei nº 9.289/96 relativa as custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.08.000806-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.) x ESTRUTURAL PREMOLDADOS E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 123,80, intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.08.000038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x POUSADA CASAS BRANCAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.08.000270-0 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x POUSADA NAUTILLUS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.000312-1 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x TARDELLI ARTIGOS DO LAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos, já satisfeita a exigência do art.16 da lei nº 9.289/96 relativa as custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000313-3 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x TARDELLI ARTIGOS DO LAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos, já satisfeita a exigência do art.16 da lei nº 9.289/96 relativa as custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.08.000404-6 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x BUZIOS PANIFICADORA LTDA ME (ADVOGADO: LACY F. ALEGRE FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.08.000626-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ROSANI PERON FERNANDES ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.08.001120-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASA BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.08.001198-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x M L M DE JESUS SILVEIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.08.001270-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x RASCAO TERRAPLANAGEM LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 249,53, intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.08.002024-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos, já satisfeita a exigência do art.16 da lei nº 9.289/96 relativa as custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.08.002078-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x MARPIZZ ALIMENTACAO E COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 154,68, intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000462-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x ALTAIR CARVALHO COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.08.000504-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x FONTES AGRO PECUARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.08.000892-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x ARLINDO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.08.001126-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x LUIZ AUGUSTO VAZ DE AZEREDO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.08.000090-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x MACAIA CAFE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.08.001102-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x SUPERMERCADO PRAIA DA COSTA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 128,20, Intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.08.000208-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL.) x AVENEW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 154,91, intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.08.000628-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E D.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 147,02, intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.08.000400-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x RUBENS GOMES ZANATTA (ADVOGADO: NOELMA RAMOS FARIA, SERGIO PINHEIRO SOARES, ANA CRISTINA MEDEIROS DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 144,68, intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.08.000414-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x MARCOS DA ROCHA MENDES (ADVOGADO: SHENIA DA COSTA MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 196,16, intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.08.001344-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGROPECUARIA E BAZAR CACHORAO DE ARARUAMA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 . O(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.08.001438-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x NELSON DE CARVALHO JUNIOR E OUTROS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 . Tendo em vista a petição de fl(s). retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas devidas, no valor de R$ 319,66, intime-o para o recolhimento através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.08.001078-0 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS NUNES, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 . \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão a ser dirimida nos presentes embargos é se existe ou não obrigatoriedade de notificação de lançamento para os créditos decorrentes do inadimplemento dos tributos que ensejaram as CDAs objeto da Execução Fiscal nº 2003.51.08.000932-2.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que se trata de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos de Trabalho Assalariado, conforme discriminado nos anexos (fls. 04/11) que acompanham a CDA acostada às fls 02/03 dos autos principais. Passo à análise.\r\n\r\nO lançamento está definido no art. 142 do CTN nos seguintes termos:\r\n\r\n'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional'.\r\n\r\nComo se vê, o lançamento é um procedimento administrativo no sentido de que um agente público competente procede a verificação da subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista (ocorrência do fato gerador); a valoração dos elementos que integram esse fato concreto (base de cálculo); a aplicação da alíquota prevista em lei para apuração do montante do tributo devido; a identificação do sujeito passivo; e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Se é um procedimento administrativo, resta claro que só a autoridade administrativa competente pode promover o lançamento tributário, qualquer que seja a sua modalidade, circunstância esta reforçada pela disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, acima transcrito. Notificado o sujeito passivo acerca do ato de lançamento (art. 145 do CTN), têm-se por definitivamente constituído o crédito tributário passando a fluir daí em diante o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.\r\n\r\nDispõe o art. 150 e seu parágrafo 1º do CTN:'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento'.\r\n\r\nO lançamento por homologação, portanto, se identifica pelo ato homologatório da autoridade administrativa acerca da atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo, cuja efetividade pode culminar na antecipação do pagamento do tributo, sob os auspícios de expressa autorização legal, antevendo-se, portanto, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária, limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido.\r\n\r\nO Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de trabalhos assalariados constituem tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, portanto, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, prescindem de notificação de lançamento para que seja constituído o crédito tributário.\r\n\r\nA homologação tácita nessa hipótese dispensa, à toda evidência, a notificação do sujeito passivo. Os recentes julgados abaixo transcritos elucidam bem a firme posição jurisprudencial sobre a matéria:\r\n\r\nSTJ - AGA 200802441192 - Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da Publicação: 27/05/2009.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 2. É firme o posicionamento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte no sentido da legalidade do emprego da Taxa Selic - que engloba atualização monetária e juros - na atualização monetária dos débitos fiscais tributários, tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual, dependendo esta de previsão legal para a sua incidência. 3. Agravo regimental não provido.(grifei)\r\n\r\nSTJ - RESP 200701355678 - Relatora: Min. ELIANA CALMON - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da Publicação: 23/06/2009.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. 2. Agravo regimental não provido. (grifei)\r\n\r\nSTJ - AGA 200400740150 - Relator: LUIZ FUX - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação: 05/09/2005 DJ Pág. 214\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. (grifei)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO REJEITADA. NULIDADE DE DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas no sentido de que o crédito declarado e não pago pelo contribuinte - lançamento por homologação, artigo 150 do Código Tributário Nacional - é exigível, independentemente de notificação administrativa para a inscrição da dívida.(grifei)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial providas. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901001053619 \r\n\r\nOra, se a Execução Fiscal nº 2003.51.08.000932-2 versa sobre o inadimplemento de IRRF, além das multas decorrentes, e em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desnecessária se faz a prévia notificação do lançamento, razão pela qual forçoso decidir-se pela improcedência do pleito da Embargante.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.08.000720-7 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFoi pedida a extinção do feito, tendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.08.000722-0 SUPERMERCADO PRAIA DA COSTA LTDA ME (ADVOGADO: JORGE CORREA QUADROS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo pagamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, nos termos do confirmado pelo(a) Exequente conforme peças constantes daqueles autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que o embargante reconheceu a dívida executada anuindo com seu montante, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI),.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n41 - 2002.51.08.001488-0 JOAO CARLOS FERREIRA SAGGIORO NAVARRO (ADVOGADO: ISMAEL ALVES GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 . \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAs razões aduzidas pela parte Embargante em sua peça inicial atestam o nítido propósito protelatório dos presentes Embargos, ao invocar uma verdade parcial (não manter obras na cidade de Cabo Frio e nela manter sua representação apenas com a finalidade de vender imóveis), sem, entretanto, referir-se ao fato de que a obra autuada situava-se na cidade de Juiz de Fora, para onde, posteriormente, mudaram-se a empresa e o seu sócio-gerente, ora Embargante.\r\n\r\nPor outro lado, todas as outras alegações expendidas pela parte Embargante em sua peça inicial caem por terra ante os documentos trazidos aos autos pela Embargada: 1) cópia do Auto de Infração, lavrado em 08/04/1990, assinado pelo Engenheiro do Ministério do Trabalho Luiz Carlos dos Santos Cruz (fl. 32);\r\n\r\n2) cópia da notificação de multa (fl. 33) e cópia do Aviso de Recebimento assinado por Norma de Souza (fl. 34); \r\n\r\n3) procuração conferida pelo Embargante ao advogado Dr. Ismael Alves Galvão, através da qual lhe confere poderes específicos para apresentar defesa e acompanhar o processo administrativo 09/06 4624500914/99, dentre outros.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, não demonstrar o Embargante manter apreço à verdade dos fatos, ao interpor os presentes Embargos, fundamentando-os em alegações pífias, incapazes de opor qualquer resistência diante da documentação apresentada, caracterizando nitidamente a litigância de má-fé, conforme estatuído pelo inciso II do art. 17 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários, no montante de 20% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Embargante a pagar à Embargada indenização no montante de 10%, acrescida de multa de 1%, sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 18, caput e § 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.08.000746-9 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI, LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos de fls. 17/31, devolvendo-os à parte Embargante e substituindo-os por cópias dos documentos de fls. 02/12 dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.08.001079-2 MUNICIPIO DE ARARUAMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS NUNES, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2009 . \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão a ser dirimida nos presentes embargos é se existe ou não obrigatoriedade de notificação de lançamento para os créditos decorrentes do inadimplemento dos tributos que ensejaram as CDAs objeto da Execução Fiscal nº 2000.51.08.000298-3.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que trata-se de PIS-REPIQUE e PIS-FATURAMENTO. Passo a análise.\r\n\r\nO lançamento está definido no art. 142 do CTN nos seguintes termos:\r\n\r\n'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional'.\r\n\r\nComo se vê, o lançamento é um procedimento administrativo no sentido de que um agente público competente procede a verificação da subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista (ocorrência do fato gerador); a valoração dos elementos que integram esse fato concreto (base de cálculo); a aplicação da alíquota prevista em lei para apuração do montante do tributo devido; a identificação do sujeito passivo; e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Se é um procedimento administrativo resta claro que só a autoridade administrativa competente pode promover o lançamento tributário, qualquer que seja a sua modalidade, circunstância esta reforçada pela disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, acima transcrito. Notificado o sujeito passivo, do ato de lançamento (art. 145 do CTN) têm-se por definitivamente constituído o crédito tributário passando a fluir daí em diante o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.\r\n\r\nDispõe o art. 150 e seu parágrafo 1º do CTN:'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento'.\r\n\r\nO lançamento por homologação, portanto, se identifica pelo ato homologatório da autoridade administrativa acerca da atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo, cuja efetividade pode culminar na antecipação do pagamento do tributo, sob os auspícios de expressa autorização legal, antevendo-se, portanto, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária, limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido.\r\n\r\nAs contribuições do PIS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o direito à restituição desses tributos prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da extinção definitiva do crédito tributário, que ocorre na data de homologação, por parte da Administração Pública, do lançamento efetuado pelo contribuinte (sua declaração, no caso a DCTF). Assim, não efetivada a homologação expressa, ela será considerada efetuada tacitamente após o prazo de 5 (cinco) anos contados do lançamento efetuado pelo contribuinte. Essa é a sistemática do 5 mais 5, que acaba, por conseguinte, dando um prazo de 10 (dez) anos para o contribuinte restituir seu tributo recolhido indevidamente. Nesse caso, portanto, essas empresas restituirão todo o saldo indevidamente recolhido, eis que a norma rechaçada pelo Supremo somente surtiu efeitos a partir de 1999.\r\n\r\nA homologação tácita nessa hipótese dispensa, à toda evidência, a notificação do sujeito passivo. Aliás, inconcebível a idéia de comunicação de que houve homologação tácita da atividade exercitada pelo sujeito passivo (escrituração e apuração do tributo devido segundo a legislação aplicável). O julgado abaixo transcrito elucida bem a posição jurisprudencial sobre a matéria:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO REJEITADA. NULIDADE DE DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas no sentido de que o crédito declarado e não pago pelo contribuinte - lançamento por homologação, artigo 150 do Código Tributário Nacional - é exigível, independentemente de notificação administrativa para a inscrição da dívida.(grifei)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial providas. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901001053619 \r\n\r\nBasta uma análise perfunctória das alegações da Embargada para que se verifique que lhe assiste a plena razão.\r\n\r\nOra, se a Execução Fiscal nº 2000.51.08.000298-3 versa sobre o inadimplemento de PIS-REPIQUE e PIS-FATURAMENTO, além das multas decorrentes, e em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desnecessária se faz a prévia notificação do lançamento, razão pela qual forçoso decidir-se pela improcedência do pleito da Embargante.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 821255"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "818282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000616-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000301-7 TERMOCEL IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000163-8 MARLI CATARINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000317-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x THOMAS FELIPPE DA ROSA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x KARIN MAROUN SAAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 80: defiro. Suspenda-se o feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000063-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ANTONIO SOUSA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 122: defiro. Dê-se vista à autora no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 88: defiro. Dê-se vista à autora no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x TERE SERRA VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 35: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000440-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x RAMONA DE CASTRO OLIVEIRA CESAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 26: defiro. Dê-se vista à autora no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000263-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x EMILIA SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000084-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA GONCALVES DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000300-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000343-6 RENATA SOARES DE MELO (ADVOGADO: RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000113-0 SERGIO RICARDO AMARANTE CAVANI (ADVOGADO: EDUARDO PARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000245-0 DELCI RAMOS TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 818282"
                            ],
                            "822301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001913-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x AEMPS - ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN, ANTONIO DE ALMEIDA, DIANA LIZ BURGUENO, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES.). . Fls. 400/403: tendo em vista a natureza salarial dos valores bloqueados nas contas correntes dos bancos ITAU e BANCO DO BRASIL, em nome do executado CARLOS ALFREDO FRANCO CARDOSO, determino o desbloqueio. Expeça-se ALVARÁ.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exequente.\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000601-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x OFFICE GREEN DE TERESOPOLIS COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de objeção de pré-executividade (fls. 81/83) oposta por OFFICE GREEN DE TERESÓPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em que sustenta a ilegitimidade de KATIA NILZA DE ALMEIDA QUEIROZ e a prescrição do crédito executado.\r\n\r\nO oferecimento da exceção de pré-executividade não é ato processual que suspenda a exigibilidade do crédito tributário ou a execução. No entanto, tem o Juiz o dever de apreciar a petição de objeção, ainda que em juízo meramente perfunctório, a fim de exercer a tutela cautelar, se presentes os seus pressupostos (relevância dos fundamentos e perigo da demora). É o que faço agora.\r\n\r\nNo que se refere ao argumento da ilegitimidade da sócia, alegando que o débito é da pessoa jurídica e não de seus sócios, creio que não apresenta relevância. O endereço cadastral da pessoa jurídica é Rua Edmundo Bittencourt, 101, Loja 206, Teresópolis (fls. 02 e 63). Neste endereço, houve (fl. 52), em 2006, constatação por parte do I. Oficial de Justiça de que ela não mais funcionava no local. Portanto, há indícios de dissolução irregular da empresa executada, o que autoriza a aplicação do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição, também não há relevância. A dívida tributária executada se constituiu através de declaração de rendimentos em 26/12/2002. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 29/09/2005, interrompendo a prescrição dentro do prazo a que se refere o art. 174 do CTN.\r\n\r\nIsso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nproceda a Secretaria ao cumprimento do despacho de fl. 77;\r\n\r\n(ii)dê-se vista à Fazenda, por 15 dias, sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós cumpridas todas as providências, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000591-3 SERGIO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: SHIGUENARI TOKUDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Juntado o mandado de constatação cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000592-5 CARMEM MARIA DOS SANTOS LOPES MONTEIRO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Juntado o mandado de constatação cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000747-8 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHIGUENARI TOKUDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Juntado o mandado de constatação cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000748-0 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHIGUENARI TOKUDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Juntado o mandado de constatação cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000749-1 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHIGUENARI TOKUDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Juntado o mandado de constatação cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000750-8 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHIGUENARI TOKUDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Juntado o mandado de constatação cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000754-5 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHIGUENARI TOKUDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Juntado o mandado de constatação cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000755-7 SERGIO DANTAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHIGUENARI TOKUDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Juntado o mandado de constatação cumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 822301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "822534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000346-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ANTONIO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro os requerimentos de constrição dos bens do devedor, ora executado, ante de esgotados os meios de localizá-lo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.003662-6 UBIRATAN GOYTACAZES (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se ao autor para requer o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000637-4 CELIA OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x BANCO DAYCOVAL (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x BANCO BONSUCESSO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora para apresentação das contra-razões.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000911-2 JOSE LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora acerca de fls. 162/175.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000961-6 ALFREDO MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de decisão de fls. 75.\r\n\r\nEm seguida ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nApós ao arquivo com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000463-0 VILMA VALENTE DE CASTILHO CLAVERY ROBERTO (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.). . Intime-se a parte autora para que proceda a emenda da petição inicial, no prazo de 10 dias, na forma do art. 284, caput, do C.P.C.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000405-9 ANTONIO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 . 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 20,36%, referente ao IPC integral de janeiro/89 e o efetivamente creditado pelo agente financeiro, sobre o saldo da caderneta de poupança do Autor em fevereiro de 1989.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 19,38 (dezenove reais e trinta e oito centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 40, correspondendo ao principal, devidamente corrigido pela Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% ao mês, a teor do art. 406, do CC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA: PLANO BRESSER E VERÃO-PROC. EM PARTE- CONTA Nº 232.995.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000427-8 MARIA APARECIDA MAIA SENRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a autora acerca do cálculo apresentado pelo contador.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000505-2 AIR SOARES PEREIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo apresentado, volte concluso para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000516-7 ARLETE PIMENTEL IGNACIO (ADVOGADO: GILSON DE BARROS MARTINS, CRISTIANA DOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os extratos relativos aos períodos pleiteados na Inicial, referente a conta poupança nº 013.0021011-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000565-1 JUSTICA PUBLICA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO.) x PAULO PEREIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.). . Manifeste-se o réu em Alegações Finais.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000173-0 JUSTICA PUBLICA x ALOISIO GASPARETE (ADVOGADO: RICARDO CARNEIRO FORTUNA.). . Não verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art 397 do CPP, designo audiência para o dia 15/10/2009 às 14:30 horas para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do réu.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando a apresentação das mesma ao Delegado da respectiva circunscrição onde estão lotados.\r\n\r\nPara as duas primeiras testemunhas deverá ser expedida Carta Precatória na qual deverá constar a data designada par ao interrogatório.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000491-6 ARLETE PIMENTEL IGNACIO (ADVOGADO: GILSON DE BARROS MARTINS, CRISTIANA DOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2001.51.13.000256-4 SONIA MARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n15 - 2004.51.13.000379-0 ANALCI RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n16 - 2004.51.13.000678-9 MARIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO, DIANA NATALINA LIMA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.13.000332-0 ESTEFAN DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000448-8 CASSIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000106-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x THEREZA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n20 - 2009.51.13.000287-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JEORGINA SANTANA MARIOSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 822534"
                            ],
                            "822535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900000-8 ANNA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 99.0900317-1 ANTONIO DE PAULA NETO (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Defiro vista a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0900504-2 MARIA DA GLORIA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n4 - 99.0900742-8 MARIA DA CONCEICAO AFONSO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: Paulo Sergio Martins Teixeira.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Defiro o requerimento de vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000024-1 VERA ALICE DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000800-9 ALOISIO ANTUNES PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a renuncia expressa da parte autora às fls. 325, intime-se a mesma para que, em 10 (dez) dias, informe como se dará a repartição dos valores a serem recebidos via RPV - principal + honorários sucumbenciais - limitado o somatório, em todo caso, a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nFicam os interessados cientes de que, caso não seja formulada outra proposta de repartição dos valores, com a concordância expressa e pessoal da parte, no prazo acima fixado, a repartição dar-se-á incidindo a renúncia sobre os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000046-6 SUZANA ALVES MUNIZ NUNES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Considerando que não foram apurados valores a executar, conforme cálculos de fls. 252/257, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000256-3 DILZON CARVALHO PARENTE (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR, ORLANDO FARACI PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000519-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA LTDA REP/ POR JOSE LUCIO MOREIRA RODRIGUES, MIGUEL BELMIRO DE SOUZA, SERGIO MARCELO DE OLIVEIRA, VARTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO, ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF para que emende a inicial, devendo retificar o endereço do imóvel objeto desta ação, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000004-2 GABRIELA SERPA MALTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando que são procedentes as alegações da CEF, devolvo o prazo para recurso a parte ré. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000507-9 Josiane de Oliveira Chaves Bonfante (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000475-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x JOGUIMA FERRAGENS LTDA ME REPRESENTADA POR JOÃO OLÍMPIO MOREIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF acerca as certidões negativas de fls. 122 e 131, devendo a mesma fornecer o endereço atualizado dos réus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.13.001152-5 JURACI MARIANNA DE LELIS (ADVOGADO: JACQUELINE MARTINS DE JESUS, ROBERTO CARLOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se a CEF acerca da informação de fl. 184, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 822535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "823271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.04.000552-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, RODRIGO TREZZA BORGES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.). . Manifeste-se a CEF, sobre a exceção de pré-executividade, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.001034-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ALICIO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO GONCALVES.) x LABORAL CONSULTORIA DE RISCOS LTDA (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.). . Isto posto, acolho a presente exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do Sr. Alicio Rocha da Silva do pólo passivo da execução fiscal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDVR para as providências cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002684-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.). . Suspenda o andamento da execução e dê prosseguimento nos autos de embargos.\r\n\r\nAdvirto à executada que o não cumprimento da decisão de fls. 160, com a juntada dos comprovantes dos depósitos mensais, acarretará o prosseguimento da execução e suspensão dos embargos.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.002738-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL PROCOPIO DA SE NETO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a decisão do TRF. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nNoutro giro, desentranhe-se a peça de fls. 91/96, a pedido do executado, uma vez que desistiu do recurso de apelação.\r\n\r\nSem prejuízo, reconsidero o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 88, em razão do sigilo dos documentos de fls. 21/31, DECRETANDO SIGILO DAS PEÇAS em substituição a SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote a Secretaria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 99.0400408-0 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Intime-se a (o) Embargante para disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 1.119,75,nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.000940-5 JOSE CAMPOS NETO (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nReconsidero o despacho retro, devendo a Embargante se manifestar acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverá apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.004122-7 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra referido e em face da publicação da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que determina a transferência para a União dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do INSS, a partir de 1º de abril de 2008, remetam-se os autos à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL para igual mister e em igual prazo, momento em que deverá juntar aos autos as peças necessárias para verificação da prescrição/decadência.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos á SEDVR para alterar o Termo de Autuação dos autos de execução fiscal e destes, devendo fazer constar “FAZENDA NACIONAL/INSS” em substituição ao “INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL”.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002616-8 LUIS GUILHERME DE ATAIDE CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003889-4 PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes acerca dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.000509-5 FERNANDA CARREIRO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.000676-2 PATRICIA STAMPA BAGUEIRA BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\nA(o) Embargado(a), ora apelado(a), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.001713-9 PEIXARIA DOURADUS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os embargos visam impugnar o título executivo, altero, de offício, o valor da causa, para fixá-lo em R$ 52.233,61. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, reconsidero, em parte, a última parte do despacho de fl. 182, momento em que DECRETO SIGILO DAS PEÇAS do presente feito. Anote a Secretaria.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001944-6 DULCINEA PEIXOTO NELSON (ADVOGADO: ANANIAS LUCIO DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende a embargante a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido.\r\n\r\nDessa forma, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o acima determinado, bem como o disposto no art. 282, VI do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002460-7 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para alterar o Termo de Autuação dos autos de embargos e de execução fiscal, devendo fazer constar “FAZENDA NACIONAL/INSS” em substituição a “INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.”\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003430-3 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGEM INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003530-7 F J FONSECA AGROPECUARIA ME (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pleito de fl. 27 da embargante, face à inexistência de comprovação acerca do depósito efetuado na CEF na data do bloqueio, uma vez que alega ser proveniente de benefício de aposentadoria.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, por mandado, a advogada da embargante, para que assine a referida petição, no prazo de 05 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para impugnação pelo DOERJ.\r\n\r\nNoutro giro, reconsidero o despacho de fl. 23, último parágrafo, devendo ser DECRETADO SIGILO DAS PEÇAS de fls. 05/21. Anote a Secretaria.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002125-8 VIACAO PINHEIRAL LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 99.0403791-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x E T D C EMPRESA TECNICA DECORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.003217-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . Intime-se a CEF para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco)dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.001142-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Às fls. 156/161 a executada veio aos atos requerer o levantamento da penhora da sede do hospital, sob o argumento de ser prestadora de serviços a pessoas carentes através do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como ser a mesma vital para o desenvolvimento da atividade hospitalar.\r\n\r\nÉ notório que a executada presta serviços a pessoas carentes, porém mesmo sendo o hospital uma entidade prestadora de serviços de assistência médica-hospitalar para o SUS, é necessário afirmar que não pode se equiparar à pessoa jurídica de direito público somente pelo fato de prestar serviços na área da saúde.\r\n\r\nNoutro giro, o argumento da impenhorabilidade da sede do hospital não merece reparo, diante da inexistência de previsão legal. O art. 649 do CPC, como mencionado, faz menção à apenas bens móveis. Sendo assim, indefiro o pleito, devendo ser mantida a penhora. \r\n\r\nRetornem os autos à suspensão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.002717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x WILTON VIEITAS JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a penhora on line negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.002850-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISA SANTOS DE CARVALHO.). . Fls. 36/37: O executado veio requerer o desbloqueio de sua conta bancária, sob a alegação de que recebe seus proventos na referida conta.\r\n\r\nInicialmente, verifico que pelos extratos bancários juntados, não ficou comprovado que os valores bloqueados são provenientes de salário. Sendo assim, indefiro, por ora, o pleito.\r\n\r\nFls. 44/45: Defiro. O executado pleiteia o desbloqueio do valor excedente ao valor do débito, devendo o saldo remanescente ficar bloqueado para fins de quitação do débito. \r\n\r\nÀ fl.46 o exeqüente juntou petição informando o valor da execução, ou seja, R$ 2.535,75 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o desbloqueio do valor excedente de R$ 247,97 (duzentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nApós, intime-se o Conselho-exequente para que tome ciência da presente decisão, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002967-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ALEXANDRE MOURA COELHO (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003303-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRIGALO LTDA. . Ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.004063-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORNAM FREITAS DE MORAES. . Ante o bloqueio em conta bancária do executado, intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001147-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x HELDIO FRANCISCO PERROTTA (ADVOGADO: JURANDA BATISTA GURITO PERROTA.). . Intime-se o exeqüente para que dê prosseguimento no feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001169-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VIACELL VILA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALMIR DE ARAUJO ARCANJO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003831-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MARISTELA PEREIRA GOMES. . Ante o valor irrisório da penhora on line, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 99.0400415-3 GERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002658-5 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n32 - 2007.51.04.000698-4 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000739/2009 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência da alegada omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001110-8 TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 328/329. Não se utilizou a Embargante-executada oportunamente do recurso cabível à espécie diante do seu inconformismo, ou seja, o agravo de instrumento.\r\n\r\nQuanto à questão acerca do exame do processo administrativo, este foi juntado aos autos antes de proferida a decisão que indeferiu a prova pericial, tendo a embargante tempo hábil para examinar a documentação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito de folhas supra citadas. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a última parte da decisão de fl. 327. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001084-4 THEREZINHA DE JESUS MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os embargos visam impugnar o título executivo, altero o valor da causa para fixá-lo em R$ 52.520,95. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002776-1 TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000882-5 MOLLICA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 823271"
                            ],
                            "823272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2005.51.04.001083-8\r\n\r\n2005.51.04.001083-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000032-1/2009\r\n\r\n*02275040100003212009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.001083-8, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e SIGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR SIGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 01680227000198, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 36.397,65 em data de 28/04/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70205000122-21; 70605000260-43; 70605000261-24; 70705000073-13, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823272"
                            ],
                            "823273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.000935-0\r\n\r\n2006.51.04.000935-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000044-4/2009\r\n\r\n*02275040100004442009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.04.000935-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL/INSS e PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR SELMA MARIA RANGEL DE AZEREDO, CNPJ 76230333791, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 706.884,75 em data de 11/09/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 35832781-4, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823273"
                            ],
                            "823274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2002.51.04.001605-0\r\n\r\n2002.51.04.001605-0 \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000045-9/2009\r\n\r\n*02275040100004592009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.04.001605-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e JOALHERIA LOTTI LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MARA RIZZA COSTA COUTINHO, CNPJ 83375376715, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 12.487,24 em data de 10/09/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70402020041-01, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823274"
                            ],
                            "823275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2003.51.04.001398-3\r\n\r\n2003.51.04.001398-3\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000048-2/2009\r\n\r\n*02275040100004822009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.001398-3, em que são partes: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL e SANFIC ENGENHARIA LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MARIA DE FATIMA MIRANDA DE ARAUJO, CNPJ 00631898794, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 17.062,29 em data de 31/03/2003, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ200300002, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823275"
                            ],
                            "823276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2003.51.04.002065-3\r\n\r\n2003.51.04.002065-3\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000049-7/2009\r\n\r\n*02275040100004972009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.002065-3, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR MARCIA APARECIDA AMORIM DA ROCHA, CNPJ 75883104720, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 25.698,96 em data de 25/03/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70603001478-07, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823276"
                            ],
                            "823277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 98.0066819-5\r\n\r\n98.0066819-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000050-0/2009\r\n\r\n*02275040100005002009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC... \r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0066819-5, em que são partes: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ e RIOJAN KI-SABOR DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR RIOJAN KI-SABOR DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 29266103000180, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 963,53 em data de 08/05/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 21 A, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823277"
                            ],
                            "823278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2000.51.04.003552-7\r\n\r\n2000.51.04.003552-7 \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000051-4/2009\r\n\r\n*02275040100005142009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.04.003552-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR HELENA MARIA LIMA EMERICK, CNPJ 00322981700, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 4.939.444,38 em data de 03/04/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70600001347-50, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823278"
                            ],
                            "823279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002766-9\r\n\r\n2008.51.04.002766-9\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000052-9/2009\r\n\r\n*02275040100005292009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002766-9, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e VA TECH AMERICA DO SUL LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR VA TECH AMERICA DO SUL LTDA, CNPJ 42155093000173, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 131.475,65 em data de 04/04/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7020800024055; 7060800074850; 7060800074930; 7070800016121, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823279"
                            ],
                            "823280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2002.51.04.000241-5\r\n\r\n2002.51.04.000241-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000053-3/2009\r\n\r\n*02275040100005332009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.04.000241-5, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e ACOUGUE CIDADE DO ACO LTDA ME E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR TELMO EDUARDO COSTA, CPF 23384689704, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 489,81 em data de 27/10/2005, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ000008239, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 20/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823280"
                            ],
                            "823281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.002164-6\r\n\r\n2006.51.04.002164-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000055-2/2009\r\n\r\n*02275040100005522009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.04.002164-6, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e UTSCH ENGENHEIROS E TECNICOS ASSOCIADOS LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ENEAS UTSH MOREIRA, CNPJ 16204794604, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 13.981,53 em data de 07/04/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70298009304-08; 70205013100-21; 70706002008-59, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 15/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823281"
                            ],
                            "823282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002711-6\r\n\r\n2008.51.04.002711-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000056-7/2009\r\n\r\n*02275040100005672009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002711-6, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA, CNPJ 01768579000108, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 752.952,38 em data de 16/04/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7020800062143; 7060800161906; 7060800162040; 7070800039920, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823282"
                            ],
                            "823283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2002.51.04.001598-7\r\n\r\n2002.51.04.001598-7\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000057-1/2009\r\n\r\n*02275040100005712009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.04.001598-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e NOHELGRA LANCHES LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR HELIDI DE SOUZA IMBRUGLIA, CNPJ 32108156747, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 10.802,23 em data de 26/08/2002, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70402012125-09, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823283"
                            ],
                            "823284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2007.51.04.003763-4\r\n\r\n2007.51.04.003763-4\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000058-6/2009\r\n\r\n*02275040100005862009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.04.003763-4, em que são partes: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL e S/A TUBONAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR S/A TUBONAL, CNPJ 03009617000328, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 152.490,48 em data de 05/11/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº FGRJ200700395, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823284"
                            ],
                            "823285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002862-5\r\n\r\n2008.51.04.002862-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000059-0/2009\r\n\r\n*02275040100005902009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002862-5, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e COPPEX COM/ E DIST ARBEX DE PRODS DE PERFUMARIA LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR COPPEX COM/ E DIST ARBEX DE PRODS DE PERFUMARIA LTDA, CNPJ 32513665000195, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 12.501,36 em data de 26/05/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7029900703454; 7029900703535; 7040501562815; 7040800009212; 7069901683219; 7069901683308; 7060800073616, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823285"
                            ],
                            "823286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001145-5\r\n\r\n2008.51.04.001145-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000060-3/2009\r\n\r\n*02275040100006032009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001145-5, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ e WANDERLY GONCALVES REIS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR WANDERLY GONCALVES REIS, CNPJ 08059586734, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.567,26 em data de 04/12/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 0411/2007 (15/10/2007-1567,26), ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 14/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823286"
                            ],
                            "823287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2002.51.04.002230-0\r\n\r\n2002.51.04.002230-0 \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000061-8/2009\r\n\r\n*02275040100006182009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.04.002230-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR EDUARDO JORGE DE SOUZA, CNPJ 61301671720, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 105.609,66 em data de 27/01/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70202001390-72, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 15/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823287"
                            ],
                            "823288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 96.0060332-4\r\n\r\n96.0060332-4\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000062-2/2009\r\n\r\n*02275040100006222009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0060332-4, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e SYYLMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR ANTONIO CARLOS RAMOS BATISTA, CNPJ 49760998734, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do laudo de reavaliação da penhora efetivada no valor de R$ 3.500,00 em 03/02/2009, e que possui o prazo legal para impugnação. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 20/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823288"
                            ],
                            "823289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2005.51.04.003731-5\r\n\r\n2005.51.04.003731-5\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000064-1/2009\r\n\r\n*02275040100006412009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.003731-5, em que são partes: FAZENDA NACIONAL/INSS e INSTALADORA CONFIANCA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o Representante Legal e Depositário JOSE CARLOS MARQUES GUIMARAES, CPF nº 305.525.327-20 para tomar ciência da Reavaliação do bem penhorado, nestes autos no valor de R$ 2.500.000,00, e que tem o prazo para impugnação. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 23/07/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA,Estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuíz Federal da\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 823289"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "823057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000062-0 PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA - ME x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA. ME., em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, por meio da qual objetiva seja declarada a nulidade do lançamento tributário realizado por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - nº 35.832.781-4, no valor de R$ 523.050,97 (quinhentos e vinte e três mil e cinquenta reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que em 01/01/2001 teria sido enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - instituído pela Lei nº 9.317/96. Prossegue discorrendo que, entretanto, em 10/11/2004 a Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 49, procedeu ao seu desenquadramento do SIMPLES, com efeitos retroativos a 01/01/2002.\r\n\r\nInconformada com o posicionamento administrativo adotado pela Secretaria da Receita Federal, a autora, em 30/12/2004, teria interposto recurso administrativo em face da decisão contida no mencionado Ato Declaratório nº 49, recurso este que, segundo sustenta, possui efeito suspensivo.\r\n\r\nNão obstante a interposição do mencionado recurso administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social, em atenção ao desenquadramento retroativo efetuado, teria apurado e efetuado o lançamento do crédito tributário devido pela autora sem a incidência das normas relativas ao SIMPLES, crédito este que se encontra consubstanciado na NFLD cuja anulação ora se pleiteia.\r\n\r\nAssim, segundo sustenta a parte demandante, a lavratura de referida NFLD seria indevida, ante o efeito suspensivo do recurso interposto, situação esta que culminaria na nulidade do lançamento efetuado, haja vista que o recurso administrativo mencionado não teria, até a presente data, sido julgado.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 159/165) a União não reconheceu a veracidade do documento de fls. 37, comprobatório da interposição do mencionado recurso administrativo, alegando que o carimbo nele aposto não se encontra rubricado. Alega, ademais, que referido documento não consta do processo administrativo que embasou a emissão do Ato Declaratório nº 49 (processo nº 10073.001885/2004-04).\r\n\r\nRatificando o posicionamento acima mencionado, a fls. 280/281 a União novamente se manifesta no mesmo sentido de não conhecer da existência do mencionado recurso administrativo supostamente interposto em 30/12/2004.\r\n\r\nConsiderando que o esclarecimento da situação relativa à interposição deste recurso administrativo é essencial para o deslinde da controvérsia travada no presente processado, haja vista que a tese autoral de haver eventual efeito suspensivo na decisão administrativa emanada do Ato Declaratório nº 49, citado, tem como fundamento a interposição do analisado recurso, verifico que o feito não se encontra pronto para julgamento, devendo a situação relativa à interposição deste recurso ser melhor esclarecida.\r\n\r\nDestarte, revejo o último parágrafo do despacho de fls. 282 e, com fulcro no artigo 130 do Código de Processo Civil, atento ao interesse público fazendário que transborda da matéria ora discutida neste processado, de ofício, instauro incidente de falsidade documental, nos termos do artigo 390 e seguintes do CPC, com vistas a apurar a apurar a autenticidade do documento de fls. 37.\r\n\r\nConsiderando que a instrução processual já se encerrou, nos termos do artigo 393 do CPC, deverá o incidente de falsidade ora instaurado tramitar em apenso ao presente processado. Para tanto, providencie a Secretaria a extração de cópia da presente decisão, bem como de fls. 37, 159/164, 171/255, 268/273 e 280/281 e, autuando-as nesta ordem, remetam-nas à SEDIS-VR, a fim de que sejam distribuídas por dependência a este processo e autuadas como incidente de falsidade documental.\r\n\r\nApós, tornem o incidente concluso.\r\n\r\nNos termos do artigo 394 do CPC, declaro suspenso o presente processo, até o julgamento do incidente de falsidade documental cuja instauração ora foi determinada ou até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0031820-6 BENVINDO ANACLETO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal indicado no campo 6 (seis) de fls. 172, conforme requerido às fls. 223 e, ainda, efetue o rateio do valor principal, já descontado o percentual de honorários contratuais, entre os sucessores de BENVINDO ANACLETO DE ARAÚJO, habilitados às fls. 220.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.001928-2 ANTENOR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.000872-0 JORGE RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 114/135.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.012856-8 MARLENE DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 160/161, indicativas de revisão do benefício e de crédito administrativo das diferenças devidas.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até o crédito dos valores solicitados mediante requisições de pagamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.001202-8 ROSA CRIZZI PEDROTE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobreste-se o presente feito até o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003814-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x EDIMAR DOS SANTOS REP/ P/ MARIA APARECIDA NACARATE DOS SANTOS (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x EDIMAR DOS SANTOS REP/ P/ MARIA APARECIDA NA CARATE DOS SANTOS (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . À parte autora, ora reconvinda, para que apresente resposta à reconvenção na forma do art. 316 do CPC, bem como para que se manifeste sobre a contestação de fls. 181/252 no prazo legal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de honorários formulado às fls. 264, haja vista que a decisão de fls. 136/148 anulou a sentença de fls. 102/108.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para que seja efetuada a exclusão do INSS, tão somente da condição de reconvindo, haja vista que a reconvenção apresentada às fls. 253/256 foi somente contra a CSN.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004144-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x ROBERTO GALDINO. . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CSN cumpra espontaneamente o julgado em relação aos honorários sucumbenciais, efetuando e comprovando o crédito devido apontado pelo INSS, mediante o procedimento mencionado às fls. 324/328, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, não havendo outro requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão cumprida a determinação contida no primeiro parágrafo acima, dê-se vista dos autos ao INSS para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.001500-6 SANDRA REGINA LOUREIRO (ADVOGADO: WALDIRENE PINTO DA SILVA, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002104-3 ANDRE LUIZ REIS CORDEIRO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 308/313, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001324-5 MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 123-verso e 138/140 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8 (em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária), ação esta ajuizada pelo INSS em face da Companhia Siderúrgica Nacional com vistas a impugnar os laudos técnicos emitidos por mencionada empresa, e, alternativamente, a designação de perícia judicial para averiguar a idoneidade dos formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais e dos laudos técnicos de aferição destas condições especiais, juntados aos autos, fornecidos pela Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nAlega o INSS que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nPor fim, salienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legis lação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, bem como INDEFIRO o pedido de prova pericial, requeridos às fls. 123-verso e 138/140.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre as informações e pedido de fls. 188/192, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001792-5 JOSE CAMILLO NETO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002498-0 JURACI DE CASTRO VIANNA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 52/61.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 31 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003266-5 ANTONIO VIANA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.004028-5 ANTONIO LA PEDRAJA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 60/65.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 41 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000314-1 JORGINA DE SIQUEIRA FAGUNDES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000874-6 ATAIDE VITORINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebidos os autos neste juízo federal, ratificado todos os atos processuais praticados até o presente momento.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes e, decorrido o prazo legal para eventual impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002190-8 ANTONIO ADALBERTO JACOB (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da parte ré.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002232-9 JOSE CARLOS TONOLLI (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Cite-se.\r\n\r\nII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIII - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.04.000306-0 WALTER MILHEIRO FELICIO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 445/461, oficie-se à Gerência da CEF, agência 0197, Volta Redonda, solicitando que seja informado a este Juízo o saldo constante da conta 0197.005.1513-3.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApresentada a informação acima, expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento dos valores existentes em referida conta, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000978-4 CARLOS EDUARDO DE PAULA SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000658-3 CARLOS ALBERTO ASSUMPCAO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 248 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, deverá o feito prosseguir, cumprindo a Secretaria as demais determinações de fls. 209.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001288-1 RAYMUNDO WAGNER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 251/262 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte ré para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 251/262, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 98.0502892-5 AURO BATISTA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 98.0503972-2 SEBASTIAO SEVERINO FILHO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x NILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no primeiro parágrafo acima, retornem os autos à CEF para que dê cumprimento ao determinado às fls. 112.\r\n\r\n26 - 98.0504424-6 EFIGENIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . A CEF à(s) fl(s). 448 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) MERCIA CAMPOS ABRANTES, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.002454-4 DORALICE NOVAIS PINTO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de viabilizar a liquidação do julgado apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes informações: 1) nome da empresa; 2) nome do empregado; 3) período do extrato: admissão, opção e demissão; 4) nome do banco; 5) nome, número e endereço da agência depositária; 6) número da conta do FGTS; 7) número do PIS; 8) registro da CTPS e série; 9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no primeiro parágrafo, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cumprimento do julgado, procedendo à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000710-5 JAIRO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000956-4 ELVIMA MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 44/53.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001702-0 JOSE ALENCAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIDIA CARLA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que se manifeste sobre as informações de fls. 77/79, devendo, caso realmente tenha possuído conta(s) poupança com saldo no(s) período(s) que a CEF afirma não ter conseguido localizar, juntar aos autos algum documento comprobatório de tal situação.\r\n\r\nRessalto que o não cumprimento da determinação supra será interpretado como inexistência de conta(s) poupança e/ou saldo em tal(is) período(s), caso em que os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004066-2 TANIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a peça de fls.18/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstancia na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança, objeto presente (fls.03) relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000404-2 JOAQUIM VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta do FGTS objeto dos presentes autos, relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, remeta-se o presente feito à SEDIS-VR para que altere o assunto do presente feito, já que não trata o mesmo de correção de conta poupança e sim de reposição de expurgos inflacionários em conta fundiária.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001188-5 CARMENEA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação na qual a parte autora postula a execução da parte incontroversa da sentença prolatada nos autos de número 2007.5104000209-7, que tramita perante a 3a. Vara Federal de Volta Redonda, atualmente no E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nManeja esta ação de forma autônoma visando tal mister, o que se revela pertinente já que o processo não se encontra neste Juízo.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, que o instituto da carta de sentença não tem mais vigência no ordenamento jurídico, haja vista a revogação dos artigos 589 e 590 do CPC pela Lei 11.232/05, hei por bem determinar, preliminarmente, a intimação da CEF para que proceda ao cumprimento espontâneo do julgado, caso assim deseje e tenha condições de fazê-lo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja o presente feito distribuído por dependência ao processo número 2007.5104000209-7.\r\n\r\nPor fim, determino à Secretaria do Juízo que proceda à anotação na capa dos autos e no sistema informatizado no sentido de identificar o presente processo como sendo referente à execução da parte incontroversa da sentença prolatada naqueles autos, com o fito de se evitar duplicidade de eventuais créditos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2003.51.04.001929-8 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (PROCDOR: MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO.). . Ao Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL para que se manifeste sobre a petição juntada pelo IMPETRANTE às fls. 398/400, bem como quanto ao cumprimento da decisão de fls. 302/303.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000566-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL.) x REGINALDO CRUZAL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.). . Intime(m)-se o(s) Réu(s) pessoalmente para que cumpra(m) a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 110/116 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ELISABETE VARGAS E OUTRO. . Defiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 95/96.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001295-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA.) x JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA E OUTRO x STEFAN SOUTELO NOBREGA. . Fls. 194/195 - Defiro a realização de prova pericial contábil neste feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de quesitos do Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001496-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALEX ANDRE RODRIGUES DIOGO E OUTRO. . Fls. 56 - Indefiro, haja vista que o réu sequer foi citado, razão pela qual não há que se falar em penhora neste momento.\r\n\r\nConfiro novo prazo de 10 dias para que a CEF promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003826-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x RAQUEL MESQUITA DA COSTA TOLEDO E OUTRO. . Citem-se as rés RAQUEL MESQUITA DA COSTA TOLEDO e ROSENI MESQUITA DA COSTA, nos endereços indicados às fls. 44, a segunda ré mediante carta precatória, nos termos do art. 1102b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetuem o pagamento no valor indicado, ficando isentos de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRessalto que a parte autora deverá providenciar e comprovar perante o Juízo Deprecado o pagamento das custas devidas pelo ato acima determinado, caso sejam devidas, sob pena de não efetivação da diligência deprecada.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.002166-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JOAO BOSCO GRANJA DE SOUZA E OUTROS. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002832-6 MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo até ulterior manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000102-0 L I G DIAS E OUTRO (ADVOGADO: VANOR PEREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistas ao embargante para ciência dos documentos juntados às fls. 27/334, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000707-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROSA CRIZE PEDROTI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n44 - 2006.51.04.001878-7 ESPOLIO DE JOAO ROCHA LIMA REP/ P/ LIDIA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.). . Fls. 60, 62 e 66 - Ao embargante para que, em 05 (cinco) dias, justifique, de forma esclarecedora, a necessidade de produção das provas requeridas, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nNa oportunidade acima, visando dar cumprimento aos termos do OFÍCIO CIRCULAR Nº RJ-OCD-2009/00029 - DIREÇÃO DO FORO, a parte embargante deverá informar os números de CPF de JOÃO ROCHA LIMA e MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA, para fins de cadastramento junto ao Setor de Distribuição.\r\n\r\nCom as informações acima, remetam-se os autos à SEDVR para as anotações cabíveis.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003462-5 JOÃO MANUEL PINHEIRO DOS REIS MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Recebo a petição e documentos de fls. 14/21 como emenda à inicial. Por conseguinte, recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o andamento da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.51.04.004012-8), devendo a Secretaria realizar as ações necessárias junto ao sistema APOLO para fins de anotação desta suspensão.\r\n\r\nAbra-se vista ao CONSELHO embargado para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência do resultado da diligência de penhora.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003734-1 BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fl. 78 como emenda à inicial. Por conseguinte, recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o andamento da execução fiscal em apenso (processo nº 2006.51.04.002260-2), devendo a Secretaria realizar as ações necessárias junto ao sistema APOLO para fins de anotação desta suspensão, assim como deverá anotar no corpo da fl. 16, e no sistema informatizado, o novo valor atribuído à causa (R$ 72.201,01).\r\n\r\nAbra-se vista à FAZENDA NACIONAL para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência do resultado da diligência de penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000177-6 EDIMILTON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nIV - Após, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 97.0031688-2 JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Fls. 172 - Indefiro a intimação pessoal ora requerida, haja vista que tal diligência deve ser realizada pelos próprios advogados, a quem cabe manter contato com seus clientes e/ou sucessores destes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n49 - 2000.51.04.003211-3 MANOEL FIGUEIREDO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifestem-se os autores MANOEL FIGUEIREDO FILHO e PEDRO BARBOSA DA SILVEIRA, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 250/259.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise da manifestação de fls. 250 e seguintes.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004225-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA.) x JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 230/261.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001746-1 DELIO CARLOS DA ROSA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do alegado no Ofício de fls. 103, emitido pela CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, no sentido de que encontra-se em seu poder, na Agência de Volta Redonda, o Laudo Técnico Pericial para Aposentadoria Especial que serviu de base para a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 68/69, devendo prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, caso tal informação seja verídica.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002547-8 MARIA ECY COSTA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cite-se o INSS.\r\n\r\nII - Indefiro a citação de Evaldo Gonçalves da Costa pela via editalícia, eis que tal não se mostra necessária, na medida em que se tratando de ação que objetiva o recebimento de pensão por morte presumida, conforme o artigo 78 da Lei 8.213/91, basta a comprovação do desaparecimento do segurado há mais de 6 (seis) meses e da qualidade de dependente por parte de quem pleiteia o benefício.\r\n\r\nIII - Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, em réplica, e, após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003167-3 VALDICE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 79, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de habilitação de fls. 79/85 foi formulado por irmã da autora originária VALDICE MONTEIRO DOS SANTOS, a qual teria falecido na condição de viúva e não teria deixado filhos, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a habilitanda comprove a inexistência de outros sucessores.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000321-9 CREUSA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.001277-4 MARIA DE PAULA ASSIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.5104001277-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE PAULA ASSIS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por MARIA DE PAULA ASSIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe benefício previdenciário de Pensão por Morte, em virtude do falecimento de Cláudio Albino da Silveira.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que fora ilegítimo o indeferimento administrativo de seu requerimento de pensão por morte, haja vista que a Autora conviveu com seu companheiro pelo período de doze anos, até a data de seu falecimento ocorrido em 06/06/2008.\r\n\r\nRequer, em caráter liminar, seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não evidencia a verossimilhança das alegações autorais, na medida em que, não obstante tenha a autora carreado documentação indiciária da existência de união estável com o falecido segurado, o documento de fls. 39 indica que a negativa do benefício de pensão por morte se deu em razão da acumulação de outro benefício, circunstância sobre a qual nenhum esclarecimento foi trazido aos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo (nº 145.145.969-3) que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário da autora. \r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n56 - 2009.51.04.001985-9 SAMUEL NOVAIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nApresentada resposta, dê-se vista ao autor para que se manifeste acerca das alegações do INSS.\r\n\r\nApós, às partes para que se manifestem, especificando as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a postulação por produção de prova pericial efetivada pela parte autora será apreciada após referido momento processual.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.002028-0 IRENE SOARES MACHADO (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.5104002028-0\r\n\r\nAUTOR: IRENE SOARES MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma visão clara acerca das razões que levaram a autarquia previdenciária a não acatar os períodos laborais rurais declinados na inicial.\r\n\r\nReferida circunstância restará melhor esclarecida no decorrer da instrução processual.\r\n\r\nAssim, não vislumbro, por ora, a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista à autora acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n58 - 2009.51.04.002033-3 LUIZ CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.5104002033-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma visão clara acerca das razões que levaram a autarquia previdenciária a não acatar como especiais períodos laborais declinados na inicial.\r\n\r\nReferida circunstância restará melhor esclarecida no decorrer da instrução processual.\r\n\r\nAssim, não vislumbro, por ora, a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n59 - 2009.51.04.002041-2 AUGUSTO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.5104002041-2\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, bem como, ao final, que seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, ante o alegado caráter irreversível da incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio de tela extraída do Sistema de Benefícios DATAPREV, cuja juntada determino a seguir, o último valor recebido pelo autor, em março de 2009, foi de R$ 348,75 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que haveria quatro prestações vencidas, tota lizando o montante de R$ 1.395,12. De outro giro, verifica-se que a soma de doze prestações vincendas alcança o valor de R$ 4.185,00, valor este que somado com o das prestações vencidas totaliza R$ 5.580,12.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 5.580,12 (cinco mil quinhentos e oitenta reais e doze centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n60 - 2009.51.04.002043-6 WILER LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.5104002043-6\r\n\r\nAUTOR: WILER LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação visando o restabelecimento de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio do documento das fls. 31, o benefício objeto da lide foi suspenso pela autarquia ré em 01/07/2009.\r\n\r\nO documento da fl. 33, indica que o maior valor recebido pelo autor, antes da cessação do benefício em junho de 2009, foi R$ 1.580,24 (mil quinhentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, tendo em vista que apenas uma prestação encontra-se vencida, a do mês de julho, no valor de R$ 1.580,24. De outro giro, verifica-se que a soma de doze prestações vincendas alcança o montante de R$ 18.962,88, valor este que somado à prestação vencida denota o montante de R$ 20.543,12, que é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.543,12 (vinte mil quinhentos e quarenta e três reais e doze centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n61 - 2009.51.04.002048-5 MERCEDES COELHO DE MORAIS (ADVOGADO: LIGIA GOUVEA REIS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência dos juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, o que conduz ao reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Cíveis, que é absoluta na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência deste Juízo para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para impugnação da presente decisão, remetam-se os presentes autos a um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.002175-1 CARLOS ROBERTO MAGIO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos a memória discriminativa do cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria cuja revisão ora se pleiteia.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2003.51.04.000067-8 CELSO DINIZ DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte ré, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.002405-6 MARIA DA PENHA TEIXEIRA MORAES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.000656-3 SIDINEY NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,42. . (...)\r\n\r\nDestarte, rejeito todas as preliminares suscitadas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, reputo regular e legítimo o comparecimento da EMGEA espontaneamente aos autos, para integrar o pólo passivo da demanda, bem como sua representação pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, para condenar a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos a reconhecer a quitação do saldo devedor remanescente do financiamento habitacional em análise, após o pagamento da prestação de nº 192, mediante consequente liquidação do saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS -, devendo, por conseguinte, efetuar a baixa na hipoteca que grava referido imóvel.\r\n\r\nRessalto, conforme já dito acima, que, ante a natureza bilateral do contrato de financiamento, relativamente à cobertura pelo FCVS, o autor apenas poderá exigir das rés o cumprimento da obrigação ora determinada após efetuar o pagamento dos valores relativos ao FCVS desde a sétima até a centésima nonagésima segunda prestação, cabendo ressaltar que referidos pagamentos deverão ser realizados tendo como base os valores originários devidos, atualizados monetariamente e sem incidência de qualquer acréscimo moratório.\r\n\r\nDeverão as rés, caso o autor não tenha condições financeiras de quitar todo o montante devido, permitir que este efetue tais pagamentos em periodicidade mensal, conforme lhe seria devido nos termos do contrato, situação esta que diferirá a eventual exequibilidade deste provimento jurisdicional para momento posterior ao término do pagamento das mencionadas parcelas.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais, julgo-o IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, a parte ré, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.004134-4 ROSILENE EMILIA BASSI DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x SOCIEDADE HABITACIONAL BRASILEIRA - SHB E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 265,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII e § 4º do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito, relativamente ao réu CONDOMÍNIO FLOR DO CAMPO.\r\n\r\nSem honorários, já que a ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, pro rata, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, considerando-se a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nII - Reporto-me aos fundamentos expendidos a fls. 40 para manutenção do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando que os elementos constantes dos autos não permitem, por ora, averiguar se os réus, de fato, possuem responsabilidade pelos vícios existentes na estrutura do imóvel da autora, e, ainda, face ao fato de que referido imóvel foi adquirido pela autora em 1º de dezembro de 1998 (fls. 14), e a primeira constatação de irregularidades em sua estrutura ocorreu em 29 de abril de 2003 (fls. 27), de forma que não é possível, neste momento processual, determinar o período exato em que surgiram as alegadas irregularidades, razão pela qual MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Considerando os documentos de fls. 46/48, em que são noticiadas a interdição do imóvel objeto dos autos e a circunstância de que a família da autora ficará abrigada na casa de parentes, determino a intimação da autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se já deu cumprimento à ordem de interdição do imóvel, com sua devida desocupação, devendo declinar o novo endereço em que esta residindo, para fins de futuras intimações.\r\n\r\nIV - Após, citem-se os réus que remanesceram no polo passivo dos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 98.0500353-1 SEBASTIAO ALIPIO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x SEBASTIAO ERNESTO FRANCISCO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se o alvará referente aos honorários creditados às fls. 197, em favor da subscritora de fls. 199, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, e ante o teor da informação de fls. 199/201 dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 99.0400865-5 CELSO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista dos autos ao patrono da parte autora para que fique ciente da informação de fls. 224-verso e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000545-1 FLORISBELA MALTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A CEF à(s) fl(s). 66 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.000815-4 JOSE ENEAS ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 dias, para ciência da manifestação de fls. 167.\r\n\r\nApós, ante a impossibilidade de acordo entre as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.001926-7 FRANCISCO DE PAULA NETO (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ, SIDNEI ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia legível do documento de fls. 09.\r\n\r\nApresentado o documento, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002282-9 CARMO GONZAGA DE FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ - VOLTA REDONDA. . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 31/34, intime-se pessoalmente a parte ré para que efetue o pagamento das custas devidas neste feito, apuradas às fls. 35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada em requerer o que for de seu interesse e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002499-1 SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do Art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003557-5 MAURO CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que os extratos juntados aos autos indicam que a(s) conta(s) poupança em questão seria(m) titulada(s) por mais de uma pessoa, deverá a parte autora promover a intimação de tal(is) pessoa(s) para que manifeste(m) interesse em atuar como co-autor(es).\r\n\r\nHavendo interesse de tal(is) pessoa(s) em integrar(em) o pólo ativo da presente demanda e, querendo a parte autora agilizar tal inclusão, deverá esta providenciar a solicitação de inclusão do(s) interessado(s) no presente feito, juntando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000063-2 HELENICE MORAIS SALES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000839-4 NAIM DIBB (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta do FGTS objeto dos presentes autos, relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.001411-4 MARIA DAS GARCAS REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de mandato outorgado por Júnior Reis da Silva, litisconsorte ativo cuja inclusão no feito fora requerida a fls. 37, bem como declaração de hipossuficiência por ele subscrita.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.001755-3 ROSA INES HERCULANO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nApresentada resposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca das alegações da ré.\r\n\r\nApós, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.001949-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x FABIANO COSTA DA SILVA. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001995-1 MARIA DOMINGAS DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que comprove que não teve a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária, por meio de qualquer documento idôneo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n81 - 2009.51.04.002259-7 CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta poupança cuja revisão ora se pleiteia, relativamente aos períodos para os quais se objetiva a incidência de correção monetária.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora, acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n82 - 2008.51.09.000535-9 MARIA RAQUEL GONCALVES RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO INSS. . Fls. 185/191 - Recebo a apelação da IMPETRANTE no duplo efeito. \r\n\r\nAo IMPETRADO para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n83 - 2002.51.04.001683-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x FORCELETRICA E REPR LTDA E OUTROS. . Fl. 81 - Indefiro o requerido com relação ao executado ANTÔNIO GOMES SOBRINHO, haja vista a notícia de seu falecimento aposta na certidão de fl. 79.\r\n\r\nCom relação ao executado ANOCIL DE SOUZA MAIA, expeça-se o edital para citação do mesmo.\r\n\r\nI - Caso haja manifestação quanto à citação editalícia, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nII - Se decorrido o prazo da citação, sem qualquer manifestação, abra-se vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação da exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n84 - 2003.51.04.002255-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x CSN CIMENTOS S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista o resultado do julgamento noticiado a fls. 125/128, venham os autos conclusos para a realização do desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.001746-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CLAUDIA MARIA DE SOUZA REGO CESARIO. . Defiro a inicial nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPorém, verifico que o DARF juntado à fl. 04 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia. Assim, torna-se necessária a juntada do documento original, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência:\r\n\r\nI - sendo negativa a citação ou a penhora, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução;\r\n\r\nII - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.001752-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x MARIA DAS GRACAS FERREIRA. . Defiro a inicial nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPorém, verifico que o DARF juntado à fl. 04 não possui qualquer anotação capaz de relacioná-lo com a dívida cobrada neste executivo fiscal, além de ter sido apresentado por cópia. Assim, torna-se necessária a juntada do documento original, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência:\r\n\r\nI - sendo negativa a citação ou a penhora, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução;\r\n\r\nII - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2007.51.04.000239-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BENEVIDES E GUEDES ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . Sobre os resultados das diligências realizadas (fls. 39/40 e 44/59), manifeste-se a CEF, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n88 - 2009.51.04.000591-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x WANDER MORAES DE SOUZA. . Cite-se o executado, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), dando-lhe, na oportunidade, ciência acerca do prazo para oferecimento de embargos, nos termos dos artigos 736 e 738 deste mesmo diploma legal (com redações também determinadas pela Lei nº 11.382/2006)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n89 - 2008.51.04.000572-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: ESTEVAO NUNES BAESSO.) x CAMILA NEVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM, LUCIANO CHAPIM SOARES.). . Defiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 117 e 118.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.001401-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE ENEAS ANDRADE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.). . Fls. 101 - Indefiro o depoimento pessoal requerido, haja vista que desnecessário ao deslinde desta ação.\r\n\r\nConsiderando que nos autos da ação nº 2007.5104000815-4, em apenso, já houve realização de perícia contábil, entendo que a mesma poderá ser utilizada na instrução da presente lide, sendo, portanto, desnecessária a realização de nova perícia contábil.\r\n\r\nVenham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.04.003285-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x JULITA NASCIMENTO CUNHA E OUTRO. . Intime(m)-se o(s) Réu(s) pessoalmente para que cumpra(m) a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 50/57 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n92 - 2009.51.04.001035-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nIII - Após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.04.001951-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MARCILENE DE PAULA FONSECA E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n94 - 2009.51.04.002025-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x VIVIAN AUGUSTO DA SILVA E OUTRO. . À parte autora, para que, no prazo de 10 dias, apresente instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2009.51.04.000074-7 MARIA APARECIDA MOREIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação visando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no montante de, no máximo, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA competência para o processamento e julgamento de ações cujo valor atribuído à causa não ultrapasse sessenta salários mínimos é atribuída aos Juizados Especiais Federais, tendo em vista o disposto no artigo 3o. da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAssim, com fulcro no dispositivo acima, e tratando-se de critério absoluto de fixação de competência, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando para um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para propositura de eventual recurso, remetam-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2004.51.04.001620-4 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (ADVOGADO: JOAO BOSCO DA TRINDADE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Fls. 115/136 - Tendo em vista a apresentação das contra-razões pela Fazenda Nacional, proceda-se ao traslado de cópias da sentença exarada às fls. 84/97, despacho de fl. 114 e do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 2003.51.04.002505-5, desapensando-os e procedendo-se à posterior remessa destes ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento do recurso, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n97 - 2008.51.04.003201-0 AYRTON CARVALHO REIS (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo a petição e documentos de fls. 19/27 como emenda à inicial. Por conseguinte, recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nSuspendo o andamento da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.51.04.003983-7), devendo a Secretaria realizar as ações necessárias junto ao sistema APOLO para fins de anotação desta suspensão.\r\n\r\nAbra-se vista ao CONSELHO embargado para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência do resultado da diligência de penhora.\r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá anotar, na autuação do executivo fiscal, o nome do advogado constituído pelo embargante.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n98 - 2008.51.04.003359-1 SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 35/40 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n99 - 2009.51.04.001548-9 BALCAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SOARES GALLUCCI.) x FAZENDA NACIONAL. . O valor da causa deve se aproximar, o tanto quanto possível, da pretensão deduzida em Juízo pelo demandante.\r\n\r\nNo caso dos presentes embargos, em que se busca infirmar toda a execução fiscal em apenso, o valor da causa deve ter esta como parâmetro.\r\n\r\nAssim, intime-se o Embargante a fim de que retifique o valor atribuído na inicial, de modo a adequá-lo ao provimento que pretende deduzir em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n100 - 2009.51.54.002153-3 GABRIEL GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e parágrafo terceiro, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria juntada aos autos de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento. \r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 823057"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "823155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050584-5 GERALDO ELIAS PENA (ADVOGADO: PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156/158 - Tendo em vista o levantamento das quantias pela parte autora, retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0051458-5 GUMERCINDO OVIDIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das alegações apresentadas pela parte autora, defiro o prazo de 30(trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n3 - 96.0054348-8 ANTONIA LAURA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0057230-5 ENEDINA LUIZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 207: Anote-se.\r\n\r\nReitere-se a intimação do despacho de fls. 203, na pessoa da Dra. Mara Silva do Nascimento Leal, cujo teor abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão Havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios do Eg. TRF da 2a Região.”\r\n\r\n5 - 96.0061374-5 ABEL ANTONIO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0030064-1 ZILDA ALVES BONFIM (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 98.0503826-2 GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada (fl. 116) por seus próprios fundamentos, mormente porque não há mora do Poder Público no presente caso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 99.0400636-9 JOSE CEZARIO MONTEIRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.002592-7 VALDIR KAFAHCHI SOARIO E OUTROS (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.). . Fls. 350/355 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001284-0 JOSE AUGUSTO DE JESUS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da situação exposta pelo autor às fls. 179/180 e 182/183 e considerando que a certidão de trânsito em julgado é documento essencial para o deslinde do feito, derradeiramente, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão de objeto e pé referente à reclamatória trabalhista em questão.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002434-6 MARIO DOMINGUES DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a decisão proferida às fls. 35/37 determinou a citação do INSS, sendo que, contudo, tal ato não foi cumprido.\r\n\r\nAssim, em obediência ao princípio do contraditório, cite-se o INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003192-2 DALMA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38: Defiro o desentranhamento requerido, devendo a secretaria deste juízo certificar a substituição da certidão de óbito original (fls. 15) pela cópia de fls. 39.\r\n\r\nApós certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003219-7 ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.). . Primeiramente, considerando que o benefício de Cristiane de Oliveira Torres já encontra-se cessado, conforme informação de fls. 123/124, não está presente no caso interesse processual, a fim de justificar a sua participação no feito.\r\n\r\nDesse modo, julgo extinto o presente feito, com relação à Cristiane de Oliveira Torres, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDVR a fim de seja excluído do pólo passivo do feito Cristiane de Oliveira Torres.\r\n\r\nNo retorno, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de fls. 84/113.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe a demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se os réus acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias a começar pelo INSS e, em seguida Liliane Tamiozzo Pereira Torres.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003832-1 JOAO VITOR DE ALMEIDA SILVERIO REP/ P/ RESELAINE APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifica-se dos documentos acostados à fls. 69 e 92, que há mais uma beneficiária da pensão por morte instituída em face do segurado Elenilton Silvério, qual seja, Rosangela A de S Izidio.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias promova a inclusão no pólo passivo de Rosangela A de S Izidio, uma vez que litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.001532-5 CAROLINA IDALINA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando a decisão proferida às fls. 85/86, verifica-se que houve um equívoco quanto à data da realização da perícia prévia, sendo que esta se realizará no dia 14.09.2009, às 12horas.\r\n\r\nCumpra-se a supracitada decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002112-6 RAMON FERNANDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação eis que esclareceu a Ré não ter interesse na composição diante da já operada adjudicação do imóvel. \r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002260-3 OSEAS VIEIRA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE COUTINHO DE PAIVA, JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 27 demonstra que o autor não está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual indefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, defiro à autora os benefícios da AJG, em face do documento da fl. 18.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0032516-4 JOSE BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o autor José Francisco da Silva, representado pela Dra. Onilda Tenório Marujo de Almeida, OAB/RJ 36568, para ciência acerca da petição da CEF que informa que os valores depositados estão disponíveis para saque, bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CEF para efetuá-lo, devendo para tanto apresentar os documentos necessários para realização do saque (RG, CPF, CTPS, Carta de Concessão da Aposentadoria e Certidão PIS/PASEP). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para se manifestar quanto ao alegado pelo autor JOSÉ BAPTISTA às fls. 228.\r\n\r\n20 - 97.0032920-8 MARCO ANTONIO NUNES TERRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 342 - Indefiro pelas razões já explicitadas às fls. 305/306. Ademais, a correta aplicação da taxa progressiva de juros pelo Banco Econômico no período de 1977 a 1986, como admite o autor, faz presumir que no período anterior a progressividade já vinha sendo aplicada. Assim, cabe ao autor, trazendo os extratos do período, comprovar a não aplicação da taxa progressiva pelo BEMGE.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n21 - 98.0502454-7 ADEMIR ANTUNES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1 - Intimem-se os autores para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 165/168.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0502540-3 PEDRO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA, PAULO CEZAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Assino o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que o patrono da parte autora compareça à Secretaria do Juízo para agendamento de data para retirada do alvará de levantamento. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 98.0503300-7 FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, JOSE FABIO FRAGOSO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 246/248 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao informado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0503422-4 JOSE ANTONIO ROSA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Comprovado o recebimento das parcelas referentes à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 pelos autores JACKSON JORGE PEREIRA DA SILVA e JOSÉ RAFAEL DA SILVA, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 99.0400664-4 JOAO FRANCISCO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000198-6 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 84/92.\r\n\r\nApós, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.000290-5 MARIA CELESTE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 117/125 - Dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001224-8 LUIZ VICENTE DE FARIA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001506-7 PAULO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 103/111. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001572-9 PAULO VALENTIM GUIMARAES MACEDO (ADVOGADO: ANA ROSA SAVELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001576-6 ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Chamo o feito à ordem. Conforme determinado na parte dispositiva da sentença de fls. 134/138 a liquidação do julgado se dará por arbitramento. Assim, remetam-se os autos à SECVR para liquidação do julgado, devendo, em relação ao período de janeiro de 1989, apurar o saldo existente na conta de poupança por estimativa, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro/89 ( fls. 53).\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001648-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FERREIRA, STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001666-7 AILTON INNECCO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001782-9 IZIS CABRAL BUCHELE (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Comprovado pela CEF, às fls. 118/120, o levantamento dos alvarás referentes ao cumprimento do julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001848-2 SEBASTIAO ADEMIR LOPES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.003048-2 PAULO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002710-1 ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA BRAGA REP/ P/ ENY VILLELA BRAGA (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando os depósitos efetuados pela CEF (fls. 115/116), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001910-7 ORLANDO SIMAO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000556/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200851040019107\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF em face da SENTENÇA proferida à fl. 43, sob a alegação de que há contradições no decisum.\r\n\r\nArgumenta a Embargante que foi condenada ao pagamento de custas processuais, ao passo que é isenta do pagamento de despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nDesse modo, compulsando a sentença prolatada à fl. 43, verifico que houve contradição na referida decisão, no que tange à condenação da CEF ao pagamento de custas, em face do que estabelece a Lei nº 9.028/95, em seu artigo 24-A.\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de deixar de condenar a parte ré ao pagamento da custas processuais, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001, passando a integrar a sentença de fl. 43 para todos os efeitos.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o autor Orlando Simão, representado pela Dra. Stella Maris Vitale, OAB/RJ 63.123, para ciência acerca da petição da CEF que informa que os valores depositados estão disponíveis para saque, bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CEF para efetuá-lo, devendo para tanto apresentar os documentos necessários para realização do saque (RG, CPF, CTPS, Carta de Concessão da Aposentadoria e Certidão PIS/PASEP). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002026-2 AMILTON TOLENTINO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002338-0 MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003342-6 LUIZ BARROSO LOQUES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e do autor no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003780-8 OSVALDO FRANCISCO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e do autor no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003844-8 CELIA DA FONSECA RIVOLI (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001214-2 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não atendeu ao despacho da fl. 20, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cumpra-se o despacho da fl. 20, terceiro parágrafo.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001570-2 ESPOLIO DE JOÃO WANDER BRUNO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, juntar aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão e declaração de dependentes do INSS do de cujus.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.04.000706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ELBIO MENEZES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Eg. TRF da 2a Região deu provimento à apelação da CEF para extinguir o feito na forma do art. 267, VI do CPC, aguarde-se por 10 (dez) dias a apresentação de cópia dos documentos originais para substituição e após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000451-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARGARETH MILHORANSE DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA, AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR.). . Em face da certidão lavrada à fl. 81, verifico que há entre este feito e o processo nº 2007.51.04.000886-5 continência, ou seja, nos termos do art. 104 do CPC,“identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra”.\r\n\r\nAssim, as ações devem ser reunidas, conforme estabelece o art. 105 do CPC, para processamento e julgamento conjunto.\r\n\r\nNesse contexto, vale citar o seguinte entendimento:\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CRÉDITO DIRETO CAIXA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - INOCORRÊNCIA. - A figura processual que se forma entre as duas ações (monitória e revisional de rito ordinário) é a conti nência (art. 104 do CPC), com o que as ações devem ser reunidas, nos termos do art. 105 do CPC, para processamento e julgamento conjunto. - Embora as partes nos dois feitos sejam as mesmas, encontram-se invertidos os pólos, não havendo identidade de pedidos, e as causas de pedir, embora semelhantes, não são idênticas. \r\n\r\n(TRF4, AC 200470000072535, Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, Órgão julgador: QUARTA TURMA; Fonte DJ 13/07/2005 PÁGINA: 522)\r\n\r\nDessa forma, considerando que o juízo prevento é o da 03ª Vara Federal de Volta Redonda, remetam-se os autos para aquela Vara, para julgamento conjunto com o processo nº 2007.51.04.000886-5.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.001678-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x LEONARDO DE CARVALHO PANISIO E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.). . Ante a certidão de fl. 43, nomeio o Dr. Douglas Modesto, OAB/RJ 149.230, com domicílio profissional à Rua 322, nº 238, Bairro Monte Castelo, Volta Redonda/RJ, para atuar em favor da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência e, concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para apresentação de resposta.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.04.002008-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA.). . Apense-se o presente feito aos autos principais.\r\n\r\nAo impugnado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação a gratuidade de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 98.0504999-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x ONILIA LUCAS DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Traslade-se cópia dos cálculos (fls. 104/110), da sentença (fls. 117/118), da decisão (fls. 152/154) e da certidão de trânsito em julgado (fls. 157) para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002074-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x DIONISIO HEITOR SILVA DIAS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . À defesa para que apresente suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.04.000261-8 MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.000937-4 LOURDES DE OLIVEIRA SALERMO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, apresentar declaração de imposto de renda ou documento que comprove a hipossuficiência para gratuidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora adequar o valor da causa, apresentando estimativa do valor econômico pretendido com o presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000535-6 WILMA CLEA MANDOLESI REIS FONSECA (ADVOGADO: MARLON CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca da redistribuição do presente feito para esta Vara.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora manifestar-se acerca da contestação apresentada e requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nPor fim, intime-se a ré para dizer sobre o interesse na produção de provas, de forma fundamentada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2009.51.04.002283-4 MICHELLE GATTAS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HILTON ALEXANDRE ALVES DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO BARRA MANSA. . Primeiramente, à luz do documento da fl. 12, defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de liminar após a apresentação das informações pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para que, no prazo legal, apresente suas informações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.04.001069-8 UNIAO FEDERAL x WILMA CLEA MANDOLESI REIS FONSECA (ADVOGADO: MARLON CORREA.). . Intimem-se as partes acerca da redistribuição do presente feito para esta Vara.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 823155"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "823295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001802-0 NILDA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003062-7 ERINELSON TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Intimem-se os autores a apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, este último acaso residam em endereço diverso da inicial. \r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que proceda, em trinta dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, TUDO NOS TERMOS DO R. ACÓRDÃO DE FLS. 77/78, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 055/2009, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n4. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor dos autores, intimando-os da expedição, devendo os correspondentes depósitos serem acompanhados através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000206-5 MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: CELIO RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nAnte o requerimento da segunda ré à fl. 117, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2009, às 14h, oportunidade em que as partes poderão trazer testemunhas que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002430-2 WILLIAM CESAR DE SOUZA VALVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Intime-se a parte autora, a manifestar-se de forma clara, acerca do despacho de fls. 96, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001746-6 MARIA JOSÉ CORREA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA BATISTA GONCALO VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000968-8 MARIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora a se pronunciar, em 10 (dez) dias, sobre as alegações feitas pela empresa ré, constantes de fls. 38/40.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001470-2 JOSE MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002464-1 CEZAR BOZZEDA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003554-7 MARIA CECILIA ROXO SILVA (ADVOGADO: FREDERICO PASSOS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nHá de se ressaltar que existe demonstrativo no autos de fiel cumprimento do julgado, imprescindível para determinação de arquivamento.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001440-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x JOANILSON MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: THAYLOR FERNANDES OUVERNEY.). . Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF, às fls. 75/78, em desfavor de JOANILSON MARQUES DA CRUZ, atribuindo-lhe a conduta típica descrita no art. 330, do Código Penal.\r\n\r\nNesse sentido, em virtude do procedimento adotado para o presente feito, revogo a decisão proferida à fl. 79/80, bem como designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.2009, às 15:30h.\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado e seu patrono, cientificando-o(s) da data designada para a audiência de instrução e julgamento, bem como para trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. \r\n\r\nCientifique-se o MPF.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002600-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MINERACAO SOUZA FREIRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.09.2009, às 14:30h.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) patrono(s), cientificando-o(s) da data designada para a audiência de instrução e julgamento, bem como para trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. \r\n\r\nCientifique-se o MPF.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000862-6 LEA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2009 FOLHA 45-46 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004618-1 ANA CELESTINA DE MATOS GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.54.001032-0 JUVELINA OTAVIANO DE FREITAS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fl. 115 - Improcede o requerimento. Não vislumbro ser imprescindível a identificação do declarante do óbito ao prosseguimento do feito. Sobretudo, estando os interessados devidamente identificados em fls. 96/113.\r\n\r\n2. Dê-se nova vista à União por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se os sucessores para, no mesmo prazo, juntarem aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outros herdeiros necessários, excetuando os habilitandos.\r\n\r\n4. Após venham conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003024-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x MARIA APARECIDA DE CASTRO (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pelo MPF, constante do último parágrafo de sua manifestação às fls. 180/181.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002590-5 MARIA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . ... dê-se nova vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.004063-7 VALMIR ABUD BRAZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005081-3 ELDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005557-4 APARECIDA SELVATI PIRES (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006058-2 HOMERIO MEIRELES DE LANDES (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, CONDENANDO o INSS a acrescer o período de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias no tempo de serviço e rever a RMI do benefício 42/044.233.518-0, fixando-a em 11.591.045,65, o que corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006522-1 GABRIEL RIBEIRO (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls.136/141, bem como para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso de fls.143/148\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006971-8 ALEXANDRE CALHEIROS DE FARIAS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000324-4 ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x CLAUDIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Diante dos documentos fls. 59/63, apresentados pelo INSS para comprovação da obrigação de fazer, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001570-2 GERALDO QUINTILIANO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Noticiado, pelo réu, o cumprimento do julgado, conforme documento de fls. 88/90, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002593-8 MARLO LOBO DE SOUZA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000113-6 ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.000437-0 NILSON MAURICIO DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.001818-5 ADALTO GONCALVES SILVEIRA (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . ... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003083-5 ELSON FELIX DA SILVA REP/ P/ ELCINO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004007-5 JOANA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004243-6 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.004477-9 JOSE MAURICIO MACHADO MARINHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.54.001032-0 JUVELINA OTAVIANO DE FREITAS (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 2. (...) por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se os sucessores para, no mesmo prazo, juntarem aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outros herdeiros necessários, excetuando os habilitandos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003676-6 SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Noticiado, pelo réu, o cumprimento do julgado, conforme documentos de fls.84/94, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003694-8 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Noticiado, pelo réu, o cumprimento do julgado, conforme documentos de fls. 57/66, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003942-5 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora da sentença de fls.106/107, bem como, do noticiado do cumprimento do julgado, pelo réu, conforme documentos de fls.109/118.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 823295"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "821758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 11/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA ROCHA GOMES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19205.27-6), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 1.180,90 (um mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (20/01/2009 - fls. 45/51), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO EUGENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 227,17 (duzentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 570,15 (quinhentos e setenta reais e quinze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 303,92 (trezentos e três reais e noventa e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 207344-7, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MONTOVANELLI (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 1.437,16 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 2.592,32 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013.00375.431-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 221,91 (duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 490,84 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 638,21 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00268510-2, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES HOLANDA TRAJANO CESAR (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 319,69 (trezentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 212,39 (duzentos e doze reais e trinta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 209,14 (duzentos e nove reais e quatorze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013-01750665-9, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MARIANO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Desse modo, conheço os embargos de declaração interpostos, dou provimento aos mesmos, sanando a omissão constatada, passando a integrar, anterior ao último parágrafo da fundamentação, o seguinte:\r\n\r\n“No caso concreto, verifica-se que a CEF apenas apresentou os extratos referentes ao mês de outubro/novembro de 1989 das contas-poupança do autor (fls. 63 e 65).\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível saber o real saldo em janeiro de 1989, cumpre estimá-lo, sendo certo que, conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a melhor maneira de proceder é regredindo o valor comprovadamente existente, na data mais próxima, aplicando-se os coeficientes de remuneração das cadernetas de poupança, para a data de 01/01/1989.\r\n\r\nPor óbvio, trata-se de uma estimativa, que não se traduz em verdade nas hipóteses de ter havido saque, retiradas ou depósitos no período e, como tal, em algumas vezes prejudicará a parte autora, em outras, a parte ré. É, no entanto, a única maneira de evitar que se beneficie através da não apresentação dos extratos aquele que detinha a obrigação legal de mantê-los.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004805-4\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 90/94, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito no que tange ao pedido de aplicação do expurgo relativo ao plano Verão na conta nº 200212-4, apresente extrato da referida conta (200212-4), de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial com base nos extratos eventualmente apresentados pela parte autora e nos já juntados a fls. 70/80.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA AURELIANO BOTELHO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,00. . Desse modo, conheço os embargos de declaração interpostos, dou provimento aos mesmos, sanando a omissão constatada, passando a integrar, anterior ao último parágrafo da fundamentação, o seguinte:\r\n\r\n“No caso concreto, verifica-se que a CEF apenas apresentou o extrato referente ao mês de outubro de 1989 da conta-poupança da autora.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível saber o real saldo em janeiro de 1989, cumpre estimá-lo, sendo certo que, conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a melhor maneira de proceder é regredindo o valor comprovadamente existente, na data mais próxima (01/10/1989 - fls. 66), aplicando-se os coeficientes de remuneração das cadernetas de poupança, para a data de 01/01/1989.\r\n\r\nPor óbvio, trata-se de uma estimativa, que não se traduz em verdade nas hipóteses de ter havido saque, retiradas ou depósitos no período e, como tal, em algumas vezes prejudicará a parte autora, em outras, a parte ré. É, no entanto, a única maneira de evitar que se beneficie através da não apresentação dos extratos aquele que detinha a obrigação legal de mantê-los.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE (ADVOGADO: KARINA AUGUSTA FELIPE DOS SANTOS LEMACHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,00. . Desse modo, conheço os embargos de declaração interpostos, dou provimento aos mesmos, sanando a omissão constatada, passando a integrar, anterior ao último parágrafo da fundamentação, o seguinte:\r\n\r\n“No caso concreto, verifica-se que a CEF apenas apresentou o extrato referente ao mês de outubro de 1989 da conta-poupança da autora.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível saber o real saldo em janeiro de 1989, cumpre estimá-lo, sendo certo que, conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a melhor maneira de proceder é regredindo o valor comprovadamente existente, na data mais próxima (01/10/1989 - fls. 60), aplicando-se os coeficientes de remuneração das cadernetas de poupança, para a data de 01/01/1989.\r\n\r\nPor óbvio, trata-se de uma estimativa, que não se traduz em verdade nas hipóteses de ter havido saque, retiradas ou depósitos no período e, como tal, em algumas vezes prejudicará a parte autora, em outras, a parte ré. É, no entanto, a única maneira de evitar que se beneficie através da não apresentação dos extratos aquele que detinha a obrigação legal de mantê-los.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DA COSTA LIMA FILHO (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000096-7\r\n\r\nConsiderando o pedido de habilitação de fls. 98/114, intime-se a habilitanda, Sra. MARIA IVETE GONÇALVES LIMA, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, por meio de certidões de casamento e PIS/PASEP/FGTS, que é sucessora do Sr. MOACYR DA COSTA LIMA FILHO. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato assinado pela habilitanda, outorgando-lhe poderes para representá-la neste feito.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão (janeiro de 1989); e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 154,91 (cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013-00215251-7, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AMANTE GOMIDE (ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Verão (janeiro de 1989); e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 013-00202461-6, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.54.000725-1\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE, na qualidade de servidor público municipal, ajuizou ação de repetição de indébito em face do INSS com o intuito de obter a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias que lhe foi pago nos anos de 2006, 2007 e 2008.\r\n\r\nCitado, o Instituto apresentou contestação argüindo a sua ilegitimidade passiva “ad causam” (fls. 15/17).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 11.457/2007, a Autarquia previdenciária realmente não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação da União, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da União, CITE-SE-A nos termos do art. 36, III, da Lei Complementar nº 73/1993, para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se o INSS pela União/Fazenda Nacional, dando-se, em seguida, ciência ao INSS de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da União, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA AZEVEDO DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO MIRANDA PRADO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCAS DAVID (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PRAZERES DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLINGER THOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DIOGO (ADVOGADO: LUCIANA FROIS FAGUNDES DA SILVA, ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001747-5\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a recusa por escrito da CEF ao pagamento do saldo existente, bem como seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO INACIO FERNANDES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BOTELHO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002257-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA TEMPONI (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002297-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na devolução dos valores descontados do soldo do autor a título de contribuição para o FUSEX, bem como a indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nConsiderando a Ordem de Serviço Conjunta PGFN/PGU nº 02/2009, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para representar a União nos procedimentos judiciais que versem sobre a contribuição social do servidor público da União, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para que regularize o pólo passivo do presente feito, substituindo a UNIÃO FEDERAL pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE FATIMA PEREIRA NEVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002358-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a autora, servidora pública inativa, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho(GDASST), em paridade com os servidores em atividade, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, junte aos autos cópia legível de documento que comprove a data de concessão de aposentadoria (carta de concessão ou documento equivalente).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 282, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nCumprida a emenda à inicial, cite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, bem como informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou o foi em algum período.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICKSON ERNEST RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002359-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente:\r\n\r\ncópia de seu cartão PIS/PASEP;\r\n\r\ncópia de sua CTPS em que conste o vínculo trabalhista que originou a conta fundiária em questão;\r\n\r\ncópia legível de seu documento de identidade;\r\n\r\ne cópia legível de comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002386-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBER GOMES FERREIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.695.468-9, a partir de sua cessação (31/08/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/08/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SATIRO GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002048-1\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 211/212, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que confirmam a realização da última perícia médica no INSS em 06/01/2005, que autorizou a concessão do benefício nº 31/501.195.648-9, cuja cessação foi prevista para 31/03/2005;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprove que recentemente requereu administrativamente o restabelecimento do referido benefício, com a realização de nova avaliação médica pelo INSS, e se houve recusa por parte do INSS em restabelecê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PIRES CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.04.003217-3\r\n\r\nAUTOR(A): RITA DE CÁSSIA PIRES CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor do documento médico de fls. 77 e do laudo apresentado pelo perito judicial às fls. 119/123, converto o feito em diligência para determinar que se intime a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se dispõe de laudos, exames e(ou) receitas médicos recentes não acostados à petição inicial nem apresentados na ocasião da perícia judicial e, na hipótese positiva, apresentá-los a este Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham-se os autos conclusos, ocasião em que se verificará, entre outras coisas, a necessidade de o perito judicial prestar esclarecimentos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.54.000978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA LANDIM DA CUNHA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000978-4\r\n\r\nTendo em vista que a autora pretende comprovar tempo de serviço em atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 21 de setembro de 2009, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas, que deverão ser contemporâneas aos períodos de trabalho rural que se pretende comprovar, devem comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95),.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação (11/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/02/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 11/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 59), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE CASSIA ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.720.102-7, a partir de sua cessação (30/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA, GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003159-5\r\n\r\nTendo em vista que o autor pretende comprovar tempo de serviço em atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas, que deverão ser contemporâneas aos períodos de trabalho rural que se pretende comprovar, devem comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLAINE RODRIGUES DA COSTA FARIA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 521.069.826-9, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para cons tatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PERRUT GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003405-5\r\n\r\nTendo em vista a alegação do INSS de que a doença da autora é pré-existente à sua filiação ao RGPS e que há afirmação no laudo pericial de fls. 47/51 de que a doença da autora teve início em 2002, intime-se a i. perita a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a resposta ao quesito “d” do Juízo, informando a provável data de início da incapacidade para o trabalho da autora.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o exercício da atividade de gerente de salão de beleza, bem como sua qualidade de segurada em data anterior ao início da doença.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da resposta da i. perita, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SIBILIO FRITSCH (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 528.871.633-8, a partir do ajuizamento da ação (09/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/02/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 09/12/2008, data da propositura da ação, devendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), com a dedução dos valores já recebidos pela autora a título de benefício por incapacidade dentro do período abrangido por esta sentença (v. fls. 93 e 96). Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIMATEIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.973.286-8, a partir do ajuizamento da ação (17/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 17/12/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA EUGENIO (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (18/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 18/12/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 72), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.004769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA CATAPRETA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (19/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/03/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/12/2008, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 . Ante o exposto, e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da cessação do auxílio-doença anterior (31/12/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 31/12/2008, data da cessação do auxílio-doença anterior, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000176-5\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 46, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS MARQUES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000179-0\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de SETEMBRO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA DE OLIVEIRA REP/ P/ JORGE JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000205-8\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para ser realizada em 03 de SETEMBRO de 2009, às 12:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS BARBOSA ALCANTARA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 . Ante o exposto, e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do ajuizamento da ação (27/01/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/01/2009, data da propositura da ação, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA NUNES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000679-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento recente do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para juntar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prova de indeferimento administrativo recente, uma vez que aquele acostado à fl. 25 data de 30 de novembro de 2006, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone), ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e LEGÍVEL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIANA DELMIRA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir da cessação do benefício anterior (28/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/02/2009, data da cessação do benefício anterior, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 59), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.268.852-6, a partir de sua cessação (28/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 48), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEY DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.869.780-5, a partir de 19/01/2009, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/01/2009, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 42), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001175-8\r\n\r\nDa análise da petição de fls. 97/110, fica evidenciado que o último requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença foi feito em 02/07/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, indeferimento administrativo recente (menos de um ano) do benefício em questão. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO DO CARMO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001249-0\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para ser realizada em 03 de SETEMBRO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZIEL ALVES PALMEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001268-4\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para ser realizada em 04 de SETEMBRO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.54.001368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NOGUEIRA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001368-8\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para ser realizada em 03 de SETEMBRO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.54.001467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELAINE MAIA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE COTIA DE SOUZA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001467-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de sua falecida companheira, Sra. RUTH CANDIDA DE ALMEIDA, indeferida administrativamente sob a alegação de que a autora não comprovou união estável em relação ao segurado instituidor.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, por meio da oitiva das testemunhas, através de cognição exauriente.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.54.001737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVERIO DE DEUS PUJONI (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001737-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de SETEMBRO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.54.001815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001815-7\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para ser realizada em 03 de SETEMBRO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.54.001949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER EGIMON MATTJE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001949-6\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para ser realizada em 03 de SETEMBRO de 2009, às 16:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.54.002009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GARDEL RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FRANCISCA (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA, LILIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002028-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, bem como o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 1749/2007 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.54.002039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS GUERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002039-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.54.002067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ABREU ALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002067-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, sob pena de extinção.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.54.002078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA ANACLETO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002078-4\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 149, extraídas do Sistema Plenus/INSS, que confirmam a realização de perícia médica no INSS em 05/11/2008, que autorizou a concessão do benefício nº 31/532.914.607-7, cuja cessação foi prevista para 10/01/2009;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprove que requereu administrativamente o restabelecimento do referido benefício, com a realização de nova avaliação médica pelo INSS após 05/11/2008, e se houve recusa por parte do INSS em restabelecê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.54.002158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER DUARTE (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002158-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS em restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/111.841.060-0, suspenso sob a alegação de indício de irregularidade na concessão, devido a não comprovação do exercício em atividade especial no período laborado na empresa Instaladora Confiança Ltda (05/06/73 a 20/12/73).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu CPF e de comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, cópias de suas CTPS em que constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, PPP e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.54.002187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ONOFRE FERREIRA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002187-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão de seu benefício previdenciário com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 1749/2007 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição e anteriores, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando mês a mês, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.54.002207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA VICENTE (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002207-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu falecido companheiro, Sr. CARLOS ALBERTO ALVES, indeferida administrativamente sob a alegação de que a autora “não apresentou provas suficientes para união estável”.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente. Além disso, a autora é genitora do menor CARLOS HENRIQUE VICENTE ALVES, único beneficiário do de cujus, bem como sua representante junto ao INSS e vem recebendo o benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Advogada para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito CARLOS HENRIQUE VICENTE ALVES, beneficiário da pensão por morte nº 21/121.786.022-0, concedida em decorrência do óbito de CARLOS ALBERTO ALVES.\r\n\r\nCumprido, ao SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando a menoridade do co-réu CARLOS HENRIQUE VICENTE ALVES e o conflito de interesses entre este e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada voluntária Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.54.002235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FERNANDES BASILIO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002235-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de SETEMBRO de 2009, às 11:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.54.002236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE VILLELA DUQUE (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002236-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 de SETEMBRO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.54.002245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.002246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MORETTI (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º, do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º, do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.54.002255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SALERMO COSTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002255-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar cópia legível de seu RG (Carteira de Identidade).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de SETEMBRO de 2009, às 12:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.54.002328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIS PROCOPIO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002328-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de SETEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física ou mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.54.005278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALLADARES NASCIMENTO (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FERREIRA, STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19303.97-9), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 11.186,36 (onze mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (21/05/2009 - fls. 52/58), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.04.002527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIRLEY FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002527-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, remetam-se os autos a SEDIS/VR para que seja retificado o valor da causa, fazendo constar R$ 9.422,00, conforme despacho de fls. 105.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.54.003039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003039-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença de improcedência deste Juizado;\r\n\r\nConsiderando a condenação, pela Turma Recursal, da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2009.51.54.000977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO DE CASTRO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000977-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2009.51.54.001036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001036-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 821758"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "822870": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 215/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, a pedido, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da desvinculação da Desembargadora Miriam Lippi Pacheco da referida Seção.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 822870"
                        ],
                        "822872": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 216/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1. TORNAR SEM EFEITO, a partir de 19 de agosto de 2009, a designação feita pela Portaria nº 186/2009 (DOERJ -3/7/2009), da Juíza convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, para funcionar junto à Egrégia Terceira Turma deste Tribunal.\r\n\r\n2. DESIGNAR a Juíza convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA para funcionar junto à Egrégia Nona Turma desta Corte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 822872"
                        ],
                        "822873": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 217/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREMOVER, a pedido, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador JOSÉ LUIZ DA GAMA LIM A VALENTINO, da Nona Turma, para passar a integrar a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da posse da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello no cargo de Vice-Presidente desta Corte.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 822873"
                        ],
                        "822874": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 218/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1. TORNAR SEM EFEITO, a partir de 19 de agosto de 2009, a designação feita pela Portaria nº 20/2008 (DOERJ -6/3/2008), do Juiz convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO, para funcionar junto à Egrégia Terceira Turma deste Tribunal.\r\n\r\n2. DESIGNAR o Juiz convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para funcionar junto à Egrégia Sétima Turma desta Corte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 822874"
                        ],
                        "822875": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 219/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREMOVER, a pedido, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DRUMMOND, da Nona Turma, para passar a integrar a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da remoção do Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 822875"
                        ],
                        "823081": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2128/ 2009 © SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 2428-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária à JÚLIA RAMPAZIO SIMONI DE CARVALHO, até 09/01/2024, na qualidade de filha do ex-representante temporário inativo JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do benefício, com efeitos a contar de 28 de agosto de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.139/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 02568-2009-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à DELMA QUINTAS CARNEIRO, na condição de viúva do ex-servidor ROBERTO DO AMARAL CARNEIRO, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 10 de junho de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2157/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1869/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 13 de julho de 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nFLAVIA ANDRADE DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\nFRANCISCO SAMUEL BARZOTTO\r\n\r\nLIVIA MARQUES DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nVLADIMIR FREIRE DE JESUS\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2159/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VIVIANE NOVAES SANTOS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2160/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAÚJO FILHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2161/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FABIO VIEIRA TOZZI, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2162/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALÉRIA LINCOLN DO N. COSTA UNONGO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2163/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIENE AUXILIADORA DA SILVA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2164/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLÁVIA SILVA PINTO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2167/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, do Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho para lotá-lo na Seção de Precatórios, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ -1, da Seção de Precatórios, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 823081"
                        ],
                        "823212": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 14.08.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-465-2003-000-00-6, de RICARDO JOSÉ SANTOS CAMPINHO. Assunto: Aposentadoria: “Não conheço do recurso administrativo interposto, em razão da ilegitimidade do subscritor, apontada às fls. 366, e por intempestivo, por força dos arts. 106, parágrafo único e 115 da Lei 8.112/90. Intime-se o servidor para apresentar a documentação necessária no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua ciência, devidamente comprovada nos autos, sob pena de violação aos arts. 116, IV e 117, XV da Lei 8.112/90, inclusive com possibilidade de aplicação de penalidade de demissão, conforme art. 132, XIII do mesmo diploma legal.”. (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 823212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "821923": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 041/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES, 09 (nove) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que, no referido mês, havia 03 processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 821923"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "823225": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas substituto deste Tribunal exarados em 17.08.2009 nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-308/84 de SÔNIA GARCIA DO NASCIMENTO. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De Acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra. Cientifique-se a servidora, através de e-mail corporativo, em consonância com o Ato nº 31/2008, desta Corte.”; \r\n\r\nTRT-PA-710/92 de NORMA ABI HESSAB. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.244 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”; \r\n\r\nTRT-PA-789/97 de ROBERTO DIEZ CORTE FILHO Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença- Paternidade, no período de 01/08/2009 a 05/08/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”.\r\n\r\n(a) Ricardo Sidney Nascimento Silva Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 823225"
                        ],
                        "822388": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD\r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -01739-2005-000-01-00-6, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, prorrogo a Isenção do valor do desconto do IRRF, a contar de14/07/2009, da servidora inativa Sra Maria Del Carmen Hernandez Ferreira, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.32, por se enquadrar ao disposto no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 c/c art 47 da lei 8541/92 c/c art.39-XXXIII do Decreto nº 3000/99, devendo a mesma ser reavaliada no mês de junho de 2010,\" quando completará cinco anos de acompanhamento de sua patologia \", com data inicial em 31/05/2009, conforme exame histopatológico de fl.04.Em, 30/07/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva.Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 822388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "822448": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderley Marinho da Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wanderley Marinho da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01223-1997-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDINO PINTO DE MIRANDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ORLANDINO PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Viana Mancano [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rita de Cassia Viana Mancano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-082-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexander Ferreira da Fonseca [Adv. JACKSON RODRIGUES VIEIRA (OAB: RJ 138732 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexander Ferreira da Fonseca, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gloria Maria de Azevedo de Berto [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gloria Maria de Azevedo de Berto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arize de Faria Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arize de Faria Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-024-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRANCISCO DA CONCEICAO GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CAIXA PREV FUNCIONARIOS DO SISTEMA INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A, CAIXA PREV FUNCIONARIOS DO SISTEMA INT BANERJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02242-2005-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Barboza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mario Barboza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-018-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Egmont Bastos Capucci [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egmont Bastos Capucci\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Edineia Maria Braganca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edineia Maria Braganca, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Carlos Euzebio Bezerra da Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Euzebio Bezerra da Rocha, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lita Souza Guerra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lita Souza Guerra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivete Silva Moreira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivete Silva Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-021-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Inacio [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique Barbosa Silvano [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Antonio de Lima [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Antonio de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilda Maria Mariz da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-058-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilda Maria Mariz da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilda Maria Mariz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilza Brito Costa [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-1999-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONVEM COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES LTDA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Otavio da Silva Hermenegildo [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Otavio da Silva Hermenegildo, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angela Maria de Oliveira Brum [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela Maria de Oliveira Brum\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-001-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Elisabete Pedroza [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Elisabete Pedroza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-041-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANOFI - AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nAgdo: JUSSARA DE FATIMA MUNIZ VIEIRA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JUSSARA DE FATIMA MUNIZ VIEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Jose Thomaz de Lyra [Adv. Liliane Gouveia da Silva Lyra (OAB: RJ 142058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Jose Thomaz de Lyra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-203-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antônio Martins da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Carlos Alves Gadelha Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Luiz Carlos Martins de Souza [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: José Gabriel da Silva Neto [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agdo: Nilo Sérgio Lopes Rodrigues [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antônio Martins da Silva \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-004-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Glauce Tanus da Silva Brito [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Glauce Tanus da Silva Brito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glauce Tanus da Silva Brito [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citicard S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-1997-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: HUMBERTO CEZAR CARONE GELIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HUMBERTO CEZAR CARONE GELIO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Boller Filho [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alberto Boller Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Araujo Marinho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-005-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia dos Santos Brasileiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sonia dos Santos Brasileiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-541-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Alves Jardim [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 822448"
                        ],
                        "822447": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Felipe Guimaraes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02079-2006-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tnl Contax S.A., Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02079-2006-246-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo Teixeira de Oliveira, Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00100-1999-302-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)], Agdo: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE PET [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA, SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE PET\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02713-2006-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria das Gracas Rocha Pedrosa [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Educacional de Volta Redonda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Correa da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Correa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miliana Cassiano [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nAgdo: Teresa Cristina di Rienzo Laubenheimer [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Teresa Cristina di Rienzo Laubenheimer\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio Coimbra do Nascimento [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Antonio Coimbra do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-302-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J.V.R. Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-063-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Jose Costa Peixoto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02306-2002-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02118-2006-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Josias Correa Dutra [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josias Correa Dutra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01814-2000-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO DE ABREU VIEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agdo: CAIXA DE ASSIST PREV CEL BEJAMIM F GUIMARAES [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A, CAIXA DE ASSIST PREV CEL BEJAMIM F GUIMARAES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lindinalva Souza de Mattos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilton Carvalho Dutra Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wilton Carvalho Dutra Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNI DUNI, TE BUFFET INFANTIL LTDA ME [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zoraida de Jesus mergulhao [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Zoraida de Jesus mergulhao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-531-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcir Rebello [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE - Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE - Cia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Diniz da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Diniz da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Charles Gayet Vieira [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Charles Gayet Vieira, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilton Asencio Alonso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cikel Servicos S?A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Almir Goulart Martins [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almir Goulart Martins, Cikel Servicos S?A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Landulfo Alves de Oliveira Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Landulfo Alves de Oliveira Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Andréia Santos Doria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andréia Santos Doria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orlando Soares Andre [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia Pereira Malheiros [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Lucia Pereira Malheiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Celio da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-021-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Celio da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Celio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dayane Xavier Pereira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcides Duarte Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Agdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Agdo: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Volta Redonda, Viação Agulhas Negras Ltda., Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Educacional de Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Terezinha da Silva Domingos Lauermann [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Terezinha da Silva Domingos Lauermann\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-003-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josepha Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josepha Martins \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ildo Goncalves Campos [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ildo Goncalves Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-016-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Salles do Amaral [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdecir da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdecir da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 822447"
                        ],
                        "822445": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-012-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Mesquita Ribeiro [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cimento Maua S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cimento Maua S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Eduardo Mesquita Ribeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-020-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Washington Messias Sarmento [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Trabalho do Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa de Trabalho do Profissionais de Informatica Ltda., Ebgte Washington Messias Sarmento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-281-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nEbgdo: Debora Rangel Rodrigues [Adv. Ricardo Silva Carneiro (OAB: RJ 126268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Debora Rangel Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Joao da Barra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-062-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ventura Mariano [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Ventura Mariano. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03486-2005-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivan Campos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ivan Campos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gustavo Vianna Pinto [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gustavo Vianna Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-045-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelson Abrantes Filho [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nelson Abrantes Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telerj Celular S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-301-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)], Ebgdo: Antonio Carlos da Costa Bull [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza (OAB: RJ 62902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos da Costa Bull, Ebgdo Facil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-051-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Ebgdo: Gloria Lucia dos Santos Macedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Ebgte Gloria Lucia dos Santos Macedo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Subsea7 do Brasil Servicos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edison Assis Alves [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edison Assis Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Subsea7 do Brasil Servicos Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02233-1996-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: AQUIBALDO FERNANDES DE RESENDE [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FAZENDA DO PICA PAU AMARELO LTDA [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FAZENDA DO PICA PAU AMARELO LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de AQUIBALDO FERNANDES DE RESENDE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRcdo: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Rcdo: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Ribeiro dos Santos, Rcdo Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Kristie Hanbury [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ednan Andrade dos Santos [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ednan Andrade dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Kristie Hanbury. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02706-2004-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: EVANILSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EVANILSON BATISTA DOS SANTOS, Rcdo SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Vieira Alves da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Ebgte: Veridiana de Oliveira Martins\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luiz Vieira Alves da Silva e outro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02331-1999-054-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: M MOREIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo M MOREIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL\r\n\r\n. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Leila Lourenco Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leila Lourenco Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leila Lourenco Bastos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Hoverland da Silva Coelho [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Hoverland da Silva Coelho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-451-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rio Ita Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Robles Fernandes [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidoras de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Robles Fernandes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Saint Germain Distribuidoras de Veiculos Ltda.\r\n\r\n. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Ferreira Miranda de Sousa [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Rcte Marcio Ferreira Miranda de Sousa, Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Associacao Educacional Veiga de Almeida. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01176-2004-025-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro de Barros da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Leandro de Barros da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro de Barros da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carrefour Comercio e Industria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro,Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Teixeira Sampaio Neto [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Teixeira Sampaio Neto \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro,Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-052-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Antonio Rubem Ribeiro Braga [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Rubem Ribeiro Braga, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-081-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Vex Logistica em Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Ebgdo: Carla do Nascimento Goncalves [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla do Nascimento Goncalves, Ebgdo Vex Logistica em Transportes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-243-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SAMUEL GONCALVES RODRIGUES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Ebgdo: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A, Ebgte SAMUEL GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VIA MIKAELA CALCADOS LTDA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerson Mauro Marques [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Gerson Mauro Marques . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-064-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PKK Calcados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Giselia dos Santos Goncalves [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Giselia dos Santos Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Saltirio da Silva [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Saltirio da Silva \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de AQ Pereira Saneamento Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUND REAL GRANDEZA PREVIDENCIA ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Ebgdo: JOSE ANTONIO MARQUES LOPES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUND REAL GRANDEZA PREVIDENCIA ASSIST SOCIAL, Ebgte JOSE ANTONIO MARQUES LOPES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-302-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Fabio Rodrigues Cavalheiro [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Rodrigues Cavalheiro, Rcdo TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emerilucio Furtado Bezerra [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Jackson Soares Lage [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Glaucio Wellington Gouveia Paes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Joao Carlos de Oliveira Bastos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcdo: Hugo Rodrigues Pimentel [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jackson Soares Lage e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 822445"
                        ],
                        "822446": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Enock dos Santos Vasconcelos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01892-2000-040-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Agte: JOSE ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Agdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Silmara Cristina Peres da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas (OAB: RJ 105221 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro Odontologico Munhoz e Gopp [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-264-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Andre Santana Cardoso [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Katia Lucia Cypriano Lopes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Katia Lucia Cypriano Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Marques da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MARIA SUEDIR CALIXTO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-054-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Washington Luiz Igidio Ferreira [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-046-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALMIR AUGUSTO LEAL [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Edson Luiz Barbosa Goncalves [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRcdo: CANECO BAR LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-069-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Pontes Henriques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Isaias Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isaias Alexandre da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Dario Pereira de Lima [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dario Pereira de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Penha Elias [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRcdo: Selma Medina Quintella [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Penha Elias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01944-2000-204-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DA BAIX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-074-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rusty Alexandre Caetano Corrêa [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rusty Alexandre Caetano Corrêa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-003-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Joao Luis de Franca [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Luis de Franca [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-225-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nEbgdo: Saryta Aryany Gomes Ferreira [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município de Mesquita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-022-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Ebgdo: Severina Raimundo de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Karla Vanessa dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ignacio [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do ERJ Ltda (Massa Falida de) José Ignácio Biolchini, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Gonçalves Xavier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Reinaldo da Conceicao [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Joao da Barra/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra , Rcte: Marcelo Reis da Silva [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Reis da Silva [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)], Rcdo: Municipio de Sao Joao da Barra/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Reis da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: NELSON SANTIAGO SALES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: 16a SUBSECAO OAB NITEROI [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Ebgdo: ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESTADO RJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NELSON SANTIAGO SALES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Douglas Gomes dos Santos [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-281-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Thiago Augusto Ferreira Campos [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-023-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cosme Grafica [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Andre Salles Cunha [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Sergio Rocha Barbosa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rcdo: Laboratório Enila Indústria Com. Produtos Quimicos Farmacêuticos S.A. (Massa Falida de) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Sergio Rocha Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-264-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Rcdo: Wellington de Souza Gomes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-016-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRcdo: MITRA-SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Rcdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02710-1989-018-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportadora e Industrial Autobus S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Clavery da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportadora e Industrial Autobus S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao da Igreja Metodista - Segunda Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: Associacao da Igreja Metodista - Campos Missionarios da Amazonia [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: Associacao da Igreja Metodista - Sexta Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: Associacao da Igreja Metodista - Regiao Missionaria do Nordeste [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: Associacao da Igreja Metodista - Quinta Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Ebgte: Associacao da Igreja Metodista - Quarta Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wesley Chagas Nantes [Adv. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO (OAB: ES 7529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao da Igreja Metodista - Regiao Missionaria do Nordeste\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-006-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Rcdo: VIVIAN CHRISTINA DE MORAES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Damião Gomes Freire [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-302-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Dentsplay Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fazenda Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz da Silva e Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)], Rcdo: Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02085-1992-017-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ VINICIUS REZENDE MUNIZ [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSN Cimentos S.A.(atual denominação de FEM-Projetos,Construções e Montagens S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN Cimentos S.A.(atual denominação de FEM-Projetos,Construções e Montagens S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcte: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Rcte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Rcte: GEOVANE FERREIRA BRITO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRcdo: GEOVANE FERREIRA BRITO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)], Rcdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nRcdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcdo: SIMONE VALENTE DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-002-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Ebgte: União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRUNO COUTO IORIO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: FABIANA LOURENCO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRcdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcdo: NUSEG NUCELO SUPERIOR ESTADOS GOVERNAMENTAIS [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Rcdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 822446"
                        ],
                        "822341": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casas da Banha Comercio e Ind S.A (Massa Falida)-A/C 2o Liquidante, Ebgdo: MERCEARIAS NACIONAIS S/A [Adv. Jorge Chaves Velloso (OAB: RJ 26717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MERCEARIAS NACIONAIS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Delmerio Heric Loureiro dos Santos [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege - Protecao e Transportes de Valores Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmerio Heric Loureiro dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04036-2006-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanderlei Franco da Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilberto Rodrigues Cavalcanti [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 822341"
                        ],
                        "823234": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00279-2001-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS\r\n\r\nIntimada a parte para manifestar-se sobre a mudança na denominação. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-076-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiana Rocha de Paula Barros [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiana Rocha de Paula Barros\r\n\r\n\"J. Intime-se o advogado para que se dirija ao Distribuidor de 1º grau para que requeira a correção de seu nome. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos\". \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Rodrigo Lemos Livramento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Lemos Livramento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-202-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Wagner de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Wagner de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-002-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01669-2004-511-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal-CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIRIAN ASTH DE MOURA E SILVA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal-CEF, Agte MIRIAN ASTH DE MOURA E SILVA\r\n\r\n\"Retifique-se a autuação para que passe a constar como agravante a reclamada e, como agravada, a reclamante.\r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 125/133, entranhando-as no TRT-01669-2004-511-01-40-4, corrigindo-se o nº do processo nas petições, já que referem-se a contraminuta e contrarrazões da reclamada ao agravo da reclamante.\r\n\r\nDê-se ciência\". \r\n\r\nProcesso: 01669-2004-511-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MIRIAN ASTH DE MOURA E SILVA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal-CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Caixa Economica Federal-CEF, Agdo MIRIAN ASTH DE MOURA E SILVA\r\n\r\n\"Retifique-se a autuação para que passe a constar como agravante a reclamante e, como agravada a reclamada.\r\n\r\nApós, dê-se ciência\". \r\n\r\nId: 823234"
                        ],
                        "822352": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 03747-2006-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Opportrans Concessao Metroviaria S/A\r\n\r\nEbgdo: MM. Juizo da 73a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Rodrigo Osorio de Souza\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rodrigo Osorio de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Bacabal Transportes Rodoviario Ltda\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 37a VT/RJ\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Alberto Ferreira, Fábio de Souza Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: Geraldo Goncalves Dias e Outro\r\n\r\nAgvdo: Empresa Estadual de Viacao - SERVE e Outra\r\n\r\nA Vice-Presidente Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conheci mento que, pelo mesmo fica m Empresa Estadual de Viacao - SERVE e Outra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "822977": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "‘\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 14/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de agosto de 2009, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe José Antonio Vieira de Freitas Filho e dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Gloria Regina Ferreira Mello, Maria de Lourdes Sallaberry, Maria das Graças Paranhos, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Alberto Fortes Gil, José Carlos Novis Cesar, José da Fonseca Martins Junior, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, Evandro Pereira Valadão Lopes e José Luiz da Gama Lima Valentino (convocado),\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDEFERIR o pedido de remoção da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região DIANE ROCHA TROCOLI para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 822977"
                        ],
                        "823169": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01113-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro - ASSOJAF-RJ [Adv. Carlos Henrique de Souza Jund (OAB: RJ 87458 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 63, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José da Fonseca Martins Junior: \"Acolhendo as ponderações do MPT, aprecio o requerimento da União, formulado à fl. 29, para indeferir, simplesmente porque injustificável pretender fazer sua manifestação condicionada a prestação das informações. Publique-se e intime-se. Após, ao MPT. Em, 17/7/09. José da Fonseca Martins Junior - Desembargador Relator\". \r\n\r\nId: 823169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "822718": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-000-01-00-7 - AACC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Autor : Ministério Público do Trabalho - Réu : Sindicato das Industrias de Confeccao de Roupa s e Chapeus de Senhoras de Petropolis Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Petrópolis, Teresópolis e Guapimirim - “... por maioria, julgar IMPROCEDENTE o pedido constante da peça exordial (fls.02/22), nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-000-01-00-6 - DCG - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Suscitante: Steuler do Brasil Ltda (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), Engevix Engenharia S.A. (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), Consórcio OAS/ENGEVIX/STEULER (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), Construtora OAS Ltda (Renilda Maria dos Santos Cavalcanti RJ46850D), Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Pesada, Construção de Estradas, pavimentação e obras de terraplanagens em geral, construções de pontes, portos, viadutos, túneis, ferrovias, barragens, aeroportos, hidrelétricas, canas, metros, obras de saneamento, bem como sub-empreiteiras, afins e correlatos com base intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro - SITRAICP - “... I- REJEITAR, por unanimidade, as preliminares arguidas pelo Suscitado (contestação de fls. 83/89). II-No mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, por unanimidade, o pedido constante da peça exordial (fls.02 usque 04), para declarar ABUSIVA a GREVE deflagrada e autorizar o desconto dos dias não trabalhados. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITADO”.\r\n\r\nProcesso: 06017-2008-000-01-00-0 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Suscitante : Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituicao de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuario Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituicao de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuario ( Rachel Rodrigues Barbosa RJ98212D ), - Suscitado : Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - “...I- REJEITAR, por maioria, a arguição, pelo suscitante (fls.158/160), de inconstitucionalidade do preceito constitucional. II- ACOLHER, por unanimidade, a Preliminar de “Ausência de Comum Acordo” arguida pelo Suscitado (Contestação de fls.94/114), para julgar EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, isento o SUSCITANTE”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 822718"
                            ],
                            "820407": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.C.\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02084-2004-000-01-00-2 DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Suscitante: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS SAÚDE DO SUL FLUMINENSE (HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO - OAB/RJ33750D) - Suscitados: 1) SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CHRISTÓVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA - OAB/RJ6305D) E 1) SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO (ALESSANDRA TORRES REIS - OAB/RJ105760D) - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão, nos termos do voto da Desembargadora-Relatora: I - REJEITAR, por maioria, a Preliminar de “Ausência de Negociação Prévia” arguida pelo 1º Suscitado, às fls. 263 usque 270. II - REJEITAR, por unanimidade, a Preliminar de “Ilegitimidade Passiva Ad Causam” arguida pelo 2º Suscitado, às fls. 255 usque 259. III - No mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, por unanimidade, o pedido de fls. 02 usque 15, para estabelecer as seguintes condições: DEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: PRIMEIRA (DA ABRANGÊNCIA) - Deferida, em parte, para estabelecer o início da vigência em 22/06/2004; SEGUNDA (DO REAJUSTE SALARIAL) - Deferida, em parte, para conceder o índice de 8,54% (oito vírgula cinquenta e quatro por cento), relativo ao período de 22/06/2003 a 21/06/2004, aplicável aos salários vigentes em 21/06/2004; OITAVA (DAS SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS) - Deferida nos termos da Súmula 159 do Colendo TST; DÉCIMA (DOS EMPREGADOS ESTUDANTES) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 70 do Colendo TST; DÉCIMA PRIMEIRA (DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 93 do Colendo TST; DÉCIMA SEGUNDA (DOS CONTRATOS DE TRABALHO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 105 do Colendo TST; DÉCIMA SEXTA (DA AMAMENTAÇÃO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 22 do Colendo TST; DÉCIMA SÉTIMA - (DOS ATESTADOS MÉDICOS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 81 do Colendo TST; VIGÉSIMA PRIMEIRA (DA GARANTIA AO APOSENTÁVEL) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 85 do Colendo TST; VIGÉSIMA SEGUNDA (DOS ATESTADOS DE SALÁRIOS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 8 do Colendo TST; VIGÉSIMA QUINTA (DA PERMISSIBILIDADE À DIRETORIA) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 91 do Colendo TST; VIGÉSIMA SÉTIMA (DO QUADRO DE AVISOS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 104 do Colendo TST; VIGÉSIMA OITAVA - caput e Parágrafo Único (RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 41 do Colendo TST; VIGÉSIMA NONA (RECEBIMENTO DO PIS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 52 do Colendo TST; TRIGÉSIMA (MULTA/ATRASO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 72 do Colendo TST; TRIGÉSIMA TERCEIRA (REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES/ESTABILIDADE NO EMPREGO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 86 do Colendo TST; TRIGÉSIMA SEXTA (RETENÇÃO DA CTPS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 98 do Colendo TST; TRIGÉSIMA OITAVA (FÉRIAS/CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 116 do Colendo TST; QUADRAGÉSIMA SEXTA (MULTA DE DESCUMPRIMENTO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 73 do Colendo TST; QUINQUAGÉSIMA QUARTA letra a (AUXÍLIO/CRECHE) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 22 do Colendo TST; QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA (DISSÍDIOS COLETIVOS/GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 82 do Colendo TST; QUINQUAGÉSIMA NONA (ABONO DE FALTA PARA LEVAR O FILHO AO MÉDICO) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 95 do Colendo TST. DEFERIDAS, POR MAIORIA, as cláusulas: SEXTA (DAS HORAS EXTRAS); DÉCIMA TERCEIRA (DOS UNIFORMES) - deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 115 do Colendo TST. INDEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as cláusulas: TERCEIRA (AUMENTO REAL); QUARTA (DA PRODUTIVIDADE); QUINTA - caput (DOS SALÁRIOS NORMATIVOS); NONA - Parágrafo Único (ESCALA DE TRABALHO); DÉCIMA QUARTA (DOS LANCHES NOTURNOS); DÉCIMA QUINTA (DA ESTABILIDADE DA GESTANTE); DÉCIMA OITAVA (ADICIONAL NOTURNO); DÉCIMA NONA (DO ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE SINDICAL); VIGÉSIMA TERCEIRA (DO DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA); VIGÉSIMA QUARTA (DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE MÃO DE OBRA); TRIGÉSIMA PRIMEIRA (AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS); TRIGÉSIMA SEGUNDA (SEGURO DE VIDA); TRIGÉSIMA QUARTA (DA CONCESSÃO DE DESCANSO); TRIGÉSIMA NONA - caput e Parágrafo Único (PLANO DE SAÚDE); QUADRAGÉSIMA (CESTA BÁSICA); QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (ALIMENTAÇÃO); QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (LANCHES DIURNOS); QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO); QUADRAGÉSIMA SÉTIMA (TRATAMENTO DE SAÚDE); QUADRAGÉSIMA OITAVA - caput e Parágrafo Único (TAXA ASSISTENCIAL); QUADRAGÉSIMA NONA (REEXAME DAS CLÁUSULAS); QUINQUAGÉSIMA (DA LICENÇA REMUNERADA); QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA (RECLASSIFICAÇÃO); QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA (DISPENSA DE FIRMAR NOVO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA); QUINQUAGÉSIMA QUARTA - letra b (CUSTEIO DE ESTUDO); QUINQUAGÉSIMA QUINTA (FILIAÇÃO AO SINDICATO); QUINQUAGÉSIMA SEXTA (CESTA BÁSICA); QUINQUAGÉSIMA OITAVA (ESTABILIDADE); SEXAGÉSIMA (ESTABILIDADE); SEXAGÉSIMA TERCEIRA (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA); SEXAGÉSIMA QUARTA (GRATIFICAÇÃO); SEXAGÉSIMA QUINTA (FOLGAS). INDEFERIDA, POR MAIORIA, a cláusula SÉTIMA (DOS CURSOS DE RECICLAGEM). PREJUDICADAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: QUINTA - Parágrafo Único (JORNADA DE TRABALHO); NONA - caput (JORNADA DE TRABALHO); VIGÉSIMA (DOS VITIMADOS POR ACIDENTE); VIGÉSIMA SEXTA (DAS HOMOLOGAÇÕES); TRIGÉSIMA QUINTA (DESCONTO EM FOLHA); TRIGÉSIMA SÉTIMA (NOVA FUNÇÃO/SALÁRIO); QUADRAGÉSIMA QUARTA (DISPENSA IMOTIVADA); QUADRAGÉSIMA QUINTA - caput e Parágrafo Único (GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS); QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (LICENÇA REMUNERADA); SEXAGÉSIMA PRIMEIRA (DO QUADRO DE AVISOS); SEXAGÉSIMA SEGUNDA (RECEBIMENTO DO PIS). Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelos SUSCITADOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 820407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "822781": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Dinalva Ferreira de Oliveira [Adv. João Fabiano Terra Velloso (OAB: RJ 154230 - D)]\r\n\r\nRéu: Criesp - Centro de Radioimunoensaio de São Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinalva Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 42: \"Vistos, etc...1. Defiro a gratuidade de Justiça, ante a declaração de hipossuficiência de fls. 14...\" Rio, 12/08/09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nProcesso: 06112-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Yoshihiro Guenka [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. \r\n\r\nManifestar-se s/ emenda à petição inicial de fls. 169/187, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03473-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Centro de Pesquisas Mercadologicas Ltda - Wise Up [Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: SP 107864 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Alexandra Soares Borges \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centro de Pesquisas Mercadologicas Ltda - Wise Up\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 324: \"Isento das custas, por economia processual . Publique-se e, após, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\" Rio, 12/08/09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 822781"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "822146": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02275-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Vera Lucia Gomes Ramos ( Marcia Regina Prata Blanke RJ56689D ), - Impetrado : Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança.\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Alianca Pack Comercio e Industria Ltda. ( Jose Carlos Barros Amado RJ46264D ), - Impetrado : MM.Juizo da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, considerando-se a inexistência de novos elementos que justifiquem a concessão da segurança, e havendo previsão processual de recursos aptos a impugnar suposto ato ofensivo a direito do Impetrante, dos quais já se valeu a Impetrante, julgar extinta a ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e consoante artigos 5º, II, da Lei nº 1533/51, Súmula nº 267 do STF e da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 do TST. Custas de R$ 1.193,30,00 pela Impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nNeide Silveira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 822146"
                            ],
                            "822306": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05729-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Milton de Oliveira Carvalho (Not.Postal)\r\n\r\nRéu: Ademario Batista Silva [Adv. Rosa Maria Ipolito (OAB: RJ 132857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademario Batista Silva e Antonio Milton de Oliveira Carvalho\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias sucessivos, com suas razões finais..\r\n\r\nId: 822306"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "822779": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Ministerio Publico do Trabalho: Ministerio Publico do Trabalho (null), Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro (null) - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1533/51, condenando o impetrante no pagamento das custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nId: 822779"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "821860": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 01653-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Adinaldo José Brito [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Prodesign Construções Ltda BANCO ABN AMRO REAL S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adinaldo José Brito\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 210 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMª Eleodora Santos de Moraes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 821860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "822671": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Anderson de Franca Marques ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Réu : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 03235-2007-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Elcidea Goncalves Xavier e Outros ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Réu : Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 400,00 sobre o valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 05058-2008-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Réu : Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator, vencido o Exmo Desembargador Antônio Carlos Areal, que julgava procedente a ação. Custas de R$ 140,00 sobre o valor de R$ 7.000,00, com determinação do levantamento do depósito prévio para ré.\r\n\r\nProcesso: 06013-2008-000-01-00-2 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), MARIA TORRES BARBOSA ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), - Réu : Caixa Seguradora S/A ( anteriormente Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Areal (Relator) e Marcos Antônio Palácio, julgar procedente em parte a ação rescisória, para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão referido no pedido em relação aos autores Maria Torres Barbosa e Paulo Roberto Lobo Guimarães com fulcro unicamente em erro de fato, para afastar a prescrição total com base no fundamento por ele adotado. Em juízo rescisório, por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues e vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Marcos Cavalcante, Marcos Antônio Palácio e Roque Lucarelli Dattoli e Antônio Carlos Areal, rejeitar as argüições de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva da 3a Reclamada e prescrição total, negar provimento ao Recurso da 2a Reclamada, e dar provimento ao recurso da 3a Reclamada para julgar improcedente o pedido em relação a ela, absolvendo-a da condenação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic (Revisor). Sem alteração do valor da condenação. Custas desta ação pela CEF- Caixa Econômica Federal de R$ 120,00 sobre o valor atualizado arbitrado para a condenação de R$ 6.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 822671"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "821502": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01909-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Aridy Menezes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aridy Menezes\r\n\r\nTomar ciência da defesa apresentada pelo Réu e manifestação em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03430-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenor da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara, devendo constar o nome das partes e o número do processo. Prazo de 10 dias. Pena de indeferimento.\r\n\r\nProcesso: 03448-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nRéu: Odilon Jose Pereira [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nEmendar a inicial apresentado de forma certa e determinada o que pretende em novo julgamento e juntar certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo, pois irregular o documento de fls. 10.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. Pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 03464-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Silvia Regina de Araujo Ferreira - Sylvia Freitas [Adv. Andrea Teixeira da Silva Ramos (OAB: RJ 101839 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Silva Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina de Araujo Ferreira - Sylvia Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade de justiça e emendar a inicial, juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo, e autenticar a decisão rescindenda. Prazo de 10 dias. Pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 03580-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Lima Martins de Almeida [Adv. Ronaldo Louzada Bernardo (OAB: ES 1959 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Lima Martins de Almeida\r\n\r\nJuntar seu último contracheque e, ainda, para emendar a inicial, com cópia para o Réu, indicando o valor da causa na forma do disposto no art. 2º, I da Instrução Normativa nº 31/2007, juntando certidão de Trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo, bem como, autenticando a decisão rescindenda. Prazo de 10 dias. Pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 05349-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: SUELY COSTA D AVILA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES NACIONAL LTDA [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES NACIONAL LTDA, Aut SUELY COSTA D AVILA\r\n\r\n\"O despacho de fls. 163 não comporta Embargos de Declaração, muito menos, estes admitem um juízo de retratação ou podem ser recebidos como Agravo Retido...\" \r\n\r\nProcesso: 06825-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Placido Pinheiro [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZS Meriti Moveis e Decoracoes Ltda, Réu Ronaldo Placido Pinheiro\r\n\r\n\"Intimem-se as partes a fim de que declinem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.\" \r\n\r\nRio de janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821502"
                            ],
                            "821443": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01580-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: EDER SAMPAIO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDER SAMPAIO, Aut MAC SISTEMA BRASILEIRO DE PROTENSAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido liminar e apresentarem razões finais. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 03554-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: CLEMAR NEIVA PINTO [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Serviço Social da Indústria \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CLEMAR NEIVA PINTO\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial... \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821443"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "823020": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 03641-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: AMAURI ANTONIO DOS REIS [Adv. Mauro Jose Silva (OAB: RJ 96962 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência, conforme teor do despacho de fl. 68, de que foi concedida a gratuidade de justiça requerida à fl. 15 e de que deverá, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar certidão de trânsito em julgado e/ou notificação da decisão de fls. 18/19, que julgou os embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 823020"
                            ],
                            "823072": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 03687-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRéu: Claudio Luis Desgranges [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar, em 5 (cinco) dias, que o valor depositado corresponde a 20% do valor da execução nos autos originários (fl. 24), sob pena de extinção, nos termos do art. 489, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 823072"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "822329": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR: 03165-2009-000-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Aut: SÉRGIO NICOLAU SCHAPKE (Dr. Edilson Riboli (OAB/RS 43827/D) Réu: REGINA CELIA CLAUDINO LIMA (Dr. James Vieira (OAB/RJ 66810/D) Destinatário: Aut SÉRGIO NICOLAU SCHAPKE Tomar ciência do despacho de fls. 231: \"J. Ao autor, para replica. 12.08.2009\". Desembargador Relator Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 822329"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "823019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03267-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MAGNEZ EDSON VIANNA DA SILVA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNEZ EDSON VIANNA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. fls.167-(30 dias)\r\n\r\nProcesso: 03119-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Costa Simões - Serviços Técnicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Informática, Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Reparação e Manutenção de Veículos, Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Informática, Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, Reparação e Manutenção de Veículos, Refrigeração e Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. fls.339-(10 dias)\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 823019"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "822353": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01449-2006-065-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nRcdo: George Patricio da Silva, Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 26ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 25/08/09 às 10:00h sitauado na Av. Presidente Antonio Carlos,251,4º andar,sala de Sessão 01-Castelo. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-264-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Marcelo de Abreu Alves, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 26ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 25/08/09 às 10:00h situado na Av. Presidente Antonio Carlos,251,4º andar,sala de Sessão 01-Castelo. \r\n\r\nId: 822353"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "823237": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01417-2006-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Moreira Mezavilla [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Rcte: Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner Moreira Mezavilla [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Rcdo: Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Rcdo: Neltan Transportadora Ltda. [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dinap S.A. - Distribuidora Nacional de Publicações, Rcdo Neltan Transportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.357: \"Intimem-se as reclamadas para, querendo, apresentarem contrarrazões, como já determinado a fls. 317, voltando-me conclusos. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora.\r\n\r\nId: 823237"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "823166": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Lourival Elias de Oliveira ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso e julgar procedente o pedido para condenar as reclamadas, sendo a PETROBRAS de forma subsidiária, a incorporar à suplementação da aposentadoria do reclamante o percentual de 4,29% correspondente à diferença entre os 12,1% concedidos aos empregados ativos e os 7,81% repassados aos jubilados, observada a prescrição parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02807-2005-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Maria Regina Miranda de Oliveira ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Recorrido : C.A.A Ozório Bar e Mercearia ( Elisio Castello Sa RJ24076D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00945-2005-041-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Simone Rau Britto de Lucca Sobral ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - Agravado : Fontinele Pereira de Sousa ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-070-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Agravado : José Luiz da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador José Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, acionando o disposto no § 7º, do artigo 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Genelicio Cardoso da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Genelicio Cardoso da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição extintiva, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, VI do CPC. Prejudicada a análise do recurso do reclamante. Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência, isento o reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 823166"
                            ],
                            "823167": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00311-1999-206-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto Gonçalves Cruz [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcte Carlos Roberto Gonçalves Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 11: \"Intimem-se as partes para apresentarem as cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, sob pena de ser inviável a restauração dos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.\"\r\n\r\nId: 823167"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "822935": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00019-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), 2 - Marcelo Maricato Gomes ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorridos: 1 - Marcelo Maricato Gomes ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ), 2 - Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n2 - 00022-2007-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: 1 - Padaria e Confeitaria MGM Ltda. ME e Outros ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), 2 - Luciano da Conceicao Cabral ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n3 - 00026-2009-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Cristiano de Oliveira Francisco ( Adv. Odir de Araujo Filho RJ 64645 D ) - Recorrido: Drogaria Nações Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n4 - 00040-2009-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: José Henrique Silva da Rocha ( Adv. Benicio Alves Gomes RJ 42363 D ) - Recorrido: Mineiro Pneus Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n5 - 00052-2006-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: GUILHERME RAMOS DO SACRAMENTO, representado por sua genitora SIMONE DO SACRAMENTO ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n6 - 00065-2004-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravados: 1 - MANOEL FONTES MARTINS ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ), 2 - BANDEIRANTES TENIS CLUB ( Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia RJ 79368 D ).\r\n\r\n7 - 00072-2008-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marc Denis Decoracoes Ltda. ( Adv. Osluzio Felix Fonseca RJ 40553 D ) - Recorrido: Alessandra Regina do Nascimento ( Adv. Diego Alves de Carvalho RJ 114314 D ).\r\n\r\n8 - 00092-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n9 - 00110-2009-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Farmácia Jardim América Ltda Descontão ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Alexsander Nepomuceno de Souza ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n10 - 00170-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Clinica Tres Rios Ltda. ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ), 2 - Jacqueline Garcia Monteiro ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ) - Recorridos: 1 - Jacqueline Garcia Monteiro ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ), 2 - Clinica Tres Rios Ltda. ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ).\r\n\r\n11 - 00184-1999-411-01-00-2 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ADILON NOGUEIRA DA SILVA ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ) - Agravado: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA ( Adv. Sidney Monteiro Guedes RJ 70216 D ).\r\n\r\n12 - 00193-2008-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Lan Airlines S.A. ( Adv. Rubens Rogerio komniski RJ 98322 D ), 2 - Jane Casemiro Teixeira Meireles ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ) - Recorridos: 1 - Lan Airlines S.A. ( Adv. Rubens Rogerio komniski RJ 98322 D ), 2 - Jane Casemiro Teixeira Meireles ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ).\r\n\r\n13 - 00213-2005-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Luiz Henrique Silva de Souza ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), 2 - Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda..\r\n\r\n14 - 00237-2006-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), 2 - Gilson Oliveira Menezes ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n15 - 00241-2008-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n16 - 00263-1990-031-01-00-7 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: ELY JORIO MACHADO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n17 - 00285-1999-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: LACOSTA TURISMO LTDA ( Adv. Cesar Fernandes Sanches RJ 81171 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE JORGE FERREIRA GRAMMA ( Adv. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D ).\r\n\r\n18 - 00312-2007-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), 2 - Josimar Matias dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: 1 - Josimar Matias dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2 - Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n19 - 00318-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alex dos Santos Haubrich ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n20 - 00327-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Jairo Portugal Santiago ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), 2 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorridos: 1 - Jairo Portugal Santiago ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), 2 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ).\r\n\r\n21 - 00343-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Supermercado Oceano de Itaipu Ltda ( Adv. Cristiane Pires de Oliveira RJ 69495 D ), 2 - Wagner Silva Rosa ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ).\r\n\r\n22 - 00345-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Dona Findasa Restaurante e Pizzaria Dom Camillo ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Evandro Reis Rodrigues ( Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 82443 D ).\r\n\r\n23 - 00392-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Jair Muniz do Amaral ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ).\r\n\r\n24 - 00394-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2 - Heloísa Yukie Sasaki ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorridos: 1 - Heloísa Yukie Sasaki ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), 2 - União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 3 - ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n25 - 00422-2008-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Enfil S.A. Controle Ambiental ( Adv. Carlos Eduardo Cavalieri Brandão RJ 153222 D ), 2 - Construtora Oceanica Ltda. (Sem Advogado nos Autos).\r\n\r\n26 - 00424-2005-056-01-00-6 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Marchuk Balanceamentos Ltda. ME ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Agravado: Paulo Roberto de Oliveira Gomes ( Adv. Maria de Fatima Sales Matos RJ 66582 D ).\r\n\r\n27 - 00425-2007-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), 2 - Maria Madalena Alves Fernandes ( Adv. Gizelda Gomes de Souza RJ 91362 D ) - Recorridos: 1 - Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), 2 - Maria Madalena Alves Fernandes ( Adv. Gizelda Gomes de Souza RJ 91362 D ), 3 - Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda. ( Adv. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D ).\r\n\r\n28 - 00429-2005-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Centro Auditivo Telex S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Antonio Jose Souza Costa ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ).\r\n\r\n29 - 00509-2007-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Clayton Rodrigues da Silva ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ), 2 - LR Consultora de Seguranca e Servicos Ltda - ME ( Adv. Thais de Figueiredo RJ 134259 D ).\r\n\r\n30 - 00513-2004-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: MARCELO CESAR LOPES ( Adv. Jose Pugan RJ 22117 D ) - Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n31 - 00516-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luquimar de Oliveira ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Selvagem Cafe Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n32 - 00581-1999-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: IACYN MOHAMAD SLEIMAN ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Agravado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n33 - 00584-2002-041-01-00-3 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: ZANCHI FAIRBANKS E AS SOCIADOS S/C LTDA ( Adv. Márcio Valfredo Bessa SP 237864 D ) - Agravado: ANDERMANN NEVES KUNSCH ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n34 - 00605-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), 2 - Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorridos: 1 - Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), 2 - Cely de Carvalho da Silva ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ).\r\n\r\n35 - 00613-2006-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ), 2 - Sebastiao Antonio da Silva ( Adv. Claudia Gomes dos Santos RJ 82208 D ) - Recorridos: 1 - Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ), 2 - Sebastiao Antonio da Silva ( Adv. Claudia Gomes dos Santos RJ 82208 D ).\r\n\r\n36 - 00619-2006-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Claudia Regina Ferreira dos Santos ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Jorge Eugenio da Silva RJ 54605 D ).\r\n\r\n37 - 00644-2008-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Lisboa Rodrigues ( Adv. Josias Alves de Arruda RJ 101564 D ).\r\n\r\n38 - 00667-2005-204-01-00-1 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Hochtief do Brasil S.A. ( Adv. William Marcondes Santana RJ 136896 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n39 - 00678-2007-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Antonio Barbosa ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Palazzo di Roma ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n40 - 00695-2008-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: 1 - Ripas Serviços de Obras e Pinturas Ltda. ME ( Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior RJ 72470 D ), 2 - Raimundo Isidoro ( Adv. Orlando Ribeiro Duarte RJ 140473 D ).\r\n\r\n41 - 00722-2008-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Alexandre Guilherme de Oliveira (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorridos: 1 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n42 - 00751-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - Jota Júnior Empreiteira Ltda., 2 - Jalmi Coutinho ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n43 - 00753-2008-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Adriano Rosa de Sousa ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n44 - 00761-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Drogaria Life Drugs Ltda. - Max Padrao ( Adv. Margarete da Silva Prata RJ 48992 D ) - Recorrido: Solange Queiroz Braga Moraes de Almeida ( Adv. Roberto Carlos Baptista Alves RJ 13545 D ).\r\n\r\n45 - 00762-1999-030-01-00-6 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Agravado: ROBSON CARVALHO MOTTA ( Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco RJ 141504 D ).\r\n\r\n46 - 00780-1997-060-01-00-8 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: THERCIO PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. James Vieira RJ 66810 D ).\r\n\r\n47 - 00788-2004-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Agravante: Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1 - FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, 2 - TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA ( Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D ).\r\n\r\n48 - 00789-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda ( Adv. Ariostho Faleiro RJ 73201 D ) - Recorrido: Wladimir de Souza Beck ( Adv. Rubens da Silva Costa RJ 85965 D ).\r\n\r\n49 - 00819-2006-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Daniel Leite Marinho RJ 137941 D ), 2 - Deocleciano Soares Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: 1 - Deocleciano Soares Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), 2 - Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Daniel Leite Marinho RJ 137941 D ).\r\n\r\n50 - 00849-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Elmafra Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ) - Recorrido: Ana Cristina Roque Mascarenhas ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n51 - 00884-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Regivaldo Firmino da Silva ( Adv. Ana Cristina Januario dos Santos RJ 79119 D ) - Recorridos: 1 - CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - Tim Celular S.A. ( Adv. Andre de Almeida Rodrigues RJ 151551 A ).\r\n\r\n52 - 00911-2007-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: 1 - Posto Praia Grande Ltda ( Adv. Brasilmar Sant Anna RJ 74883 D ), 2 - Priscilla Kelly Cunha Ribeiro Lima ( Adv. Pedro Ernesto do Amaral Guatemozim Pinto RJ 146236 D ).\r\n\r\n53 - 00952-2005-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Leda Cortes de Oliveira ( Adv. Uthant Pimentel RJ 93953 D ) - Agravado: ASPERJ-Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ).\r\n\r\n54 - 00964-2004-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1 - NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ), 2 - CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Agravados: 1 - NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ), 2 - CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n55 - 00974-2008-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Leon Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorridos: 1 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), 2 - Leon Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n56 - 00982-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Luiz Ernesto Lopes da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. David Cohen RJ 134706 D ), 2 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n57 - 01028-2005-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ) - Recorrido: Carlos Henrique de Souza ( Adv. Ronaldo Pereira Lemos RJ 69249 D ).\r\n\r\n58 - 01037-2003-052-01-00-0 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: EDUARDO MOREIRA DE SOUZA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n59 - 01044-2006-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravados: 1 - Gustavo Medeiros Oliveira ( Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes RJ 84806 D ), 2 - Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n60 - 01103-1994-071-01-00-8 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Agravado: IZABEL LAGE DE JESUS ( Adv. Silverio Mattos dos Santos RJ 12579 D ).\r\n\r\n61 - 01112-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ricardo Castanheira da Cunha ( Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha RJ 61673 D ) - Recorrido: Navegacao Mansur S.A. ( Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros RJ 102520 D ).\r\n\r\n62 - 01142-2007-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Olice Ferreira de Castro ( Adv. Evaristo Orlando Soldaini RJ 51077 D ) - Recorridos: 1 - Olice Ferreira de Castro ( Adv. Evaristo Orlando Soldaini RJ 51077 D ), 2 - Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n63 - 01155-2007-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Leonardo Faneli Laurentino ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n64 - 01167-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Erioneide Araujo de Souza Santos ( Adv. Guaracy Martins Bastos RJ 96415 D ) - Recorrido: Construtora Colares Linhares Ltda. ( Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta RJ 87345 D ).\r\n\r\n65 - 01170-2002-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Car los Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MACIEL BONADIMAN ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n66 - 01219-2007-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Lourdes de Jesus Casimiro Scalzo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n67 - 01254-2008-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Alfred Richard Hilbert ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ) - Agravados: 1 - KNIGTH BRIDGE FASHION LTDA e Outros ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ), 2 - MONICA DO NASCIMENTO SANTOS ( Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira RJ 50734 D ).\r\n\r\n68 - 01275-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Banco HSBC S.A. e Outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 2 - Isabel Cristina de Souza Mattos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: 1 - Isabel Cristina de Souza Mattos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), 2 - Banco HSBC S.A. e Outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n69 - 01290-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Rosana Ferreira Novais ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n70 - 01292-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n71 - 01304-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Marcello Costa de Souza ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Recorridos: 1 - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ), 2 - Aerosuporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ).\r\n\r\n72 - 01306-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Wellington Gomes da Costa ( Adv. Anderson Haugonte de souza RJ 140445 D ).\r\n\r\n73 - 01309-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ) - Recorrido: QQ Isso Lanches Ltda. ( Adv. Tatiana Cavina Duarte RJ 105453 D ).\r\n\r\n74 - 01346-2007-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Marcos Antonio Rangel Correa ( Adv. Marcos Antonio Goncalves RJ 47335 D ) - Recorrido: Selepesca do Caju Comercio de Pescado Ltda. ( Adv. Neide Marques de Souza Rocha RJ 92433 D ).\r\n\r\n75 - 01347-2004-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: JARBAS PAULINO DA SILVA JUNIOR ( Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos RJ 87679 D ) - Recorrido: FRANKE LTDA ME ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n76 - 01373-2008-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Roberto Ferreira Barboza ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n77 - 01388-2003-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n78 - 01396-2008-221-01-01-2 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jose Erivaldo da Silva Sales ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1 - Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n79 - 01405-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Eucimar Vilaça ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n80 - 01414-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Salvador Gomes Madureira ( Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D ) - Recorrido: Pastificio Selmi S.A. ( Adv. Luis Alberto Lemes SP 96838 D ).\r\n\r\n81 - 01428-2006-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Eduardo de Oliveira Couto de Souza ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Antonio Braulino Barreto ( Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D ).\r\n\r\n82 - 01554-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1 - Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2 - Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antonio Augusto Novis Cesar e Outros ( Adv. Bianca Daher da Silva RJ 138268 D ).\r\n\r\n83 - 01591-1998-059-01-00-3 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A ( Adv. Gustavo Travassos de Azevedo RJ 57787 D ) - Agravado: JOSE CARLOS PATRIOTA ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ).\r\n\r\n84 - 01693-2006-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Condominio do Edificio Cincoenta ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ) - Recorrido: Alexandre Antonio dos Santos ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ).\r\n\r\n85 - 01711-2002-009-01-00-3 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: MARCIA DIONI MADALENA ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra RJ 80289 D ).\r\n\r\n86 - 01835-2006-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Cristiano de Abreu Moreira ( Adv. Edson de Souza Rodrigues RJ 122479 D ) - Recorrido: Empresa Santa Terezinha Ltda ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n87 - 02230-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Ceramica Presidente Ltda ( Adv. Luis Murilo Ribeiro de Oliveira RJ 120311 D ).\r\n\r\n88 - 02365-2006-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procurador Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas - ME (Adv. Rosane Soprani Silva RJ 105051 D ), 2 - Alexandre da Silva Pedrosa ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ).\r\n\r\n89 - 02409-2006-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2 - Ana Mary Silva Paiva ( Adv. Marcos da Camara Torres RJ 142515 D ), 3 - Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1 - Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 3 - Ana Mary Silva Paiva ( Adv. Marcos da Camara Torres RJ 142515 D ).\r\n\r\n90 - 02809-1998-262-01-00-6 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: AGUINALDO DE OLIVEIRA LESSA ( Adv. Renato Cesar Pertence Inda RJ 86170 D ) - Agravado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n91 - 03523-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Novasoc Comercial Ltda ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Hugo Leonardo Pereira da Silva ( Adv. Gloria M. A. de Oliveira RJ 114932 D ), City Express Ltda..\r\n\r\n92 - 04820-2001-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Quissamã ( Procurador Procuradoria Munic de Quissama ) - Recorrido: JOSE CARLOS A. MANHAES ( Adv. Everaldo Rodrigues Correia RJ 80631 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 822935"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "822157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma-\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrido : Vagner Luis Torres ( Francisco de Assis Gomes da Silva RJ126317D ), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário do segundo reclamado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário e, em reexame necessário, manter, na íntegra, a sentença, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entende necessária a submissão à reserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-044-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Francisco Paulo Peixoto ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Silvia Araujo de Assis Mascarenhas Rezende ( Arnaldo José Ferreira da Cruz RJ81834D ), - Recorrido : Municipio de Teresópolis ( Procuradoria Munic de Teresopolis ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 822157"
                            ],
                            "822783": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01407-2007-082-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nAgdo: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Carlos Bernardo de Lima [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Bernardo de Lima, Agdo FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Agte Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda.\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do agravo, por insuficiência da instrução. \r\n\r\nId: 822783"
                            ],
                            "822994": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00613-2007-205-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivanildo Pires de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao .\r\n\r\nId: 822994"
                            ],
                            "822103": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (POR EDITAL), Marcos Aurelio Rodrigues Jordao\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciênica de que a ação foi julgada procedente em parte e, para, querendo, oferecer contrarazões ao recurso de fls.86/99.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "822756": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-224-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - Embargado : Claudio Henrique de Oliveira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-207-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao mesmo para que as contribuições previdenciárias sejam calculadas e recolhidas nos percentuais de 20% (vinte por cento) e de 11% (onze por cento) sobre o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sendo tais contribuições referentes ao empregador e ao trabalhador, respectivamente, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Rodrigo Trovão do Nascimento ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Embargado : Rede Visão Cristã ( Fabio de Freitas Miranda RJ106078D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00989-1997-037-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-343-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Altm Dist.Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), Reinaldo Rodrigues Pereira ( Joao Antonio Catta Preta Costa RJ106350D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01131-1999-064-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COND CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE ( Jose Augusto de Nadai RJ42396D ), - Embargado : JORGE DOS SANTOS ORNELLAS ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-022-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Michel Luiz Couto da Silva ( Niltom Ferreira RJ61112D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-035-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para que os esclarecimentos contidos no voto do relator façam parte da decisão impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 822756"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "822221": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-066-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Roberto de Arineli Braga ( Alexandre Augusto Alvares Pimenta RJ83635D ), - Recorrido : Roberto de Arineli Braga ( Alexandre Augusto Alvares Pimenta RJ83635D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a incorporação da gratificação de função, mantendo o seu pagamento consoante fundamentação do voto da Redatora designada, excluído o reflexo nos repousos semanais remunerados, vencido o Relator que justificará seu voto e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-511-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Marcia Rocha Nogueira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), Marcia Rocha Nogueira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração de ambas as partes, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822221"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "822592": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª T U R M A\r\n\r\nRO 01360-2000-342-01-00-8 Relator: Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SIND TRAB EM ESTAB BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, OAB/RJ 76076/D) Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza, OAB/RJ 56603/D) Tomar ciência do despacho de fls. 143: \"J. Considerando (i) as informações agora prestadas pela Caixa Econômica Federal e (ii) o pedido formulado pelo Sindicato autor, intime-se este último a dizer se ainda subsiste o seu interesse, e, em caso positivo, visando a quê. 14/08/2009\". Desembargador Relator Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 822592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "822396": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcel Leoni das Neves [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro, Rcte Marcel Leoni das Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.167/168: \"As razões do apelo (fls.165/166) estão subscritas pela advogada LUCIANI COUTO DOS SANTOS (OAB/RJ Nº 74.190) que não está constiruída como procuradora da embargante, nestes autos, seja por procuração por instrumento público ou particular, seja mediante procuração apud acta. Não se colhe, ademais, qualquer evidência de que tenha prestado assistência profissional à embargante, em audiência ou em qualquer outro ato do processo. Portanto, a referida advogada não é procuradora da embargante e o texto que fez juntar aos autos inexiste, tecnicamente, como recurso. Cumpre ressaltar que, percebendo a irregularidade de representação, o juízo de primeira instância deve intimar a parte a saná-la, assinando prazo para tanto. Ocorre que, em grau recursal, milita em favor da sentença o princípio do beneficium sententiae, o que subordina o conhecimento do recurso à regularidade procedimental, sendo impossível agir como se deveria ter agido em primeira instância. Por conseguinte, valendo-me da competência funcional que me é atribuída pela Instrução Normativa nº 17 do colendo Tribunal Superior do Trabalho de 05 de outubro de 2000, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes.\"\r\n\r\nId: 822396"
                            ],
                            "822330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-055-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Hideraldo Luis dos Anjos (Almir Teixeira Alves RJ76608D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a arguição de prescrição quinquenal e, após colhido voto de desempate da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que acompanhou a corrente do relator e da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das horas extras em feriados e domingos e, para tornar certo que o auxílio vestuário tem natureza indenizatória e não integra a remuneração, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho e o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira, que entendiam que o auxílio vestuário tem natureza salarial e integraria a remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 822330"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "820616": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Marco Antonio da Silva de Castro (Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D), - Recorrido: Elson Nunes Freitas (Lucio de Oliveira Rosa RJ113142D), Luiz Fernando Turbay (Lucio de Oliveira Rosa RJ113142D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Brasilcenter Comunicacoes (Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ55721D), - Recorrido : Rodrigo Cesar Fernandes (Naira Regina Molina da Silva RJ90521D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provi mento parcial, apenas para determinar que a condenação de R$ 3.500,00 tem natureza indenizatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 820616"
                            ],
                            "820628": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-015-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D), - Recorrido: Centro de Laser Almerinda Freitas Ltda. (Veronica Santanna dos Santos RJ142228D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, com ressalva de fundamento da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, quanto à interpretação do caput da cláusula normativa.\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-065-01-00-1- RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. (Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D), Marcelo Mesquita Rodrigues (Adauri Mota Jacob RJ54592D), - Recorrido: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. (Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D), Marcelo Mesquita Rodrigues (Adauri Mota Jacob RJ54592D), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos, negando provimento ao do autor e acolhendo o da Ré para declarar improcedentes os pedidos de letras D, E e F relativos às horas extras que foram apresentadas por meio de aditamento após o prazo fatal.\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-056-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Vem Manutenção e Engenharia S.A. (Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio RJ95986D), - Recorrido: Hans Jeppesen (Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho RJ80099D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-056-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: RGIS BRASIL Serviços de Estoques Ltda. (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D), - Recorrido: Claudia Valeria da Silva (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Studio Magico Decoracoes Ltda. ME (Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D), - Recorrido: Antonio Cosme Wosny (Tania Maria Francisca Almeida RJ81440D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir a condenação de multa por má-fé de 10%.\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-203-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Mário Valentim Sant Ana (Daniela Sondermann Bambino RJ93634D), - Recorrido: Cervejaria Petropolis S.A. (Barbara Oliveira Silva Araujo RJ134619D), K2 Indústia Comércio e Logística Ltda (Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para deferir ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01909-2007-224-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: Tatiana Felix de Andrade Alonso (Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ100820D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo da Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarilia Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 820628"
                            ],
                            "820629": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-033-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Antonio Francisco do Nascimento (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), Antonio Francisco do Nascimento (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da Ré por falta de interesse recursal, conhecer do recurso principal, dando-lhe provimento conforme fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 820629"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "822451": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01525-1999-003-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: C & C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA [Adv. Carlos Alexandre Caselli de Araujo (OAB: RJ 137611 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE ZARU BASARRETO CAMINHA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C & C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 448verso: \"Inicialmente, esclareça a agravante qual é sua atual, correta e completa denominação social, assim como seu CNPJ.\"\r\n\r\nId: 822451"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "822761": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Dioneia Goncalves Rodrigues (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido : Marcos Luiz da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda. (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-071-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro - Recorrido : Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. (CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES RJ131486D), Fábio de Souza dos Reis ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-221-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Francisco Mariano Knupp (Tolentina dos Santos RJ41011D), Turismo Transmil Ltda. (Ana Cristina de Almeida Correa RJ98296D) - Recorrido: Francisco Mariano Knupp (Tolentina dos Santos RJ41011D), Turismo Transmil Ltda. (Ana Cristina de Almeida Correa RJ98296D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada por deserto, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01384-2000-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal - Agravado : MARLEIDE MARIA DE SOUSA (Reinaldo de Assuncao Romao RJ103721D), BOTTINO S V RESTAURANTE LTDA (Aldo Alves RJ1632D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo, mantendo, integralmente, a r. decisão proferida.\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-261-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho – Recorrente : Abreu Monteiro Ltda.(Fornecedora Ponte Seca) (Jose Carlos Pereira de Andrade RJ25931D) - Recorrido: Maria Marcia Campos da Silva Paula (Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras.\r\n\r\nId: 822761"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "823228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00286-2007-052-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Agravado : Alex Monteiro dos Santos ( Gentila Monteiro de Oliveira RJ73026D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00858-2006-034-01-01-2 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Henrique Souza Soares ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01018-2007-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Embargante/Recorrente : Gilberto Santos Ramos ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), - Recorrido : SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Elisa Motta Azedo RJ48269D ), - por unanimidade, c onhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n01539-2007-054-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Luis Claudio Silva de Paulo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\n01588-2007-030-01-01-2 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Otto Augusto Rodrigues Pereira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Agravado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823228"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "821823": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00368-1998-023-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ALOISIO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Rcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 – D)]\r\n\r\nRcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rcdo: ALOISIO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 357 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00570-2004-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: VIRGILIO MEDEIROS DA ROCHA JUNIOR [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRcdo: PREMIER FERTRIGO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Renato Ernesto Heidenfelder (OAB: RJ 2410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PREMIER FERTRIGO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 286 dos autos.\r\n\r\nPROCESSO: 01255-2004-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ CARLOS GONCALVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: LUIZ CARLOS GONCALVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fl. 362 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 02005-1996-062-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: ITALO BRANDAO GONCALVES [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ITALO BRANDAO GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 450 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 02413-1997-241-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: DEISE FERREIRA FALCAO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: DEISE FERREIRA FALCAO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DEISE FERREIRA FALCAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 538 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 03228-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Bernardo Alvarez (OAB: SP 107997 - D)]\r\n\r\nRqdo: YEDA MARIA MELO DA FONSECA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO NACIONAL S/A, Rqdo YEDA MARIA MELO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fl. 25 ). Autos restaurados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03333-2009-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: ANTONIO CARLOS ALVIM DA SILVA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRqdo: CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANTONIO CARLOS ALVIM DA SILVA, Rqdo CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. (fl. 27). Autos restaurados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03390-2009-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRqdo:SINDICATO DOS ARRUMADORES E TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM CAPATAZIA NOS PORTOS E COMÉRCIO ARMAZENADOR DE ANGRA DOS REIS, PARATY, MANAGARATIBA E ITAGUAÍ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 18 verso dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMª Eleodora Santos de Moraes\r\n\r\nanalista judiciario\r\n\r\nId: 821823"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "822379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00587-1995-301-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D), - Agravado: ELISAMELI PAIVA DE VILHENA LEITE (Sidney David Pildervasser RJ38519D), BEATRIZ GUERRA VITRAL (Sidney David Pildervasser RJ38519D), JACOB SAMUEL KIERZENBAUM (Sidney David Pildervasser RJ38519D), BERNARDINO ALVES FERREIRA NETO (Sidney David Pildervasser RJ38519D), ANTONIO LUIZ CHAVES GONCALVES (Sidney David Pildervasser RJ38519D), - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que seja intimado o Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Petrópolis - INPAS, a fim de que apresente os valores devidos pelos autores a título de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação de Ação Social de Macaé - Macaé-FAS (Procuradoria Munic de Macae), - Recorrido: Lenice Ferreira (Felipe Candido Fonseca de Souza RJ96744D), Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda (Sem Advogado Nos Autos), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT e os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mucio Luiz Ramos da Silva (Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D), Mageli Transporte e Turismo Ltda (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - Recorrido: Mucio Luiz Ramos da Silva (Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D), Mageli Transporte e Turismo Ltda (Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso da ré e em dar parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer, como último salário, o valor de R$ 1.540,00 (um mil e quinhentos e quarenta reais), e ampliar a condenação em horas extraordinárias e seus reflexos, como se apurar em liquidação, na forma da fundamentação do voto, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira (Ana Carla Alves Xavier RJ106104D), - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Andrea Amado de Matos RJ963B), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que, na anotação do contrato na Carteira de Trabalho, conste a data de admissão em 10.10.1999, com salário de R$ 600,00 (seiscentos reais), e deferir a incidência da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, sobre os valores equivalentes aos depósitos de todo o período trabalhado.\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-006-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Andreia Lopes de França (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Andreia Lopes de França (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da TELEMAR, para autorizar a retenção do imposto de renda, nos termos do Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e negar provimento ao recurso adesivo da autora.\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-013-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: EDSON SABOYA BARBOSA (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D), - por maioria, dar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02991-2004-261-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Agravado: MASTEC BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) (Sem Advogado Nos Autos), ANDERSON DA SILVA ROSAS (Ivan dos Santos Goncalves RJ95338D), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822379"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "823173": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00285-2002-051-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Celso S Miyoshi RJ2168A) - Agravado: MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO (Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00553-2002-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: BANCO ITAU S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D) - , DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para que sejam observados a evolução salarial, as parcelas não integrativas ao salário, a Súmula nº 368 do Colendo TST (recolhimentos fiscais e previdenciários) e o Provimento nº 03/2005 da CGJT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 823173"
                        ],
                        "822699": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-059-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (A/C Advocacia Geral da Uniao)\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Marques Filho, Coop. dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coop. dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias conforme item 2 do despacho de fls. 66. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822699"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "820461": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-031-01-00-1 RO - Recorrente: 1) CATIA REGINA ANDRADE CASTELLO BRANCO [Adv. JOSÉ DE SOUZA MENDONCA (OAB: RJ 63028 - D)] - Recorridos: 1) MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. [Adv. CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (OAB: RJ 37836 - D)] E 2) EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE LOGÍSTICA LTDA. [Adv. LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Ciência do despacho de fl. 209: \"... Portanto, incabível o requerimento de suspensão da ação. ...\".\r\n\r\nProcesso: 01601-1999-282-01-00-5 RO - Recorrentes: 1) FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A [Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO (OAB: RJ 44418 - D)], 2) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER [Adv. FRANCISCO OTÁVIO DE REZENDE GONÇALVES (OAB: RJ 30258 - D)] e 3) LINDAURA PENHA ARDISSON [Adv. JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB: RJ 98510 - D)] - Recorridos: OS MESMOS \r\n\r\nDestinatário: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER - Ciência de que foi deferida a vista requerida - 05 dias (despacho fl. 327).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 820461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "822799": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 08:30 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2001-040-01-00-0 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO (Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D), LIDER TAXI AEREO SA (Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro RJ 102049 D) - Recorrido: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO (Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D), LIDER TAXI AEREO SA (Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro RJ 102049 D).\r\n\r\n2 - 00049-2008-061-01-00-2 - RO - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Heloisa Xavier da Silva (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Adv. Waldir Zagaglia RJ 31053 D).\r\n\r\n3 - 00057-2008-074-01-00-5 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Omar de Los Santos Figueroa (Adv. Francisco de Assis Martins RJ 69645 D) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D).\r\n\r\n4 - 00059-2008-263-01-00-7 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Auto Onibus Fagundes Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), Alexander Costa da Silva (Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D) - Recorrido: Alexander Costa da Silva (Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D), Auto Onibus Fagundes Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n5 - 00060-2002-024-01-00-7 - AP - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO SANTANDER S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Agravado: SOLANGE CAMPOS SIMOES (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D).\r\n\r\n6 - 00122-2007-411-01-00-1 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Damasceno Metalurgica comercio e Industria Ltda. (Adv. Marcelo Andrade Silva RJ 109088 D), Jose Mario Dias de Oliveira (Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D).\r\n\r\n7 - 00126-2006-053-01-00-8 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Silva e Souza Sociedade Educacional (Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D), Glaucia da Cruz Ferreira (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n8 - 00127-2008-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carlos Alberto Vieira (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n9 - 00159-1998-024-01-00-1 - AP - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Paulo Cesar Neiva, NEWTON FERNANDES DE ASSUMPCAO (Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D) - Agravado: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA (Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado RJ 63518 D), JOSE CARLOS MELLO OURIVIO (Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina RJ 38844 D).\r\n\r\n10 - 00159-2007-482-01-00-7 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: Aldair Amaral Santana (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B).\r\n\r\n11 - 00179-2005-037-01-00-9 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jose Airton Silva Borges do Nascimento (Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D) - Recorrido: Condominio Nova Ipanema (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D), Delicatessen Clube N.I. Ltda. (Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D).\r\n\r\n12 - 00182-2005-017-01-00-8 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Spirit Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D), Eliane Menezes dos Santos (Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D) - Recorrido: Spirit Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D), Eliane Menezes dos Santos (Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D).\r\n\r\n13 - 00186-2002-411-01-00-8 - AP - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR (Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D).\r\n\r\n14 - 00240-2008-080-01-00-2 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jorge Russo (Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca RJ 26270 D) - Recorrido: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao (Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D).\r\n\r\n15 - 00292-2004-016-01-00-2 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Jorge de Oliveira Menezes RJ 13768 D) - Agravado: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Jorge de Oliveira Menezes RJ 13768 D).\r\n\r\n16 - 00299-2008-482-01-00-6 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Acenir Felix (Adv. Rui Maciel da Silva RJ 38214 D) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. (Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B).\r\n\r\n17 - 00321-2008-052-01-00-3 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Veronica Ferreira de Oliveira (Adv. Marcio Machado RJ 138179 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D).\r\n\r\n18 - 00326-2008-063-01-00-0 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Georginea Santana da Silva (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda..\r\n\r\n19 - 00346-2004-060-01-00-8 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D) - Recorrido: VALMIR DIAS GOULART (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D).\r\n\r\n20 - 00407-2004-281-01-00-4 - AP - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D) - Agravado: MARCOS JOSE NOGUEIRA VELASCO (Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade RJ 29240 D), SALVADOR PINTO NETO (Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade RJ 29240 D).\r\n\r\n21 - 00436-2008-302-01-01-9 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Auto Universal Ltda. (Adv. Eduardo Varanda Dunley RJ 88453 D) - Recorrido: Cintia Correa Gouveia (Adv. Tatiana Wagner de Souza RJ 134846 D).\r\n\r\n22 - 00495-2008-074-01-00-3 - RO - (074VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CCM do Largo Comércio de Alimentos Ltda. (Adv. Raphael Goncalves Bezerra RJ 108061 D) - Recorrido: Fernanda Cristina Ferreira Borges (Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ 72373 D).\r\n\r\n23 - 00562-2007-079-01-00-0 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Alexandre Fontes Cortines Laxe (Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n24 - 00563-1999-021-01-00-7 - AP - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Agravado: KATIA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D).\r\n\r\n25 - 00564-1996-481-01-00-5 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: NATANAEL RIBEIRO (Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D).\r\n\r\n26 - 00662-2008-049-01-00-6 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Banco Citibank S.A. (Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D) - Recorrido: Alexsandra Regina Ferreira Matos (Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D).\r\n\r\n27 - 00683-2007-023-01-00-8 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Erich Veiga (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D).\r\n\r\n28 - 00700-2008-042-01-00-6 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Paulo Cesar de Menezes (Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ 140470 D) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D).\r\n\r\n29 - 00728-2007-001-01-00-7 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Andre do Nascimento Barbosa (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Oi TNL PCS S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n30 - 00776-2006-221-01-00-5 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorrido: Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Sebastiana Procopio Salustiano (Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D).\r\n\r\n31 - 00803-2007-247-01-00-3 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Luiz Sergio Guimaraes Jayme (Adv. Denise Martins RJ 83002 D) - Recorrido: TNL PCS S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Luiz Sergio Guimaraes Jayme (Adv. Denise Martins RJ 83002 D).\r\n\r\n32 - 00804-2004-022-01-00-2 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Agravado: ANDRE ALVES DE BARROS (Adv. Diva Maria Dias Valentini RJ 85011 D).\r\n\r\n33 - 00908-2008-511-01-00-8 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ALESSANDRA SILVA GUIMARÃES, Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: ALESSANDRA SILVA GUIMARÃES (Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes RJ 131300 D), Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo ).\r\n\r\n34 - 00935-2008-064-01-00-5 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carlos Humberto Pinheiro da Costa (Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n35 - 00974-2006-066-01-00-3 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Julio Ribeiro Filho (Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ 16454 D) - Recorrido: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D), BANCO NACIONAL S.A. (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D).\r\n\r\n36 - 00991-2007-343-01-00-2 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marco Aurelio Moreira Guimaraes (Adv. Margareth Rodrigues Oliveira Guimaraes RJ 131432 D) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n37 - 01030-2007-207-01-00-3 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Marcus Moreira da Costa (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: Marcus Moreira da Costa (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n38 - 01081-2008-053-01-00-0 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Educação (Procuradoria Geral do estado do RJ)- Recorrido: Valter Alves da Silva (Adv. Elias Khalili Boukai RJ 105273 D).\r\n\r\n39 - 01086-2007-071-01-00-4 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Genari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. (Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D) - Recorrido: Karina Silva Tavares (Adv. Fernando Jose Daemon Barros RJ 73508 D).\r\n\r\n40 - 01095-2007-041-01-00-3 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: A. Silva Nascimento Bazar Loucas e Ferragens Ltda. (Adv. Henrique da Silva Louro RJ 114792 D) - Recorrido: Flavio Souza da Silva (Adv. Sergio Roberto Costa Silva RJ 132869 D).\r\n\r\n41 - 01096-2007-015-01-00-1 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Stella Andrea Cavalcante e Silva (Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D), Claro S.A. (Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D) - Recorrido: Claro S.A. (Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D), Stella Andrea Cavalcante e Silva (Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D).\r\n\r\n42 - 01114-2006-241-01-00-7 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jociene Teixeira Salvador (Adv. Andre Luiz Moita de Barros RJ 112337 D) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D).\r\n\r\n43 - 01128-2007-078-01-00-1 - RO - (078VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcus Vinicius de Lima Faria (Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. (Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D).\r\n\r\n44 - 01168-2008-207-01-00-3 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Adauto de Castro Viana (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D), Fundec - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias (Adv. Vagner Santana da Cunha RJ 63830 D).\r\n\r\n45 - 01194-2006-026-01-00-1 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Tim Brasil S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Agravado: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Adv. Ivan Clementino SP 66509 D), Marcos de Souza Braganca (Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ 79618 D).\r\n\r\n46 - 01226-2005-421-01-00-9 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D) - Recorrido: Carlos Roberto Louzada (Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D).\r\n\r\n47 - 01233-2004-055-01-00-4 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: RENAUD SCAN DIAGNOASTICOS COMPUTADORIZADOS LTD (Adv. Fabiano Carnevali RJ 84923 D) - Agravado: MARCELO COSTA DE ALMEIDA (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D).\r\n\r\n48 - 01274-1996-054-01-00-3 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D) - Agravado: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES (Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ 17684 D).\r\n\r\n49 - 01281-2007-501-01-00-4 - RO - (001VT/NIL) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Lucio Ronaldo Orsolon Ferreira da Costa RJ 90573 D), Marina Bernardino Nascimento (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Lucio Ronaldo Orsolon Ferreira da Costa RJ 90573 D), Marina Bernardino Nascimento (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n50 - 01338-2007-037-01-00-4 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Agravado: Jose Benedito Luiz da Silva (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D).\r\n\r\n51 - 01344-2008-203-01-00-1 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: D Duque Comércio de Bebidas Ltda (Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D) - Recorrido: Alberto Simões de Carvalho (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D).\r\n\r\n52 - 01406-2006-243-01-01-5 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marinalva Marcelino Faria Lepore (Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D) - Recorrido: Visage Estetica Ltda. (Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D).\r\n\r\n53 - 01466-2007-541-01-00-8 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Roberto Santanna (Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n54 - 01467-2007-343-01-00-9 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Igor Ferreira Moraes (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Bradesco Saude S.A. (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D), Banco Bradesco S.A. (Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D).\r\n\r\n55 - 01557-1993-038-01-00-3 - AP - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Franceschina Esposito (Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D).\r\n\r\n56 - 01577-2004-521-01-00-7 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: WAGNER BATISTA DOS SANTOS (Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D) - Recorrido: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. (Adv. Orlando Barbosa RJ 5230 D).\r\n\r\n57 - 01582-2001-054-01-00-7 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: QUELSON SOARES DA COSTA (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n58 - 01639-2006-025-01-00-7 - AP - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Banco Itaú S.A. (Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D) - Agravado: Elias Francisco dos Santos (Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D).\r\n\r\n59 - 01688-2008-321-01-00-0 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Glaucio Menezes de Lima (Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D).\r\n\r\n60 - 01838-2006-302-01-00-6 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Fernando Varella Guedes (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D) - Recorrido: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN (Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D).\r\n\r\n61 - 02040-1992-281-01-00-9 - AP - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), AILTON DA SILVA MACIEL (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), AMARO BARRETO DA SILVA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), Ari Ferreira (espolio de) (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ANAGIR MACHADO DE VASCONCELOS (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ANTONIO CARLOS MANHAES DA SILVA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ALUISIO SOARES DE SIQUEIRA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ALBERTO LUIZ BARRETO (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ARLINDO RIBEIRO MOCO (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ANSELMO RIBEIRO DIAS (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ALUISIO PINHEIRO (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ARIALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ALAIR MARTINS DE ALMEIDA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D), ALDECI MENEZES DA COSTA (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n62 - 02544-1996-243-01-00-6 - AP - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Agravado: ANGELA INES GUIMARAES GOMES BARBOSA (Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D).\r\n\r\n63 - 02605-2000-263-01-00-7 - AP - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Agravado: ROJANDER ESTEVESON DE SOUZA (Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D).\r\n\r\n64 - 04343-1998-242-01-01-1 - AP - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PAULO CEZAR SIQUEIRA BRAGA (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D) - Agravado: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Jaime Jose Machado Fernandes RJ 105995 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Agosto de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 822799"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "821533": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Salamiel Brito D Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Salamiel Brito D Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-223-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Carlos Cherem Medeiros [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Carlos Cherem Medeiros [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Carlos Cherem Medeiros, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821533"
                            ],
                            "821677": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-019-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco União de Bancos Brasileiros [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcte: Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Rcdo: Unibanco União de Bancos Brasileiros [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821677"
                            ],
                            "821706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-067-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Moivoneth Dias da Silva do Amaral\r\n\r\nRcdo: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821706"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "822127": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-012-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Osvaldo Garcia Ribeiro ( Hilario Franklin Pinto de Souza RJ90098D ), Carlos Evandro de Almeida Ribeiro ( Hilario Franklin Pinto de Souza RJ90098D ), Edir Teixeira Santana ( Hilario Franklin Pinto de Souza RJ90098D ), Horacio Lopes dos Santos ( Hilario Franklin Pinto de Souza RJ90098D ), Juvenal Pinho Vieira ( Hilario Franklin Pinto de Souza RJ90098D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acordão. O Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que também negava provimento ao recurso, porém sob fundamento diverso, pediu declaração de voto. Ficou vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento ao recurso, para afastar a inépcia, determinando a baixa dos autos para novo julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822127"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "823005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Humberto Trilho Domingues Junior ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Humberto Trilho Domingues Junior ( Elvio Bernardes RJ1704A ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso do demandante, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do demandado, para fixar a jornada de trabalho no período de 05/10/2004 a 06/11/2005, das 08 às 17h30min, em 10 dias (pico), com 15min. de intervalo intrajornada, e, nos demais dias do mês, das 09h30min., às 17h30min., com 01h de intervalo intrajornada, e, em relação ao período de 07/11/2005 a 30/06/2006, das 09 às 18h, com 15min. de intervalo, em 10 dias (pico), e das 09h30min. às 17h, com 15min. de intervalo, nos demais dias, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterado o restante do julgado, inclusive quanto ao valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-074-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Mozart Bandeira Ferreira ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Prime Printers Editora e Grafica Ltda. ( Fernando Cezar Costa Mendonça Junior RJ150968D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar que sejam executadas as parcelas do acordo, que se encontram com seus valores discriminados e manter a extinção do processo em relação à execução do FGTS e à indenização compensatria de 40% do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 823005"
                            ],
                            "823207": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-027-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Manoel Chuengue ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Nucleo Saude Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 823207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "822159": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n19 - 00501-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luzia Valéria Santos Dutra ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ) - Recorrido: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado) , CooplogicCooperativa a/c Diretora Maria José dos Santos Bento, Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda.Pelo presente fica notificada CooplogicCooperativa a/c Diretora Maria José dos Santos Bento, Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 24.08.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n20 - 00520-2004-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: DMZ Malhas e Confeccoes Ltda. NP Jose J. Aoude Junior e Isabel P.Aoude, DMZ Malhas e Confeccoes Ltda.Pelo presente fica notificada DMZ Malhas e Confeccoes Ltda. NP Jose J. Aoude Junior e Isabel P.Aoude, DMZ Malhas e Confeccoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 24.08.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n21 - 00534-2005-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Bacos Construtora Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Bacos Construtora Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ), Wellington Soares Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes Ltda.Pelo presente fica notificada GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 24.08.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n30 - 00831-2005-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior RJ 131027 D ), Magno Ferreira Galaxe ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ), SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda.Pelo presente fica notificada SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 24.08.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n52 - 02050-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ), Jorge Luis Ribeiro Coutinho.Pelo presente fica notificado Jorge Luis Ribeiro Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 24.08.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 822159"
                        ],
                        "822164": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00050-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ), Nei Angelo Crispim Reis ( Adv. Jaqueline Brito dos Santos RJ 131620 D ).\r\n\r\n2 - 00054-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Claudio Vieira ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: Representacoes Paulist Ltda. ( Adv. Paula Brito Silva Araujo RJ 94859 D ), Kiuty Industria e Comercio de Calcados Ltda. (Adv. Fabiano Sanches Bigelly SP 121862), Representacoes Junqueira Ltda. ( Adv. Paula Brito Silva Araujo RJ 94859 D ).\r\n\r\n3 - 00077-2008-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose de Castro Costa ( Adv. Andre Luiz Moita de Barros RJ 112337 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n4 - 00107-2008-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiz Felipe Maciel Peixoto ( Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos RJ 89923 D ) - Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n5 - 00110-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bonito Verde Produtos Naturais N.P. Regina Dalva Reboucas Gama ( Adv. Ana Lucia Novaes Tavares Rodrigues RJ 101907 D ), Rodrigo Franco Braganca ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n6 - 00117-2008-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: União Federal - Agravado: Gondola Restaurante Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Jose Rogerio Marques ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n7 - 00150-1993-401-01-00-5 - AP (Agravo) - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Municipio de Angra dos Reis (Procuradoria Municipal de Angra dos Reis) - Agravado: CLODOALDO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Maryan Salomao RJ 24230 D ), WILSON SILVA DAS CHAGAS, JOAO DO NASCIMENTO, VALDIR MARQUES DE OLIVEIRA, OSVALDO GONCALVES, BENEDITO LUIZ DA SILVA ADAO, MARIO SERGIO A. OLIVEIRA, SEBASTIAO MEDEIROS, REINALDO GOMES, ANTONIO CAMILO NETO, JOAQUIM MANOEL TEODORO FILHO, VALMIR DE CASTRO, ROBSON MAURICIO DE SOUZA AGUIAR, LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, MANOEL BENEDITO BARRA, RUI AGUIAR SANTOS, ROBERTO CARLOS DA SILVA, ABILIO TRAJANO DA SILVA ( Adv. Maryan Salomao RJ 24230 D ), GILMAR JOSE DOS SANTOS, CARLOS MANOEL ROCHA, JOAO JOSE DE SOUZA, MARIO BARRA JUSTINO, CARLOS LUIZ GUEDES, UBIRATAN DE FREITAS GUIMARAES, PAIXAO VIEIRA, ALACI MORAIS, EDGAR TEIXEIRA SANTANA, EDVALDO DOS ANJOS SALES, JOSE APARECIDO DA SILVA FERNANDES, DILSON ANASTACIO, GILMAR DA SILVA FOLGOSA, GUSTAVO DE OLIVEIRA, LACY PENHA, VALCI SILVA DAS CHAGAS, TEODORO ALVES SARAIVA FILHO, JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA, ISAAC PAULO DE SOUZA, BENEDITO MILTON DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS VIANA, SIGUEHO TONAKI, LUIZ PAULO DE SOUZA PEREIRA, ELSON LUIZ DE OLIVEIRA, SIVALDO SANTOS DOS REIS, JAIME DE SOUZA, GENILSON DIAS DA SILVA, LUIZ BARBOSA DE AQUINO NETO, WANDERLEY PIMENTA DUTRA, ITER LUIZ DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DA CRUZ, VALDO DA SILVA, CARLOS OSNI DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\n8 - 00155-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Maria Antonia Matias Marques ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n9 - 00195-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Antonio Bezerra de Farias ( Adv. Cintia Elias Ranzeiro RJ 107974 D ).\r\n\r\n10 - 00201-2008-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Maria Teresa Rios Peral ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ).\r\n\r\n11 - 00226-2006-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Marcelo Braz da Silva ( Adv. Michele de Carvalho Machado RJ 131699 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ).\r\n\r\n12 - 00229-2008-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sergio Kafuri Ferreira Julio ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), Katia Maria Monteiro Tavares ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n13 - 00276-2007-078-01-00-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Aledir Videira da Silva ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Instituto Joao Moreira Salles - IJMS ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ).\r\n\r\n14 - 00283-2001-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: União Federal, SONIA MARIA GOMES ( Adv. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 44843 D ).\r\n\r\n15 - 00326-2004-031-01-01-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n16 - 00377-2008-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Condominio Vivendas de Icarai ( Adv. Vitor S Junior RJ 104948 D ), Sergio Avelino dos Santos ( Adv. Marcia Barbosa Paschoal RJ 116987 D ).\r\n\r\n17 - 00427-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n18 - 00460-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luciana Gurgel Leite ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Luciana Gurgel Leite ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n19 - 00501-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luzia Valéria Santos Dutra ( Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D ) - Recorrido: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado) , CooplogicCooperativa a/c Diretora Maria José dos Santos Bento, Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda..\r\n\r\n20 - 00520-2004-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: DMZ Malhas e Confeccoes Ltda. NP Jose J. Aoude Junior e Isabel P.Aoude, DMZ Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\n21 - 00534-2005-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Bacos Construtora Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ) - Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Bacos Construtora Ltda ( Adv. Dulce Angelica Prado Vasques RJ 1522 D ), Wellington Soares Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd.\r\n\r\n22 - 00545-2001-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Espolio de Eltes Arroxelas ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), BANCO CENTRAL DO BRASIL, FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREV PRIVADA-CENTRUS - Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Procuradoria Geral- DRA. MICHELE MENEZES DA CUNHA RJ 134786 D ), FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREV PRIVADA-CENTRUS ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ), Espolio de Eltes Arroxelas ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n23 - 00566-2005-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marmores e Granitos Royal Ltda. ( Adv. Jose Paulo da Costa Deccache RJ 50796 D ) - Recorrido: PAZIATO LTDA ( Adv. Marina Londres Warwar RJ 94894 D ), Salomao Florencio Alves ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ), APOGEU LTDA ( Adv. Jose Paulo da Costa Deccache RJ 50796 D ).\r\n\r\n24 - 00589-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Vera Lucia de Sousa ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CTIS Informatica Ltda. ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Vera Lucia de Sousa ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n25 - 00598-2008-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Paulo Sérgio Oliveira ( Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ 143714 D ) - Recorrido: Paulo Sérgio Oliveira ( Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ 143714 D ), Soter Sociedade Técnica de Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n26 - 00689-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIÃO - Recorrido: Rioseg Seguranca Vigilancia Sociedade Simples Ltda. ( Adv. Bris Belga Cathala Neto RJ 100788 D ), Leonardo da Silva Ferreira ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n27 - 00715-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fabio Muniz do Valle ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Fabio Muniz do Valle ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n28 - 00791-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alz Engenharia Ltda (Adv. Flavia Vieira Erthal Loyola RJ 117608), Marcos Antonio Resende ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n29 - 00797-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: N P Ascenciano Industria e Comercio ME ( Adv. Raquel Ferreira Loyola RJ 109807 D ), Fabio Pereira Machado ( Adv. Jose Ronalde Cardoso RJ 53662 D ).\r\n\r\n30 - 00831-2005-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior RJ 131027 D ), Magno Ferreira Galaxe ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ), SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda..\r\n\r\n31 - 00833-1996-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS ( Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ 40147 D ), SILVIA BERLINK AIRES NASCIMENTO (Espolio) ( Adv. Aloysio Dodswrth de Figueiredo RJ 2587 D ).\r\n\r\n32 - 00890-2005-040-01-00-6 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Wal-Mart Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Jeremias Vicente Carlos ( Adv. Mario Miller da Silva RJ 35182 D ).\r\n\r\n33 - 00922-2005-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial - Recorrido: Humberto Borges Menezes do Nascimento ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n34 - 00937-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: União - Recorrido: Flávia dos Santos Rocha ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Adv Aires Roberto de Siqueira RJ 54135).\r\n\r\n35 - 01038-2009-000-01-00-0 - CauInom Agravo Regimental - Relator(a) Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Estado do Rio de Janeiro, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO (Procuradoria Geral do Estado) - Agravado: Edie Vieira Teixeira ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) (1º VOTANTE - DES. ALEXANDRE).\r\n\r\n36 - 01047-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sulamita Francisca de Lima ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Policlínica de Botafogo ( Adv. Danielly Cristina Alves RJ 98918 D ).\r\n\r\n37 - 01061-1997-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo RJ 20545 D ), WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n38 - 01065-2005-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Almir Carvalho Mendonca Junior ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ) - Recorrido: Almir Carvalho Mendonca Junior ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n39 - 01088-2002-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: ORLANDO DE OLIVEIRA CARVALHO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n40 - 01217-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: José Batista da Silva ( Adv. Jose Antonio da Silva Leite RJ 19503 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados de Edifícios no Município do Rio de Janeiro ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n41 - 01271-2008-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: José Carlos dos Santos Marins ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Associação de Cultura Franco Brasileira - Aliança Francesa ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ), Segplus Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n42 - 01422-2007-059-01-00-5 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Roberto Braga Barreto ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n43 - 01493-2003-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Uniao Federal - Agravado: TRANSPORTES TONIATO LTDA, REGINALDO DE SOUZA RODRIGUES ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ).\r\n\r\n44 - 01522-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Bárbra Binoti do Nascimento ( Adv. Orival Prange RJ 1489 B ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE - Recorrido: Bárbra Binoti do Nascimento ( Adv. Orival Prange RJ 1489 B ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829).\r\n\r\n45 - 01613-2006-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Celso Dutra de Oliveira ( Adv. Ismael Maria Mendes RJ 98835 D ).\r\n\r\n46 - 01642-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Mauro Marcos Farias da Conceicao ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n47 - 01717-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Wagner da Conceicao Marques ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), T C E Reparos Navais e Industriais Ltda. ( Adv. Flavio Luis Barbosa RJ 83625 D ).\r\n\r\n48 - 01744-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Solange Cristina Rodrigues da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Carolina Assad de Moraes Guimaraes ( Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti RJ 102872 D ).\r\n\r\n49 - 01747-2006-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Roberta Alves Barreto - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Roberta Alves Barreto ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ), Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n50 - 01772-1999-054-01-00-9 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Supervia - Concessionário de Transporte Ferroviáio S.A ( Adv. Hugo Luiz Schiavo RJ 103712 D ) - Agravado: LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ).\r\n\r\n51 - 01987-1998-060-01-00-0 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: PAULO CESAR ALMEIDA DA SILVA ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n52 - 02050-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ), Jorge Luis Ribeiro Coutinho.\r\n\r\n53 - 02077-2001-037-01-00-4 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n54 - 02087-1998-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ) - Recorrido: CLAUDIO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n55 - 02256-2006-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ 118615 D ), Bruno Augusto de Almeida Grillo ( Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves RJ 96536 D ).\r\n\r\n56 - 02492-1995-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Carlos Motta Lins RJ 55070 D ) - Agravado: FLORISVALDO CASTRO CARVALHO ALVES SANTANA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. ( Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes RJ 36924 D ).\r\n\r\n57 - 03151-2003-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: PIX NITRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), PREFIXO 4 MODAS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), RENEE DE SOUZA CUNHA ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ), CUT BACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (24.08.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 14 de Agosto de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 822164"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "822386": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01235-1992-511-01-00-5 – ED - Ebgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA [] - Ebgdo: SEBASTIAO VIEIRA PINTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 – B)] - Destinatário(s): Ebgte SEBASTIAO VIEIRA PINTO -Ter ciência de despacho de fls. 1341, no seguinte teor: \"J. Retifique-se a autuação, como aqui requerido pelo agravante, dando-se ciência ao agravado. Após em mesa. Rio, 13-08-2009\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 822386"
                            ],
                            "822797": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 12/08/2009)\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-206-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D). - Embargado: ANDERSON CORREA DE MORAES (Joao Alberto Guerra RJ93429D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-451-01-01-4 - AIAP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: J LOURENCO & IRMAO LTDA (Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D). - Agravado: CLAUDIO SANTOS DA SILVA (Juvanete Pereira da Silva RJ100987D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-070-01-00-9 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA. (Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ53999D). - Agravado: EDSON FERNANDES (Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida RJ91352D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.O Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha também negou provimento, porém adotando os fundamentos do Juiz a quo.////\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-204-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes e Recorridos: ROMULO DE ARAUJO RIBEIRO (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da TELEMAR e integralmente do da TELENGE e do reclamante, negando provimento ao deste e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das reclamadas para julgar improcedentes os pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-012-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MARISA BALDISSARA MALAFAIA WEGUELIN DE ABREU (André Alves de Malo RJ145859D). - Embargado: REYNALDO NONATO DA SILVA (Hildo Pereira Pinto RJ70409D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-302-01-00-2 - RO - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CELIO DE FATIMA MELO (Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt RJ90085D). - Recorrido: XIRIUM TECNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (Sidney David Pildervasser RJ38519D). - por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário interposto por CELIO DE FÁTIMA MELO para reformar a sentença e deferir as diferenças relativas à equiparação salarial postulada, observado o marco prescricional ora fixado - 18/6/2005, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. Falou o Dr. Sidney David Pildervasser.////\r\n\r\nProcesso: 01048-2002-029-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ENZO PALADINO (Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D). - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a ré ao pagamento de R$ 9.959,78, correspondente às diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos no FGTS advindas dos expurgos inflacionários. Acrescer juros de mora e correção monetária. Custas de R$ 199,19, calculadas sobre o valor da condenação, pela reclamada, que deverá recolher R$ 29,19, procedendo o reembolso ao autor da importância por ele recolhida através da guia de fls. 177. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. Presente o Dr. José Antonio Rolo Fachada.////\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-040-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BEATRIZ DA SILVA BATISTA (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D). - Recorrido: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa RJ113645D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: SHELL BRASIL LTDA. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D). - Embargado: CLAUDIO LOPES CORREA (Maria Cristina Pinto RJ43932D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, admitir a dedução das horas extras pagas na vigência do contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01291-2003-073-01-00-9 - AP-RRPS - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ESPOLIO DE FRANCISCO ASSIS PEREIRA GRAELL (Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D). - Agravado: UNIAO FEDERAL - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.////\r\n\r\nProcesso: 01476-1998-282-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIAO FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: SERV ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN (Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 01762-2004-521-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Valeria de Souza Carvalho RJ89116D). - Recorrido: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ123682-D). ALEXANDRE EUSTAQUIO BENEVIDES (Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D). COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFOFMACAO- CTI (Fernando Delgado de Avila RJ31461D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 03044-2004-244-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN (Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D). PAULO EDUARDO FERREIRA CARDOSO (Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).Suspeição do Desembargador José Geraldo da Fonseca, compondo o quorum sem declaração de voto.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 822797"
                            ],
                            "823215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02029-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente : VALDIR DE CAMPOS FILHO (Ana Delfina Rezende RJ58632D), - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o município-réu ao pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas pagas ao autor a título de \"Vencimento ou Salário (código 1)\", com inversão do ônus da sucumbência, isento o demandado do recolhimento das custas (art. 790-A, I, da CLT).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823215"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "823227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-064-01-02-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Agravado : Tais de Almeida Nogueira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte segunda ré (Credicard S.A Administradora de Cartões de Crédito), por incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.Paulo Cezar de Sampaio ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Paulo Cezar de Sampaio ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, por deserto. Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, rejeitar as preliminares arguidas, corrigir de ofício o erro material havido na r. sentença para fazer constar como marco prescricional 24.01.2001 e dar parcial provimento ao apelo, para, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais, condenar a parte ré no pagamento de diferenças de horas extraordinárias e reflexos no repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional e multa de 40%, conforme recibos salariais / fichas financeiras e controles de frequência acostados aos autos, considerando-se como extraordinária aquela que exceder à oitava diária, observando-se que, para as horas extraordinária realizadas dentro do módulo semanal de 44 horas, deverá ser pago apenas o adicional, bem como o marco prescricional fixado em 24.01.2001; e diferenças de horas extraordinárias ante a integração do triênio e adicional de risco de vida na base remuneratória do autor.\r\n\r\nProcesso: 00419-2004-028-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : PAULO LEONY ORDONEZ ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo interposto pela segunda reclamada e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Aide Cassimira Valeriano ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Aide Cassimira Valeriano ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, por irregularidade de representação e, consequentemente, também não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-080-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Lucilaine de Souza Parente ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte ré e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, sem lhes atribuir efeito modificativo, que seja efetuada a dedução do percentual de contribuição previdenciária devido pelo empregado quando do efetivo pagamento.\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA ( Marcello Lima RJ74166D ), NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte no capítulo do recurso ordinário interposto pelo autor que versa sobre \"Indenização referente ao PIRC, conhecer do recurso apresentado pela primeira ré e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte autora e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva no tocante às horas extras e adicional de periculosidade, dar parcial provimento ao da ré para para que se observem os registros de horas extraordinárias consignados, às fls. 100/103 relativos aos meses julho a dezembro de.1999, março de.2000 e junho de.2000 e os de fls. 264/266 relativos aos meses janeiro e fevereiro de 2002, mantendo-se no mais os critérios estabelecidos em sentença, para que o imposto de renda observe a apuração dos valores tributáveis à época como indicado na fundamentação e para que, em relação à contribuição previdenciária, se observe a dedução do percentual devido pelo empregado, quando do efetivo pagamento, devendo, ainda, ser observado, por ocasião do levantamento do depósito judicial, o disposto no Provimento nº 03/2005. Falou a Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Flavio Mesquita de Souza ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.Jean Antonio dos Santos ( Claudia Gomes dos Santos RJ82208D ), - Por Unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para limitar a condenação, em relação às horas extraordinárias, apenas ao pagamento de uma hora extraordinária por dia, e reflexos, durante todo o contrato de trabalho, em razão da não concessão do intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Alair da Silva Nunes ( Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ45169D ), - Recorrido : Minas Way Transportes Ltda. ( Eduardo Jose Bertola Barra MG67750D ), - Por Unanimidade, Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-028-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Marcia Catarina da Silva ( Elisiana Matos Almeida do Amaral RJ109659D ), - Agravado : Aero Suporte Ltda. ( Diogo Lima de Souza RJ125376D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita, dispensando-a do pagamento das custas processuais, bem como para determinar o regular processamento do recurso ordinário por ela interposto. Decorrido o prazo, reautue-se o presente instrumento como recurso ordinário, voltando-me conclusos para julgamento, mediante compensação na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Massa Falida de Asa Serviços de lLipeza LtdaChristina Melgaco de Lima ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela segunda ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Edson Alves Pereira Junior ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Por Unanimidade, conhecer, parcialmente, dos recursos, deixando de conhecer do recurso da parte ré, quanto ao tópico \"da obrigação do pagamento de diferença\" e do recurso do autor, em relação à \"integração das parcelas denominadas auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação\" e \"intervalo intrajornada\". Rejeitar as objeções processuais suscitadas, em contrarrazões, pelo reclamado, e, no mérito, negar-lhes provimento. Falou o Dr. Alexandre Marazita.\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Embargado : LUCIMAR LIMA DA SILVA ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré para, sem atribuir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão apontada e complementar a prestação jurisdicional, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Gilson dos Santos ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Condominio Barra Bali ( Joao Carlos Damous RJ22991D ), IMM Impermeabilizacao Tratamento de Fissura e Recuperacao de Pisos ( Andrea de Oliveira RJ115137D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, acolher a preliminar arguida pela recorrente e pronunciar a nulidade do julgado por cerceio de defesa, para determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a produção da prova testemunhal rejeitada e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Josiel Fernandes dos Santos ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Delta Construções S.A (Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D). - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-035-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Benicio Reis ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Por Unanimidade, Conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 02034-2000-242-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : HERMES PEREIRA ELETHERIO ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela parte ré, por irregularidade de representação. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Presente o Dr. Bruno Cariello.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Itau S.A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), Ademir Lourenco do Couto Raposo ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D ), Ademir Lourenco do Couto Raposo ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelas partes e os acolher parcialmente. Aos da parte ré, tão-somente para, sem lhes atribuir efeito modificativo, complementar a prestação jurisdicional e prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais. Aos da parte autora, corrigir o erro material havido no acórdão de fls.562/565 para que passe a constar o seguinte dispositivo: \"ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o do reclamante, no que tange ao pleito de equiparação salarial no período em que os cotejados exerceram suas funções em municípios distintos. No mérito, dar provimento parcial ao do autor, para que a gratificação de função integre a base de cálculo das diferenças devidas em função da equiparação salarial (levando-se em conta o percentual de 83% para a gratificação); e nego provimento ao apelo do réu. Mantido o valor da condenação, fixado em R$ 8.000,00.\"\r\n\r\nProcesso: 01973-2000-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : PAULO CESAR DA SILVA ( Dirceu Afonso Siqueira RJ96755D ), - Recorrido : ASCERJ ASSOCIACAO DOS SEM CASA DO ESTADO DO RJ - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-044-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Heloisa Barros Goncalves de Mendonca ( Stella Mascarenhas Castro RJ132247D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela União, porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-244-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Santos Empreiteira de Alvenaria e Revestimentos Ltda. ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - Agravado : Almir Antonio de Souza ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 01408-2001-042-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ104486D ), FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), - Agravado : FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE ( Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ63869D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ104486D ), - Por Unanimidade, conhecer dos agravos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor. Dar provimento ao recurso do réu para , na forma da fundamentação supra que integra estes decisum, reformando a r.decisão, declarar que não há diferenças salariais a favor do autor em decorrência do seu enquadramento, vez que, em março de 1997. O autor já ocupava um padrão acima daquele deferido pelo v. acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 823227"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "822758": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01429-2003-011-01-00-3 - ED - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Ebgte: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB: RJ 20981 - D). Ebgdo: GAFISA SA (Adv. Renata Raja Gabaglia OAB: RJ 81512 - D), SR PACHECO PEDRAS REVESTIMENTOS E CONSTR LTDA, JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA (Dra. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB: RJ 54851 - D), ICATU HOLDING SA (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB: RJ 24207 - D). Destinatário(s): Ebgte JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA. \"Na eventualidade de serem acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, impõe-se que se ouça a parte embargada. Deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 142, da SDI-I, do C. TST. Assim, determino a intimação do autor para se manifestar, querendo, em 5 (CINCO) dias. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar T. Oliveira .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 822758"
                            ],
                            "820843": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00110-2007-035-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Rcte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. (Dr. Ilan Goldberg OAB/RJ 100643 - D). Rcdo: ANDERSON DE FRANCA FERREIRA (Dr. Mauro Cesar dos Santos Ferraz OAB/RJ 124185 - D). Destinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\"...Defiro o prazo de vista requerido. Intime-se. Rio de Janeiro 07/08/2009.Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 820843"
                            ],
                            "821031": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 02074-2009-000-01-00-1 – RESTAURAÇÃO DE AUTOS – Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Requerente: JOEL MOREIRA VIANA FILHO (Dr. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB/RJ 70691-D). Requerido: EMPRESA PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB/RJ 47967-D). Destinatário: Requerente: JOEL MOREIRA VIANA FILHO (Dr. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB/RJ 70691-D). ''Constato que a iniciativa da presente restauração de autos não foi do reclamante, razão pela qual necessita também ele se manifestar. Intime-se o autor, para os efeitos previstos no art. 1065, do CPC. Em, 07/08/2009. Paulo Marcelo de Miranda Serrano Juiz Convocado.'' Rio de janeiro.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 821031"
                            ],
                            "822466": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 00475-2005-066-01-00-5 – RO – Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Recorrentes: MARIOCARLOS TAVARES RAINHA E OUTRO (Dr. José Roberto da Silva OAB/RJ/ 25591-D). Recorridos: PROCTER E GAMBLE DO BRASIL, HIGIENE COMESTICOS LTDA (Dr. Alberto Pimenta Junior – OAB/SP 17599-D), Souza Moron Serviços Temporários Ltda.(Dr.. ...). Destinatário: PROCTER E GAMBLE DO BRASIL HIGIENE COSMÉTICOS LTDA. (Dr. Alberto Pimenta Júnior – OAB/SP 17599-D). Regularizar representação. ''...regularizar a apócrifa peça de fls.133/135. ..Em, 17.08.2009. Paulo Marcelo de Miranda Serrano Juiz Convocado''.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822466"
                            ],
                            "820777": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 00966-2007-035-01-00-0 – RO – Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano. Recorrentes/Embargados: IVAN COZENDEY E OUTROS (Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831-D) . Recorrido/Embargante:ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO PORT. ORG. RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhães (OAB/RJ/1334-B). Destinatários: EDIR SANTOS DOS ANJOS(Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831-D), GIL COLLARES LISBOA(Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831-D), IVAN COZENDEY(Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831-D), JOSÉ DIONES DO NASCIMENTO(Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831-D), PAULO ROBERTO GONÇALVES TAVARES(Dr. Roberto Raad OAB/RJ/78831-D), VITOR HUGO PARANHOS DA SILVA. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. ''Vistos, etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo do v. acórdão de fls. 345/348, impõe-se que se ouça à parte embargada. Voltem-me, após, conclusos. Rio de janeiro, 06.08.2009.Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano Relator.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 820777"
                            ],
                            "820902": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01240-2001-058-01-00-2 - RO - Relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Rcte: FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES (Dra. Cristina Kaway Stamato OAB/RJ 123502 - D) Rcdo: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707 - D). Destinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A. \"J. Devolvo o prazo, pelas razões apresentadas e comprovadas. Em 06/08/2009. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 820902"
                            ],
                            "823240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB RJ35707D) - Embargado : Otávio Pereira dos Santos Filho (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB RJ48342D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ (Dr. ...).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-021-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Advocacia da União) . Recorrido : Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira OAB RJ24451D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.''\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-049-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA (Dr. Ronidei Guimarães Botelho OAB RJ83066D) - Agravado : BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB RJ147947D).''... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-070-01-02-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : Banco do Brasil S.A. (Dr. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB RJ147947D) - Agravado : Alzirino Carvalho da Silva (Dra. Fabíola de Freitas Carvalho OAB RJ129595D).''...por unanimidade, não conhecer o presente Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamado.''\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Maria da Graça Lins Reis do Couto (Dr. Ronidei Guimarães Botelho OAB RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos OAB RJ104502D). Recorridos : Maria da Graça Lins Reis do Couto (Dr. Ronidei Guimarães Botelho OAB RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos OAB RJ104502D).''...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Reclamado para: excluir a multa por embargos procrastinatórios; e determinar que tanto as verbas principais quanto acessórias observarão a limitação prescricional e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para julgar procedente o pedido de restabelecimento do pagamento da verba anuênio; deferir os pedidos constantes das alíneas 'f' e 'g' de fls. 15; julgar procedente o pleito de diferenças a título de gratificação semestral decorrente da integração das horas extras ora deferidas, e determinar o afastamento dos termos da Súmula 113, do C. TST.''\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-029-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Gladstone de Jesus Paris dos Santos (Dra. Karla Cordeiro Camacho OAB RJ75908D). Recorrido : Viação Vila Real S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira OAB RJ105598D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-073-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Jorge de Andrade (Dr. Antônio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB RJ60058D) - Recorrido : Caixa Econômica Federal-CEF (Dr. Luiz Octávio B. Lima Pedroso OAB RJ63215D).''...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-244-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natália Sombra Salles Celidônio OAB RJ99938D). Recorrido : Bruno Leonardo Martins da Silva (Dra. Adriana dos Santos Brandão OAB RJ117951D ), Red Green Tour Transporte Ltda (Dr.... ).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.''\r\n\r\nProcesso: 01529-2007-068-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Ubirajara Agostinho de Oliveira (Dr. Fábio Bastos Franca OAB RJ113206D). Embargados : Petroflex Indústria e Comércio S.A. (Dra. Valéria Abbud Jonas OAB RJ101936D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB RJ67460D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Dr. Cláudio José Firmino de Mendonça OAB RJ46880D), Petrobras Química S.A. - PETROQUISA (Dr. Carlos Augusto Rodrigues da Silva OAB RJ71548D.''....por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos ao Aresto, em atenção à técnica do prequestionamento.''\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Maria das Graças Oliveira (Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda OAB RJ39948D). Recorrido : Metamorfose Consertos e Reformas de Roupas Ltda. (Dr. Pedro Paulo de Souza Rosa OAB RJ89804D). ''...por unanimidade, rejeitar a preliminar; por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 02370-1990-008-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB RJ67460D). Embargado : MILTON PARENTE CRONEMBERGER (Dr. Antônio Landim Meirelles Quintella OAB RJ50833D).''...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDemostenes M. Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823240"
                            ],
                            "822976": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-034-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz Paulo Marcelo De Miranda Serrano – Recorrentes: MARCELO GUIMARÃES DO NASCIMENTO (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira OAB/RJ23741D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271D). Recorridos:OS MESMOS.''...por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da ré.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822976"
                            ],
                            "822503": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-064-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (Dra. Aline Randolpho Paiva OAB/RJ66317D). Embargado : Edésio Santos de Moraes (Dr. Rosângela Cacho Guimarães OAB/RJ72226D), C Connection - Cooperativa de Serviços Ltda. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ61937D)''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão existente quanto à multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, a qual fica mantida.''\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-342-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (Dr. Dalcio Rezende Falcão OAB/RJ76297D). Recorrido : Carlos Humberto da Cunha (Dr. Ricardo de Almeida Fernandes OAB/RJ65082D).''... por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.''\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-482-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Connect Serv CS Serviços de Mecânica Metalúrgica Montagens Alturas Ltda (Dr. Ricardo Pimenta Pinheiro OAB/RJ130516D). Recorrido : Leonandes das Neves Pinto Junior (Dra. Ana Agleice Poncio OAB/RJ123103D).''...por unanimidade, conhecer o apelo; por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, apenas para determinar que o cálculo das parcelas resilitórias deferidas tenha como base a importância correspondente à média da remuneração percebida pelo Reclamante durante a vigência do contrato de trabalho mantido com a Reclamada-Recorrente.''\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : UNIÃO – RPOCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral Federal). Recorrido : Auto Diesel Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ41820D), Jarbas Santos da Silva (Dr. Carlos Claudionor Barrozo OAB/RJ73973D).''...por unanimidade, conhecer do recurso, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela Reclamada-Recorrida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS.''\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-068-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Esvaldino Marins (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB/RJ35577D). Recorrido : Triunfo Operadora Portuária Ltda (Dra. Vanda Lúcia Batista Garcez OAB/RJ/38574-D), Waldir Alves de Oliveira (Dra. Etiene Lopes de Oliveira OAB/RJ21088D).''...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.''\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Hipertintas Campo Grande Ltda. (Dr. André Brito Leal OAB/RJ105281D). Recorrido : Robert Nelson Medeiros Rebello (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein OAB/RJ64379D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da Reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 00871-2002-038-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).Agravado : VALMIR ALVES MONTEIRO (Dr. José Antônio Serpa de Carvalho OAB/RJ5748D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.''\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-056-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : BANCO MORADA S/A (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ15925D). Recorrida : MARIA JOSÉ DA SILVA (Dr. Jorge Antônio Duarte Delduque OAB/RJ107512D), SOSERV SOCIEDADE SERVIÇOS E CONSERVACAO LTDA (Dr. José Fiorencio Junior OAB/RJ6015D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda Reclamada, mantendo-se íntegra a sentença.''\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-343-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Jefferson Moraes Nelson (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista OAB/RJ57446D). Recorridos : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Dr. Luís Fernando Nogueira Marin OAB/RJ93203D), Banco do Brasil S.A. (Dra. Janaína Almeida Costa OAB/RJ130520D).''...por unanimidade, conhecer o apelo e declarar que a quitação dita \"geral\" dada em acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia restrita aos valores e parcelas efetivamente pagas, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, posto que improcede o pedido de recálculo da complementação de aposentadoria, sob o argumento de que o valor acordado na Comissão de Conciliação Prévia não integrou a base de cálculo do benefício.''\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-080-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Focus Segurança e Vigilância Ltda. (Dra. Barbara Rosa Moncosso de Aragão OAB/RJ120806D). Embargado : Ademir Roque da Silva (Dra. Angelica Pestana Duarte OAB/RJ111150D), Globex Ultilidades S.A. - Ponto Frio (Dr. Mario de Castro Silva OAB/RJ84810D).''...por unanimidade, julgar procedente em parte os presentes embargos de declaração, exclusivamente para sanar os vícios apontados, sem modificação no decisum do v. Acórdão.''\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-244-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI (Dr. Francisco Domingues Lopes OAB/RJ16116D). Agravado : LEANDRO ANDRADE DE SOUZA (Dr. Leonardo de Araújo Vivas OAB/RJ112502D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822503"
                            ],
                            "822996": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: 01261-2006-401-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : LENIRA LOPES DE ALMEIDA (Dr. Benedito Crispim Filho OAB/RJ72862D). Recorridos: MUNICÍPIO DE PARATY (Procuradoria do Município de Paraty), ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE PARATY (Dra. Atenéia da Costa Pereira OAB/RJ113652D).''...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o Município de Paraty ao pagamento do saldo de salário de 05 dias, bem como o FGTS durante todo o período contratual, consoante o disposto na Súmula 363, do C. TST, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora; invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor da causa.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822996"
                            ],
                            "822741": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00059-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : JOSE DAS GRACAS LIMA (Dr. Jorge de Paulo Campos OAB/RJ 108757D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ 149551A ), - Recorrido : OS MESMOS “...por unanimidade, conhecer os apelos; por unanimidade, rejeitar a arguição de prescrição quinquenal e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00088-2005-222-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : MARCO FREDERICO ANNES FROES (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB/RJ 47522D). Recorrido : PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA. (Dr. Luthero de Araujo Machado OAB/RJ 72696D).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00160-2008-071-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : VIACAO VILA REAL S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira OAB/RJ 105598D). Recorrido: MARCELO PONCE DO NASCIMENTO (Dr. Eli Tavares dos Santos OAB/RJ 74412D).”...por maioria, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.” \r\n\r\nPROCESSO: 00577-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707D ). Recorrido: MARIA DE FATIMA MONTEIRO (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB/RJ 47522D), NACIONAL E ASSOCIACAO CULTURAL SOCIAL - NACS (Dr. Andre Porto Romero OAB/RJ 52015D ).”... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada. “\r\n\r\nPROCESSO: 00826-2005-065-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB (Dr. Monica de Queiroz Pimpão OAB/RJ 61423D ), - Recorrido : JOSE ROBERTO MENDES (Dr. Anailde Carvalho Santana Iorio OAB/RJ 58908D )”...por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela Reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: 00873-1995-002-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : EDITORA JB S/A (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli OAB/RJ 132224A ), - Agravado : JORNAL DO BRASIL S/A (Dr. Mauro Rodin OAB/RJ 81776D), CLENIR RODRIGUES DA COSTA (Dr. Maria da Penha Kroff Vega OAB/RJ 30946D )”... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00937-2008-033-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : ERNESTO DE ARAUJO CARVALHO (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ 89266D). Recorrido : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D ).”...por unanimidade, não conhecer o apelo quanto à “declaração de nulidade da cláusula 5ª da Convenção Coletiva dos anos de 2004 e 2005/2007\"; por unanimidade, rejeitar as preliminares reiteradas em contrarrazões de ilegitimidade ativa e passiva e impossibilidade jurídica do pedido, assim como manter a declaração de inocorrência da prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Reclamante para condenar as Reclamadas a procederem à incorporação de 4,11% ao salário de participação do recorrente utilizado pela 2ª recorrida para o cálculo da complementação de sua aposentadoria, bem como pagarem as diferenças retroativas a setembro de 2004, de 2005 e de 2006 (com base nos Acordos Coletivos 2004/2005 e 2005/2007), até a efetiva incorporação. Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo às Reclamadas o recolhimento das custas, de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00.”\r\n\r\nPROCESSO: 01422-2006-521-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : PEDRO ERNESTO VICENTE DE OLIVEIRA (Dr. Alexandre Lacerda de Andrade OAB/RJ 81864D ). Recorrido : COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO (Dr. Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Luiz Fernando de Melo OAB/RJ 5674D ), ITIBRA ENGENHARIA LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz OAB/RJ 123196D) “...por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a prescrição extintiva pronunciada.”\r\n\r\nPROCESSO: 01539-2006-020-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ 35707D ), NILSON DOS SANTOS LAURENTINO (Dr. Jocilene D. Silva OAB/RJ 108164D ).”...por unanimidade, em conhecer o apelo, e, no mérito, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nPROCESSO: 01669-1998-056-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : COBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Paulo Maltz OAB/RJ32854D) Agravado: SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Dra. Sandra Costa Fernandes Pereira OAB/RJ70833D).”....por unanimidade, não conhecer do agravo, por deserto.”\r\n\r\nPROCESSO: 03415-2001-481-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073D). Agravado : ALUISIO RAPOSO GOMES (Dr. Nilson Amorelli OAB/RJ 62489D). “...unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 822741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "822109": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: JOSE RODOLPHO CAMARA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DO TRABALHO DA 35A VT/RJ\r\n\r\nTI: JOSE GOMES FELIX DEL CARMO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JOSE RODOLPHO CAMARA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas na razão de R$ 20,00, conforme fls. 105. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 822109"
                            ],
                            "822113": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-223-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Valdeci de Jesus Santana [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 43 / 48.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosoto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 822113"
                            ],
                            "822107": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-206-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Ebgdo: Antonio da Silva Pinto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls. 149.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 822107"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "822725": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 20007-1999-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: ESPORTE CLUBE BARREIRA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMA JUIZA PRESIDENTE DA MM 1A JCJ/ARARUAMA\r\n\r\nTI: MARCELO MARMELO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ESPORTE CLUBE BARREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 118. \" Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ESPORTE CLUBE BARREIRA LTDA., em face da antecipação de tutela concedida pelo MM. Juiz da então 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Araruama. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 24/28, a saber, cópias da petição inicial do processo originário, do andamento processual, do ato impugnado, do mandado de notificação e, por fim, do documento de fls. 27/28, emitido pela impetrante, que dá notícia da “suspensão do contrato” do terceiro interessado. A liminar foi deferida às fls. 30/32, em face da qual o terceiro interessado interpôs agravo regimental às fls. 46/48, manifestando o Parquet, às fls. 90/92, pelo seu improvimento. Às fls. 75/78, veio aos autos a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista originária. Redistribuído o presente mandamus a este Relator em 15/06/1999, determinou-se, às fls. 106, a manifestação do impetrante, para dizer sobre o interesse na “continuação da presente lide” e, às fls. 111, uma vez mais, exarou-se despacho para intimação da impetrante “a promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção”. Conforme certidão de fl. 114, os autos “foram entregues em carga ao advogado do Impetrante em 10/02/00”, somente tendo sido devolvidos em 24/07/2009 (fl. 116), ou seja, passados mais de 09 (nove) anos do prazo assinado.\r\n\r\nÉ o relatório, pelo quê decido.\r\n\r\nConsoante previsão do art. 267, inciso III do CPC, a inércia do autor da ação, por período superior a 30 (trinta) dias, enseja a extinção do processo. É o que se tem na hipótese, em que o Impetrante quedou-se inerte por mais de 09 (nove) anos, não obstante estivesse na posse dos autos.\r\n\r\nIsto posto, extingue-se o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora fixado à condenação.\r\n\r\nIntime-se a impetrante, por meio de pub \r\n\r\nId: 822725"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "822305": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nRO: 01593-2007-301-01-00-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rcte: WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz (OAB/RJ 31047/D) Rcdo: ADÃO ADALBERTO DO NASCIMENTO (Dr. Valdir Lima (OAB/RJ 64483/D) Destinatário: Rcte WERNER FABRICA DE TECIDOS S.A. Tomar ciência do despacho de fls. 284: \"J. Defiro a juntada do documento, eis que posterior à sentença. Diga a reclamada / recorrente. 06.08.2009\". Desembargador Relator Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 822305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "822738": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SEIS DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:30 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFicam intimados os senhores advogados para sustentação oral nos processos abaixo relacionados quando couber:\r\n\r\n1 - 00023-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ricardo Santana Melo ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n2 - 00024-2008-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Mauro Martins Lima ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Mauro Martins Lima ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n3 - 00042-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jurema Margarete da Silva ( Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D ) - Recorrido: Keit Assumpcao Varela ( Adv. Antonio Antunes Gomes Filho RJ 54589 D ).\r\n\r\n4 - 00060-2007-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Uniao Federal - Recorrido: Enoc Antonio Gomes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n5 - 00100-2008-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luciana Jesus da Cruz ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Restaurante Gordo e Magro Ltda. ME ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ).\r\n\r\n6 - 00130-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ) - Recorrido: Carlos Teixeira da Costa ( Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva RJ 116272 D ).\r\n\r\n7 - 00136-2007-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Henrique da Silva Lessa ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n8 - 00140-2008-203-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Cristiano Geraldo de Araujo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Embargado: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n9 - 00146-2004-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: FRANCISCO REIS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: FRANCISCO REIS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n10 - 00193-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Rosangela dos Santos Lima ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Recorrido: Cobra Colegio Brasileiro Pos Graduacao Ext. Univ. Profissional Ltda..\r\n\r\n11 - 00216-2008-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Miceli Paz Moreira Comercio e Distribuicao Ltda. - ME ( Adv. Carlos Alberto da Silva RJ 46517 D ), Valcinei da Costa Xavier ( Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida RJ 4640 D ).\r\n\r\n12 - 00228-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Plinio Roberto Aita Guimaraes ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n13 - 00238-2005-521-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ) - Embargado: Antonio Jose Junqueira ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n14 - 00244-2006-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: South American Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Vicente de Paula Olmo ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n15 - 00290-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sonia Gomes da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Liceu Franco Brasileiro S.A ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: Liceu Franco Brasileiro S.A ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ), Sonia Gomes da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n16 - 00327-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Femar Engenharia e Comercio Ltda. ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ), Leandro Alves de Moura ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n17 - 00328-2004-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ), MARCOS COSTA ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: MARCOS COSTA ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D ), CULTURA INGLESA LTDA ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ).\r\n\r\n18 - 00333-2006-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Miune Octaviano da Fonseca Junior ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ) - Recorrido: Climos Servicos Medicos Ltda. ( Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar RJ 68443 D ).\r\n\r\n19 - 00357-2008-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Anatole Galinkin Jelihovschi ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n20 - 00359-2006-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Maria Elizabeth Senna Bottino ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Midget Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Midget Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Workmate Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Maria Elizabeth Senna Bottino ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n21 - 00361-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carlos Roberto Lanzellotti de Souza ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Prece - Previdencia Complementar da Cedae ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ).\r\n\r\n22 - 00400-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Newton do Carmo Teodoro ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Consórcio Contern Cetenco ( Adv. Priscila Duarte Oliveira RJ 133521 D ).\r\n\r\n23 - 00481-2004-062-01-00-6 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: DAVID FISHEL - Agravado: EMILIO PEREIRA DE SOUZA, MONTREAL ENGENHARIA SA.\r\n\r\n24 - 00502-2007-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rodrigo Fernandes Alves ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ).\r\n\r\n25 - 00507-2008-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. ( Adv. Margareth de Moura Magalhaes RJ 62447 D ), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ), Jorge Edilson Corrêa da Silva ( Adv. Izaias Davi Pereira RJ 110428 D ), Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A ( Adv. Leonardo Celestino Fernandes RJ 138832 D ).\r\n\r\n26 - 00529-2007-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Delcimara Souza Santos ( Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil RJ 75960 D ) - Recorrido: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Rosania Maria Nunes da Silva RJ 74546 D ).\r\n\r\n27 - 00551-2008-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Auto Viação Reginas Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Max Alex Bandeira Montalvão.\r\n\r\n28 - 00656-2006-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Joyce do Carmo Albano ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n29 - 00666-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Anderson Pinheiro de Souza ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Anderson Pinheiro de Souza ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n30 - 00679-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Mauro Afonso Marcelino ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Daltec Construções e Montagem Industrial Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Alves dos Santos RJ 48199 D ).\r\n\r\n31 - 00693-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Dilson Teixeira Madureira RJ 25106 D ) - Recorrido: Organização Beni Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Paulo Roberto Diniz de Almeida ( Adv. Marcelo Coelho Gomes Accacio RJ 154961 D ).\r\n\r\n32 - 00722-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Luiz Otávio Aquino do Nascimento ( Adv. Jurema Alves Montes RJ 90282 D ) - Recorrido: Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n33 - 00736-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados .S.A - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Luís Antônio de Sousa ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n34 - 00772-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Condominio do Edificio Forte Ville ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Cristiane Soares de Souza ( Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ 76684 D ).\r\n\r\n35 - 00818-2007-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Isaias dos Santos Agostinho ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n36 - 00821-2005-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcia Teresa Nunes Reis ( Adv. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 73379 D ) - Recorrido: Swissport Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ).\r\n\r\n37 - 00827-2008-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcelo Martins Pinto ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n38 - 00859-2005-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Umberto Calomeni ( Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ 101002 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n39 - 00859-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Alexandre Pedro Soares da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n40 - 00874-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rafael Cristiano de Oliveira ( Adv. Osman da Silva Duarte RJ 43448 D ) - Recorrido: Farmacia Bem Aventurada Ltda. ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n41 - 00922-2008-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Maria Luiza Nascimento Araújo ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa RJ 91574 D ), Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Nordeste Linhas Aéreas Regionais ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n42 - 00955-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísitica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: João Carlos Sobral ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ).\r\n\r\n43 - 00985-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Rogeria dos Santos Sobreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Embargado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n44 - 00991-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Soagra Auto Pecas Ltda. ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: Valodia Dias da Costa de Lemos ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n45 - 01031-2007-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: KF Servicos Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ), MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Jose Carlos dos Santos ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ).\r\n\r\n46 - 01035-1987-008-01-00-1 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Arilza Toscano Mainieri ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n47 - 01054-2004-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: EVANDRO SOUZA MAIA ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ) - Recorrido: Banco ANB AMRO Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n48 - 01099-2008-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ), Célio Luiz da Silva Pio ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ) - Recorrido: Célio Luiz da Silva Pio ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ), Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ).\r\n\r\n49 - 01109-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: I P de Figueiredo Lima ( Adv. Adelio Rodrigues da Silva RJ 76495 D ).\r\n\r\n50 - 01138-2007-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ) - Recorrido: Mario Luiz de Menezes Souza ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ).\r\n\r\n51 - 01154-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sertenge Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ 113964 D ) - Recorrido: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), João Batista de Aguiar ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n52 - 01162-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petros- Fundação Petros de Seguridade Social ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Petros- Fundação Petros de Seguridade Social ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Paulo César de Oliveira ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ), Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n53 - 01181-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Vera Lucia de Oliveira ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ) - Recorrido: Municipio de Barra Mansa ( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ).\r\n\r\n54 - 01198-2003-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: ABOBRINHA BAR E MERCEARIA ME ( Adv. Cesar Guimaraes Faria RJ 55561 D ), MARIO GILSON DE ANDRADE GUIMARAES ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ).\r\n\r\n55 - 01260-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: MTR Transportes Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: José Rosa Pereira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n56 - 01274-2003-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), SIDICLEY GONCALVES BARBOSA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), SIDICLEY GONCALVES BARBOSA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n57 - 01288-2006-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Viviane Alexandre da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Viviane Alexandre da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n58 - 01298-2007-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Luis Antonio Ferreira Bilangieri ( Adv. Jovenil de Oliveira Mariano RJ 83468 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n59 - 01310-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ) - Recorrido: Ronaldo Nascimento Junger ( Adv. Ulli Salles Andrade RJ 134879 D ).\r\n\r\n60 - 01312-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ) - Recorrido: Jair do Nascimento Gomes ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ).\r\n\r\n61 - 01328-2006-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: Cristiane da Silva Viana de Souza ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n62 - 01396-2007-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Andre Luiz de Alencar Navarro ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ) - Recorrido: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n63 - 01406-2007-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Luiz Carlos de Almeida Cabral ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Adv. Evanildo Leite Alkmin MG 90122 D ).\r\n\r\n64 - 01440-2007-541-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante: Municipio de Tres Rios ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Embargado: Miriam Ferreira de Melo ( Adv. Ricardo Ferro Costa RJ 52238 D ), Monique Ferreira de Melo ( Adv. Ricardo Ferro Costa RJ 52238 D ), Marcos Ferreira de Mello ( Adv. Ricardo Ferro Costa RJ 52238 D ).\r\n\r\n65 - 01446-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Conservadora Juiz de Fora ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ), Marcio Francisco Brandao ( Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa RJ 72894 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Alberto Lourenco ( Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa RJ 72894 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Lourenco ( Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa RJ 72894 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Conservadora Juiz de Fora ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ), Marcio Francisco Brandao ( Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa RJ 72894 D ).\r\n\r\n66 - 01450-2004-059-01-00-0 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: ICATU HOLDING S/A ( Adv. Flavio Tavares Leao RJ 66022 D ) - Agravado: NASCON ENGENHARIA LTDA, JOSE MARQUES DOS SANTOS ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n67 - 01492-2007-067-01-00-8 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: V. Weiss e Cia. Ltda. ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ).\r\n\r\n68 - 01518-2007-205-01-00-8 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n69 - 01522-2006-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Ademir dos Santos Paixao Filho ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Embargado: Ademir dos Santos Paixao Filho ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n70 - 01545-2004-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: MARCELO MORTONI GOMES ( Adv. Paulo Daniel da Silva RJ 75045 D ), VIACAO NOVACAP S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: MARCELO MORTONI GOMES ( Adv. Paulo Daniel da Silva RJ 75045 D ), VIACAO NOVACAP S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n71 - 01616-2006-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Jonatan de Souza Pereira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n72 - 01618-2005-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Thais de Abreu Justi ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Banco Abn Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n73 - 01669-2007-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jamilson Miranda Vieira - Recorrido: Municipio de São Fidélis ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis ), Panda Engenharia e Construcao Ltda ( Adv. Elizete Pimentel Soares RJ 114404 D ).\r\n\r\n74 - 01714-2007-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Adriane Lisboa dos Santos ( Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira RJ 56659 D ) - Recorrido: Navarro e Barroso Informatica Ltda. ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n75 - 01729-2002-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: PRISCILA DE LIMA DOS SANTOS ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ) - Recorrido: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n76 - 01789-2007-343-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Embargado: Mauricio Jose Felicio ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n77 - 02366-2005-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Isabel dos Santos Lima ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ), Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2009. Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 822738"
                        ]
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "821693": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-008-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : União Federal - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-011-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Jacy da Silva Improta ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Lucymar Ribeiro de Brito ( Daniela Guimaraes Soares RJ117171D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-012-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Eduardo Fernando Alves de Arruda ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), - Agravado : BR Labels Indústria e Comércio Ltda. - por unanimidade,não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-065-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Edu Car Auto Mecanica Ltda. ( Flavio Jorge da Graca Martins RJ32442D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02322-2006-245-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Remilson Dias do Nascimento RJ76168D ), - por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01755-1987-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : BIFLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ. CONST. ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Agravado : JEFFERSON RIBEIRO DA SILVAMANOEL JAIME SABINO ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01299-2002-073-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Fabio Machado Nazareth ( Luiz Claudio Botelho RJ110495D ), Helter Hilcyr Nazareth ( Luiz Claudio Botelho RJ110495D ), - Agravado : JANETE FERREIRA DE OLIVEIRA ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por inadequado à hipótese, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-033-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Agravado : Francisco Antonio de Paulo ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rebeca Modesto Ramos da Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a reclamante como integrante da categoria profissional dos financiários, com a devida retificação em sua CTPS e salário de R$ 833,38, conforme previsto na cláusula II da Convenção Coletiva de 2005/2006 e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de: horas extras, excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, nos termos da Súmula 55 do TST, com acréscimo de 50%, considerando o horário de trabalho marcado nos controles de frequência de fls. 104/106. A sobrejornada será computada em regular liquidação de sentença, considerados os dias efetivamente laborados, deduzindo-se as parcelas comprovadamente pagas sob a mesma rubrica; reflexos das horas extras nas férias proporcionais com o terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, RSR e verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais com o terço constitucional); diferenças de auxílio refeição e de vale-transporte e pagamento de ajuda alimentação; reajuste salarial para R$ 862,55, em junho de 2006, conforme fixado na cláusula II da convenção coletiva de 2006/2007, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes, e seus reflexos (item ¿H¿ da inicial); mais um aviso prévio, a título de indenização adicional; participação nos lucros e resultados; anuênio; R$ 644,90, relativo ao curso de requalificação profissional; multa normativa. Juros e correção monetária na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais segundo a Súmula 368 do TST. Invertidos os ônus da sucumbência, fixada a condenação em R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela autora, presente o Dr. Ricardo Basile de Almeida.///\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-065-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Myriam Spenchutz Novarini ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos, restringindo a apuração das férias do período imprescrito ao terço constitucional, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha.///\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal - Agravado : JOSE XAVIER DA SILVA IRMAO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA ( Jansen Ribeiro da Silva RJ88040D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da execução previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Amper Restaurante Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), Mauro Jose da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da execução previdenciária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela empresa, falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : NILA ROSA MARTINS ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela UNIMED, falou o Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha .///\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Reinaldo Neves Leão ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Reinaldo Neves Leão ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Manuela da Rocha Cáceres ( Sandra Regina de Carvalho RJ33811D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de 20 aulas de biofísica e 15 aulas de neurofisiologia pleiteadas no item ¿g¿ da inicial, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rogério Marinho da Silva ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar nulo o termo de conciliação firmado pelas partes em sede de Comissão de Conciliação Prévia, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação dos pedidos formulados pelo autor na inicial, evitando a supressão de instância. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-078-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Royalty Copacabana Hotel Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Roniedson Pontes dos Santos ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Pericles da Costa Soares ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Service Coop Coopreativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Renan Maia Cavalcante ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-076-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marcos Vinicius dos Santos Penha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a: pagar horas extras relativas aos dias em que não existem guias ministeriais ou controles de jornada, a serem calculadas com base na jornada apontada na inicial; pagar apenas o adicional de horas extras em relação àquelas efetivamente compensadas com folgas, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a tal título, observando-se a evolução salarial do reclamante no período, conforme inciso III da Súmula 85 do TST; reflexos das horas extras nas demais verbas pagas ao reclamante, a saber, repousos semanais remunerados, férias e 13º salário proporcionais e depósitos do FGTS; uma hora diária, com acréscimo de 50%, relativa ao intervalo para refeição e descanso não concedido, nos termos da OJ 307 da SDI-I do TST, com reflexos nas demais verbas pagas ao reclamante, a saber, repousos semanais remunerados férias e 13º salário proporcionais e depósitos do FGTS, segundo estabelecido na OJ 354 da SDI-I do TST. Tais valores serão apurados em liquidação de sentença, com base nos documentos juntados aos autos, com juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula 368 do TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantenho a condenação em R$ 16.610,00 e as custas em R$ 332,20.Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02048-2003-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : MARIA TERESA ATIE ( Jose Mauricio Tostes Caldas RJ81927D ), FUBRAE-CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03052-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : Antonio Ernildo Sousa Barbosa ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-011-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : SERV. NOTO. E REG. DA 13A RCPN-7A Z. DA C. CAP ( Fabio Lontra Costa RJ37799D ), - Agravado : WALCY RODRIGUES MADEIRA ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 821693"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2005-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Henrique da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Parque Residencial Novo Iraja [Adv. Plinio Figueiredo (OAB: RJ 48326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Henrique da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DE R$ 5.593,17 EQUIVALENTE A 462.790,229 Tr's. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Cascardo [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Vershow Planejamento de Cozinhas e Decoracoes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Cascardo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.705,73 EQUIVALENTE A 637.641,144524 Tr's. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.797,22 EQUIVALENTE A 810.722,308782 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pontes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pontes, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Halfeld Feijo Martins [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Patricia Halfeld Feijo Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SATIRO RODRIGUES [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Deolindo Fagundes de Lima (Espolio de)-N/P Alexandre Rodolfo B.de Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deolindo Fagundes de Lima (Espolio de)-N/P Alexandre Rodolfo B.de Lima, Aut JORGE SATIRO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REU. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Mello Comercio de Utensilios Ltda. - LEB, Aut Thatiane Vasconcelos Carlos Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Bertucio [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: Folha Seca Veiculos Ltda. [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Folha Seca Veiculos Ltda., Aut Jose Luiz Bertucio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Magalhaes Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Magalhaes Correa, Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS . .\r\n\r\nProcesso: 00663-1999-001-01-01-1 - IF\r\n\r\nScte: JAIRO GUIMARAES RUAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nScdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte JAIRO GUIMARAES RUAS, Scdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Muniz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: IS Peibraz Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IS Peibraz Ltda., Aut Marcelo de Araujo Muniz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Leonardo Ferreira Martins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Sylvio Leonardo Ferreira Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA SA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose Brito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Aut Raimundo Jose Brito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2000-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA RANGEL [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.291 E DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS DE NUMEROS 935/09 E No 936/09, AMBOS NO VALOR DE R$ 2.000,00, AS RES, AMBOS A CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Cassia Mota de Castro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Cassia Mota de Castro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Cassia Mota de Castro\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cordeiro Mallet [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA FONSECA [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DA SILVA FONSECA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS R$ 400,00 FALTANTES PARA INTEGRALIZAÇÃO DA PERICIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bezerra de Almeida [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bezerra de Almeida, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO, NO PROCESSO 199/03-8 E PROVIDO EM PARTE, NO PROCESSO 314/05-6. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio de Negreiros Bonfim [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio de Negreiros Bonfim, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS POR TELEMAR. .\r\n\r\nProcesso: 00427-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA GAMBIER RODRIGUES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUARDO CLAPOREDE LTDA [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA GAMBIER RODRIGUES\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Up Side [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Santos da Silva\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA FRANCISCA DE ASSIS MATTOS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: PER TEC COM REPRESENTACAO MANUTENCAO IMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA FRANCISCA DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00046-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCA ALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOTEC ISOLAMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCA ALVES\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS CONFORME DESPACHO DE FLS.68, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes Loyola [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Promotora de Vendas Ltda S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mendes Loyola\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ipugican de Souza Martins [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ESTANISLAU DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA [Adv. Jose Rogerio Ferreira Marques (OAB: RJ 56833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ESTANISLAU DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Barbosa Rangel [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Barbosa Rangel\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO CAETANO MAXIMIANO [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 - D)]\r\n\r\nRéu: IPANEMA IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO CAETANO MAXIMIANO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.63, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PARANHOS BROCHADO [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PARANHOS BROCHADO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.94, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 822801"
                            ],
                            "822806": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica de Almeida Viana\r\n\r\nRéu: Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nFICA CIENTE ASSIM DA TROCA DE DATA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822806"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00717-2009-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Louzada Mello [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Louzada Mello \r\n\r\nVista devolução da notificação, bem como fornecer endereço onde possa encontrar a 1a ré fl \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Silva Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 01379-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS, Aut JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nConvolo o deposito em penhora, a ré apresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nId: 822185"
                            ],
                            "822188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Clauzi G. T. de Almeida (OAB: RJ 113881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva dos Santos, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVista fl232 CONVOLO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA POR GARANTIDO O JUÍZO \r\n\r\nProcesso: 00064-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO DIOGO [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT IND. E COM.LATICINIOS LTDA. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARDOSO DIOGO, Réu PARMALAT IND. E COM.LATICINIOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmus Couto Brasil de Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmus Couto Brasil de Miranda\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Farias das Neves [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronie Farias das Neves \r\n\r\nComparecer a Vara Trabalhista paracertificar inexistencia de contrato de trabalho '\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Araújo de Lima [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Araújo de Lima \r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Silva de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Guerra [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Guerra\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Costa [Adv. Luiz Eduardo Marra de Abreu (OAB: RJ 139220 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Felipe de Brito Marques Bezerra [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniência Caça e Pesca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Felipe de Brito Marques Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel do Monte Lima [Adv. Kely da Silva Topini Braga (OAB: RJ 110848 - D)]\r\n\r\nRéu: George Eduardo Walchiers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel do Monte Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE LIMA ANDRADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: SAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA DE LIMA ANDRADE\r\n\r\nVista fl211/213 \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNI NOVAES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSNI NOVAES DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR O RECLAMANTE O NUMERO DO SEU CPF \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Martinho Pereira Neto [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nVenha a ré para que, em 48 horas, proceda a bx da CTPS do autor fl561 '\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Bilitario de Medeiros [Adv. Rosemberg dos Santos Trianon (OAB: RJ 148806 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Norma Bilitario de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Rocha [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Rocha , Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí \r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Zine [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Matrix-Log Transportes e Distribuicao Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Zine, Réu Matrix-Log Transportes e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE TADIM SANDES [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE TADIM SANDES, Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 822188"
                            ],
                            "822189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02187-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VERONICA FONSECA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VERONICA FONSECA\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DA CONTADORIA PZ 10 DIAS '\r\n\r\nId: 822189"
                            ],
                            "822190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00702-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide s Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Rodrigues\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DA CONTADORIA PZ 10D '\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio de Mello [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP DE VALORES E SEG, sucessora de TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP DE VALORES E SEG, sucessora de TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS.\r\n\r\nCONFORME PROMOÇÃO DA CONTADORIA '\r\n\r\nId: 822190"
                            ],
                            "822181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcisio de Oliveira Blanc Liberato\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822181"
                            ],
                            "822182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zilzane Araújo \r\n\r\nRéu: Café e Bar Lanchonete e Restaurante Wabelu Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Café e Bar Lanchonete e Restaurante Wabelu Ltda., FIRMINO NOBRE DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Martins das Cruz \r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda., Edivandro Pavao Bezerra, Carlos Monteiro de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carlos Monteiro de Oliveira, Edivandro Pavao Bezerra, Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos\r\n\r\nRéu: Carrefour Supermercados S.A., Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Exodo Sul Park Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 15:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822182"
                            ],
                            "822183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa Ferreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/09/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822183"
                            ],
                            "822184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Quaresma Brum\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822184"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01470-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA VIEIRA DIAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA VIEIRA DIAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.122, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Farias da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Farias da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.162, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Jorge Pessoa [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'772/09, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Araujo Neves [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio da Silva Informatica [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Araujo Neves\r\n\r\nCiência do despacho de fls.84, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Alves Mattos Generoso Dutra de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sonia Maria Rodrigues Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cardoso de Abreu [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil LTDA. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Cardoso de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,cf.fls.196, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Luiza da Silva Gomes [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimec Ltda. [Adv. Carla Luciana dos Santos (OAB: RS 48290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zimec Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.364, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilza Ferreira de Assis Nunes [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilza Ferreira de Assis Nunes\r\n\r\nComprovar o valor recebido no alvara 787/2009, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01909-2000-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SILVA MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.169 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRTES OLGA BELLEZA CORTES [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02597-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO FERREIRA [Adv. Leticia Regina Hosannah Cordeiro (OAB: RJ 71366 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE JANGADEIRO LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01729-2000-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE RIBEIRO DE JESUS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.268. Prazo:90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Aloise [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Damião Coelho Muniz [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Damião Coelho Muniz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Souza dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Souza dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sant Anna Linhares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sant Anna Linhares\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivado sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Nogueira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Nogueira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.133,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mendelson Beserra Melo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GlaxoSmithKline\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição por incabível na atual fase processual, cf. fls.174. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karin Lilio Dantas [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Lao Tse de Ensino Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karin Lilio Dantas \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biplan Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DE LIMA LOPES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DE LIMA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pinto Rodrigues [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jairo Pinto Rodrigues\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01713-2000-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEVALDO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.205, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caetano Apolinário Rodrigues da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caetano Apolinário Rodrigues da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf. fls.42, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Cavalcante Santos [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Cavalcante Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucio Claudino Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcos Lucio Claudino Ferreira\r\n\r\nCiencia do depósito de fls.290, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Motta Almeida da Silva [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Motta Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.145, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Gomes dos Santos [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Pé Limpo Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Pé Limpo Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, às fls.98/100, bem como comprovar o recolhimento das custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson da Silva Borges [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson da Silva Borges\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Soares [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01528-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: JERONIMO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 211. \r\n\r\nId: 822054"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01139-2008-006-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio Amorim Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Antoniébe Elvas da Costa [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antoniébe Elvas da Costa, Egdo PAULO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 36. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Silva Ozorio\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios da Reclamada foram julgados procedentes, ao passo que os do Reclamante foram julgados improcedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 98. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-006-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Soares Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme R. sentença de fls. 36/37. Prazo den 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 16,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Medeiros Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A.(Sucessora de Varig S.A. Viacao Grandende S.A.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira Medeiros Junior, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, conforme R. sentença complementar de fls. 534. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Reginaldo da Silva\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Pereira de Sena Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Pereira de Sena Filho \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 51. Negado seguimento a Recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Pereira da Silva [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Pereira da Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Haron Crisostomo de Melo, Aut Paulo Carlos de Vasconcellos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido lançado na alínea \"d\", ao passo que os demais pedidos foram julagados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 600,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar cîência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDESI RIBEIRO ALVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDESI RIBEIRO ALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabio Bregalda do Carmo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fabio Bregalda do Carmo, Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva de Araujo [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administracao do Madureira Shopping, Aut Carlos Henrique Silva de Araujo, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DE SOUZA ARREGUE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DE SOUZA ARREGUE\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 85. Requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renne Alves de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A., Aut Renne Alves de Souza, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes. Embargos Declaratórios opostos pela 2ª Reclamada não conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 10588-1996-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MIRANDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 602. Requerimento de devolução de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-006-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nicolas Spiros Nicolaidis [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPTECH Coop de Trab dos Emp em Tec da Inf, Telemkt, Eng e Telecom e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, apresentados pelo Reclamante, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnação de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Lima Sampaio da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Lima Sampaio da Silva\r\n\r\nRegularizar representação processual, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em outras palavras, a peticionante deverá comprovar sua condição de beneficiária junto ao órgão previdenciário ou, subsidiariamente, de sucessora, no termos da lei civil. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa do Nascimento [Adv. Aline Barbosa do Nascimento (OAB: RJ 149675 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barbosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da juntada de auto de leilão negativo. Requeira o que for de interesse, no prazo de 30 (trainta) dias, conforme R. despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Melo da Silveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fortno e Niteroi [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fortno e Niteroi \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Teotonio da Silva [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Naymar Equipamentos Cinematográficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Teotonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 13. Requerimento indeferido ante a ausência de declaração de pobreza.\r\n\r\nProcesso: 00687-1991-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HIDEITHI TACHIZAWA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 1001. Comprove que deu ciência ao Reclamado/cliente, da renúncia do mandato, devendo observar-se o prazo de 10 dias, como também previsto no art. 45 do CPC, a contar da ciência do cliente.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Soares Claussen [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALI CALHEIROS DE MENEZES [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS EST RJ CODERTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALI CALHEIROS DE MENEZES, Réu CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS EST RJ CODERTE\r\n\r\nConvolado os depósitos em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco da Silva Filho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: UP Distribuidora de Bebidas e Comestíveis Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco da Silva Filho \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\nde fls. 31/32. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Sant Ana [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca LTDA-sucessora. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca LTDA-sucessora.\r\n\r\nApresentar numero do seu CNPJ, no intuito de dar seguimento à liberação de alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 00243-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Faitanin de Moura [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Faitanin de Moura\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 143. Reconsiderado o despacho de fls. 136.\r\n\r\nProcesso: 00254-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut REGINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 182. Reconsiderado o R. despacho de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 00510-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILDES GOMES FERREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILDES GOMES FERREIRA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00396-1990-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE MARIA BURGOS AMORIM [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE MARIA BURGOS AMORIM\r\n\r\nVenha a Reclamante com os cálculos, adequando-os ao v. acórdão de fls. 391/395, no prazo de 10 dias, conforme r. despacho de fls. 413. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-006-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 169. Requerimento de devolução de prazo deferido.\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: Simão Auto Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com cópia do contrato social da Reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nId: 820600"
                            ],
                            "820607": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/08/2009\r\n\r\n01055-1999-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Correa Picanco (sócio),CONSTRUTORA SPIRALE LTDA,Antônio Joaquim da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Correa Picanco (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.768,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Joaquim da Silva (sócio),CONSTRUTORA SPIRALE LTDA,Antônio Joaquim da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Joaquim da Silva (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.768,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00041-2000-006-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS GERMANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Francisco Cupello Neto (sócio),CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA,Roberto Cupello Júnior (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Cupello Neto (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.962,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820607"
                            ],
                            "820673": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Gomes da Silva Filho\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INFOCOOP COOP. DE PROF. DE PREST. DE SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Gomes\r\n\r\nRéu: Versage Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Versage Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820673"
                            ],
                            "820546": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-006-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nRéu: Robson da Silva Veras de Oliveira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Robson da Silva Veras de Oliveira , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820546"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814362": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira Leite [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (em Recuperação Judicial), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Ferreira Leite\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Athanazio [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Athanazio\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.129/130. \r\n\r\nProcesso: 01035-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI RAMOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo-(Incorporador de Losango..)/Outro [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA DE SENA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA VIVA DE CASCADURA LTDA RVC ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA DE SENA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Simoes Dantas Batista, Aut: Eduardo Monteiro de Sao Paulo [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Edson Vieira de Souza, Aut: Ivone Estela Farias de Melo, Aut: Sandra Regina da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 331. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cesar de Oliveira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Moura Custódio [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambou Bar Café e Restaurante Ltda. - Bar e Restaurante Metido À Besta \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Moura Custódio \r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01269-1996-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Garfo Livre Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01336-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA PENHA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCINCAL SOCIEDADE INDUSTRIAL CALDEIRARIA LTDA [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA PENHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.106. \r\n\r\nProcesso: 01343-2004-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVETE DE OLIVEIRA BARNABE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HAROLDO SIQUEIRA BARROS [Adv. Marly Thereza de Almeida (OAB: RJ 21859 - D)], Réu: MARIA ISABEL NERES BARROS [Adv. Marly Thereza de Almeida (OAB: RJ 21859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE DE OLIVEIRA BARNABE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-1988-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR OLIVEIRA TEOFILO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI RIO [Procurador Procuradoria da Uni-rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR OLIVEIRA TEOFILO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Fernandes Júnior [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Fernandes Júnior\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silva Ferreira [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Barão e Domingos Restaurantes Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls.61/62. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind.dos Emp no Com. nas atividades de Micros e Empresas de Pequeno Porte do ERJ [Adv. Alessaandra Mello de Araujo (OAB: RJ 126496 - D)], Réu: EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME, Réu Sind.dos Emp no Com. nas atividades de Micros e Empresas de Pequeno Porte do ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Paula Ismael [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Markenting Distribuidora e Carnes Ltda. [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Markenting Distribuidora e Carnes Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01666-2001-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DE LUCA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: NET BRAX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE LUCA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucent Tecnologies SSG Ltda. [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: REGINA CELIA TOSTES \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucent Tecnologies SSG Ltda., Aut Luciana Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.217. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Avila Garcia de Freitas [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Avila Garcia de Freitas\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito da primeira parcela de R$ 200,00 para viabilizar a produção da prova técnica. \r\n\r\nProcesso: 02002-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI DE FREITAS FOLY DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI DE FREITAS FOLY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.156. \r\n\r\nProcesso: 02011-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA BRAGA FERREIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: EXPLOIT IND. E COM. DE BOLSAS LTDA-ME,A/C LARA BRAGA VICO, Réu: EXPLOIT IND. E COM. DE BOLSAS LTDA ME,A/C NILZA BRAGA FERREIRA, Réu: EXPLOIT INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO DE LIMA, Réu EXPLOIT INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME, Réu NILZA BRAGA FERREIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverão comparecer em dia e hora de audiência para homologação do acordo apresentado às fls.144. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FREITAS MATTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar resposta a impugnação da parte autora de fls.242, em 05 dias SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza Theodoro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PIMENTEL SILVA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PIMENTEL SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-007-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos da Silva Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Costa Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Silva da Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Silva da Costa \r\n\r\nTomar ciência da petição do perito estimando honorários (R$ 1.200,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Antonio Jose Aprigio [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bel Air [Adv. Odonilton Oliveira de Almeida (OAB: RJ 79791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bel Air\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 236 \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULA DE LIMA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: Benjamin Figueiredo Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência doofício de fls.185, bem como para fornecer os endereços das empresas Credicard Administradora de Cartões S/A e American Express do Brasil, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gabrioli [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel , Aut Vera Lucia Gabrioli \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.36, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00393-2009-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Maximiniano Pereira [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A, Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Réu: Construtora Camargo Correa S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Maximiniano Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Colbert Pacheco [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Colbert Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Rosa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibistro et Café Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Florentino Verissimo da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Florentino Verissimo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Palermo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz Palermo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 222, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Lucio Candido [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Lucio Candido\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00548-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL CARVALHO MENDES [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MANOEL CARVALHO MENDES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lopes Feitosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigdata System Equipamento de Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cassia Cristina Moura da Silva (OAB: RJ 107981 - D)], Réu: Adamis Servicos Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lopes Feitosa\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Sarmento [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Sarmento\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.93, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Souza Medeiros [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetária Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Souza Medeiros\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00746-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO ROSA [Adv. Almir Justino (OAB: RJ 72883 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ROBERTO ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 119, devendo indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Dantas de Sousa [Adv. Maria Eliane Sayd de Barros (OAB: RJ 151324 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuso Quatro Prestação de Serviços Lotéricos Ltda. - Bingo Catete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Dantas de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO da reclamação. \r\n\r\nProcesso: 00648-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut PAULO LOURENCO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.431, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO LIBANO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FRANCISCO LIBANO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-1994-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS EGIDIO [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO CIDADE DO RJ [Procurador Procuradoria da Fundacao Rio Zoo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS EGIDIO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.202/291, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Alves do Nascimento [Adv. Rosiete Leopoldina de Oliveira (OAB: RJ 77636 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicom Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Alves do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicentina Sangiacomo [Adv. Osmar Fernandes Terra (OAB: RJ 62057 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)], Réu: ANTONIO ROCHA VIEIRA DE MELLO, socio de CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LT, Réu: ALIPIO SALLES PESSOA NETO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicentina Sangiacomo\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MORAES ANDRADE FROTA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ARMANDO CERELLO, SOCIO DE ARMANDO CERELLO IND. E COM. MOVEIS, Réu: ARMANDO CERELLO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA [Adv. Jose Alvaro Cauduro Padin (OAB: SP 32867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MORAES ANDRADE FROTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Walbert Andre Alves (OAB: RJ 11043 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Antonio Rocha [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area Saude Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Clinica Enio Serra Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Enio Serra Ltda., Réu Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area Saude Ltda., Aut Luiz Eduardo Antonio Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls.335/337, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: COPPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)], Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS, Réu UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Fideles da Silva [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Fideles da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Bernardo da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Bernardo da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO MONCAVO FONSECA SARAIVA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MAGICAL MODAS LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO MONCAVO FONSECA SARAIVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o correto endereço das instituições financeiras Diners S/A, Credicard Administradora de Cartões S/A e Visa S/A, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA VIEIRA LIMA NEVES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIRIO CORRETORA LTDA, Réu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA VIEIRA LIMA NEVES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar as peças necessárias para formação da CS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: ALEXSANDRO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SILENCIOSOS E RADIADORES AUTO CENTER LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.207/208.\r\n\r\nId: 814362"
                            ],
                            "822413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2009-007-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Barcelos \r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuição Logistica e Transportes Ltda., Indrio Cooperativa de Prestadores de Serviços Ltda., Avon Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Indrio Cooperativa de Prestadores de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822413"
                            ],
                            "814336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-007-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Oliveira\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A., COOPERDATA - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERV. EM TEC. DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERDATA - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERV. EM TEC. DA INFORMAÇÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida a sentença PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-007-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos\r\n\r\nRéu: Lucent Tecnologies SSG Ltda., Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., REGINA CELIA TOSTES \r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.217. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814336"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00281-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAGACHO LUCAS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MAGACHO LUCAS, Réu TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Dutra [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Dutra, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Malvino de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Malvino de Lima, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osman Ramalho Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osman Ramalho Costa \r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário de f. 759, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Soares de Araujo Gomes [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Vitor Soares de Araujo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Andrade [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Donizete de Sobral [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Donizete de Sobral\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de f.178 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS.\r\n\r\nValor: R$ 49.999,12 referente a 3.389.572,6499 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA MELLO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE SOUZA MELLO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de f.111, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 808393"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00475-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE TEREZA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Aut JAQUELINE TEREZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pereira [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana March [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: CELSO GUIMARAES SOARES [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Joao Carlos Carvalho de Gouveia [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Leandro Torres Di Gregorio e Outra [Adv. Paulo Arydes Gomes (OAB: RJ 57362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Pereira\r\n\r\nVir com o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Alexandre Nunes dos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrali Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrali Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nregularizar a chave de conectividade em 48 horas, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER .\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DA SILVA MEDEIROS [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, conforma fls. 49. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacione Correa Garcia Bicebo Mareira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cacione Correa Garcia Bicebo Mareira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Souza , Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS , Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teodoro dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teodoro dos Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Campos Ribeiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Campos Ribeiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santana [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Reginaldo Santana , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Poleski [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiodent Clínica Odontológica Ltda. [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisiodent Clínica Odontológica Ltda. , Aut Karla Poleski \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Costa Cosenza [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nEsclarecer as alegações da parte autora quanto ao inadimplemento do acordo, em 05 dias, SOB PENA DE PENHORA ON LINE DAS PARCELAS, ACRESCIDAS DE MULTA .\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA JUVENCIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA JUVENCIO, Réu TRANSURB SA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EDSON FARIA DA SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à sentença de liquidação. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Olegario Moreira [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemast Engenharia Manutencao e Suporte Tecnico [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engemast Engenharia Manutencao e Suporte Tecnico\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 30/31, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00642-2000-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE INES DA SILVA [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCE INES DA SILVA\r\n\r\nVir sacar certidão de crédito, na forma da ata de fls. 194/195 .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Brigida Ribeiro [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Brigida Ribeiro, Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vieira da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeão Coffee Shop Comércio de Restaurantes Bares e Lanchonetes Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Vieira da Silva \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01112-1989-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAZARO DE SOUZA SANTOS [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS -CVM [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAZARO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação do Precatório, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, SOB AS PENAS DA LEI ..\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Trubat da SIlva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Trubat da SIlva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walma Maria Lindenberg da Silva [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nRéu: L Impeccable do Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walma Maria Lindenberg da Silva \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rubem Monteiro [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com Assessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rubem Monteiro\r\n\r\nCumprir escorreitamente a determinação do Juizo, conforme despacho de fls. 27, devendo informar o endereço da primeira ré ..\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arao Leao da Costa [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arao Leao da Costa\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 49 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01172-2002-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS PASSOS LOURENCO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS PASSOS LOURENCO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Franco [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO LUIZ PROJETOS E INSTALACOES DE MATERIAIS ELETRICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Franco\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-1995-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA RODRIGUES FREIRE [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA S A [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA RODRIGUES FREIRE\r\n\r\nTer vistas dos autos, manifestando-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01871-1996-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GUIMARAES DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: LZ CONSULTORIA DE SISTEMAS SA - A/C SR JOAO [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02003-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELOISA FELICIANO [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELOISA FELICIANO\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02004-2000-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO ALVES LINS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO ALVES LINS\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o bem indicado pela ré em fls. 107 .\r\n\r\nProcesso: 00424-2001-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMUNDO EDUARDO DA SILVA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSAGEIRO CARIOCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01543-2003-012-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE EDUARDO FARIA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE EDUARDO FARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE 1868-2008-461-01-00-0, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maia Feitosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maia Feitosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2000-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nVistas à parte autora de fls. 172 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz Ferreira Gomes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nVir sacar guias acauteladas à contra-capa dos autos, mediante recibo .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Anselme Dantas [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Molecular Brasil Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Molecular Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferidos 10 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Marinho Rubim [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotun Brasil Importacao Exportacao e Representacao Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Marinho Rubim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Nunes Mouta [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Nunes Mouta\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-1995-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUEMA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SPOSITO VON KLAY [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SPOSITO VON KLAY\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI GOMES DA SILVA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Maia da Silva [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Maia da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 93, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI JULIA COSTA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 124, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOANERGES BALBINO LOPES FILHO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 201, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Mayer [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 50, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Alves dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Industria Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recoma Industria Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 75, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01226-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO BARROS CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO BARROS CARDOSO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 874, devendo a ré vir com o pagamento do valor apurado .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Morais Candido [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Enimonte Empresa Nacional Instala Monte Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enimonte Empresa Nacional Instala Monte Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor referente à cota previdenciária, em 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Araujo Moreira Dias [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Alergo Ar Consultórios Médicos de Tratamentos de Alergia e Respiração - Sociedade Simple [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alergo Ar Consultórios Médicos de Tratamentos de Alergia e Respiração - Sociedade Simple\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 79, em 10 dias, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA SOARES DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SONIA REGINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.206, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nId: 817772"
                            ],
                            "817773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16 DE SETEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, site www.leiloeironacif.com.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00947-2003-012-01-00-6: RTE: JOSÉ NUNES DE QUEIROZ [ADV: DANIELE HYPOLITO DA SILVA - OAB/RJ: 114707] - RDO: RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (ADV: RICARDO DELEAGE FERREIRA - OAB/RJ: 48957). BENS; (01) - 260 (DUZENTOS E SESSENTA) MÓDULOS PARA ESCORAMENTOS VERTICAIS (TRAPÉZIOS), MEDINDO 1,17 x 0,90, DIÂMETRO EXTERNO COM 48MM, COM CAPACIDADE DE CARGA PARA SUPORTAR ATÉ 5 (CINCO) TONELADAS POR POSTE EM FERRO GALVANIZADO, COM 9KG POR UNIDADE, ESTADO DE USO, QUE AVALIO CADA EM R$ 45,00, TOTALIZANDO R$ 11.700,00. - (02) - 100 (CEM) LOGARINAS METÁLICAS (R3), FORMADAS DE 02(DOIS) PERFIS METÁLICOS EM “U” JUSTAPOSTO ENTRE SI, UNIDOS POR PARAFUSOS, ESPESSURA DE PAREDE DE ¼ (CHAPAS DE), 7,50CM DE ALTURA, 10,00 COM DE LARGURA, 6,5KG DE PESO M/L, COM 19,5KG CADA PEÇA, QUE AVALIO A UNIDADE EM R$ 97,50, TOTALIZANDO R$ 9.750,00 = TOTALIZANDO R$ 21.450,00 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DA PEDRA, 3058, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CAMILLO SOARES MOURA NETTO, SÓCIO/ADMINISTRADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01709-2003-012-01-00-8: RTE: JOSÉ WILSON SANTOS DA SILVA [ADV: CRISTINA SOUZA CALVALCANTE - OAB/RJ: 68680] - RDO: SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA [ADV: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA - OAB/RJ: 100699]. BENS: 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, CONSUL 12.000 BTU'S, AVALIADO EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAIA DO CAJU, 272, CAJU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: NEWTON RICARDO REIS GOULART, DIRETOR.\r\n\r\nCONDIÇÕES DO LEILÃO: Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que não caberá ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, nem do pagamento de seus honorários. Nos casos em que Executada efetuar o pagamento da condenação após a realização do 1º leilão, firmar acordo na execução ou exercer o seu direito de remição, fica determinado que caberá ao Leiloeiro o recebimento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação que será incluído no valor da execução. Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). A comissão do Sr. Leiloeiro será paga no ato do leilão, ao Leiloeiro, mediante Recibo que deverá ser juntado nos autos juntamente com o Auto de Arrematação/adjudicação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 05 de agosto de 2009. \r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 817773"
                            ],
                            "821960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01088-2001-012-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01113-2007-012-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nMaria Elisa de Almeida (OAB: RJ 109614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01219-2001-012-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Elisa de Almeida (OAB: RJ 109614 D)\r\n\r\nRicardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01179-2007-012-01-00-1 - RTOrd - Carga: Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2004-012-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2007-012-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00708-1998-012-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nMarisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02395-1986-012-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eliza Pereira Côrtes (OAB: RJ 158578 E)\r\n\r\nFabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00089-1999-012-01-00-2 - RTOrd - Carga: Silvia Maia de Silva (OAB: RJ 139690 E)\r\n\r\nJose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00766-2006-012-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Luiza Moreira de Souza (OAB: RJ 161884 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00846-2004-012-01-00-6 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01822-1999-012-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00914-2005-012-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nRoberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00666-2007-012-01-00-7 - RTOrd - Carga: Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02319-1989-012-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nRenata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01584-2000-012-01-00-3 - RTOrd - Carga: Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nOndina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-2007-012-01-00-6 - RTOrd - Carga: Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00446-2005-012-01-00-1 - RTOrd - Carga: Andre Salino Teles (OAB: RJ 156876 E)\r\n\r\nSonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00690-2007-012-01-00-6 - RTSum - Carga: Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nMonica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2006-012-01-00-8 - RTOrd - Carga: Thais de oliveira Lopes (OAB: RJ 157879 E)\r\n\r\nMario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00009-1997-012-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paula Cristina Pereira dos Santos (OAB: RJ 167051 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821960"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01302-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Tuttisanti Pilouchas [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 130/131 .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Santana de Moraes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitto Grafica e Editora Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Romero Santana de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 01192-2002-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE ALVES TAZATO [Adv. Danielle Meira Araujo (OAB: RJ 96506 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 131/132, inclusive do depósito de fls. 116 .\r\n\r\nProcesso: 00993-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ASSOLINE [Adv. Beny Sendrovich (OAB: SP 184031 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ASSOLINE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 297/298 .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Jesus Lourenco Vieira [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadas e Duendes Buffet Infantil Ltda. ME [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fadas e Duendes Buffet Infantil Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 188/189, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes Lima [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DOS REIS SAROLDI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DOS REIS SAROLDI\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 190, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-014-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Cristiane Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Atento Brasil S.A., Exdo UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 54/152, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00409-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO CARLOS COUTINHO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARDA SERV DE SEG LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: KRAUSS ARCHANJO MANSOR, Réu: FRANCISCO JOSÉ MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO CARLOS COUTINHO\r\n\r\nTer vista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pereira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Constop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pereira\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Campos de Lima [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol, Aut Moisés Campos de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Delcaratórios oferecidos pelo reclamante, deferindo-lhe a gratuidade de justiça. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Drumond Silva [Adv. Oswaldo Pinto Filho (OAB: RJ 140833 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Murilo Drumond Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 351, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nJuntar seu contrato social , em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE MONTEIRO MOREIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTINE MONTEIRO MOREIRA, Réu CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 329: \"Homologo os cálculos de fls. 327 para os efeitos legais. Verifique-se o saldo atual do depósito recursal. Após, ao contador. Int. as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO LINO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERDAU ACOS LONGOS S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MONTEIRO LINO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 458/465 .\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RENE SAIDE [Adv. Raffaele Cupello (OAB: RJ 3326 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RENE SAIDE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 256/268 .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FERREIRA, Réu CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA, Réu COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 298: \"1) Homologo os cálculos de fls. 296/297, no valor de R$ 22.249,09 equivalentes a 2.751.096,12 TRs. 2) Notifiquem-se as Rdas, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referene ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Adelino dos Santos [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelaria Café e Restaurante Ltda. ME [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novelaria Café e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 42/44, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01455-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FLORES SILVEIRA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FLORES SILVEIRA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 478 .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 107/112 .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair das Gracas de Souza Correia [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Social Lar de Frei Luiz [Adv. Maria de Fatima da Silva Moreira (OAB: RJ 53905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clair das Gracas de Souza Correia, Réu Educandario Social Lar de Frei Luiz\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 111: \"1) Homologo os cálculos de fls. 109, no valor de R$ 884,58 equivalentes a 73.191,92 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CHEHAB LASMAR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO SA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOSOLO SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 81/87 .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Paula Guimaraes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Paula Guimaraes\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 321 .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Gomes dos Santos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nComplementar o valor da fiança em mais 30% do valor executado, conforme CPC, art. 656 parágrafo 2o., em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Sterque Nascimento Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 101/102 .\r\n\r\nProcesso: 00140-1993-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Gelson Guimaraes Camaz (OAB: RJ 46162 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogines Pereira de Oliveira [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Volchefi Ltda. ME [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogines Pereira de Oliveira, Réu Oficina Volchefi Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 104: \"1) Homologo os cálculos de fls. 102/103, no valor de R$ 21.807,27 equivalentes a 1.804.377,22 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Martins Portela [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVir com os recibos de salários da paradigma ANDRÉA SANTOS DE JESUS .\r\n\r\nProcesso: 00911-1994-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA COTRIM MOTTA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA COTRIM MOTTA\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre os cálculos da Rda e sobre a promoção do calculista .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL DA CONCEICAO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCorrigir o valor da relação de fls. 132 .\r\n\r\nProcesso: 00621-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MORETTI [Adv. Rita de Cassia Camargo (OAB: SP 114290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 510/518, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cassimiro Meireles da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Netty Ltda. [Adv. Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto (OAB: RJ 126852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Netty Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-014-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Tatiana Malanquini Hyginio (OAB: RJ 150696 - D)]\r\n\r\nCgto: Osiel Vieira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nCumprir o item 8 do acordo de fls. 28 .\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana Ribeiro [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santana Ribeiro, Réu Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 657: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pelas reclamadas. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Moraes Nascimento Júnior [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 55/56, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Leao [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 212/213 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Zinaldo da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Parque Aquático Pan 2007 [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Parque Aquático Pan 2007 \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 49/52 .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Adão [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adriano de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 151556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Participações , Aut Lucia Helena Adão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 574: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo segundo reclamado. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AYRES PASTANA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 347 .\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: JL2 Consultoria em Serviços Temporários Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Marcos Cardoso Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JL2 Consultoria em Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Henriques Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Henriques Gomes\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 316/319 .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Mendonca da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Mendonca da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 148: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 144/147, no valor de R$ 31.788,64 equivalentes a 2.630.255,77 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenção. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00153-1997-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO DE MORAES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR RIO COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: IZABEL CRISTINA MAGALHÃES, Réu: JORGE ROBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Santos da Silva [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiaí São Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Santos da Silva\r\n\r\nAnte a arguição da prescrição e a doença declarada na inicial, CONVERTE-SE o julgamento em diligência, concedendo-se ao autor o prazo de 30 dias para que apresente a comprovação da cirurgia que declarou ter se submetido, onde conste a data, bem como os benefícios previdenciários delcarados em seu depoimento pessoal .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Regina dos Reis Nascimento [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 45/46 .\r\n\r\nProcesso: 00852-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos de Oliveira [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia dos Santos de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00581-2009-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Pedro da Silva [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Pereira Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pedro da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilia Paula Teixeira [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Réggia Hotel, Réu: Slice Cooperativa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilia Paula Teixeira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00761-2009-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barroso Pinto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barroso Pinto \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00819-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria Santos dos Reis [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Fderal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria Santos dos Reis\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Nunes [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Proj. Filipenses Manut. de Resultados , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Nunes \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Fernandes Brum [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Net Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei Fernandes Brum \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Félix da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Félix da Silva \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa Júnior [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Neto Serviços de Transportes Ltda., Réu: DAFRA MOTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barbosa Júnior\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Capistrano Bonfim [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Jorge Brochado Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Capistrano Bonfim \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Green Tour Trasnsporte Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGURADORA SA, Aut CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 370: \"ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgam-se IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. Intimem-se .\"\r\n\r\nProcesso: 00736-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cristiano Ferreira [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: New Trend Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cristiano Ferreira \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00507-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FLORES DA SILVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FLORES DA SILVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 967/969 .\r\n\r\nProcesso: 00853-1995-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Cristiano Moraes Alves (OAB: RJ 16848 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut FRANCISCO JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 185: \"Intime-se o autor para ciência da expedição do alvará pelo seu crédito e, ainda, informar o no. do seu CPF para possibilitar a expedição de alvará pelo IRRF retido. Notifique-se a reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \"\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vagner da Silva [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vagner da Silva \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Queiroz Cremoniz Dutra [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Graficas Concord Ltda. EPP [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artes Graficas Concord Ltda. EPP\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 38/39 .\r\n\r\nProcesso: 00726-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA MARIA DE LIMA MACIEL [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA MARIA DE LIMA MACIEL\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 124 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Marinho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Marinho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Rda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gabriel Isidorio [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gabriel Isidorio, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 303, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR BENEVIDES CASTRO PENA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu: RC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR BENEVIDES CASTRO PENA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 283: \"Não há como verificar-se o alegado já que na inicial não foi informado o número do CNPJ da 2a. Rda. Dê-se ciência ao Rte deste despacho inclusive, para que informe o endereço da empresa Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. \"\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE DE JESUS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN NARCISO MARCELLO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 821454"
                            ],
                            "821458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., TRANSRAPIDO CARIOCA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TRANSRAPIDO CARIOCA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Da antecipação da tutela; b) Aviso Prévio - 30 dias, com acréscimo de 50%; c) 13o. salário 2007; d) Férias vencidas período 2005/2006 + 1/3; e) Férias vencidas período 2006/2007 + 1/3; f) Férias proporcionais + 1/3; g) Indenização compensatória de 40% da multa; h) Multa de 01 salário - art. 477 da CLT; i) Indenização por perdas e danos morais; j) Idenização por perdas e danos patrimoniais; l) Diferença das horas extras de todo período; m) Integração das horas extras nas parcelas recilitórias, RSR, férias e 13o. salários pagos; n) Condenação da Rda, no pagto das parcelas devidas a título de IR e INSS; o) Honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jordelino de Oliveira Mereles\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Produtos Metalicos e Plasticos Ltda - ICOMPLA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Industria e Comercio de Produtos Metalicos e Plasticos Ltda - ICOMPLA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Deferimento da gratuidade de Justiça; b) Prioridade na tramitação do feito; c) Declaração de extinção do Contrato de Trabalho; d) Que caso a Rda não compareça a audiência inaugural, qua a baixa seja procedida pela Secretaria desta MM. Vara com data de 30/10/1976; e) Honorários advocatícios de sucumbência na base de 15%; f) Expedição de ofícios à DRT, CEF, INSS e Secretaria da Receita Federal para a aplicação das sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821458"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2009-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muniz de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construções e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Muniz de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes da Silva [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gomes da Silva \r\n\r\nTer vista de fls. 24 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antenor de Sousa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01801-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALEXANDRE NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMINDO GONCALVES ESPINGARDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ALEXANDRE NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz de Oliveira [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz de Oliveira \r\n\r\nPrestar as informações necessárias ao cumprimento da determinação de fl. 44. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Baronesa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza \r\n\r\nInformar a qualificação completa da pensionista para expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Duna Magno de Jesus [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Duna Magno de Jesus\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Farias de Brito [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Card Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Farias de Brito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willania Maria da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willania Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lazaro Fernandes Soares [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lazaro Fernandes Soares\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Custodio de Oliveira Neto [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Custodio de Oliveira Neto\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni de Andrade [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Tires Comercio de Pneus e Amortecedores Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Ferreira dos Santos [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Bispo de Paula [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenzini e Araújo Consultoria e Representações Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lourenzini e Araújo Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Glaydson Calixto de Sousa [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ Comercio e Serciços de Acabamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Glaydson Calixto de Sousa \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Xavier da Costa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Xavier da Costa\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 10 dias, observando o deferimento do parcelamento, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marcelo Nazareth [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre omandado. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MIRAS MACHADO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MIRAS MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Caetano da Cunha [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bittencourt Leite [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club \r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Maria Braga de Andrade [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02079-2000-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SCALERCIO DE PAULA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a rda, em 48 horas, Comprovar o pagamento dos honorários do Sr Leiloeiro sob pena de prosseguimento do Leilão do bem j´pa penhorado as fl. 737/738. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilmar do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilmar do Nascimento\r\n\r\nVir com o atual endereço da agência 1226 do HSBC para viabilizar a expedição do ofício. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio do Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-1997-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY GUIMARAES CORREA N/P REPRES IONE SHOLL GUIMARAES CORREA E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA THEREZA WEISS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da rda. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Sa Lima da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalheria Gloria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Sa Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Roberto Frael de Abreu [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barcelos de Almeida [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nLeilão sustado. Venha a rda, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito dos honorários do Leiloeiro, sob pena de ser levado à praça o bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli do Amaral Chagas [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Taísa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli do Amaral Chagas \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02031-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA NOVA FRONTEIRA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Santos da Silva [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB DROGARIAS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB DROGARIAS S/A\r\n\r\nDefiro a vista requerida. Pz 5 dias improrrogáveis \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Guimarães Júnior [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE VICENTE [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA-ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE VICENTE\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Marçal [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Marçal \r\n\r\nInformar o atual endereço da rda no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeannette Ramalho Luz Murawski [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE SOUSA GALDINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação fl.212. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Maria Silva da Rocha [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Souza da Silva [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação da Igreja Metodista 1ª Região Eclesiática [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação da Igreja Metodista 1ª Região Eclesiática\r\n\r\nINFORMAR SE O ACORDO HOMOLOGADO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00901-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBE DE JESUS CICERO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBE DE JESUS CICERO\r\n\r\nTer vista de fls. 546 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BENEVENUTE SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Pz 5 dias. Após, Ao Arquivo Geral \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Gallier [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará e informar o real valor levantado. Pz 5 dias. Após, será designado leilão. \r\n\r\nProcesso: 10621-1993-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRES PODERES SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Pz 5 dias. Após, Ao Arquivo Geral \r\n\r\nProcesso: 00241-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DAS DORES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Pz 5 dias. Após, os autos retornarão ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00006-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZDIVINA IGLESIAS FERNANDES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO FLUMINENSE S A INDUSTRIAS GERAIS [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO FLUMINENSE S A INDUSTRIAS GERAIS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Pz 5 dias. Após, os autos retornarão ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01986-1991-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON MARTINS DUTRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CIFRAO-FUND.DE PREV.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Pz 5 dias. Após, os autos retornarão ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00847-1997-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. Pz 5 dias. Após, os autos retornarão ao Arquivo. \r\n\r\nId: 822514"
                            ],
                            "822530": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00183-1999-016-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA FRANCA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA GOMES BARBOSA, CONSERVADORA GOMES BARBOSA, CONSERVADORA GOMES BARBOSA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da executada livres e desimpedidos que satisfaçam a execução, em 30 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-016-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Barros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2001-016-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARIA THEREZA WEISS\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA TEREZA WEISS N/P SOCIO GERSON LUIZ WEISS SENISE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da executada livres e desimpedidos, que satisfaçam a execução, em 5 dias, sob pena de responder com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822530"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2005-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Montana Grill do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Montana Grill do Rio de Janeiro Ltda., Aut Luis Carlos Alves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Laura dos Santos Duarte Borba [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Laura dos Santos Duarte Borba, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-1995-018-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: CRYSTINA APARECIDA FERNANDES ANDRADE [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CRYSTINA APARECIDA FERNANDES ANDRADE, Cgte RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA\r\n\r\nPromover o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-018-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Saulo de Oliveira Guedes [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PINHEIRO DA SILVA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: CEEM EMPRESA DE SERVICOS LTDA, Réu: PONTUAL DE MAN DE BENS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 164. Requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01041-1994-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA, Aut EDUARDO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o (s) depósito (s) foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-018-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Raimundo dos Reis Fernandes [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cib Construcoes e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cib Construcoes e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Castro Velasquez [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Castro Velasquez\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.397. .\r\n\r\nProcesso: 01058-1989-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HELIVIA AERO TAXI LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nComprovar a condição de dependentes dos herdeiros que indica, na forma da Lei n.º 6.858/80 (habilitação perante a Previdência Social). \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Carreteiro [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Patologia Clinica e Investigacao Laboratorial Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva Carreteiro\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Balbino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Balbino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício; diligenciar diretamente o autor; vir com os meios objetivos para o prosseguimento do feito. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva Lima [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. , Réu: Fortemacae Vigilancia Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva Lima \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (drez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rocha da Silva [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia Bandeira Dois [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rocha da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Paula [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Paula\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELMO JORGE CARVALHO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELMO JORGE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação de fls. 309, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: William Siqueira Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrofile Rio Gerenciamento e Logistica de Arquivos Ltda. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Siqueira Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE GONZAGA MUSSOI [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)]\r\n\r\nRéu: Inews Comercio de Jornais, Revistas e Periodicos Ltda-Sucessora de [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inews Comercio de Jornais, Revistas e Periodicos Ltda-Sucessora de\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamante de fls. 310 e seguintes, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Araujo Chaves [Adv. Mariana Paranhos Malhaes da Silva (OAB: RJ 104095 - D)]\r\n\r\nRéu: Querino Alves Abrantes, Réu: Newton Ricardo Reis Goulart, Réu: Jose Carlos Barbosa, Réu: Elabio Rangel Silva, Réu: Transea Logistica de Transporte Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: Roberto Gentilini Nogueira, Réu: Fernando Abrantes Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo de Araujo Chaves\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento. Comprovar o alegado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Lourenco da Silva Filho [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Labanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicanor Lourenco da Silva Filho, Réu Rodoviario Labanca Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca das respostas dos ofícios (fls. 343, 344 e 345), devendo em 10 dias prestar as informações requeridas. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO COSTA GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 2455 verso: \"Ante o teor dos embargos de declaração apresentados pela reclamante, concedo ao réu o prazo de cinco dias para mainifestação.\" \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vidigal Piá de Andrade [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: SAT - Isata Turismo Ltda [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Vidigal Piá de Andrade, Réu SAT - Isata Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência, na Carta Precatória 01264-2009-246-01-00-5, para o dia 14/09/2009, às 11:40 horas, nesta 6ª VT/Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cadusch Knoch dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Americam Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americam Express do Brasil Tempo Ltda., Aut Michelle Cadusch Knoch dos Santos, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Oliveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Oliveira, Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SALES [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES T DE MORAES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE SALES, Réu MARIA DE LOURDES T DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00212-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL JOSE SERRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nataniel Paulo Kochenborger, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL JOSE SERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo fornecer meios para o prosseguimento da demanda em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alexandre Soares de Menezes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora de Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid - Editora de Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67 verso: \"Nada a deferir quanto à petição da Rda, à fls. 63, haja vista inexistir créditos - ou mesmo depósitos - a seu favor.\" \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpenha Transportes Ltda.\r\n\r\nVistas dos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins de Rezende [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Fest Pan Produtos para Panificação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins de Rezende \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 65/66, em 10 dias, devendo, no mesmo prazo, promover a liquidação do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Medeiros da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTICIA CANITAR LTDA ME [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Medeiros da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo (OAB: RJ 65691 - D)], Aut: ARINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UTH UNIDADE TERAPEUTICA HEXAGONO LTDA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIANE PEREIRA DA SILVA, Réu UTH UNIDADE TERAPEUTICA HEXAGONO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Araújo Celestino [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranorem Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Araújo Celestino\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Firmino Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruspev Assessoria e Terceirização de Mão de Obra Ltda., Réu: Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Firmino Dias \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de isenção de custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Candal Reis Fernandes [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre as informãções prestas pelo autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes Martins [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. (ex-Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda.) [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda. (ex-Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda.)\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jose da Silva [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Almeida Mercearia ME [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fatima Almeida Mercearia ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo dar prosseguimento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE CORREIA QUEVEDO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut LUCIENE CORREIA QUEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos, Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alci Lopes Paiva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alci Lopes Paiva\r\n\r\nFornecer meios que possibilitem o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00456-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMASCENO RODRIGUES [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DAMASCENO RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILADY BOMFIM DE JESUS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILADY BOMFIM DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1060: \"Intime-se a reclamante para tomar ciência de que a reclamada concorda com o parcelamento dos honorários periciais a serem devolvidos, sendo certo que o saldo remanescente de R$ 918,75 deverá ser pago em 10 parcelas iguais e sucessivas de R$ 91,87 cada uma, devendo, em 10 dias, vir com o de pósito da 1ª parcela, sob pena de execução.\" \r\n\r\nId: 822460"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Teodoro de Sousa Santana dos Santos [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Munícipio do Rio de Janeiro. - Secretaria Municipal de Saúde, Réu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02405-1989-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELEISE APARECIDA RANGEL DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Anna Lucia de Oliveira Souza (OAB: RJ 26081 - D)], Réu: SMARPLAN PLANEJ E INFORMAT LTDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELEISE APARECIDA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 377, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio Valério da Silva Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio Valério da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Millen Val [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Companhia de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Millen Val\r\n\r\nTer vista da impugnação aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva [Adv. Rafael Oliveira de Sa (OAB: RJ 137618 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Convivência Padre Miguel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1995-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO DE SOUZA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanit - Locadora Niteroi Ltda [Adv. Adalberto Rocha Machado (OAB: RJ 33864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANASTACIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Alves de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JBLV Empreendimentos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 272: \"Reporto-me a decisão das fls. 263/264.\". .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Soares\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 316, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Campos de Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02223-1997-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BRICIO DA FONTE VALERIO [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Silva Lobão [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Silva Lobão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2000-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CLOVIS VIEIRA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: FRANCISCO CLOVIS VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CLOVIS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 190: \"Venha o reclamante regularizar sua assistencia, em 48 hoas, sob pena de desentranhamento da petição das fls. 186/187, eis que o advogado que a assina não esta constituido nestes autos.\". .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix de Lima Filho [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura Engenharia Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix de Lima Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON ESTEVAO DE AMORIM NETO\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 70, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristine Xavier Augusto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Varandão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristine Xavier Augusto\r\n\r\nFornecer copia do contrato social da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira de Souza Junior [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - CAR SISTEM [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - CAR SISTEM\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalva de Souza Gosi [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dive Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106: \"Vista ao reclamante da impugnação aos seus calculos, por 10 dias, indeferindo-se, desde já a aplicação do dispositivo processual civil aqui mencionado, eis que incabivel em sede trabalhista.\". .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorrana Santos da Silva Barbosa [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA VIANNA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: APSA AUXILIADORA PREDIAL SA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)], Réu: ASTA ASSESSORIA TECNICA ASSISTECIAL LTDA [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA VIANNA\r\n\r\nTer vista dos calculos oferecidos pelas reclamadas, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Etevaldo Esteves de Almeida Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Parque [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício do Parque , Aut Etevaldo Esteves de Almeida Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 121: \"... conheço e REJEITO os Embargos de Declaração.\". .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helbert Pego da Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Excon Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu: NET RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbert Pego da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15: \"Nada a deferir, tendo em vista o motivo da devolução da notificação (fl. 12v).\". .\r\n\r\nProcesso: 00671-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DANTAS [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DANTAS, Réu MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 246. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rocha [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls. 260/278 .\r\n\r\nId: 822015"
                            ],
                            "822014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-025-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto Machado\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Excelsior Copacabana Hotel Ltda, Windsor Palace Hotel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 202/203: \"... conheço dos embargos de declaração apresentados, para, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum.\". \r\n\r\nProcesso: 00006-2004-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIVINO SILVEIRA\r\n\r\nRéu: COPE CONSTRUTORA SERVICOS ENGENHARIA LTDA, ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA A/C SOCIO LUIZ SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica m ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA A/C SOCIO LUIZ SILVA ALCANTARA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando,\r\n\r\noutrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a\r\n\r\nseu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o.\r\n\r\nda CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do\r\n\r\nartigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do\r\n\r\nDecreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%),\r\n\r\natraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909\r\n\r\n(reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do\r\n\r\nefetivo recolhimento. Tomar ciencia de que os pedidos da presente ação foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822014"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Leal Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 164: \"... Indefiro os pedidos a, b e c. Diligencie a Petrobrás o atual endereço do Réu.\" \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Azevedo da Silva [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Azevedo da Silva\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 42/43. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Lagrimas Neves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Baptista de Lima Neto, Réu: Slucky Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: Camila de Almeida Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Lagrimas Neves\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleto Delgado de Souza Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleto Delgado de Souza Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 156: \"Indefiro...\" \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardozo [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardozo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 234: \"Indefiro. Aguarde-se a resposta do bacenjud.\" \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU JOSE VAZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: Editora JB S.A., Réu: NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU JOSE VAZ\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvid Richard Nascimento [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mergulhão e Gomes Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvid Richard Nascimento\r\n\r\nTrazer o contrato social da ré para viabilizar a citação dos sócios para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Batista Pinudo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Rogerio Batista Pinudo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 416: \"Digam as partes que provas produzirão, justificando-as.\" \r\n\r\nProcesso: 00356-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SA [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S A [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Réu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 502/504. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Silva de Freitas [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda. [Adv. Wagner Cardoso de Souza (OAB: RJ 144736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Silva de Freitas \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 42: \"Nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionice Gomes dos Santos [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gomes da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fascinação [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Fascinação, Aut José Maria Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 77: \"Diante da certidão, reconsidero fl. 71 e nego seguimento ao recurso ordinário. Declaro o trânsito em julgado. Venha o autor com a liquidação do julgado.\" \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 398: \"Indefiro. Que a parte traga o endereço para viabilizar a citação.\" \r\n\r\nProcesso: 02400-1989-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA WERNEOL FRUTIG KOVACS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SMARPLAN PLANEJ CONS E INFORMATICA LTDA, Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA WERNEOL FRUTIG KOVACS\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do arquivo geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01832-1992-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 365/372. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ALVES ARAKAKI [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 559: \"Os alvarás foram expedidos respectivamente em 18/12/07 - alvará 3361/07 para Petrobrás e na mesma data o alvará 3362/07 para Petros. Nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-026-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Isaias Ferreira da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Metalurgica Moldenox Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Freitas [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Henry Eicher\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca de Freitas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 123: \"Aguarde-se por 60 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Coutinho [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Freguesia da Gavea Foto Som Ltda, a/c Regis Borges de Oliveira [Adv. Aline Goncalves Braga (OAB: RJ 126006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freguesia da Gavea Foto Som Ltda, a/c Regis Borges de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 83. \r\n\r\nProcesso: 01029-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DIONISIO LEITE E SOUZA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Augusto Gomes de Freitas, Réu: MEAIPE COMERCIAL TRANSP EXP IMPORTADORA LTDA, Réu: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD, Réu: BB DIESEL LOGISTICA TRANSP ARMAZENAGEM LTDA, Réu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DIONISIO LEITE E SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Breno Juliano [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagecolor Foto Ltda. [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Juliano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00795-1985-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 446: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ignez de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodecoin Soc. de Des. de Concreto Industrializado Ltda. [Adv. Adriana Santolin Nogueira (OAB: SP 192703 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ignez de Souza, Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelar 2006 Distribuidora de Alimentos Ltda- ME [Adv. Irineu Ferreira Passos (OAB: RJ 71474 - D)], Réu: APRIMAR LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 126. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio André de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 120. \r\n\r\nProcesso: 02351-1989-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - CP II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 412/413. \r\n\r\nProcesso: 01767-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo de Figueiredo Alevato, Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO JUDAS TADEU [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02457-1992-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS POLEGATO [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS INTERNACIONAL BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS POLEGATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 657/664. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira da Silva Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Fotografia Araujo Maia Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira da Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL HONORIO MACIEL\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 169. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel da Silva Santos Filho [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Santos Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01164-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CEREJA DE BARROS DANTAS, Réu ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 434: \"Venham as partes extrapauta para homologação do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Silva de Barros [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando de Macedo Marques, Réu: Carretera Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Silva de Barros\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 01101-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE PAIVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS E R J CTC RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 131. \r\n\r\nProcesso: 01239-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 324: \"A atualização está errada com relação ao valor recebido. Para fazer sentido deve a autora atualizar também o valor recebido, já que a guia data de 18/12/2008 e o autor recebeu o alvará com os acréscimos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Rodrigues Firmiano [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Octavio Luiz de Berenguer Cesar [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Octavio Luiz de Berenguer Cesar\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 63, devendo comprovar o recolhimento previdenciário ou o deferimento do parcelamento em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira Teodoro [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wagner Ferreira Teodoro\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 38. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELISVALDO ARCANJO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRATEC, Réu: SETER SERVICOS DE TERCEIRIZADOS SIMPLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ELISVALDO ARCANJO\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 35. Vir em 10 dias com meios objetivos para a prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiel Satiro de Paula Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janiel Satiro de Paula Lima\r\n\r\nVir com novos cálculos apresentando o IR e o resumo total da execução - autor líquido + IR + INSS (total). \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pedro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Servicos Ltda. [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)], Réu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservação e Servicos Ltda., Aut Roberto Carlos Pedro da Silva , Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orivaldo Pereira da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut Orivaldo Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-1990-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut EDIR BRASIL DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Pinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Pinho, Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Oliveira Azevedo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario de Oliveira Azevedo, Réu Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz de Siqueira Faria [Adv. Tobias de Oliveira Andrade (OAB: RJ 143319 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luiz de Siqueira Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\nextintos sem resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-026-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Explanada de Bangu Posto de Gasolina Ltda [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vera Lucia Evangelista de Oliveira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Explanada de Bangu Posto de Gasolina Ltda, Egdo Vera Lucia Evangelista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Afonso Cobalea Nunes [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 822988"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00364-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcilio Marques [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopp Park Comércio de Alimentos Ltda., Aut Francisco Marcilio Marques\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nI .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Cardoso Machado [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sião 2002 Movéis e Decorações Ltda. ME [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monte Sião 2002 Movéis e Decorações Ltda. ME, Aut Sérgio Cardoso Machado\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO,DECLARANDO A PREVENÇÃO DO MM.JUÍZO DA 22a.VTRJ.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira Freitas [Adv. Maria Helena de Moura Martins Torres (OAB: RJ 146634 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Fri Rio Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Fri Rio Ltda., Aut José de Oliveira Freitas \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Rosa [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confecções Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Carvalho Rosa , Réu Tuyaux Confecções Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio de Freitas Costa Maia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 54517 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Livio de Freitas Costa Maia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmino de Oliveira [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom. Ltda. [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom. Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Martins Milaneis [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martins Milaneis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00427-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RECEBER CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2009-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianco Felipe Xavier Côrtes [Adv. Maria Goretti Lima Rodrigues (OAB: RJ 94796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. , Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianco Felipe Xavier Côrtes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2000-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DA SILVA LOPES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBEM FERREIRA DA SILVA , Réu: FRANCISCA ARÊAS FERREIRA DA SILVA , Réu: ESCOLA GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Assad [Adv. Simone Ferreira Palmeira (OAB: RJ 139582 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Assad\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POR DESERTO, FICANDO MANTIDO OS TERMOS DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Candida Billeter de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Candida Billeter de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01738-1993-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 106 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Talho Ki Bom Boi Ltda. [Adv. Alan Carlos Gomes de Souza (OAB: RJ 118808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01703-1995-031-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nExdo: HELIO GUILHERME [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS.I .\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Monteiro de Almeida [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Monteiro de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02125-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEA GARRIDO VALENTE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELISA TATSUNO SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOAO PAULO TADEU VICENZIO PEIXOTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NILZA CALDAS MADEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MAYSA THEREZINHA LIMA SARDENBERG [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: OTAVIO DA COSTA E SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RENATO PALHARES CAVALCANTI ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ZELIA DA CRUZ MIRANDA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NIUCELIA SILVA LOPES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEA GARRIDO VALENTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RÉ EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinto [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (ADESIVO) .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Rosangela de Araujo Galheiro [Adv. Carla Guariento Rodrigues (OAB: RJ 83854 - D)]\r\n\r\nRéu: Yelding English School Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yelding English School Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO CACAVALLE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULCIMAR SILVEIRA MACIEL [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULCIMAR SILVEIRA MACIEL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO CARDOSO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares Junior [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Capital de Produtos Alimenticios [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Soares Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO,SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,CONFORME DETERMINADO AS FLS.124.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 133 A136.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Inês Parada [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Teresinha Inês Parada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO STAWNITZER [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO STAWNITZER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromar Ltda. [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)], Réu: Apimar Assessoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Antonio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 187. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCILDES TENORIO DE CARVALHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OCILDES TENORIO DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 90, SEGUINDO AS FLS. 178/179 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/08/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01054-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA SAMPAIO [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: STRAUSS AUGUSTO DE ASSIS WALTER (SOCIO) [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)], Réu: GINO ASKANASY WEISS, Réu: GLOBE TROTTER TURISMO E CAMBIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 333. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Rosa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01106-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Almeida dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Som Boulevard Acessorios Ltda. [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Almeida dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 822636"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01116-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Teixeira Grijó [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Teixeira Grijó \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01131-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Costa Alves [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construçõe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Costa Alves\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 01129-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Rodrigues da Silva [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Coco Verde Ltda., Réu: Marcelo Raike de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Rodrigues da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01124-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabethe Pereira da Costa [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabethe Pereira da Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01118-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira dos Santos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-032-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Evaristo [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Hianke Turbo Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando Evaristo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 01125-2009-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesiane Pinho da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiane Pinho da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marques Sampaio [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marques Sampaio \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.36. \r\n\r\nId: 822440"
                            ],
                            "822018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00118-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amado dos Santos [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amado dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fl. 64. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gelande RIbeiro [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gelande RIbeiro\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fl. 170. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltercy Barbosa Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltercy Barbosa Ribeiro\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Casimiro Coutinho [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Rio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Casimiro Coutinho\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fl. 107. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silveira Mallmann [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silveira Mallmann\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Alves Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lufe RJ Comercio de Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Alves Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Silveira Cabral [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Canis Et Felis Comércio e Serviços de Veterinária Ltda. - ME [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Silveira Cabral\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 70/72. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciraudo Genova de Souza [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciraudo Genova de Souza\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo/custas. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tédia Brazil Produtos Para Laboratórios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Alice Firme \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tédia Brazil Produtos Para Laboratórios Ltda. \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: SERGIO DOMINGOS MONTEIRO PAIVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOMINGOS MONTEIRO PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2002-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE ALCANTARA DE SOUZA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2000-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CARDOSO PAULINO, Réu: JULIO CESAR DA COSTA SABOYA, Réu: ROTSUL DISTRIBUIDORA JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nvenha com a certidão de ônus reais do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Deschamps de Azevedo [Adv. Alex Fabiano Rojas Avila (OAB: RJ 130905 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Deschamps de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Marly de Paula Castelo Branco [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Marly de Paula Castelo Branco\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 956, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Francisco de Lima [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Distribuidora S.A., Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Francisco de Lima\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 59: deferido o desentranhamento dos documentos, conf. ata de fl. 54. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES SANT ANNA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES SANT ANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda. [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nunes Filho [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Teresópolis [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nunes Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FORTUNATO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO PITA LOUREDO, Réu: STEFANO MONTI, Réu: BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 263. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1997-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRALK [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nNada a deferir. Dê meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ MACHADO DOS SANTOS [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 227, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce dos Santos Castro [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce dos Santos Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CAMARGO PIRES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA N/P SOCIO JANE SUELI ROVERI, Réu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA N/P SOCIO DARCY DE SOUZA JUNIOR, Réu: JOAQUIM EULALIO RIBEIRO, Réu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CAMARGO PIRES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 156. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1987-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO LACERDA PINTO [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: ERALDO PEREIRA PIRES, Réu: JOSE ROQUE DE CARVALHO JUNIOR, Réu: JULIA DE OLIVEIRA VELOSO FILHA, Réu: LUIS RIBEIRO FILHO, Réu: FLAME COM. E IND. DE OTICA LTDA [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)], Réu: RONALD SERRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO LACERDA PINTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 309. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ferreira dos Santos\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 207, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FARIAS PEREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FARIAS PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Januario de Oliveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Azulis Comercio de Decoracoes Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Januario de Oliveira\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 80, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marcio Fagundes [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Marcio Fagundes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00711-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CRISTINA CONCEICAO DE ABREU BATISTA [Adv. Jacira Conceição Rigaud (OAB: RJ 115257 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CONCEICAO DE ABREU BATISTA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2003-032-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDUARDO BATISTA BRUNO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Exdo: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, Exdo: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Exdo: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDUARDO BATISTA BRUNO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 81/83. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Berlim Camelo [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nRéu: Beschi Comércio e Representações [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Berlim Camelo \r\n\r\ndevolvido o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assisntentes técnicos, podendo manifestar-se sobre a defesa e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00500-1992-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO MILANEZ NETTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO MILANEZ NETTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0463/2009. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1993-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO CAPRELLANO, Réu: PINTURAS REVENCO LTDA, Réu: TOMAS VALENTE CAPPELANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\ncomprovar o recolhimento dos emolumentos, conf. fl. 309. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOUZA REIS [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW HOME STYLE COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Mara Silveira Fernandes, Réu: Tatiana Fernandes Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOUZA REIS\r\n\r\ndeferida a dilação do prazo por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Vicente Celestino de Carvalho Gomes (OAB: RJ 99186 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nrecolher emolumentos, comprovando-os nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00543-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Durvalino Picolo (OAB: SP 75588 - D)], Réu: SWIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 - D)], Réu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: ANA LUCIA CORNACHIONE LINO DE SYLOS, Réu: GUILHERME AFONSO DA SILVA, Réu: ANTONIO CORNACHIONE LINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nvenha com os valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00603-1989-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVANIRA BATISTA DE SENA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSENGE TRANSP. ENG. COM. E IND. LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: JOSE IZIDIO DE ALMEIDA MALTA, Réu: LINDA LISLANE ARAUJO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVANIRA BATISTA DE SENA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, bem como tomar ciência da planilha de IRRF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raimundo de Sena [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTENGE S.A. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Raimundo de Sena\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 162, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00451-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nvenha com a ata de assembléia da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00071-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA MUNIZ E MUNIZ LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1997-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DA SILVA PIRES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBERTON BATISTA MOTA, Réu: KIREI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA DA SILVA PIRES\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 325/326. .\r\n\r\nProcesso: 00432-1998-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOARES DE MESQUITA [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON SCHUELER CARVALHO, Réu: EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA SERVICOS S A [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON SOARES DE MESQUITA\r\n\r\nesclarecer o pedido da petição de fl. 324. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Conceicao Tertuliano [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Conceicao Tertuliano\r\n\r\njuntar aos autos as guias de seguro-desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Rocha Amorim [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda, [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Rocha Amorim\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 86. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA LIMA DE CARVALHO [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Luiz Fernando Hernandez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 822018"
                            ],
                            "822024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02216-1982-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFESA S/A-DIST. DE TIT. E VAL. IMOBILIARIOS, Réu: RIQUE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Réu: MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S/A, Réu: S.J. DE VILLERMOR AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Scalzer [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Forense de Artes Graficas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Scalzer\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PARREIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PARREIRA\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS MELO CARAVANA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM S/A [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS MELO CARAVANA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 394. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE ALMEIDA BITTENCOURT [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAVE SA ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: GEOCOOP COOP TRAB CONSUL T P ATIVIDADES A LTDA [Adv. Luis Eduardo de Souza Pinto Vasques (OAB: RJ 124338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE ALMEIDA BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALMEIDA MACIEL [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: Card Service Tecnologia, Sistemas e Servicos Ltda, Réu: Nivea Boaventura Guimaraes, Réu: Patricia Correa Guimaraes, Réu: CARD SERVICE SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALMEIDA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2000-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA INES OLANDELLI LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nnada a deferir. Cumpra a determinação, conf. fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ AMARAL [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB (Sucessora de Jornal do Brasil S.A.) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ AMARAL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 308. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA GOMES DA SILVA [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Figueiredo Amadeu - Presidente Cooperativa Taxi Rio Nova Uruguaiana, Réu: SOCIAL RAMOS CLUB, Réu: TAXI CENTRO RIO NOVA URUGUAIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 134/135. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2001-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DA SILVEIRA MENDONCA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: GEIZA ISABEL KELLER DE SOUZA, Réu: NUCLIMED CLINICA MEDICA E DE REABILITACAO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Réu: LUIZ EDSON DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DA SILVEIRA MENDONCA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA ALMEIDA DE ARAUJO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: GIZELA JOSEFSOHN, Réu: GIZELA JOIAS LTDA, Réu: DIVA MATUCK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 82 foi convolado em penhora, bem como de que houve êxito no bloqueio do saldo parcial, devendo dar meios e modos objetivos para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02743-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BUSI RONCOLI [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO SA AEROCLUBE DE JACAREPAGUA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BUSI RONCOLI\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 373 e segs. .\r\n\r\nId: 822024"
                            ],
                            "822434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00836-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Alves Coelho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: WB Rio Locação de Bens Móveis e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Alves Coelho \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Abreu da Silva [Adv. Marcio Alves Pinheiro (OAB: RJ 148059 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottimiza Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Abreu da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.32: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 10.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Elisa Cortes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Roça Verdura Legumes Ltda. , Réu: Supermercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Elisa Cortes \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 292,16 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 14.608,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Moreno da Silva [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Moreno da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.22: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 40,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 2.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2009-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Marques Cavalcanti [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Marques Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 10.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Nascimento Oliveira [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Nascimento Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.28: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 71,26 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 3.563,05. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Siqueira Martins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Siqueira Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.128: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Gonçalves [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.54: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 500,00 pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, calculados sobre o valor arbitrado a causa de R$ 25.000,00. - Prazo; 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-032-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Ramos Mazzini\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.18: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 10,64 pelo consignante, de cujo pagamento fica dispensado. - Prazo; 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Mesquita de Souza [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Mesquita de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.126: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, calculados sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Morais Jesus [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilância E Segurança Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Morais Jesus \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.27: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 60,00 pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, calculados sobre o valor arbitrado a causa de R$ 3.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair da Silva Souza [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugi Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair da Silva Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.16: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 540,00 pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado, calculados sobre o valor arbitrado a causa de R$ 27.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felix Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Alcino dos Santos Magalhaes, Réu: Paulo Cesar Ferreira Grillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Felix Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.271/278: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuido a condenação de R$ 10.000.00, pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 822434"
                            ],
                            "822021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00991-2005-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Brandao da Cunha Bandeira [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Brandao da Cunha Bandeira\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BATISTA LIMA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIMING CAR COMERCIO SERVS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)], Réu: PEUGEOT BRETAGNE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BATISTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA TEOFILO [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO PINHO MOREIRA ( SÓCIO COPIADORA CINELÂNDIA RIO), Réu: COPIADORA CINELANDIA LTDA ME [Adv. Ivo Bispo dos Santos (OAB: RJ 87435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA TEOFILO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira Campos [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Galo Doce Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moreira Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira de Souza [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Oliveira de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Correia [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Correia\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 114. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Manoel Limeira da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Manoel Limeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Macedo Freitas [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Macedo Freitas\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 351, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vannderlei dos Santos Ferreira [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vannderlei dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-1998-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE CASSIA MARTINS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLOKAI DE BONSUCESSO CONFCCOES LTDA, Réu: EDUARDO CARVALHO MURTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE CASSIA MARTINS\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execuçõa, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival da Silva Lopes [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Retífica Reims Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival da Silva Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\ndeserto e intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON JORGE ROCHA SILVA [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)], Réu: ALBANO EUFRAZIO, Réu: AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO, Réu: ALBERTO PEREIRA GOMES, Réu: JOSEPH ELIAS CHAAYA, Réu: SEMAAN ELIAS CHAAYA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON JORGE ROCHA SILVA\r\n\r\nter ciência do despacho de fl. 202, bem como dar meios e modos objetivos para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gurney do Carmo [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gurney do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Bezerra da Rocha [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO MARQUES ( SÓCIO CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL), Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Bezerra da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heládio Najan Jaroszewski [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heládio Najan Jaroszewski \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-1991-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELOS [Adv. Liana Vieira da Silva (OAB: RJ 84097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELOS\r\n\r\nDeferido o desentranhamento das peças processuais, conf. fl. 315. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2000-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA DA COSTA FREIRE, Réu: JOSE CARLOS MARINHO, Réu: CARLOS ROBERTO DA COSTA FREIRE, Réu: KLEBER DA COSTA FREIRE, Réu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-1999-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER BERNARDES COSTA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER BERNARDES COSTA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Mendes da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Mendes da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 86, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-1998-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: ELSON VIEIRA CUNHA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\ncomprovar o pagamento dos emolumentos, conf. fl. 103. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS PESSOA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\nmanifestar-se acerca da devolução da CPE, devendo vir com meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Andrade [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Botelho da Silva [Adv. Thiago Pacheco da Silva (OAB: RJ 145425 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Botelho da Silva\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento, bem como que nada foi deferido. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1992-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA GONCALVES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da expedição do alvará, podendo ainda, requerer quaisquer providências que forem de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ DA COSTA GOMES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRAS DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ DA COSTA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CAROLINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gonzaga Nunes, Réu: Otto Bussinger Filho, Réu: MARMORARIA 5 ESTRELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR CAROLINO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Margareth de Godoy Rodrigues (OAB: RJ 57546 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Duraes Pontes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Diniz Silva, Réu: Alberto Rodrigues, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Marco Aurelio Azevedo Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Duraes Pontes\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 128. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: EB Silva Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva da Costa\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 51. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Mele [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Mele\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 243, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01702-1987-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA, Réu: JOSE ROCHA PRADO, Réu: JOSE LUIZ NETO, Réu: FRANCISCO POLITO JUNIOR, Réu: STEFANO MONTI, Réu: PRIVE BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: RANIERO LUIS NASALLI ROCCA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 746. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DELEGA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: JF CARDOSO TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DELEGA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias, sobre oficios da DRF e Detran. .\r\n\r\nId: 822021"
                            ],
                            "822444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felix Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A., Alcino dos Santos Magalhaes, Paulo Cesar Ferreira Grillo\r\n\r\nPelo presente fica m Alcino dos Santos Magalhaes, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Paulo Cesar Ferreira Grillo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 271/278: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuido a condenação de R$ 10.000,00 pelos réus. - Prazo: 08 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822444"
                            ],
                            "822605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01504-2005-032-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pascoal da Silva\r\n\r\nRéu: Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização dos leilões nas datas de 06/10/2009 e 20/10/2009 às 13:30 hs. no auditório do leiloeiro localizado a Av. Rio Branco, 151 / 5 andar- Centro - RJ .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822605"
                            ],
                            "822452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01072-1992-032-01-00-0 - Rte. EDSON DOS SANTOS E OUTRO(S) (Adv. Joelson de Souza Moreira - OAB/RJ: 098839/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 02683/A). - Bem(ns): 1) Um Self Contêiner de ar condicionado, marca Trane Genius PIB 813527, em perfeitas condições, avaliado em R$ 20.000,00; 2) Dez impressoras matricial, 132 colunas, 24 pinos, Epson, avaliadas em R$ 10.000,00; 3) Dois microcomputadores Pentium 133, completos, atualizados, avaliados em R$ 1.200,00; 4) Um Self Contêiner de ar condicionado, marca Trane Genius, PIB 813526, em perfeitas condições, avaliado em R$ 20.000,00; 5) Um computador tipo servidor, marca Arquimedes, identificado pelo n. pib 815824, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 9.500,00; 6) Um computador tipo servidor, marca Arquimedes, identificado pelo n. pib 815825, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 9.500,00. Total da Avaliação: R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 696, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Alto da Boa Vista/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00443-2003-032-01-00-0 - Rte. KELLY CRISTINA GOMES HERBELLA (Adv. Robson Gomes Carrilho - OAB/RJ: 096593/D) Rdo. PLARTEMA SERVIÇOS LTDA (Adv. Antonio César Coutinho Daiha - OAB/RJ: 085993/D). - Bem(ns): 1) Um brinquedo infantil, denominado Vitória Régia, instalado no Parque, cód. TC12F179BR96, em uso e no estado, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 163, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 2800, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00638-1993-032-01-00-8 - Rte. LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. Celso Joppert Gomes de Souza - OAB/RJ: 020653/D) Rdo. CAPMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA N/P SÓCIO GIUSEPPE CAPULLI (Adv. Verônica Ramalho Silva - OAB/RJ: 115070/D). - Bem(ns): 1) Uma guilhotina mecânica para corte de aço, aproximadamente 2,00m de comprimento, capacidade para 4mm de espessura, em estado de uso, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 300, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Idalina Senra, 45, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01504-2005-032-01-00-9 - Rte. ANTONIO PASCOAL DA SILVA (Adv. Lusimar Coelho da Silva - OAB/RJ: 072241/D) Rdo. APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS AQUEMA LTDA. - Bem(ns): 1) Quatro portas em alumínio tubular, medindo 1,40x2,30m, 1,40x2,00m, 2,60x2,00m e 0,82x1,85m, avaliadas em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 91, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Luis Câmara, 768, Ramos/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MICHELLE ADRIANE ROSÁRIO ARRUDA ARALDI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 822452"
                            ],
                            "822455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional - OAB/RJ: 000060/D) move a S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA Adv.Sabrina de Queiroz Alves OAB/RJ: 125648/D), Proc n. EDRT 01163-2007-032-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 19, designado(s) como: IMOVEL: situado na Rua do Lavradio, n. 98, Loja e sobrado, com três andares, dividido em salas, e domínio útil do respectivo terreno, cuja titularidade, metragens e confrontações constam na certidão do 2º Oficio do RGI, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)..Ficam cientes os interessados que constam para o imóvel diversas penhoras registradas. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 19. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 822455"
                            ],
                            "822458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009,a partir das 13:30 horas no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd00057-1995-032-01-00-8 - Rte.JOÃO PEREIRA\\ FILHO (Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos - OAB/RJ: 045313/D) Rdo. REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mario Correa Calcia Junior - OAB/RJ: 029018/D). - Bem(ns): 1) Trinta e um estofados com estrutura em madeira laqueada na cor bege, revestidos em tecido estampado para 05 pessoas, em estado de uso, avaliados em R$ 46.500,00; 2) Quarenta sofás/cama com 03 lugares, com estrutura em madeira e estofado cor cinza, em estado de uso, avaliados em R$ 20.000,00; 3) Quarenta conjuntos compostos de 01 mesa em madeira com revestimento em fórmica branca, com 02 cadeiras em madeira e estofado cinza, em estado de uso, avaliados em R$ 10.000,00; 4) Vinte e nove mesas de refeição para leito hospitalar, em estado de uso, avaliadas em R$ 4.350,00; 5) Treze frigobares, marca Cônsul, modelo Compacto 80, cor branca, em funcionamento, avaliados em R$ 5.200,00. Total da Avaliação: R$ 86.050,00 (oitenta e seis mil e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 303, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Amaro, 90, Gloria/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 822458"
                            ],
                            "822017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Souza \r\n\r\nRéu: Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeirro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Engegás Instalações e Manutenção de Gás Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822017"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00289-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos de Assis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Condominio do Shopping Leblon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos de Assis \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer em 30 dias o atual endereço da reclamada ou de seu sócio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denner Sarmieri Pontes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Tecnologia Administracao Convenios HOM Ltda. [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denner Sarmieri Pontes, Réu Empresa Brasileira Tecnologia Administracao Convenios HOM Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 250/251 e fixo o principal em R$ 4.325,93, equivalente a 357.935,95 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 478,86, equivalente a 39.621,84 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 120,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Alves Bitencourt [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Clean Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Alves Bitencourt\r\n\r\nCiência do ofício de fls 32, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurea Oliveira Castilho [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Oliveira Castilho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00018-1997-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PIMENTEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: VANIR MONTEIRO DE SOUZA, Aut: AILTON JOSE PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE ALBERTO PIMENTEL\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Anisio Silva de Lemos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Anisio Silva de Lemos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nRequererem o que for de seus interesses, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião dos Santos Francisco [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião dos Santos Francisco \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pires [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pires\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-035-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Adilson Ferreira da Silva Junior [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yvone Dantas Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Monica Cordeiro (OAB: RJ 81627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdo Isidro da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitotal Ltda. [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Isidro da Silva\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem comorequerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CIRO NETO [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes (OAB: RJ 117302 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: SOS COOP [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Réu SOS COOP\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tavares do Amparo [Adv. Arlindo Augusto dos Santos Assumpcao (OAB: RJ 122299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Ronaldo Tavares do Amparo, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nTomarem ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01629-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO TEIXEIRA GREGO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SIDNEY WALTER JASMIM, Aut: SIDNEY WALTER JASMIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARCIO MARTINS FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ROMUALDO GONCALVES JORGE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALADIR BOTELHO, Aut: AMERICO DA COSTA PASSOS, Aut: CHEYLA MARIA CONCEICAO MIGUEL, Aut: DALVA TEIXEIRA DA SILVA, Aut: EDINA MARIA BRAGA MEDINA, Aut: JORGE MARIO TEIXEIRA GRECO, Aut: MARCIO MARTINS FARIA, Aut: ROMUALDO GONCALVES JORGE, Aut: EDINA MARIA BRAGA MEDINA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DALVA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CHEYLA MARIA CONCEICAO MIGUEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMERICO DA COSTA PASSOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALADIR BOTELHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SALVATORE MANIACI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Sucessor de Previ-Banerj)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIR BOTELHO, Réu BANCO ITAU\r\n\r\nContra-minutarem os agravos de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIA DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELICIA DO NASCIMENTO FERREIRA, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00154-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST CABANA DA ILHA A/C JOSE MATHIAS [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se o que consta de fls 278/280, indeferida a penhora requerida, devendo o autor indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Soares [Adv. Carlos Jose Soares (OAB: RJ 120398 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00206-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE ABREU JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2001-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Renata Vieira Dantas (OAB: RJ 98572 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)], Réu: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACOES LTDA, Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01596-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA COUTINHO CARROJO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MARQUES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGETUN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MARQUES\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 92/94 e fixo o principal em R$ 4.771,62, equivalente a 394.813,40 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 691,34, equivalente a 57.202,86 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 160,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz de Figueiredo e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02189-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PICANCO DO NASCIMENTO NETO [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA ELISOTICA ME [Adv. Jose Machado Carregosa (OAB: RJ 68341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PICANCO DO NASCIMENTO NETO, Réu OTICA ELISOTICA ME\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculos, sendo a Reclamada intimada ao depósito de crédito remanescente, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-1994-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VARGAS DAMACENO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEI FRANCO ROSA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MANDALA DA BARRA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Réu POSTO MANDALA DA BARRA LTDA, Aut SHIRLEI FRANCO ROSA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 422/424 e fixo o principal em R$ 18.865,97, equivalente a 1.561.008,16 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.868,66, equivalente a 237.358,68 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleize Soares de Miranda [Adv. Cristiane Moura Tavares (OAB: RJ 92069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01385-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA SOARES DE ARAUJO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO,COLOC E ORIENT DE PESSOAL LTD [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo o Reclamante fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilda Ribeiro Neves [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO AZEVEDO VIANA e MONICA DINIZ SILVA, Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilda Ribeiro Neves\r\n\r\nDiante da devolução da notificação remetida a Autora, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Muniz Filho [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Muniz Filho\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 39/41 e fixo o principal em R$ 6.356,14 , equivalente a 526.664,44 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 815,49, equivalente a 67.475,28 TR, mais custas no valor de R$ 80,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01127-1997-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CORADO GUALTER [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SISTEMA PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu CX.PREV FUNC SISTEMA PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA)\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Paiva Portela [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Itanhandu Ltda. [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Retifica de Motores Itanhandu Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução contra as pessoas dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-035-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: GUARACY CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA, Exdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GUARACY CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS CARRASCOSO [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO G CONSTRUTORA LTDA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STUDIO G CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nComprovar em 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, conforme manifestações do INSS de fls 120 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00646-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALBERTO COUTINHO PACHECO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALBERTO COUTINHO PACHECO\r\n\r\nCiência das informaçõe prestadas pela 1ª Vara Cível. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Alves Adelino [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)], Aut: ALEX ALVES ADELINO\r\n\r\nRéu: JF2 Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Adelino\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Mendonca Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlu s Joias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Mendonca Ferreira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 73/74 e fixo o principal em R$ 33.349,93, equivalente a 2.759.440,04 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.940,71, equivalente a 326.062,24 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00844-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PATARRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PATARRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 328/329 e fixo o principal em R$ 10.006,28, equivalente a 827.939,66 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, 771,22, equivalente a 63.812,29 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aerolineas Argentinas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Cgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Aereos do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aerolineas Argentinas S.A., Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Aereos do MRJ, Cgto Sindicato Nacional dos Aeroviarios\r\n\r\nDizerem em 5 dias, se possuem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BILU LANCHES LTDA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANE DA ROSA MATTA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BILU LANCHES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que o valor devido à título de contribuição previdenciária é de R$ 435,24, correspondente a alíquota de 31% incidente sobre o montante de verbas salariais (fls 294), comprovar o recolhimento devido, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00447-1991-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DA SILVA TEIXEIRA, Aut: RONALD DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA MARCA VIVA LTDA [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose dos Santos [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se o prazo decorrido entre a alegada dispensa do autor e o ajuizamento da presente demanda, ciência do indeferimento, por ora, da antecipação de tutela postulada, ante a ausência do periculum in mora.Outrossim, ciência do deferimentio do prazo requerido às fls 21. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA VIEIRA ASSAD [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO CONTABIL N S APARECIDA LTDA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA VIEIRA ASSAD\r\n\r\nRegularizar em 10 dias, sua representação processual, juntando instrumento de mandato e cópias de seus documentos de identidade e CPF. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro de Souza [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ribeiro de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ramos de Lima [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Transportes de JF Ltda. ME [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)], Réu: Rodoviario Camilo Santos Filho Ltda. [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ramos de Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Damião de Souza [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Presidente Castelo Branco [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Presidente Castelo Branco, Réu MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1991-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JOSE DE SOUZA, Aut: MARIA ALDA DA SILVA, Aut: EDIER DA CONCEICAO MACHADO, Aut: MARIA CELESTE GERVASIO ORIENTE, Aut: SUZETE GOMES DE MARINS TEIXEIRA, Aut: CARLOS DE AGUIAR PANTOJA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA OLIVEIRA MENDES, Aut: GILBERTO ALVES CRISTINO, Aut: MAURILIO NUNES PEREIRA, Aut: WANIA MACHADO POKOBNI, Aut: ISAIAS DE AZEVEO COUTINHO, Aut: MARIA NAZARET MESSEDER DA SILVA, Aut: SONIA REGINA LEITE URBANO, Aut: MARIA SHIRLEI CHAVES LOUREIRO DO CARMO, Aut: SEBASTIAO EDUARDO DA SILVA, Aut: SUELI HUMBERTO DA SILVA, Aut: VERA LUCIA DE CARVALHO DO NASCIMENTO, Aut: JOSE CARLOS DE MELLO, Aut: REGINA CELIA PESTANA PONTO, Aut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS ASSIS, Aut: RUTE SENRA CARAMEZ, Aut: ZULEICA ALVES ROCHA, Aut: MARIA LUCIA FERREIRA ASSUNCAO, Aut: MARIA HELENA MAIA DA SILVA, Aut: WALDYR PEREIRA DA SILVA, Aut: MARIA DO SOCORRO BARBOSA, Aut: IEDA REGINA SILVA NEVES, Aut: LEONINA APARECIDA DE JESUS, Aut: MARTA DOS ANJOS FONSECA, Aut: JUSSSARA SICILIANO, Aut: ADILA DA SILVA ABREU\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE AGUIAR PANTOJA\r\n\r\nCiência do ofício de fls 2470, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE ELOI DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE FUNK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE ELOI DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nCiência do ofício de fls 135, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 e seu § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean Carlos Silva Ribeiro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gean Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\nInformar se concorda com os valores informados às fls 345, sob pena de ser aceito o cálculo elaborado pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kaistudo Distribuidor Atacadista Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Messias Pereira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kaistudo Distribuidor Atacadista Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-035-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Daniele Camarotti Saraiva Ribeiro [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROCELANDIA DE LOURDES SANTOS [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROCELANDIA DE LOURDES SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Ferreira Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Ferreira Rodrigues\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Florencio Monteiro [Adv. José Renato da Silva Santos (OAB: RJ 141888 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Galvão Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Florencio Monteiro\r\n\r\nAcostar aos autos as guia SD/CD, a fim de que seja expedida a certidão para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmar Gonçalves Moreira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria de Lourdes Figueiredo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Antonieta de Melo Fernandes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Teresinha Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Chausse Fiel [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Réu: Cambraia e Rosa Com. V. E. S Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cambraia e Rosa Com. V. E. S Ltda., Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 822208"
                            ],
                            "822209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01851-2001-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MARQUES\r\n\r\nRéu: ARGETUN CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARGETUN CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 92/94 e fixo o principal em R$ 4.771,62, equivalente a 394.813,40 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 691,34, equivalente a 57.202,86 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 160,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Muniz Filho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls39/41 e fixo o principal em R$ 6.365,14, equivalente a 526.664,44 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 815,49, equivalente a 67.475,28 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 80,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Mendonca Ferreira\r\n\r\nRéu: Marlu s Joias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marlu s Joias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 73/74 e fixo o principal em R$ 33.349,93 , equivalente a 2.759.440,04 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 3.940,71, equivalente a 326.062,24 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 300,00, Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Antunes\r\n\r\nRéu: Fatima Cristina Ferreira Jose, Fercris Material Medico Ltda., FERCIS MATERIAL MEDICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Fercris Material Medico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVANDERSON LIMA COSTA e SILVANE DE MATTOS SOARES para Efetuarem o pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Albino\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tarso Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822209"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01064-2004-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HILMA LOURENCO DE MELLO [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMA LOURENCO DE MELLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 10.682,43 ou 883.162,23 TRs pro rata .\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01178-2001-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO ALVES DELGADO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGEZ CENTROS DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAGEZ CENTROS DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pontes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício San Francisco [Adv. Darci de Oliveira (OAB: RJ 44079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício San Francisco\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gomes Carlota [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sao Jorge Ltda. [Adv. Quemuel Aiude (OAB: RJ 114317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Sao Jorge Ltda., Aut Rita de Cassia Gomes Carlota\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 24.522,05 ou 2.027.342,87 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 20.313,43ou 1.679.398,24TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 4.208,62 ou 347.944,63 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Dias [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Dias, Réu Condomínio do Edifício Conde Du Lac , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão promover a liquidação do julgado inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º - B). Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00468-2002-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES SANTOS [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, Aut GERALDO ALVES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 57.295,59 ou 4.736.871,74TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 45.689,12 ou 3.777.315,17 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 11.606,47 ou 959.556,57 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00669-1998-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CALIXTO MACHADO [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01455-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA OLIVEIRA CETRANGOLO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA OLIVEIRA CETRANGOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o imposto de renda a ser retido, em 5 dias, valendo o silencio por concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI PEREIRA DA FONSECA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE OLIVEIRA CADETE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Goulart Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01189-1998-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CABRAL FILHO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET TAVARES LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET TAVARES LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, bem como o pagamento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01383-2001-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI SOARES MONTEIRO GUIMARAES [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: CR BARROS TINTAS FERRAGENS LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR BARROS TINTAS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Narciso Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02247-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MIGNANI FILHO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pinheiro Fernandes [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut GERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de decisao de fls 506,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira da Silva \r\n\r\nIndicar o correto endereço da ré em 30 dias, pena de extinção do feito sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: wagner William Chapman [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A. - Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00286-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Vieira Domingues [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Yvelise Sousa Nascimento (OAB: RJ 104951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCENEA DE SOUZA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE EDUCACIONAL AGOSTINHO CUNHA LTDA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIDADE EDUCACIONAL AGOSTINHO CUNHA LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00254-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho Profissionais Informatica [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalho Profissionais Informatica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Estefania da Silva de Alcantara [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Esperanca Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Esperanca Ltda., Aut Kelly Estefania da Silva de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Pinheiro Campos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Archagela Picot [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Pinheiro Campos, Réu Maria Archagela Picot\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 826,02 ou 68.346,55 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCILENE PEREIRA LOURENCO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL DE SOUZA FERREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILENE PEREIRA LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Bastos de Almeida [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Od-Med Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Od-Med Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Teixeira [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda., Aut Rafael da Silva Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Rodrigues de Andrade Junior [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: SA (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gti S/A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S/A., Réu Gti S/A., Aut Ilson Rodrigues de Andrade Junior, Réu SA (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes das reclamadas e procedente os do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA [Adv. Sergio Tinoco Toledo de Martino (OAB: RJ 133946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Delegado de Campos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Delegado de Campos, Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder de Jesus Avelar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder de Jesus Avelar da Silva, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Almeida\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01760-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA GONZAGA PONTES DE FREITAS [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: PAODICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JANAINA GONZAGA PONTES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.231,7 ou 597.875,60 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.644,14 ou 549.299,50 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 587,56 ou 48.576,10 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 822812"
                            ],
                            "822811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00531-2003-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE JESUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elisabete Zaed Gois, José Rinaldo Gois, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 49.451,18 equivalente a 4.100.126,89 TR, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moura Magalhaes\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locacao de Veiculos e Transportes e Equip. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RRJ Localrent Locacao de Veiculos e Transportes e Equip. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E LATIC 2 IRMAOS ROCHA MIRANDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCEARIA E LATIC 2 IRMAOS ROCHA MIRANDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista do bloqueio de fl. 92, para fins do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Cardoso\r\n\r\nRéu: Man Bel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Man Bel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida a tílulo de contribuição previdenciária, R$ 378,10. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822811"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS CARDOSO [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/11/2009,às 09:25hs., nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessola,sob pena de confissão. .\r\n\r\nId: 822911"
                            ],
                            "822046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01113-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO TEIXEIRA FILHO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TEIXEIRA FILHO, Réu SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção(fls.380), opostos pela reclamada(fls 370/374). PROCEDENTES , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-2000-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MIRANDA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.1419 a 1433, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROSA LOPES NUNES [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Aut: LUIZ DA SILVA LEAO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Aut: LEILA FROTA BARCELLOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut LEILA FROTA BARCELLOS, Aut LUIZ DA SILVA LEAO, Aut PAULO ROBERTO ROSA LOPES NUNES\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos à Execução(fls.335), opostos pela reclamada (fls 352/330), em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2001-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA DE PINHO ANTUNES, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução(fls 196), opostos pela reclamada(fls.187/190), em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-1996-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VIANA DUARTE [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LINS BOGA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, interposto pelo reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1994-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE FREITAS GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PAPEIS HIGLILINE LTDA [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE PAPEIS HIGLILINE LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 275. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Carlos de Araujo Rosa [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção \r\n\r\nManifestar-se sobre petição reclamante de fls 30/31, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Heffer de Souza e Silva [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ , Aut Luiz Antonio Heffer de Souza e Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial de fls.396 a 449, em 10 sucessivos, a iniciarem-se pelo reclamante, \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lemos de Andrade [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lemos de Andrade, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 297/302. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Freitas Ribeiro [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário Adesivo, oposto pelo reclamante, em fls.139 a 161, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria Estanislau [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Danielle Oliveira Pinto Mandelblatt (OAB: RJ 96096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Janaina Maria Estanislau\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.143/146. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nId: 822046"
                            ],
                            "822050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01712-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena Rodrigues Nunes da Rocha [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Patricia Helena Rodrigues Nunes da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.412/414. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 250,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gomes Divino [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Kopenhagen Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolates Kopenhagen Ltda., Aut Flavia Gomes Divino\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 152 a 154. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 40,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Amelia da Fonseca [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Lourdes Amelia da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.50. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilton da Silva Ventura [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton da Silva Ventura, Réu Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.77. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Moreira [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)], Réu: PUC Pontificia Universidade Católica do Rio de Janeiro [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira, Aut Marco Vinicius Moreira, Réu PUC Pontificia Universidade Católica do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.65. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Aliani [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Capta Racionalizacao em Reducao de Custos S/C Ltda. EPP [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Aliani, Réu Capta Racionalizacao em Reducao de Custos S/C Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.282. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Gama [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Gama\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.60. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Gomes [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Gomes, Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.123. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00203-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KETERINE RICARDO DE LEMOS PAES BARRETO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ST GEORGES LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KETERINE RICARDO DE LEMOS PAES BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de petição de reclamada de fls.261 a 264, oportunidade em que tomará ciência de fls 265 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANOEL DE SOUZA NASCIMENTO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.260. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02065-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DAVI GONCALVES FERREIRA [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOMAX IMPERMEABILIZACAO LTDA [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DAVI GONCALVES FERREIRA, Réu ISOMAX IMPERMEABILIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.120. EXTINTO SEM JULGAMENTTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria do Espirito Santo [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Sonia Maria do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.99. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Abreu Reis [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Com. Atacadista Mat. Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Extra Hipermercados Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extra Hipermercados Ltda., Aut Fabio Luiz de Abreu Reis, Réu Isa Air Com. Atacadista Mat. Limpeza Exploracao Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.134. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa de Sousa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio Barbosa de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pela reclamada, em fls 261/262, porque buscam efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leite Cury [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência de petição de reclamante de fls 277, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Augusto Pereira Lopes [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-N/P MARCIO ROBLES SOARES JUNIOR [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)], Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Augusto Pereira Lopes, Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-N/P MARCIO ROBLES SOARES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de retorno dos autos do TRT, em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINTO DA CRUZ [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: WALBER AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINTO DA CRUZ, Réu WALBER AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.189. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 822050"
                            ],
                            "822882": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02297-2000-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA MARQUES TOLLER AMORA\r\n\r\nRéu: TECMA SERVICOS E PROJETOS SC LTDA NP ELIZABETH NUNES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPRIND METALURGICA IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/11/2009, às 09:15,nesta Vara do trabalho \r\n\r\nFica ciente de deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822882"
                            ],
                            "822909": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00771-2003-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: WHITE SERVICE SERVICOS GERAIS e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) WHITE SERVICE SERVICOS GERAIS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822909"
                            ],
                            "822891": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos da Rocha\r\n\r\nRéu: Line Service Expresss Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Line Service Expresss Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822891"
                            ],
                            "822900": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Petrelli Reis\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Difusao Social - IBDS e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Brasileiro de Difusao Social - IBDS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822900"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00669-2002-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PASSOS DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o recolhimento do imposto de renda em 48 horas sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVEIRA NAPOLIAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DE ALMEIDA MATTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\nContestar embargos a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jose dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jose dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Silva Rodrigues [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Silva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Xavier de Oliveira [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Xavier de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito em 20 dias dos honorários periciais , sob pena de perda da prova.(R$ 1500,00). .\r\n\r\nProcesso: 01913-1997-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE DE LIMA MOTA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE DE LIMA MOTA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01585-1994-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA DA PENHA LEAL [Adv. Jose Rubim Filho (OAB: RJ 105660 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE DELTA JD SEMENTINHA ASSOC EDUC A/C DIR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA DA PENHA LEAL\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS [Adv. Sant Clair Alves de Souza (OAB: RJ 98863 - D)]\r\n\r\nRéu: COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC MAXIMINO DE SOUZA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMINAL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC MAXIMINO DE SOUZA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01277-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAURINDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAURINDO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAURINDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAURINDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2000-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON BRAGA FARIAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Stampa Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON BRAGA FARIAS\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Luz de Menezes [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Luz de Menezes\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00907-2001-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL JESUS SILVA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL JESUS SILVA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Valentim da Silveira [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Nacional Ltda. [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Valentim da Silveira\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02047-1998-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE FRANCA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DE FRANCA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00684-1999-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER JOSE PORTO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER JOSE PORTO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01114-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PAREDE DE OLIVEIRA [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: CTCM TRAINING CENTER LTDA A/C SOCIO, Réu: EDUARDO GONCALVES ACCIOLY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA PAREDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00293-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Empreendimentos Imobiliária SPE Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ªreclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla da Costa Coelho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Refugio 2000 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla da Costa Coelho\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00374-2004-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO DOS REIS FERNANDES [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Barroso Cossatis, Réu: SO FALA COM DE TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)], Réu: Artur Cossatis Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DOS REIS FERNANDES\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurivaldo Ribeiro de Paula [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Avlis Comercial de Campo Grande Ltda. - Itaipava\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurivaldo Ribeiro de Paula\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimary Pacheco de Oliveira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederick William Burrowes, Réu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimary Pacheco de Oliveira\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02052-1996-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BRANDAO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo, devendo o autor apresentar os cálculos atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Muniz de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Cyrela Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Muniz de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Carmo Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providencias cabíveis em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes da Costa [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Guadiana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nunes da Costa\r\n\r\nDeverá o exequente informar o CNPJ correto da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Magalhães da Silva [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Magalhães da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 4ª reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA GOMES DA SILVA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: REAL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GOMES DA SILVA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Bastos Laires de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia da Vila Ltda. ME, Réu: Jose Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Bastos Laires de Oliveira\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinuquinha Uniao Ltda. [Adv. Jose Vicente Soledade Janot de Mattos (OAB: RJ 4141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira da Silva\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01541-2003-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DE SOUZA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00598-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA FONSECA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nId: 821873"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00966-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elianete Barcelos de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Baldez Italo [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elianete Barcelos de Oliveira\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00335-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)], Réu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SILVA\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVARENGA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANDER MAR BOUTIQUE E CABELEIREIRO LTDA, Réu: Djalma Pereira Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ALVARENGA\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karen Silva de Souza [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Silva de Souza\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Melo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S. A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00340-1993-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SABINO DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: JOSE MANOEL CORREIA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: Manoel Ferreira da Silva Sobrinho [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)], Aut: EZEQUIEL COSTA LEME [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: ACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: ACO ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL COSTA LEME, Aut JOAQUIM SABINO DA SILVA, Aut JOSE MANOEL CORREIA, Aut Manoel Ferreira da Silva Sobrinho\r\n\r\nReclamante para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 316. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PALMEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEILSON PASSARELLI LEAL EMPREEND CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PALMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Hudson [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Papusko Bar Lanchonete e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Hudson\r\n\r\nDiga o reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00225-1997-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nExequente para que diga, no prazo de 10 dias, se tem interesse na expedição da cer tidão de que trata a Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. No mesmo prazo, deverá esclarecer o requerido fls. 128, ante fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Barbosa [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Barbosa\r\n\r\nAo Recorrido para oferecer contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Ferreira de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 115 verso. \r\n\r\nProcesso: 01759-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Oliveira Nascimento [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo dos Santos Rangel, Réu: Marta Strecht Rangel, Réu: FORCA VIP -AV.JOAO RIBEIRO SERV. GERAIS LTDA., Réu: Expresso Uniao Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Oliveira Nascimento\r\n\r\nA parte autora para que, em 15 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Barboza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Condominio Residencial 3 Torres [Adv. Erika de Araujo Lefevre (OAB: RJ 120210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Barboza\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls.470 verso. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Jesus Alves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinema Internacional Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Cinema Internacional Brasil Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudine Vieira dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Valuthi Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudine Vieira dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01001-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL MARCELO PINTO DA SILVEIRA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Engenharia e Gases Combustiveis Ltda, Réu: Fredson da Silva Souza, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL MARCELO PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Percico [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens de Luca Ltda. [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Percico\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 122 verso. \r\n\r\nProcesso: 00532-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO FERREIRA [Adv. Barbara Fabiola da Gama Costa (OAB: RJ 99424 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Freitas Filho, Réu: CLINICAR AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)], Réu: Joao Batista de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valério da Silva Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valério da Silva Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 00639-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barbosa Pinto [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Better Solucao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barbosa Pinto\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 371 verso. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Ramos [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: Mururoa Imobiliaria Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mururoa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01937-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO WILTON LOPES DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu K2 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nReclamado para comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Fernandes [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Fernandes, Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00211-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 815 . \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA NEVES MEDEIROS GABRIEL [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00123-1997-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA FREITAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY RAMOS LAURENTINO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls. 270.\r\n\r\nVista à segunda reclamada pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. Deverá a reclamada apresentar o cálculo relativo à dedução da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00514-1994-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia de Freitas Machado, Réu: Rosana Pereira de Freitas, Réu: Luis Alberto Silveira Dantas Machado, Réu: SOC EDUCACIONAL TACARATU LTDA COLEGIO ATLAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 310. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-044-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nA Reclamada para que traga aos autos os contracheques dos substituídos em 20 dias. \r\n\r\nId: 822276"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FELICIO DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES CAMPOS MANCINI [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE LOURDES CAMPOS MANCINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80.\r\n\r\nProcesso: 01845-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANO DANTAS DE FREITAS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135.\r\n\r\nProcesso: 02032-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTO ANTONIO CIAFRONE FERNANDEZ GARCIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTO ANTONIO CIAFRONE FERNANDEZ GARCIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01666-1996-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILDO SILVA DA CRUZ [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA ONDINA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONILDO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01753-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAMALHO CONDE [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RAMALHO CONDE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 305/346. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01785-2001-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: VIDAL BRASIL LTDA, Réu: CLAUDIA VIDAL LEITE (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01620-2000-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA DE SANTANNA TORRES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Geziani Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 92937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA DE SANTANNA TORRES, Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.249. Prazo: 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Carvalho Azevedo [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Vinicius Carvalho Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286. prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01918-1993-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALMA SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE RANCHO ALEGRE DE RAMOS LTDA NA PES-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJALMA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Gomes da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.107. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01944-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 682. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2002-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MOZART DE SOUZA BRANCO [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ANALICE LTDA [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART DE SOUZA BRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.110/111. \r\n\r\nProcesso: 01706-2003-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN NASCIMENTO SANTOS [Adv. Sonia Silva de Castilho (OAB: RJ 84297 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Alves dos Santos [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consbem Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consbem Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126.\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Ramos de Santana [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bujes Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autorde fls. 143/198. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Nogueira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Sul Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Inacio Rocha [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Inacio Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO GOMES DA SILVA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEC TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 02033-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DAMASCENO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA RUA CAIO DE MELO FRANCO 4\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01712-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NUNES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: FN SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 02025-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VICENTE VIEIRA DE CARVALHO REP TEREZINHA DA SILVA CARVALHO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VICENTE VIEIRA DE CARVALHO REP TEREZINHA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 02054-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO INESIO PEREIRA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL SA ENGENHARIA COMERCIO E IN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO INESIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01837-2003-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL REGINA DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES, Réu: SUPERMERCADOS CHAMPION\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SOARES DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01557-2002-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO DIONISIO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE EDILSON CONSTRUTOR, Réu: CARLOS STRAUBE EMPREITEIRO DE OBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINALDO DIONISIO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DA CRUZ SANTOS [Adv. Carla Ferreira Goncalves (OAB: RJ 110961 - D)]\r\n\r\nRéu: AMELIA MARIA ZALUAR MATTOS DE SOUZA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMELIA MARIA ZALUAR MATTOS DE SOUZA, Aut MARIA CANDIDA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernard da Costa Ribeiro [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao de Souza Ribeiro Neto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernard da Costa Ribeiro, Réu Joao de Souza Ribeiro Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Arquivado o Processo Sem Resolução do Mérito. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), das quais fica isento(a), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 600,00. \r\n\r\nId: 814981"
                            ],
                            "814971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01541-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza Gomes [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucasa Ltda., Réu: Brasil Maxi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73.\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Rocha [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: MG 13735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Rocha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.166/177. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson de Lima Sant Anna [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Hospital dos Servidores do Estado do Ministerio da Saude - HCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson de Lima Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.214. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tyenne Dayanne Henriques Gomes da Silva [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Arines Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tyenne Dayanne Henriques Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Sousa Passaroni [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Vila Di Napolis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Sousa Passaroni\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 46/47.\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Salvador [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Quickspray Servicos e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Salvador\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01527-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Sueli Vilela Almico da Silva (OAB: RJ 41899 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERMEABILIZACOES BLEZA SERVICOS TECNICOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01462-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUTRA VIEIRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: DESAYUNO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DUTRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair dos Reis [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Fernandes Soares [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Presbiteriana de Iraja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Fernandes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: POPES COMERCIO DE BOLSAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Castro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza da Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfolha, Réu: Alcance\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane So dos Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane So dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Roseno [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestação de Serviços Ltda., Réu: Prossegur Brasil S.A. transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel dos Santos Roseno\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Firmino da Silva [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Firmino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilson da Silva Cardoso [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Multidocks Armazens Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilson da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01513-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE MACHADO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIN COMERCIO ROUPAS ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00505-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA BERNARDO FERREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: HEDGER COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA BERNARDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pragana Teles [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Guanabara de Veiculos Ltda., Réu: General Service Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pragana Teles\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01371-2002-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO MAIA INACIO [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: GIATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO MAIA INACIO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ROSA BRAZ [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ROSA BRAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-047-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Vania Joana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cezar da Silva [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Supermercados, Réu: User e Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cezar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Goncalves de Assis [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Unamar Clube Ferias Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Goncalves de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICSTO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRONICO, TELEFONIA MOVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO,CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FISICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORAS DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICSTO DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRONICO, TELEFONIA MOVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO,CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FISICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORAS DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTTEL RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-047-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Princesinha do Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENILTON DOS SANTOS CANDIDO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILTON DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-047-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ana Paula Rodrigues [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-047-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Sergio de Oliveira Nunes [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01370-2002-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO JARBAS FARIA [Adv. Ailton Baltazar da Silva (OAB: RJ 112176 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERIN RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JARBAS FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-047-01-00-9 - Notif\r\n\r\nRqte: JOSE SILVA GOMES [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRqdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSE SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina das Missoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vicente [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vicente \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00688-2004-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO PAULO GOMES [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGE LUSO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO PAULO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Erculina Bezerra [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos Felipenses Manutenção de Resultados , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Erculina Bezerra \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERNANDES MIRANDA FILHO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON DA CRUZ MARTINS, Réu: DELTA REFORMAS PREDIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERNANDES MIRANDA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DE CASTRO LEITE [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: WSI BRAZIL CENTERS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA DE CASTRO LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Salles Trajano [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Sao Clemente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Salles Trajano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNILDO LISBOA BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRITIZAN PRODUTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNILDO LISBOA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULIPESCA COMERCIO DE PESCADO LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA KRASINSKI REYES [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: TNL PCS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA KRASINSKI REYES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Imaculada de Souza de Oliveira [Adv. Adriana Barbosa Noronha Rodrigues (OAB: RJ 115063 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BRANCA PROMOCOES DE EVENTOS LTDA, Réu: Cervejaria Cintra [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Imaculada de Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX CONSULT SOLUTION INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES DA SILVA MILHORANCE [Adv. Benjamim de Oliveira Costa Moncores (OAB: RJ 78125 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRATEX DEDET IMUNIZACAO CONTRA INSETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES DA SILVA MILHORANCE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00680-2004-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA SOUSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IURIS CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIADO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CLUBE DE OFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PONTES COELHO NETO [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: NAREMAR REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PONTES COELHO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Morais [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira CCS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCAS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: MONTEC MONTAGEM INDUSTRIAL E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GELECY QUINTANILHA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZO CORREIAS E MANGUEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELECY QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIS MOURA GUIMARAES [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIS MOURA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00730-2004-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONNY PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: MPA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONNY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA FERREIRA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZEGGIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a).\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-047-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kaistudo Distribuidora Atacadista Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Monteiro de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kaistudo Distribuidora Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Carvalho de Lemos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Cavalcanti de Lima, Réu: Condominio Reserva do Itanhanga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Carvalho de Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência.Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Ferreira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Ferreira , Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares Vilela [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda em Recuperação Judicial (n/p do administrator judicial Asdrubal Montenegro Neto, Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares Vilela, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Gonzaga Teixeira [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Queen Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gonzaga Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dipensado. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-047-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Margareth Oliveira de Mattos Augusto [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRqdo: Colegio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Margareth Oliveira de Mattos Augusto\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Rodrigues Gray [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Rodrigues Gray, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-047-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nExdo: Presitec Engenharia Ltda., Exdo: JOAO BAPTISTA PIZARRO DRUMMOND (DEVEDOR DERIVADO), Exdo: JOAO BAPTISTA PIZARRO DRUMMOND FILHO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Hóteis, Restaurantes, Bares e Similares do Munucípio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Al Amira Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato do Hóteis, Restaurantes, Bares e Similares do Munucípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Smiliares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Avignon Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Smiliares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão - homologada a desistência \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Arquivado o Processo Sem Resolução do Mérito. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), das quais fica isento(a), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli dos Ramos Neves [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli dos Ramos Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Arquivado o Processo Sem Resolução do Mérito. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), das quais fica isento(a), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Freire de Melo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Freire de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Arquivado o Processo Sem Resolução do Mérito. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), das quais fica isento(a), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Duarte de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Duarte de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Arquivado o Processo Sem Resolução do Mérito. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), das quais fica isento(a), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 00251-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Vitorino do Nascimento [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Vitorino do Nascimento , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Arquivado o Processo Sem Resolução do Mérito. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), das quais fica isento(a), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Antonio Rosa Junior [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Antonio Rosa Junior \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Arquivado o Processo Sem Resolução do Mérito. Custas de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), das quais fica isento(a), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 600,00. \r\n\r\nId: 814971"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822357": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NAZIANZENO PEREIRA, PAULO RICARDO KLIMICK PEREIRA, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822357"
                            ],
                            "822358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Batista Oliveira de Souza, Réu: Maria de Fatima do Rosario de Oliveira de Souza, Réu: Antonio Delfim Oliveira de Souza, Réu: Arminda de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Réu: BERGAMINI AUTO POSTO LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arminda de Oliveira, Réu BERGAMINI AUTO POSTO LTDA, Aut IRANI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 572-verso, que rejeitou os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01444-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CONCEICAO FRANCISCO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Thiago Vano de Aragao Sadio (OAB: RJ 109396 - E)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Réu GRAFICOS BLOCH SA, Aut SEBASTIAO DA CONCEICAO FRANCISCO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilhas Santos da Crus [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilmobrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilmobrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. , Aut Wilhas Santos da Crus \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-1997-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS D ALMEIDA [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas S.A. [Adv. Jamila Maria do Nascimento Alves (OAB: RJ 64422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1238. \r\n\r\nId: 822358"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01097-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pollyana do Nascimento Labuto [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda., Aut Pollyana do Nascimento Labuto\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 320, fixando o principal no valor equivalente a 10.192.188,77 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 5.213.591,49 TRs e custas, no valor de R$ 638,46, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 313/314. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 319, no valor equivalente a 8.867.228,41 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 318, no valor equivalente a 5.213.591,49 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Ronaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 257, fixando o principal no valor equivalente a 1.997.901,45 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 840.308,01 TRs e custas, no valor de R$ 156,31. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 251. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 254, no valor equivalente a 1.565.548,30 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 254, no valor equivalente a 840.308,01 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 156,31 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. Tomar ciência, também, da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 258, fixando o quantum debeatur no valor equivalente a 178.687,23 TRs (FGTS), devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pereira Gevegy [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira Gevegy, Réu PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da sentença de fls. 179 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceicao Silva Almeida [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda., Aut Rodrigo da Conceicao Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 161, fixando o principal no valor equivalente a 6.434.311,15 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 4.248.643,73 TRs e custas, no valor de R$ 638,46, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES DE ABREU [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LOPES DE ABREU\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 408. \r\n\r\nProcesso: 01226-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CONFORTI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRIMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut JAIR CONFORTI FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 346, fixando o principal no valor equivalente a 911.153,55 TRs (crédito do Reclamante e honorarios advocaticios) + INSS, no valor equivalente a 112.703,23 TRs e custas, no valor de R$ 37,27, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 339. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 345, no valor equivalente a 428.283,66 TRs, para o Reclamante, e no valor equivalente a 75.336,94 TRs, para honorarios advocaticios, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 345, no valor equivalente a 112.703,23 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 37,27 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01471-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS DE SANTANA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DIAS DE SANTANA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 1.016, fixando o principal no valor equivalente a 3.728.784,31 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 57.604,13 TRs e custas, no valor de R$ 610,13. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nunes Seixas Guimaraes [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nunes Seixas Guimaraes\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Galdino Madeira Moreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Galdino Madeira Moreira\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 533. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Baia Rosa [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquauto Barra Auto Center Ltda. [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Baia Rosa, Réu Taquauto Barra Auto Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 131, fixando o principal no valor equivalente a 259.815,50 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 48.540,55 TRs e custas, no valor de R$ 118,65. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00150-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS REIS BARRETO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS REIS BARRETO, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 151, fixando o principal no valor equivalente a 510.271,45 TRs + INSS, no valor equivalente a 188.399,81 TRs e custas, no valor de R$ 42,26. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Affonso [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Affonso\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues Adao [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda., Aut Maria Aparecida Rodrigues Adao\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 98, fixando o principal no valor equivalente a 598.663,32 TRs (crédito do Reclamante + honorarios advocaticios) + INSS, no valor equivalente a 30.265,40 TRs e custas, no valor de R$ 158,03. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva Romao [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Leonardo Silva Romao\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 457, fixando o principal no valor equivalente a 799.323,89 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 245.458,29 TRs, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Tomar ciência de que vieram a ser convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 452 e 453. \r\n\r\nProcesso: 01354-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BONIFACIO DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BONIFACIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 01907-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice de Souza Sant Anna (Espolio de) Representado p/Alfredo S Cunha [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ASSOC DE ASSIST ORIENT MORADORES B CHUVEIRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice de Souza Sant Anna (Espolio de) Representado p/Alfredo S Cunha\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DOS SANTOS FERNANDES, Réu SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 259, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execuçao em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza Assis [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza Assis\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 502, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO PEREIRA FILHO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Aut GENILDO PEREIRA FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela 2ª Reclamada, foram julgados improcedentes, com condenação de custas (R$ 44,26) à executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Zacarias Ximenes [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como comprovar nos autos o deferimento da recuperaçao judicial noticiada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DOS SANTOS DUTRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 247, em 05 dias, face aos termos da petição de fl. 231. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Robson Chaves Gomes [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil, Aut Francisco Robson Chaves Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 194, fixando o principal no valor equivalente a 587.111,81 TRs (crédito do Reclamante) + FGTS para depositar, de fl. 191/193, no valor equivalente a 27.858,55 TRs + INSS, no valor equivalente a 200.570,47 TRs. Tomar ciência, ainda, de que foram convolados em penhora os depósitos recursais de fls. 150/175. \r\n\r\nId: 822552"
                            ],
                            "822551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-049-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS REIS BARRETO\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 151, fixando o principal no valor equivalente a 510.271,45 TRs + INSS, no valor equivalente a 188.399,81 TRs e custas, no valor de R$ 42,26 .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-049-01-01-0 – RO\r\n\r\nRcte: Carlos Augusto Ferreira de Melo\r\n\r\nRcdo: Comaf Industria Aeronautica, New Service Patrimonial SC LtdaMe\r\n\r\nPelo presente fica m New Service Patrimonial SC LtdaMe, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822551"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01003-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thame Costa Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thame Costa Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à reclamante ( não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Irismar Cabral de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Espadeiro Restaurante Snack Bar Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espadeiro Restaurante Snack Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará número 1034/2009 em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Maria da Silva [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF Tecnologia em Alumínio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Maria da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos nos termos do artigo 844 da CLT. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barros da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto e Jorge Pizzaria Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barros da Silva, Réu Roberto e Jorge Pizzaria Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 92/94, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.149,06, equivalentes a 343.020,55TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 160,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01073-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Alves da Silva do Nascimento [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Alves da Silva do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, na forma do art. 852-B da CLT \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO JORGE SILVA PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda dos Santos Aroeira, Réu: LABORO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Alcindo de Oliveira Baena (OAB: RJ 52753 - D)], Réu: Vera Lucia de Almeida Correia, Réu: WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORLDWIDE ASSISTANCE SERV ASSIST PERSONAL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 231 \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Borges [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza Borges \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à testemunha Luiz Fernando de Souza ( endereço insuficiente nº da casa) \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marcelo de Sa Rego\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação da CPI, em 05 dias, ficando ciente de que no silêncio será considerado que a testemunha comparecerá à audiência, independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Vazoler [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: DCI Brasil Industrial S.A. [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Vazoler, Réu DCI Brasil Industrial S.A.\r\n\r\nTomar ciência que a audiência (CPI) para a oitiva da testemunha foi designada para o dia 19/01/2010 às 10:40 horas, nos termos do documento de fl. 159. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Coutinho Pradanoff [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GBG da Barra Centro Automotivo Ltda., Rcte Gilson Coutinho Pradanoff\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARLOS GOMES [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CARLOS GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani da Silva Nobre [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Getúlio Vargas \r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida ao reclamante, R$ 66,47, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01202-2002-050-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GILDO VARGAS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nExdo: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Exdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte GILDO VARGAS, Exdo PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 489/491, para fixar o quantum debeatur em R$ 67.478,79, equivalentes a 5.578.760,48 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01842-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BEZERRA PASSOS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda, [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: JOSEMAR GOMES DUARTE [Adv. Leonel Almeida Fontes de Oliveira (OAB: RJ 98859 - D)], Réu: Orla Rio Associados [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSEMAR GOMES DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 216 \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEsclarecer a petição de fl. 181, visto que não consta dos autos o depósito mencionado. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gomes Conrado [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargo Corea Cimentos S.A. [Adv. Marcio Recco (OAB: SP 138689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camargo Corea Cimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy Gonçalves Faustino [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy Gonçalves Faustino \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito, na forma do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Krause de Almeida [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrassol Ambiental Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultrassol Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que forami convolados em penhora os bloqueios de fls. 282/284 \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Machado [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.-(Atual Denominacao de COTEL....) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda.-(Atual Denominacao de COTEL....), Aut Luiz Claudio Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 325/326, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.658,39, equivalentes a 715.826,17TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut ZELIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 456/460, para fixar o quantum debeatur em R$ 41.682,03, equivalentes a 3.446.031,88 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Grande Rio Ltda. [Adv. Galdino Luiz Santos Baldez (OAB: RJ 40173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Grande Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 45 e 49. \r\n\r\nProcesso: 00355-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASE IRRF, Aut: ANTONIO CARLOS PEREIRA BRITTO VEIGA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA BRITTO VEIGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildervan Vieira Queiroz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Avanti Carpet Industria Textil Ltda. [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)], Réu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avanti Carpet Industria Textil Ltda., Réu Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sant Ana da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos e Comercio Ltda, Réu: CasaShow [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Sant Ana da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE TEODORO FILHO espolio de [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca (OAB: RJ 63918 - D)]\r\n\r\nRéu: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE TEODORO FILHO espolio de\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felinto da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Compax Engenharia Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Felinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da pesquisa RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira Marques [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00576-2000-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA SANTIAGO DE ALMEIDA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA SANTIAGO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 211. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cristiano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cristiano da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA SENA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 867/873. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, Aut TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 194, devendo a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciária , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Aut Vera Lúcia Kolling, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Jose Alves [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDepositar o devido , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Cabral Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Suporte Soluções e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Cabral Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 822702"
                            ],
                            "822701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00650-1999-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: Coval Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Cesar de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822701"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2009-053-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Pimenta de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Francisco dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: C e A Modas Ltda., Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Francisco dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Nascimento Sousa [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Cyrela Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis do Nascimento Sousa\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fábio Ribeiro de Miranda [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Cyrella Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fábio Ribeiro de Miranda\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\" (Prazo: 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lúcia dos Santos [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Afonso Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Gomes Marins [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: GB de Souza Cabeleireiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Gomes Marins\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nId: 822173"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "811949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00526-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carvalho de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados, conforme decisão de fls. 213/214. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZA CRISTINA DIOGO SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA, Réu: Kleber Cardoso, Réu: Evaldo Hochwart [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: Monika Hochwart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA CRISTINA DIOGO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.177v. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Mendes da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Almeida Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Afonso da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Afonso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Gomes Goncalves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis Gomes Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 6ª VT/Guarulhos informando a data da hasta pública para o dia 25/08/2009 as 12:06. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Adilson Alves de Andrade [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Rio Grandense-VARIG S.A-Em Recuperacao Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis, Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VGR Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Adilson Alves de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Marques dos Santos [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta\r\n\r\nContra-arrazoar R.O. \r\n\r\nProcesso: 01085-1995-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE VASCONCELOS CORTEZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 1168/2009 para a CEF e de que foi deferido o prazo de 10 dias para vista dos autos. Depois serão os autos arquivados. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues Evangelista [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Floresta da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Rodrigues Evangelista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Correa de Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 980. \r\n\r\nId: 811949"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Cunha [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Grafica e Editora S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Cunha\r\n\r\nVista dos calculos de fls 78/95, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO NOCE LAMAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO NOCE LAMAS\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação em Falência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDACY ABDON DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coeli Cianeli Bacellar socia rda, Réu: Marcos Vinicius Roberto Bacellar socio rda, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Sorany Maria Ferreira socia rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDACY ABDON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 203/205, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rosário Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rosário Silva, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2001-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LION LINE BOLSAS E CINTOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)], Réu: Eliene de França \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 111, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar da Silva Santos, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONIA MIRANDA DA MOTA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CORCOVADO LTDA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONIA MIRANDA DA MOTA\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARTINS LEAL [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MARTINS LEAL\r\n\r\nVenha o reclamante com a memória dos cálculos ora acostados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME ROBERTO COELHO DE MIRANDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ROBERTO COELHO DE MIRANDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação em falência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2000-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ALVES DOS SANTOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida a vistas dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DA SILVA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldhemar de Oliveira Barros Neto [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldhemar de Oliveira Barros Neto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovino Pedro do Carmo Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista dos calculos de fls 89/94, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA SILVA LIRIO [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL ESPINHA LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: Maria de Fatima Vargas de Oliveira, Réu: Joaquim Espinha de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DA SILVA LIRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 190/192, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRALDO SOUZA NOGUEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTer vistas dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE SOUZA VICTORINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON DE SOUZA VICTORINO\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 276/278. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Marques de Carvalho [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer vistas da petição de fls 219/220. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIZABETE COELHO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIZABETE COELHO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAtender a promocao da Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o autor o requerido em fls 132/133, tendo em vista o mandado de fls. 130. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Silva Santos de Souza [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Salette Maria Barros Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley da Silva Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio acautelado ,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-056-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO DO ROZARIO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nExdo: ACOUGUE FLOR DE PILARES 2001 LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ACOUGUE FLOR DE PILARES 2001 LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Plinio [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 197,25), bem como das custas (R$ 80,00), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 215/219. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdoir Matias Barbosa [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Pereira da Silva Material de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdoir Matias Barbosa\r\n\r\nTer vistas dos documentos acautelados na secretaria da Vara, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosani Basilio da Costa Fraga [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Poliserv Servicos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda., Réu Poliserv Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 92. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Freitas [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Freitas\r\n\r\nContestar embargos `a execucao \r\n\r\nProcesso: 00715-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LEITE DE ABREU [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LEITE DE ABREU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Moura dos Santos [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem 3 de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Luisa Moura dos Santos\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 97/110. prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ FELICIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ FELICIO\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva, Réu PB Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDERSON LUIZ BATISTA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDERSON LUIZ BATISTA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. \r\n\r\nProcesso: 00776-2000-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA AGUININHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 57, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Feitosa de Sousa [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Feitosa de Sousa, Réu Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aurelio de Souza [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Drinks Bar, Réu: Marcos PC da Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Aurelio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Telles Lauduger [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreslog Transporte Rodoviario Cargas Logistica Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Telles Lauduger\r\n\r\nApresentar novos calculos , observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Alves Pereira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca Y Noronha Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Delfino dos Santos [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Westzone Internet Solutions Ltda. [Adv. Daniela Lopes Laudares de Brito Tonaki (OAB: RJ 102168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Delfino dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-056-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Sergio Rubens Chrissanto Lamha [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Rubens Chrissanto Lamha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Candido de Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio e Consultoria e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Candido de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MARTINS [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Baio Faceira [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: CPR Centro de Prevencao Rio Ltda. ME [Adv. Jacques Vinicius Franco de Macedo (OAB: RJ 81745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Baio Faceira\r\n\r\nApresentar novos calculos , observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Daconti [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Luis Sergio Daconti, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelos reclamados foram rejeitados e os embargos de declaração opostos pelo reclamante fora acolhidos parcialmente . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresas Construtora de Casas Ltda. [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdeir Santana do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresas Construtora de Casas Ltda. \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar (fls. 18). \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Souza Pereira [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o deposito dos honorarios periciais., sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Araujo Prates [Adv. Marco Antonio Alves Ramos (OAB: RJ 105984 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Socio Educacional Pro-Cidadania [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Réu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira da Mangueira-GRESEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Araujo Prates\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vistas da promoção da contadoria. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARNEIRO ALVES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MARCHIORI [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO TEC ENS PROFISSIONALIZANTE CEOP INF LTDA [Adv. Rosana Sant Anna de Araujo (OAB: RJ 80366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARCHIORI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 188/193, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1995-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BARROS SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOLIN PROD SERV LIMP MAT HOSPITALAR LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BARROS SILVA\r\n\r\nTer vistas dos documentos acautelados em 30 dias. (IRRF) \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Antonio Ribeiro dos Santos [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ZBM Beer Transportes Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)], Réu: Transbier Transportes Especiais Ltda. [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Edmar Antonio Ribeiro dos Santos, Réu Transbier Transportes Especiais Ltda., Réu ZBM Beer Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos de recolhimento de contribuições previdenciárias e de horas extras decorrentes do trabalho aos domingos e feriados foram extintos sem julgamento do mérito e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Fagundes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Technifre Materiais contra Incêndio Ltda. [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Pinto Lopes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Pinto Lopes, Réu Rio Technifre Materiais contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 96/107, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Araujo [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Infra Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equipamentos Eletro Eletronicos Ltda., Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Centro de Formacao e Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda, Réu: Pires Administracao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva de Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa Silva [Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos (OAB: RJ 130911 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracao do Aconchego [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Sousa Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01157-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CONFECCOES GLADISTELA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: Estella Spomberg Diskin, Réu: Milton Diskin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas, por 30 dias, dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Turano [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista dos calculos de fls 304/308, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ZACARIAS CHAVES [Adv. Elisangela Cardoso de Castro (OAB: RJ 102643 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: LADIR ROSA CAMPOS [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LADIR ROSA CAMPOS\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves de Souza [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Joaquim Alves de Souza , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Elias da Silva Filho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Elias da Silva Filho, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRéu: ONZE E ONZE DISTR PROD PARA COMUNICACAO LTDA, Réu: Charles Alexandre Nemeth, Réu: Ecilda Costa Machado socia rda, Réu: Leopoldo Aparecido Cipolli socio rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 140/142, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIETA MARIA PACHECO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETA MARIA PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 115/120, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VICENTE DE SOUZA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE DINIZ (SOCIO RDA), Réu: CARLOS RENATO DA SILVA CRUZ (SOCIO RDA), Réu: GIUSEPPE CESARE (SOCIO RDA) [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)], Réu: BRC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Alberto Ayres Carelli Costa (OAB: RJ 46674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 193/194, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 815698"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "820496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00099-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERGIO DA SILVA GAMA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SERGIO DA SILVA GAMA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Amado de Souza [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Marcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Amado de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01994-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMON BARREIRO GARCIA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMON BARREIRO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência que do desarquivamento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Florido [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Florido\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01886-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARDOSO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00547-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EGBERTO VASSALLO KEMPER [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGBERTO VASSALLO KEMPER\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01917-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO JORGE RIBEIRO DA COSTA [Adv. Santiago Dias Pereira (OAB: RJ 146198 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA MESBLA SA CREDITO FINANC INVEST [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO JORGE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquimento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00391-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EDGARD LELLES DE MENDONCA [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Luiz Marzullo (OAB: RJ 18704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EDGARD LELLES DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00997-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PARANHOS ENNES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PARANHOS ENNES\r\n\r\n\"Ao embargado, em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 01580-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MENEZES ROCHA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: VARANDAS DE LARANJEIRAS RESTAURANTE LTDA. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MENEZES ROCHA\r\n\r\n\"Ao agravado. (prazo 10 dias)\" \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Tostes Guerra Santana [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais Cantinho do Saber Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Tostes Guerra Santana\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Araújo Coelho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebras Rebocadores do Brasil S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebras Rebocadores do Brasil S.A., Aut Valéria de Araújo Coelho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 820496"
                            ],
                            "820370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01115-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilson Gomes da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n\"Esclareça a parte em que fls. se encontra o valor depositado referente ao recurso...\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-057-01-00-5 - Notif\r\n\r\nRqte: Joao Cipriano da Costa Leite Neto [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linha Aereas S.A., Rqdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Rqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rqdo: Nordeste Linhas Aereas S.A., Rqdo: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Rqdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rqdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rqdo: Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Cipriano da Costa Leite Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEA PEREIRA DA COSTA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA VIVER LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INEA PEREIRA DA COSTA, Réu JARDIM ESCOLA VIVER LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.148. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00767-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES SANTANA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND OLARIA CAL E GESSO MRJ [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES SANTANA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.117/118\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Jorge Coelho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDE GASES LTDA. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Jorge Coelho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Cristiane Ribeiro [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vitorio Cardoso Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vitorio Cardoso Silva\r\n\r\n\"Manifeste-se a parte autora se concorda com os cálculos da ré. Se positivo, à contadora para atualização e homologação. Se negativo, à verificação. Prazo 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Dourado Aguiar [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Previdencia e Seguros SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu Bradesco Previdencia e Seguros SA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Ferreira Barcellos [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Ferreira Barcellos, Réu Multiambiental Coletas e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.100. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01514-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RANGEL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\n\"Dado efeito modificativo pretendido, diga a ré em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felix Martins Lopes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Felix Martins Lopes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILDO NUNES DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.193. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Pereira do Nascimento Paiva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Pereira do Nascimento Paiva\r\n\r\n\"Vista ao autor em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00113-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Paula Machado [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Rental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Paula Machado\r\n\r\n\"Venha o autor com o comprovante de pagamento da 8ª parcela.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jose Marques [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Emanuel Sodre Viveiros de Castro Escritorio de Advocacia [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jose Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FIGUEIREDO IGREJAS LOPES [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FIGUEIREDO IGREJAS LOPES\r\n\r\n\"O autor para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Grangeiro de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.343. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01865-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CARLOS DAWES ABRAMO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA\r\n\r\nTomar ciência do alvará de fls.399. (prazo 05 dias) \r\n\r\nId: 820370"
                            ],
                            "822153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Santa Bárbara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira \r\n\r\nTraga o reclamante cópia da EMENDA a ser remetida à reclamada, em 48 horas. \r\n\r\nId: 822153"
                            ],
                            "822148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00532-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO DA SILVEIRA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Lima [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.33/35\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Milla da Silva Moreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Suely Milla da Silva Moreira \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Barbosa Cruz [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Oshio s Kina Comércio Atacadista de Cana Ltda. [Adv. Cristiane Luiz Reis (OAB: RJ 131502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oshio s Kina Comércio Atacadista de Cana Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição de fls.61/62, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir da Conceição Cunha [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 822148"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/03/2009.\r\n\r\nO Juíz do Trabalho Dr Claudio José Montesso da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber aos advogados identificados abaixo, que pelo presente expediente ficam intimados a devolverm os autos do processo abaixo relacionados, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e ofício à OAB/RJ\r\n\r\n01557-2008-058-01-00-5 Dr Barbara Motta da Costa Marques OAB 148690 em carga desde 15/07/2009;\r\n\r\n00682-2007-058-01-00-7 Dr. Bruno Monteiro Lucena de Lima OAB 168400 em carga desde15/07/2009;\r\n\r\n00305-2002-058-01-00-3 Dra Charlyne Silva Ferreira OAB 150482 em carga desde 15/07/09;\r\n\r\n00263-2003-058-01-00-1 Dra. Dorinda F C C de Olivereira OAB 64750 em carga desde 15/07/09;\r\n\r\n01182-1999-058-01-00-1 Dr Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB 63796 em carga desde 14/07/09;\r\n\r\n00475-2007-058-01-00-2 Dr Ronald de Castro Filho OAB 41337 em carga desde 10/07/09;\r\n\r\n00598-2008-058-01-00-4 Dr.Stefano Egmont Beltz OAB 41800 em carga desde 09/07/09;\r\n\r\n00020-2000-058-01-00-0 Dr Filipe Miranda de Souza OAB 149770 em carga desde 09/07/09;\r\n\r\n00480-2008-058-01-00-6 Dra Hilene Garcia Cytrangulo OAB 58.902 em carga desde 09/07/2009;\r\n\r\n02085-1996-058-01-00-3 Dra. Claudia Christina Victorino Borges Alves OAB 122899 em carga desde 09/07/2009;\r\n\r\n01246-2006-058-01-00-4 Dr. Moises da Silva Nascimento OAB 16455 em carga desde 07/07/2009;\r\n\r\n00365-2007-058-01-00-0 Dr.Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB 58228 em carga desde 07/07/2009;\r\n\r\n01617-2005-058-01-00-7 Dr. Robson Loureiro Fernandes - OAB 157789 em carga desde 07/07/2009;\r\n\r\n01199-2001-058-01-00-4 Dr. James Vieira - OAB 66810 em carga desde 06/07/2009;\r\n\r\n00109-2003-058-01-00-0 Dra. Charlyne Silva Ferreira - OAB 150482 em carga desde 06/07/2009;\r\n\r\n01564-2008-058-01-00-7 Dra. Marion Machado de Melo - OAB 81383 em carga desde 03/07/2009;\r\n\r\n00879-2008-058-01-00-7 Dr. Maria Angela Mendonça Cunha - OAB 48628 em carga desde 03/07/2009;\r\n\r\n01065-2003-058-01-00-5 Dra. Natalia Martins Araujo - OAB 160911 em carga desde 03/07/2009;\r\n\r\n00762-2007-058-01-00-2 Dra. Isaura da Conceição Pereira dos Santos - OAB 53502 em carga desde 02/07/2009;\r\n\r\n00511-2007-058-01-00-8 Dr.Pablo Eliseo Tojo - OAB 68654 em carga desde 02/07/2009;\r\n\r\n00194-2008-058-01-00-0 Dr. Flavio de Castro Sobrinho - OAB 84087 em carga desde 02/07/2009;\r\n\r\n00748-2008-058-01-00-0 Dra. Ledjane Nogueira da Costa - OAB 164717 em carga desde 02/07/2009;\r\n\r\n00685-2007-058-01-00-0 Dra. Valdina Santos Oliveira da Silva - OAB 163694 em carga desde 02/07/2009;\r\n\r\n01665-2006-058-01-00-6 Dra. Anna Beatriz Martins Coutinho - OAB 143082 em carga desde 01/07/2009;\r\n\r\n00347-2009-058-01-00-0 Dr. Fabricio Camara da SIlva - OAB 172626 em carga desde 01/07/2009;\r\n\r\n01532-2005-058-01-00-9 Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB 16376 em carga desde 01/07/09;\r\n\r\n00666-1999-058-01-00-3 Dra. Flavia Wanderley - OAB 77590 em carga desde 30/06/2009;\r\n\r\n00724-2007-058-01-00-0 Dra. Pamela Dias Viana - OAB 167088 em carga desde 30/06/2009;\r\n\r\n1395-2003-058-01-00-0 Dra. Alessandra de Barros Wanderley - OAB 172690 em carga desde 29/06/2009;\r\n\r\n01106-2007-058-01-00-7 Dra. Roberta Paula de Almeira Abrantes - OAB 139346 em carga desde 29/06/2009;\r\n\r\n00021-2004-058-01-00-9 Dra. Marion Portugal da Costal - OAB 68222 em carga desde 29/06/2009;\r\n\r\n00590-2008-058-01-00-8 Dr. Stefano Egmont Baltz - OAB 41800 em carga desde 29/06/2009;\r\n\r\n00592-1996-058-01-00-2 Dr. Luiz Fernando Guedes - OAB 48355 em carga desde 29/06/2009;\r\n\r\n01607-2003-058-01-00-0 Dra. Daniele de Jesus da Silva - OAB 115778 em carga desde 26/062009;\r\n\r\n00185-1994-058-01-00-3 Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB 67155 em carga desde 25/06/2009;\r\n\r\n01049-2007-058-01-00-6 Dr. Sebastião Carlos Carlos Silva - OAB 26789 em carga desde 25/06/2009;\r\n\r\n01292-2001-058-01-00-9 Dra. Monica Machado - OAB 115982 em carga desde 25/06/2009;\r\n\r\n01177-2007-058-01-00-0 Dra. Cleide Maria da Silva - OAB 126072 em carga desde 25/06/2009;\r\n\r\n01212-2006-058-01-00-0 Dra. Bruna Leocadia Pereira Trinta - OAB 155042 em carga desde 24/06/09;\r\n\r\n01305-2002-058-01-00-0 Dra. Marli Moura de Souza - OAB 81152 em carga desde 24/06/2009\r\n\r\n01166-2003-058-01-00-6 Dra. Cristiane Santos da Silva Giglio - OAB 147307 em carga desde 23/06/2009;\r\n\r\n00638-2006-058-01-00-6 Dra. Cristiane Santos da Silva Giglio - OAB 147307 em carga desde 23/06/2009;\r\n\r\n00559-2009-058-01-00-8 Dra. Daniela Lessa Hernandes - OAB 129116 em carga desde 23/06/2009;\r\n\r\n00401-2001-058-01-00-0 Dra. Sandra Rosette de Mello - OAB 72263 em carga desde 22/06/2009;\r\n\r\n01602-2004-058-01-00-8 Dra. Laice de Almeida Anjos- OAB 67235 em carga desde 22/06/2009;\r\n\r\n00057-2004-058-01-00-2 Dra. Paula de Pina Gonçalves - OAB 154253 em carga desde 22/06/2009;\r\n\r\n00678-2002-058-01-00-4 Dr. Ailton Rodrigues da Silva - OAB 86294 em carga desde 19/06/2009;\r\n\r\n00372-2002-058-01-00-8 Dra. Aline Rodrigues da Silva - OAB 148530 em carga desde 19/06/2009;\r\n\r\n00992-2008-058-01-00-2 Dr. Roberto Gomes da Camara - OAB 66209 em carga desde 17/06/2009;\r\n\r\n00551-2006-058-01-00-9 Dra. Alexandra Vaconcellos Lucena Assis - OAB 164603 em carga desde 17/06/2009;\r\n\r\n00365-2008-058-01-00-1 Dr. Luiz Maximo de Medeiros - OAB 153084 em carga desde 16/06/2009;\r\n\r\n01600-1998-058-01-00-0 Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos - OAB 103789 em carga desde 09/08/2009;\r\n\r\n02275-1997-058-01-00-1 Dra. Joana Aragão de Medeiros - OAB 154696 em carga desde 08/06/2009;\r\n\r\n00415-2006-058-01-00-9 Dr. Edwaldo Nogueira Trindade - OAB 105526 em carga desde 08/06/2009;\r\n\r\n01558-2008-058-01-00-0 Dra. Christiane Ferreira Alves - OAB 125685 em carga desde 05/06/2009;\r\n\r\n0886-2002-058-01-00-3 Dr. Wanderley Brito Reis Junior - OAB 143761 em carga desde 04/06/2009;\r\n\r\n01218-2000-058-01-00-1 Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho - OAB 73557 em carga desde 04/06/2009;\r\n\r\n02213-1999-058-01-00-1 Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho - OAB 73557 em carga desde 04/06/2009;\r\n\r\n01751-2005-058-01-00-8 Dra. Carla Ponce de Leao Giuppone Silva - OAB 160549 em carga desde 04/06/2009;\r\n\r\n00129-2007-058-01-00-4 Dr. Eduardo Gomes do Nascimento - OAB 169879 em carga desde 03/06/2009;\r\n\r\n01493-2007-058-01-00-1 Dra. Vania Lucia Coelho Nascimento - OAB 45526 em carga desde 03/06/09;\r\n\r\n02051-2000-058-01-00-6 Dra. Sonia Maria Sorosini - OAB 53297 em carga desde 02/06/2009;\r\n\r\n00851-2003-058-01-00-5 Dr Paulo Roberto Martins Sardinha - OAB 110919 em carga desde 02/06/2009;\r\n\r\n00235-2008-058-01-00-9 Dr. Romulo Licio da Silva - OAB 128865 em carga desde 29/05/2009;\r\n\r\n00450-2008-058-01-00-0 Dra Denise Rodrigues Leao dos Santos- OAB 76675 em carga desde 28/05/2009;\r\n\r\n01537-2006-058-01-00-2 Dr. Marcos Paulo Gonçalves Dias - OAB 164720 em carga desde 26/05/2009;\r\n\r\n00953-2006-058-01-00-3 Dr. Renan Silva de Souza Lemos - OAB 172669 em carga desde 26/05/09;\r\n\r\n00193-2006-058-01-00-4 Dr Edvaldo Ferreira dos Santos - OAB 59450 em carga desde 26/05/2009;\r\n\r\n00755-2008-058-01-00-1 Dra Cristiani Alves da Rocha - OAB 93679 em carga desde 26/05/09;\r\n\r\n00799-2000-058-01-00-4 Dra. Lygia Regina Rolo Fraga - OAB 149906 em carga desde 26/05/09;\r\n\r\n01680-2005-058-01-00-3 Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro - OAB69566 em carga desde 26/05/2009;\r\n\r\n00468-1997-058-01-00-8 Dra. Jaqueline de Miranda Amorim - OAB 101140 em carga desde 25/05/2009;\r\n\r\n00163-2008-058-01-00-0 Dr. Romulo Espindola dos Anjos - OAB 153820-E em carga desde 21/05/2009;\r\n\r\n00037-2007-058-01-00-4 Dra. Elizabete Machado Natella - OAB 81671-E em carga desde 20/05/2009;\r\n\r\n00422-2000-058-01-00-5 Dra. Cassia Regina Marques Rosa - OAB 128159 em carga desde 18/05/2009;\r\n\r\n00984-2008-058-01-00-6 Dr. Adanauer Morais de Menezes - OAB 67410 em carga desde 15/05/2009;\r\n\r\n01531-2007-058-01-00-6 Dra. Denise Rodrigues Leao dos Santos - OAB 7667 em carga desde 12/05/2009;\r\n\r\n02181-1998-058-01-00-3 Dra. Vania da Rocha Ferreira - OAB 78180 em carga desde 12/05/2009;\r\n\r\n00326-2009-058-01-00-5 Dra. Denize Pereira Inacio - OAB 75162 em carga desde 11/05/2009;\r\n\r\n00715-2007-058-01-00-9 Dra. Monica Maria Guimaraes Rodrigues - OAB 81811 em carga desde 11/05/2009;\r\n\r\n00154-2009-058-01-00-0 Dra. Sidneia Alves da Silva - OAB 77404 em carga desde 06/05/2009;\r\n\r\n00653-1997-058-01-00-2 Dr. Luiz Gonçalves da Luz - OAB 86434 em carga desde 05/05/2009;\r\n\r\n01651-2002-058-01-00-9 Dra. Claudia Sardinha Lachini - OAB 149565 em carga desde 30/04/2009;\r\n\r\n00682-2000-058-01-00-0 Dr. Leandro Machado Cheble - OAB 119971 em carga desde 29/04/2009;\r\n\r\n00140-2008-058-01-00-5 Dra. Lauriceia da Silva Souza - OAB 142220 em carga desde 28/04/2009;\r\n\r\n01663-1998-058-01-00-6 Dra. Maria da Penha Kroff Vega - OAB 30946 em carga desde 28/04/2009;\r\n\r\n00838-2004-058-01-00-7 Dra. Eliane Severo Yunes - OAB 36320 em carga desde 28/04/2009;\r\n\r\n01702-2005-058-01-00-5 Dr. Renato da Fonseca LIma - OAB 90121 em carga desde 27/04/2009;\r\n\r\n00053-2001-058-01-00-1 Dra. Maria da Penha Kroff Vega - OAB 30946 em carga desde 14/04/2009;\r\n\r\n00717-2005-058-01-00-6 Dra. Maria Angélica Nunes Gomes - OAB 52711 em carga desde 06/04/2009;\r\n\r\n00474-2005-058-01-00-6 Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB 78590 em carga desde 03/04/2009;\r\n\r\n00647-2003-058-01-00-4 Dr. Jose Antonio Soares Mello e Souza - OAB 63200 em carga desde 31/03/2009;\r\n\r\n00802-2008-058-01-00-7 Dra. Glória Regina Ferreira Mendes - OAB 70828 em carga desde 27/03/2009;\r\n\r\n01666-2004-058-01-00-9 Dra. Rosana Veiga Lopes - OAB 169159-E em carga desde 26/03/2009;\r\n\r\n00911-1998-058-01-00-1 Dr. Jose Fernando Pereira Carvalhido - OAB 73928 em carga desde 26/03/2009;\r\n\r\n01091-1997-058-01-00-4 Dra. Lucimar Nunes Machado Pinto - OAB 115214 em carga desde 25/03/2009;\r\n\r\n01543-2004-058-01-00-8 Dr. Egrivaldo Lins Wanderley Junior - OAB 112773 em carga desde 19/03/2009;\r\n\r\n02146-1999-058-01-00-5 Dra. Liliam Botelho de Carvalho - OAB 168367-E em carga desde 11/03/2009;\r\n\r\n01029-2005-058-01-00-3 Dra. Charlyne Silva Ferreira - OAB 150482 em carga desde 09/03/2009;\r\n\r\n00759-2001-058-01-00-3 Dr. Ronald de Castro Filho - OAB 41337 em carga desde 04/03/2009;\r\n\r\n01408-2006-058-01-00-4 Dra. Maria Aparecida Mendonça Cunha- OAB 48628 em carga desde 18/02/2009;\r\n\r\n01116-2007-058-01-00-2 Dr. Jorge dos Anjos Vieira - OAB 29794 em carga desde 18/02/2009;\r\n\r\n01627-2006-058-01-00-3 Dr. Gilson de Almeida Jennings - OAB 141120-E em carga desde 10/02/2009;\r\n\r\n02449-1994-058-01-00-3 Dra. Aline Langoni de Campos - OAB 342224 em carga desde 10/02/2009;\r\n\r\n00509-2004-058-01-00-6 Dra. Cristiane Santos da Silva Giglio - OAB 147307 em carga desde 09/02/2009;\r\n\r\nId: 822775"
                            ],
                            "822774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-058-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg Oliveira da Silva \r\n\r\nRéu: RMV Rodrigues Edificações e Reformas Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RMV Rodrigues Edificações e Reformas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822774"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822327": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00366-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER TERZI [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ESTER TERZI\r\n\r\nManifestar-se, em 5 (cinco) dias sucessivos, com permeio de 20 (vinte) dias úteis, sobre os esclarecimentos do Sr. Perito (fls. 913/914) .\r\n\r\nProcesso: 01394-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SERAFIM DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: IVETTE GUIMARAES SALDANHA MARINHO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 102/103, bem como de que, ante a existência de depósito recursal que cobre integralmente o crédito do Rte, o decurso do prazo sem manifestação da Rda redundará na imediata liberação do valor, através da expedição de alvará ao Rte e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUSA VIEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTUERPIA [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTUERPIA, Aut ROBERTO DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 526: rejeitados os cálculos de impugnação apresentados pelo Autor, por incompletos, genéricos e ineficazes. Quanto aos cálculos da Ré, tem-se por corretos. Verificando-se que não há diferença de crédito devida ao Autor, tem-se por EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Jesus Moura [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathaly Chaves da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathaly Chaves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: absolutamente precluso o requerimento de fls. 53, do Sindicato, não há como deferir a cobrança da parcela de honorários, indeferindo-se de todo a continuidade da execução, que se tem por extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Claudio Bacelar Scofano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Claudio Bacelar Scofano\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais (fls. 253/254), estimados em R$ 4.200,00, admitido o parcelamento em tantas vezes quantas necessárias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2000-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PAES BARRETO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: OPAS REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PAES BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 271: apresentar novas planilhas de cálculos dentro dos parâmetros delineados, conforme fls. 269, PENA DE ACEITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson da Silva Forte [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o recolhimento dos tributos, fixados em R$ 15.000,00 e R$ 15.837,06 (relativos respectivamente a INSS e IRRF), devendo vir em guias próprias (GPS e DARF), PENA DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Cunha Galiano [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por absolutamente deserto, eis que não indicada a correta Vara no comprovante do depósito recursal, restando não garantido o Juízo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGRACIO PEDRO DE FONTES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177: deferida a devolução de prazo requerida pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Nascimento Malaquias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto (fls. 120). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irismar Alves Pereira [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes (fls. 251/252). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves Rodrigues Junior [Adv. Cristina Nascimento Alves Moreira (OAB: RJ 115605 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Sistems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Goncalves Rodrigues Junior\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelas Rdas (fls. 351 e 374), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Valerio [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Valerio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fls. 82), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Fernandes Cardoso [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Capricornio Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capricornio Promotora de Vendas Ltda., Réu Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda., Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rte (fls. 832), no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 20 (vinte) dias úteis, iniciando pela 1ª Rda-CAPRICÓRNIO .\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PINTO COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: WALLACE RIBEIRO GUINIM [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar, em 10 (dez) dias, o depósito do valor fixado em R$ 2.500,00 (fls. 101), relativo aos honorários periciais (fls. 103) .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santos da Conceicao [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Rte (fls. 327), no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 20 (vinte) dias úteis, iniciando pela 1ª Rda-SUL AMÉRICA .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima Barros [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Lima Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Rda (fls. 107), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SARDENBERG TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: PATRÍCIA SARDENBERG TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: ROGERIO SARDENBERG TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: MARCELO SARDENBERG TEIXEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Autor de fls. 221/232. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 65.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido. Face a natureza alimentar da verba deferida não há que se falar em incidências fiscal ou previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00982-2002-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIS ROSSI JAZBINSEK [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A - SUCESSORA DE TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIS ROSSI JAZBINSEK\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 275), querendo, em 30 (trinta) dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a manifestação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daineia Ribeiro [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Daineia Ribeiro\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, observando os parâmetros de fls. 326/327, SOB PENA de aceitação e homologação dos cálculos da Rda de fls. 313/320 .\r\n\r\nProcesso: 00076-2002-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE DA SILVA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 600/601. Fica a Ré CITADA a pagar, em 5 (cinco) dias, o valor de R$ 132.000,00 (correspondente ao Créd.Líq./Rte+JMCM+GARANTIA DO JUÍZO), observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM relativo ao período entre o cálculo e o depósito, bem como das custas, sendo certo que eventual valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls. 477 e 545. Deverá a Rda comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (em 2 vias - Cód. 2909), imposto de renda (Cód. 5936), quando for o caso, e custas (Cód. 8019) por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Souza da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovraw Encartes Ltda. ME [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)], Réu: Jornal o Dia [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jovraw Encartes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da cota previdenciaria, fixada em R$ 1.750,00, PENA DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01299-2003-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: COPYLIGHT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 87: ante o teor do ofício da empresa OI (fl. 85), deverá o Rte indicar, em 30 (trinta) dias, documentada e comprovadamente, patrimônio suscetível de execução ou bens de titularidade da Ré ou meios eficazes e viáveis, capazes de permitir o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-059-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conduta Rio Eventos e Servíços Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Andréia Espírito Santo Genuel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conduta Rio Eventos e Servíços Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Oliveira da Silva [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: apresentar, em 48 horas, os quesitos para a perícia ainda a se realizar (fls. 157), PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristina Carvalho de Souza Alvarez [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 365: manifestar-se sobre os cálculos, parcialmente refeitos, em 15 (quinze) dias sucessivos, permeados por 20 (vinte) dias úteis, dado o represamento das petições. \r\n\r\nProcesso: 00846-2009-059-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organização Infantil Serqueira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Lourenço Fandino Landeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organização Infantil Serqueira Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-059-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Clara Costa Novais\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Rocha Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity \r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00672-1995-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SOARES BRASIL [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO SOARES BRASIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 430: trazer os dados precisos do Inventariante, de modo a permitir o ingresso da dívida no Inventário do sócio NELSON (fls. 59), PENA DE CONFIGURAR-SE A INÉRCIA PROCESSUAL, tal como delineado a fls. 420, entendendo-se pela renúncia ao crédito, com o arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Giesta [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Participações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Participações Ltda., Aut Rita de Cássia Giesta \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 441: apresentar quesitos, devendo a Rte, inclusive, juntar as peças para instrução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00219-1997-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERY DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERY DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 481/482. \r\n\r\nId: 822327"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01622-2003-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição de fls. 115, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Regina Rocha Caldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Regina Rocha Caldas, Réu Lar dos Meninos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mucuripe Ltda. NP Alexandre Lopes Pinto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01818-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MORAES MARTINS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 214, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Maciel Oliveira [Adv. Katia Cristina Maciel Oliveira (OAB: RJ 140856 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordep Estacionamentos Ltda. ME [Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza (OAB: RJ 131376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Maciel Oliveira, Réu Ordep Estacionamentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2003-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ENIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 2000 INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108 e inclusive indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Maria dos Santos Alves [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Superior de Estudos Governamentais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Maria dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Rodrigues de Melo [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jandira Rodrigues de Melo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GOMES BERNARDO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI GOMES BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2003-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIANE MARIA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 87, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Conti [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Alberto Fernandes Conti \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Antonio dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: So a Rigor Comercial de Roupas Ltda. [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu So a Rigor Comercial de Roupas Ltda., Aut Wanderson Antonio dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 103-verso. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO COELHO FURTADO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nCumpra a parte final do despacho de fls. 785, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Gomes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solar da Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110 que indeferiu o requerido, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria Bancaria do ERJ (Massa Falida de) [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 123, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRA SERRA MARQUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRA SERRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 502, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com os dados do processo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Emilio Cunha [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Emilio Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARDOSO DANTAS [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária devida, em 10(dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00252-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nVenha a reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Mazio do Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Bem Bom de Iraja Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mazio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 84/85, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Goncalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Papel Oficial Papel Art p/ Presentes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Soares Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 79, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2002-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE LUCI MELLO DA CUNHA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional M. Fernandes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCI MELLO DA CUNHA\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ do Centro Educacional M. Fernandes Ltda., em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSSANDRO FERREIRA REGO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO GABRIEL VENTURA PEREIRA [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSSANDRO FERREIRA REGO\r\n\r\nContestar embargos à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE RIBEIRO CLEMENTINO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE RIBEIRO CLEMENTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 157, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2002-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERNANDES DA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO BRASMAR COMERCIO REPRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 93 que deferiu o requerido, em 05 (cinco) dias . \r\n\r\nProcesso: 00355-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ CARDOSO DE MELLO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: MONT SERV 2000 TECNOLOGIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ CARDOSO DE MELLO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO CAVALCANTI [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 94/96, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cabral de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TIC SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Cabral de Oliveira\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nId: 822468"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rocha Salazar [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Réu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique da Silva Alves [Adv. Vantuil Fazollo (OAB: RJ 59618 - D)]\r\n\r\nRéu: Genair Sampaio Silva [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genair Sampaio Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisia Maria Mitterer [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Tex Design Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda. A/C ADM JUDICIAL MARILIA BUENO FRANCO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisia Maria Mitterer\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidacao do julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares de Oliveira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Soares de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidacao do julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Kruschewsky Lemos [Adv. Ruimar Siqueira Lopes (OAB: RJ 30721 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Kruschewsky Lemos\r\n\r\nAo reclamante para atender a promocao da Controladoria, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Regina da Silva [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Cristina Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 62/64. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Cunha Balaguer Filho [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Social da Indústria - SESI\r\n\r\nVenha a parte Re com o deposito, em 10 dias, conforme fls 99. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciany da Paixao Reis dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciany da Paixao Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do nao cumprimento da citacao, conforme fls 33. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DESLANDES FRAGOSO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Zogbi S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Zogbi S.A., Réu PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Aut SIMONE DESLANDES FRAGOSO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 31.889,20 = 2.638.369,19 TRs, custas R$ 159,45. Conforme fls 738. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Marins dos Anjos [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Marins dos Anjos, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 597,72 = 49.452,43 TRs, custas R$ 102,99. Conforme fls 162. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVenha a parte Re com o deposito da diferenca, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Aut SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nAtendam as partes a promocao da Controladoria, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2000-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 63. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindi cais, Orgaos Classistas, Associacoes, Confeder acoes e Federacoes dos Empregados e Empregador es no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindi cais, Orgaos Classistas, Associacoes, Confeder acoes e Federacoes dos Empregados e Empregador es no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2004-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut SERGIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.250,55 = 434.406,64 TRs, custas R$ 126,25. Conforme fls 155. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Pereira [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da peticao. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2009-062-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Daniel Alfredo da Silva [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Daniel Alfredo da Silva \r\n\r\nVenha a parte autora com o endereco e o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao do feito. .\r\n\r\nProcesso: 913-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cristine Santos Braga [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Log\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristine Santos Braga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls43 .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Rosa Pinto Vicente da Silva [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete o Joven \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Rosa Pinto Vicente da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls11 .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nívea Gracieli Marins Siqueira [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Luxo do Cachambi Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nívea Gracieli Marins Siqueira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls20 .\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Sobrinho dos Santos [Adv. Marcio Rosas Moura (OAB: RJ 142194 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Sobrinho dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls16 .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina França dos Santos Vasques [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Nova América Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina França dos Santos Vasques\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls186 .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Batista Campos [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Distririo Comércio de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Batista Campos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls23 .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves de Godoi Junior [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância Seg. e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Alves de Godoi Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls101 .\r\n\r\nId: 818630"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "823141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRaul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01996-1998-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 D)\r\n\r\nVera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00882-2006-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 D)\r\n\r\nMarcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2003-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00421-2008-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aline da Costa Gomes Francisco (OAB: RJ 174391 E)\r\n\r\nMyriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00679-2004-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 D)\r\n\r\nAfonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00546-2002-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 D)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00340-2004-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nCarlos Carre (OAB: RJ 63709 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-1999-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 D)\r\n\r\nMarcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00369-2006-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andre Martins Toffano (OAB: RJ 165570 E)\r\n\r\nGloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00149-2000-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Júlio Cesar Botelho Pinheiro (OAB: RJ 165347 E)\r\n\r\nAurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00064-2000-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 D)\r\n\r\nMaria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01337-1999-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 D)\r\n\r\nTeresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00335-2003-063-01-00-6 - RTSum - Carga: Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 D)\r\n\r\nRosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00906-2007-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rosana Pereira de Araujo (OAB: RJ 151256 D)\r\n\r\nLuiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01347-1997-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 D)\r\n\r\nVanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00916-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 D)\r\n\r\nAlberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01505-2004-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 D)\r\n\r\nMaria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01845-2001-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-2005-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luciano Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 117886 E)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00852-2008-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nSydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00309-2001-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 D)\r\n\r\nGilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01762-2006-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 D)\r\n\r\nWilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00913-2006-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 D)\r\n\r\nMarcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00341-2002-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823141"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01184-1999-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE BRITTO [Adv. Eneide de Souza Ribeiro (OAB: RJ 131937 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA, Réu: LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA, Réu: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE BRITTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00592-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MACEDO FRADES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias, devendo a Ré manifestar-se acerca da promoção da contadoria de fl. 427. \r\n\r\nProcesso: 01372-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARLA GALHOES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARLA GALHOES VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro Nunes Rodrigues [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro Nunes Rodrigues , Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KISLA SIMAS CLARK [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A, Réu HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 483 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio de Araújo Ferreira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PORTO CHAVES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PORTO CHAVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MASSA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mesquita Tavares [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sengenil Serviços Técnicos LTDA. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mesquita Tavares, Réu Sengenil Serviços Técnicos LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.762,76 (394.079,93 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 606,70 ( 50.199,57 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 33,88 ( 2.803,67 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 195,93, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS , CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro de Souza [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Graficos Villeth Ltda. [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graficos Villeth Ltda., Aut Ivan Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 52.750,74 (4.361.129,65 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 21.059,59 ( 1.741.086,47 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 13.784,53 ( 1.139.625,99 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.480,70 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilane Goncalves Trindade [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Paper Comercio de Papeis Servicos Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilane Goncalves Trindade, Réu Modelo Paper Comercio de Papeis Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 35.076,97 ( 2.899.963,43 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 13.887,23 ( 1.148.116,76 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.738,00 ( 309.036,33 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 926,30, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo de Souza Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo de Souza Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 17.715,62 ( 1.465.825,90 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.334,69 (193.176,93 TRs pro-rata), via GPS; c) multa de 1% :: R$ 151,32 (12.520,52 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; d) indenização de 20% : R$ 3.026,33 (250.404,61 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; e) Imposto de Renda: R$ 1.395,00 ( 115.425,41 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; f) Custas e Despesas de execução: R$ 567,86, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-067-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Pizzaria Speed Pizza Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Alves de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Alves de Souza \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Moreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro, Aut José Alves Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito, IMPROCEDENTE. Custas pelo Autor, dispensado do recolhimento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raabe Soares de Souza [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Raabe Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 10,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima de Carvalho [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Ativo [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A. , Réu Tim Ativo , Aut Vanessa Lima de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito, PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Santos [Adv. Sergio Leandro Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 128052 - D)]\r\n\r\nRéu: RPS Pontocom Informática e Audiovisual Ltda. [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane da Silva Santos , Réu RPS Pontocom Informática e Audiovisual Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-067-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Josivaldo Aleixo da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Aleixo da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Souza Rubim [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Silvia Cristina Souza Rubim\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE. Custas de R$ 160,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Costa e Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Hypermarcas S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hypermarcas S.A., Aut Tatiane da Costa e Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 31,47 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert de Jesus Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laert de Jesus Filho, Réu Litoral Rio Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 50,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Paulo Cesar de Santana (OAB: RJ 77013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Paulo Cesar de Oliveira, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 234, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Francisco do Nascimento [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco do Nascimento, Réu Claro S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 821590"
                            ],
                            "821589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01513-2006-067-01-00-4 - RO - Carga: Helton de Castro Peixoto (OAB: RJ 170612 E)\r\n\r\nClaudete Silva de Araujo Barata (OAB: RJ 19785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-2008-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 D)\r\n\r\nAdelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01365-2005-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Keila Patricia Gomes Fernandes (OAB: RJ 161850 E)\r\n\r\nEdwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00466-2008-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 D)\r\n\r\nCelso Ferrareze (OAB: RJ 138778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00042-2008-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leoanrdo Fonseca Gamboa (OAB: RJ 167817 E)\r\n\r\nAnnibal Ferreira (OAB: RJ 10230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00645-2004-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01797-2003-067-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leandro Jose Bernardes Tavares (OAB: RJ 157187 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821589"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01235-1999-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RIBEIRO PIRES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTrazer aos autos fichas financeiras do reclamante do periodo de 1995 até a presente data. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01216-2000-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LUIS DA SILVA ROSA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY LUIS DA SILVA ROSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01198-2001-069-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO SERGIO ARAUJO DE CASTRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Exdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO SERGIO ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paulo de Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Paulo de Lima\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Domingos da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasform Montagens Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasform Montagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TITO PEREIRA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TITO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito , no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cardoso [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG, Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo, no prazo sucessivo , com permeio de 05 dias.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Mota [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio 14 Servicos de Limpeza Comercial Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lrio 14 Servicos de Limpeza Comercial Ltda., Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA COSTA MICHEL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas-Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA COSTA MICHEL\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada de Queiroz Cauper [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada de Queiroz Cauper\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01102-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 243 do Sr. Perito. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01530-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORTON SOUZA GOMES DE PAULO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE DE LOURDES ALVES CANTALICE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE DE LOURDES ALVES CANTALICE\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao e documentos de fls 793 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01393-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AQUILINO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AQUILINO\r\n\r\nDizer se arcará com o onus da anotaçao da penhora (emolumentos) (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01402-1997-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ERNANI DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ERNANI DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos, observando o disposto na Promoçao de fls 526. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2001-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGNALDO MEDEIROS CAMPOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGNALDO MEDEIROS CAMPOS\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01369-2000-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PRADA SANT ANNA GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: BRTUV AVALIACOES DA QUALIDADE LTDA [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: IBON INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE NUCLEAR [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRTUV AVALIACOES DA QUALIDADE LTDA\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para manifestaçao dos calculos, caso queira, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE GONCALVES MORAES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE GONCALVES MORAES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01341-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth dos Santos Maia Bevilaqua [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela de Ramos Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth dos Santos Maia Bevilaqua\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01287-2002-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS SANTOS [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Alves de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexander Alves de Lima\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-069-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Meire Ferreira Girao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: CLARO S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Meire Ferreira Girao\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 80. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO DE JESUS DE SOUZA MENDONCA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTO VIEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENTO VIEIRA\r\n\r\nApresentar copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E. TRT. (Prazo: 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jacintho de Souza Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01487-1995-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONST [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONST\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 197. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01325-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAEL VALENTIM RUMAO [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON LAMARCA, Réu: CONTESA SA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: JOSE SIMEAO SOEIRO DE SOUZA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDAEL VALENTIM RUMAO\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente recebidos atraves dos alvaras. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Ricardo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Ricardo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, tendo em vista que a penhora on line foi negativa. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima Gomes [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario, com permeio de 05 dias.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO JOSE DOS SANTOS COSTA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: CASA SHOW S.A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02510-1994-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE SOARES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-069-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Elcio Lopes Carvalho [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Tereza Elza de Carvalho [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Elcio Lopes Carvalho, Egdo Tereza Elza de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02315-1997-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA GOMES [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEGRAL TRANSPORTE AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA, Aut WALTER FERREIRA GOMES\r\n\r\nDigam as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CORREA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILMAXI LOGISTICA LTDA [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILMAXI LOGISTICA LTDA\r\n\r\nVenha com o novo valor da cota previdenciaria, sob pena de execuçao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01884-1999-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARD RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: NOEMIA MARTINS BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, Réu: LUIZ EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 458 (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01754-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PORTO CARNEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LYF COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PORTO CARNEIRO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 101. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA QUELOTTI ABRANTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA QUELOTTI ABRANTES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA FERREIRA ALVES [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA FERREIRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01698-2001-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA NOLASCO CABRAL [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA NOLASCO CABRAL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01647-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE ABREU [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ARAUJO DE ABREU\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando o disposto na Promoçao de fls 239. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS,e tambem das custas de R$ 25,00 reais, devendo comprovar os valores devidos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ARAUJO PAIVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2 RODAS PNEUS CONSERTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)], Réu: Antonio Carlos Monteiro , Réu: Amaro Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE ARAUJO PAIVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Deve o exequente ainda atentar para os termos da certidao do Sr. Oficial de Justiça de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-069-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: CLAUDIO DE MENEZES PARENTE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n\"Contra-minutar o Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Torres Martins Marquez [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Torres Martins Marquez\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 43 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Gomes de Oliveira [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Esther Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da CEF de fls 120 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA RIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 186 (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01916-2001-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01855-1998-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO NETTO RATTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ S.A. e Banco do Estado do RJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Réu Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ S.A. e Banco do Estado do RJ), Réu CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Aut DANILO NETTO RATTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 1067 (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01839-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINES AGNELO MOREIRA, Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: VANESSA GOMES PADILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01728-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO MONTEIRO SOARES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO MONTEIRO SOARES\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01706-2003-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRINA ALVES FERNANDES [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDA RUBER MACENA AFFONSO FERREIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIDA RUBER MACENA AFFONSO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 39 (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeila Maria Correa Rebello Guedes [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Castro e Silva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao e documentos de fls 42 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 808137"
                            ],
                            "808136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01882-2000-069-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO LUIZ DO AMPARO\r\n\r\nRéu: AD IVO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AD IVO TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência para manifestaçao dos calculos do reclamante de fls 78/79, caso queira. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808136"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "806644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01273-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves Gomes [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Alves Gomes\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e fornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias.... \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Aieta Afonso [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Aieta Afonso\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMINE ATTILIO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMINE ATTILIO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Paula Fonseca [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Mendonça [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Luciana dos Santos Mendonça , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Jose da Silva Carvalho [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Jose da Silva Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias... \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE SANT ANNA PLIEGO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Souza de Aguiar [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.84. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01457-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERLANE DINIZ PEREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO D B LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLANE DINIZ PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e fornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU PINTO DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU PINTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Wanderley Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda., Réu: Cirela Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Wanderley Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que a notificação do rte e rda foram devolvidas e fornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Regis Leite [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Regis Leite\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONCALVES DA ROSA VENTURA [Adv. Robert Lee Segal (OAB: RJ 112071 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GONCALVES DA ROSA VENTURA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, objetivamente, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina de Argolo Alexandrino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Verde Produtos Naturais Ltda. [Adv. Simone Borges Ribeiro (OAB: RJ 93362 - D)], Réu: Socia Luciana da Silva, Réu: Socia Sonia Silva de Alexandria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina de Argolo Alexandrino, Réu Floresta Verde Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR AMORIM FERNANDES [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01518-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DA COSTA GALLO [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DA COSTA GALLO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Patrocinio de Feu [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01826-2000-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: LA SAGRADA FAMILIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LA SAGRADA FAMILIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line, pelo valor equivalente a aliquota máxima de 28,8%. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janice Joao Rodrigues [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Territorio Fashion Confeccoes [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Territorio Fashion Confeccoes\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Brito Araújo [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)], Réu: NET Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET Rio Ltda., Réu TNL Contax S.A., Aut Viviane Brito Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-1995-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE FREITAS SIMOES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE FREITAS SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE devolvida, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR O´HARA DO COUTO SOUZA, Réu: MANOEL ALBERTO DIAS DA CRUZ, Réu: MARCELO JOSE NUNES, Réu: ARMANDO AMARAL NUNES, Réu: PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA TAQUARA LTDA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)], Réu: DURVAL FRAGA LINHARES, Réu: JOAQUIM RAMOS DO BONFIM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA TAQUARA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Medeiros Valle [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora de Medeiros Valle, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 05 dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO LUCAS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO LUCAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Almeida da Rosa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Adolpho Bertoche Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Almeida da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DE BARROS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o bem penhorado foi liberado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA MENDES [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA n/p sócia ELIZABETH DIANA CAPELAS SANTOS E TERESA CRISTINA CAPELAS SANTOS [Adv. MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 - D)], Réu: ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA A/C SOCIOS, Réu: Elizabeth Diana CapelasSantos [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)], Réu: Teresa Cristina Capelas dos Santos [Adv. Adriana Firmiana Barbosa (OAB: RJ 152573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Diana CapelasSantos, Réu Teresa Cristina Capelas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao AP. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Ramos Simas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Stela Vaz Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA [Adv. Maria do Socorro de Souza Ribeiro (OAB: RJ 27206 - D)], Réu: CACHAMORRA COOP PROF TRAB SERV ATIV CONS CIVIL [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACHAMORRA COOP PROF TRAB SERV ATIV CONS CIVIL\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 213 .Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues Cabral [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues Cabral \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e fornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Mariana Araujo (OAB: RJ 125263 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e fornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00799-2009-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Lontra de Paiva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Eduardo Lontra de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida e fornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 806644"
                            ],
                            "806643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge de Oliveira Buccos\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-070-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Izaura Pinto de Souza \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução 125.506,88 TRs pro-rata. Fl 33\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 806643"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00810-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BROEDEL [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTer ciencia do laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Bernardo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial 740-4 [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial 740-4\r\n\r\nA re para manifestar-se sobre os calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nInforme o reclamante o numero de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00832-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO GOMES DE FIGUEIREDO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO GOMES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-071-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Batista da Paz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nAnte a certidao de fl. 30, indefiro o requerido a fl.33. \r\n\r\nProcesso: 01189-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chacon [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS MAURICIO CAMARGO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUCAJENA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 160,00, em 05 dias, pena execução.. .\r\n\r\nProcesso: 00837-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS PINTO [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDOX GASES IND E MEDICINAIS LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIDOX GASES IND E MEDICINAIS LTDA\r\n\r\nProcede em parte o pedido formulado nos embargos para que a União refaça seus calculos. \r\n\r\nProcesso: 00676-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARQUES DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Zacarias Cavalcanti Neto [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Verific Freios Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verific Freios Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2001-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE REIS GUIMARAES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO ALHAMBRA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01226-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMILO ALVES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA NOVA ORLEANS HONORIO GURGEL LTDA ME [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA NOVA ORLEANS HONORIO GURGEL LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA DE CARVALHO SOARES [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00371-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL RAMOS COSTA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: GRM SERVICOS POSTAIS SC LTDA [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRM SERVICOS POSTAIS SC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00. Prazo de 058 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Rabello Jermann [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisol Franchising Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rabello Jermann\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: J BERNARDINO ENGENHARIA LTDA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J BERNARDINO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PAIVA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EDUCRIANDO LTDA [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO PAIVA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2002-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DOMINGOS DA COSTA [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA RAMALHO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRA RAMALHO\r\n\r\nConsiderando que ja houve recolhimento da contribuição previdenciaria sobre as parcelas salariais ajustadas no acordo, julgo extinta a execução pelo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01092-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO VIEIRA GOMES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO VIEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Carlos Goes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nContestar os novos calculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DE MATTOS AMARAL [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ DE MATTOS AMARAL\r\n\r\nVenha o Reclamante com certidão de onus reais atualizada referente ao imovel indicado a fl. 248. \r\n\r\nProcesso: 01085-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILENE PIRES LIMA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA PARKING SYSTEM ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILENE PIRES LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Pastor Filho [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Santos Soares Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JL Santos Soares Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Batista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO NASCIMENTO VICENTE [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Carvalho [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Carvalho\r\n\r\nInicialmente diga o Reclamante se desiste da penhora de fl.27. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Marinho Gonçalves [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmaq Comércio de Máquinas de Costura e Acessórios Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortmaq Comércio de Máquinas de Costura e Acessórios Ltda.\r\n\r\nContestar os calculos de liquidação , no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VALENTIM BEGUITO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs Res para vista da petição de fls. 492/547 para que se manifestem. \r\n\r\nProcesso: 00909-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULYSSES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAo Reclamante. (petição de fl. 413) \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreno de Albuquerque [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Gourmet Gourmand Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gourmet Gourmand Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar os calculos de liquidação, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA, Aut MARCIO AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nRejeitados os embargos a execução oferecidos por ITAU LAM ASSET MANAGENTE SA. \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE BASTOS MACHADO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nDefiro mais 15 dias de prazo a 2a Reclamada, conforme requerido a fl. 118. \r\n\r\nId: 814600"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00503-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Teixeira Ponso [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Extratum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Teixeira Ponso, Réu Extratum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-074-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Mauro Cesar Cordeiro [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauro Cesar Cordeiro, Exdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Franca Vidal [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Franca Vidal, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Conceicao Oliveira [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Conceicao Oliveira, Réu Novo Rio Baterias Ltda.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pilotto [Adv. Carlos Renato Veiga Cupolillo (OAB: RJ 88949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mi e Ma Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Pilotto, Réu Mi e Ma Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rocha da Silva [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rocha da Silva, Réu Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete Rodrigues Rosa [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Eugenia da Silva [Adv. Aquiles da Conceicao Silva Dias (OAB: RJ 113711 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Loide Barbosa Pacheco (OAB: RJ 97434 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Lagoa - CEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Braida de Abreu [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Cesar Bastos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução, bem como, o das custas. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Teixeira [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Teixeira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 77: \"Indefiro, tendo em vista a fase processual. Reconsidero o despacho de fl. 69. Intime-se a ré para manifestar-se acerca dos cálculos.\"\r\n\r\nManifestar-se, a reclamada, sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Odilon da Luz [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução, bem como, o das custas. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bastos Moreira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Franca Ramos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Franca Ramos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, às fls. 293/300. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-074-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sergio Ricardo Barbosa Rodrigues [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Gomes Tinoco, Exdo: Primo Regattieri, Exdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Ricardo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTendo em vista a juntada do impresso da JUCERJA, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto Peixoto [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense(Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasi S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Cristina Lacerda de Aguiar [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 154: \"J. Convolo o depósito em penhora, para efeito do art. 884 da CLT. Intimem-se as partes para ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-074-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Biscui Restaurante Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Alexandre\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Biscui Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Costa e Melo Vieira [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Mauricio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 146: \"J. Convolo o depósito realizado em penhora, para efeito do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Felix dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina Felix dos Santos\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo preclusivo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia dos Santos Silva [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: CAV Centro Ambulantorial Valqueire Ltda. , Réu: Urmed Urgencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 21 : \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, § 1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliza Maria Damasceno [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Maria Damasceno \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 31 : \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, § 1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Marinho Silva Lima [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Marinho Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, às fls. 65/70. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Santiago Thomaz [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Castro [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvotecnica Ltda. [Adv. Luciana da Silva Barboza Lima (OAB: RJ 113789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvotecnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deraldo Berriel de Oliveira [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deraldo Berriel de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre da Conceição Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Internacional da Graça de Deus \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Altino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udson Mateus Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udson Mateus Santos\r\n\r\nEm conformidade com o despacho de fl. 321, comprovar o recolhimento dos honorários periciais, na forma proposta em fl. 302, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo do Amaral [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Eduardo do Amaral\r\n\r\nTomar ciência das devoluções negativas dos mandados de bloqueios, às fls. 278/280. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescom Projetos Estruturais e Construcoes Ltda., Réu: LAS e LCS Sub Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos da Silva\r\n\r\nTomar ciência das devoluções negativas dos mandados, às fls. 79/81. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Carlos Lopes de Andrade [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Lucas [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Constrtacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Lucas\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado de notificação, à fl. 33/34. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, às fls. 17/18. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves de Araujo [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Imperial Comercio e Industria Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, as fls. 74/75. \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-074-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleice Regina Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Affonso dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsen Affonso dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pelas 1ª e 2ª Reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Flor [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veículos Ltda. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Flor\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, às fls. 125/126. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etacio Ferreira Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etacio Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, à fl. 120. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barcellos Rocha [Adv. Paulo Roberto Nunes da Silva (OAB: RJ 123176 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barcellos Rocha\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, às fls. 118/119. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élida Só Gomes [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana D'Arc Ferraz Granado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élida Só Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, às fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Costa Cruz [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Sandra Regina da Costa Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 150. \"J. Convolo o depósito realizado em penhora, para efeito do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira\r\n\r\nTomar ciência que foi negado o seguimento do recurso inerposto, por falta de recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oldemil Netis Teles Junior [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Castro de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drograria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Castro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Monteiro Macedo [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson da Fonseca Lopes [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Henrique Araujo [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Giovanni Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Giovanni Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliete dos Santos Vieira [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Ribeiro Grupilo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliete dos Santos Vieira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamado de fls. 42/43. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Costa Rogick [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Worklife Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene da Costa Rogick\r\n\r\nTendo em vista a juntada aos autos do impresso da JUCERJA, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelinda da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelinda da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Estevao da Silva Honorato [Adv. Leonardo Tavares (OAB: RJ 149307 - D)]\r\n\r\nRéu: YOUNG E BROTHER SERVIVE SERVICO EMP. LTDA [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)], Réu: Gustavo Paulino de Albuquerque, Réu: Marcio Luiz Carvalho Cardoso, Réu: Alexandre Cesar Ferreira de Almeida, Réu: Luiz Fernando Rocha Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Estevao da Silva Honorato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 63: \"Considerando a informação de mudança de endereço do sócio Alexandre, bem como o fato do endereço da sócia Sônia Maria ser identico ao do referido sócio, indique o autor, em 30 dias, os atuais endereços dos sócios, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Albino dos Santos Matta [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento à exceção de pré-executividade interposta. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Iracilda Souza de Almeida [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica Cristo Rei Ltda., Cgto Iracilda Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Souza Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Guilherme Souza Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1253: \"Nomeio como perito do Juízo o Dr. Rogério Azavedo Pettinelli, que estimará seus honorários, que serão adiantados pela Reclamada e surpotados ao final pela parte sucumbente. Defere-se ao reclamante, o prazo de 15 dias, para apresentação de quesitos, e, querendo, assistentes técnicos.\" \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumas Recursos Humanos Ltda., Réu: Londrina Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, à fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Leite [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Leite \r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado, às fls. 23/24. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, às fls. 109/149. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Andrade [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar do Minho [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa de Andrade\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Lima Gonçalves [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira Carvalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Vieira Carvalho, Réu Vise Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 122: \"J. Convolo o depósito realizado em penhora, para efeito do art. 884 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Flora da Silva [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daline Moína Silva de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Batista de Jesus Araujo [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Albernaz de Almeida Serra [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Laserpronto Impressões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Albernaz de Almeida Serra \r\n\r\nTendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa, informar o atual endereço da ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Freitas de Carvalho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Augusto Teixeira [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Augusto Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda (incorporadora deTelefutura Telemarkting Ltda) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda (incorporadora deTelefutura Telemarkting Ltda)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lettieri Jacuboski [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique e Silva Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lettieri Jacuboski \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 31v., bem como, informar o número do CNPJ/CPF e/ou CEI da Reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Guimaraes dos Santos Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Luiz Rosa Mauro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bagley do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Iris sde Lima Querino [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Iris sde Lima Querino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Costa Santana [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Costa Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Pessoa [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasil de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF Industria Brasil de Filmes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Dias Nogueira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Dias Nogueira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Magalhães Girardin Pimentel Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel de Moura Luiz [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Leve Versalit Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sono Leve Versalit Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Silva de Queiroz [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Silva de Queiroz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 52 : \"Indique o Reclamante, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Reclamada, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha com demonstrativos. Prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 852-B, § 1º da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair da Silva Pereira dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vilaca Rodrigues [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mercon [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Riograndense Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense Em Recuperação Judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Moreira Ponciano [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: Manucraft Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Moreira Ponciano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 317,50 sobre R$ 15.875,02 pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle de Andrade da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozumel Distribuidora de Doces e Miudezas Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle de Andrade da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lacerda Ave Precht [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Julio Fernandes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Braga Simoes de Oliveira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon de Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Braga Simoes de Oliveira\r\n\r\nVista dos autos para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delbra da Costa Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delbra da Costa Santos , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Regina da Rocha Braga [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Regina da Rocha Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fls. 35/46. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-074-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Dinaldo Ribeiro dos Santos [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRqdo: Colegio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Colegio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 821813"
                            ],
                            "821811": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 10/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-074-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ubirajara Santos \r\n\r\nRéu: Produtos Farmaceuticos Millet Roux Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA ESTUFA PARA SECAGEM DE GRANULADOS NA MARCA USIRAM COM CAPACIDADE PARA 900 LITROS, COM REVESTIMENTO INTERNO E BANDEJAS EM AÇO INOX 316L E EXTERNO AÇO INOX 304 Nº 00701102. O BEM ESTÁ EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. avaliado em 75.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Elizeu Visconti, nº. 5, Catumbi, Rio de Janeiro, 20251-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 75.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rocha da Silva Adv.: Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira OAB.: RJ 54181 D\r\n\r\nRéu: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME Adv.: Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB.: RJ 68051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CADEIRA DE CABELEREIRO HIDRÁULICA COR AZUL MARINHO avaliado em 1.800,00\r\n\r\n2 - UM AR CONDICIONADO SPLIT YORK 36000 BTUS avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida dos Mananciais, 950 - Loja B , Taquara - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22720-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pilotto Adv.: Carlos Renato Veiga Cupolillo OAB.: RJ 88949 D\r\n\r\nRéu: Mi e Ma Distribuidora de Cosmeticos Ltda. Adv.: Felipe Adolfo Kalaf OAB.: RJ 57634 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TEMSTAR, DE PAREDE OU TETO, COM CONTROLE REMOTO, APARENTE BOM ESTADO, FUNCIONANDO. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Caldwell, 232, Centro, Rio de Janeiro, 20230-193 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-074-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Filiperson Indústria de Papéis Especiais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 84,21 KG DE PAPEL FILISET, 180 G/METRO QUADRADO, EM BOBINA, AVALIADO O KILOGRAMA EM r$ 34,20 avaliado em 2.879,98\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Canal do Rio Timbó, 760 , Inhaúma, Rio de Janeiro, 21061-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.879,98\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-074-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Álvaro Oscar Lucilia \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - PARTES E PEÇAS DE ELEVADOR, MARCA THYSSEN SUR LINHA FDN, VELOCIDADE 90M/MIN DE 6 PARADAS, INSTALADO, FUNCIONANDO E IDENTIFICADO COMO SOCIAL (300037), ESTE BEM É OBJETO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS TRABALHISTAS.\r\n\r\navaliado em 50.000,00\r\n\r\n2 - 02 - UM SELF CONTEINER DE AR CONDICIONADO. MARCA TRANE GENIUS, PIB 813526, EM PERFEITAS CONDIÇÕES, ESTE BEM É OBJETO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS TRABALHISTAS. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca, 77 , Usina, Rio de Janeiro, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-074-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maurozinete Rodrigues da Silva \r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP , Globex Utilidades S/A \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE LAVA LOUÇAS MARCA BRITANIA, MODELO CRISTAL 6 SERVIÇOS 110 VOLTS, NOVA, EM ESTOQUE, NO DEPÓSITO DA EXECUTADA. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - - BEM DE PROPRIEDADE DE GLOBEX UTILIDADES S.A. - Um refrigerador Brastemp Frost Free, modelo LM BR 44E, 110 ou 220 volts, novo, em estoque no depósito da Executada. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n3 - UM REFRIGERADOR BRASTEMP FROST FREEE MODELO LM BR 44E, 110 OU 220 VOLTS, NOVO, EM ESTOQUE NO DEPÓSITO DA EXECUTADA avaliado em 2.700,00\r\n\r\n4 - - BEM DE PROPRIEDADE DE GLOBEX UTILIDADES S.A. - uma máquina lava-louças marca Britânia, modelo Cristal 6 Serviços, 110 volts, novo, em estoque no depósito da executada. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá,, Rio de Janeiro, 21230-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Conceicao Oliveira Adv.: Livia Camilo Andrade OAB.: RJ 88200 D\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda. Adv.: Fernando Jose Lima OAB.: RJ 28922 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO DISCOS DE FREIOS P/ HYUNDAI, NOVOS (BD0180). O BEM ENCONTRA-SE PENHORADO NO PROCESSO Nº. 1444/99 DA 41ª VT/RJ. avaliado em 560,00\r\n\r\n2 - ONZE PINÇAS DE FREIOS P/ UNO NOVAS (5384), O BEM ENCONTRA-SE PENHORADO NO PROCESSO Nº. 1444/99 DA 41ª VT/RJ. avaliado em 2.695,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte e Quatro de Maio, 266 , Rocha , Rio de Janeiro, 20950-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.255,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Franca Vidal Adv.: Joel Gomes Soares Junior OAB.: RJ 94568 D\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. Adv.: Paula Roberta Ronconi OAB.: RJ 118897 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - CINCO PNEUS PARA ÔNIBUS, MARCA E MODELO GODRIGE X-BRI, 275/80 R 22,5 NOVOS, SEM USO. avaliado em 3.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz, 11220, Santissimo, Rio de Janeiro, 23012-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-074-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Mauro Cesar Cordeiro Adv.: Alexandre Leal Gomes OAB.: RJ 99115 D\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. Adv.: Henrique do Nascimento Rocha OAB.: RJ 72529 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA CADEIRA ESTOFADA, ESTRUTURA EM FERRO, COM BRAÇOS NO ESTADO, COR PRETA. avaliado em 135,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio do A, nº, 1500, Campo Grande , Rio de Janeiro, 23080-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 135,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-074-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Guedes Alves \r\n\r\nRéu: Sergeman Manutenções Industriais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM GRUPO GERADOR MARCA CARMOS DE 30 KVA 1500/1800 RPM, NUMERO DE SÉRIE 48973, EM REGULAR ESTADO E FUNCIONANDO. (A DEPOSITÁRIA DECLAROU QUE O BEM PODE ESTAR PENHORADO EM OUTROS PROCESSOS). avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flávio Silveira, 125 , Jardim América , Rio de Janeiro, 21240-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-074-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Elisangela do Carmo Marinho da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO ESTANTES DE AÇO, COM CINCO PRATELEIRAS, EM REGULAR ESTADO, EM USO. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, 179 - Jardim Anil, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22753-843 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821811"
                            ],
                            "821812": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 10/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 10:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Teixeira Ponso Adv.: Oswaldo Borges Luzia OAB.: RJ 59780 D\r\n\r\nRéu: Extratum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. Adv.: Jacqueline de Oliveira Carvalho OAB.: RJ 92929 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM RELÓGIO DE PONTO HENRY FORTE ELÉTRICO SEM Nº OU MODELO VISÍVEL, DE PAREDE, APARENTE REGULAR ESTADO, NO VALOR DE R$ 700,00. (bem já penhorado a exemplo do processo nº. 971/00 - 27ª VT/RJ) avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONSTANÇA BARBOSA, 56, MEIER,, Rio de Janeiro, 99999-999 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821812"
                            ],
                            "821810": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-074-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bastos Moreira de Souza\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-074-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Monteiro de Miranda\r\n\r\nRéu: Epaminondas Chagas Sobrinho, Antonio Carlos Chagas, Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Posto e Garagem Vila Iguatemi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, contra-arrazoar recurso ordinário interposto. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-074-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lobo da Silva \r\n\r\nRéu: Força Vip Vigilâmcia e Proteção Ltda., Condomínio Rosas da Barra \r\n\r\nPelo presente fica m Condomínio Rosas da Barra , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pelas Reclamadas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821810"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "821363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00512-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Cesário Lucas [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Midol Mineração Dolomita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Cesário Lucas, Réu Midol Mineração Dolomita Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 63/ 76: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, para condenar a reclamada... Custas pelo empregador, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Pinheiro Maurício [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Dragão de Santa Cruz Ltda. [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Dragão de Santa Cruz Ltda. , Aut Suelen Pinheiro Maurício \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 78/85: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada... Custas no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)...\" \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira de Jesus [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 173: \"... determino a notificação da ré para apresentar os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, seno o prazo de 20 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Ribeiro da Silva [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Mel Restaurante Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Ribeiro da Silva , Réu Pro Mel Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 54/56: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 37,00 calculadas sobre o valor de R$ 1.895,00 dado à causa, pelo autor, (...) dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Ferreira da Silva [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comércio de Gêneros Alimentícios e Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 50: \"... Intime-se o exequente a requererj o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista o constante de fls. 44 e 45 e a certidão contida no mandado devolvido...\" \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Dias Lemos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marize Dias Lemos\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 589/591: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo reclamante em face da reclamada... custas de R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00... pela parte autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Alves das Chagas [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos, Réu: ALC Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Alves das Chagas\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção quanto a esta Ré, no particular. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Lima [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Engel Vigilância S/C Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Praia Guinle, Réu Guard Engel Vigilância S/C Ltda., Aut Renato dos Santos Lima\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 206: \"... Rejeito os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Alves do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Barcas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Alves do Nascimento\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção quanto a esta Ré, no particular. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-076-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge de Aquino Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário nos termos do inciso VI da Instrução Normativa nº 160/00, do TST. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jovito [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda., Réu: Residencial Quintas da Península\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jovito\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção quanto a esta Ré, no particular. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bandeirante Emergências Médicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bandeirante Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 89/90: \"...julgo procedentes em parte os pedidos... Custas de R$ 2.109,25, sobre o valor da causa de R$ 105.462,86, ... pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Aguiar Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Astoria Palace Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Astoria Palace Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 87: \"... Intime-se a Ré para apontar o valor devido a título de Imposto de Renda, discrimando-se as parcelas tributáveis, para fins do Provimento nº 02/2009 do TST...\" \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Matheus [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Vera Lucia Maselli Wider (OAB: RJ 29113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Sebastião Matheus \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 205/207: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo reclamante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\" \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Arruda da Silva [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Alexandre Maurício\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Arruda da Silva\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergia da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergia da Silva \r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor, em 10 dias, fornecer o correto e atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Melo de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Réu: Cristiana Maria V. Macarenhas, Réu: Mariana Voigt Mascarenhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Melo de Oliveira, Réu Noz Moscada Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 215: \"... julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução. Custas pelo embargante de R$ 44,26 PRI\" \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Souza Ferreira [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Cod Eletrônica e Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Cod Eletrônica e Sistemas de Segurança Ltda., Aut Karla de Souza Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 77: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Rocha da Silva Bento [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rocha da Silva Bento, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 70/73: \"... procedente em parte a ação... Custas no importe de 18,00 (dezoito reais), pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 900,00 (novecentos reais)\" \r\n\r\nProcesso: 00417-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Flávio Hersen de Andrade [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Ramada Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Ramada Ltda. , Aut Marcus Flávio Hersen de Andrade \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 56/60: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos fundamentação supra. Custas no importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), pelo reclamante, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\" \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Martins Carrijo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Marize Dias Lemos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carlos Roberto Martins Carrijo, Aut Marize Dias Lemos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 544/ 545: \"... REJEITO os embargos opostos, tudo de conformidade com a fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 272: \"... Defiro mais 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Silva [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Veloso Cafe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 41: \"... Defiro\". Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cordovil de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Proctor Const. Inst. e Eng. Ltda. [Adv. Fernanda Vieira da Costa (OAB: RJ 83968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proctor Const. Inst. e Eng. Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 59: \"... Intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 56/58, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Veiga [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Veiga\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 138: \"... Defiro mais 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Lúcio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Souza Lúcio , Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 231: \"... Recebo os embargos da 2ª Ré como simples petição, porquanto incabíveis embargos de declaração de simples despacho (art. 897-A, do CPC)... Passo a decidir sobre a questão suscitada às fls. 225/229... assim, e por maiores razões no caso de verbas de natureza salarial, entendo que não se aplica o reexame necessaio no caso de ação de valor inferior ao limite fixado na Lei. No caso concreto, atribui-se à condenção o valor de R$ 10.000,00, que é inferior ao limite estabelecido na Lei (R$ 27.900,00 em 2009)...\" \r\n\r\nId: 821363"
                            ],
                            "821378": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Trindade Barbosa\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 453: \"... Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 450/452, fixando o crédito exequendo em R$ 7.708,56 , equivalentes a 638.952,02 TR's... Observe-se que o depósito de fls. 329, atualizado conforme fl. 449, garante integralmente o juízo, pelo que convolo este em penhora, na proporção do crédito supra, para todos os efeitos legais. Expaça-se mandado de notificação para a Ré para ciência da presente decisão, devendo a Reclamada apontar o valor devido a título de Imposto de Renda...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821378"
                            ],
                            "821400": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Souza Furtado\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon, Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821400"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00422-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victal José Nicolau [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutson Form S.A. [Adv. Carlos Fabiano Terrigno (OAB: RJ 116141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lutson Form S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 35,00 , conforme item 6 do acordo celebrado nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio da Silva Pereira [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Central da Vila Jardim Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do oficial de justiça às fls. 69/70. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Moreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anerival Leonidio [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Kotecacbc Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kotecacbc Engenharia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecília Santos da Costa [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusdedite Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Tensor Empreendimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdedite Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Réu: CNPJ ou CEI (2ª reclamada). \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta obtida junto ao BACEN JUD, devendo requerer, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01003-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia dos Santos Lapa [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia dos Santos Lapa\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT - cópia.\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01000-2009-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: ReR Instalações de Sistemas Ltda [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Pereira Gregório\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ReR Instalações de Sistemas Ltda\r\n\r\n\"Venha o consignante com o depósito da importância oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa Rosendo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da diferença da cota previdenciária, nos termos de fl. 111 - verso. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonco Pereira de Sousa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Mediterrâneo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonco Pereira de Sousa\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor: CTPS - cópia. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Dias [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação da União à fl. 68 - verso. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mouro Falcão [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mouro Falcão\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Autor: CTPS - cópia. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-081-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Wagner Coelho Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Guilherme Móveis Ltda. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Guilherme Móveis Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Coelho Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Guilherme Móveis Ltda. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Guilherme Móveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Louro da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Aut Roger Louro da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu da Silva Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telecomunicaçõe do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Tadeu da Silva Lima , Réu Telecomunicaçõe do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR, Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisy Rafaela Prado Soares [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisy Rafaela Prado Soares, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\n\"Considerando-se que a ACPU 1053/2006-033-01-00-7, ACPU 1078-2006-033-01-00-0 e AC 3173/2006-0000-01-00-8 vindicam as mesmas parcelas do presente, havendo ainda disposição no sentido de que há periclitancia da reclamante ser beneficiada com tais provimentos, nos termos do art. 265 do CPC, SUSPENDO o curso desta até o que lá for disposto, pelo prazo máximo fixado no dispositivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Aut Washington Silva\r\n\r\n\"Considerando-se que a ACPU 1053/2006-033-01-00-7, ACPU 1078-2006-033-01-00-0 e AC 3173/2006-0000-01-00-8 vindicam as mesmas parcelas do presente, havendo ainda disposição no sentido de que há periclitancia da reclamante ser beneficiada com tais provimentos, nos termos do art. 265 do CPC, SUSPENDO o curso desta até o que lá for disposto, pelo prazo máximo fixado no dispositivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Marques Correia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Marques Correia, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues de Carvalho Júnior [Adv. Isael Cortaz Teixeira (OAB: RJ 31133 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina de Mídia Externa e Outdoor Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues de Carvalho Júnior \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos, sob as penas legais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D arc Norato [Adv. Caroline Mendes Carvalho (OAB: RJ 142086 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepsicopal do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Luiz Das Neves Rebelo (OAB: RJ 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiepsicopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Provedor de Acesso a Internet World Wide Business S/S Ltda [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provedor de Acesso a Internet World Wide Business S/S Ltda\r\n\r\nÀ ré, para cumprir o item 4 do acordo de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: katia Monteiro [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Araujo do Nascimento [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Catupiry Ltda. [Adv. Eden Almeida Seabra (OAB: SP 39381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínios Catupiry Ltda.\r\n\r\nInformar o requerido pela União à fl. 68 - verso. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cordeiro Figueiredo [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cordeiro Figueiredo , Réu Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos de declaração interpostos pela parte contrária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santana Cruz [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio Janeiro - EMOP [Adv. Vera Lucia Maselli Wider (OAB: RJ 29113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio Janeiro - EMOP, Aut Roberto Santana Cruz \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Maria de Matos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bradesco [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Maria de Matos, Réu Fundação Bradesco\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos pela reclamante não foram foram conhecidos, bem como de que os embargos de declaração interpostos pela reclamada foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janildo de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nInformar o requerido pela União à fl. 115 - verso. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marinho Barrucho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Marinho Barrucho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 822993"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "822426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00776-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitorino Ferreira [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitorino Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Impacto Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Vicente da Silva Christen [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Augusto Gertrudes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Vicente da Silva Christen\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 25/08/09, `as 12:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Diniz Chaves [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La Bodeguita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Diniz Chaves\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 09/09, `as 08:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente, da nova data .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evany Regina Delazari Pereira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)], Réu: Hospital de Clinicas da Regiao dos Lagos S.A. [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas da Regiao dos Lagos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Monteiro da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Retiro Haras da Capela Simples Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Monteiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls26/27. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Cruz Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. No ensejo, tomar ciência da Certidão do Diretor de Secretaria. .\r\n\r\nId: 822426"
                            ],
                            "822416": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00530-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Guimaraes [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Clemente Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Guimaraes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, vez que o feito foi retirado de pauta,. ,\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter dos Santos [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria da Vila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter dos Santos\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada, EM 30 dias .\r\n\r\nId: 822416"
                            ],
                            "822612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00529-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Santos de Jesus [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Tiago de Mello Cunha (OAB: RJ 135335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Santos de Jesus\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 121 ...esclarecer em face de quem pretende que se prossiga a ação.\r\n\r\nProcesso: 00576-1996-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA NASCIMENTO FILHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório Stock Center Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empório Stock Center Ltda , Réu VIEIRA, IRMAO & CIA LTDA ( SUP.CHAVE DE OURO ), Aut WALTER DE SOUZA NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. /\r\n\r\nProcesso: 00592-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BAETA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2003-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATA DA SILVA LIMA [Adv. Julie Christie Castilho de Souza Lima (OAB: RJ 155029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ABN AMRO REAL S/A, Cgto RENATA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourenço Ramos Cardoso [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIBOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenço Ramos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Claro da Costa [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Edenir Barros Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Claro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-1996-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rogerio Avelar (OAB: DF 4337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora de fls 257/261, em 10 dias , prazo comum, .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE SOUZA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 101 .\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA FARIAS PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO FARIAS DE CARVALHO [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA FARIAS PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 221 Venha o autor com a indicação dis meios objetivos................\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Conceição Ramos [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugênio Veloso da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Conceição Ramos \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24 ....Diga o autor sobre a NONA parcela, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00454-1998-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BOTELHO DO NASCIMENTO [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 156 ,....indique o autor, em 30 dias, meios objetivos para a citação da Ré;\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Faria Lira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Faria Lira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2004-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA MACIEL PINTO SOUZA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda., Aut VANIA CRISTINA MACIEL PINTO SOUZA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias, PRAZO COMUM., .\r\n\r\nProcesso: 01181-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEDJA LIMA DE SEIXAS [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: SEM PROBLEMAS PEDRAS DECORATIVAS LTDA-N/P SOC. [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEM PROBLEMAS PEDRAS DECORATIVAS LTDA-N/P SOC., Aut WEDJA LIMA DE SEIXAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 253 ....convolo em penhora o valor bloqueado................\r\n\r\nProcesso: 01148-1996-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLO CARVALHO AMARAL GUIMARAES [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Izabel Cristina Santos Cordeiro (OAB: MG 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A., Aut JEAN CARLO CARVALHO AMARAL GUIMARAES\r\n\r\nVista as partes em 05 dias prazo sucessivo, permeados de 5, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01055-1996-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO BUHR [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Lacerda Neves [Adv. Nadyr da Silva Raimundo (OAB: RJ 115006 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelaide Thadeia Vidal [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelaide Thadeia Vidal \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Peres da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: WYZ Comercial de Alimentos Ltda (Frigorífico Paloma) [Adv. Denise Peçanha Sarmento Dogliotti (OAB: ES 4515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Peres da Silva, Réu WYZ Comercial de Alimentos Ltda (Frigorífico Paloma)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nId: 822612"
                            ],
                            "822418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00551-2001-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO NUNES MARTINS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: NAT E RIK REVELACOES E MAT FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO NUNES MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 330 ......Retirar na Secretaria da Vara a certidão de Credito trabalhsita.......\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, tendo em vista a sucumbencia, em 48 horas, sob pena de execução;. ;\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Paula Alves [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBARESCO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBARESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 674 ..\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tome de Souza [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Araruama Pneus Ltda [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tome de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Siqueira da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Siqueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 165 ';\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilsa Pereira da Silva [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gomes de Vasconcelos [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas (OAB: RJ 135431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilsa Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o numero do PIS ou NIT, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA MIRANDA GALLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da planilha de fls 189/199, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vetor Ambiental Ltda. [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Rodrigues da Silva, Réu Vetor Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor ,\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcea dos santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alcino Rodrigues dos Santos/Fazenda Donana [Adv. Maria Auxiliadora de Oliveira (OAB: RJ 23859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcino Rodrigues dos Santos/Fazenda Donana, Aut Nilcea dos santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Feitosa Prado [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Edgar Costa de Franca [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edgar Costa de Franca, Aut Mario Feitosa Prado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceição Antunes [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Gonçalves [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogério Gonçalves\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 340,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Lima [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nRéu: Há Tintas Comércio de Tintas Ltda. [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Há Tintas Comércio de Tintas Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos do acordo de fls 17, no valor de R$ 92,72. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAX FELIPE MAGALHAES DA SILVA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: B & L ALIMENTOS LTDA. (CASA DA PIZZA) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B & L ALIMENTOS LTDA. (CASA DA PIZZA)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 120,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Antônio Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Aut: União Federal - INSS\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S. A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Gas lagos Instaladora de Gas Ltda [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo Gas lagos Instaladora de Gas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 300,00, nos termos do acordo de fls . .\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Miranda [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda do Rancho de Agua Doce [Adv. Joaldo de Andrade Silva (OAB: RJ 15429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda do Rancho de Agua Doce\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos de fls 68/69, em 10 dias, sob pena de execução .;\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GUIMARAES DE SOUZA FERREIRA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUIMARAES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 215 ..........Retirar a Certidão de Creditos Trabalhista na Secretaria desta Vara do Trabalho.........\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Rosa da Conceicao Ferrarez [Adv. Sebastiao Marques de Almeida (OAB: RJ 4729 - D)]\r\n\r\nRéu: Edezila Alves Ribeiro [Adv. Darcy Lopes (OAB: RJ 80964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Rosa da Conceicao Ferrarez\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 64 verso ......Retirar a Certidão de Creditos Trabalhista na Secretaria desta Vara do Trabalho.........\r\n\r\nProcesso: 01091-1998-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORE LTDA [Adv. Antonio Eduardo Sequeira de Magalhaes (OAB: RJ 46901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 212 ......Retirar a Certidão de Creditos Trabalhista na Secretaria desta Vara do Trabalho.........\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIZEL BIALAK [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fkls 101 ......Retirar a Certidão de Creditos Trabalhista na Secretaria desta Vara do Trabalho.........\r\n\r\nProcesso: 00674-2004-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELIA BARRETO GOMES [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nRéu: CKAFIK FAKER JUNIOR- FIRMA INDIVIDUAL [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA BARRETO GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de flks 74 ......Retirar a Certidão de Creditos Trabalhista na Secretaria desta Vara do Trabalho.........\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JEREMIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nRéu: CKAFIK JAKER JUNIOR-FIRMA INDIVIDUAL [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 50 ......Retirar a Certidão de Creditos Trabalhista na Secretaria desta Vara do Trabalho.........\r\n\r\nProcesso: 00725-1990-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA VIRGINIO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVERINO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA VIRGINIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 142 .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenadro Moura Silva [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenadro Moura Silva\r\n\r\nDar ciencia da data de audiência , dia 08/09, `as 13:30 horas , para seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gargano Siqueira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Gargano Siqueira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 135 ....esclarecer em face de quem pretende que se prossiga a ação , em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Benicio de Carvalho [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Marinho do Nascimento de Souza [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Cláudio de Mendonça Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Marinho do Nascimento de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA NAZARETH MELO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 86 ....venha o autor com os valores que entende devidos, de forma clara, ........\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silava Bernardino [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Renna Dkor Móveis e Esquadrias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silava Bernardino \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Ré, em fls 41/42 ;\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Pacheco de Almeida [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nRéu: Apnet Provedor de Internet Ltda [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apnet Provedor de Internet Ltda, Aut Raphael Pacheco de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2003-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODINEIA DA SILVA ALVES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BENEDITA DE MIRANDA PINTO [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA BENEDITA DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho 158 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Alves [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lúcia da Silva Fructuoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos de Lima [Adv. Antonio Claro de Mello Filho (OAB: RJ 60251 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Moreira e Martins (Padaria Marocas) [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos de Lima, Aut Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu Padaria e Lanchonete Moreira e Martins (Padaria Marocas)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 63 ...\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARTA PEREIRA [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED ARARUAMA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA. [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARTA PEREIRA, Réu UNIMED ARARUAMA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Silva Madalena [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacalhau a Rigor Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva Madalena\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 48 ....vista por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Geraldo Almeida Lacerda [Adv. Susana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrilagos Mercado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Geraldo Almeida Lacerda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 66 ...\r\n\r\nId: 822418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "821772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00088-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Lopes dos Santos [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Pedra da Garoupa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Lopes dos Santos, Réu Condominio Pedra da Garoupa\r\n\r\nComparecer as partes na Secretaria da Vara do Trabalho no dia 09/09/2009 as 14:00 horas, para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Pereira Brandao [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Camelo´s House Ltda [Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira (OAB: RJ 87325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Pereira Brandao, Réu Pousada Camelo´s House Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1999-431-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITER [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: C C FERREIRA SILVA BAR E MERC ME [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia dos Santos Sodre [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Dier Falcao [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia dos Santos Sodre\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, no valor de R$ 122,04, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Soares [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Soares\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, no valor de R$ 600,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Carlos Jacinto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Réu Casa e Video, Aut Wanderson Carlos Jacinto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 30/09/2009 as 14:00 horas para que a reclamada proceda à retificação na CTPS do autor e entrega da guia do TRCT, bem como a chave de conectividade social, devendo a Ré comprovar, em 10 dias, a regularidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, conforme determinado as fls. 103.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Sampaio [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIZIEL ZECA MACHADO [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA QUINTIERI LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIZIEL ZECA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 88 .\r\n\r\nProcesso: 00674-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARROS LOURENCO [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMATEL COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARROS LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 188. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Souza da Mata [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Souza da Mata\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Magalhaes da Silveira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Ipiranga Ltda [Adv. Francisco de Oliveira Neto (OAB: MG 65244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Magalhaes da Silveira\r\n\r\nEsclareça o Rte. o requerido as fls. 60, tendo em vista o documento de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Santana do Nascimento [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joao Ribeiro [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Santana do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 51, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-1997-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA DA SILVEIRA LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA DA SILVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal de fls 176v. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM TARDELLI BASTOS [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut SERAFIM TARDELLI BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.808.388,74 .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Barbosa da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Zorrilho Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Barbosa da Silva, Réu Zorrilho Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 32.586,49 .\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Reis [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser - Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser - Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA RIBEIRO [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Tumolo Neto Pizzaria [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00152-2002-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENNA CAROLINA CUNHA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PIALARE MODAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENNA CAROLINA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nComprove a autora com documentos, o alegado às fls. 87/90. \r\n\r\nProcesso: 00134-2000-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO DE C BASTOS [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EDUARDO DE C BASTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Dumas Ribeiro [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Calcados Flor do Jardim Ltda (Betan Calcados) [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Dumas Ribeiro\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvanir Gomes de Carvalho [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda Matriz [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanir Gomes de Carvalho, Réu Posto Buriti Ltda Matriz\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Forte da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmicio Alfonso Rey Sales (Rel Rio), Réu: DELMICIO ALFONSO REY SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Forte da Silva\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de Oliveira Cunha [Adv. Alexandre de Oliveira Cunha (OAB: RJ 73343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre de Oliveira Cunha, Aut Priscila da Silva Oliveira\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Conceicao\r\n\r\nRéu: Sociedade Simples Condominio do Atlantico [Adv. Claudio Rego Carvalho (OAB: RJ 113731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Simples Condominio do Atlantico\r\n\r\nComprovar em 48 horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geuzivane da silva Mota [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Martim Pescador Pousada e Restaurante Ltda ME [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geuzivane da silva Mota\r\n\r\nVenha o Rte. com os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pereira de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz R O Belga Comercio de Roupas ME (Presenca das Marcas) [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)], Réu: Francisco Carlos Moura Rangel [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos Moura Rangel, Réu Luiz R O Belga Comercio de Roupas ME (Presenca das Marcas)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2002-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA MARTINS DE FREITAS SOUZA [Adv. Pedro Paulo da Conceicao Oliveira (OAB: RJ 71783 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARTINS DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DUTRA GOMES [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGUES E XARIFF LTDA-ME [Adv. Flavia Krause Lipet Slipoi (OAB: RJ 96458 - D)], Réu: Darcy Xarif Domingues, Réu: Marilene Xariff Domingues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DUTRA GOMES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prossegimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00338-2000-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIOMAR DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Cesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PACHECO DUTRA\r\n\r\nIndique o exequente os bens que deseja ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marciana Feitosa Braga [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerson Soares Jasmim [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emerson Soares Jasmim, Aut Marciana Feitosa Braga\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS VASCONCELLOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA [Adv. Leonardo Camanho Camargo (OAB: RJ 88992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA, Aut JORGE DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.460.571,32, sendo a reclamada ainda para tomar ciência de que o depósito de fls. 245 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocely Alves dos Santos Godoi [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocely Alves dos Santos Godoi\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edno dos Santos Souza [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantiqueira Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edno dos Santos Souza\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-2000-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA FILHO [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIPA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execdução. Devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00463-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DE GOYANO FERNANDES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE GOYANO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 113 .\r\n\r\nProcesso: 00465-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAILSON CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 11738 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mendonca Lourenco [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Feg Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Mendonca Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Costes Romano [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Costes Romano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerlandy de Moura Almeida [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantiqueira Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlandy de Moura Almeida\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César da Conceição Paes da Silva Araujo [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Solo Fundações de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Conceição Paes da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Cunha Valério [Adv. Geraldo Francisco de Carvalho Júnior (OAB: RJ 153177 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME (World Service Empreendimentos S/C Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Cunha Valério\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVILSON PAES SIQUEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: GIPSITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOVILSON PAES SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução,devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00001-1992-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO LOPES SOARES FILHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO LOPES SOARES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 511. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica de Oliveira Trindade [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Gomes da Silva [Adv. Alvaro Francisco Lopes da Rosa (OAB: RJ 41514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Oliveira Trindade, Réu Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 512.505,18 .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos Terra Coelho [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbis - Comunicacao Visual [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Terra Coelho\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 41, diga o Rte. se acompanhará o Oficial de Justiça em nova diligência. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Machado [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1993-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURO GOMES BATISTA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES & BALDAN LTDA [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURO GOMES BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Ribeiro da Silva Junior [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flaviana de Oliveira Carvalho Paschoal [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: Peaga Confeccoes Ltda [Adv. Carlos Augusto Cotia dos Santos (OAB: RJ 135785 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal - INSS a/c Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peaga Confeccoes Ltda\r\n\r\nPagar as custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osman Tosta de Macedo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osman Tosta de Macedo\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução , devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa Belarmino [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correa Belarmino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artemio Relson Ferreira Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Miramar [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artemio Relson Ferreira Silva, Réu Padaria Miramar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ME - \"ANJINHO\" [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens , será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ercilia Martins Moreira [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Worl 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ercilia Martins Moreira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os atos constitutivos da 1ª Rda, a fim de extrair os dados do representante legal da ré, tendo em vista a devolução da notificação no endereço declinado às fls. 21, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00326-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA DA S MARINS [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO ALBERTO MATOS GUILMON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA DA S MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de folha 239 verso. \r\n\r\nProcesso: 00230-1994-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS LIDORIO VIEIRA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: MUCIO JOSE REIS JUNIOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATEUS LIDORIO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de folha 146 verso. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Wanderson de Sousa Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: IMN Macedo Mercado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Wanderson de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVANI DE MEDEIROS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JORGE SILVANI DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Valladares da Silva [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Sete de Setembro [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Sete de Setembro, Aut Sara Valladares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LINO DE LIMA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ROBERTO LINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência o reclamante que os embargos declaratórios foram julgados procedente em parte.Tomar ciência o reclamado que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Neto [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, custas de R$ 2.000,00 sobre o valor arbitrado para fins de alçada de R$ 100.00,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00072-1992-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL B. ALVES, Aut: MANOEL B. DA SILVA, Aut: MANOEL DA C. S. NETO, Aut: MANOEL DA CONCEICAO, Aut: MANOEL DE J. MAGALHAES, Aut: MANOEL DE O. RAMOS, Aut: JAYME S. B. FILHO, Aut: JAYR B. DE OLIVEIRA, Aut: JEFERSON R. DA FONSECA, Aut: JEHUDE R. DE BRITTO, Aut: JERCINO F. SIMAS, Aut: JOACY G. VIEIRA, Aut: JOACYR P. MACEDO, Aut: JOAMIR DE M. MARTINS, Aut: JOANEZ DE O. FERREIRA, Aut: JOAO A. ALVES, Aut: JOAO A. DA SILVA, Aut: JOAO A. TERRA, Aut: JOAO ANTONIO DA SILVA, Aut: JOAO B. R. SOARES, Aut: JOAO B. S. TOLEDO, Aut: JOAO BAPTISTA, Aut: JOAO B. APICELLO, Aut: JOAO B. DE AZEVEDO, Aut: JOAO B. DE SOUZA, Aut: JOAO B. DOS SANTOS, Aut: JOAO B. FREIRE, Aut: JOAO B. MENDONCA, Aut: JOAO B. N. FREITAS, Aut: JOAO C. DE A. DOS SANTOS, Aut: JOAO C. P. PRUDENCIO, Aut: DANIEL DOS SANTOS, Aut: DARLI GARCIA, Aut: DARLY R. MEDEIROS, Aut: DAVID A. DA SILVA, Aut: DAVID J. JANUARIO, Aut: DAVID M. DE LIMA, Aut: DEAMANTINO L. DE MACEDO, Aut: DECINEU A. DA SILVA, Aut: DECIO DA S. GUIMARAES, Aut: DEDIEL F. DOS SANTOS, Aut: DEJAI S. DO ROSARIO, Aut: DEMETRIO DOMICIANO, Aut: DEMETRIO J. DE FARIA, Aut: DEMETRIO R. LEITE, Aut: DEMEZIO ANDRADE, Aut: DEMILSON B. DA SILVA, Aut: DEMILSON S. DO ROSARIO, Aut: DEMOCRADIO MIRANDA, Aut: DENILSON F. GABY, Aut: DEOCLECIO A.A. DOS SANTOS, Aut: DERCIEL PINHEIRO, Aut: DEMERVAL DOS SANTOS, Aut: DENERVALDO R. DA SILVA, Aut: DESTE BASTOS DE ALMEIDA, Aut: LUIS O. N. DA SILVA, Aut: LUIS S. JOSE, Aut: LUIS S. A. CORREA, Aut: LUIZ A. DA SILVA, Aut: LUIZ A. DIAS, Aut: ALMIR R. PESSANHA, Aut: ALOIZIO JOSE DEC. MOURAO, Aut: ALTAIR P. DA SILVA, Aut: ALUIZIO DA S. PORTO, Aut: ALUIZIO O. DE MENDONCA, Aut: LAURO J. DA SILVA, Aut: LECIO V. LOPES, Aut: LEDIO S. DOS SANTOS, Aut: LELIO A. L. PESSANHA, Aut: LENICIO G. CRESPO, Aut: LENIO M. O. P. BARRETO, Aut: LEOMIM A. DE MARINS, Aut: LEONAM A. PIRES, Aut: LEONAM R. PIRES, Aut: LEVI DE SOUZA, Aut: LEVY LACERDA DE ASSIS, Aut: LIETE M. BRUM, Aut: LINDBERG A. BRITO, Aut: LINDEMBERG B. CARDOSO, Aut: LIOMEDIO J. DOS SANTOS, Aut: LOMEU I. DA CRUZ, Aut: LOURIVAL M. SILVA, Aut: LUCIANO B. PINHEIRO, Aut: LUCIANO DE M. VIEIRA, Aut: LUCIANO G. PIRES, Aut: LUCIMAR C. DA SILVA, Aut: LUIS A. DOS S. COSTA, Aut: LUIS A. MARINHO, Aut: LUIS C. DE A. QUINTANILHA, Aut: LUIS C. DE SOUZA, Aut: LUIS C. DOS S. GARCIA, Aut: LUIS C. P. AZEVEDO, Aut: PAULO C. J. DAVID, Aut: PAULO C. C. VIDAL, Aut: PAULO C. FERREIRA, Aut: PAULO DA S. OLIVEIRA, Aut: PAULO L. DA SILVA, Aut: PAULO L. DE ALMEIDA, Aut: PAULO M. DA FONSECA, Aut: PAULO R. DE FIGUEIREDO, Aut: JAME P. SAMPAIO, Aut: JAMILSON T. DE OLIVEIRA, Aut: JANILSO M. DE ALCANTARA, Aut: JANIO DE O. SOUZA, Aut: JARBAS M. MARTINS, Aut: JASPE DE SOUZA, Aut: PAULO C. DE ALCANTARA, Aut: VALDECI P. DA SILVA, Aut: VALDECIR F. DA SILVA, Aut: VALDECIR P. FRANCO, Aut: VALDEIR LOPES, Aut: VALDEIR G. CORREA, Aut: VALDEMAR L. DA SILVA, Aut: VALDEMIRO DO NASCIMENTO, Aut: VALDENES C. SILVA, Aut: VALDIR M. DE LIMA, Aut: VALDIR R. PINHEIRO, Aut: VALMIR A. DA COSTA, Aut: VALMIR DA SILVA, Aut: VALTEIR J. SANTOS, Aut: VALTER J. DE ALMEIDA, Aut: VALTER G. DE A. LIMA, Aut: VALTRUDES P. PEREIRA, Aut: VANDERLEI DA C. SERPA, Aut: VANDERLEI R. FERREIRA, Aut: VANDERLEY M. ALVES, Aut: VADERLIAM R. DE ALMEIDA, Aut: VANDIR P. SANTIAGO, Aut: VANIO G. DOS SANTOS, Aut: VERA L. F. SEIXAS, Aut: VERSINO MARINHO, Aut: VICENTE DE P. SOARES, Aut: VICENTE DE P. FONSECA, Aut: VICENTE J. DA S FILHO, Aut: VILMAR PINHEIRO, Aut: VITAL P. DE OLIVEIRA, Aut: VITOR HUGO DE S. BELO, Aut: WAGNER DE OLIVEIRA, Aut: WAGNER M. RODRIGUES, Aut: WALCI F. SIMAS, Aut: IZAQUIEL C. DE OLIVEIRA, Aut: IZARIO A. DA SILVA, Aut: JACILDO A. DE MACEDO, Aut: JACY A. DE MACEDO, Aut: JACY C. DE MACEDO, Aut: JADILSO M. BARRETO, Aut: JADIR F. BARRETO, Aut: JAIME BETI, Aut: LUIZ B. DE ANDRADE, Aut: LUIZ C. DA S. CARVALHO, Aut: LUIZ C. DE O. E SILVA, Aut: LUIZ C. A. PIRES, Aut: JOSE V. LOPES, Aut: JOSE V. DA SILVA, Aut: JOSELIO G. DA SILVA, Aut: JOSEMYR RAMALHO, Aut: JOSENILSON S. DA SILVA, Aut: JOSENIR P. DOS SANTOS, Aut: JOSIAS F. DE CARVALHO, Aut: JOSIAS P. DE AZEVEDO, Aut: JOSIAS P. DOS SANTOS, Aut: JOSIAS V. DA COSTA, Aut: JOVAR E. FERREIRA, Aut: JOVEILSON D. RANGEL, Aut: JOVINO M. RODRIGUES, Aut: JUAN A. F. PODADERA, Aut: JUANITA L. DE MELLO, Aut: JUAREZ F. FERREIRA, Aut: JUAREZ A. RODRIGUES, Aut: JUAREZ C. RODRIGUES, Aut: JUAREZ DE P. SOARES, Aut: JULIANO G. ALVES, Aut: JULIO C. DA C. MACEDO, Aut: JULIO C. V. DE MELLO, Aut: JUNATAS O. DOS SANTOS, Aut: JURANDI N. CARVALHO, Aut: JURANDIR BAPTISTA, Aut: JURANDIR DOS S. MACEDO, Aut: JURANDIR M. DA SILVA, Aut: LAFAYETE A. DE MIRANDA, Aut: LARY J. VICTORINO, Aut: LAURINDO J. RODRIGUES, Aut: LAURO DA S. A. FILHO, Aut: LAURO DOS S. SILVA, Aut: OSMAR B. FELIX, Aut: OSMAR D. GUIMARAES, Aut: OSNERIO DOS S. LIMA, Aut: OSVALDO DOS SANTOS, Aut: OSVALDO R. DA SILVA, Aut: OSVALDO C. MAGRANI, Aut: OSVALDO F. B. FILHO, Aut: OSVALDO L. DE A. FILHO, Aut: OSWALDO B. DA S. JESUS, Aut: OSWALDO M. DE BARROS, Aut: OSWALDO D. GUIMARAES, Aut: OSWALDO R. SOARES, Aut: OTACILIO A. S. FILHO, Aut: OTAMIL G. DA SOUZA, Aut: OTAVIO S. PACHECO, Aut: OZEAS M. TEIXEIRA, Aut: PAULINO R. DE MEDEIROS, Aut: PAULO A. GONCALVES, Aut: DALVO D. DE AZEREDO, Aut: DALVO D. DE AZEREDO, Aut: DALZIZO F. DE FARIA, Aut: DAMIAO C. V. DOS SANTOS, Aut: DAMIL T. DA SILVEIRA, Aut: DANCRAIR ALMEIDA, Aut: DANIEL A. DE S. FILHO, Aut: SERGIO A. DIAS, Aut: PAULO R. S. PASSOS, Aut: PAULO S. DA S. DA CRUZ, Aut: PAULO A. DE ANDRADE, Aut: PAULO C. B. FRANCO, Aut: PAULO C. CARVALHO, Aut: PAULO C. DA C. BARRETO, Aut: SERGIO S. MARTINS, Aut: SEVERINO L. DA SILVA, Aut: SEVERINO DE A. LIMA, Aut: SEVERINO T. FREITAS, Aut: SEZENANDO S. C. FILHO, Aut: SIDINEI DOS SANTOS, Aut: SIDINEY D. DE MELLO, Aut: SIDNEI A. DE SOUZA, Aut: SIDNEY C. VALADRES, Aut: SILSO P. MOREIRA, Aut: SILVERIO C. DA COSTA, Aut: SILVIO FERREIRA, Aut: SILVIO P. RODRIGUES, Aut: SILVIO R. DOS SANTOS, Aut: SIMIAO F. DE OLIVEIRA, Aut: SIRENIO F. RODRIGUES, Aut: STELIO S. DE MACEDO, Aut: SYLAS M. BRETTAS, Aut: TAUNAY COELHO, Aut: TEOFILO DOS SANTOS, Aut: UALTER T. CRUZ, Aut: ULISSES F. ATAIDE, Aut: ULYSSES DA S. FONTES, Aut: UMBERTO J. VICTORINO, Aut: URURANI R. CRUZ, Aut: VALCY F. GABY, Aut: VALDAIR V. DE ANDRADE, Aut: VALDAIR B. PEREIRA, Aut: VALDECI M. LICHOTTE, Aut: IMANOEL F. VEIGA, Aut: INACIO R. DA SILVA, Aut: ISSAC BRAGA, Aut: ISAAC GOMES, Aut: ISAC P. SALES, Aut: ISAIAS DA C. ARAUJO, Aut: ISMAR F. DA VEIGA, Aut: ISVANILE L. DOS SANTOS, Aut: ITACY C. PEITUDO, Aut: ITALO F. VIEIRA, Aut: ITAMAR D. MACHADO, Aut: ITAMAR PINHEIRO, Aut: IVALNI DE A. PITTA, Aut: IVALTER MENDONCA, Aut: IVAN DE OLIVEIRA, Aut: IVAN L. DA CRUZ, Aut: IVO POMPEU, Aut: IZAHIAS C. FELIX, Aut: IZAIAS A. DA COSTA, Aut: IZAIAS F. FAGUNDES, Aut: IZANILDO G. DE SOUZA, Aut: AIRTON S. SILVA, Aut: ALAMIR G. PECANHA, Aut: ALBERILIO A. M. FILHO, Aut: ALBERTO F. DO NASCIMENTO, Aut: ALBERTO M. ALVES, Aut: ALCEBIADES DE M. PEREIRA, Aut: ALBERTO R. COTIA, Aut: ALCEBIADES G. PEREIRA, Aut: JAIME M. VIEIRA, Aut: JAIR D. N. FILHO, Aut: JAIR F. DE SOUZA, Aut: JAIR J. DE OLIVEIRA, Aut: JOSE T. DE MACEDO, Aut: ALCYR F. DE ANDRADE, Aut: ALDEMIR DA SILVA GARCIA, Aut: ALDO SIMAS, Aut: ALDY B. DE ANDRADE, Aut: ALEDIO SIMAS, Aut: ALEXANDRE A. DOS SANTOS, Aut: ALEXIS J. DE CARVALHO, Aut: ALFREDO C. DOS SANTOS, Aut: ALFREDO M. DA SILVA, Aut: ALMIR B. DA FONSECA, Aut: ALMIR C. DE CASTRO, Aut: ALMIR G. DA SILVA, Aut: ALMIR GOMES DA SILVEIRA, Aut: ALMIR M. DA FONSECA, Aut: ALMIR M. DE MORAES, Aut: ALMIR P. DE MENDONCA, Aut: ORLANDO A. SIMOES, Aut: ORLANDO DE MELO, Aut: ORLANDO L. DE S. SERPA, Aut: ORLANDO A. C. FILHO, Aut: ORLANDO L. DA SILVA, Aut: ORMINDO P. LIMA, Aut: OSCAR C. P. FILHO, Aut: OSMAN T. DE MACEDO, Aut: CEZAR F. DE MARINS, Aut: CICERO F. DE PAULA, Aut: CICINIO F. MOTA, Aut: CICINIO S. FLORIM, Aut: CIRO DA C. BARBOSA, Aut: CLARA V. J. BARRETO, Aut: CLARENCIO DE J. RODRIGUES, Aut: CLAUDIO C. T. VIANA, Aut: CLAUDIO LUIZ T. CRUZ, Aut: CLAUDIO P. DA SILVA, Aut: CLAUDIONOR G. PORTO, Aut: CLAUDIONOR R. NASCIMENTO, Aut: CLEBIO GOMES, Aut: CLEMENTE B. R. JUNIOR, Aut: CLEMILDO S. SILVEIRA, Aut: CLENILDO F. DA SILVA, Aut: CLOVIS CARALO, Aut: CLOVIS G. DE FREITAS, Aut: CLOVIS T. CRUZ, Aut: CLOVIS X. DINIZ, Aut: CONSTANTINO DA S. C. FILHO, Aut: COSME D. DELPUPO, Aut: COSME F. DE BRITO, Aut: CREMILDO L. PESSANHA, Aut: CUSTODIO R. DE C. JUNIOR, Aut: DAIZO DA S. RIBEIRO, Aut: HELENO H. DA SILVA, Aut: HELIO A. DE SOUZA, Aut: HELIO C. MENCARI, Aut: HELIO C. DA SILVA, Aut: HELIO L. DA SILVA, Aut: HENIO C. DA SILVA, Aut: HENRIQUE G. NETTO, Aut: HERCULES A. DE S. TEIXEIRA, Aut: SERGIO D. PAULO, Aut: SERGIO L. A. MENEZES, Aut: SERGIO M. DOS SANTOS, Aut: SERGIO M. BRUNE, Aut: SERGIO P. SOARES, Aut: SERGIO SILVA, Aut: HILSSO A. DE FIGUEIREDO, Aut: HILTON A. CHAGAS, Aut: HILTON C. CARDOSO, Aut: HUGO J. DE MOURA, Aut: HYPOLITO DE S. SILVA, Aut: IDENIR M. MARIANO, Aut: IDERALDO J. RIBEIRO, Aut: ILDO A. DE SOUZA, Aut: ILOMY CORREA PITTA FILHO, Aut: ILTON DOS S. SERPA, Aut: AGUINALDO CARLOS MOTTA, Aut: AGUSTINHO L. DOS SANTOS, Aut: AILTON DE S. SERPA, Aut: AILTON LEOPOLDINO, Aut: AILZO G. CAMPOS, Aut: ADIR B. PEREIRA, Aut: ADIRSON T. BARRETO, Aut: ADMIL O. PORTO, Aut: AGELIO R. GAMA FILHO, Aut: AGENOR F. DE CARVALHO, Aut: AGENOR V. BARBOSA, Aut: AGOSTINHO A. FERNANDES, Aut: CARLOS ALBERTO DE MELO, Aut: CARLOS ALBERTO SANTOS, Aut: CARLOS AMBROSIO, Aut: CARLOS A. PEREIRA, Aut: CARLOS ANTONIO FERREIRA, Aut: CARLOS A. L. JUNIOR, Aut: CARLOS A. RODRIGUES, Aut: CARLOS H. B. DE OLIVEIRA, Aut: CARLOS H. ALVES, Aut: CARLOS J. DE SOUZA, Aut: CARLOS J. MARTINS, Aut: CARLOS L. DE MEDEIROS, Aut: CARLOS L. TRINDADE, Aut: CALOS L. A. TAVARES, Aut: CARLOS L. R. DOS SANTOS, Aut: CARLOS P. DA SILVA, Aut: CARLOS R. DE AGUIAR, Aut: CARLOS V. R. MENDES, Aut: CARLOS W. D. SALLES, Aut: CAROLINO G. P. FILHO, Aut: CASEMIRO A DE BARROS, Aut: CELIO A. PEREIRA, Aut: CELIO BARRETO, Aut: CELIO DE S. TEIXEIRA, Aut: CELMO R. LESSA, Aut: CELSO F. DA COSTA, Aut: CELSO R. LESSA, Aut: CELSO A. DA COSTA, Aut: CELSO C. M. PEREIRA, Aut: CELSO DA S. CARVALHO, Aut: CELSO F. DA SILVA, Aut: ALCEMAR A. PINTO, Aut: ALCIDES F. GABY, Aut: ALCIDES HIPOLITO, Aut: ALCIDES M. PORTO, Aut: ALCIMAR M. ANDRADE, Aut: ALCIR N. DOS SANTOS, Aut: CELSO G. NOGUEIRA, Aut: CELSO PINHEIRO, Aut: CENIL P. DA COSTA, Aut: CENILSO F. DA SILVA, Aut: CESAR R. BATISTA, Aut: GILMAR R. COUTINHO, Aut: GILSON B. DE MACEDO, Aut: GILSON DE C. FERREIRA, Aut: GILSON F. DE SOUZA, Aut: GILSON M. MATTAR, Aut: GILSON R. DE ANDRADE, Aut: GIULIO A. TOLA, Aut: GLAUCIO S. LUIZ, Aut: GUILHERME F. LANNES, Aut: GUILHERME S. DE MACEDO, Aut: HAROLDO M. TEIXEIRA, Aut: HECTOR A. CARPINETTI, Aut: HEITOR DOS S. FILHO, Aut: ADAO M. RANGEL, Aut: ADAO S. DO AMARAL, Aut: ADARI L. BARREIRA, Aut: ADEGUIMAR FERREIRA, Aut: ADEILDO B. DOS SANTOS, Aut: ADEILSON C. ALVARENGA, Aut: ADELCINO C. VIEIRA, Aut: ADELINO A. DE CARVALHO, Aut: ADELINO O. DA FONSECA, Aut: ADELSON M. DE SOUZA, Aut: ADEMAR DOS SANTOS, Aut: ADEMAR P. VIANA, Aut: ADEMAR SANTIAGO, Aut: ADEMILSON SOUZA, Aut: ADEMIR B. ALMEIDA, Aut: ADEMIR G. PESSANHA, Aut: ADHAIL F. SOARES, Aut: ADIEL F. DE ANDRADE, Aut: ADILSON A. DE CARVALHO, Aut: ADILSON CESAR V. MELO, Aut: ADILSON DA S. PORTO, Aut: ADILSON DE SOUZA, Aut: ADILSON DOS SANTOS, Aut: ADILSON GARCIA, Aut: ADILSON MONTEIRO, Aut: ADILSON P. DOS SANTOS, Aut: ADIMAR JORGE LOUBACK, Aut: HERCULES L. DOS SANTOS, Aut: HERLEI QUEROZ, Aut: HERMES DA SILVA, Aut: HERMES NOGUEIRA, Aut: HERMES P. TEIXEIRA, Aut: HERVAL J. MACEDO, Aut: JOSE MANDEL, Aut: JOSE M. DE MELLO, Aut: JOSE M. S. NEVES, Aut: JOSE M. DE CARVALHO, Aut: JOSE M. F. DE CARVALHO, Aut: JOSE M. DA S. FILHO, Aut: JOSE M. DA SILVA, Aut: JOSE M. CORREIA, Aut: JOSE M. SIMAS, Aut: JOSE M. FILHO, Aut: JOSE N. GONCALVES, Aut: JOSE NICOLAU, Aut: JOSE N. DE AVILA, Aut: JOSE P. DE O. QUEIROZ, Aut: JOSE P. V. NETO, Aut: JOSE P. QUINTANILHA, Aut: JOSE Q. DO NASCIMENTO, Aut: JOSE R. DA SILVA, Aut: JOSE R. S. DOS SANTOS, Aut: JOSE R. DA SILVA, Aut: JOSE R. FERREIRA, Aut: JOSE S. ABREU, Aut: JOSE S. DE MOURA, Aut: JOSE F. DA SILVA, Aut: JOSE S. DA COSTA, Aut: JOSE T. V. FILHO, Aut: JOSE T. DA ROCHA, Aut: SALVADOR R. PESSANHA, Aut: SALVADOR SILVA, Aut: SALVADOR SOARES, Aut: SATIRIO G. PESSOA, Aut: SATURNINO DE SOUZA, Aut: SEBASTIAO DE O. DOMINGOS, Aut: SEBASTIAO MOREIRA, Aut: SEBASTIAO P. DA SILVA, Aut: SEBASTIAO S. DE MORAES, Aut: SEBASTIAO A. DA SILVA, Aut: SEBASTIAO A. DE SOUZA, Aut: SEBASTIAO DA S. QUEIROZ, Aut: SEBASTIAO M. FRANKLIN, Aut: SEBASTIAO P. LIMA, Aut: SEBASTIAO RODRIGUES, Aut: SEBASTIAO S. DA SILVA, Aut: SEBASTIAO SOARES, Aut: SEDECIAS V. SIMAS, Aut: JOSE C. RODRIGUES, Aut: JOSE C. R. OLIVEIRA, Aut: JOSE DA C. FILHO, Aut: JOSE DA S. PORTO, Aut: JOSE DA S. R. JUNIOR, Aut: JOSE DAS N. OLIVEIRA, Aut: JOSE DE S. LEITE, Aut: JOSE DE S. SILVA, Aut: JOSE D. DA SILVA, Aut: JOSE DO E. S. COUTINHO, Aut: JOSE DO PATROCINIO, Aut: JOSE E. D. DE FIGUEIREDO, Aut: JOSE E. F. SANTOS, Aut: JOSE F. DOS SANTOS, Aut: JOSE F. V. NETTO, Aut: JOSE F. PIMENTEL, Aut: JOSE F. ALVES, Aut: JOSE F. BARRETO, Aut: JOSE F. FILHO, Aut: JOSE F. PEREIRA, Aut: JOSE G. PEREIRA, Aut: JOSE G. DE MEDEIROS, Aut: JOSE G. FILHO, Aut: JOSE G. D. FILHO, Aut: JOSE H. VICTER, Aut: JOSE J. DOS SANTOS, Aut: JOSE L. ROSA, Aut: JOSE L. FONSECA, Aut: JOSE L. DE ALMEIDA, Aut: JOSE L. DE SOUZA, Aut: JOSE L. FERREIRA, Aut: JOSE L. R. SOARES, Aut: JOSE M. RIBEIRO, Aut: ACIRENIO MENDES, Aut: ADACYR F. DE ANDRADE, Aut: ADAHIL M. DE OLIVEIRA, Aut: ADAIL DE S. SERPA, Aut: ADAILDO S. DOS SANTOS, Aut: ADANASTOR GUIMARAES, Aut: ADAO A. DA SILVA, Aut: ADAO LUIZ GONZAGA, Aut: RUBEM F. DE SIQUEIRA, Aut: RUBENS P. DA SILVA, Aut: RUBEM G. DE SOUZA, Aut: RUBENS A. DOS SANTOS, Aut: RUBENS C. DA TRINDADE, Aut: RUY L. DA S. TORRES, Aut: SABESTIAO M. DE M. FORINO, Aut: SALVADOR MARTINS, Aut: SALVADOR C. R. RAMOS, Aut: ROBERTO F. DE MACEDO, Aut: ROBERTO F. DE SOUZA, Aut: ROBERTO J. DE ANDRADE, Aut: ROBERTO M. PEREIRA, Aut: ROBERTO M. CASTRO, Aut: ROGERIO DE O. NEVES, Aut: ROLDAO PIMENTEL, Aut: ROMARIO T. PAULO, Aut: ROMARIO RAMALHO, Aut: ROMARIO R. DA S. FILHO, Aut: ROMARIO V. GUIMARAES, Aut: ROMILSON F. DOS SANTOS, Aut: RONALDO A. DE MENDONCA, Aut: RONALDO MATHIAS, Aut: ROQUE D. SILVA, Aut: ROSALVO C. V. SOBRINHO, Aut: ROSQUELIM ROQUE, Aut: ROSSELITO MAGALHAES, Aut: ROTHXYLD G. CARDOSO, Aut: RUBEM F. DE SIQUEIRA, Aut: GENILSON DE P. SALLES, Aut: GENILTON A. GOMES, Aut: GENISIO DA S. BUENO, Aut: GENIVAL M. ALVES, Aut: GENIVAL P. DA SILVA, Aut: GENIVAL A. DE MENDONCA, Aut: GENOCY G. SALLES, Aut: GRALCIDES DE OLIVEIRA, Aut: GERALDO A. DA SILVA, Aut: GERALDO A. DA ROCHA, Aut: GERALDO B. FRANCO, Aut: GERALDO CAMPOS, Aut: GERALDO DOS S. SERPA, Aut: GERALDO F. NETO, Aut: GERALDO L. GOMES, Aut: GERALDO L. R. CANTARINO, Aut: GERALDO M. C. MATTOS, Aut: GERALDO P. DE SOUZA, Aut: GERALDO PAIXAO, Aut: GERALDO S. DOS SANTOS, Aut: GERBET DA SILVA, Aut: SELIO P. BANDEIRA, Aut: SEME R. ALBINO, Aut: SERAFIM T. BASTOS, Aut: GILBERTO DA C. ARAUJO, Aut: GILBERTO DA S. LIMA, Aut: GILBERTO M. DE ABRANTES, Aut: GILBERTO M. MATOS, Aut: GILMA VIRGINIA B. SILVA, Aut: JOSE C. DE LIMA, Aut: JOSE CARLOS DE MELO, Aut: JOSE CARLOS GOMES, Aut: JOSE C. J. DAVID, Aut: JOSE C. M. NASCIMENTO, Aut: JOSE C. NOGUEIRA, Aut: JOSE C. RIBEIRO, Aut: AROLDO P. DA FONSECA, Aut: ARTEMIO G. DA S. FILHO, Aut: ARTEMIO G. DA SILVA, Aut: ARTHUR CELIO BARRETO, Aut: ARTHUR J. DA CONCEICAO, Aut: ARTUR ROBERTO BAYER, Aut: ARY FERREIRA, Aut: ARY PEREIRA DE S. JUNIOR, Aut: ARY SINGH, Aut: ASSED FARIA, Aut: ASSIS DE A. F. CONCEICAO, Aut: ATALIBER M. DA COSTA, Aut: ATEMIR DOS SANTOS, Aut: ATEVALDO R. FERREIRA, Aut: AUCENIR BRAZ DA SILVA, Aut: AURINO O. DA SILVA, Aut: AUSPICIO A. DA TRINDADE, Aut: AVELINO L. S. FILHO, Aut: BALDONEDO G. RODRIGUES, Aut: BARTOLOMEU B. A. ROCHA, Aut: BENEDITO MEIRELLES, Aut: BENEDITO MOTTA, Aut: BENEDITO P. RIBEIRO, Aut: BERNARDINO R. REIS, Aut: SIND TRAB IND PROD QUIM P/FINS IND CABO FRIO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: ABEL DE S. LEITE, Aut: ABEL M. TEIXEIRA, Aut: ABEL S. DE AGUIAR, Aut: ABELAR P. DA SILVA, Aut: ACENDINO V. DA SILVA, Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Aut: RENATO N. DE SIQUEIRA, Aut: RENATO C. DA CUNHA, Aut: RENATO CARDOSO DA CUNHA, Aut: RENATO J. MANHAES, Aut: RENATO REZENDE, Aut: REYNALDO J. DE AZEVEDO, Aut: RIBAMAR M. COELHO, Aut: RICARDO C. R. FREITAS, Aut: RICARDO C. RIBEIRO, Aut: RICARDO M. DE SAO PAULO, Aut: RICARDO P. DE MIRANDA, Aut: RICARDO V. DE AZEVEDO, Aut: ROBERTO SARTORI, Aut: ROBERTO C. VIDAL, Aut: ROBERTO DE A. RODRIGUES, Aut: ROBERTO DE C. SILVA, Aut: FRANCISCO S. DA COSTA, Aut: FRANCISCO S. DA S. JULIAO, Aut: FRANCISCO S. DE SOUZA, Aut: FRANCISCO S. RAMALHO, Aut: FRANCISCO V. DE ARAUJO, Aut: FRANCISCO X. DE OLIVEIRA, Aut: FRED A. MACEDO, Aut: GABRIEL J. V. FILHO, Aut: GABRIEL P. DE MENDONCA, Aut: GEDIEL F. DE ANDRADE, Aut: GELSON ALVES PESSOA, Aut: GELSON A. FERNANDES, Aut: GELSON H. PESSANHA, Aut: GELSON J. DA SILVA, Aut: GENARIO F. RANGEL, Aut: GENECY C. DA SILVA, Aut: GENELSON FARIA NOGUEIRA, Aut: GENICIO J. DOS SANTOS, Aut: GENIL DA S. DUTRA, Aut: ALUYSIO B. GONCALVES, Aut: ANTONIO LOPES JUNIOR, Aut: ANTONIO LUIZ DE A. FILHO, Aut: ANTONIO L. DOS S. NETTO, Aut: ANTONIO M. DA SILVA, Aut: ANTONIO MARELI, Aut: GERSON P. DA SILVA, Aut: GESSE FREIRE, Aut: GETULIO DA S. RAMOS, Aut: GEVERSON C. DE MATTOS, Aut: GIL A. DE SOUZA, Aut: GILBERTO A. DOS SANTOS, Aut: ANTONIO R. RODRIGUES, Aut: ANTONIO R. S. FREITAS, Aut: ANTONIO S. DIAS, Aut: ANTONIO V. GUIMARAES, Aut: APPOLINARIO DE S. GOULART, Aut: AQUILES DOS SANTOS, Aut: ARACI VITEBRO CORREA, Aut: ARAO ELIESER COMEN, Aut: ARI ANTONIO GUIMARAES, Aut: ARI GOMES DA COSTA, Aut: ARI LEITE PESSANHA, Aut: ARI JOSE DE ALMEIDA, Aut: ARIDELSON B. DOS SANTOS, Aut: ARINO ARANTES, Aut: ARIONI FLORIDO MUNIZ, Aut: ARISTIDES M. FELIZARDO, Aut: ARLINDOS NEVES DOS SANTOS, Aut: ARMANDO F. DO COUTO, Aut: ARMANDO F. CHAVES, Aut: ARMANDO R. GUERREIRO, Aut: ARMINDO PEREIRA, Aut: ARNALDO C. FELIX, Aut: ARNALDO LUIZ S. NETTO, Aut: AROLDO CAMPOS, Aut: ELIO P. NUNES, Aut: FRANCISCO DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO F. COELHO, Aut: FRANCISCO G. DE MOURA, Aut: FRANCISCO J. S. DOMINGUES, Aut: FRANCISCO J. DE ABREU, Aut: FRANCISCO J. ROSA, Aut: FRANCISCO J. VIEIRA, Aut: FRANCISCO L. A. CARVALHO, Aut: FRANCISCO L. FILHO, Aut: FRANCISCO L. SOBRINHO, Aut: FRANCISCO N. XAVAO, Aut: FRANCISCO O. DE MEDEIROS, Aut: FRANCISCO P. C. DA COSTA, Aut: FRANCISCO P. SANTIAGO, Aut: FRANCISCO P. MOURENTE, Aut: FRANCISCO RODRIGUES, Aut: ONOFRE G. PESSOA, Aut: ONOFRE J. DA SILVA, Aut: JORGE VEIGA, Aut: JORGE V. OLIVEIRA, Aut: JOSE A. DE VASCONCELOS, Aut: BRASILMAR S. A. DA SILVA, Aut: CARLOS A. F. DE OLIVEIRA, Aut: CARLOS A. R. DE ALMEIDA, Aut: CARLOS A. R. DE QUEIROZ, Aut: CARLOS A. TRINDADE, Aut: CARLOS A. C. VIANNA, Aut: JORGE A. DE LIMA, Aut: JORGE A. DE AZEVEDO, Aut: JOSE A. LAVORATO, Aut: JOSE A. DE LIMA, Aut: JOSE A. DE AZEVEDO, Aut: JOSE A. REIS, Aut: JOSE B. DOS SANTOS, Aut: JOSE B. DA SILVA, Aut: JOSE B. DE ANDRADE, Aut: JOSE B. DA SILVA, Aut: JOSE B. SANTOS, Aut: JOSE B. DE ANDRADE, Aut: JOSE C. DE MENDONCA, Aut: JOSE C. DOS SANTOS, Aut: JOSE C. DE FREITAS, Aut: JOSE C. B. DA SILVA, Aut: JOSE C. CASSIANO, Aut: JOSE C. DA CUNHA, Aut: JOSE C. DE AZEVEDO, Aut: NELSON MUNIZ, Aut: NELSY R. CARDOZO, Aut: NEMERIO F. BARROS, Aut: NERCY V. DE MACEDO, Aut: NEWTON F. PRAXEDES, Aut: NEY M. MURES, Aut: NICACIO M. FILHO, Aut: NICOLA STODUTO, Aut: NILDO G. DE SOUZA, Aut: NILO A. S. CAETANO, Aut: NILO M. M. DE OLIVEIRA, Aut: NILSON DE C. SILVA, Aut: NILSON L. REVELLES, Aut: NILSON C. DOS SANTOS, Aut: NILSON FRANCA, Aut: NILSON V. COUTINHO, Aut: NILTON ABDALA, Aut: NILTON DE O. N. DA COSTA, Aut: NILTON RIBEIRO, Aut: NILZON R. GOMES, Aut: NIVALDO DE O. N. DA COSTA, Aut: NOEL G. VIANNA, Aut: NOEL B. DOS SANTOS, Aut: NOEL CORADELLO, Aut: NORIVAL J. DE SOUZA, Aut: NORIVELTON C. DA FONSECA, Aut: NORMANDO C. DE ANDRADE, Aut: NUCLAEL F. ALVARES, Aut: ODELINA F. CONCEICAO, Aut: ODEMIR L. TAVARES, Aut: OLICI DE JESUS, Aut: OLY P. DE AZEVEDO, Aut: ONILSON M. PEREIRA, Aut: RAPHAEL M. SOBRINHO, Aut: RAYMUNDO MOREIRA, Aut: REGINA A. COSTA, Aut: ANTONIO MARTINS, Aut: ANTONIO P. QUINTANILHA, Aut: ANTONIO PEREIRA, Aut: ANTONIO P. COUTINHO, Aut: ANTONIO R. BARRETO, Aut: ANTONIO R. DOS SANTOS, Aut: JORGE O. SARDINHA, Aut: JORGE P. DA CUNHA, Aut: JORGE R. OLIVEIRA, Aut: JORGE S. NETO, Aut: JORGE TEIXEIRA, Aut: JORGE L. BORGES, Aut: JORGE L. DE S. BATISTA, Aut: JORGE L. FERNANDES, Aut: JORGE L. DA S. MELLO, Aut: JORGE L. DE BRITO, Aut: JORGE M. SABINO, Aut: MARTINIANO O. DE SOUZA, Aut: MAURECY D. DE MORAES, Aut: MAURICIO G. AZEVEDO, Aut: MAURICIO P. COUTINHO, Aut: MAURICIO P. PIMENTEL, Aut: MAURO A. FILHO, Aut: MAURO J. DE A. JUNIOR, Aut: MESSIAS P. DOS SANTOS, Aut: METHUSAEL DOS SANTOS, Aut: MIGUEL F. RIBEIRO, Aut: MIGUEL F. DOS SANTOS, Aut: MIGUEL J. SANTOS, Aut: MILTON C. S. SILVEIRA, Aut: MIVEL R. DA SOUZA, Aut: MOACIR F. NUNES, Aut: MOACIR F. ROSARIO, Aut: MOACYR G. SOARES, Aut: MOACYR M. PORTO, Aut: MOAIR DOS SANTOS, Aut: MOISES S. GUIMARAES, Aut: MUNIR L. ROSA, Aut: NACY M. CARDOSO, Aut: NARCIZO F. O. FILHO, Aut: NATANAEL J. PEREIRA, Aut: NAZARETH DA SILVA, Aut: NEBIO DOS SANTOS, Aut: NECY M. CARDOSO, Aut: NEI C. PROENCA, Aut: NEIDE CARVALHO, Aut: NEILSON ARAUJO, Aut: NELIO A. ALVES, Aut: JOSE A. HIPOLITO, Aut: JOSE A. AMARAL, Aut: JOSE A. B. PINTO, Aut: JOSE A. B. CARDOSO, Aut: JOSE A. DA SILVA, Aut: JOSE A. G. FILHO, Aut: PAULO S. DE AZEVEDO, Aut: PAULO S. RANGEL, Aut: PAULO T. BARRETO, Aut: PAULO W. DA SILVA, Aut: PEDRO A. S. BARRETO, Aut: PEDRO C. VITER, Aut: PEDRO DO S. RODRIGUES, Aut: PEDRO F. DE LIRA, Aut: PEDRO MATHIAS, Aut: PEDRO P. DAMIAO, Aut: PEDRO P. VIEIRA, Aut: PEDRO R. DOS R. CALDERIM, Aut: QUIRINO J. C. A. LIMA, Aut: RAIMUNDO DE SOUZA, Aut: RAIMUNDO N. DA SILVA, Aut: RAIMUNDO F. DE SOUZA, Aut: RAIMUNDO L. DO NASCIMENTO, Aut: RAIMUNDO P. DE OLIVEIRA, Aut: RAMIRO C. FERREIRA, Aut: RAMIRO P. DINIZ, Aut: RANULPHO P. TEIXEIRA, Aut: FELIX A. S. PINHEIRO, Aut: FELIX F. C. FILHO, Aut: FELIX S. VIEIRA, Aut: FERNANDES F. DE MELLO, Aut: FERNANDO F. SANTOS, Aut: FERNANDO J. R. SARDINHA, Aut: FERNANDO MUZITANO, Aut: FERNANDO T. SAMPAIO, Aut: FLAVIO C. PIMENTEL, Aut: FLORIANO B. DE M. FILHO, Aut: FLORIANO P. DE M. FILHO, Aut: FLORISVALDO G. DE MOURA, Aut: FLORIVAL R. DOS REIS, Aut: FONTOLUSIO DE MELO, Aut: FRANCISCO W. SOARES, Aut: FRANCISCO A. DOS SANTOS, Aut: FRANCISCO A. S. OLIVEIRA, Aut: FRANCISCO AGUIAR, Aut: FRANCISCO C. A. CRESPO, Aut: FRANCISCO C. DA SILVA, Aut: FRANCISCO C. PIMENTEL, Aut: FRANCISCO C. C. SOUZA, Aut: FRANCISCO DE A. DE PAULA, Aut: FRANCISCO DE A. MORENO, Aut: FRANCISCO DE A. R. SAMPAIO, Aut: FRANCISCO DE A. S. SOUZA, Aut: FRANCISCO C. C. SOUZA, Aut: FRANCISCO DE A. NEVES, Aut: FRANCISCO DE A. SILVA, Aut: FRANCISCO DO C. VIANNA, Aut: JOAQUIM P. PIMENTEL, Aut: JOAQUIM T. BARRETO, Aut: JOAQUIM V. TORRES, Aut: JOB F. DA SILVA, Aut: REGINALDO P. PESSANHA, Aut: REGINALDO DO NASCIMENTO, Aut: REINALDO ARAUJO, Aut: REINALDO S. DOS SANTOS, Aut: RENA CORREA DA ROCHA, Aut: RENATO DE O. MARQUES, Aut: JOEL F. PIMENTEL, Aut: JOEL L. VEIGA, Aut: JOEL PEREIRA, Aut: JOEL SILVEIRA, Aut: JOEL S. SANTOS, Aut: JOHNI VICENTE MARTINS, Aut: JOMEL S. B. FILHO, Aut: JONAS DA S. FERNANDES, Aut: JONAS F. DOS SANTOS, Aut: JONAS P. CARDOSO, Aut: JORCELEY C. SIMAS, Aut: JORCILEY R. DA SILVA, Aut: JORGE A. DE MORAES, Aut: JORGE C. DOS SANTOS, Aut: JORGE C. RIBEIRO, Aut: JORGE DA C. CABRAL, Aut: JORGE DE S. BARROS, Aut: JORGE H. DANTAS, Aut: JORGE J. DE OLIVEIRA, Aut: JORGE J. VIEIRA, Aut: JORGE L. PESSANHA, Aut: ANTONIO A. DE ALMEIDA, Aut: ANTONIO A. JUNIOR, Aut: ANTONIO ARAUJO FILHO, Aut: ANTONIO AUGUSTO, Aut: ANTONIO A. LAVARATO, Aut: ANTONIO B. DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO B. VASCONCELOS, Aut: ANTONIO B. ROSA, Aut: ANTONIO C. DE ANDRADE, Aut: ANTONIO C. DE A. TEIXEIRA, Aut: ANTONIO C. DE CARVALHO, Aut: ANTONIO C. DOS SANTOS, Aut: ANTONIO C. ADOLFO, Aut: ANTONIO C. ALBINO, Aut: ANTONIO C. BAPTISTA, Aut: ANTONIO C. C. VIDAL, Aut: ANTONIO C. DA SILVA, Aut: ANTONIO C. J. ARAUJO, Aut: ANTONIO C. M. PEREIRA, Aut: ANTONIO C. M. FIALHO, Aut: ANTONIO C. S. GOMES, Aut: ANTONIO CORREA GOMES, Aut: ANTONIO DA COSTA S. FILHO, Aut: ANTONIO DA S. BARROS, Aut: ANTONIO DA SILVA MOURA, Aut: ANTONIO F. DE ALMEIDA, Aut: ANTONIO FIALHO LIMA, Aut: ANTONIO GOMES DA SILVA, Aut: ANTONIO H. DE FIGUEIREDO, Aut: ANTONIO J. BARRETO, Aut: ANTONIO J. DA SILVA, Aut: ANTONIO L. DA SILVEIRA, Aut: ANTONIO L. DE OLIVEIRA, Aut: PAULO C. P. CAVICHINE, Aut: PAULO C. R. DE ALMEIDA, Aut: PAULO C. FRANCO, Aut: PAULO DE OLIVEIRA, Aut: NELMO D. MACEDO, Aut: NELSINO C. MARTINS, Aut: NELSON G. PACHECO, Aut: NELSON MACIEL, Aut: PAULO R. MENDONCA, Aut: PAULO S. DA COSTA, Aut: PAULO F. P. SECO, Aut: PAULO F. MOREIRA, Aut: PAULO J. DA R. OLIVEIRA, Aut: PAULO M. DE MEDEIROS, Aut: PAULO R. DOS SANTOS, Aut: PAULO R. N. QUINTANILHA, Aut: PAULO R. S. QUINTANILHA, Aut: PAULO R. L. SIQUEIRA, Aut: EVANDRO M. ABRANTES, Aut: EVARISTO P. DOS SANTOS, Aut: FAUSTO A. DA SILVA, Aut: ANANIZO A. DO AMARAL, Aut: ANDRE F. M. CARDOSO, Aut: ANDRE L. A. QUINTANILHA, Aut: ANDRE L. C. RAMOS, Aut: ANILDO V. ALVES, Aut: ANILSON DA SILVA, Aut: ANIZIO P. DE BARCELOS, Aut: ANSELMO P. DA S. LOPES, Aut: ANTENOR G. PACHECO, Aut: ANTONIO A. BISPO, Aut: ELIZIO J. V. FILHO, Aut: ELMO J. DOS SANTOS, Aut: ELOYLDES N. MARQUES, Aut: ELSO G. SANTOS, Aut: ELSON A. DA COSTA, Aut: ELSON DOS S. FIDALGO, Aut: ELY F. DA PENHA, Aut: ELZIO PEREIRA, Aut: ELZO F. DOS SANTOS, Aut: EMMANOEL T. DA CUNHA, Aut: ENEAS V. SANTOS, Aut: ENIO DA S. RIBAS, Aut: ERALDO DA S. ESPINDOLA, Aut: ERASMO DOS SANTOS, Aut: EREMILDES GOMES, Aut: ERIALDO DA SILVA, Aut: ERIO ALVES DE CASTRO, Aut: ERIOSON FLORES DE LYRA, Aut: ERITON R. MACIEL, Aut: ERNALDO L. DOS SANTOS, Aut: ERNANDE P. BANDEIRA, Aut: ERNANI A. DOS SANTOS, Aut: ERNANI F. DE ANDRADE, Aut: ERNANI T. DA SILVA, Aut: ERNESTO A. DA SILVA, Aut: ERNESTO C. DOS SANTOS, Aut: ERONILDES D. PEREIRA, Aut: ESMALDO RIBEIRO MONTEIRO, Aut: EUCALIS DE SOUZA, Aut: EUGENIO F. DE OLIVEIRA, Aut: EUGENIO SANTOS, Aut: EULER A. DOS S. COUTINHO, Aut: EVANDRO B. RODRIGUES, Aut: EVANDRO M. DE OLIVEIRA, Aut: JOAO DE A. SIMAS, Aut: JOAO DE J. P. SANTIAGO, Aut: JOAO DE S. FERREIRA, Aut: JOB J. DE ANDRADE, Aut: JOBEL A. BALBINO, Aut: JOE DA SILVA ELEUTERIO, Aut: JOEL C. DOS SANTOS, Aut: JOEL DA C. MACEDO, Aut: JOEL E. DE SOUZA, Aut: JOAO L. DOS S. GABINO, Aut: JOAO L. DA S. FERREIRA, Aut: JOAO L. F. NASCIMENTO, Aut: JOAO M. R. MACHADO, Aut: JOAO M. DE ANDRADE, Aut: JOAO MOREIRA, Aut: JOAO P. DOS SANTOS, Aut: JOAO S. TEIXEIRA, Aut: JOAQUIM B. DA SILVA, Aut: JOAQUIM DA S. PEREIRA, Aut: JOAQUIM F. FILHO, Aut: JOAQUIM J. DE C. SOBRINHO, Aut: JOAQUIM J. DE CARVALHO, Aut: JOAQUIM J. DA SILVA, Aut: JOAQUIM L. A. NEVES, Aut: JOAQUIM M. RANGEL, Aut: JOAQUIM P. DOS SANTOS, Aut: ALUYZIO GONCALVES, Aut: ALVARO C. PITTA, Aut: ALVARO R. DOS SANTOS, Aut: ALVINO R. DA SILVA, Aut: ALVINO S. MOREIRA FILHO, Aut: ALZEMIRO DA S. RODRIGUES, Aut: ALZEMIRO T. DE MACEDO, Aut: AMADO S. DE CARVALHO, Aut: AMADOR S. DA SILVA, Aut: AMANCIO T. CARTACHO, Aut: AMARAL S. DOS SANTOS, Aut: AMARO A. DA SILVA, Aut: AMARO C. T. G. COSTA, Aut: AMARO F. DE ALMEIDA FILHO, Aut: AMARO G. GANDRA, Aut: AMARO G. DE CARVALHO, Aut: AMARO J. DE CARVALHO, Aut: AMARO J. RANGEL, Aut: AMARO J. N. BATISTA, Aut: AMARO N. MARIANO, Aut: AMARO P. COUTINHO, Aut: AMARON A. DOS SANTOS, Aut: AMILCAR O. DE OLIVEIRA, Aut: AMILTON F. JOSE, Aut: AMILTON RIBEIRO, Aut: MARCELO W. DUARTE, Aut: MARCIO A. R. MOCO, Aut: MARCIO DA S. OLIVEIRA, Aut: PAULO DE S. VIEIRA, Aut: PAULO D. DA SILVA, Aut: PAULO E. P. PACHECO, Aut: PAULO F. A. QUINTANILHA, Aut: PAULO FERNANDES, Aut: PAULO F. B. SILVA, Aut: MARCUS V. AGUIAR, Aut: MARIA A. A. A. SERPA, Aut: MARIA DE L. B. SIMOES, Aut: MARIA DO C. RIBEIRO, Aut: MARIA R. T. F. LIMA, Aut: MARIA R. V. NEVES, Aut: MARINILDO T. DE MENDONCA, Aut: MARIO G. CARDOSO, Aut: MARIO B. DE OLIVEIRA, Aut: MARIO DOS S. BARRETO, Aut: MARIO X. VALADAO, Aut: JOAO C. B. DE LIMA, Aut: JOAO C. B. ROCHA, Aut: JOAO C. COUTO, Aut: JOAO C. DE MENDONCA, Aut: JOAO C. FARIA, Aut: JOAO DA S. FERREIRA, Aut: LUIZ C. M. SIQUEIRA, Aut: LUIZ C. PITZER, Aut: LUIZ C. RODRIGUES, Aut: LUIZ C. SILVA, Aut: LUIZ C. W. PEIXOTO, Aut: LUIZ C. DE SOUZA, Aut: LUIZ E. DE SALES, Aut: LUIZ F. DIAS, Aut: LUIZ F. DA C. SODRE, Aut: LUIZ LIMA, Aut: LUIZ PATRICIO, Aut: LUIZ SEBASTIAO, Aut: LUIZ T. ROGERIO, Aut: LUIZ W. G. TRINDADE, Aut: LUZIO H. L. RIBEIRO, Aut: MACIEL B. PESSOA, Aut: MAGNO M. DE MENDONCA, Aut: MAGNOLIA A. DE JESUS, Aut: MALTA S. VALADARES, Aut: MANOEL A. T. FILHO, Aut: MANOEL F. SANTOS, Aut: MANOEL F. BARRETO, Aut: MANOEL L. DE AGUIAR, Aut: MANOEL M. COUTINHO, Aut: MANOEL P. DOS S. LIMA, Aut: MANOEL A. V. ALVES, Aut: MANOEL A. DE ATHAIDE, Aut: MANOEL A. RAIMUNDO, Aut: MANOEL A. DE ARAUJO, Aut: JOAO F. J. FILHO, Aut: JOAO G. TEIXEIRA, Aut: JOAO G. DOS SANTOS, Aut: JOAO J. VICTORINO, Aut: JOAO L. FILHO, Aut: JOAO L. DE SOUZA, Aut: ZENILDO GONCALVES, Aut: ZERLI BARBOSA, Aut: ZILTO VEIGA, Aut: RAIMUNDO MENDONCA GAMA, Aut: MANOEL F. DE ARAUJO, Aut: MANOEL F. DE M. FILHO, Aut: MANOEL F. FILHO, Aut: MANOEL FIGUEIRA, Aut: MANOEL G. DE SOUZA, Aut: MANOEL H. NOGUEIRA, Aut: MANOEL L. NETO, Aut: MANOEL M. SIMAS, Aut: MANOEL R. BRAGA, Aut: MANUEL F. DE OLIVEIRA, Aut: MANUEL J. DA SILVA, Aut: MARA N. DE A. LAVARATO, Aut: MARCELO DOS S. COUTINHO, Aut: WALDIR DA R. BARRETO, Aut: WALDIR DE A. BAPTISTA, Aut: WALDIR V. DA SILVA, Aut: WALDIR V. DE M. FILHO, Aut: WALERIO R. CAVALCANTI, Aut: WALNIR F. DA COSTA, Aut: WALTER B. DE M. DUTRA, Aut: WALTER C. DE ANDRADE, Aut: WALTER F. CARDOSO, Aut: WALTER N. LOPES, Aut: WALTER S. DA SILVA, Aut: WANDA M. V. DA SILVA, Aut: WANDERLEI A. SIMAS, Aut: WANZILER A. DE M. FILHO, Aut: WARLEI C. CARDOSO, Aut: WILLIAM B. F. NEVES, Aut: WILSON A. DE MENDONCA, Aut: WILSON B. ALVES, Aut: WILSON DA S. MOTTA, Aut: WILSON DOS S. SILVA, Aut: WILSON MONTEIRO, Aut: WILSON P. ROCHA, Aut: WILSON S. DA SILVA, Aut: WILSON S. DE SOUZA, Aut: WINSTON B. DE CASTRO, Aut: WOLNEY CORREA, Aut: ZELIO F. DA COSTA, Aut: MARCIO L. DE S. RAMOS, Aut: MARCIO M. FIALHO, Aut: MARCO A. TEIXEIRA, Aut: MARCOS M. DA CONCEICAO, Aut: MARCOS J. GARCIA, Aut: MARCOS V. T. MARCAL, Aut: DURVALINO X. SILVA, Aut: ECIRALDO DE C. OLIVEIRA, Aut: EDELSON N. MARQUES, Aut: EDERALDO DOS S. RODRIGUES, Aut: EDES V. GUIMARAES, Aut: EDEVALDO M. SILVA, Aut: EDEZIO DE S. TEIXEIRA, Aut: EDGARD DOS S. BORGES, Aut: EDIE G. ROCHA, Aut: EDILBERTO S. DE ANDRADE, Aut: EDIMAR M. DA SILVA, Aut: EDIMAR R. DA SILVA, Aut: EDINAEL M. RIOS, Aut: EDIONOR DA SILVA OLIVEIRA, Aut: EDIR A. S. DE SOUZA, Aut: EDIVAL S. DE ANDRADE, Aut: EDMUNDO C. DOS SANTOS, Aut: EDMUNDO T. DE MELLO, Aut: EDNO N. RAMOS, Aut: DOMINGOS ANTONIO SILVA, Aut: EDSON C. DE MATOS, Aut: EDSON DA SILVA, Aut: EDSON F. DA SILVA, Aut: EDSON N. DA SILVA, Aut: EDSON O. ALVIM, Aut: EDSON V. MARTINS, Aut: EDUARDO FLORENTINO, Aut: EDUARDO J. DE A. JUNIOR, Aut: ELIANE M. DE CASTRO, Aut: ELIAS C. V. XAVIER, Aut: ELIAS J. DA PENHA, Aut: ELIAS M. ALVES, Aut: ELIDIO L. PEREIRA, Aut: WALCINEY F. DE NAZARETH, Aut: WALDERLER C. DE OLIVEIRA, Aut: WALDEMAR DOS SANTOS, Aut: WALDEMAR M. CORREA, Aut: WALDEMI DA S. CRUZ, Aut: WALDEMIR DA S. SANTOS, Aut: WALDERIO P. XAVIER, Aut: WALDIR P. DA SILVA, Aut: DIONIL R. DA SILVA, Aut: DIVALDO C. DOS SANTOS, Aut: DJALMA J. R. DOS ANJOS, Aut: DOMINGOS A. SILVA, Aut: DOMINGOS A. DA CRUZ, Aut: DOMINGOS C. NETO, Aut: DOMINGOS DE SA FREIRE, Aut: DOMINGOS F. RIBEIRO, Aut: DOMINGOS J. DE MACEDO, Aut: DORALINO C. DA SILVA, Aut: DURACY L. SOUZA, Aut: DURVAL A. BISPO, Aut: JAIR J. REVELES, Aut: JAIRO F. A. NASCIMENTO, Aut: JAIRO HIPOLITO, Aut: JAIRO T. VIEIRA, Aut: JALMO P. DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD QUIM P/FINS IND CABO FRIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para o dia 02/09/2009 às 11:00 horas. Em não havendo licitantes, fica desde já designada a segunda praça para o dia 23/09/2009 às 11:00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilete Ribeiro Carvalhaes [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Monteiro e Cia Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilete Ribeiro Carvalhaes, Réu Sergio Monteiro e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Maria Fernandez [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Miranda Villela [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lilian Miranda Villela, Aut Vania Maria Fernandez \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmackson Nunes Celizio [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Issac, Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmackson Nunes Celizio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-431-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ANIZIO RESENDE [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nEgdo: GENILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANIZIO RESENDE, Egdo GENILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCILEI DE AZEVEDO RAMOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Aut JUCILEI DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nCiência da atualização de fls. 319, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença apurada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Breda Quartezani [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo S Correia de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Breda Quartezani\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-431-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ERLANY JOSE DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA, Aut ERLANY JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-431-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Francisco Roberto Rodrigues Correa [Adv. Athayde Vieira (OAB: RJ 40451 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantur Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Rodrigues Correa\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nId: 821772"
                            ],
                            "821773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01476-2002-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS NAZARETH [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL DE ARARUAMA IND. E COM. DE C. LTDA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DOS SANTOS NAZARETH\r\n\r\nCiência de que foi cancelado o alvará 465/07. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Sobroza de Souza [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Sobroza de Souza\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristea de Assis Vieira [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristea de Assis Vieira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Francisca de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Itapua S/A - Cisa F75 [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Francisca de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias Prazo Comum\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Francisca de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Itapua S/A - Cisa F75 [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Itapua S/A - Cisa F75\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias de fls. 218. Prazo comum\r\n\r\nProcesso: 00941-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO FILHO [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)], Réu: ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut FRANCISCO CARLOS RIBEIRO FILHO, Réu ROMA BUREAU EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO GARCIA NAMED [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)], Aut: JOSE RICARDO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)], Aut: LUIZ BERNARDO DA SILVA LESSA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO GARCIA NAMED, Aut JOSE RICARDO DE SOUZA FERNANDES, Aut LUIZ BERNARDO DA SILVA LESSA, Réu MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160. \"Defiro a suspensão da execução por 180 dias, a contar da data da publicação (20/02/2009) da decisão da 5ª Vara Empresarial da Capital que deferiu a recuperação judicial da executada.\" \r\n\r\nProcesso: 01248-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BRAGA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bello Junior [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nRéu: Balneario Veiculos Ltda [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balneario Veiculos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01520-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ressurreicao de Carvalho [Adv. Francisco de Souza Barreira (OAB: RJ 66793 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ressurreicao de Carvalho\r\n\r\nDiga o autor se há crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01584-2004-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: REFINARIA NACIONAL DE SAL [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01599-1997-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA DOM GERARD DE BUZIOS LTDA, Réu: Carlos Carneiro de Mattos Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MORAIS\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio, tendo em vista a citação negativa de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 01630-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TRINDADE RIBEIRO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGE CONSTRUTORA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TRINDADE RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE DA COSTA PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)], Réu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARTINS JARDIM [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)], Réu: PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MARTINS JARDIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01903-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO PEREIRA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IPAC-INSTITUTO DE PROT E ASSIST A CRIANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMERINO PEREIRA ZECA, Aut JOSE MANHAES DIAS, Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor se há crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Leone Torres [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Vila Verde N/P, Réu: Márcia Veras Leite [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcia Veras Leite, Aut Odilon Leone Torres\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Barreto [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonia dos Pescadores Z4\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias Leite da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Machado de Sant Anna [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Machado de Sant Anna, Aut Tobias Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Fonseca [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Vargas Batistelo da SIlva - ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Silva Fonseca, Réu Daniel Vargas Batistelo da SIlva - ME\r\n\r\nTomar ciencia do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, na forma do art. 844 da CLT.\r\n\r\nRECLAMANTE: Comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00\r\n\r\nConforme sentenca de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Laia da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Peró Hostel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Laia da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a excecao da procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Sales [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Grando Ltda - Buzin Restaurante [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Sales, Réu Restaurante Grando Ltda - Buzin Restaurante\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 09/09/2009 as 14:00 horas para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante, bem como proceder a entrega das guias do FGTS e seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Ariosvaldo Oliveira da Silva [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Nationwide Marítima Vida e Previdência , Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Ariosvaldo Oliveira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS SURUAGY MONTEIRO [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)], Aut: GERALDO COSTA RAMALHO [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOHA SYSTEM INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO COSTA RAMALHO, Aut JOSE LUIS SURUAGY MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean da Silva Ribeiro [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Babylon Búzios Agência de Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar os atos constituticos da Rda. a fim de citá-la na pessoa de seu representante legal, conforme requerido na inicial. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS F DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS F DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 142, devendo requerer o que for de seu interesse em 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01496-1993-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NA IND EXTR SAL DE CF SPA E ARAR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL S A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL S A, Aut SIND DOS TRAB NA IND EXTR SAL DE CF SPA E ARAR\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento do perito, em DEZ dias sucessivos, permeados por dez dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Brito de Souza [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial To a Toa, Réu: Jose Antonio da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Brito de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 75. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA DAS GRACAS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANDRE DA S SIQUEIRA ME [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDA DAS GRACAS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nInformar se desiste da penhora de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01739-2004-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LENICE DOS SANTOS LEAL MORBIDELLI [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nRéu: J R N DA SILVA REDES E CONFECCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE DOS SANTOS LEAL MORBIDELLI\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos Ferreira\r\n\r\nRetirar na secretaria documento acautelado na secretaria, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Azevedo de Britto [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda - Corbanc [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Azevedo de Britto, Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda - Corbanc\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Silva de Oliveira [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Constroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DOS SANTOS JOTHA E OUTROS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1993-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDIC DOS TRAB NA IND EXTR SAL CF SPA E ARAR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDIC DOS TRAB NA IND EXTR SAL CF SPA E ARAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINEIDE SOARES PEREIRA [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO AIRES DE ALMEIDA [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIDE SOARES PEREIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Silva de Souza [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :11.751,48. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COROA FERREIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS RODRIGUES COMERCIAL DE BEBIDAS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COROA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 554.985,10. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresa Cristina Gomes [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrastep-Empresa Brasileira de Serv.Tecnicos Para Prefeitura Ltda., Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa Cristina Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues Rocha [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: PETER ECHEVERS HELFENRITTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rodrigues Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Lopes Cunha [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Miragem do Pero V [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Miragem do Pero V\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Correa Estevao de Souza [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armacao de Buzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Correa Estevao de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA RAMOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lohraynne Ltda [Adv. Tereza Cristina dos Santos Dias (OAB: RJ 128108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciênte que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01245-1993-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIVOTA EXPORTACAO COM IND E ESTAMPARIA LTDA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAIVOTA EXPORTACAO COM IND E ESTAMPARIA LTDA, Aut LUCIANO DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ross Souza Mendes [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - ECATUR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamir Marques Figueira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria e Restaurante Novo Zepelin Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Marques Figueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados e desentranhar a guia do TRCT, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01055-1998-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA VAZ [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VINCLER E RAMOS LTDA. (REFLEXO DO SOL) [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA VAZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 65. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01789-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDESIO JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ESPOLIO DE EDESIO JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Francisconi Almeida [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Tours Operadora de Turismo Ltda [Adv. Gisele de Neves Laperriere Pimenta (OAB: MG 61771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mister Tours Operadora de Turismo Ltda\r\n\r\nDepositar o valor referente as custas, ante a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Ribeiro de Alvarenga [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmir de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Ribeiro de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Piedade [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Mercado do Peixe Ltda.(Shopp Peixe) [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Piedade\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 46 .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseni dos Santos Souza [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone T. da Silva Restaurante \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni dos Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-431-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Domingos Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Simão Alves Correa [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Luis Simão Alves Correa \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-431-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Gouvea\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Moreira da Conceicao [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moreira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :169.427,83 .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-431-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Geison Carlos Barreto da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que foi extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01890-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Olegario dos Santos [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Mauricio Rodrigues [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Olegario dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Alexandre [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Martins Ferreira [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cesarino dos Santos [Adv. Luiz Edison da Silva Vidal (OAB: RJ 129701 - D)]\r\n\r\nRéu: Emmanoel Teixeira Pontes Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cesarino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do arqivamento do feito.Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01880-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando de Almeida Coelho [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernando de Almeida Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Phelipe Rodrigues Gutieres de Castro [Adv. Luiz Edison da Silva Vidal (OAB: RJ 129701 - D)]\r\n\r\nRéu: Prainhas do Atalaia II - Embarcação de Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Phelipe Rodrigues Gutieres de Castro\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do processo. Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BENTO GOMES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS RODRIGUES COMERCIAL DE BEBIDAS [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON BENTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 439.935,58 .\r\n\r\nProcesso: 01782-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FELIX BARRETO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FELIX BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do sequestro. \r\n\r\nProcesso: 01858-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)], Réu: DOMINGOS AUGUSTO PALERMO [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)], Réu: ELISIO DIAS BARRETO [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO MARQUES DA SILVA GUEDES [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS MORAD LOT RESIDENCIAL BOUGANVILLE I [Adv. Nivaldo Mendes de Oliveira (OAB: RJ 109551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO MARQUES DA SILVA GUEDES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RICARDO MONTEIRO DAZA [Adv. Luiz Claudio Gama dos Santos (OAB: RJ 108888 - D)]\r\n\r\nRéu: M J P FERREIRA DISTRIBUIDORA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RICARDO MONTEIRO DAZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mackley Silva Vitorino [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAINE ALVES FRANCO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mackley Silva Vitorino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo Julio Ribeiro [Adv. Carla Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 118031 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo Julio Ribeiro \r\n\r\nInformar o endereço atual da 1º reclamada e/ou do seu representante legal, devendo diligenciar por seus próprios meios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01885-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA RODRIGUES CONCEICAO [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERFRAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME, Aut NORMA RODRIGUES CONCEICAO\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nId: 821773"
                            ],
                            "821774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02273-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Anjos Pereira Coelho [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: A Pioneira Cestas Flores e Mensagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Anjos Pereira Coelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 26. \r\n\r\nProcesso: 01908-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Maria Nascimento da Silva [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON ALVES LOPES, Réu: EDSON FABIANO SIQUEIRA DE ALENCAR, Réu: Brauns Costa do Sol Boutique Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Maria Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Lopes [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada . .\r\n\r\nProcesso: 01947-2002-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NUNES MONICA [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA\r\n\r\nComprovar em 05 dias o recolhimento do imposto de renda , sob pena de oficiar o órgão competente para as medidas cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01958-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES LOPES [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: POPEYE DE IGUABA LANCHES LTDA ME [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES LOPES\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da Rda. \r\n\r\nProcesso: 02197-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Allan Vinicius Almeida Queiroz (OAB: RJ 116800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Bispo Sales [Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias (OAB: RJ 70823 - D)]\r\n\r\nRéu: Dina Kelly Olive Martinez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Bispo Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02085-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA FLORENZANO CORREA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut SONIA FLORENZANO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luis Barreto Campos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes Agropecuaria Ltda [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luis Barreto Campos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Vieira [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz - Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02249-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ferreira [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge da Silva Constantino (Espolio de) [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda, Aut Claudio Jorge da Silva Constantino (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 204 verso. \r\n\r\nProcesso: 02982-1993-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DA SILVA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparecer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Victorino Pontes [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que não existe três volumes nos presentes autos, existindo somente dois volumes, devido equivoco quanto à abertura de um terceiro volume junto ao SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela da Costa Sousa [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: Malizia 100 Turismo Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela da Costa Sousa, Réu Malizia 100 Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Malagori Leao [Adv. Vilma Malagori Leao (OAB: RJ 34517 - D)]\r\n\r\nRéu: Izabel Fonseca da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)], Réu: Vila Boa Vida Hotel Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Malagori Leao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02250-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alfredo de Sousa [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alfredo de Sousa\r\n\r\nComparecer em qualquer dia de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02280-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Aranha Martins dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa Mourao de Sa ME (Supermercado Uniao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Aranha Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.208.711,80 .\r\n\r\nProcesso: 02294-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BALBINO DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAL COMERCIAL DE AUTOM E SERV ALCANTARA LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASAL COMERCIAL DE AUTOM E SERV ALCANTARA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PESSANHA DE FREITAS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL ALVES ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PESSANHA DE FREITAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACEDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: J da Costa Azevedo Pousada ME [Adv. Julio Cesar Rodrigues Lima (OAB: RJ 87123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MACEDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81, indeferido ante os termos da sentença, devendo a autora comprovar nos autos, com documentos a data do restabelecimento. .\r\n\r\nProcesso: 02381-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA LOURDES BORGES [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Miranda [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Miranda, Aut DULCINEIA LOURDES BORGES\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em \r\n\r\nDTRs, a : 81.222,08 .\r\n\r\nProcesso: 02006-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Quintanilha dos Santos [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: Anocaf Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anocaf Prestacao de Servicos Ltda, Aut Gilberto Quintanilha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02163-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILINTRO ANDRE DE SOUZA FILHO [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada para assumir o encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 02218-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AUGUSTA MOURA DE BRITO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica e Beleza Dona Ltda - Danniele de Oliveira Lobo [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AUGUSTA MOURA DE BRITO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02304-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete de Almeida Adao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Telfor Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cristina Silva Martins (OAB: RJ 88431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete de Almeida Adao\r\n\r\nInformar o endereço atual da Rda., em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02188-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMALDO MARIANO DOS SANTOS [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE CABO FRIO [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DE CABO FRIO\r\n\r\nApresentar a guia de depósito judicial no valor informado em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01965-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Daudt [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Daudt\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Daudt [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02943-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENIO DA SILVA VIDAL [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILENIO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará, devendo comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 02284-1993-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA SANTIAGO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA SANTIAGO\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do CPF, para expedição de RPV. \r\n\r\nProcesso: 02261-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Costa [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz- Assoc dos Proprietarios do Loteamento Recanto de Olga Diuana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ SIMAS PEREIRA [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS MEGARESORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ SIMAS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1995-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELEA MARIA PERELLO [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSIC AND FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELEA MARIA PERELLO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará, devendo o autor informar o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 02076-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Moraes [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Collona Park Hotel (Costa Smeralda Turismo Ltda) [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01981-2002-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DA TERRA COMERCIO DE CEREIAS LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02267-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos da Silva Pinheiro [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Diversificada Ltda [Adv. Eury Gomes Lima (OAB: RJ 18340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos da Silva Pinheiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, devendo ser feitos em forma de resumos mensais totalizados, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Adriana da Silva Cantanhede [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Adriana da Silva Cantanhede\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02158-1998-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOSE FURTADO LIMA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA DAS DUNAS EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Arnei Dutton de Vasconcellos Bittencourt (OAB: RJ 52234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOSE FURTADO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE e manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILIA LUIZ DE SOUZA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS GERIBA BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILIA LUIZ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01997-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COELHO LEAL [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Jansson Comercio e Representacoes Ltda- CETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO COELHO LEAL\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02118-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Andrade Fernandes [Adv. Sergio Jose dos Santos (OAB: RJ 82283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Carla [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante da Carla, Aut Sueli Andrade Fernandes\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01996-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILIA LUIZ DE SOUZA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS GERIBA BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILIA LUIZ DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02110-2004-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA ALVES DE ALMEIDA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATOS COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, Aut JANAINA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nMarcadas as praças para os dias 02/09/2009 e 23/09/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nId: 821774"
                            ],
                            "821793": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01908-2005-431-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Maria Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: EDSON ALVES LOPES, EDSON FABIANO SIQUEIRA DE ALENCAR, Brauns Costa do Sol Boutique Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON ALVES LOPES, EDSON FABIANO SIQUEIRA DE ALENCAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-1999-431-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RESTAURANTE PLANET ROCK LTDA e Outros\r\n\r\nRéu: JOSIVALDO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSIVALDO LUIS DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora os valores bloqueados. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821793"
                            ],
                            "821789": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-431-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves de Carvalho\r\n\r\nRéu: Condominio Toca da Tartaruga, Condominio Buzios Green Ville I, America Condor Vigilancia Seguranca Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Condor Vigilancia Seguranca Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRéu: Empresa Jornal Litoral Norte do RJ Ltda -Litorio(Jornal o Cabofriense)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Jornal Litoral Norte do RJ Ltda -Litorio(Jornal o Cabofriense), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821789"
                            ],
                            "821805": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/08/2009\r\n\r\n01848-1999-431-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: WELLINGTON CLEMENTE CASSANGE\r\n\r\nExecutado: Luciano Monteiro Crespo,LUGE CONSTRUTORA LTDA,Jorge Ferreira Lobo\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Monteiro Crespo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.234,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Ferreira Lobo,LUGE CONSTRUTORA LTDA,Jorge Ferreira Lobo\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Ferreira Lobo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.234,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821805"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "821798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01065-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ralfo de Souza Manhães [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ralfo de Souza Manhães\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Goncalves Ribeiro [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.N. Fiuza Cunha Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Goncalves Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Barreto da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Barreto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maurício Pessanha de Oliveira [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Pessanha de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA LUCIA CARVALHO FONSECA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 352/359. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Amorim da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Amorim da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 592. .\r\n\r\nProcesso: 00061-1995-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE DA PENHA TRINDADE [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FERNANDO BASTOS ARAUJO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE DA PENHA TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 544. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Ramos [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco de Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Gomes Venancio [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Gomes Venancio\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de dilação de prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-1990-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA LIMA DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 424. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos Rangel Pinto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas & Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chagas & Riscado Ltda, Aut Mauricio dos Santos Rangel Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA COSTA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Valadares [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes Valadares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Mata Quintan [Adv. Leila Schwambach (OAB: RJ 128859 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Bem-Estar Social e Promocao a Saude - INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto do Bem-Estar Social e Promocao a Saude - INBESPS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2001-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA NOGUEIRA RANGEL JUNIOR [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA FARIA BARRETO [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA NOGUEIRA RANGEL JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00198-1998-281-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ RONALDO HENRIQUE PEREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)], Exdo: UNIAO FEDERAL, Exdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora de Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 02498-1999-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AMERICO RIBEIRO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AMERICO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirmania Graca Pereira de Oliveira [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceplin-Instituto de Neonatalogia e Pediatria Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirmania Graca Pereira de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02610-1998-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORINETE AZEREDO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORINETE AZEREDO\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado no r. despacho de fl. 210. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Barreto de Lima [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Elizete Barreto de Lima, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 432, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ante os termos do § 3º do art. 1º da Lei 8437/92 c/c art. 1º da Lei 9494/97. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Manhães da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Indústria de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Manhães da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Felipe dos Santos [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychelle da Silva Almeida Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mychelle da Silva Almeida Ferreira, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração:\r\n\r\n- IMPROCEDENTES os opostos por União de Bancos Brasileiros S/A-UNIBANCO e\r\n\r\n- PROCEDENTES os opostos por Mychelle da Silva Almeida Ferreira. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Souza [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 491, que deixou de admitir o recurso interposto pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEL CANDIDO LINHARES PIRACIABA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOBEL CANDIDO LINHARES PIRACIABA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NASCIMENTO DA HORA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO NASCIMENTO DA HORA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Gomes Batista [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Gomes Batista, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Camargo de Figueredo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Camargo de Figueredo, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01865-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldinei das Gracas Jose Pessanha [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Arco Iris de Campos Ltda [Adv. TIAGO LISBOA TELLES (OAB: RJ 123264 - D)], Réu: Flecha S/A Turismo Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Lanchonete Arco Iris de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 168/174. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Carlos Ferreira de Jesus [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Cicero Carlos Ferreira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Geigila Marques Ferreira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Geigila Marques Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco Alves Passos [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco Alves Passos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 32, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2001-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OEMIA FIGUEIREDO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 131 verso. .\r\n\r\nId: 821798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "823238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00392-2002-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES DIAS [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS ALVES DIAS\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada para os efeitos do artigo 884 da CLT. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00488-2000-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARREIRO DE MELLO [Adv. Hivie Carreiro da Silva (OAB: RJ 88485 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 104. Ante a complementação do valor da execução através de penhora on-line, dê-se ciência a ré da penhora realizada, para os efeitos do artigo 884 da CLT.\" Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Teixeira Barrias [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-1999-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILENIO TEIXEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Eccard Teixeira [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Ronaldo Eccard Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saturnino Matias [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Luiz Antonio Vieira (OAB: SP 51171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS STAEL SILVA [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUN - CNEC [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUN - CNEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA FELIX [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL FERREIRA FELIX\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 360 foi convolado em penhora. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Otavio de Mendonca [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponte de Bercot Extracao e Comercio de Areia [Adv. Jose Gonzaga Reis (OAB: RJ 123218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Otavio de Mendonca, Réu Ponte de Bercot Extracao e Comercio de Areia\r\n\r\ntomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora.\r\n\r\npz 05 dias \r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Correa [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Sybelly Transportes Ltda [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado em Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Correa, Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda, Réu Sybelly Transportes Ltda\r\n\r\ntomar ciência da decição: \"....IMPROCEDENTES...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Araújo Puridade [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipac - Indústria de Papéis de Cantagalo Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipac - Indústria de Papéis de Cantagalo Ltda, Aut Pedro de Araújo Puridade\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Guebel Venancio [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao e Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao e Saude e Bem Estar Social - INPROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalmir Santos Abel [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras , Réu: Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 151/165, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2008, em R$ 2.651,78 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos). O primeiro reclamado deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Viana Quaresma [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciência da realização da perícia no dia 27/08/09, às 09h40min, na Vara do Trabalho de Cordeiro, devendo o reclamante comparecer pessoalmente para exame médico .\r\n\r\nId: 823238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "822246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00142-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Andrade [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda, Aut Marcelo da Silva Andrade, Réu Tecnoform Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO DE FLS.224/228, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos do Val [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antônio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ramos do Val, Réu Transportes Santo Antônio Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24.09.2009 AS 13H10 PARA OITIVA DA TESTEMUNHA LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA COSTA, NOS AUTOS DA CPI 01002-2009-322-01-00-9 DA 2ªVT/ SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nId: 822246"
                            ],
                            "822245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02317-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, FRANCISCO JOSIVAN TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica m SIDNEI RENATO SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS QUE SUPORTEM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822245"
                            ],
                            "822244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/08/2009\r\n\r\n02317-2003-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO JOSIVAN TAVARES,STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO JOSIVAN TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.872,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCI A AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA , DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM EM NOME DO SÓCIO ACIMA REFERENCIADO E DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.\r\n\r\n02115-2005-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo Jose da Silva\r\n\r\nExecutado: HAROLDO REBUZZI JUNIOR,Aditriz Logistica de Transportes e Assessoria Ltda,ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda,Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda,AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA,Silma Logistica de Transportes e Assessoria Ltda,Transasa Transportes Ltda,LEURIDES ALVES DOS SANTOS,ARLINDO HENRIQUE FERREIRA REBUZZI\r\n\r\nPelo presente fica citado HAROLDO REBUZZI JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.748,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEURIDES ALVES DOS SANTOS,Aditriz Logistica de Transportes e Assessoria Ltda,ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda,Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda,AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA,Silma Logistica de Transportes e Assessoria Ltda,Transasa Transportes Ltda,LEURIDES ALVES DOS SANTOS,ARLINDO HENRIQUE FERREIRA REBUZZI\r\n\r\nPelo presente fica citado LEURIDES ALVES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.748,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM EM FACE DOS SÓCIOS ACIMA REFERENCIADOS E DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822244"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "821519": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 14/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 23/09/2009 às 13:00 horas e 2ª Praça do dia 30/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Magalhaes Adv.: Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB.: RJ 80796 D\r\n\r\nRéu: Supermercado Rainha da Serra Cereais Ltda Adv.: Valter Jose Silva de Oliveira OAB.: RJ 78382 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 BALANÇA FILIZONA COM CAPACIDADE PARA 15 (QUINZE) QUILOS, COM ETIQUETADOR DE PREÇO ACOPLADO. avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Vieira Neto 10, , Saracuruna, DUQUE DE CAXIAS, 25212-490 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 23/09/2009 às 13:31 horas e 2ª Praça do dia 30/09/2009 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-206-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira Adv.: Rosana Esteves da Silva OAB.: RJ 60041 D\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA COPIADORA MULTIFUNCIONAL XEROX M20I, SÉRIE VMF 977475, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amador Bueno, 196, Olavo Bilac, DUQUE DE CAXIAS, 25020-335 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 23/09/2009 às 13:32 horas e 2ª Praça do dia 30/09/2009 às 13:32 horas..\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira de Brito Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ARQUIVO DE AÇO, DE COR PRETA, COM 04 GAVETAS, COM CHAVE avaliado em 100,00\r\n\r\n2 - 01 ARQUIVO DE AÇO, DE COR PRETA COM 04 GAVETAS, COM CHAVE. avaliado em 100,00\r\n\r\n3 - 01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP, OFFICEJET MOD. 53680 ALL-IN-ONE, DE COR PRETA, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 280,00\r\n\r\n4 - 01 MULTIFUNCIONAL HP OFFICEJET MOD. J3680 ALL-IN-ONE, DE COR PRETA EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Eneias Rias Frutoso, 140 B, Parque Xerem, DUQUE DE CAXIAS, 25245-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 760,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 23/09/2009 às 13:33 horas e 2ª Praça do dia 30/09/2009 às 13:33 horas..\r\n\r\nProcesso: 01706-2008-206-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Alves \r\n\r\nRéu: Ertel Engenharia Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TRANSFORMADOR DE SEGURANÇA DE 24 VOLTS 1 KVA, MARCA FARADAY, FUNCIONANDO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Venancio Pereira Veloso, 1480, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25213-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821519"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "821826": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-207-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Lima\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S/A - Centro Operativo, Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Graal Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "823018": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Lrda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S/ Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S/ Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Lagasse Constantino\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Pereira Cabral\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Borges Vieira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Quintino Chagas\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kênia Passos da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Tomaz de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS , HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS , Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Cunha Pereira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/C/ Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/C/ Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Dias de Almeida\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva dos Santos Rego\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cunha da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Pereira da Conceição\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Borges de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823018"
                            ],
                            "823015": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 13/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Silva de Paula Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: C. F. Santos Mercearia - ME Adv.: Jose Sebastiao da Silva OAB.: RJ 42395 D, CARLOS ALBERTO DA FRAGA SANTOS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um jogo de sofás, de dois e três lugares, estofado em tecido estampado, regular estado de conservação. avaliado em 640,00\r\n\r\n2 - Um armário de parede de cozinha, de canto, em madeira, uma porta, revestido em fórmica bege, regular estado de conservação. avaliado em 90,00\r\n\r\n3 - Um fogão, seis bocas, Continental, cor caramelo, regular estado. avaliado em 380,00\r\n\r\n4 - Um guarda-roupa em madeira, 10 portas, regular estado de conservação. avaliado em 600,00\r\n\r\n5 - Um forno micro-ondas, \"Sansung\" - Selection Grill, cor branca, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 150,00\r\n\r\n6 - Uma poltrona reciclável, estofado em material similar a \"couro sintético\", bom estado de conservação, cor marfim. avaliado em 250,00\r\n\r\n7 - Um armário de cozinha, em madeira, de parede, seis portas, três gavetas, revestido em fórmica bege, regular estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n8 - Uma longarina, três lugares, pés e estrutura metálicas, acentos e encostos estofados em plástico marron, bom estado de conservação. avaliado em 130,00\r\n\r\n9 - Uma televisão 21\", tela plana, Philips, caixa cor prateada, regular estado de conservação, com defeito. avaliado em 200,00\r\n\r\n10 - Uma mesa tampo circular com 1,0m, aproximadamnete, de diâmetro, fazendo conjunto com tr~es cadeiras, regular estado de conservação. avaliado em 220,00\r\n\r\n11 - Um armário de parede de cozinha, cinco portas, revestido em fórmica bege, regular estado de conservação. avaliado em 200,00\r\n\r\n12 - Uma estante com bar acoplado, em madeira, regular estado de conservação, medindo, aproximadamente, 4,80m de comprimento, quatorze portas. avaliado em 580,00\r\n\r\n13 - Um aparelho de ar condicionado, 7500 BTUs, Air Master, bom estado de conservação, Consul. avaliado em 580,00\r\n\r\n14 - Uma cama de casal em madeira, com colchão, regular estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\n15 - Uma geladeira, duas portas, regular estado de conservação, cor branca, em funcionamento, marca \"Frigidaire\". avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fortaleza, 65, El Ranchito, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.970,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 30/09/2009, mesmo horário e local. \r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/09/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE RODRIGUES MATHEUS Adv.: Ana Paula Delgado Dias OAB.: RJ 130806 D\r\n\r\nRéu: Alzira Maria de Souza Brito , REFRIGERACAO KAMET LTDA Adv.: Ana Delfina Rezende OAB.: RJ 58632 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira/refrigerador \"Eletrolux\", cor branca, \"Air Flow System DC 47\", em funcionamento, bom estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - Uma máquina de lavar \"Eletrolux\", \"Top Oito\", cor branca, capacuidade kg, 5 tipos de lavagem, regular estado, em funcionamento. avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - Um computador, composto de monitor \"LG\" de 15\" (cor preta), CPU cor preta com detalhes prata (marca não visível), compartimento DVD, teclado preto, estabilizador de voltagem, fone de ouvido, 1Gb, bom estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n4 - Uma geladeira \"Eletrolux\", cor branca, \"Frost Free DFF-40\", Premium, em funcionamento, bom estado. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Condomínio Alameda Bons Ventos Marina Porto, 120-casa, Itacuruçá, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 30/09/2009, mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/09/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02110-2008-461-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROSIVALDO BARRETO DA SILVA \r\n\r\nRéu: ESTALEIRO RENAMAN - REPAROS NAVAIS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário de aço, ciom duas portas articuláveis, cor branca, três prateleiras, medindo, aproximadamente, 1,20m x 0,50m, regular estado de conservação. avaliado em 150,00\r\n\r\n2 - Um frigobar \"Prosdócimo\", cor caramelo, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 180,00\r\n\r\n3 - Uma televisão 14\", Sharp, colorida, caixa prets, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 110,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Artur Pires, 325, Centro, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 440,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 30/09/2009, mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/09/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-461-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nRéu: RENATO DE MORAES \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma televisão 20\", \"Mitsubishi\", a cores, caixa cor preta, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eliseu Visconte, nº 13, apt 201, Vila Margarida, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 30/09/2009, mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/09/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01821-2007-461-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal A/C Procuradoria Da Fazenda Nacional \r\n\r\nRqdo: Lojas Vergel De Utilidades Ltda , JUAREZ MARQUES AMORIM \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um conjunto de sofás de dois e três lugares, estofados em tecido marron, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - Um fogão de seis bocas, regular estado de conservação, cor branca, \"Maxim`s\", em funcionamento. avaliado em 380,00\r\n\r\n3 - Um freezer Frost Free 260, Brastemp, cor branca, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 850,00\r\n\r\n4 - Uma televisão 14\", marca Sanyo, a cores, caixa cor preta, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 180,00\r\n\r\n5 - Uma mesa de centro, em madeira envernizada, bom estado de conservação. avaliado em 80,00\r\n\r\n6 - Um rack, em madeira, cor mogno, duas portas, em vidro, bom estado de conservação. avaliado em 245,00\r\n\r\n7 - Uma televisão Toshiba, a cores, caixa cinza, 29\", regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 350,00\r\n\r\n8 - Um aparelho micro-ondas, cor branca, marca GE, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 210,00\r\n\r\n9 - Duas cadeiras em madeira, acento estofado em tecido cor predominante laranja, bom estado de conservação. avaliado em 180,00\r\n\r\n10 - Um refrigeradopr duplex, Frost Free Zyrium Brastemp, duas portas, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 880,00\r\n\r\n11 - Um bar, cor mogno, em madeira, uma porta, detalhes em vidro, parte superior com espelhos, bom estado de conservação, com dois bancos em madeira, com acento estofado em tecido, cor predominante marron. avaliado em 450,00\r\n\r\n12 - Uma estante de madeira, duas portas, sendo uma de vidro, cor magno, regular estado de conservação. avaliado em 250,00\r\n\r\n13 - Uma cama em madeira clara, de solteiro, com colchão, em regular estado de conservação. avaliado em 180,00\r\n\r\n14 - Um mesa para telefone com uma gaveta, em madeira, cor magno, acento estofado em tecido quadriculado, bom estado de conservação. avaliado em 245,00\r\n\r\n15 - Um aparelho de som, marca Aiwa, com duplo deck, compartimento para 05 CDs, modelo NSX - F969, com duas caixas de som, regular estado de conservação, com defeito. avaliado em 280,00\r\n\r\n16 - Um conjunto de uma mesa e duas cadeiras, em madeira, tampo da mesa oval, cadeiras com acento estofado em tecido quadriculado, em regular estado de conservação. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amélia Louzada, 225 , ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.440,00\r\n\r\nOBS.: Caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 30/09/2009, mesmo horário e local.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823015"
                            ],
                            "823024": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00900-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Navtec Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "821438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01007-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA REZENDE DA SILVA, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando da Silva e Souza [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sítio Rio Escuro (Sr. Edson Carlos Paiva) [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando da Silva e Souza, Réu Sítio Rio Escuro (Sr. Edson Carlos Paiva)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice de Andrade Mello [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Perban Gêneros Alimentício Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Andrade Mello\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helielton dos Santos Vidal [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgete Ferreira Nascimento Pinto [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helielton dos Santos Vidal, Réu Jorgete Ferreira Nascimento Pinto\r\n\r\nApresentar, querendo, impugnação às peças apresentadas. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GONCALVES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Aut WILLIAM GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes Cardoso [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nunes Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Vir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul da Silva Santana [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cesar Almeida dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Vir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josete Marinho da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Laura Balan e Souza [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josete Marinho da Silva\r\n\r\nTer vistas do documento de fls 127/128, devendo vir com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbosa dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Darplan Jardins e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.Vir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilcenir Ferreira de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Darplan Jardins e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcenir Ferreira de Souza\r\n\r\nVir com meios viáveis para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Couto [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: PRL Comércio de Cosmético Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRL Comércio de Cosmético Ltda., Réu Zumbaia Comércio de Cosmético Ltda.\r\n\r\nVir com a complementação do depósito em 48 hroas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00214-2001-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA GAMA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP. SERV. C.ELET.R.L.L. SERV. LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA GAMA\r\n\r\nFornecer os documentos solicitados às fls 224/225. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir Pereira Diogo [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: V Fish Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Pereira Diogo\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01063-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nascimento Lourenço [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nascimento Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01215-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Martins da Silva Neto [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: B12 Empreiteira de Obras da Construção Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Martins da Silva Neto \r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDELICIO AMARAL SANTANA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: O NEIL S BAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELICIO AMARAL SANTANA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Therezinha Joelma Peixoto da Cruz [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Martins de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Joelma Peixoto da Cruz\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Gomes de Assis [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Martins de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gomes de Assis\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Batista da Fonseca [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Martins de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Batista da Fonseca \r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Conceicao Neves [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Martins de Oliveira Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo Conceicao Neves\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nascimento, Réu Magemirim Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Peclat de Medeiros [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda, Aut Gilmar Peclat de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Pereira Alves [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Tercerizacao de Servico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Pereira Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mario Cabral de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Verone Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Verone Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS às fls 79, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SEPULVIDA FARIA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: G.M.C. BAZAR LTDA [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.M.C. BAZAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária às fls 155/156. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos Dias [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Diversoes Ferrari Ltda. ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora de Diversoes Ferrari Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GARCIA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica exarada na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREGADOS EM ESTAB.BANCARIOS BAIX.FLUM. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01038-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR NASCIMENTO DE ABREU [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM. IND. LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM. IND. LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA NUNES [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA. DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nTI: União (A/C Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA. DA PAZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares da Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: W & Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin S.A., Rcdo W & Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Cabral [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário Dois Amigos Pio XII 700 Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviário Dois Amigos Pio XII 700 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Martins Cabral [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Simplicio Mercearia ME [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J L Simplicio Mercearia ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Dourado Teixeira [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Dourado Teixeira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Ferreira [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Techne Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CANDIDA DOS SANTOS [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CANDIDA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Pereira da Fonseca [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayromar Industria Comercio e Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ayromar Industria Comercio e Servicos Maritimos Ltda., Aut Luiz Gustavo Pereira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Gomes da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Andrade [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana dos Santos Andrade\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00115-1993-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO PRUCOLI [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO MAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO PRUCOLI\r\n\r\nRegularizar sua representação processual e fornecer documentos conforme determinado às fls 231. \r\n\r\nProcesso: 00165-1991-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DA B FLUM [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Pereira da Silva [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES DE ARAUJO FILHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN - EMPR.DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia comprovação do alvará fls 701/703. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2003-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIRO FRANCISCO DA PAIXAO [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nRéu: KLABIN S/A [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLABIN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Venancio [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1998-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DIAS BONFIM [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DIAS BONFIM\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado, querendo, apresentar embargos no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Uiler Leal Domingues [Adv. Thieze Amaral Moreira (OAB: RJ 154570 - D)]\r\n\r\nRéu: L Rio 02 Serviços de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uiler Leal Domingues\r\n\r\nNada a deferir. Vir com os cálculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Valdemir dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, Aut Everaldo Valdemir dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 10148-2001-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR ALVES [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTE COM. E EMP. TURISTICOS LTDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALUTE COM. E EMP. TURISTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da indenização do seguro desemprego, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria da Costa [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Gonçalves de Souza - Sítio São Francisco de Assis [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Gonçalves de Souza - Sítio São Francisco de Assis, Réu Euridice Reis Madeira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando dos Santos Baptista [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando dos Santos Baptista, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"...conheço e acolho em parte os embargos declaratórios opostos pela parte autora, ....e conheço e rejeito ...opostos pela parte reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberdan da Silva Prado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberdan da Silva Prado, Réu Farmácia Santo Antonio de Lucas Ltda., Réu Farmácia Sempre Viva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbia Rio Carnes Ltda., Aut Jair de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 821438"
                            ],
                            "821426": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Fonseca\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Boutros Wadih Tannouri\r\n\r\nAugusto Cesar Coutinho Rangel\r\n\r\nPelo presente fica m Boutros Wadih Tannouri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls 84. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Caldas de Souza\r\n\r\nRéu: Magemirim Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO TRABACH GOMES, JACS TRABACH GOMES, LUIZ ANTONIO SOARES CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução da cota previdenciária, devendo pagar ou garantir a execução, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cunha Silva\r\n\r\nRéu: Geraldo dos Santos Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo dos Santos Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do valor comprovado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nascimento\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Peclat de Medeiros\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00528-2009-491-01-00-4 – ET\r\n\r\nEgte: Paulo Cesar Muniz Ferreira\r\n\r\nEgdo: SOBRADO DO PAO PANIFICADO LTDA-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOBRADO DO PAO PANIFICADO LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821426"
                            ],
                            "821416": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/08/2009\r\n\r\n01654-2006-491-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Fernando Moraes de Azeredo\r\n\r\nExecutado: Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.375,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01654-2006-491-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Fernando Moraes de Azeredo\r\n\r\nExecutado: DALVA GALIAN RIBEIRO,ROSSANA GALIAN RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado DALVA GALIAN RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.375,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSSANA GALIAN RIBEIRO,ROSSANA GALIAN RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSSANA GALIAN RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.375,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00110-2003-491-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: MARILENE FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: WALDENIR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDENIR DE SOUZA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 384,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01017-2006-491-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jaqueline de Oliveira de Souza\r\n\r\nExecutado: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Diptex Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.745,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821416"
                            ],
                            "821402": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Sousa Barbosa\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Massa Falida de Novamax Servicos e Comércio Ltda (Sucessora de Max-Trafo), Logistech Distribuidora Plan. e Entrega S/C Ltda., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistech Distribuidora Plan. e Entrega S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Eduardo Lubando\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeozadak Januário Motta\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias da Cruz Martins\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jasiel Firmino da Silva\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "820139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01097-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA POLICARPO DE FREITAS JUNIOR [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a questão do FGTS, conforme peticao do(a)rte fls. 162/164, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02473-1989-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WEBIA ALVES DA SILVA [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)], Aut: ADJANIRA DUARTE DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)], Aut: APARECIDA MARIA DE FATIMA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Aut: FRANCISCA CELIA BARRETO [Adv. Elizete da Silva Neves (OAB: RJ 89873 - D)], Aut: ALETICE PEREIRA BATISTA a/c JACI BATISTA DO ROSÁRIO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Aut: MARIA ELENA DE SA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A\r\n\r\nDiga o executado acerca do pedido de habilitação de fls. 809/810, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00261-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA, Réu: MARAN EMPREITEIRA DE REVESTIMENTO LTDA, Réu: JOSE MARIA MENEZES MARANGUAPE, Réu: ANTONIO BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Soares [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saint James [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiana da Silva Barbosa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ro Itaipu Minimercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiana da Silva Barbosa \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorelay Fernandes de Amorim [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter Comercio de Drogas Ltda [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorelay Fernandes de Amorim\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou com depósitos ínfimos, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01740-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vinicius Oliveira Mathias [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vinicius Oliveira Mathias\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir Araujo de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilha da Conceicao Ltda [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanir Araujo de Oliveira\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00915-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SIQUEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF e do INSS (Reclamante e Reclamada), no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01710-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Freitas [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nNão tem razão a reclamada, vez que ela mesma pode e tem melhores condições de apresentar os calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-1994-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON LUIZ DE ALCANTARA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: C A GOMES DA ROCHA LTDA - ME [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Antonio Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento - EMUSA, Aut Lazaro Antonio Vieira, Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Tavares [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. - COOPGESTÃO [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Tellini [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomac Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Tellini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02060-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS CORREA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Batista Carvalho [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Batista Carvalho\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RIBEIRO DE PAULA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARYDE COSTA PACCA JUNIOR, Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01768-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA FRANCISCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS THIAGO COMERCIO LTDA, Réu: FRANCISCO CARLOS THIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO RIBEIRO ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: FABRICIO RIBEIRO ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA MARIA PAIZELLES DO NASCIMENTO, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: ROSANGELA MARIA PAIZELLES NASCIMENTO, Réu: UNICA PREST DE SERV E LOCADORA M DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eles Jone dos Santos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eles Jone dos Santos\r\n\r\nRequerer o que cabível, conforme determinado em ata de audiência, em 30 dias, tendo em vista que não houve retorno do SEED de citação da ré. \r\n\r\nProcesso: 02021-2007-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Alberto Corbacho Vianna [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nEgdo: DARCILEI FIGUEIREDO DA SILVA, Egdo: ASCAM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Egdo: LUIZ CARLOS SANTOS DE MEDEIROS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ CARLOS SANTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAYNE CRISTINA CALVET DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAYNE CRISTINA CALVET DO NASCIMENTO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 230:\"...Isto posto, acolho parcialmente a impugnação da reclamada. O reclamante deverá refazer os seus calculos nos estritos termos do título judicial... procedendo à dedução das parcelas pagas a igual título.\" \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Torres Ayres [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE MACEIO [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: CLIN - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Torres Ayres\r\n\r\nDIga o reclamante sobre o IR retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MOREIRA [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-241-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Laboratórios e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Dr. Rudney Dantas Moreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Laboratórios e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 124. ...defiro a dispensa das custas, lembrando ao autor as custas com um processo e a vaga ocupada na Pauta. \r\n\r\nProcesso: 02161-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZO ABRANTES MARINS [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A, Aut MARILZO ABRANTES MARINS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02628-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aledio de Medeiros Santana Junior [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aledio de Medeiros Santana Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Marques Patrao E OUTRO [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Marques Patrao E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01422-1987-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DIAS, Aut: LUIZ GONZAGA DA CONCEICAO, Aut: BENTO QUININI [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO QUININI\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcely Barbosa Reis [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARYLANE BURICHE COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERZANI & SANDRINI LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: CONDOMINIO DO ITAIPU MULTICENTER [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARYLANE BURICHE COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LEMOS RANGEL [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ACORDEON AZUL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA [Adv. Joir Gomes Serrao (OAB: RJ 27510 - D)], Réu: JUAREZ DE CARVALHO GOES, Réu: SOMINE DE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA LEMOS RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. \r\n\r\nProcesso: 01879-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla de Souza Queiroz Menezes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Salto D´Agua Comercio de Roupas e Calcados Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla de Souza Queiroz Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Carvalho Souza [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Carvalho Souza\r\n\r\nApresentar totalização mes a mes dos valores históricos apurados, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FIGUEIREDO [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FIGUEIREDO\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Cesar da Silva Lima [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Rita de Cassia S/C. Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Rita de Cassia S/C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Carlos Neves [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Carlos Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Soares [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 - D)], Réu: J. M. Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. M. Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 5 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01211-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVANIR JORGE TEIXEIRA CURTY [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVANIR JORGE TEIXEIRA CURTY\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Eduardo Mendonca de Souza [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: VCRC Pizzaria Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VCRC Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02426-2001-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA-EMPR.MUNIC.DE URB.E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPara ciencia do despacho:Indefiro seu requerimento de fls. 253, vez que a parte nao tem legitimidade para atuar no processo como assistente de si mesma. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Pinto Furtado [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa R.L. Telecom Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa R.L. Telecom Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Pereira Tavares Me, Réu: Soter Engenharia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO LIMA CALIXTO [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut PAULO ROGERIO LIMA CALIXTO\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Bento Faria [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Jose Claudio Bento Faria\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice de Jesus Alvares Caldas [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Softice Sorvetes Ltda. - ME [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice de Jesus Alvares Caldas, Réu Softice Sorvetes Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Felipe dos Santos Gomes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreendimentos de Pavimentação e Reforma [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)], Réu: Águas de Niterói S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas de Niterói S.A. , Réu E A Oliveira Empreendimentos de Pavimentação e Reforma , Aut Paulo Felipe dos Santos Gomes \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cordeiro da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Aut Jorge Cordeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Carvalho Dias [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Carvalho Dias, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marques Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Esc Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A., Aut Sandro Marques Cruz\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDELINA PATTI PEREIRA [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE EDUCACAO E CULTURA E DESPORTES LTDA [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDELINA PATTI PEREIRA, Réu NUCLEO DE EDUCACAO E CULTURA E DESPORTES LTDA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Duarte Pery [Adv. Liliane F B Maia (OAB: RJ 146001 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento São João Park [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento São João Park, Aut Luiz Carlos Duarte Pery\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei Soares Pestana (Espolio de) [Adv. Mauro Roberto Desouzart (OAB: RJ 71875 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Henrique Pinto Basilio [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Henrique Pinto Basilio, Aut Marinei Soares Pestana (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Figueiredo Alvares Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Distribuidora de Minerais Ltda. [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fa Distribuidora de Minerais Ltda., Aut Paulo Roberto Figueiredo Alvares Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Carvalho Eloi [Adv. Erika Ferreira Spinelli (OAB: RJ 152023 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicle Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renata Suppa Meira (OAB: RJ 62417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nicle Bar e Restaurante Ltda., Aut Paulo Henrique Carvalho Eloi\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camerão Araújo [Adv. Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: RJ 135254 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Auto Parking Icaraí [Adv. Zuldech da Annunciacao (OAB: RJ 56952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Auto Parking Icaraí, Aut Luiz Claudio Camerão Araújo \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Maria Pacheco do Couto [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Maria Pacheco do Couto, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Nunes dos Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Tvr II Reparos Eletricos e Eletronicos Ltda. ME [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Nunes dos Santos , Réu Tvr II Reparos Eletricos e Eletronicos Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Augusto Caetano [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - Coopguanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - Coopguanabara, Aut Damião Augusto Caetano\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Alves Saeta [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Maia de Padua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Octavio Alves Saeta\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02040-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinise da Rocha Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Cabral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinise da Rocha Silva \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01893-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues Domingos [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: Grand Joias Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues Domingos, Réu Grand Joias Ltda., Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva Costa [Adv. Claudia Schauttz Diniz (OAB: RJ 106628 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda., Aut Fabiana Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 820139"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "822490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01035-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho da Conceição [Adv. Paulo Victor Assumpção Moreira de Souza (OAB: RJ 150491 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra dos Paquenos Comércio de Produtos Infantis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho da Conceição \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta ante a devolução da notificação da ré, devendo fornecer nos autos, em 30 dias, o correto endereço da reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02016-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caxias Carvalho [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caxias Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do teor do e-mail recebido do juízo deprecado, devendo se manifestar em 48 horas, ressaltando-se que a audiência para a oitiva de testemunhas está designada para o dia 09 de novembro de 2009, às 9 horas. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Conceicao Medeiros [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Conceicao Medeiros\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Freitas da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Sá [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi San Mi Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira Sá\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei Ferreira Azevedo [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei Ferreira Azevedo \r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para que informe nos autos no prazo de 10 dias os atual endereço da 1ª ré, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Carvalho Vianna [Adv. Eduardo Rayee Parente (OAB: RJ 47258 - D)]\r\n\r\nRéu: Self Service Temperito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Carvalho Vianna \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Senra Florêncio [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundações Ltda., Réu: Supermercados Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Senra Florêncio\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandra Santana da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Itapua S.A., Réu: Selco Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Denilson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandra Santana da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto de Andrade [Adv. Bianca M Pacheco de Moraes (OAB: RJ 122427 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barreto de Andrade\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 17: \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva Filho [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu: Marinho Engenharia e Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silva Filho \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Moura dos Santos [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tevere Representacoes Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Moura dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor do ofício da CEF, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00634-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pereira Rangel [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Mar Navais e Indústria Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Pereira Rangel\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, em face da devolução da notificação da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Rodrigues [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda, Réu: César da Silva Pinto, Réu: Luigi Lettieri Moura Correa, Réu: Marcelo Antônio Degli Lopes, Réu: Luiz Fernando Ferreira Cantarelli, Réu: George Thomas Ischakewitsch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar da Costa Mello [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o pagamento efetuado ao Sindicato-assistente, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Martins Souza da Silva [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Instrucao Serra Jogaib Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Martins Souza da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Coelho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Konserv Empresa de Servicos Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Coelho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Miguel Andrade Vitoriano (OAB: RJ 62221 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda, Réu: Regina Gonçalves de Matos, Réu: Cláudio Arthur Zaccaro de Mattos, Réu: Vilma Rosane Santos Mattos, Réu: Carlos Antônio Zaccaro de Mattos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento de Paula [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Empregos Temporarios Ltda., Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento de Paula\r\n\r\nPor ora, esgote todos os meios necessários no sentido de ver o seu crédito satisfeito pela 1ª ré. Assim, requerer o que entender de direito, em observância à resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Costa Chagas [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Guilhermino José Paz de Lizardo Lima, Réu: Sebastião Paz de Lizardo Lima, Réu: Carlos Eduardo Mocelin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Costa Chagas\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Manoel de Oliveira Junior [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Barbosa de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimplim Educacao Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Barbosa de Souza\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado do executado a fim de dar prosseguimento à execução pelo valor remanescente, em observância à resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nogueira Cunha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Level Cafe Lanches e Comercio de Alimentos Ltda., Réu: Academia Level Ltda., Réu: Renata Sannuto Bonnemasou, Réu: Claire Monnemasou\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nogueira Cunha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Freitas [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Araujo [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02237-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Francisco de Oliveira Neto [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Isaac Francisco de Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Menezes Pinheiro Júnior [Adv. Jose Leonardo Carneiro Ferreira (OAB: RJ 105564 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimenez Andrade Arquitetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Menezes Pinheiro Júnior \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ 600,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 dispensadas, nos termos do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Milton Oliveira Barbosa [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia Long Neck Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Milton Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 dispensadas, nos termos do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Costa Medeiros [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Fonsecão Comércio de Doces Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Fonsecão Comércio de Doces Ltda., Aut Wesley da Costa Medeiros \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02235-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umbelina Ferreira da Silva [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro, Aut Umbelina Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-246-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analise Biologicas Niteroi Ltda. - LABION [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analise Biologicas Niteroi Ltda. - LABION, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01769-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Antonio Alves Torres [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Antonio Alves Torres, Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os Embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 02233-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Marins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Jorge Luiz de Souza Marins \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02130-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Santos de Castro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkan Auto Center Ltda., Réu: Aloísio André da Silva, Réu: Carla Alzira Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique dos Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere da Silva Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel-Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Vigo Central de Servicos Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere da Silva Costa, Réu Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão nos autos que determinou a intimação da 1ª ré por edital para a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 02007-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Guimaraes de Paula [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores Amigos da Frei Orlando - AMAFREI [Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha (OAB: RJ 77871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Guimaraes de Paula\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01860-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Soares da Silva do Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A n/p sócio Amaury dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Soares da Silva do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Marques Rosina [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistic House Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Marques Rosina\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Lima Vianna [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Unicópias Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Lima Vianna \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagoberto Guerrieri [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Souza [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S/A, Réu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. - ME , Réu: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleire Correia [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Franrio 03 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda., Réu: Centro Hospitalar São Lucas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleire Correia\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, tendo em vista a devolução da notificação pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Nasaret dos Santos [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Nasaret dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o indeferimento da intimação requerida, eis que não há comprovação de sua participação no quadro societário da ré. \r\n\r\nId: 822490"
                            ],
                            "822488": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Projel-Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda, Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Projel-Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 28.09.2009, às 10 horas e 10 minutos. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822488"
                            ],
                            "822487": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/08/2009\r\n\r\n00667-2005-246-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriano da Cunha Gomes\r\n\r\nExecutado: Paulo Jorge Almeida Oliveira,Casa de Cereais Prisma Ltda,Nadir Afonso Baum\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Jorge Almeida Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.144,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nadir Afonso Baum,Casa de Cereais Prisma Ltda,Nadir Afonso Baum\r\n\r\nPelo presente fica citado Nadir Afonso Baum, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.144,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822487"
                            ],
                            "822489": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 17/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:07 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Silva de Oliveira Adv.: Alcenir de Azevedo Junior OAB.: RJ 125606 D\r\n\r\nRéu: Shekinah Icaraí Assessoria Imobiliaria Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um aparelho de ar-condicionado Central, 40.000 BTU's, marca Carrier, cor cinza, funcionando, estado regular de conservação, avaliado em R$ 4.500,00. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariz e Barros, 71, loja 106, icaraí, NITEROI, 24200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:11 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-246-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Aline Rodrigues Oliveira \r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação de Niterói \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Cento e sessenta carteiras escolares, com estrutura em metal, na cor preta, com porta objetos, com tampo em formica na cor bege, em muito bom estado, cada uma avaliada em R$ 50,00, perfazendo um total de R$ 8.000,00;\r\n\r\n2- Sete aparelhos de ar-condicionado, 18.000 BTU's, funcionando, em muito bom estado, sendo tres da marca \"Springer Mundial\" e quatro da marca \"Elgin\", avaliados cada um em R$ 900,00, dando um total de R$ 6.300,00;\r\n\r\n3- Trinta arquivos de aço, tamanho convencional, em estado de razoável a mau, sendo 28 com quatro gavetões e dois com tres gavetões e duas gavetas, que avalio, cada um em R$ 180,00, dando um total de R$ 5.400,00;\r\n\r\n4- Setenta e cinco cadeiras em metal pintado de branco, em estado de razoável a mau, antigas, encosto em tiras de metal, avaliadas, cada uma em R$ 25,00 dando um total de 1.875,00;\r\n\r\n5- Dois ar-condicionados \"Springer Mundial\", antigos, 21.000 BTU's, funcionando, avaliados cada um em R$ 700,00 e ambos em R$ 1.400,00. avaliado em 22.975,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 836, Centro, NITEROI, 20520-202 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.975,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:01 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01934-2007-246-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal \r\n\r\nExdo: Maranata Itaipu Academia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aquecedor elétrico para piscina semi-olímpica, marca HEMOTEK, funcionando. avaliado em 12.000,00\r\n\r\n2 - Uma panturrilheira horizontal, funcionando avaliado em 3.000,00\r\n\r\n3 - Um aparelho LEG PRESS, 45°, com anilhas, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n4 - Um aparelho voador, funcionando avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco Cruz Nunes, 224, Pendotiba, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:02 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezildo Roque Rodrigues Adv.: Andre Paulino OAB.: RJ 91690 D\r\n\r\nRéu: Terezinha Augusta Silveira Adv.: Jorge Luiz de Souza Pereira OAB.: RJ 113853 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete cadeiras reparadas em madeira (p/ jardim ou piscina) cor branca, no estado, cada uma avaliada em R$ 70,00. avaliado em 490,00\r\n\r\n2 - Um banco de Jardim, madeira ripada, em branco, com pés de ferro, em razoável estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - Duas cadeiras do tipo namoradeira, com mesa no meio em madeira branca reparada, em razoável estado avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 19, 231, LT 9, MARICA, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 990,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:03 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02115-2008-246-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROSEMAR DE SIQUEIRA CASTOR Adv.: Pedro Henrique Martins Guerra OAB.: RJ 59504 D\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A Adv.: Silvio Salles Pinto Filho OAB.: RJ 47182 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Seis cadeiras com estrutura em metal e assento e encosto em tecido preto, novas, avaliadas, cada uma em R$ 65,00 avaliado em 390,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Amaral Peixoto, 370 - sala 1301, centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 390,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:05 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Rodrigues Pinto Adv.: Soraya Assed Machado OAB.: RJ 42186 D\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. Adv.: Josemar Velasco Ceppas OAB.: RJ 42892 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um ar-condicionado da marca Consul, 10.000 BTU's, aparentando regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em 400,00. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benjamin Constant, 33, Ponto Cem Reis, NITEROI, 24130-616 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:06 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Xavier de Melo Adv.: Luciano Elias Klinski OAB.: RJ 78448 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Adv.: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB.: RJ 24207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um sofá de couro sintético, na cor preta, com quatro lugares, em estado razoável, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n2- Um sofá de couro sintético, na cor preta, para três pessoas, com braços, estado razoável, que avalio em R$ 700,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Celestino, 26, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:08 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-246-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trans Turismo Rio Minho Ltda Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nCgto: Solimar Queiroz Eduardo Adv.: Cristiane Moura de Siqueira OAB.: RJ 101329 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um Computador Pentium 4 1.5 Hz, Memória Ram 448 Mb, Monitor colorido, ASUS e lê CD/DVD - com Windows XP, funcionando, Regular estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n2- Um computador AMD 2.41 GHz, com 960 Mhz de memória Ram, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador - com windows XP Profissional, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 700,00. avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Deputado Cordeiro de Miranda, 137, Silva, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:09 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lucineide de Araujo Freire Cerqueira e Outros. Adv.: Julio Cesar Silvano Spavier OAB.: RJ 130964 D\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE e Outros. Adv.: Marilia Vianna da Silva OAB.: RJ 57661 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Cento e sessenta carteiras escolares, com estrutura em metal na cor preta, com porta objetos, com tampo em fórmica na cor bege, em muito bom estado, cada uma avaliada em R$ 50,00.\r\n\r\navaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Amaral Peixoto, 836, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:10 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-246-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: FLAUDECY DE OLIVEIRA MANHAES Adv.: Fernando Tristao Fernandes OAB.: RJ 49344 D\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. Adv.: Aloisio Lepre de Figueiredo OAB.: RJ 53868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um ar-condicionado \"Consul Air Master\", 10.000 BTU's, funcionando, em bom estado\r\n\r\navaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Ernani do Amaral Peixoto, 370 - 1301, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/09/2009 às 10:04 horas e, não havendo licitantes, segunda praça no dia 24/09/2009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Costa Adv.: Jonato Jose Rodrigues OAB.: RJ 106069 D\r\n\r\nRéu: Cadu Com. Asses. Financeira Repres e Servicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um monitor de computador, marca LG, de 14 polegadas, em estado de uso, avaliado em R$ 350,00. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Sepetiba, 935 - Loja 116, Centro, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822489"
                            ],
                            "822486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-246-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Amaral de Andrade \r\n\r\nRéu: Brisk Idiomas e Informatica Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brisk Idiomas e Informatica Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Reconhecimento de vínculo a partir de 01.06.1999; baixa na CTPS e retificação do valor do salário; b) aviso prévio; c) guias do FGTS + 40%; d) férias relativas aos anos 02/03, 03/04, 04/05, 05/06, em dobro + 1/3 e proporcional 06/07 + 1/3; e) 13º salário de 2005, 2006 e proporcional de 2007; f) gratuidade de justiça; g) multa do art.477 §8 da CLT; h) multa do 467 da CLT; i) salários retidos, 50% do salário desde janeiro de 2005 até a demissão; j) vale transporte; k) ofício DRT, INSS e MPT; l) indenização substitutiva ao Seguro Desemprego - 5 quotas; m) recolhimentos complementares do FGTS + 40%; n) Ofício ao MP.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822486"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "821806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02135-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Cardoso da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Wasserfall Mineral e Envasamento Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wasserfall Mineral e Envasamento Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos da RT 68.2006.511.01.00.1 encontram-se disponiveis nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Moreira da Rocha [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- em liquidacao ext\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Moreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 54. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MEDEIROS TAVARES [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Maciel [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Agropecuaria Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Estado do [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Estado do, Aut Reinaldo Maciel\r\n\r\nVista do oficio de fls.254, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barroso Nogueira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barroso Nogueira\r\n\r\nInformar se recebeu integralmente o valor acordado, em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativo. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-511-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudio dos Santos Dias Cola [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudio dos Santos Dias Cola\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rosa de Olaria Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITE [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: CAENF CONCESSIONARIA AGUA ESGOTO DE N FRIBURGO [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAENF CONCESSIONARIA AGUA ESGOTO DE N FRIBURGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. R$ 380,00 .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Araujo [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva Araujo\r\n\r\nVista da peticao de fls.206, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 311. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Faria Araujo [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nvIR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Cruz Celestino [Adv. Esdres Soares dos Santos (OAB: RJ 145357 - D)]\r\n\r\nRéu: C.H. Anuda Pinheiro - ME [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.H. Anuda Pinheiro - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Todatop Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria DE FLS.89. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA COELHO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA REGINA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Moraes de Carvalho [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Moraes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 210. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CRUZ GARCIA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CRUZ GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria FLS 194. .\r\n\r\nId: 821806"
                            ],
                            "821807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00560-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luis Rodrigues de Carvalho [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Promocoes Artisticas Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: Josias Gomes de Queiroz, Réu: Roberval Gomes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luis Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00542-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA MARIA MACHADO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA MARIA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos estão disponíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Fonseca Silva [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodion de Rivera Santos Lage [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito dos honoraraios periciais, posto que mantida a determinação da ata de fls. 176. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DE DEUS SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS JAIRO DALTI [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DE DEUS SILVA\r\n\r\nVista do oficio de fls.249, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimino Jose Torres\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurelio Pessanha da Silva [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aurelio Pessanha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls54, devendo informar o atual endereço da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA KLEM SCHUENCK [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO RECR ESC DE SAMBA IMPERATRIZ DE OLARIA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA KLEM SCHUENCK\r\n\r\nInformar se está empregada e, caso positivo, qual o salário percebido. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Condack [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.196, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA FALCAO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CORREA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cezar de Almeida (OAB: RJ 5960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL CORREA RODRIGUES DA SILVA, Aut RONALDO DE SOUZA FALCAO\r\n\r\nDar vista da promoção da contadoria de fls. 108, por 5 dias, cientes de que transcorrido in albis o prazo, serão expedidos os respectivos alvarás, conforme cálculos apresentados às fls. 106/107. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PASSOS PEREIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Flavius de Castro Nascimento (OAB: RJ 87385 - D)], Réu: SILVIO WANDERLEY NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Flavius de Castro Nascimento (OAB: RJ 87385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PASSOS PEREIRA\r\n\r\nVista do oficio de fls.441, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 206. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Morais de Andrade [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Campanhola Besrera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Morais de Andrade\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE AQUINO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIETTE VASCONCELLOS BARROS [Adv. Vania Cristina de Sa (OAB: RJ 56624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 109. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI DE SOUZA PINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIR VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DE SOUZA PINTO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execucao. \r\n\r\nId: 821807"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "815859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02046-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Raimundo Fernandes de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raimundo Fernandes de Oliveira, Réu Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TOREZONI [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TOREZONI\r\n\r\nDEsp.fls.: Venha o Autor com cópia das primeiras declarações no Inventário citado, devendo, inclusive, apontar o bem que pretende ver penhorado. NI 03/08/2009. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinéia Anjos Lima Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelie de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinéia Anjos Lima Santos\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, venha o Autor com cópia dos atos constitutivos da empresa, ou querendo, informe se pretende retificar o polo passivo da relação processual. NI 03/08/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO RUY DE SOUZA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO RUY DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que fora deferido mais 10 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-221-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Milton Francisco Alves de Andrade [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Optica Boa Vontade Ltda. [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Optica Boa Vontade Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2001-221-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ DA SILVA SOBRINHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA.A/CSOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE LUIZ DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ramos Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00611-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA CRUZ DE ALMEIDA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC. ESTRELA DA MANHA DO REDENTOR LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA CRUZ DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-1996-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LOPES DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E COM. K PAO BOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 129 e 130. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Pagy Cardoso [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Pagy Cardoso\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira da Costa de Souza [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira da Costa de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE TIMOTHEO CHUFF [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA R.DE FREITAS (JARD.DE INF COELHO SABIDO) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE TIMOTHEO CHUFF\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Turques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira Turques, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO MOREIRA [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01670-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO MARIO SANTOS DE SOUZA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Julio de Carvalho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Monemar Pimentel Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Julio de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete de Cassia da Costa Rosa [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete de Cassia da Costa Rosa\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 10 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01821-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FRAZONI DA CUNHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FRAZONI DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 815859"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "822686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01531-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ASSIS [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPara a elaboração dos cálculos pela parte autora, juntar documentos indispensáveis, tais como: evolução salarial, vantagens, benefícios, gratificações e promoções. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nunes [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Sopa, Réu: Pizzaria Saideira do Baixo Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nunes\r\n\r\nComprovar nos autos o valor referente ao FGTS efetivamente sacado, bem como o extrato da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dilene Francisco Otaviano [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dilene Francisco Otaviano\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Alves Ferreira [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Alves Ferreira\r\n\r\nApresentar os cálculos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronice Vitor da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronice Vitor da Silva\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda N/P SOCIO VITOR LUIZ VICENTE TAVORA, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Conceicao Mineiro [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Conceicao Mineiro\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Antonio de Moraes [Adv. Marcos Aurélio Brandão Pinto (OAB: RJ 105950 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Antonio de Moraes\r\n\r\nAo autor para liquidação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Inacio da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Meiga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Inacio da Silva\r\n\r\nAo autor para liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1989-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMEIR MACEDO DOS SANTOS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP MARVIN SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMEIR MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rezende Filho [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rezende Filho\r\n\r\nÀ liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinto [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pinto\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Borges [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros de Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Borges\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Figueira Barbosa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Figueira Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braz de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braz de Souza\r\n\r\nApresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Viana de Castro [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Solucoes e Trabalho Profissionais Administrativos e, Réu: Prefeitura Municipal de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Viana de Castro\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro de Oliveira Moraes [Adv. Vinicius Vasconcellos dos S. Silva (OAB: RJ 120051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotenergy Tecnologia Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)], Réu: Companhia de Gas do Estado de Santa Catarina - SCGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro de Oliveira Moraes\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Lopes de Sa Filho [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Lopes de Sa Filho\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues Marques [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Intima Lingerie Industria e Comercio Ltda. [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rodrigues Marques\r\n\r\nÀ autora para liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karilene da Silva Soares Santos [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karilene da Silva Soares Santos\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias, devendo o autor retirar as guias do seguro-desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Lima Ferreira [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional José Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Lima Ferreira\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deomar Oliveira Nogueira [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deomar Oliveira Nogueira\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nehemias Silva [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servico de Acabamento Ltda, Réu: J H Manutencao e Servico de Acabamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nehemias Silva\r\n\r\nAo autor para liquidar o feito, incluindo o FGTS e Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mereciano da Silva [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mereciano da Silva\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Rubens Chrissanato Lamha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Rubens Chrissanato Lamha\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Ferreira dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Ferreira dos Santos\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Fonseca dos Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cristal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranir Fonseca dos Santos\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMAR MOREIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BELA VISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMAR MOREIRA\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Farias Crespo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Farias Crespo\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 822686"
                            ],
                            "822687": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01744-2008-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Alvarenga Adão\r\n\r\nRéu: Abaco Douro Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Abaco Douro Comércio e Representações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/09/2009 às 08:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "822562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00190-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecto Assessoria e Serviços Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro dos Santos\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia requerida pelo i. expert a título de antecipação de despesas para realização da perícia, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2006-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferreira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo ao recurso trancado, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-521-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Walber Ribamar Soares da Silva\r\n\r\nIpdo: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, somente para sanar omissão apontada pelo Embargante, nos termos da decisão de fl. 145, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2009-521-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Mauro Cezar Consentino\r\n\r\nEgdo: VALDIR CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VALDIR CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Sampaio Divino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: GP-Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Volkswagem do Brasil S.A. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)], Réu: Armazéns Gerais Columbia [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Sampaio Divino , Réu Armazéns Gerais Columbia, Réu GP-Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Réu Volkswagem do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos integralmente, conforme decisão de fl. 232, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO MAIA NOGUEIRA [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)]\r\n\r\nRéu: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-1999-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GERALDO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTMONT 207 SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jacir Luz Martins (OAB: RJ 140808 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENCA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTMONT 207 SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009, às 10:50 horas. Ficando ciente tratar-se de audiência especial, conforme despacho de fl. 121. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Nunes dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010, às 10:35 horas. Ficando ciente ainda de que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento de Carvalho [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nascimento de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se nos autos, inclusive sobre os laudos RPRA e PCMSO, em 10 dias, devendo ainda requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Adriano [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automototres Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Adriano\r\n\r\nVista da petição do perito de fls. 210/211. Depositar , em 10 dias, a quantia requerida para realização da perícia, no valor de R$ 2.061,50, ou ainda para depósito na forma proposta : antecipação de 50 % do valor para cobertura das despesas iniciais e a parte faltante quando da entrega do laudo. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Lima da Silva [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda., Réu: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Lima da Silva\r\n\r\nVista da petição do perito de fls. 142/143. Depositar , em 10 dias, a quantia requerida para realização da perícia, no valor de R$ 2.061,50, ou ainda para depósito na forma proposta : antecipação de 50 % do valor para cobertura das despesas iniciais e a parte faltante quando da entrega do laudo. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter dos Santos de Carvalho [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos, Réu: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter dos Santos de Carvalho\r\n\r\nVista da petição do perito de fls. 169/170. Depositar , em 10 dias, a quantia requerida para realização da perícia, no valor de R$ 2.061,50, ou ainda para depósito na forma proposta : antecipação de 50 % do valor para cobertura das despesas iniciais e a parte faltante quando da entrega do laudo. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Aparecida Costa [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção Resende Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. EPP [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opção Resende Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento requerido , devendo a ré , no prazo de 48 horas, depositar a quantia inerente a 30% do crédito dos autos e observar, ainda, quando do depósito das parcelas a incidência de juros e correção monetária, conforme despacho de fl. 38. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecto Assessoria e Serviços Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda. [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro dos Santos\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia requerida pelo i. expert a título de antecipação de despesas para realização da perícia, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pires Oliveira [Adv. Plinio Donisete dos Santos (OAB: RJ 65871 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pires Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias, sendo as próximas a cada 30 dias, sucessivamente. Fica ciente ainda de que trata-se de segunda tentativa de notificação. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2004-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI MARIA BERNARDO [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)], Réu: NIETTA CONSENTINO BALIEIRO (ESPOLIO DE) [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, Réu NIETTA CONSENTINO BALIEIRO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência da Decisao Homologatória, para cumprimento em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC c/c art. 769 da CLT, conforme decisão de fls. 90/91. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SALGADO SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ERALDO N. CALCADOS LTDA ME [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERALDO N. CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 22/09/2009 e 23/09/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON JOSE DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE AGRICOLA INDUSTRIA FONTANEZZI LTDA [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON JOSE DA SILVA, Réu SOCIEDADE AGRICOLA INDUSTRIA FONTANEZZI LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 22/09/2009 e 23/09/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01852-2003-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA RESENDE [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: PRE-ESCOLAR PEQUENO PRINCIPE S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA RESENDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça para os dias 22/09/2009 e 23/09/2009, às 14:30 horas, neste Juízo.\r\n\r\nRua Padre Marques, n° 68 - 1° andar - Centro – Resende/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01530-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Benjamim [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tietê Serviços e Transportes Ltda., Réu: Volkswagen Caminhões e Ônibus, Industria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Benjamim\r\n\r\nJuntar cópia do resultado de nova perícia médica e de eventual Carta de Concessão do Benefício após a data de 31/03/2009, não obstante o contido às fls. 20. .\r\n\r\nId: 822562"
                            ],
                            "822561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 17/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/09/2009 às 14:30 horas e, caso não haja licitante, nova praça será realizada no dia 23/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-521-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Complastico Com Ind de Plast N Iguacu Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Modelo Hancer 800 (carreta sem tração), em bom estado de conservação avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. H. R. Pritchard, quadra G, Lote 15, número 209 - Marina, Bulhões, PORTO REAL, 27570-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON JOSE DA SILVA e Outros. Adv.: Valdo Duarte Gomes OAB.: RJ 69399 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE AGRICOLA INDUSTRIA FONTANEZZI LTDA e Outros. Adv.: Carlos Jose Ribeiro OAB.: RJ 90506 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma vaca holandeza\"HPB\" (holandez pretro e branco), peso médio 16 arrobas, com brinco, em bom estado corporal. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. H. R. Pritchard, s/nº, Bulhões, PORTO REAL, 27570-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nProcesso: 01852-2003-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA RESENDE e Outros. Adv.: Celio Diniz OAB.: RJ 106477 D\r\n\r\nRéu: PRE-ESCOLAR PEQUENO PRINCIPE S/C LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Automóvel - álcool VW / Fusca - ano fab. / modelo 1983, cinza - cod. RENAVAM 30534700, placa KTL 2762 - chassi \"9BW222112DP110676\", certificado Nº5090825951; que se encontra em bom estado de conservação lataria e necessitando reparo mecânico. avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia 161 (Estrada Vargem Grande); km 43,5, Sítio Mara e Márcia, Vargem Grande , RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDON MOREIRA e Outros. Adv.: Alexandre Lacerda de Andrade OAB.: RJ 81864 D\r\n\r\nRéu: HOTEL SIMON LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Conjunto de 08 (oito) mesas com quatro cadeirascada e quatro mesas com seis cadeiras cada, todas em madeira maciça, trabalhadas com cadeiras estofadas, sendo apenas oito sem encosto para o braço; as demais com encosto para braço, avaliadas as mesas com 04 (quatro) cadeiras em R$ 1.200,00 cada e com 06 (seis) cadeiras em R$ 1.500,00, cada, perfazendo o total de R$ 15.600,00. avaliado em 15.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Parque Nacional de Itatiaia, BR 485, km 12, ITATIAIA, 27580-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.600,00\r\n\r\nProcesso: 00509-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SALGADO SANTOS e Outros. Adv.: Sandro Aquiles de Almeida OAB.: RJ 88913 D\r\n\r\nRéu: ERALDO N. CALCADOS LTDA ME e Outros. Adv.: Edson Ramos Nogueira OAB.: RJ 95438 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Longarinas de três lugares, sem braços, com estruturas em metal preto e estofamento em tecido azul, em bom estado, avaliadas em R$ 180,00 cada, perfazendo o valor de R$ 1.440,00. avaliado em 1.440,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Albino de Almeida, 221 - A, Campos Elíseos, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.440,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "819826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00082-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DUARTE DE SOUZA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença devida R$ 21.871,38 equivalente a 1.816.704,11 IDTRs, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, ciente ainda, que na inércia, o depósito referido será liberado ao exequente, em face do seu carater alimentar, com as deduções acaso cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmaro Santos Amorim [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital e Clinica Sao Goncalo [Adv. Carlos Adriano Breno Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital e Clinica Sao Goncalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-1995-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE COELHO RIBEIRO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerimento de vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Moreira Cezar [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Salgado de Oliveira [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Moreira Cezar, Réu Universidade Salgado de Oliveira\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Silva Carciano [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleuzio Jose Ferreira da Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleuzio Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pinheiro Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Terezinha Ltda.EPP [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santa Terezinha Ltda.EPP, Aut Leila Pinheiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edionaldo da Conceicao China [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servico Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edionaldo da Conceicao China\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MOURA DA SILVA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ALCANTARA ( massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MOURA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tarcisio Ferrreira Mesquita [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Pinto Rodrigues [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tarcisio Ferrreira Mesquita\r\n\r\nVenha o reclamante com o comprovante mencionado na ata de fl.60, em 10 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Araujo [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Assistencia e Cultura Sagrado Coracao de Jesus [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Araujo\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Nunes Blaute [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetdoor Comercio de Outdoor e Equipamentos de Audio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Nunes Blaute\r\n\r\nComparecerem as partes, em dias de audiência acompanhadas de seus advogados, para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01412-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO GONCALVES ALHO DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CML TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01512-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MONTEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento previdenciário cabível, em 05 dias adicionais, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DA SILVA [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT ITAPU ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SPINDOLA MARTINS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Nos termos do art. 879 da CLT, devendo a 1ª reclamada proceder a juntada do FGTS e de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01720-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILENE PEREZ DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: ADHONEP ASSOC DOS HOMENS DE NEG DO EVANG PLENO [Adv. Paulo Zide (OAB: RJ 17224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADHONEP ASSOC DOS HOMENS DE NEG DO EVANG PLENO\r\n\r\nEsclareça se pretende embargar a execução eis que o requerimento de parcelamento é imcompatível com tal pretensão. Ademais, deverá apresentar sua proposta de conciliação, em 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 01756-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ILHA DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Ferracioli Cortes (OAB: RJ 81524 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAESCO IND E COM DE ARTEF DE COURO LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ILHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.282/287. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2003-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNADIL DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTRA SUPERMERCADOS LTDA, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE DA SILVA [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 72. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02405-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIS DE MATTOS ANTUNES [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIS DE MATTOS ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03527-2006-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Silva Leodegario de Paula [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilzeppe Auto Pecas Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Leodegario de Paula\r\n\r\nMaanifestar-se sobre ofício de fls. 33/37 , em 10 dias. \r\n\r\nId: 819826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "812077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Rosa da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Zimny [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Fragoso de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Fiuza Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Fragoso de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos Autos ao Arquivo.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luz Silva [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luz Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luz Silva [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesel Comercio de Material Esportivo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vitor Lima\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesel Comercio de Material Esportivo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sesel Comercio de Material Esportivo Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Dias de Sá\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva da Rocha Pinto [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Perfecta de Teresópolis Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Rocha Pinto\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01990-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Daumas [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Daumas\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01990-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Daumas [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Borges da Costa [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Morgado Neto [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes Borges da Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fl 46 .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestativa Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Dias de Sá\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestativa Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestativa Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Dias de Sá\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Dias de Sá [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago dos Santos [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Estrela do Amanhã de teresópolis Ltda.=ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago dos Santos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luciano Chagas [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luciano Chagas\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Teresópolis, às 15:30hs do dia 19/08/2009, para proceder as anotações na CTPS do Autor. Apresentar os cálculos de liquidação, discriminando mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luciano Chagas [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Teresópolis, às 15:30hs do dia 19/08/2009, para proceder as anotações na CTPS do Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Michelle da Silva Oliveira [Adv. Angela Maria Dornelles de Sa (OAB: RJ 24926 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar as cotas Previdenciárias e Fiscais, prazo de 10 dias, sob pena de Ofícios aos Órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eumair Pinto [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Glynwed Industria de Bombas e Valvulas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eumair Pinto\r\n\r\nDar andamento ao Feito, prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos Autos ao Arquivo.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Mendes da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varzea Futebol Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves Alves [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Chalet [Adv. Jose Marcos Wendling Vargas (OAB: RJ 117604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Goncalves Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves Alves [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Chalet [Adv. Jose Marcos Wendling Vargas (OAB: RJ 117604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Chalet\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, no prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento, em 48 horas, através de Guia GPS, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir de Lima Malheiros [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pilar Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Pilar Ltda., Aut Valdecir de Lima Malheiros\r\n\r\nVir com quesitos necessários à oitiva de testemunha, com cópia a ser remetida ao Juízo Deprecado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Francisco da Rosa [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislav Pedrosa Palacek [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladislav Pedrosa Palacek\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o pagamento das custas, conforme sentença de fls 161, no importe de R$ 400,00, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 01323-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY MOURA CARVALHO [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY MOURA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 581, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ralf de Rezende Furtado [Adv. Rosane de Lima Fonseca (OAB: RJ 82582 - D)]\r\n\r\nRéu: Merkado 60 - Vinhos e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralf de Rezende Furtado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.29, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mello Mendes [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino São Miguel de Terresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mello Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.32, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santanna Rezende [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santanna Rezende\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.35, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Duarte Nogueira [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Duarte Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.33, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Delgado Cunha [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de ensino São Miguel de Teresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Delgado Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.39, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Dias da Silva Júnior [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Réu Provider Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Cordeiro Pereira [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Ericson Bruno Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Cordeiro Pereira\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos Autos .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clea Leal Gaspar [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER - Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Robert Martins de Souza (OAB: RJ 140862 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S A (ABC Barateiro) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Leal Gaspar\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pontes da Paula [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nRéu: George El-Khoury [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu George El-Khoury\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos, prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Antunes Rodrigues [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Comary de Teresopolis Ltda-ME [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Antunes Rodrigues\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.93, no importe de R$ 6.808,12 (seis mil oitocentos e oito Reais e doze centavos) equivalentes a 569.535,09 IDTR's, sendo o Reclamado ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução,\r\n\r\nno prazo de 5 dias sucessivos a iniciar pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01172-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA HELENA FUKUMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Carvalho da Cruz [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem São Jorge Ltda [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Carvalho da Cruz, Réu Reciclagem São Jorge Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geser Teixeira Pires [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marcio da Silva (Sitio Cosme e Damiao) [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geser Teixeira Pires\r\n\r\nAtender à promoção da Contadoria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Oliveira Cardoso [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Molegari Henrique [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Molegari Henrique, Aut Marta Oliveira Cardoso\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.32, no importe de R$ 1.290,99, equivalentes a 107.244,59 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Ricardo da Silva [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Peralta de Teresopolis Calcados Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peralta de Teresopolis Calcados Ltda\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00712-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIANE BARBOSA MALHEIROS [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIANE BARBOSA MALHEIROS\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.193 .\r\n\r\nProcesso: 01403-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DO COUTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DO COUTO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Correa Mesquita [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis Ltda M.E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Correa Mesquita\r\n\r\nCiência dos cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Andrade de Souza [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se conforme fls142 e 144, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Bandeira do Valle [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2003-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR FELIX DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.T. ARTEFATOS DE METAL DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR FELIX DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor do I.R que entender devido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01391-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARILTON TEIXEIRA FERREIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARILTON TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDizer acerca da Impugnação, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01371-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO PEREIRA DE BARROS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO LORENA LTDA. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)], Réu: CENTRO AUTOMOTIVO NOVA ERA DE TERESOPOLIS LTDA [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nVir com meios objetivos e eficazes ao prosseguimento à execução, visto que o Juízo não se encontra integralmente garantido .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues de Souza [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu cooperativa de Serviços Interpress Ltda., Aut Edson Rodrigues de Souza, Réu SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-1995-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE PIRES MACIEL [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA BALBELLA DEBRUXES [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DOS SANTOS PIRES RP/VIVIANE PIRES MACIEL, Aut VIVIANE PIRES MACIEL\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.198, devendo comprovar nos autos, em 5 dias, o recolhimento das custas do registro da penhora no Cartório do 3º Ofício de Teresópolis .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadil Goncalves da Silva [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Luiz dos Santos [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadil Goncalves da Silva\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.215, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-1999-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa Xavier [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gema Rio Preto Ltda. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI DE OLIVEIRA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.113, no importe de R$ 63.172,25, equivalentes a 5.264.513,40 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues de Souza [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresópolis Comércio e Indústria de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, ou requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary de Abreu [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Jerusa Alencar de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary de Abreu\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.89 .\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DA SILVA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SANT GERMAIN DE TERESOPOLIS LTDA.-ME [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nInformar CNPJ da ré, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-1999-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEP - INST. BRAS. ENSINO PROFISSIONALIZANTE [Adv. Newton Rodrigues Junior (OAB: RJ 97525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS AINBINDER GOMES\r\n\r\nVir com meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Cruz Silva [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: H.K. Apoio Empresarial e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Cruz Silva\r\n\r\nAtender promoção de fls.77, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Moura Salzeda [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinda Rosa Santana [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Moura Salzeda\r\n\r\nDar andamento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira da Silva [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Verde Plantas Ornamentais LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nDizer sobre certidão negativa de fls.100, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL BORGES PEREIRA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDINEA MARIA DE SOUZA MACEIRA BELAY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BORGES PEREIRA\r\n\r\nDar andamento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00191-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA DE CASTRO ROSA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CRECHE PLANETA CRIANCA, SUCESSORA DO COLEGIO CARRIJO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA DE CASTRO ROSA\r\n\r\nDar andamento, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LEAL [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COND.DO EDIF.LEONARDO DA VINCI E MICHELANGELO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LEAL, Réu COND.DO EDIF.LEONARDO DA VINCI E MICHELANGELO, Aut LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.446/447, no importe de R$ 69.063,85, equivalentes a 5.737.243,73 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Lanna [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVir com depósito prévio do Sr. Perito, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Freitas Coutinho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00032-1996-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RAMOS DA SILVA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cabral Pereira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cabral Pereira, Réu Viacao Teresopolis Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SIMPRICIANA DA SILVA [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO DA SILVA TAVARES [Adv. Pedro Alves da Rocha (OAB: RJ 16544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SIMPRICIANA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nId: 812077"
                            ],
                            "812076": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Correa Mesquita\r\n\r\nRéu: Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis Ltda M.E\r\n\r\nPelo presente fica m Pousada Paradinha Universitaria de Teresopolis Ltda M.E, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.113, no importe de R$ 63.172,25, equivalentes a 5.264.513,40 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo autor .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "811806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00242-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismair Vieira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Falcao Ltda [Adv. Laura Elena Martins de Souza (OAB: RJ 123121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda, Aut Ismair Vieira, Réu Viacao Falcao Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do laudo pericial mencionado conforme ata de fls.430.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2000-341-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND CONST CIVIL MOB BM VR RES ITATIA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: SIDER AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND CONST CIVIL MOB BM VR RES ITATIA\r\n\r\nInformar nos autos o endereço da ré sob as penas do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nPz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DE PAULA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bastos Jorge [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Amanplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amanplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE FATIMA DORNELAS BOZZEDA MEIRA [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Robles de Assis [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruck Records Gravadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Robles de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.82.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Lima [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Lima\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasiel Mendonca Pereira [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nRéu: La Villette Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasiel Mendonca Pereira\r\n\r\nManifestar-se nos autos quando ao número de parcelas a serem pagas a título de honorários periciais, bem como depositar a primeira parcela.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-341-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Maria Coelho [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional, Rqte Jose Maria Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.196 que determinou a realização de perícia, podendo as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos. Pz:15 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Vieira Lopes [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia\r\n\r\nProceder a correção dos dados da guia de fls.287.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FREITAS BASTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FREITAS BASTOS\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ADRIANA TEIXEIRA SILVESTRE [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02363-2004-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.47.Pz:15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 05597-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-1999-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO GEN EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON FARIA MEIRA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN, Aut UILTON FARIA MEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz:10 dias sucessivos\r\n\r\nId: 811806"
                            ],
                            "822526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02314-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DE ALMEIDA CARELI [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 128. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03787-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GONZAGA NUNES [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2000-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OZORIO CORREA DA SILVA [Adv. Claudia Maria Dias Silva (OAB: RJ 75506 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OZORIO CORREA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nSe têm outras provas a produzir, indicando-as e as justificando e, ainda, se há possibilidade de composição. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02747-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE ASSUNCAO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Daniella Lima Lyra (OAB: RJ 107444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02034-2002-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS QUINTINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIKEL SERVICOS SA [Adv. Paulo Robson de Faria (OAB: SP 89911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIKEL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FARIA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FARIA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02336-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL COSTA LIMA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SAMUEL COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04203-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ORLANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO DE FARIA RESENDE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARCUS ANTONIO DE FARIA RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniere Machado Rodrigues [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonifa Calcados Ltda. [Adv. Jose Flavio Fialho de Resende (OAB: RJ 39390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jonifa Calcados Ltda., Aut Roniere Machado Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02153-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Vieira da Silva [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Geraldo Jose Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRAN PEIXOTO JUNIOR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04500-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE SOUZA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04197-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04083-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NELSON SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA E SILVA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SANDRA REGINA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVERIO COUTINHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO ROBERTO SILVERIO COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02760-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES NOBREGA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES NOBREGA, Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04288-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SILVA, Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 114 e sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 822526"
                            ],
                            "811807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01026-2001-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUSTINIANO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VR ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUSTINIANO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-341-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: H Sul Seguranca Eletronica Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fatima Emerenciano\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte H Sul Seguranca Eletronica Ltda.\r\n\r\nImpulsionar o feito sob pena de extinção.Pz:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2001-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Juan David Posada (OAB: RJ 94221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu CSN Cimentos S/A, Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Marinho da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Lino Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02609-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Hamilton Rodrigues de Carvalho [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S/A, Rqte Hamilton Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.84/87.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Costa [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Vai Ingdesi Automation Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Costa\r\n\r\nContactar a perita através do telefone e endereço fornecidos as fls.231. \r\n\r\nProcesso: 02360-2001-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS MARCONES [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 70103 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS DE COURIER [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-1999-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA MARIA GONCALVES LOPES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-1998-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ FLORENCIO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA, Aut MARIA DAS GRACAS CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03781-1997-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ISAAC FREITAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ISAAC FREITAS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.976.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO MANOEL [Adv. Carlos Roberto Ramos (OAB: RJ 60332 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1999-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIJALMA VITALINO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI 561 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIJALMA VITALINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.232 e da certidão negativa de bloqueio às fls.233.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA SUETH [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MARIA SUETH\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.238. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nId: 811807"
                            ],
                            "822525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00681-2002-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZONETE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NUCLEO RIO II TREINAMENTOS PROF I N Q P\r\n\r\nPelo presente fica m NUCLEO RIO II TREINAMENTOS PROF I N Q P, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Manifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822525"
                            ],
                            "811805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01608-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Agathao de Freitas\r\n\r\nRéu: Elevolt Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gilberto Garcia da Silva da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elevolt Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811805"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "823209": [
                            "IIIF - TRE - Apostila",
                            "APOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 825/98, publicado no D.O.E/RJ, de 14/08/98, exclua-se a expressão “bem como a Decisão Plenário nº 481, processo TC-003117/95-2, do Colendo Tribunal de Contas da União”.\r\n\r\nEm 17/08/2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 823209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "823193": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 24/08/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6908\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6937\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: JAILDO VIEIRA REIS\r\n\r\nADVOGADO-: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7059\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: IRISMALHA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA-: Pryscila Nunes Ribeiro e outras\r\n\r\n4- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSANE ROCHA HAIKAL\r\n\r\nId: 823193"
                        ],
                        "823194": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 24/08/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 660\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: VANOR BREDER PACHECO\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2- Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7027\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n3- Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7028\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7083\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7131\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7183\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: FALKIMEL PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA. ( TV CIDADE IMPERIAL )\r\n\r\nADVOGADO-: Fabio Alves Ferreira e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- PETIÇÃO Nº 732\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDENUNCIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nDENUNCIADO-: MARCIO ROGÉRIO GUIMARO COUTINHO\r\n\r\nADVOGADO-: Daniele Marques Teijeiro\r\n\r\n8- RECURSO CRIMINAL Nº 144\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (91ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO DE ANDRADE CRUZ\r\n\r\nADVOGADO-: Angelo Cristiano Peixoto\r\n\r\n9- RECURSO CRIMINAL Nº 132\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (249ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ELISABETE MACHADO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nADVOGADO-: João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: NATHALIA MARTINS RANGEL LEIXA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Bastos de Oliveira e outros\r\n\r\nADVOGADA-: Defensoria Publica\r\n\r\n10- REPRESENTAÇÃO Nº 1009\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: BRASIL PLAST 1000 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Rholmer Abreu Louzada e outros\r\n\r\nId: 823194"
                        ],
                        "823184": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO Nº 67\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 49.700/2009\r\n\r\nEMBARGANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Por óbvio que os Embargos de Declaração não se prestam a tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante possam, ainda que em caráter excepcional, causar a modificação da decisão alvejada, o caráter infringente dos declaratórios apenas se justifica na hipótese de, afastando omissão ou esclarecendo o ponto contraditório, inevitavelmente tenha a Corte que modificar a parte dispositiva da decisão defeituosa, circunstância essa aqui inocorrente.\r\n\r\nRessalte-se, por outro lado, que restou claramente consignado na decisão ora embargada que, em vista do caráter jurisdicional do provimento que venha a resolver sobre a matéria de competência, caberá ao relator suscitar, se entender cabível, o incidente acerca do tema.\r\n\r\nApós o que, a Vice-Presidência, que por determinação regimental é responsável pelo ato de distribuição, este de natureza meramente administrativa, cumprirá os termos da decisão do relator.\r\n\r\nRejeito, pois, os embargos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Vice-Presidente\r\n\r\nId: 823184"
                        ],
                        "823185": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 664 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Dagoberto Luiz de Araújo Barbosa\r\n\r\nIMPETRADO-: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Dê-se ciência ao digno Presidente do TRE-RJ, autoridade apontada como coatora, do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, complemente as informações prestadas, indicando a classificação de Leandro Alves Moulin e Simone Villela Martins antes da reserva de vagas que os situou provisoriamente na 13.ª e 14.ª colocações.Apreciarei o pedido liminar após a vinda das informações.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 823185"
                        ],
                        "823186": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1037 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : MARAUDE LTDA ME\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando a natureza e a magnitude das sanções impostas pelo art. 81, da Lei 9.504/97, e notadamente a parte final da regra inserta no § 3º, deste mesmo dispositivo, junte a representada documentação hábil à comprovação de suas teses defensivas, especialmente no que concerne ao eventual comprometimento das atividades empreendidas pela sociedade, a demonstrar uma efetiva - e, portanto, concreta - violação ao Princípio da Razoabilidade (art. 5º, LIV, CRFB), acaso reconhecida a procedência do pedido.\r\n\r\nFixo, para tanto, o prazo de 20 dias, contados da data em efetivada a ciência da representada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 823186"
                        ],
                        "823187": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 668 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor José de Lourenço\r\n\r\nADVOGADA-: Ana Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DE DIREITO DA 53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Notifique-se o Juízo da 53.ª Zona Eleitoral, apontado coator, do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações; Apreciarei o pedido liminar após a vinda das informações.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 823187"
                        ],
                        "823188": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6154 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nASSISTENTE:: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nASSISTENTE:: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO:: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO (referente ao protocolo 58689/2009): \"Defiro vista conforme requerido às fls. 530.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 823188"
                        ],
                        "823189": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7051 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRECORRIDO : RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO proferido na petição protocolada sob o número 58690/2009: \r\n\r\n\"Junte-se. Dê-se vista após a publicação do acórdão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 823189"
                        ],
                        "823190": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7213 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: VINICIUS HENRIQUES D` AMATO\r\n\r\nADVOGADA:: Carmelita dos Santos Rocha\r\n\r\nADVOGADO:: Vinicius Henriques D Amato\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro pelo prazo de cinco dias o pedido de fls. 180. Após voltem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 823190"
                        ],
                        "823191": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 92 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR ( PSDB, DEM, PR, PV, PSC, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO:: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO:: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nADVOGADA:: Glória Regina Félix Dutra e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: JOSE RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO:: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nDESPACHO (referente ao protocolo 58688/2009): \"Defiro vista pelo prazo de 03 dias (fls. 863).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 823191"
                        ],
                        "823192": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 988 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: POSTO SERVAUTO LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Vanuza Vidal Sampaio\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Ramos Volk\r\n\r\nADVOGADA-: Tania Maria Netto Simas\r\n\r\nADVOGADA-: Karina Peixoto de Siqueira\r\n\r\nADVOGADO-: Wilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nADVOGADO-: Luciano Mourão Silveira\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Bittencourt Rangel\r\n\r\nADVOGADA-: Juliana Cesário de Mello Novais\r\n\r\nADVOGADA-: Jéssica Anne Borges Lopes\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a natureza das sanções impostas pelo art. 81, da Lei 9504/97, e notadamente a parte final da regra inserta no § 3º, deste mesmo dispositivo, apresente a representada documento hábil à comprovação da alegada erronia na declaração de rendimentos prestada à Receita Federal no período questionado, conforme postulado à fl. 22. Fixo, para tanto, o prazo de 15 dias, contados da data em efetivada a ciência da representada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 823192"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "823211": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.868 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6757 Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRAJANO DE MORAES/RJ (39ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravante: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT, PSL, PPS, PRB, PTC, PT) \r\n\r\nAdvogados: Erick José Guimarães de Andrade e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.899 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 659 Classe MS\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEmbargante: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDatas do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.900 - RECURSO ELEITORAL Nº 6757 Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRAJANO DE MORAES/RJ (39ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TRAJANO MERECE O MELHOR (PDT, PSL, PPS, PRB, PTC, PT)\r\n\r\nAdvogados: Ney Moreira da Fonseca e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDatas do julgamento: 30/07/09 e 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA. \r\n\r\nId: 823211"
                        ],
                        "823176": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.885 - RECURSO ELEITORAL Nº 7051 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (91ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nAdvogados: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros.\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro.\r\n\r\nRecorrida: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 06/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS QUATRO PRIMEIRAS PRELIMINARES E, POR MAIORIA, ACOLHIDA A LITISPENDÊNCIA, VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E, POR UNANIMIDADE, AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE O PROVIA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.898 - RECURSO ELEITORAL Nº 7188 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.903 - RECURSO CRIMINAL Nº 146 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ARI GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.905 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5360 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.906 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7088 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: RIO BONITO/RJ (32ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCUS VINÍCIUS MOREIRA BOTELHO\r\n\r\nAdvogados: José Antonio Cardoso e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.907 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 202 - Classe 26 \r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ AUGUSTO ANTOUN\r\n\r\nAdvogado: Carlos Roberto do Alto\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 13/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 823176"
                        ],
                        "823229": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 109ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 3-08-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7100\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: ELIANA CHELLES DE AGUIAR ( ELIANA MARQUES )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. PRODUÇÕES ( SÁ PRODUÇÕES LTDA - RÁDIO ENERGIA )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7051\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: José Mauricio Adissi\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito eleito pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, Vice-prefeita eleita pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS QUATRO PRIMEIRAS PRELIMINARES E, POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A LITISPENDÊNCIA, VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E, POR UNANIMIDADE, AFASTOU-SE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE O PROVIA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7076\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO: DARCI DOS ANJOS LOPES, Candidato a Prefeito do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO ROMANO, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM O RELATOR, O DES. NAMETALA JORGE E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA DANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, O REVISOR VOTOU NEGANDO PROVIMENTO. PEDIRAM VISTA DOS AUTOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7172\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: ROGER FABRÍCIO VILLELA\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTA LTDA. (JORNAL EXPRESSO REGIONAL)\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - PESQUISA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO A ROGER FABRÍCIO VILLELA E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6606\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: IGO NUNES BARBOSA, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ELI ÍNDIO DE SOUSA REIS, candidato a Vereador do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADOS : Rodrigo Ferreira de Mendonça e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7150\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7151\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARMANDO DA CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7152\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7153\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7156\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Henrique Freitas de Azevedo e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE E UMA HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 6-08-2009, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 339\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORES, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Adolfo Mariano Mendes de Assis\r\n\r\nRESUMO: DETERMINAÇÃO, INÍCIO, PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO ( CNPJ ), CADASTRAMENTO, TSE; POSSIBILIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO DIVERSO, AUSÊNCIA, PERDA, MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 18\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA - 2010\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6970\r\n\r\nORIGEM: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO, candidato a Prefeito, pelo PMDB, sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO ( COM RESSALVAS ), IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 236/2008 - Juízo da 130ª Zona Eleitoral - São Francisco de Itabapoana. \r\n\r\nJuiz Prolator: Leonardo Cajueiro d'Azevedo (fls. 332/333).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 179\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 189\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 13 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 823229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "822822": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Execução Fiscal n.º 005/2007\r\n\r\nCDA n.º 70 6 07 013842-06.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Andrade Silva OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nAdvogado: Ubirajara Martins OAB/RJ 33.903\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 224 \"Aguarde-se solução dos embargos à execução, digo à penhora, para apreciação de fl. 183. Tendo em vista informação acerca da existência de outra execução fiscal entre as mesmas partes, com penhora realizada, junte cópia daquela nestes autos. Sem prejuízo, suspendo o processo por 15 (quinze) dias, para que a embargante regularize sua representação processual, de acordo com o art. 13 do CPC. Em 13/08/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nEmbargos à Execução n.º 015-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000568-78.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ n.º 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 41 \"I - Recebo a apelação de fls. 43/45 no duplo efeito, a teor do art. 520 do CPC. II - Intime-se o Apelado, para, querendo, apresentar contrarrazões. III - Certificados, remetam-se ao E. TRE, com as nossas homenagens.\" Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 029/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001088-51; 70 6 08 001096-61; 70 6 08 001162-85.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado1: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado2: PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado3: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado4: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - COMISSÃO PROVISÓRIA REGIONAL/RJ\r\n\r\nAdvogado4: Joel Montenegro Carrilhos OAB/RJ n.º 73.930\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 152 \"Fl. 146: Defiro, com o retorno dos Embargos, abra-se vista à Exequente.\" Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 008/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 07 013849-82.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: TV CIDADE CANAL 09 TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogado: Maria Cristina de Melo Salles OAB/RJ 104.020\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 141 \"(...) Tendo em vista o que se contém no artigo 367, VII, do Código Eleitoral, retifico-a, de ofício, de acordo com art. 463 do CPC, para que se desconsidere a indevida determinação. Desapensem-se conforme determinado a fl. 133. (...)\" Em 13/08/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 036/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001306-01.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Artur Resende Pinto Basto dos Santos e outro OAB/RJ 55.612\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 124: \"Tendo em vista informação de fl. 123, defiro a penhora requeria a fl. 103. Oficie-se. Sem prejuízo, nomeio o leiloeiro indicado pela exequente a fl. 121. Intime-se para realização da hasta pública.\" Em 13/08/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nEmbargos à Execução n.º 023-A/2009\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000477-04.\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - DIRETÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB/RJ 106.783\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO: Fls. 39-43 \"(...) conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento (...) verificada a ocorrência da prescrição, a pronuncio, de ofício, nos termos do art. 269, § 5.º do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo de Execução Fiscal, de acordo com o art. 269 IV c/c art. 598 do CPC.\" Em 13/08/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 822822"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821753": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 023/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821753"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822975": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 21/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 822975"
                        ]
                    }
                },
                "32ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821908": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO/RJ\r\n\r\nRua Desembargador Itabaiana de Oliveira, n° 95/Fórum - Centro\r\n\r\nTel.: 21 2734-2100 / 2734-1044\r\n\r\nProcesso n° 943/2008 - Investigação Judicial\r\n\r\nInvestigante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB/RJ 56.430)\r\n\r\nInvestigado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nAdvogado: BRUNO MAIBON CASTELLO BRANCO (OAB/RJ 132.545), LEANDRO GÓES WEBER (OAB/RJ 122.262) e MARCOS CORRÊA LIMA (OAB/RJ 113.139)\r\n\r\nSENTENÇA: \"ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 3/6/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa.\r\n\r\nProcesso n° 384/2001-A - Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: VALÉRIA ROQUE\r\n\r\nSENTENÇA: \"ISTO POSTO, acolhendo em sua integralidade as razões ministeriais acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 6/8/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 769/2006 - Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: JUAN CARLOS DE BRITO\r\n\r\nAdvogado: JOÃO CARLOS FARIA (OAB/RJ 110.464)\r\n\r\nSENTENÇA: \"ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado JUAN CARLOS DE BRITO, com fundamento no artigo 89, § 5°, da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 6/8/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 946/2008 - Propaganda Eleitoral Irregular\r\n\r\nCandidatos: REGINALDO FERREIRA DUTRA E SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSENTENÇA: \"ISTO POSTO, JULGO EXTINO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 6/8/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 115/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2004\r\n\r\nCandidato: ITAMAR BORGES MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. ITAMAR BORGES MARTINS... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 933/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2004\r\n\r\nCandidato: DENISE ROHLOFF\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pela candidata Sra. DENISE ROHLOFF\r\n\r\n... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 934/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2004\r\n\r\nCandidato: ANA CARLA MARMO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pela candidata Sra. ANA CARLA MARMO... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 964/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: ZULEIKA FIGUEIREDO BEZERRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. ZULEIKA FIGUEIREDO BEZERRA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 969/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PARTIDO DA REPÚBLICA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro do PARTIDO DA REPÚBLICA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 971/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PARTIDO SOCIALISTA CRISTÃO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro do PARTIDO SOCIALISTA CRISTÃO... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 976/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: CLAUDIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. CLAUDIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 991/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: MARLENE CARVALHO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. MARLENE CARVALHO DA SILVA PEREIRA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1004/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: JOSÉ RICARDO ESTEVES GUIMARÃES\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. JOSÉ RICARDO ESTEVES GUIMARÃES... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1006/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: ODILON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. ODILON ANOTNIO DA SILVA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1008/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PAULO ROBERTO MELLO GONÇALVES\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. PAULO ROBERTO MELLO GONÇALVES... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1011/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: DEMOCRATAS\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro do DEMOCRATAS... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1012/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PARTIDO PROGRESSISTA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro do PARTIDO PROGRESSISTA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1017/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. JORGE LUIZ DA SILVA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1020/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: LUIZ DE MENDONÇA MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. LUIZ DE MENDONÇA MARTINS... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1021/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: CARLA CARNEIRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. CARLA CARNEIRO DE SOUZA GOMES... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1024/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: CARLOS LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. CARLOS LUIZ GOMES DE OLIVEIRA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1027/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo comitê Financeiro do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1032/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: WILSON COUTO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. WILSON COUTO DA SILVA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1033/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: JOSÉ CARLOS PINTO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. JOSÉ CARLOS PINTO... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1037/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo Comitê Financeiro do PARTIDO DOS TRABALHADORES... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1043/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: EMANUEL JOSÉ MEIRELES\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. EMANUEL JOSÉ MEIRELES... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1044/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: MARIANA CLASS MORAES\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. MARIANA CLASS MORAES... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1047/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: MARCOS ANTONIO DUARTE\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. MARCOS ANTONIO DUARTE... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1049/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DE MIRANDA... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 1052/2008 - Prestação de Contas - Eleição 2008\r\n\r\nCandidato: CARLOS LUIZ CARVALHO DE MORAES JÚNIOR\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO APROVADAS, COM RESSALVA, as contas apresentadas pelo candidato Sr. CARLOS LUIZ CARVALHO DE MORAES JÚNIOR... Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 326/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PTN, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 327/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PMN, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 328/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PMDB, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 329/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DA REPÚBLICA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO DA REPÚBLICA, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PR, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 331/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PSDB, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 332/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PSL, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 333/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PHS, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 781/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PTB, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nProcesso n° 783/2008 - Prestação Anual de Contas (Exercício 2007)\r\n\r\nPartido: PARTIDO VERDE\r\n\r\nSENTENÇA: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo PARTIDO VERDE, em conformidade com o art. 27, inciso III da Lei 21.841/2004, determinando ao Diretório Regional do PV, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário do órgão diretivo municipal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação da decisão. Comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE e à Unidade de Controle Interno do TRE/RJ, para a fiscalização do cumprimento da r. decisão.. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre-se e intime-se.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 29/7/2009 - Juíza Roberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nId: 821908"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822596": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAL Nº 80/2009\r\n\r\nA DOUTORA RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES, Juíza da 36ª Zona Eleitoral - São Gonçalo/RJ, no uso de suas atribuições legais, etc., FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste NOTIFICA o eleitor EVALDO FERREIRA PALMAR, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, nesta 36ª Zona Eleitoral, situada à Rua Dr. Francisco Portela, 2775, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, independentemente da manifestação do intimado.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 615/2009 - Duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nDecisão: \"(...) Tendo em vista que o eleitor se filiou ao PSB - Partido Socialista Brasileiro e não fez a comunicação obrigatória ao PP - Partido Progressista e a este juízo eleitoral de sua desfiliação no dia imediato ao da nova filiação, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.096/95, DECLARO A NULIDADE DA FILIAÇÃO DE EVALDO FERREIRA PALMAR ao PSB - Partido Socialista Brasileiro, data de filiação 05/10/2005, com fulcro no dispositivo mencionado e no parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05 (...). São Gonçalo, 13 de agosto de 2009. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos treze dias do mês de agosto do ano de 2009. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório, digitei. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza da 36ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 822596"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821901": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 32-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Antonio José de Souza Ferreira, José Carlos Erthal Bittencourt, Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro e Washington Luiz de Oliveira Jorge.\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) e Dr. Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261).\r\n\r\nASSENTADA :\r\n\r\nAo doze dias do mês de agosto de 2009, na sala de audiências deste Juízo da Comarca de Bom Jardim, no Edifício do Fórum, à hora designada, onde se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. Hevelise Scheer, comigo Analista Judiciário, abaixo assinado, presente o Oficial de Justiça Elias dos Santos Barbosa. Presente o Ministério Público na pessoa do Dr. Giuliano Seta. Presentes os réus Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro e José Carlos Bittencourt acompanhados dos advogados dos mesmos, Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita e Dr. Vantuil Marques Chiapini. Ausente o acusado Antonio José de Souza Ferreira por motivo justificado, conforme atestado médico apresentado por fax. A seguir foram re-interrogados os réus Marcos Vinícios e José Carlos conforme termos em apartado. Pela defesa foi requerido o reinterrogatório do réu Antonio José por Carta Precatória, ao que não se opôs o Ministério Público. Pelo Juízo foi deferido o requerimento. Depreque-se o reinterrogatório, anexando-se à Carta os interrogatórios de fls. 211/214 além das peças obrigatórias. Cientes desde já os presentes. Nada mais havendo, encerro o presente termo. Eu,___, Rejane de Souza Serrano, Analista Judiciário, matr. 01/17157, digitei. \r\n\r\nId: 821901"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822826": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Judicial n.º 108/09-PA\r\n\r\nClassificação: Artigo 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: SINVAL DA COSTA MELLO\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão - OAB/RJ 91.627\r\n\r\nDespacho: Designo ACIJ para o dia 03/11/09, 10:40h. Intimem. Requisitem-se. M. P., 10/08/09. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 822826"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822099": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1040/05-J\r\n\r\nNatureza: art. 289, Lei 4.737/65\r\n\r\nRéus: Marco Antônio de Carvalho e Alexandre Luz de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Presentante do Ministério Público Eleitoral de fl. 190, bem como a Certidão de fl. 188, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alexandre luz Carvalho, com fulcro no art. 107, I, CP e no art. 62 do CPP. Publique-se. Dê-se ciência ao MPE. Oficie-se à DPF. Em relação ao outro acusado (Marco Antônio de Carvalho) às fl. 219, ao MPE.\" Cordeiro, 09 de julho de 2009\".\r\n\r\nVirgínia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 822099"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822102": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nRua Silva Jardim, 46 - Edifício do Fórum - Centro\r\n\r\nEDITAL Nº 21/2009\r\n\r\nO Doutor Enrico Carrano, MM. Juiz da 63ª Zona Eleitoral - Silva Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA HELCIO ALVES BARBOZA, candidato a vereador nas Eleições 2008, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para que se manifeste acerca do parecer técnico de fls. 29, nos autos do processo de prestação de contas n.º 538/08, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ficando ciente de que o cartório da 63ª Zona Eleitoral funciona na Rua Silva Jardim, 46, Edifício do Fórum, Centro, Silva Jardim/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00 às 19:00 horas.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Silva Jardim, aos catorze dias do mês de agosto no ano de dois mil e nove. Eu, Jasiel Camargo da Silva, Chefe de Cartório, expedi o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral. Enrico Carrano - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 822102"
                        ]
                    }
                },
                "91ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821909": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Proc. 1486/09\r\n\r\nClasse: Proc. Administrativo\r\n\r\nNatureza: Dupla filiação partidária\r\n\r\nFiliada: Deone Pereira Dias dos Santos\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nO Dr. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO, Juiz da 91ª Zona Eleitoral, do Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o(a) eleitor(a) abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, a tomar ciência da r. Decisão proferida (fl.05) pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 91ª Zona Eleitoral, no processo epigrafado: \" Trata-se de eleitor(a) que filiou-se ao PMDB em 06/03/09 possuindo anterior filiação anterior no PP datada de 28/02/1992, conforme certidão de fls. 03. Como não foi protocolada comunicação da desfiliação ao segundo Partido, restou configurada dupla filiação partidária. O parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95, prevê que se o eleitor que não cancelar sua filiação anterior no dia imediato ao da nova filiação, fazendo comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, terá ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Pelo exposto, na forma do dispositivo supra invocado, declaro nulas ambas filiações de DEONE PEREIRA DIAS DOS SANTOS. Anote-se as desfiliações no Sistema ELO sendo as datas correspondentes à da filiação mais recente. Notifique-se o eleitor e os partidos envolvidos\".\r\n\r\nDEONE PEREIRA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nBrasileira, natural de Teófilo Otoni, nascida em 31/10/1968, filha de Raymundo Ambrosio Dias e de Ana Pereira de Jesus.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e local, fixando o prazo de 03 (três) dias para, querendo, ser interposto recurso. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, aos quatorze dias de agosto de dois mil e nove. Eu, Carina Alvarenga Palmeira, chefe da 91ª Zona Eleitoral, fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO\r\n\r\nJuiz em exercício na 91ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 821909"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822813": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "EDITAL N.º 030/2009\r\n\r\nA Doutora ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, Juíza da 104ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Município de Itaboraí), no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de cientificar, por se encontrar em local incerto e não sabido, o presidente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Itaboraí, Sr. ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS fica, pelo presente Edital, INTIMADO acerca da teor decisão proferida em 06 de julho de 2009, nos autos do processo administrativo nº 340/2009: \"(...)Isto posto, decido. Diante da inércia do partido político, JULGO como NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro relativas ao exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei 9096/95 e 13 da Resolução TSE nº 21.841/04, ficando suspenso, com perda, por tempo indeterminado, a partir publicação da decisão, o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do Fundo Partidário, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução TSE nº 21.814/04.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Diretório Nacional e Regional do PMDB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário à respectiva agremiação municipal enquanto esta permanecer omissa e, ainda, comunique-se, por meio eletrônico, à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (COEP) e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ (SECIN) o teor da presente decisão e respectiva data, para fins de fiscalização (art. 29, III, Resolução TSE nº 21.814/04).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se\"\r\n\r\nCumpre salientar que, em desejando, o Partido pode oferecer recurso no prazo de três dias, a ser apresentado neste juízo, situado na Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí/RJ, de 11h às 19h, nos termos do art. 31 da Resolução nº 21.841/04, do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Itaboraí, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2009. Eu, Isabela Costa de Carvalho, Analista Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 822813"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821905": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nPROCESSO: PCE Nº 81/08 - 107ª ZE/RJ\r\n\r\nA Doutora Leidejane Chieza Gomes da Silva Juíza em exercício da 107ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital que por parte do Juízo da 107ª Zona Eleitoral foi instaurado Processo de Prestação de Contas Eleitorais em face de GILMAR FREITAS DA SILVA, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Pelo presente, fica o Sr. GILMAR FREITAS DA SILVA, filho de Maria José de Freitas e de Arlindo João da Silva, nascido em 07/08/1962, inscrição eleitoral nº 065885790310, com endereço desconhecido, intimado de que nos autos supracitados foi exarado pelo Analista de Contas Eleitorais o seguinte parecer: \" Em conclusão e com fundamento nos resultados dos exames ora relatados, manifesta-se o examinador pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. Assim, mandei expedir o presente edital através do qual fica também o Sr. GILMAR FREITAS DA SILVA, INTIMADO de que, querendo, poderá manifestar-se quanto ao referido parecer conclusivo em 72 horas da intimação, conforme previsto no art 37 da Resolução do TSE nº 22.715/2008. Dado e passado neste Município de Itaperuna, aos quatorze dias do mês de agosto de 2009. Eu, Suziane Rossi Silva Girão, Chefe de Cartório, Matrícula nº 09615176, subscrevo. (A) Leidejane Chieza Gomes da Silva.\r\n\r\nId: 821905"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822808": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 025/2009\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 025/09, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na primeira quinzena de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 822808"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822439": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 28/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 28/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMylène Glória Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 822439"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822803": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 025/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 822803"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821541": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 184/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL ÚNICO - PSB\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a impossibilidade de se efetivar a notificação por Carta Registrada com AR, e a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se publicação no Diário Oficial para que o responsável pelo Comitê Financeiro Municipal Único - PSB compareça em 72 horas ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificado do Relatório de Diligências. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se prosseguimento à análise das contas de campanha.\" Arraial do Cabo, 13 de agosto de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821541"
                        ],
                        "821542": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 187/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a impossibilidade de se efetivar a notificação por Carta Registrada com AR, e a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se publicação no Diário Oficial para que o Candidato compareça em 72 horas ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificado do Relatório de Diligências. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se prosseguimento à análise das contas de campanha.\" Arraial do Cabo, 13 de agosto de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821542"
                        ],
                        "821543": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 205/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: ANTONIO JOSÉ VIEIRA FURTADO\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a impossibilidade de se efetivar a notificação por Carta Registrada com AR, e a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se publicação no Diário Oficial para que o Candidato compareça em 72 horas ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificado do Relatório de Diligências. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se prosseguimento à análise das contas de campanha.\" Arraial do Cabo, 13 de agosto de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821543"
                        ],
                        "821544": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 285/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a impossibilidade de se efetivar a notificação por Carta Registrada com AR, e a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se publicação no Diário Oficial para que a candidato compareça em 72 horas ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificada do Relatório de Diligências. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se prosseguimento à análise das contas de campanha.\" Arraial do Cabo, 10 de agosto de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821544"
                        ],
                        "821546": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº 119/2008/JUD\r\n\r\nInteressado: MARGARETH SIQUEIRA DE FARIA\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a impossibilidade de se efetivar a notificação por Carta Registrada com AR, expeça-se publicação no Diário Oficial para que a Candidata compareça ao Cartório Eleitoral a fim de ser notificada do Relatório de Diligências.\" Arraial do Cabo, 06 de agosto de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821546"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822438": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 121/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR/RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nINVESTIGADOS/RÉUS: Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Partido do Movimento Democrático Brasileiro e Fernando Antônio Ceciliano Jordão e José Essiomar Gomes da Silva.\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Pedro Paulo de Barros Barreto OAB/RJ 123.137, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678 Paulo Mattos, OAB/RJ 59.545.Paulo Roberto Alves Ramalho OAB/RJ 49.206. DESPACHO: Junte-se cópia de decisão pendente. Ao MPE. Angra dos Reis, 13 de agosto de 2009. Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz eleitoral. \r\n\r\nId: 822438"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822601": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 23/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 822601"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820891": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 23/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 23/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 820891"
                        ]
                    }
                },
                "187ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822821": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 187ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Presidente Lincoln, 911 - Ljs. T/U - Edifício Antares - Vilar dos Teles - São João de Meriti- RJ - Tele-fax (21) 2751-8175\r\n\r\nHorário de Funcionamento : de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 horas\r\n\r\nProcesso Criminal nº 514/09\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nAdvogados: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO-\r\n\r\nOAB /RJ Nº 73.146;\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA - OAB/RJ Nº 81.959;\r\n\r\nPABLO FELGA CARIELLO - OAB/RJ Nº 95.313\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Recebo a denúncia, eis que a mesma atende aos requisitos do art. 357, parágrafo 2º do Código Eleitoral, expondo o fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.\r\n\r\n2.Designo o dia 26 de agosto de 2009, às 13:30 horas para o depoimento pessoal do acusado.\r\n\r\n3.Considerando que réu já foi citado, intime-se-o para re-ratificar as alegações escritas oferecidas em momento anterior, bem como para arrolar testemunhas.\r\n\r\n4.Notifique-se o Ministério Público.\r\n\r\nSão João de Meriti, RJ, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 822821"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822435": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 822435"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822819": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 822819"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822096": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/2009\r\n\r\nO Juiz da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Ricardo de Arruda Fernandes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 822096"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822607": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 822607"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821904": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDra. Simone Cavalieri Frota\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 821904"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822807": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 822807"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822817": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 19/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 19/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 822817"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822603": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 036/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 036/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 822603"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "820194": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 016/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de AGOSTO de 2009. Ass. MARCO ANTÔNIO CAVALCANTI DE SOUZA. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 820194"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822810": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 24/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 24/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho \r\n\r\nChefe de Cartório - 219ªZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 06/2009-219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 822810"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822973": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 020/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Agosto de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 822973"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822824": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 30/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 822824"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822606": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 25/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 25/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 822606"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822829": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 020/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 822829"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822974": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 822974"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "822436": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 017/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 822436"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "821540": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "254ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nRua Francisco Portela nº 221 Centro Macaé/RJ - CEP 27910-200\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Joao Batista Ferreira de Arruda\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 14/08/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Leandro Mata dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Expeça-se Edital intimando o filiado, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido\".\r\n\r\nMacaé, 14/08/2009.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26/2009 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA os filiados abaixo descritos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, das decisões exaradas nos autos dos processos abaixo relacionados, que determinaram o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95. Para tanto, os filiados poderão comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Francisco Portela nº 221, Centro, Macaé/RJ, no horário de expediente, das 11h às 19h, ressaltando-se que os feitos terão prosseguimento independentemente do comparecimento dos interessados.\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJoao Batista Ferreira de Arruda\r\n\r\n066549860388\r\n\r\nPTN/PR\r\n\r\n169/2009\r\n\r\nLeandro Mata dos Santos\r\n\r\n106440040370\r\n\r\nPTN/PR\r\n\r\n171/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Macaé/RJ, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Brunella Amorim Pagotto, Chefe de Cartório em exercício, matrícula 00715098, digitei.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: André Souza Brito\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 821540"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "823716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.997 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS - COPEC, QUE DISPORÁ SOBRE AS OPERAÇÕES DESSA NATUREZA QUE ENVOLVAM AS ENTIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/8.700/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de coordenação dos esforços dos órgãos estaduais na captação de recursos por meio de operações de crédito;\r\n\r\n-a necessidade de garantir que os programas financiados por essas operações guardem consistência com os objetivos estratégicos do Governo Estadual e com seu planejamento de longo prazo;\r\n\r\n- a necessidade de garantir que as operações contempladas sejam compatíveis com a gestão do endividamento estadual;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a compatibilidade das operações a serem realizadas e das garantias a serem concedidas com os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos demais atos normativos que disciplinam o endividamento de estados e municípios e pelo Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União; e\r\n\r\n- a necessidade de consolidação das informações referentes operações de crédito para a correta avaliação de seu impacto sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Coordenação e Controle das Operações de Crédito e Concessão de Garantias - COPEC incumbida de analisar a conveniência e a oportunidade das operações de crédito que poderão ser firmadas e das garantias que poderão ser concedidas pelas entidades e órgãos estaduais, nos termos do presente decreto.\r\n\r\nDa Composição da Comissão\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão compor-se-á de um Presidente e de mais quatro membros, representantes das seguintes pastas:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda; que exercerá, por intermédio da Subsecretaria de Finanças, sua Coordenação Executiva; \r\n\r\nIV - Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\n§ 1° - A Presidência da COPEC será exercida pelo Vice-Governador do Estado.\r\n\r\n§ 2° - A Comissão terá sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio e seus membros serão os titulares das pastas que a compõem, admitida a indicação de suplentes.\r\n\r\n§ 3º - Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções.\r\n\r\nDa Competência da Comissão \r\n\r\nArt. 3° - Compete exclusivamente à COPEC:\r\n\r\nI. zelar pela observância deste Decreto e seu regulamento;\r\n\r\nII. analisar a conveniência e oportunidade dos programas propostos pelos órgãos para serem financiados por operações de crédito, à luz das diretrizes estratégicas do Estado;\r\n\r\nIII. decidir sobre a viabilidade da efetivação das operações de créditos e dos pedidos de concessão de garantias submetidos à sua apreciação;\r\n\r\nIV. determinar providências que conduzam à adequação das condições das operações de crédito às diretrizes da política de endividamento do Estado, sugerindo alterações de cláusulas, quando julgar necessário;\r\n\r\nV. apreciar o emprego de recurso e o grau de endividamento da entidade requisitante do recurso;\r\n\r\nVI. requisitar informações complementares as entidades públicas ou privadas, envolvidas na operação de crédito ou na concessão de garantia, que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso;\r\n\r\nVII. verificar a adequação das operações de crédito e das garantias propostas aos limites legais vigentes e ao Programa de Ajuste Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, acordado com a União;\r\n\r\nVIII. encaminhar por intermédio da sua Coordenação Executiva os pedidos a que se refere o art. 7º;\r\n\r\nIX. aprovar as propostas de cartas-consulta ou documentos assemelhados, destinados a obter autorização para financiamento externo de qualquer natureza, elaboradas pelos órgãos estaduais interessados e encaminhá-las por intermédio de sua Coordenação Executiva aos órgãos pertinentes da administração pública federal. \r\n\r\nX. requisitar de órgãos públicos estudos e pareceres que possam subsidiar a decisão da Comissão;\r\n\r\nXI. solicitar à Auditoria Geral do Estado a adoção de providências, orientação e medidas de correção dirigidas às entidades públicas estaduais, com vistas à fiel observância dos termos deste Decreto;\r\n\r\nXII. propor contratos e convênios com órgãos ou outras entidades públicas ou privadas, que possibilitem o melhor desempenho de suas funções;\r\n\r\nXIII. responder a consultas sobre matéria de sua competência;\r\n\r\nXIV. elaborar e aprovar seu regimento interno dispondo sobre seu funcionamento, na forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de aplicação deste Decreto entende-se por operação de crédito e por concessão de garantia, as transações que envolvam órgãos estaduais da administração direta, e indireta nos termos do art. 29, incisos III e IV, respectivamente, da Lei Complementar N° 101/2000. \r\n\r\nDo controle das operações de crédito\r\n\r\nArt. 5 º - Os órgãos e entidades que pertencem à administração pública estadual, direta ou indireta, não iniciarão negociações ou adotarão qualquer procedimento visando à contratação das operações, a que se refere o caput do artigo 4º, sem prévia autorização da COPEC.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se na vedação do caput as negociações que contemplem doações e quaisquer outros repasses não onerosos de recursos a entidades da administração estadual, mesmo as que não exijam contrapartida de recursos próprios.\r\n\r\nArt. 6º - A COPEC acompanhará todas as fases da negociação da operação, participando das reuniões técnicas com a instituição financiadora e com as demais entidades envolvidas por meio da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 7º - O encaminhamento à Secretaria do Tesouro Nacional ou para a instituição financeira, na forma prevista na Resolução nº 003751 do Banco Central, do pedido de autorização para realização da operação de crédito só será feito após autorização da COPEC.\r\n\r\nArt. 8º - Qualquer alteração sofrida, a qualquer tempo, inclusive durante sua fase de execução, nas características do projeto ou nas condições financeiras da operação tal como aprovadas nos termos do caput do art. 7º terá de ser submetida à COPEC.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 823716"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "823714": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2009, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 0944231-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2371/2009.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08/05/2008, publicado no D.O de 09/05/2009, que designou a Assessora Especial ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 0944231-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência dos Palácios Oficiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 19 de agosto de 2009. Processo nº E-12/2371/2009.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do art.35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 06/08/2009, publicado no D.O de 07/08/2009, que designou, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, a Diretora Adjunta TATIANA TAVARES DE MELO, matrícula nº 0946895-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretária-Adjunta de Infra-estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901490/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA TAVARES DE MELO, matrícula nº 946895-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maria Cecilia Falcão Magalhães, matrícula nº 0003116-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-8, da mesma Escola, tudo com validade a contar de 04 de agosto de 2009. Processo nº E-21/901490/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DA CRUZ, matrícula nº 952910-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gilberto Secin, matrícula nº 931547-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Obras e Instalações das Unidades Isoladas, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 06 de agosto de 2009. Processo nº E-21/10059/2009.\r\n\r\nId: 823714"
                    ],
                    "823705": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/002/51419/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2009, os seguintes militares:\r\n\r\n1 - QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM \r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nTEN CEL BM PAULO SÉRGIO DUARTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.192\r\n\r\n1.2. PARA MAJOR BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCAP BM EDSON LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.783\r\n\r\nCAP BM LUIZ SÉRGIO LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.776\r\n\r\nCAP BM CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.802\r\n\r\nCAP BM WALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.793\r\n\r\nCAP BM MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.129\r\n\r\nCAP BM ALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.791\r\n\r\nCAP BM MARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.789\r\n\r\nCAP BM JULIO CESAR DAMASCENO MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.782\r\n\r\nCAP BM ERIC SOLEDADE DO LAGO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.822\r\n\r\nCAP BM RODRIGO ANDRÉ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.797\r\n\r\nCAP BM LUÍS FELIPE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.813\r\n\r\nCAP BM JASPER SANDERSON PENNA DE ASSIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.826\r\n\r\nCAP BM LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.823\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nCAP BM RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.811\r\n\r\nCAP BM ALEXANDRE CORREIA PITALUGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.180\r\n\r\nCAP BM GILENO ALVES DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.779\r\n\r\nCAP BM FERNANDO JOSÉ MACHADO DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.787\r\n\r\nCAP BM RODRIGO ROCHA PROENÇA PINHEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.792\r\n\r\nCAP BM MÁRCIO LUIZ HUGUENIN BRITO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.817\r\n\r\nCAP BM VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.825\r\n\r\nCAP BM IGOR CABRAL VIANA\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.128\r\n\r\nCAP BM FÁBIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.127\r\n\r\nCAP BM TARCISO ANTONIO DE SALLES JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.794\r\n\r\nCAP BM CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.807\r\n\r\nCAP BM JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.997\r\n\r\n1.3. PARA CAPITÃO BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM WANDERSON PEREIRA DE MATTOS \r\n\r\nRG\r\n\r\n28.995\r\n\r\n1º TEN BM WALACE MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.916\r\n\r\n1º TEN BM CARLA REGINA LOPES AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.924\r\n\r\n1º TEN BM JORGE LUIZ DIOGO DE FREITAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.997\r\n\r\n1º TEN BM LUCIANA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.957\r\n\r\n1º TEN BM RENAN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.992\r\n\r\n1º TEN BM RODRIGO KARL SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.923\r\n\r\n1º TEN BM FELIPE CONDE LOPES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.969\r\n\r\n1º TEN BM FABIANO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.993\r\n\r\n1º TEN BM LEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.944\r\n\r\n1º TEN BM DIOGO GONÇALVES PÉCORA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.981\r\n\r\n1º TEN BM MESSIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.935\r\n\r\n1º TEN BM BRUNO GOMES MIRANDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.999\r\n\r\n1º TEN BM LEANDRO GOMES ERNESTO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.942\r\n\r\n1º TEN BM ROBSON BARBOZA DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.994\r\n\r\n1º TEN BM SIDCLEI GOMES GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.956\r\n\r\n1º TEN BM ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.931\r\n\r\n1º TEN BM LEANDRO SALES CALDAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.958\r\n\r\n1º TEN BM FLÁVIO MÁRCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.443\r\n\r\n1º TEN BM DIEGO DONATO FONSECA\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.038\r\n\r\n1º TEN BM SILVIA DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.983\r\n\r\n1º TEN BM PABLO GARCIA DE SAMPAIO LOBIANCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.991\r\n\r\n1º TEN BM ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.001\r\n\r\n1º TEN BM FLÁVIO RAFAEL GRILLO FAÉ\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.809\r\n\r\n1º TEN BM MARCELO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.920\r\n\r\n1º TEN BM EDUARDO ROSSI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.975\r\n\r\n1º TEN BM THIAGO NUNES ALECRIM DA SILVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.968\r\n\r\n1º TEN BM DANIELLE BOMFIM DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.974\r\n\r\n1º TEN BM LUCIANO SALVIANO DE SALES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.970\r\n\r\n1º TEN BM ALEXANDRE FELIZOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.928\r\n\r\n1º TEN BM DANIEL AUGUSTO DA SILVA VILAÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.947\r\n\r\n1º TEN BM KELLEN CRISTINE NUNES SALLES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.987\r\n\r\n1º TEN BM ANDRÉ LUÍS DE ANDRADE THESS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.941\r\n\r\n1º TEN BM JULIANA BASTOS DE SALES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.912\r\n\r\n1º TEN BM SÍLVIA SANTANA DO AMARAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.012\r\n\r\n1º TEN BM FABIANA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.986\r\n\r\n1º TEN BM TATIANA VIVAS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.973\r\n\r\n1º TEN BM RODOLFO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.982\r\n\r\n1º TEN BM KEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.959\r\n\r\n1º TEN BM RODRIGO LIONE DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.004\r\n\r\n1º TEN BM TIAGO CARDOSO GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.913\r\n\r\n1º TEN BM CAROLINNE CEPA DE CASTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.946\r\n\r\n1º TEN BM DIOGO MAIA MERÍSIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.963\r\n\r\n1º TEN BM VANESSA GOMES JESUS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.971\r\n\r\n1º TEN BM ODILON CARLOS CUPERTINO JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.960\r\n\r\n1º TEN BM MARINA GABRIELA FIRMINO LIMA DE JESUS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.977\r\n\r\n1º TEN BM BRUNO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.948\r\n\r\n1º TEN BM FÁBIO GUEDES DE JESUS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.996\r\n\r\n1º TEN BM JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.930\r\n\r\n1º TEN BM TIAGO VIANA LEAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.003\r\n\r\n1º TEN BM FERNANDO ROBERTO BARRETO DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.929\r\n\r\n1º TEN BM FELIPE DO VALLE PUELL\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.915\r\n\r\n1º TEN BM VIVIANE LENIDA MORAES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.940\r\n\r\n1º TEN BM PAULO QUEIROZ TRINTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.005\r\n\r\n1º TEN BM ANDRÉ MORGADO ERLACH\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.953\r\n\r\n1º TEN BM TALES SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.998\r\n\r\n1º TEN BM RAFAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.972\r\n\r\n1º TEN BM GUILHERME PEREIRA GODOI\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.985\r\n\r\n1º TEN BM LEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.954\r\n\r\n1º TEN BM DAVIS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.922\r\n\r\n1º TEN BM ROBERTO RONZEI BENTES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.961\r\n\r\n1º TEN BM RAUSEMAN ROBERTO CAPUTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.967\r\n\r\n1º TEN BM MÁRIO LEANDRO JULIANO CRÓCAMO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.950\r\n\r\n1º TEN BM BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.194\r\n\r\n1º TEN BM MAURINEI NUNES MENDONÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.990\r\n\r\n1º TEN BM LIA POVILL SCHUTZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.925\r\n\r\n1º TEN BM SAMIR BATISTA FERNANDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.949\r\n\r\n1º TEN BM DEYVE FREITAS BARRETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.006\r\n\r\n1º TEN BM RACHEL LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.976\r\n\r\n1º TEN BM ALINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.939\r\n\r\n1º TEN BM BRUNO CESAR SOUZA SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.984\r\n\r\n1º TEN BM MARCO ANTÔNIO BASQUES SOBRINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.979\r\n\r\n1º TEN BM ELISANGELA FRANCISCO DE MATOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.937\r\n\r\n1º TEN BM NILDA CARLA SIMÕES FRANKLIN GUASTINI GRILO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.938\r\n\r\n1º TEN BM ALEXANDRE CÂMARA RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.876\r\n\r\n1º TEN BM DANIEL PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.101\r\n\r\n1º TEN BM VINÍCIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.914\r\n\r\n1º TEN BM BRENO BERNARDO CORRÊA E CORREIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.499\r\n\r\n1º TEN BM RICARDO BISSOLI\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.674\r\n\r\n1º TEN BM ANTÔNIO CARNEIRO BASTOS JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.933\r\n\r\n1º TEN BM MÁRCIO LIMA BOLLES\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.559\r\n\r\n1º TEN BM SANDRO SAMPAIO PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.921\r\n\r\n1º TEN BM ROBERTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.748\r\n\r\n1º TEN BM IGOR LIMA DE JESUS\r\n\r\nRG\r\n\r\n23.539\r\n\r\n1º TEN BM DANIEL CHAVES CAMACHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.934\r\n\r\n1º TEN BM LEONARDO DOS SANTOS BAÍA\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.500\r\n\r\n1º TEN BM BRUNO GONÇALVES PAIVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.000\r\n\r\n1º TEN BM FABRÍCIO IGUATEMY BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.578\r\n\r\n1º TEN BM ALEXANDRE MACHADO MARCHESINI\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.989\r\n\r\n1º TEN BM ALBERTO MENDONÇA MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.945\r\n\r\n1º TEN BM MARCOS VINÍCIUS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.583\r\n\r\n1º TEN BM INGRID VILLELA MENDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.536\r\n\r\n1º TEN BM FERNANDO GEORGE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n29.002\r\n\r\n1º TEN BM WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.256\r\n\r\n1º TEN BM LEONARDO HENRIQUE PELETEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.919\r\n\r\n1º TEN BM PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.951\r\n\r\n1º TEN BM THIAGO BISMARA DARUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.926\r\n\r\n1.4. PARA 1º TENENTE BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nSIDNEY FREITAS GARCEZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.679\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS DIAS \r\n\r\nRG\r\n\r\n35.706\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nRAFAEL BITTENCOURT SERMOUD\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.691\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nHELOISA SANTOS FADDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.387\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nGIOVANNI MOUTA GIGLIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.696\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nLEONARDO VIANA TRANCOSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.694\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nWAGNER SHUTTER PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.690\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nALEXANDRE RIOS BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.719\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nGLAUBER PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.687\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nGLAUCO ROCHA MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.448\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nFABRICIO FEREIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.700\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nBRUNO FRANÇA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.703\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.721\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nLUCAS TITONELLI NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.689\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nDIOGO AMOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.695\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nLEONARDO COELHO MORAES DE ABREU\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.714\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nRAFAEL BRAZÃO DA GAMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.704\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nULISSES DAVID GABARDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.702\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nTIAGO MATEDE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.708\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.713\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nDIEGO TORRES DE BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.718\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nFELIPE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.712\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nALAN TEIXEIRA CAZZOLATTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.707\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nJOÃO MARCELO MONTEIRO SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.722\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nRENATO NUNES ESPIUCA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.698\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nRAPHAEL MATUCK DE REZENDE\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.693\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nRAFAEL DE MENDONÇA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.699\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nMÁRCIO DA COSTA BRITO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.692\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nTHADEU NUNES GRASSI GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.697\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nANDRÉ DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.715\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nCASSIANO VIANNA MARQUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.701\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nFELIPE MACHADO LUIZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.716\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nDIOGO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.710\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nLUIS OTÁVIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.705\r\n\r\n2º TEN BM \r\n\r\nARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.191\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nRAFAEL EDGARD CHAMPION BARRETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.720\r\n\r\n2º TEN BM\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.717\r\n\r\n1.5. PARA 2º TENENTE BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nASP OF BM MIGUEL MORONE NETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.425\r\n\r\nASP OF BM RAFAELA CONTI ANTUNES NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.873\r\n\r\nASP OF BM YURI MANSO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.874\r\n\r\nASP OF BM FABIO LUIZ FIGUEIRA DE ABREU CONTREIRAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.870\r\n\r\nASP OF BM WESLEY CESAR DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.881\r\n\r\nASP OF BM THIAGO GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.875\r\n\r\nASP OF BM MARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.886\r\n\r\nASP OF BM FRANCISCO RISSO SCHUENCK LEAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.871\r\n\r\nASP OF BM RAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.900\r\n\r\nASP OF BM JEFFERSON PEGAS DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.888\r\n\r\nASP OF BM DANIEL ANGELO TAVARES DA ROCHA FILIPPO\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.890\r\n\r\nASP OF BM RODRIGO RANGEL COUTINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.895\r\n\r\nASP OF BM RAPHAEL DE ALMEIDA MARIANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.880\r\n\r\nASP OF BM JEFFERSON ESTEVES FIDELIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.901\r\n\r\nASP OF BM VINICIUS PERES MENDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.876\r\n\r\nASP OF BM DANILO ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.905\r\n\r\nASP OF BM FELIPE NASCIMENTO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n39.408\r\n\r\nASP OF BM VINÍCIUS LEMOS VILLELA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.906\r\n\r\nASP OF BM ALEX PINTO COLAÇO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.359\r\n\r\nASP OF BM PAULO ROBERTO DE SOUZA FELIX JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.878\r\n\r\nASP OF BM ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.877\r\n\r\nASP OF BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.893\r\n\r\nASP OF BM RAFAEL SANTOS MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.884\r\n\r\nASP OF BM FLÁVIO ELLER BOTELHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.885\r\n\r\nASP OF BM DIEGO SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.903\r\n\r\nASP OF BM RAPHAEL MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.902\r\n\r\nASP OF BM DANIEL CAMPOS CORREIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.897\r\n\r\nASP OF BM JOSE CARLOS ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.907\r\n\r\nASP OF BM MARCO ANTONIO SILVA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.899\r\n\r\nASP OF BM RODOLFO JOSE ALVES CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.896\r\n\r\nASP OF BM RAPHAEL NEUMANN ALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.904\r\n\r\nASP OF BM PAULO TIAGO CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.892\r\n\r\nASP OF BM TIAGO HENRIQUE GERMANO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.879\r\n\r\nASP OF BM LEANDRO DIAS BARBOSA PRAXEDES MORAES\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.889\r\n\r\nASP OF BM GLAUCIO BUARQUE RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.908\r\n\r\nASP OF BM RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.887\r\n\r\nASP OF BM BRUNO CRUZ CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.872\r\n\r\nASP OF BM MORGANA FERREIRA ALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.891\r\n\r\nASP OF BM GLEDSON LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.894\r\n\r\n2 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1 - MÉDICOS:\r\n\r\n2.1.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM FABIANO SELEM PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.466\r\n\r\n1º TEN BM LUNA RAMBALDI REIS DA SILVA MUCCI\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.467\r\n\r\n2.2- ENFERMEIRO:\r\n\r\n2.2.1. PARA MAJOR BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCAP BM FLAVIA CURI VITARI\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.728\r\n\r\n2.3- ASSISTENTE SOCIAL:\r\n\r\n2.3.1. PARA CAPITÃO BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM GLEICY DO ESPÍRITO SANTO SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.855\r\n\r\n1º TEN BM SIMONE DA CUNHA TOURINO BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.856\r\n\r\n3 - QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\nCAP BM ANTÔNIO JOSÉ RIFFAN PESSANHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.912\r\n\r\nPOR MERECIMENTO:\r\n\r\nCAP BM JORGE WILIANS BENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.595\r\n\r\n3.2. PARA CAPITÃO BM \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1º TEN BM ROBERTO VIANA DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n05.376\r\n\r\n1º TEN BM LUIZ CARLOS CARVALHO DE PINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.496\r\n\r\nId: 823705"
                    ],
                    "823706": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0246/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI) Promover no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4.024, de 11 de dezembro de 2002, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2009, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\n(RG- 26.945) DELVO NICODEMOS NORONHA\r\n\r\n(RG- 27.764) JOSIAS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n(RG-1-12.623) WANDERLEY LUZ SANTOS\r\n\r\n(RG- 29.318) EDUARDO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n(RG- 29.312) ADAILTON MOURA MENDONÇA\r\n\r\n(RG- 36.185) ROBSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG- 36.202) EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nII) Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4.024, de 11 de dezembro de 2002, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2009, o Tenentes-Coronéis PM Médicos:\r\n\r\n(RG- 52.468) EUGENIO BONFIM DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n(RG- 52.509) HELIO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO\r\n\r\n(RG- 52.457) ROSSANO ASSUMPÇÃO CRUZ\r\n\r\nIII) Promover nos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, a contar de 21 de agosto de 2009, os seguintes policiais-militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM: \r\n\r\n(RG- 43.585) EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 31.099) MARCO ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG- 39.128) MAURICIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n(RG- 36.187) EDSON DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG- 43.554) ALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n(RG- 36.189) RICARDO COUTINHO PACHECO (Ag)\r\n\r\n(RG- 39.107) MARCIUS PINHO TINOCO\r\n\r\n(RG- 36.171) CELIO DA CUNHA PEDROSA\r\n\r\n(RG- 40.548) JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM: \r\n\r\n(RG- 53.608) MARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n(RG- 52.823) RENAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 53.602) ROGERIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\n(RG- 46.729) JULIO CESAR CONCEIÇÃO CAMPOS\r\n\r\n(RG- 50.922) MARCELO VIANNA PESSOA\r\n\r\n(RG- 49.225) WASHINGTON TAVARES FREIRE\r\n\r\n(RG- 43.617) JULIO CEZAR MAFIA MARTINS\r\n\r\n(RG- 46.700) MARCIO SANTOS PINTO\r\n\r\n(RG- 46.711) JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n(RG- 52.838) RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\n(RG- 47.986) JOÃO DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n(RG- 53.535) JONEI SARDENBERG PESTANA\r\n\r\n(RG- 46.719) ALFREDO JOSÉ FELIPE DOS ANJOS GONÇALVES\r\n\r\n(RG- 49.266) SAMIR VAZ LIMA\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM: \r\n\r\n(RG- 43.606) GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n(RG- 43.609) FERNANDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO (Ag)\r\n\r\n(RG- 43.588) MARCIO VAZ LIMA\r\n\r\n(RG- 43.565) JORGE NORBERTO MENDES\r\n\r\n(RG- 43.612) MARCOS DA MOTTA DELGADO SIQUEIRA\r\n\r\n(RG- 43.578) JORGE RICARDO DA SILVA\r\n\r\n(RG- 43.570) ARLEI BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\n(RG- 60.920) ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n\r\n(RG- 58.812) ALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 58.819) FABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 52.181) ALEXANDRE DE SOUZA PINTO\r\n\r\n(RG- 58.805) VAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\n(RG- 58.839) ROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL\r\n\r\n(RG- 58.821) RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 58.822) JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n\r\n(RG- 60.872) HILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n(RG- 58.816) MICHEL PEREIRA VIANA\r\n\r\n(RG- 60.874) LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\n(RG- 58.825) LEONARDER SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n(RG- 58.832) FERNANDO ESTEVAM PEREIRA\r\n\r\n(RG- 58.796) TASSO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n(RG- 60.883) ALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\n(RG- 60.884) MAURILIO NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG- 60.875) FABRICIO FERNANDES DA SILVA MOÇA\r\n\r\n(RG- 60.880) VITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\n(RG- 57.366) GILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 57.381) LEONARDO BRUNO CORREIA LIMA\r\n\r\n(RG- 57.356) JOSÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\n(RG- 56.318) ALEX GONÇALVES\r\n\r\n(RG- 57.392) LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL\r\n\r\n(RG- 57.375) ALESSANDRO RAGGIO SANTOS\r\n\r\n(RG- 57.367) JEFERSON LOURENÇO BARTALO\r\n\r\n(RG- 57.370) LUCIANO DA COSTA NETO\r\n\r\n(RG- 57.388) LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 57.389) NADIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG- 57.353) MARCELO DA CUNHA PINTO\r\n\r\n(RG- 57.379) SERGIO CAMARA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 57.362) CRISTIANE ALEXANDRA DE OLIVEIRA GUTERREZ\r\n\r\n(RG- 57.371) CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n(RG- 57.378) CARLOS HENRIQUE FELIX DA SILVA\r\n\r\n(RG- 57.382) FABIO PINTO GONÇALVES\r\n\r\n(RG- 58.835) LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n(RG- 58.811) ALEXANDER VERAS VIEIRA\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\n(RG- 72.636) LEONARDO MAZZURANA\r\n\r\n(RG- 72.638) ROBERTA PUMAR SILVEIRA\r\n\r\n(RG- 72.634) SILVANA COUTO CHAVES\r\n\r\n(RG- 72.654) ANDERSON LUIZ TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 72.645) ANA MARGARETH MOREIRA MENDES\r\n\r\n(RG- 72.678) SAMYA COTTA BRANDÃO\r\n\r\n(RG- 67.069) LEONARDO HEITOR ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n(RG- 72.644) RODRIGO DE ABREU FREITAS\r\n\r\n(RG- 72.641) RICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n(RG- 72.648) MICHAEL BASTOS SANTANA\r\n\r\n(RG- 72.707) RICARDO BOTELHO (Ag)\r\n\r\n(RG- 72.701) RODRIGO DE MATTOS SILVA\r\n\r\n(RG- 72.699) DIEGO SENNA AIADE\r\n\r\n(RG- 72.643) DIEGO DA SILVA NAPOLIÃO\r\n\r\n(RG- 72.696) GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n(RG- 72.703) PAULO FERNANDO RATTES MOREIRA\r\n\r\n(RG- 72.702) JOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n\r\n(RG- 72.649) FABIANE CARDOSO MACHARET\r\n\r\n(RG- 72.662) LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA\r\n\r\n(RG- 72.656) ODILA INES RISSI MAÇAO (Ag)\r\n\r\n(RG- 72.714) VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n(RG- 72.659) VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n(RG- 72.712) MICHELLE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG- 72.677) BRUNO VIEIRA PALMA\r\n\r\n(RG- 66.400) HIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n(RG- 72.657) CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n(RG- 72.715) LEONARDO FARIAS LE-ROY\r\n\r\n(RG- 72.706) DIOGO DA SILVA FROTA SOARES\r\n\r\n(RG- 72.698) GLAUCO SCHORCHT\r\n\r\n(RG- 72.711) FLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n(RG- 72.676) JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE\r\n\r\n(RG- 72.646) JAQUELINE VICTORIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n(RG- 72.640) THAISE FELICIANO CHARLES\r\n\r\n(RG- 72.667) EWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n(RG- 72.639) JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n(RG- 65.998) RENATA DE MORAES MATTOS\r\n\r\n(RG- 72.642) ALEXANDER CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n(RG- 72.674) LUIZ SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\n(RG- 72.664) LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n(RG- 67.875) LEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n(RG- 72.661) LEONARDO NOGUEIRA\r\n\r\n(RG- 72.660) FABIANA AMARO PAIVA\r\n\r\n(RG- 72.697) ERIKA DELAR MELINA\r\n\r\n(RG- 72.679) MICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 73.495) RICARDO SANT´ANNA LOUREIRO\r\n\r\n(RG- 72.684) VICTOR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 72.650) TATIANA QUERIDO SOARES\r\n\r\n(RG- 72.693) CELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n(RG- 72.673) PAULO ROGERIO MACHADO BAGESTÃO (Ag) \r\n\r\n(RG- 72.994) FELIPE CARVALHO BARRETO\r\n\r\n(RG- 72.682) CLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n(RG- 72.669) JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n(RG- 72.658) PLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n(RG- 72.635) SERGIO LUIZ STOLL\r\n\r\n(RG- 72.683) ALAN DE LUNA FREIRE\r\n\r\n(RG- 72.665) RAFAEL NAVARRO OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 72.695) ALEXANDRE MENDES DA SILVA\r\n\r\n(RG- 72.670) FABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n(RG- 72.686) VITOR SCHIMITT MOREIRA\r\n\r\n(RG- 72.688) SIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n(RG- 72.663) WELLINGTON LUIZ RODRIGUES FROES\r\n\r\n(RG- 72.651) GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n(RG- 72.668) LAZARO PEREIRA PALOTE\r\n\r\n(RG- 72.685) FABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 72.655) LUIS GUSTAVO ANTUNES FREITAS\r\n\r\n(RG- 72.672) BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES\r\n\r\n(RG- 72.709) RONALDO SALGADO CLAUDINO\r\n\r\n(RG- 72.705) ALINE VITELBO DA SILVA (Ag)\r\n\r\n(RG- 72.704) SIDNEY JOSÉ FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n(RG- 72.710) LEONARDO AGUIAR LIBERATORI\r\n\r\n(RG- 72.680) JOSÉ LUIZ DE MEDEIROS\r\n\r\n(RG- 72.692) FABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 72.690) JOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 72.689) JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n(RG- 72.681) JADSON FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\n(RG- 67.034) CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG- 72.675) SERGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA\r\n\r\n1.7 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2º Tenentes PM: \r\n\r\n(RG- 80.906) RENATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR (Ag)\r\n\r\n(RG- 80.907) CARLOS PATRICK BARBOZA GOMES (Ag)\r\n\r\n(RG- 80.901) REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n(RG- 73.568) MARCIO AURELIO DA SILVA MARTINEZ\r\n\r\n(RG- 80.950) ROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 80.912) JULIA LIERS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 80.714) JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA\r\n\r\n(RG- 80.904) ALEXANDRE MORAES DE SOUSA BIZERRA\r\n\r\n(RG- 71.121) ANDRÉ BORRIGUEIRO CURVELLO\r\n\r\n(RG- 80.968) TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 80.949) CLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n(RG- 80.970) VINÍCIUS DE OLIVEIRA APOLINARIO (Ag)\r\n\r\n(RG- 80.897) MARGARETH PENICHE DOS SANTOS MARIA\r\n\r\n(RG- 80.929) BRUNO DE OLIVEIRA LEITE (Ag)\r\n\r\n(RG- 80.911) TATIANA SOTELO SOARES\r\n\r\n(RG- 60.436) MARCOS VINICIUS TEIXEIRA\r\n\r\n(RG- 78.024) ANDERSON DE ALMEIDA PEDROSO\r\n\r\n(RG- 77.942) FELIPE DO VALLE BAPTISTA\r\n\r\n(RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n(RG- 80.913) CLAYTHON DIAS DE MEDEIROS\r\n\r\n(RG- 80.954) AUGUSTO MASSAUD PEDRETTI\r\n\r\n(RG- 80.942) DANILO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n(RG- 80.973) LEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n(RG- 80.269) LEO LUDOLFF\r\n\r\n(RG- 80.914) LEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAÚJO\r\n\r\n(RG- 80.921) CARLOS AUGUSTO RAMOS\r\n\r\n(RG- 80.938) RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 80.936) LEANDRO HUGO ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n(RG- 80.960) MARCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOZO\r\n\r\n(RG- 80.903) LUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n\r\n(RG- 68.130) JALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\n(RG- 80.900) DOUGLAS ULTRAMAR LIMA\r\n\r\n(RG- 80.976) IVO EMIDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n(RG- 80.947) GABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n\r\n(RG- 80.972) FABRICIO LOPES DE JESUS\r\n\r\n(RG- 80.989) ANDRÉ LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n(RG- 80.963) RAQUEL VENTURA RODRIGUES\r\n\r\n(RG- 80.955) JAIRO PINHEIRO\r\n\r\n(RG- 80.940) GABRIEL MARINHO DE TOLEDO\r\n\r\n(RG- 80.990) ANDRÉ LUIS CABRAL PEREIRA\r\n\r\n(RG- 80.946) THIAGO MATOS DE CARVALHO\r\n\r\n(RG- 78.308) LEANDRO GARCIA RODRIGUES MADEIRA\r\n\r\n(RG- 80.939) MARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS\r\n\r\n(RG- 67.398) MARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n(RG- 80.932) DIEGO SOARES PEIXOTO\r\n\r\n(RG- 80.962) ESTER CAVALCANTI LUCIANO\r\n\r\n(RG- 80.917) MARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n(RG- 75.855) ROGERIO DA SILVA JULIO\r\n\r\n(RG- 80.943) GUSTAVO SOARES DE ASSIS\r\n\r\n(RG- 77.455) ALEX DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n(RG- 80.959) THYAGO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n(RG- 80.965) RAFAEL LOPES BARBEIRO\r\n\r\n(RG- 80.991) RODRIGO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n(RG- 80.977) GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n(RG- 63.544) ROGERIO ANDRÉ FINAMORE\r\n\r\n(RG- 68.335) LUIZ CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n(RG- 80.928) MARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n(RG- 65.471) ANDERSEN FONTES ALVES\r\n\r\n(RG- 80.975) AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\n(RG- 79.201) HANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 61.592) MARCUS VINICIUS VIEIRA ROSA\r\n\r\n(RG- 80.935) JOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n(RG- 80.933) RAFAEL FONTOURA REGO\r\n\r\n(RG- 80.988) JORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n(RG- 80.937) RODRIGO FALEIRO MACHADO\r\n\r\n(RG- 80.916) DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG- 80.952) RENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n(RG- 80.979) LUIS OTAVIO POEYS CABRAL\r\n\r\n(RG- 80.941) LUCIANO GONÇALVES VIANA\r\n\r\n(RG- 80.934) EDUARDO AUGUSTO GREGORIO ALVES\r\n\r\n(RG- 80.898) LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n(RG- 80.909) ALESSANDRO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n(RG- 80.974) FREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n(RG- 80.924) LEONARDO DE MENEZES BARROSO\r\n\r\n(RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR\r\n\r\n(RG- 80.923) ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n(RG- 80.446) ANTONIO SERGIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n(RG- 80.957) MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 80.927) GUILHERME DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n(RG- 80.926) LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO\r\n\r\n(RG- 80.986) ALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n(RG- 62.611) SANDRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n(RG- 80.925) ALEX PALAGAR ARAUJO\r\n\r\n(RG- 80.948) ROMULO BRANCO DIAS\r\n\r\n(RG- 80.978) CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA\r\n\r\n(RG- 80.908) GUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n(RG- 80.931) CARLOS FABRIZIO CAFÉ SOBRINHO\r\n\r\n(RG- 80.971) ATILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 67.020) CARLOS HENRIQUE ELETHERIO\r\n\r\n(RG- 80.983) RAFAEL DA SILVA MADUREIRA\r\n\r\n(RG- 80.902) CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG- 65.433) MARCELO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n(RG- 80.922) RAFAEL BRUZON DE MELLO\r\n\r\n(RG- 80.985) DIOGO FONTOURA REGO\r\n\r\n(RG- 80.894) MARISOL NUNES CANELLAS\r\n\r\n(RG- 80.969) LEONARDO DE MELO NOGUEIRA\r\n\r\n(RG- 80.964) MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n(RG- 80.920) SERGIO VINICIUS GOMES ROSSE\r\n\r\n(RG- 63.365) MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n(RG- 80.895) BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 80.980) PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO\r\n\r\n(RG- 68.714) JAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n(RG- 66.652) MARCIO MOURA BERNARDO GONÇALVES\r\n\r\n(RG- 80.944) RODRIGO REIS DOS ANJOS\r\n\r\n(RG- 80.910) FILIPE PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 80.485) GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n(RG- 80.956) FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n(RG- 80.438) RICARDO PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\n(RG- 80.981) RENATO MOURA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1.8 - Ao posto de 2º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os Aspirantes-a-Oficial PM: \r\n\r\n(RG- 82.480) ANGELO ROBERTO CITTADINO JUNIOR\r\n\r\n(RG- 82.493) LEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 73.843) ROGERIO DE ASSIS XAVIER\r\n\r\n(RG- 82.454) LEONARDO MAGALHÃES GOMES DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.453) BERNARDO SABADIN DA COSTA\r\n\r\n(RG- 82.470) PEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n(RG- 82.472) GUSTAVO DIAS VALAGÃO\r\n\r\n(RG- 82.459) FAGNER SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG- 82.485) CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG- 82.541) THAIBETH DUARTE DA CUNHA\r\n\r\n(RG- 75.596) CESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n(RG- 82.539) VICTOR DE SOUSA CARLOS\r\n\r\n(RG- 82.477) FABIO DOS SANTOS SILVA BONFIM\r\n\r\n(RG- 82.073) MARLON SCHOTT DE JESUS\r\n\r\n(RG- 82.500) MAIRON GOMES BANDEIRA\r\n\r\n(RG- 82.557) RENAN DE FARIA NEVES\r\n\r\n(RG- 82.461) CLAYTON HELAL ALVARENGA\r\n\r\n(RG- 82.521) FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n(RG- 79.422) FELIPE HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 82.527) BRUNO CESAR ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n(RG- 81.566) DANIEL DE PAULA LEITE\r\n\r\n(RG- 82.458) THIAGO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n(RG- 77.695) FABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 81.955) CARLOS ALESSANDRO MANHÃES LOUZADA\r\n\r\n(RG- 71.631) RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n(RG- 82.504) DENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n(RG- 82.473) RICARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 82.464) YURI PASSOS CORREIA\r\n\r\n(RG- 82.455) FERNANDA RESENDE HUNGRIA PINTO\r\n\r\n(RG- 78.572) STEFAN CRUZ CONTREIRAS\r\n\r\n(RG- 74.695) CARLOS ANDRÉ NUNES BASTOS\r\n\r\n(RG- 70.882) RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n(RG- 80.330) GIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG- 82.489) ANDERSON AZEVEDO GALVÃO\r\n\r\n(RG- 82.463) GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS\r\n\r\n(RG- 79.863) VALERIO VAZ\r\n\r\n(RG- 82.511) ISAAC DOMETHILDES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n(RG- 73.597) MARX ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 82.534) VICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n(RG- 82.510) CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n(RG- 82.468) WALLACE DE MORAIS BELO\r\n\r\n(RG- 72.865) DISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n(RG- 82.514) PAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n(RG- 79.663) MAICON SILVA PEREIRA\r\n\r\n(RG- 69.234) BRUNO DE OLIVEIRA FELIPE\r\n\r\n(RG- 82.512) LEONI RODRIGUES BOLDRINO\r\n\r\n(RG- 82.467) ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 82.471) PAULO SERGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n(RG- 82.012) BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 82.503) EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 82.495) PAULA APULCHRO ISMAEL MENDES\r\n\r\n(RG- 82.496) JOÃO CARLOS MELLO DE CARVALHO\r\n\r\n(RG- 74.954) IVANILDO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 79.215) CRISTIANO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.488) CAIO DIAS PESQUEIRA\r\n\r\n(RG- 82.540) JOSÉ ARTHUR GRUSMAN CARVALHO\r\n\r\n(RG- 78.325) FELIPE INFANTE KNAUER ALMEIDA\r\n\r\n(RG- 65.449) AISLAN MENEZES DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.551) EDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n(RG- 82.547) WANDER SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n(RG- 82.518) MARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n(RG- 81.984) FERNANDO CARDOSO DO AMARAL\r\n\r\n(RG- 82.497) ULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n(RG- 82.465) RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG- 82.519) FERNANDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n(RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE\r\n\r\n(RG- 82.538) RICARDO ARONI SILVA\r\n\r\n(RG- 82.486) RAPHAEL BARRADAS FRAZÃO\r\n\r\n(RG- 82.456) LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 82.532) JONAS DO NASCIMENTO GRILLO\r\n\r\n(RG- 81.982) RONALD GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n(RG- 82.550) ANDERSON SANTOS ORRICO\r\n\r\n(RG- 82.476) HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n(RG- 82.513) DANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n(RG- 82.517) LEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n(RG- 82.487) LEANDRO SILVA NEVES\r\n\r\n(RG- 78.518) EDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n(RG- 81.695) RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA\r\n\r\n(RG- 82.484) NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n(RG- 82.460) RANDUS DA SILVA MARIANO\r\n\r\n(RG- 79.080) DOUGLAS MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.474) FELIPE VIANA MARCELINO\r\n\r\n(RG- 82.515) ROMULO SARDINHA HERMES\r\n\r\n(RG- 82.501) RAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.523) JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n(RG- 82.457) LEONARDO IGOR LIMA DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.462) NORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\n(RG- 82.508) THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 82.549) LEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n(RG- 79.796) CARLOS ALBERTO ALVES\r\n\r\n(RG- 70.933) JULIO CESAR AMANCIO DE MORAES\r\n\r\n(RG- 82.530) JOÃO SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n(RG- 82.479) LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n(RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n(RG- 82.542) MARIO MARCIO DA SILVA PAVAN\r\n\r\n(RG- 82.544) FRANCISCO LUYNARD SPARGOLI DA SILVA CRUZ\r\n\r\n(RG- 82.478) RAPHAEL AUGUSTO CHAVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.522) MARCOS NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO\r\n\r\n(RG- 61.210) DELSON LUIZ CAETANO DA SILVA\r\n\r\n(RG- 76.247) CLAUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n(RG- 77.711) CARLOS LEONARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG- 82.483) GEILSON HENRIQUE ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.516) JEFFERSON SILVA FERREIRA\r\n\r\n(RG- 82.502) LEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.481) JADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 81.564) SILVIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n(RG- 82.533) MOISÉS MARINS MARTINS\r\n\r\n(RG- 82.525) EDNARDO IZIDORIO LIMA\r\n\r\n(RG- 82.490) FRANCISCO KREISCHER\r\n\r\n(RG- 82.506) LEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\n(RG- 82.535) JADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n(RG- 82.526) THIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 82.482) RAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 82.494) HELIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n(RG- 82.475) RENATO PINTO GRIECO\r\n\r\n(RG- 82.556) MARCEL DA CUNHA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n(RG- 82.520) PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n(RG- 82.543) LEONARDO PACIFICO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 82.537) ROMULO ARRAIS DE MENEZES\r\n\r\n(RG- 80.664) BRUNA HELENA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 82.528) GEORGE DE MATOS GUIMARÃES\r\n\r\n(RG- 82.466) VENANCIO VILLELA LOUREIRO\r\n\r\n(RG- 82.558) SAMUEL FELIPE DANTAS DE FARIA\r\n\r\n(RG- 81.593) TIAGO BATISTA GUIMARÃES\r\n\r\n(RG- 82.548) RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 82.529) FERNANDO CARLOS BRAGA DE ASSIS\r\n\r\n(RG- 82.545) RAFAEL QUERIDO SOARES\r\n\r\n(RG- 82.507) RENAN BITTENCOURT DE SOUZA \r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico: \r\n\r\n(RG- 52.547) ALBERTO ALVES BORGES\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Médicos: \r\n\r\n(RG- 52.516) JORGE LUIS GONZALES VARGAS\r\n\r\n(RG- 52.481) RODNEI JORGE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n(RG- 52.534) JOÃO DE LUNA MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n(RG- 52.496) GUIDO HERBERT FERNANDES HEISLER\r\n\r\n(RG- 52.488) DAVIS TAUBLIB\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Majores PM Médicos: \r\n\r\n(RG- 52.505) ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO\r\n\r\n(RG- 52.546) PEDRO MIGUEL MATTOS NOGUEIRA\r\n\r\n(RG- 52.522) DEMETRIO ARAUJO DA ROCHA\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\n(RG- 64.155) CLAUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS\r\n\r\n(RG- 56.497) SUMAYA CONCEIÇÃO FRAIHA DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 58.638) TEREZA MARIA PEREIRA FONTES\r\n\r\n(RG- 58.633) LUIZ ANDRÉ DA SILVA FONSECA\r\n\r\n(RG- 56.509) MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n(RG- 58.630) SERGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n(RG- 58.640) ROSEMARIA GOMES DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\n(RG- 60.689) MYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS\r\n\r\n(RG- 58.639) RICARDO DE SÁ BIGNI\r\n\r\n(RG- 60.685) KATIA REGINA DA SILVA COUTO\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\n(RG- 56.488) ANA MARIA MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\n(RG- 56.501) CHRISTIANE LOUREIRO BERGSON\r\n\r\n(RG- 56.495) MARIA IZABEL VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 56.494) LUIS CLAUDIO ROSA ARANTES\r\n\r\n(RG- 56.512) RICARDO REIS DE SEQUEIRA\r\n\r\n(RG- 56.508) PEDRO CARLOS BASILIO\r\n\r\n(RG- 56.515) RICARDO MONTICO DE AGUIAR\r\n\r\n(RG- 56.519) GUILHERME FERRARI\r\n\r\n(RG- 56.828) ELIANE MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Capitão PM Médico, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Médicos: \r\n\r\n(RG- 76.614) PAULO LUIZ DA COSTA CRUZ\r\n\r\n(RG- 76.640) MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO\r\n\r\n(RG- 76.616) ANICK RODRIGUES LEITE\r\n\r\n(RG- 76.666) FLAVIA REGINA PINHO BARBOSA\r\n\r\n(RG- 76.617) ROGERIO PIRES DE MELLO NETTO\r\n\r\n(RG- 76.692) ROSANA LOPES CARDOSO\r\n\r\n(RG- 76.642) FERNANDO RIBEIRO PACO\r\n\r\n(RG- 76.649) ALEXANDRA GOMES VIEIRA MECENI\r\n\r\n(RG- 76.652) ELAYNE BITTENCOURT SANTOS\r\n\r\n(RG- 76.654) FERNANDA CARBALLOSA PROL GAGO\r\n\r\n(RG- 76.727) LEANDRO CORREIA GAGO\r\n\r\n(RG- 76.728) LUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA\r\n\r\n(RG- 76.677) MILENA HENRIQUES DE SOUSA ISSA\r\n\r\n(RG- 76.628) RODRIGO DE VASCONCELLOS FONTENELE\r\n\r\n(RG- 76.683) FILIPE SOARES CARDOSO\r\n\r\n(RG- 76.704) MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 76.712) ALEX DOS SANTOS FELIX\r\n\r\n(RG- 76.660) LUCIANA FERREIRA CABRAL\r\n\r\n(RG- 76.662) ROBERTO FERES JUNIOR\r\n\r\n(RG- 76.738) FABIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n(RG- 76.619) ANDRÉ MEIRELES ELIAS CALIL\r\n\r\n(RG- 76.695) FRANCOISE QUINTANILHA PADULA\r\n\r\n(RG- 76.697) NAYARA GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\n(RG- 76.698) LUIZ AUGUSTO GIORDANO\r\n\r\n(RG- 76.644) ALESSANDRA GOUVEIA LONGO\r\n\r\n(RG- 76.646) MARCELO VIEIRA VALENTE\r\n\r\n(RG- 76.650) PAULA ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n(RG- 76.653) GUSTAVO LOBATO DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG- 76.671) FELIPE BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\n(RG- 76.634) RODRIGO MOTA PACHECO FERNANDES\r\n\r\n(RG- 77.055) MARCIO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n(RG- 76.706) MONICA RESENDE PADILHA\r\n\r\n(RG- 76.657) JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA\r\n\r\n(RG- 76.665) RODRIGO RIBEIRO PINHO RODARTE \r\n\r\n(RG- 76.730) EDGARD PEREIRA DA SILVA PORTO NETO\r\n\r\n(RG- 76.713) ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Coronel PM Dentista, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM Dentistas: \r\n\r\n(RG- 45.492) CARLOS ROBERTO MOTTA PATRICIO\r\n\r\n(RG- 52.460) VINICIUS LOPES COSTA\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de merecimento, os Majores PM Dentistas: \r\n\r\n(RG- 52.530) JOÃO GUILHERME MARIA\r\n\r\n(RG- 52.527) ANDRÉ FERRER PINHEIRO\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o Major PM Dentista: \r\n\r\n(RG- 52.528) WLADEMIR VELLOSO TEIXEIRA\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Dentistas: \r\n\r\n(RG- 60.728) ANDREA MOREIRA VALENTE\r\n\r\n(RG- 60.735) JOSÉ EDUARDO RASO EULALIO\r\n\r\n(RG- 60.710) CRISTIANE LEÃO TELLES\r\n\r\n(RG- 60.731) MARCELO DARUZ DE CARVALHO\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Dentistas: \r\n\r\n(RG- 60.700) MARIELISA BURICHE COUTINHO LEAL\r\n\r\n(RG- 60.712) JOSÉ RIBAMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG- 60.729) TANIA TEDESCHI\r\n\r\n(RG- 60.732) YURI ROSENDO DA SILVA\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Dentistas: \r\n\r\n(RG- 76.806) JULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA\r\n\r\n(RG- 76.827) MARIA PATRICIA RIBAS GONDIM (Ag)\r\n\r\n(RG- 40.366) CLAUDIO VIANNA GARCIA\r\n\r\n(RG- 76.868) LUIZ CARLOS PINTO TRINDADE FILHO\r\n\r\n(RG- 76.871) RENATA THOMAS MIRANDA DE CASTRO\r\n\r\n(RG- 76.841) SAMILLE RODRIGUES REIS\r\n\r\n(RG- 76.813) ALESSANDRO RIZZO LUGON\r\n\r\n(RG- 77.239) RAQUEL VILLELA LEMES MARQUES\r\n\r\n(RG- 76.805) MARCIO ANDRÉ FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n(RG- 76.833) DEBORA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n(RG- 76.834) PATRICIA MACHADO BATISTA\r\n\r\n(RG- 76.828) ALESSANDRA FERREIRA CRISPINO DE MENEZES\r\n\r\n(RG- 76.835) DANIELE RODRIGUES VIDAL ROCHA\r\n\r\n(RG- 76.831) LUCIANA BLASO COSTA\r\n\r\n(RG- 76.825) LILIA BEATRIZ SOARES FARIA TEIXEIRA\r\n\r\n(RG- 76.840) JULIANA AZEVEDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n2.13 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Farmacêutico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Farmacêuticos: \r\n\r\n(RG- 53.781) JOUBERT LOBÃO GIACOBBO\r\n\r\n(RG- 54.678) DIELSON DA SILVA BUCHUID\r\n\r\n2.14 - Ao posto de Major PM Farmacêutico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Farmacêuticos: \r\n\r\n(RG- 56.517) LUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 56.516) ANA PAULA BARROSO HOFER\r\n\r\n2.15 - Ao posto de Major PM Farmacêutico, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Farmacêutico: \r\n\r\n(RG- 54.708) MAURO CESAR FERNANDES\r\n\r\n2.16 - Ao posto de Capitão PM Farmacêutico, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Farmacêuticos: \r\n\r\n(RG- 76.904) ANA LETICIA DE SOUZA GUTIERREZ\r\n\r\n(RG- 76.905) BRUNNO CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\n(RG- 76.907) ANDRÉ NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n2.17 - Ao posto de Major PM Veterinário, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Veterinário:\r\n\r\n(RG- 61.903) MARIA LUISA LOREDO ABREU JORGE\r\n\r\n2.18 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, o Major PM Enfermeiro:\r\n\r\n(RG- 56.579) ROSILENE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2.19 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Enfermeiros:\r\n\r\n(RG- 56.586) SERGIO LUIZ XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n(RG- 56.602) CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 56.574) CRHISTIANE HENZE DORNELLAS\r\n\r\n2.20 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Enfermeiros:\r\n\r\n(RG- 56.573) ANDREIA CARNEIRO RAMOS\r\n\r\n(RG- 56.575) ROSANGELA BITTENCOURT SENNA\r\n\r\n2.21 - Ao posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Psicólogo: \r\n\r\n(RG- 76.960) VALMIR GOMES DA SILVA\r\n\r\n2.22 - Ao posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Psicólogo: \r\n\r\n(RG- 76.955) MARCIA FERREIRA SOARES MACHADO\r\n\r\n2.23 - Ao posto de Capitão PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Psicólogos: \r\n\r\n(RG- 76.945) SILVIA DA FONSECA LIRA\r\n\r\n(RG- 76.979) CARLA FRAGA FERREIRA\r\n\r\n(RG- 76.976) ANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS SBANO\r\n\r\n(RG- 76.972) JULIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG- 76.968) FLAVIA BRASIL LIMA\r\n\r\n2.24 - Ao posto de Capitão PM Fisioterapeuta, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Fisioterapeutas: \r\n\r\n(RG- 76.992) DANIEL ARAUJO GONÇALVES ARREGUE\r\n\r\n(RG- 76.991) SANDRA DOS SANTOS CONSTANTINO\r\n\r\n(RG- 76.988) LEANDRO MIRANDA DE AZEREDO\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS-MILITARES (QCPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Capelão, pelo critério de merecimento, o Major PM Capelão:\r\n\r\n(RG- 56.563) MARCELO DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Capitão PM Capelão, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Capelão:\r\n\r\n(RG- 78.685) ROQUE COSTA SOUZA\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n4.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\n(RG- 36.542) JORGE FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG- 37.277) ADILSON BAZILIO\r\n\r\n(RG- 29.496) MODESTO CAVALCANTE BARREIRO\r\n\r\n4.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\n(RG- 32.239) LUIS CARLOS DOMINGOS DE MORAIS\r\n\r\n(RG- 37.967) ETELVINO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n(RG- 38.770) CARLOS EDSON LIMA NETO\r\n\r\n(RG- 38.982) MARCO ANTONIO CRISPIM SILVA\r\n\r\n.3 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\n(RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES\r\n\r\n(RG- 39.951) MARCO ANTONIO MOREIRA RAYMUNDO\r\n\r\n4.4 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2º Tenentes PM: \r\n\r\n(RG- 46.988) MOLTK GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n(RG- 38.185) JOÃO DE ASSIS BAIÃO NETO\r\n\r\n(RG- 38.514) ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG- 48.160) PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n(RG- 34.291) ELIAS CHAGAS PEIXE\r\n\r\nId: 823706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "823715": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR DEOLINDA GOMES PEDRO, matrícula nº 100038-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316276/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Deolinda Gomes Pedro, matrícula nº 100038-9. Processo nº E-01/316276/2009.\r\n\r\nEXONERAR ISA RODRIGUES DRUMMOND, matrícula nº 100253-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/316274/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MONTEIRO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Isa Rodrigues Drummond, matrícula nº 100253-4. Processo nº E-01/316274/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 18/08/2009, que nomeou ADRIANO CIPRIANO MENEZES para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Élina de Souza Freire, matrícula nº 0048693-6.\r\n\r\nEXONERAR LUCIO SAVIO VAZ DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816538-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Assistência Jurídica, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956046/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO DUARTE para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ângelo José Pereira, matrícula nº 949593-8. Processo nº E-21/10058/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2009, ÂNGELO JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 949593-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10058/2009.\r\n\r\nEXONERAR HÉLIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 156556-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Diligência Externa, da Coordenação de Assistência Jurídica, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956046/2009.\r\n\r\nEXONERAR INGRID JANN, matrícula nº 0866866-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, HUMBERTO FERREIRA BRAGA, matrícula nº 952931-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/911/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, MARIANA PINHEIRO E MOREIRA, matrícula nº 952932-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/911/2009. \r\n\r\nId: 823715"
                    ],
                    "823597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/687/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/688/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 823597"
                    ],
                    "823703": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. N° E-12/2489/2009 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial de 25.06.2009, no sentido de que conste a lotação correta do servidor Subten. PM Israel Barbosa Gonçalves, RG nº 33.878 a saber: Secretaria Especial da Ordem Pública da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. N° E-01/52528/2009 - Torno sem efeito o autorizo publicado no Diário Oficial de 12 de agosto de 2009, tendo em vista a solicitação contida no proc. n° E-01/52.803/2009.\r\n\r\nId: 823703"
                    ],
                    "823702": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-26/70668/2009 - AUTORIZO à disposição, com ônus para o órgão cessionário, do servidor estadual da FENORTE, Nelson Chrispim Piedade Nogueira, matrícula nº 00930-8, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProc. n° E-01/52.178/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Simone Simas Soares, Bibliotecário - CIEP, matrícula nº 5.021.575-5, para a SEPLAG.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.297/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da SEEDUC, Fátima Lobato Fernandes, Professor Docente II , matrícula nº 233.043-9, para a UERJ.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.2348/2009 - AUTORIZO à disposição por permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Dyrcelene Ferreira Pena Alves, Professor Assistente de Adm. Educacional II, matrícula nº 244.680-5, com a servidora da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, Mônica de Carvalho Brant, Professora de Anos Iniciais, matrícula nº 13.6374. \r\n\r\nProc. n° E-03/300.264/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Fabio Gabetto Ximenes, Engenheiro C, matrícula nº 191.058-7, para a EMOP.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.269/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Mariângela Garcia Santos da Silva, Professor Docente II, matrícula nº 805.582-4, para a SESDEC.\r\n\r\nProc. n° E-12/2241/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual do PRODERJ , Gustavo Mufarrej Vieira e Silva, Analista de Sistema e Métodos, matrícula nº 292.572-5, para a CEDAE.\r\n\r\nProc. n° E-12/2362/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SESDEC , Rodrigo Cantini, Médico, matrícula nº 922.084-9, para exercer o cargo de Secretário de Abastecimento na Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-12/2138/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SETRAB , Rita de Cássia Dal Pra, matrícula nº 00289.325-3, para o TRT 1ª Região.\r\n\r\nProc. n° E-15/462/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FUNARJ , Allyrio Domingues de Mello, matrícula nº 291.598-1, para a ALERJ/Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nId: 823702"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "823110": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOANA D'ARC MILHARES PIMENTEL, Analista em Educação para o Trânsito Nível I Padrão J, matr. nº 24/000.232-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/285340/2009.\r\n\r\nAPOSENTA GUADALUPE TRIGO RODRIGUEZ DE SOUZA, Psicóloga, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.051-3, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/292808/2009.\r\n\r\nId: 823110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823111": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO DE 23.07.1990 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO DE FREITAS, matr. nº 24/001.200-5, a fundamentação para art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso I, alínea b. Proc. nº E-12/232109/2008.\r\n\r\nId: 823111. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823117": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 17.08.2009, através da CI nº 109/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Presidente nº E-12/271041/2009 - No recurso interposto por Alfredo Antônio Prieto, contra penalidades e medidas administrativas emanadas do Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do disposto no art. 160, § 1º, do CTB, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO o recurso, mantendo o ato decisório emanado da Autoridade Executiva de Trânsito constante às fls. 35/36 do processo nº E-12/403009/2008. Publique-se e aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à Diretoria de Habilitação para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 823117. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823109": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de WALMIR PEREIRA DA SILVA, RJ nº 047693401 bem como o RJ na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/562607/2008.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CESAR BENTO DA SILVA, Registro nº 00372880529 vinculado ao PGU nº 314760369, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/214724/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLOVIS JOSE ALVES DE ALMEIDA, Registro nº 107742100 vinculado ao PGU nº 308685431, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/226201/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/501946/2009 - ADILSON FERREIRA DUTRA \r\n\r\nOnde se lê: ... PGU nº 309463246...\r\n\r\nLeia-se: ... Registro nº 569205240 vinculado ao PGU nº 309463246...\r\n\r\nId: 823109. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823112": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/300088/2009 - IVO RODRIGUES DE CARVALHO, matr. nº 24/000.589-2. AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral\r\n\r\nId: 823112. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823113": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/284894/2009 - NELSON ROBERTO MACHADO, Assistente Técnico de trânsito, matr. nº 24/000.882-1. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/323675/2007 - TEREZINHA DA FATIMA DE JESUS MOREIRA, matr. nº 24/001.160-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008. \r\n\r\nProc. nº E-12/292837/2009 - TÂNIA MARIA DE LIMA, Agente de trânsito, matr. nº 24/002.506-4. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/302316/2009 - JOSE ANTONIO FERREIRA, Ajustador, matr. nº 24/001.427-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período de 20.04.1976 a 15.07.1977 a Indústria Metalúrgica Novo Rio LTDA, perfazendo o total de 451 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/302318/2009 - JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/000.009-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/688161/1994 - ANA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.010-7. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozada pelo servidor, referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão de Triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n188-3\r\n\r\nRita Maria Gomes Rangel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.036-3\r\n\r\nJosue Gamboa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.044-7\r\n\r\nZoraide Neves da Costa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.098-3\r\n\r\nJoao Inacio Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.471-2\r\n\r\nGaldino Alves Barbosa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.607-1\r\n\r\nMauro Severiano da Cruz\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.672-5\r\n\r\nAloisio Augusto Pereira dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.058-6\r\n\r\nLincoln Vericimo Pinto\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/12/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2.316-8\r\n\r\nJoel Balduino Maciel\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/06/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n2.356-4\r\n\r\nEneias Jacinto\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/03/1996\r\n\r\nR\r\n\r\n2.422-4\r\n\r\nMiriam Fatima Franca de V. Sussekind\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.486-9\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.587-4\r\n\r\nFrancisco Andre B. de Vasconcelos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.808-4\r\n\r\nLuciana Torezani Eloy\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.876-1\r\n\r\nWanderson da Costa Neves\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.983-5\r\n\r\nMarcia de Freitas Tavares\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n33-1\r\n\r\nRegina Ramos de Cavalho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nR\r\n\r\n1.133-8\r\n\r\nPaulo Roberto C. M. Ribeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/02/1998\r\n\r\nR\r\n\r\n1.217-9\r\n\r\nAna Alzira Guardatti Souza Zenaro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.311-0\r\n\r\nVania Santos Silvano\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.143-6\r\n\r\nPaulo Antonio de S. Araujo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.316-8\r\n\r\nJoel Balduino Maciel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n2.501-5\r\n\r\nEmilia de Freitas Macedo\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.613-8\r\n\r\nMaria Madalena do Lago Mazzacaro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.187-2\r\n\r\nRaphael Giesta Coelho\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.225-0\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.265-6\r\n\r\nGelson Lemos de Souza\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nProc. nº E-12/300198/2009 - FABIANA GONÇALVES FARIA SANT'CLAIR, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.220-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 22.02.2006 a 12.06.2008 a Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes, perfazendo o total de 827 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/300414/2009 - JOSE CESAR LOPES JUNIOR, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.282-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, nos períodos de 20.06.1980 a 29.06.1980 de 04.05.1982 a 30.04.1985 e de 01.10.1986 a 01.06.1988 a Prefeitura Municipal de Niterói, perfazendo o total de 1.702 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/486973/2009 - SERGIO LUSTOSA REZENDE, matr. nº 24/000.722-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, referente ao período de 18.02.2002 a 17.02.2007. \r\n\r\nId: 823113. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822804": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP N° 279 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/LOTERJ/666/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1° da Portaria LOTERJ/GP n° 276/2009, com a substituição do membro Halph dos Santos Pires, matrícula n° 891.111-7, na forma abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\n5- Deise Mattos Ferreira, matrícula n° 867.850-0\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 822804. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823560": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 034 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DISPENSAR PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA do cargo de confiança de Chefe de Divisão de Impressos Contínuos, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-N° 035 NITERÓI, 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- DESIGNAR PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA para exercer o cargo de confiança de Chefe do Centro de Processamento de Dados, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Nunes de Souza.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 823560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "823137": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nAto de 19/08/2009 - ROBERTO DE PAULA SEABRA - Mat. 0086-9. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/0748/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente as vantagens financeiras denominadas Gratificações de Encargos Especiais - GEELED, INSALUBRIDADE, SES, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260 de 11/06/ 2008, D.O. de 12/06/2008.\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nAto de 19/08/2009 - GILBERTO OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA - Mat. 153.684-6 Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/221.027/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente às vantagens financeiras denominadas Gratificação de Encargos Especiais - GEE, INSALUBRIDADE, GAPEMAP e SES, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260 de 11/06/2008, D.O. de 12/06/2008.\r\n\r\nId: 823137"
                    ],
                    "822371": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 40 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e cumprindo as normas preceituadas no Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007 e Resolução SARE nº 3.081, de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar as taxas de juros para o mês de agosto, praticadas pelas Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Quadro Demonstrativo em Anexo: \r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Recursos Humanos\r\n\r\nId: 822371"
                    ],
                    "822372": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - AGOSTO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,03\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,31\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 822372"
                    ],
                    "822373": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - AGOSTO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,36\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,71\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 822373"
                    ],
                    "822374": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - AGOSTO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2,44\r\n\r\n2,53\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,41\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR \r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 822374"
                    ],
                    "822375": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - AGOSTO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,52\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,56\r\n\r\n2,66\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,38\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 822375"
                    ],
                    "822376": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - AGOSTO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2.60\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,46\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,53\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,21\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,14\r\n\r\n2,67\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,60\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,55\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 822376"
                    ],
                    "822615": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nGIULIANO FLÔR DE SOUZA, matrícula 941.453-3, Professor Docente I, C, Ref. 3 ,com validade a contar de 13.05.2008. Proc. nº E-01/144102/2008.\r\n\r\nHERACLIDES FARIAS DE MELO matrícula 945.829-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.08/2008. Proc. nº E-03/10011002/2008\r\n\r\nDIOGO RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula 939.526-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.04.2008. Proc. nº E-01/120352/2008\r\n\r\nMAXMILIANO MARTINS PINHEIRO, matrícula 941.840-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22/09/2008. Proc. nº E-03/10011582/2008.\r\n\r\nALEX ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula 939.436-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08/09/2008. Proc. nº E-03/4610565/2008.\r\n\r\nRACHEL MONNIER FERREIRA, matrícula 919.937-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07/04/2009. Proc. nº E-03/10201177/2009\r\n\r\nLEONARDO RADUAN DE FELICE ABEID, matrícula 917913-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31/07/2008. Proc. nº E-03/11203227/2008\r\n\r\nLÊDA DE GUIMARÃES FEITOZA QUEIROZ, matrícula 939411-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01/06/2008. Proc. nº E-03/005143/2008.\r\n\r\nPRISCILA AGUIAR RODRIGUES DA FONSECA, matrícula 935183-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06/04/2009. Proc. nº E-03/10201141/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA POSSIDÔNIO ROSA, matrícula 940364-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18/08/2008.Proc. nº E-03/10701610/2008.\r\n\r\nMARIA HELENA CUSTÓDIO DO CARMO, matrícula 918350-0, Professor Docente I C Ref.3, com validade a contar de 18/06/2008. Proc. nº E-03/11002742/2008.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA FRAGA, matrícula 914283-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04/09/2008.Proc. nº E-03/7131731/2008.\r\n\r\nRODRIGO RECULIANO DE ALMEIDA, matrícula 941046-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26/06/2008.Proc. nº E-03/10004779/2008.\r\n\r\nIVANILDA OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula 937898-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19/03/2009. Proc n° E-03/11201048/2009.\r\n\r\nSHEILA CONCEIÇÃO SILVA LIMA, matrícula 919.026-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22/04/2009. Proc. nº E-03/10101786/2009.\r\n\r\nELTON SIMÕES GONÇALVES, matrícula 928.152-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 08/12/2008. Proc. nº E-03/10501229/2008.\r\n\r\nOSEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula 939619-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15/09/2008. Proc. nº E-03/1072065/2008.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA JESUS ROCHA matrícula 915584-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 29/08/2008. Proc. nº E-03/7131715/2008.\r\n\r\nSANDRA DA SILVA SANTOS, matrícula 940895-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27/08/2008. Proc. nº E-03/8612456/2008.\r\n\r\nMYRIAM ATHAYDE SILVA, matrícula 917943-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30/06/2008. Proc. nº E-03/11202527/2008.\r\n\r\nROSANGELA MENEZES GASPAR DE OLIVEIRA, matrícula 912131-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12/02/2009 Proc. nº E-03/810725/2009.\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula 929497-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05/07/2007 Proc. nº E-01/54866/2007.\r\n\r\nMARIA ELISA CORDEIRO PEIXOTO DA COSTA, matrícula 933938-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06/07/2007 Proc. nº E-01/54929/2007\r\n\r\nINALDA DINIZ DOS SANTOS, matrícula 945506-4 Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06/03/2009. Proc. nº E-03/002353/2009.\r\n\r\nMARINA INÊS DO NASCIMENTO, matrícula 926897-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02/03/2009. Proc. nº E-03/10700228/2009.\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS PINTO, matrícula 891345-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01/09/2008. Proc. nº E-03/11401062/2008.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA GOMES DOS SANTOS, matrícula 919238-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14/09/2007. Proc. nº E-03/200995/2005.\r\n\r\nALBERTO RIAN FIGUEIREDO GERAISSTE, matrícula 917355-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18/05/2009. Proc. nº E-03/11201887/2009.\r\n\r\nHARLEM CARVALHO DOS SANTOS, matrícula 940975-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27/06/2008. Proc. nº E-03/006583/2008\r\n\r\nBRUNA ROBERTA SOARES FERREIRA, matrícula 950213-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05/05/2009. Proc n° E-03/11201738/2009.\r\n\r\nMARIANA GESTEIRA DA SILVA, matrícula 941106-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31/07/2008. Proc. nº E-03/10202545/2008.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SANTOS DA COSTA, matrícula 946460-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27/03/2009. Proc. nº E-03/713505/2009.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINTO NUNES, matrícula 938138-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11/08/2008. Proc. nº E-03/1203366/2008\r\n\r\nWELLERSON QUINTANEIRO DA SILVA matrícula 941970-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31/07/2008. Proc. nº E-03/10010792/2008.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SAMPAIO BARRETO, matrícula 920695-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04/06/2009. Proc. n E-01/54502/2008.\r\n\r\nROBSON SANTOS DIAS, matrícula 939456-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20/08/2008. Proc. nº E-03/11302341/2008\r\n\r\nRODRIGO DE SÁ NETTO, matrícula 935555-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 22/07/2008. Proc. nº E-03/202472/2008.\r\n\r\nJOSÉ HARTT BARBOSA LEITE, matrícula 915057-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15/08/2008. Proc. nº E-03/11203444/2008.\r\n\r\nJUCIMAR DA SILVA MARQUES, matrícula 945691-46, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02/02/2009. Proc. nº E-03/3610091/2009.\r\n\r\nMARIA AMALIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO, matrícula 942597-6, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 25/08/2008. Proc. n° E-03/2310622/2008\r\n\r\nMARIA EMMA RODRIGUEZ DE FREITAS, matrícula 238961-7, Professor Docente I, C, Ref. 6, com validade a contar de 10/07/2004 Proc. nº E-01/110008/2004.\r\n\r\nLEILA GABRIEL DOS SANTOS, matrícula 869789-8, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 07/08/2008. Proc. nº E-03/009166/2008.\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DE MORAES matrícula 839340-7, Professor Docente I, D, Ref. 5,com validade a contar de 26/01/2009. Proc. nº E-03/000946/2009.\r\n\r\nMARTA SILVEIRA BEJDER, matrícula 830384-4, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 20/08/2008. Proc. n° E-03/009778/2008.\r\n\r\nCLEYSON MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula 829696-4, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 24/09/2008. Proc. nº E- 03/10203408/2008.\r\n\r\nEDNEY DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula 870064-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 24/09/2008. Proc. nº E-03/10105226/2008.\r\n\r\nVALERIA CHRISTINA ARAUJO MARTINS, matrícula 841683-6, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 01/04/2009. Proc. nº E-03/811279/2009.\r\n\r\nId: 822615"
                    ],
                    "822700": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/08/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, matrícula 256850-9, Técnico de Fazenda C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 13/08/2007. Proc. n° E-04/015621/2008.\r\n\r\nId: 822700"
                    ],
                    "822731": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/08/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto n° 2479/79, com redação atribuída pelo Decreto n° 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria do Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA, matrícula 865224-0, Médico, Classe C, com validade a contar de 31/07/2008. Proc. nº E-08/603802/2008.\r\n\r\nHELIDA LESSA LOPES, matrícula 295087-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 23/01/2009. Proc. n° E-08/600385/2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA AVELAR DE JESUS, matrícula 863101-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 18/02/2009. Proc. nº E-08/600868/2009.\r\n\r\nJUREMA REZENDE, matrícula 258829-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 08/08/2008. Proc. n° E-08/603971/2008.\r\n\r\nANGÉLICA PECLAT DE SÁ OLIVEIRA, matrícula 286177-1, Técnico de Laboratório, Classe B, com validade a contar de 24/09/2008. Proc. nº E-08/604925/2008.\r\n\r\nFELICIDADE AFONSO DE JESUS, matrícula 864942-8, Enfermeiro, Classe B, com validade a contar de 24/11/2008. Proc. n° E-08/605993/2008.\r\n\r\nANGELA CRISTINA FONSECA, matrícula 865415-4, Enfermeiro, Classe C, com validade a contar de 06/06/2008. Proc. nº E-08/602434/2008.\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BATISTA, matrícula 863056-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 07/01/2009. Proc. n° E-08/600059/2009.\r\n\r\nANDREA AGUIAR CABRAL, matrícula 852018-1, Terapeuta Ocupacional, Classe B, com validade a contar de 10/02/2009. Proc. nº E-08/600737/2009.\r\n\r\nCELIO DO NASCIMENTO, matrícula 850875-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 19/12/2008. Proc. n° E-08/602803/2008.\r\n\r\nREGINA LÚCIA DA SILVA PEREIRA, matrícula 861801-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 19/04/2006. Proc. nº E-01/4028/2006.\r\n\r\nANDRÉ MEIRELES ELIAS CALIL, matrícula 864085-6, Médico, Classe C, com validade a contar de 11/06/2008. Proc. n° E-08/603321/2008.\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA LEIRA OLIVEIRA, matrícula 297308-9, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, com validade a contar de 21/07/2008. Proc. nº E-08/603520/2008.\r\n\r\nVANESSA MORAES MARIN, matrícula 864143-3, Médico, Classe C, com validade a contar de 30/06/2008. Proc. n° E-08/602957/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS FRANÇA, matrícula 862792-9 Técnico de Enfermagem, Classe B, com validade a contar de 24/04/2008. Proc. nº E-01/52918/2008.\r\n\r\nFRANÇOISE BOHRER LENGRUBER, matrícula 866572-1, Enfermeiro, Classe C, com validade a contar de 29/12/2008. Proc. n° E-08/606584/2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA, matrícula 866914-5, Agente Administrativo de Saúde, Classe C, com validade a contar de 08/08/2008. Proc. nº E-01/136354/2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MARTINS DE GROSSI FIRMAN, matrícula 864858-6 Médico, Classe B, com validade a contar de 28/05/2008. Proc. n° E-08/602224/2008.\r\n\r\nJOANA XAVIER, matrícula 861905-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 05/08/2008. Proc. nº E-08/603892/2008. \r\n\r\nMARCIA ALVES COELHO DA SILVA, matrícula 863694-6, Enfermeiro, Classe C, com validade a contar de 01/09/2008. Proc. n° E-08/604469/2008.\r\n\r\nDOMINGOS AFONSO ESTEVES, matrícula 297216-4, Agente Administrativo de Saúde, Classe A, com validade a contar de 23/12/2008. Proc. nº E-08/602347/2008.\r\n\r\nLEONARDO COSTA DE CASTRO, matrícula 850542-2, Psicólogo, Classe C, com validade a contar de 28/04/2009. Proc. n° E-08/602234/2009.\r\n\r\nId: 822731"
                    ],
                    "822648": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/08/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLUIS CARLOS VICTORINO DE OLIVEIRA, matrícula 837214-6 Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 08/08/2008 Proc. n° E-03/11203350/2008.\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO HELLMANN NETO matrícula 838574-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 10/09/2008. Proc. nº E-03/10203276/2008.\r\n\r\nJOELSON HENRIQUES REGO PEREIRA, matrícula 276893-5, Servente II, com validade a contar de 23/03/2009. Proc. nº E-03/10600237/2009.\r\n\r\nMARIA GRACINDA CARDOSO GARCIA CONDE, matrícula 942678-4, Professor Inspetor Escolar C, Ref. 3, com validade a contar de 19/08/2008. Proc. nº E-03/202624/2008.\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES PAULA, matrícula 242033-9, Professor Docente II, D, Ref. 8, com validade a contar de 20/08/2008. Proc. nº E-03/009741/2008.\r\n\r\nMICHELLE TAVARES VASCONCELOS PAIVA, matrícula 832719-9 Professor Docente I, D, Ref. 6, com validade a contar de 15/09/2008. Proc. n° E-03/10203320/2008.\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA GOMES DA SILVA, matrícula 277838-9, Servente II, com validade a contar de 24/09/2008. Proc. nº E-03/812945/2008.\r\n\r\nMARCIA VALERIA BRANDÃO DO NASCIMENTO, matrícula 293681-3 Professor Docente II, D, Ref. 7, com validade a contar de 05/01/2009. Proc. nº E-03/000034/2009\r\n\r\nROBERTA LOURENÇO RAMOS, matrícula 293205-1 Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 04/07/2007. Proc. nº E-03/136342/2007.\r\n\r\nId: 822648"
                    ],
                    "822760": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/08/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ALVES DA SILVA, matrícula 948309-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 09/11/2008. Proc. n° E-21/917103/2008.\r\n\r\nADILSON VIANA PEREIRA, matrícula 861540-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 26/08/2008. Proc. nº E-21/980026/2008.\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO CEDRAZ DE OLIVEIRA, matrícula 816499-8 Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária II, com validade a contar de 18/08/2008. Proc. nº E-21/950063/2008.\r\n\r\nÁUREA LÚCIA DE ANDRADE SERAFIM FELIPE, matrícula 868164-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária III, com validade a contar de 17/06/2008. Proc. nº E-21/976171/2008.\r\n\r\nPAULO TENÓRIO CERQUEIRA, matrícula 822674-8, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária II, com validade a contar de 11/07/2008. Proc. nº E-21/976205/2008.\r\n\r\nMONIKA MARIA CORREIA ZELAYA, matrícula 836051-3 Auxiliar de Enfermagem, Classe C, com validade a contar de 03/09/2008. Proc. nº E-21/925098/2008.\r\n\r\nId: 822760"
                    ],
                    "822496": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, ELIO DA SILVA CHAVES, Professor Docente II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 502.892-3, por observância ao art. 38 e por transgressão ao art. 39, incisos V, VII e VIII e art. 52, inciso IX do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/4.610.349/2005.\r\n\r\nSUSPENDE, por 15 (quinze) dias, ALDINELIO NASCIMENTO E SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 230.240-4, por observância ao art. 38 e por transgressão ao art. 39, incisos III, V, VII, VIII e IX e art. 40, incisos II e III, c/c o art. 52, incisos I e IX do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/4.610.349/2005.\r\n\r\nDEMITE JASSON HOLANDINO DE VASCONCELOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.338-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.000.349/2007.\r\n\r\nEXONERA EX OFFÍCIO MARIA DE FATIMA CARVALHO FERNANDES DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 807.072-4, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº. 220/75, face ao apurado no processo nº. E-03/010.344/2004.\r\n\r\nId: 822496"
                    ],
                    "822678": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nDEMITE MARILENE MESQUITA DOS ANJOS, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0000066-1, pela prática da infração disciplinar, conforme conceituada no art. 38 do Decreto-Lei nº 220/75, por inobservância ao contido no art. 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII, c/c os incisos III e VIII do art. 40 e pelo cometimento da infração disciplinar prevista no art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-11/50.152/2008. \r\n\r\nId: 822678"
                    ],
                    "822752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100658/2008 - LIGIA DE CASTRO SANTIAGO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008569/2007 - MARIA DA PENHA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE REASSUNÇÃO FORMULADO PELOS SERVIDORES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.\r\n\r\nId: 822752"
                    ],
                    "822380": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/13270/2001 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face da servidora, SONIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 252.291-0, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Devendo o presente processo retornar a esta Unidade de Inquérito, após a publicação, objetivando prosseguimento.\r\n\r\nProcesso nº E-01/5128/1999 - De acordo com a Resolução/SEPLAG nº 005, art. 1º, inciso VIII de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007, fica SUSTADO o sobrestamento do presente feito, face o exposto pela 16ª COPIA, às fls. 223.\r\n\r\nId: 822380"
                    ],
                    "822390": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001.769/2006\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...GERALDO CÂNDIDO FERREIRA FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 230.727-0...\r\n\r\nLEIA-SE: ...GERALDO CÂNDIDO FERREIRA FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 230.727-0 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 837.705-3...\r\n\r\nId: 822390"
                    ],
                    "822723": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/6810050/2006\r\n\r\nOnde se lê: matrículas n°s 00/0927916-6 (SEEDUC), 015172-3 (PMCG). \r\n\r\nLeia-se: matrículas n°s 00/0927916-7 (SEEDUC), 015172-3 (PMCG). \r\n\r\nId: 822723"
                    ],
                    "822717": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/08/2006\r\n\r\nProcesso nº E-03/11200986/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIA LANES SAMPAIO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCIA LANNES SAMPAIO... \r\n\r\nId: 822717"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "822677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/502.652/2008 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente Ato de Dispensa de Licitação, referente a emissão de passagens aéreas para atender ao Programa Estadual de Gestão Escolar, implementado em parceria com a Secretaria de Estado de Educação a título de convênio, com fulcro na inciso VIII do art. 24, da referida Lei, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2008.\r\n\r\nId: 822677. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823039": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EDSON MARTINS DE MORAES, Agente Previdenciário, Nível III, matr. nº 2465-3, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/316655/2009.\r\n\r\nId: 823039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823046": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nATO de 14.08.2009 - EDSON MARTINS DE MORAES - Agente Previdenciário, Nível III, matr. nº 2465-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E01/316655/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260 de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 823046. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/122236/01\r\n\r\nIrineia Burla Monteiro\r\n\r\n346,06\r\n\r\nE14/13530/06\r\n\r\nEurídice de Moraes Garcia\r\n\r\n12.241,49\r\n\r\nE09/349/1714/02\r\n\r\nJaline da Silva Pereira\r\n\r\n826,67\r\n\r\nE01/168292/04\r\n\r\nRoseli Guimarães Carvalhito\r\n\r\n1.177,96\r\n\r\nE09/351/1714/02\r\n\r\nElizabeth Jorge Costa\r\n\r\n2.043,16\r\n\r\nE08/202008/06\r\n\r\nRegina Xavier Costa\r\n\r\n151,01\r\n\r\nE01/128493/02\r\n\r\nIraides Almeida de Paula\r\n\r\n356,44\r\n\r\nE09/421/1714/03\r\n\r\nJosefa Silva Moreira\r\n\r\n3.467,07\r\n\r\nE14/09568/07\r\n\r\nCláudia Leoni G. Thompson\r\n\r\n18.962,27\r\n\r\nE01/120286/03\r\n\r\nCléa Ferreira P. Batista\r\n\r\n16.410,37\r\n\r\nE04/44770/03\r\n\r\nHermelinda Dias Peritz\r\n\r\n26.332,21\r\n\r\nE01/124341/07\r\n\r\nJalita Vieira da Costa\r\n\r\n256,72\r\n\r\nE14/004142/06\r\n\r\nMargareth Castanheira Mallet\r\n\r\n4.498,02\r\n\r\nE03/3310387/08\r\n\r\nMiguel H. de Mesquita Silva\r\n\r\n1.091,12\r\n\r\nE01/304614/05\r\n\r\nIsaac Elehep\r\n\r\n3.947,86\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n92.108,43\r\n\r\nId: 823144. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/316655/2009 - EDSON MARTINS DE MORAES, Agente Previdenciário, Nível III, matr. nº 2465-3. DEFIRO o postulado e, APROVO a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria do servidor, e em consequência, as Minutas de Apostilas, referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 823053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/731612/1985 - UTANAAN REIS BARBAOSA, matrícula nº 2809-2. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 11.08.09.\r\n\r\nProc. nº E-01/704427/1987 - ALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS, matrícula nº 2698-9. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/705166/1987 - MARIA MIRTES FEITOSA, matrícula nº 2792-0. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 10.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/705580/1987 - SHIRLEI CAVALCANTI DA FONSECA, matrícula nº 2793-8. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 10.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/707486/1987 - SUZI GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 2863-9. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/708343/1987 - ROSIMERY VALENTE FERNANDEZ, matrícula nº 2791-2. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 09.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/721470/1987 - OLIVIA BALIANO ENNES, matrícula nº 2779-7. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 10.08.2009.\r\n\r\nId: 823097. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CREMILDA SOARES DA FONSECA. Proc. nº E-01/300973/2009.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nGALIANA MARINHO PEREIRA. Proc. nº E-01/300912/2009.\r\n\r\nMIDIAM COSTA RODRIGUES GANIMI. Proc. nº E-01/301042/2009.\r\n\r\nNELY DE SOUZA MACHADO. Proc. nº E-01/301194/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LEAL. Proc. nº E-01/301217/2009.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEULÍCIO CARVALHO. Proc. nº E-01/300182/2009.\r\n\r\nHANNA VITÓRIA AGUIAR DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/301008/2009.\r\n\r\nId: 823099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823022": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Regina Helena Fontoura Cardoso - Proc. nº E01/711149/2004.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLuiz Henrique de Azevedo e Luciene da Cunha de Azevedo - Proc. nº E01/708367/2002.\r\n\r\nWilma Joaquim Sales - Proc. nº E01/703025/2003.\r\n\r\nJoana Pacheco Salles - Proc. nº E01/703086/2003.\r\n\r\nCatia Regina Pimenta da Silva e Breno Pimenta da Silva - Proc. nº E01/703504/2003.\r\n\r\nHercilia Oliveira de Souza - Proc. nº E01/717745/2003.\r\n\r\nLenilda Germano de Sá da Silva - Proc. nº E01/700378/2005.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Sonia Duarte Marques Henriques - Proc. nº E01/716931/2002.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFernanda Gomes de Amorim - Proc. nº E01/714384/2001,\r\n\r\nElisabete de Oliveira Honorio - Proc. nº E01/700775/2003,\r\n\r\nAndréia Cristina Loureiro de Freitas, Joana Loureiro Nascimento de Freitas, Jaqueline Loureiro Nascimento de Freitas e Giovana Loureiro Nascimento de Freitas - Proc. nº E01/701951/2003,\r\n\r\nMargarete Fernandes de Jesus e João Carlos Fernandes de Jesus - Proc. nº E01/703295/2003,\r\n\r\nRosemar Vieira dos Santos Rodrigues e Andrey Luiz Vieira Rodrigues e Amanda Vieira Rodrigues - Proc. nº E01/705530/2003,\r\n\r\nMaria José Silva Ramos - Proc. nº E01/708445/2003,\r\n\r\nAdriana Rodrigues Vieira e Allana Rodrigues Vieira e Amanda Rodrigues Vieira - Proc. nº E01/713940/2003,\r\n\r\nAndiara Prado Pfaltzgraff de Matos e Marina Pfaltzgraff de Matos - Proc. nº E01/715271/2003,\r\n\r\nLeidemar Ribeiro Barros - Proc. nº E01/708710/2005;\r\n\r\nAnderson Pedro dos Santos Corecha - Proc. nº E01/706825/2006.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSérgio da Silva Monteiro - Proc. nº E01/713301/99,\r\n\r\nVictor Silva Rodrigues da Costa - Proc. nº E01/720534/99,\r\n\r\nHelena Oliveira da Silva - Proc. nº E01/709400/2003,\r\n\r\nKathia Maria Baptista Ferreira Mesquita, Michele Ferreira Mesquita, Jean Carlos de Brito Mesquita e Milene Ferreira Mesquita - Proc. nº E01/707280/2005.\r\n\r\nId: 823022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823105": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a JOSEFA GOMES DE FIGUEIREDO. Proc. nº E-01/712402/2000.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a MARLENE ABRANTES RUSSEL MAC CORD. Proc. nº E-01/700578/1985.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOAQUINA RITA DE CÁSSIA SILVARES e CAMILA SILVARES. Proc. nº E-01/707040/2003.\r\n\r\nMICHAEL HARRIGAN BRUM ROSA LEMOS. Proc. nº E-01/303209/2007.\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nELIZABETE ALVES CARDOSO RIBEIRO. Proc. nº E-01/714150/2003.\r\n\r\nBRYAN NARCIZO GOMES. Proc. nº E-01/716404/2003.\r\n\r\nIVONETE BRITO JUSTO. Proc. nº E-01/715015/2003.\r\n\r\nIRANILDA CASTRO GOMES. Proc. nº E-01/703103/2005.\r\n\r\nDELMA FERREIRA MADUREIRA. Proc. nº E-01/708940/2007.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIVEIROS DE SOUZA. Proc. nº E-01/301595/2008.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ADRIANA DE FREITAS MESQUITA. Proc. nº E-01/704554/2006.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a NEUSA MARIA CURVELO MARTINS. Proc. nº E-01/710622/2006.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a LUCAS RUFINO MACHADO CORDEIRO DA LUZ. Proc. nº E-01/710432/2007.\r\n\r\nId: 823105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823069": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/300022-5/2009 - Gastão Machado Filho.\r\n\r\nProc. nº TCE/301259-7/2009 - Celi de Souza Nunes Rodrigues de Sá.\r\n\r\nProc. nº TCE/301328-4/2009 - Vandemir Marins Itaboray.\r\n\r\nProc. nº TCE/301593-1/2009 - Marco Antonio da Silveira Cunha.\r\n\r\nProc. nº TCE/301611-9/2009 - Maria Ignez Firmeza de Souza Lima.\r\n\r\nProc. nº TCE/301731-5/2009 - Sandra Guiomar Teixeira Paixão.\r\n\r\nProc. nº TCE/301807-0/2009 - Marcelo Modesto Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301848-4/2009 - Sandra Gama Drable Santos.\r\n\r\nProc. nº TCE/302073-8/2009 - Jorge Luiz de Carvalho.\r\n\r\nProc. nº TCE/302132-0/2009 - Roberto Fausto Martins.\r\n\r\nProc. nº TCE/302303-1/2009 - Paulino de Siqueira Costa.\r\n\r\nProc. nº TCE/302309-5/2009 - Julio Cesar Bastos Croce.\r\n\r\nProc. nº TCE/302310-4/2009 - Antonio Pereira Maia Filho.\r\n\r\nProc. nº TCE/302340-9/2009 - Rubens Lima Filho.\r\n\r\nProc. nº TCE/302347-7/2009 - Mariette da Silva Moraes.\r\n\r\nProc. nº TCE/302354-0/2009 - Kenia Vania Fritoli Meira.\r\n\r\nProc. nº TCE/302538-8/2009 - Aruray Pereira da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/302742-1/2009 - Luis Antonio Gomes Araujo.\r\n\r\nProc. nº TCE/302785-3/2009 - Anaile Pereira Juca.\r\n\r\nId: 823069. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "823133": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 262 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispensar, a pedido, o Fiscal de Rendas Renato Marcelo Elias José, matrícula nº 0.024.263-6, da função de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/014.512/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar, na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/014.512/2008, o Fiscal de Rendas Antonio Carlos de Souza Teixeira, matrícula nº 0.130.503-6, em substituição ao Fiscal de Rendas Renato Marcelo Elias José.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 823133"
                    ],
                    "823052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/004347/2009 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/008208/2009 - CLARO S.A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/008434/2009 - TIM CELULAR S.A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 823052"
                    ],
                    "823051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/008512/2009 - LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/008589/2009 - LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/008238/2009 - PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 823051"
                    ],
                    "821879": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DGAF Nº 30, DE 19 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por mais 08 (oito) dias, o prazo estabelecido na Portaria DGAF nº 30, de 19 de maio de 2009, referente aos fatos constantes no processo nº E-04/000.028.471-05.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 821879"
                    ],
                    "822780": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 129 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DGAF Nº 90. DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por mais 08 (oito) dias, o prazo estabelecido na Portaria DGAF nº 90, de 07 de julho de 2009, referente aos fatos constantes no processo nº E-04/007.336/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 822780"
                    ],
                    "822672": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 130 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/409.207/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 e Eduardo dos Santos Lessa, matrícula nº 0.936.866-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2007 da empresa HIDROSERVICE INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/409.207/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 822672"
                    ],
                    "822432": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 120 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA A NORMA DE ORGANIZAÇÃO QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS GERAIS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE EM ALMOXARIFADO A SEREM OBSERVADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 23\r\n\r\nOnde se lê: ...ao devido atesto em consonância com o art. 39 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nLeia-se: ...ao devido atesto em consonância com o § 3º do art. 90 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 24 \r\n\r\nParágrafo Único \r\n\r\nOnde se lê: As notas fiscais ou faturas só serão pagas se observada a segunda fase da despesa pública, ou seja, forem devidamente atestadas pelo Almoxarifado, conforme o estabelecido no art. 23 desta norma.\r\n\r\nLeia-se: As notas fiscais ou faturas somente serão liquidadas, após as devidas atestações, conforme o estabelecido no art. 23 desta norma.\r\n\r\nId: 822432"
                    ],
                    "822558": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.810/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:... JOVELINO SUELI DA SILVA...\r\n\r\nLEIA-SE:... JOVELINA SUELI DA SILVA...\r\n\r\nId: 822558"
                    ],
                    "822798": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de agosto de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.113 (22.427) - Processo nº E-34/063.438/2003 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 35.833 (24.647), 35.834 (24.648), 35.836 (24.649), 35.985 (24.635), 35.986 (24.636) e 35.987 (24.637) - Processos nºs E-34/076.485/2005, E-34/076.496/2005, E-34/076.503/2005, E-34/076.518/2003, E-34/076.526/2003 e E-34/076.529/2003 - Recorrente: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.195 (25.616) - Processo nº E-34/078.455/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.910 (25.142) - Processo nº E-34/059.016/2005 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 32.075 (26.285) e 32.076 (26.286) - Processos nºs E-04/076.944/2007 e E-04/076.945/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 822798"
                    ],
                    "823100": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de agosto de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.057/RO - Processo nº E-04/085.736/1997 - Recorrente: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.307(505.257)/RO - Processo nº E-04/162.713/1994 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35:01- Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL LTDA - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 823100"
                    ],
                    "823101": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de agosto de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 32.654 e 33.730/RO - Processos nºs E-04/050.047/2008 e E-04/050.048/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENAVI REPAROS NAVAIS - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 823101"
                    ],
                    "823061": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de agosto de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.383 (26.122) - Processo nº E-04/165.345/1992 - Recorrente: RIO CORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.666 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/578.949/1995 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PASSOS AVENIDA MERCADÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.371 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/143.602/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: VIA DUPLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.531 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/209.811/1991 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. M. NÁUTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.559 - Processo nº E-04/309.954/2002 - Recorrente: NATIONAL OILWELL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.654 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/201.695/1992 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 823061"
                    ],
                    "823060": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de agosto de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.890 (25.365) - Processo nº E-34/172.360/2006 - Recorrente: K & K STECNOLOGIAS MINERAIS LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 32.609 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/109.686/2001 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.375 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/061.026/2009 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.364 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/111.905/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICRO-MÍDIA INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 31.416 (26.083) - Processo nº E-04/287.892/1998 - Recorrente: ELITE PAPÉIS DE PAREDE LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.661 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/603.127/1994 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LANG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 823060"
                    ],
                    "823059": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de agosto de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.246 - Processo nº E-04/146.223/2002 - Recorrente: PINHEIRO TINTAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 32.021 (25.810) - Processo nº E-34/116.007/2004 - Recorrente: MALHARIA MENA LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 35.722 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/144.593/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AT&T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.235 - Processo nº E-34/135.771/2003 - Recorrente: ESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.872 (26.899) - Processo nº E-04/071.678/2007 - Recorrente: ORGALENT PRODUTOS ÓTICOS LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.584 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/214.353/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: HORTIFRUT HORTÃO QUEIMADENSE LTDA-ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 823059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "822790": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEIS/SEOBRAS Nº 004\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/ 000.035/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUO: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2201.22.122.0002.2016 (Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas)\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR: 151.899,48\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11/05/2009.\r\n\r\nId: 822790"
                    ],
                    "822791": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEIS/SEOBRAS Nº 005\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-11/466/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nUO: 2201 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2201.22.122.0002.2016 (Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas)\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFR: 00\r\n\r\nVALOR: 75.949,73\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 822791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "822887": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 141 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 33/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.025/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 033/2009, referentes à serviços de fabricação, instalação e montagem de mobiliários técnicos destinados a diversos setores e laboratórios do IML - Sede do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior, matrícula nº 949.656-3;\r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 0189531-7;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 36/24988.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 822887"
                    ],
                    "823595": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 142 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2009, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA ARCLIM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.023/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 032/2009, referentes ao fornecimento com instalação de sistema de exaustão, climatização e tratamento de ar.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior, matrícula nº 949.656-3;\r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 0189531-7;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 36/24988.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 823595"
                    ],
                    "823596": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 143 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº031/2009, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.034/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 031/2009, referentes à execução dos serviços de montagem dos equipamentos dos sistemas de guarda de corpos e de necropsia da nova sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP - Sede do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior, matrícula nº 949.656-3;\r\n\r\nCésar Soares dos Santos, matrícula nº 0189531-7;\r\n\r\nJorge Maia Neto, matrícula nº 36/24076;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 36/24988.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 823596"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "823077": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DILMA DA SILVA, Agente Administrativo, Nível “G”, Grupo “III”, matrícula nº 13/6421, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.315/2008- Bider nº 147, de 14.08.2009. \r\n\r\nId: 823077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.651/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE 73 MICROCOMPUTADORES, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, à firma CONSÓRCIO RIOTEC, no valor total de R$ 128.055,72, pelo período de 12 meses, conforme realização da licitação por Pregão Eletrônico/RP/PRODERJ nº 001/2009, processo nº E-12/661.719/2008. \r\n\r\nId: 823068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/201.122/2005 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 30.12.2003, do servidor WILSON DA CONCEIÇÃO, Trabalhador, matrícula nº 13/55.450, revogando o despacho datado de 14.03.2007, publicado no Bider nº 051, de 16.03.2007.\r\n\r\nId: 823132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822773": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.024/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 041/2009 - ASS-8-DP, realizada em 29/07/2009.\r\n\r\nId: 822773. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823361": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.446/2009 - RATIFICO os procedimentos adotados na licitação por Pregão Eletrônico nº 038/2009 - ASS-8-DP. NEGO provimento ao recurso interposto pela ICAL - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. Adjudico o objeto do referido pregão à empresa LIEX - RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor total de R$ 3.255.120,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil cento e vinte reais). \r\n\r\nId: 823361. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823570": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.828/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 030/2009 - ASS-8-DP, realizada em 27/07/2009.\r\n\r\nId: 823570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823624": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/101.444/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação - DL n° 09/2009 - (PRES), com base no Inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, referente ao “TREINAMENTO NA UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA CEDAE”, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 823624. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "822069": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação efetuada pelo Decreto de 10 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2002, de SERGIO ALMEIDA VASCONCELLOS para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, em fase de não tomar posse no prazo legal.\r\n\r\nId: 822069"
                    ],
                    "822858": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUCIANO MARINHO CORRÊA, matrícula nº 513.657-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/324/1153/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ELSO SCARINI GUEDES, matrícula nº 30.159-8, Trabalhador, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 23/06/2009, referente ao processo nº E-09/05279/1702/2009.\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 1.116.110-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/5022/1033/2004.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JEOVAH SILVA, matrícula nº 1.141.568-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/345/1226/2009. \r\n\r\nId: 822858"
                    ],
                    "822862": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nATO DE 30/06/2003 - SIDINEI PINTO FERREIRA, matrícula nº 140.890-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, promovido por antiguidade, pela Resolução nº 641, de 04/08/2003, publicado no DORJ de 06/08/2003, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao processo nº E-09/02143/1702/2003.\r\n\r\nATO DE 17/08/1989 - THEMISTOCLES GONÇALVES PASSOS, matrícula nº 801.055-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Motorista Policial de 2ª Classe para Motorista Policial de 1ª Classe, promovido por merecimento, conforme o Decreto de 27/06/1989, publicado no DORJ de 28/06/1989, com validade a contar de 29/09/1988, referente ao processo nº E-09/380/017/1989. \r\n\r\nATO DE 22/04/1986 - ELDER BARROS, matrícula nº 701.344-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/07178/1702/2008, às fls. 17, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 23/06/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/10521/424/1985.\r\n\r\nATO DE 26/03/2002 - FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 145.447-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/0165/1702/2009, às fls. 15, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 22/06/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao Memorando nº 9231/1052/2001.\r\n\r\nATO DE 12/12/1997 - IRENIR PARAGUASSU MACHADO DE MOURA, matrícula nº 1.153.440-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/04910/1702/2009, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 23/06/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0340/1706/1997. \r\n\r\nId: 822862"
                    ],
                    "822861": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 12/08/2009\r\n\r\nATO DE 12/11/1996 - MARCOS JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO, matrícula nº 171.466-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/04646/1702/2009, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 04/08/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/7102/1510/1996.\r\n\r\nATO DE 10/06/2001 - SEBASTIÃO MOREIRA DE FREITAS, matrícula nº 10.169-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/6978/1702/2008, às fls. 16, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 03/08/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao Memorando nº 2264/1404/2001.\r\n\r\nId: 822861"
                    ],
                    "822877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/843/1540/2009 - VALTER CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 260.590-5, Auxiliar Policial de Necrópsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 822877"
                    ],
                    "822513": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: 889.573-2 RICARDO DA SILVA DURST 4 25 19/08/2008 R\r\n\r\n5 30 07/05/2008 C\r\n\r\nLeia-se: 889.573-2 RICARDO DA SILVA DURST 4 25 19/08/2005 R\r\n\r\n5 30 07/05/2006 C\r\n\r\nId: 822513"
                    ],
                    "822599": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/002746/1907/2009 - Carlos Romito de Azevedo Marques, matr. nº 513.209-7- Período base: 09/09/84 a 07/09/89, 08/09/89 a 06/09/94, 07/09/94 a 05/09/99 e de 06/09/99 a 03/09/2004 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/092735/1908/2009 - Cleber Evangelista de Sousa Junior, matr. nº 889.106-1 - Período base: 24/02/2003 a 06/03/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/934/1540/2009 - Hélio Feldman, matr. nº 810.878-9 - Período base: 29/09/93 a 27/09/98, 28/09/98 a 26/09/2003 e de 27/09/2003 a 24/09/2008 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/00413/1242/2009 - Manoel Almir da Silva Reis, matr. nº 264.557-0 - Período base: 30/11/2002 a 28/11/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/792/1500/2009 - Sergio Gil Nunes, matr. nº 264.157-9 - Período base: 19/09/92 a 17/09/97, 15/12/98 a 13/12/2003 e de 14/12/2003 a 11/12/2008 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 822599"
                    ],
                    "822573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600.365/2004 - JOSÉ CARLOS MENDES GOMES, matrícula nº 180.823-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 08/10/1984 a 06/10/1989 e de 07/10/1989 a 04/10/1994.\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220.186/2009 - MARIO TADEU DE MORAES, matrícula nº 177.460-3 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 01/02/1979 a 17/04/1994.\r\n\r\nId: 822573"
                    ],
                    "813944": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 043 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA NA FORMA DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO SSP Nº 468, DE 21 DE JUNHO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA - ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a ACADEPOL é órgão de ensino e capacitação de alunos e policiais civis, o que implica na observância e aplicação dos princípios e regras de ética, moral e respeito;\r\n\r\n- que compete ao Diretor da Academia de Polícia a aplicação das sanções disciplinares pelas infrações escolares cometidas por alunos; e\r\n\r\n- o que consta previsto no art. 25 da Resolução SSP nº 0468 de 21 de junho de 1982.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Disciplina da Academia de Polícia - ACADEPOL, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, será composta pelos servidores a seguir designados, que ficarão encarregados da apuração das infrações escolares previstas no art. 28 da Resolução SSP nº 468 de 21/06/82.\r\n\r\nDENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\nDelegada de Polícia, matr. 815.842-0 - Presidente\r\n\r\nSONIA MORENO BATISTA \r\n\r\nDelegada de Polícia, matr. 815.916-2 - Membro\r\n\r\nSANDRA MARIA PINHEIRO ORNELAS\r\n\r\nDelegada de Polícia, matr. 853.073-5-Membro\r\n\r\nTÂNIA MARIA SERRA COSTA AMORIM\r\n\r\nOficial de Cartório, matr. 269.655-7 - Secretária\r\n\r\nArt. 2° - Os casos omissos serão deliberados pela Direção da ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de julho de 2009\r\n\r\nINAMARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 813944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "823098": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº 21/930.093/2009 - PAULO SÉRGIO GONÇALVES CRUZ, mat. 181.719-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 17/07/78 a 14/03/80 e de 01/09/81 a 05/08/85, no total de 2.038 (dois mil e trinta oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 823098"
                    ],
                    "823103": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nEXCLUI os servidores, abaixo relacionados, membros da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade.\r\n\r\nMARCIO DA SILVA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834988-8, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento, a contar de 06/05/2008.\r\n\r\nMARCELO CARLOS DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835336-9, Chefe da Seção III de Turma de Agentes, a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nTELMA FRANÇA GALVÃO, Assistente Social, NUSEG, CRESS nº 9705/7ª Região, a contar de 01.08.2007.\r\n\r\nINCLUI os servidores, abaixo relacionados, na Comissão Técnica de Classifição desta Unidade. \r\n\r\nSIDNEY VASQUEZ DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257908-4, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento, a contar de 06.05.2008.\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930241-5, Chefe da Seção III de Turma de Agentes, a contar de 01.04.2009. Processo nº E-21/957061/2007. \r\n\r\nId: 823103"
                    ],
                    "823107": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/966065/2009.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFÁBIO LUÍS SOBINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822350-5, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816648-0, Subdiretor.\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192521-3, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA DE TOMASO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868193-4, Chefe de Seção I de Turma de Agentes.\r\n\r\nANDRÉ RENATO AGUIAR MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899209-1, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835036-5, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 199151-2, Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nGLÁUCO TAVARES DE MORAIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899625-8, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nBEATRICE D´EMIDIO VOEGEL, Assistente Social, matrícula nº 264734-5, CRSS nº 4.435/7ª Região.\r\n\r\nROGÉRIA COSTA DA ROCHA, Assistente Social, matrícula nº 861145-2, CRSS nº 11.882/7ª Região.\r\n\r\nGLÓRIA REGINA DA ROCHA TRISTÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181179-3, Psicólogo, CRP/RJ, nº 05/10.546.\r\n\r\nDENISE GEVAERD SIGWALT, Psicólogo, matrícula nº 814953-6, CRP/RJ nº 05/970.\r\n\r\nALEDSON CARLOS COSTA DE ARAÚJO, Psiquiatra, matrícula nº 861127-9, CRM nº 525.9591-9.\r\n\r\nId: 823107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "822766": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 775 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, na AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA., situado na Rua Avenida Pasteur, nº 72 Parte, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu infração sanitária tipificada pelo inciso XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000754, de 26/03/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando a AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA., situado na Rua Avenida Pasteur, nº 72 Parte, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA., situado na Rua Avenida Pasteur, nº 72 Parte, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA., situado na Rua Avenida Pasteur, nº 72 Parte, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ., que transfira de todo o estoque de sangue e hemocomponentes para outra Unidade indicada pelo Hemocentro Coordenador.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, o plano de transferência do estoque de sangue e hemocomponentes citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 822766"
                    ],
                    "822767": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 776 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento SEGUMED LTDA, situado na Rua Conde de Porto Alegre - nº 26 - Duque de Caxias - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos da Lei Federal nº 6.437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento SEGUMED LTDA, situado na Rua Conde de Porto Alegre - nº 26 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar ao estabelecimento SEGUMED LTDA., situado na Avenida Feliciano Sodré - nº 35 - Centro, Niterói - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes assistidos neste Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS).\r\n\r\nArt. 3º- Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 822767"
                    ],
                    "822934": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 780 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/8643/2008\r\n\r\nServiços Gráficos.\r\n\r\nEwaldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nGutemberg de Oliveira\r\n\r\nRoberto Xavier\r\n\r\n516124\r\n\r\n516130\r\n\r\n516489\r\n\r\nId: 822934"
                    ],
                    "822771": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985:\r\n\r\na contar de 04 de julho de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/90 CARLOS DE BRITO FERREIRA, RG 11.707 - Processo nº E-08/578/51162/2008;\r\n\r\na contar de 03 de outubro de 2008:\r\n\r\nMaj. BM QOC/93 RENATO RODRIGUES DE CARVALHO, RG 17.470 - Processo nº E-08/993/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOC/97 JAIR BRETA JÚNIOR, RG 19.821 - Processo nº E-08/993/51162/2008;\r\n\r\nCap. BM QOS/Méd/00 JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA, RG 28.349 - Processo nº E-08/993/51162/2008;\r\n\r\nCap. BM QOS/Méd/02 CELANIRA MARIA NOGUEIRA DA GAMA BUKOWSKI, RG 32.426 - Processo nº E-08/993/51162/2008;\r\n\r\na contar de 08 de outubro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOC/98 MARCOS JOSÉ VIEIRA, RG 22.717 - Processo nº E-08/961/51162/2008;\r\n\r\n1º Ten BM QOE/COM/83 WILSON DE SOUZA DANTAS - Processo nº E-08/961/51162/2008;\r\n\r\na contar de 13 de outubro de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOC/91 FLÁVIO LIMA PIOVESAN, RG 16.486 - Processo nº E-08/967/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOC/98 MARCOS JOSÉ VIEIRA, RG 22.717 - Processo nº E-08/967/51162/2008;\r\n\r\na contar de 24 de outubro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/85 PAULO ROBERTO AMARAL AFFONSO , RG 08.831 - Processo nº E-08/993/51162/2008;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 16.460 - Processo nº E-08/993/51162/2008;\r\n\r\n1º Ten BM QOE/COM/83 WILSON DE SOUZA DANTAS, RG 07.882 - Processo nº E-08/993/51162/2008;\r\n\r\na contar de 03 de novembro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 BIANCA MARIA GONÇALVES MENDES, RG 28.219 - Processo nº E-08/1017/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 JANAÍNA FLEURY PINHEIRO, RG 32.349 - Processo nº E-08/1017/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 RITA CRISTINA MARTINS FEITOSA, RG 28.259 - Processo nº E-08/1017/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 FLÁVIA MIRANDA GARCEZ, RG 32.176 - Processo nº E-08/1017/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 MARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS DA CUNHA, RG 32.166 - Processo nº E-08/1017/51162/2008;\r\n\r\na contar de 07 de novembro de 2008:\r\n\r\n1º Ten BM QOA/83 ADILSON BANDEIRA DE ANDRADE, RG 07.942 - Processo nº E-08/1023/51162/2008;\r\n\r\na contar de 01 de dezembro de 2008:\r\n\r\nCap . BM QOC/97 LUIS FELIPE DE ALMEIDA DA SILVA, RG 19.813 - Processo nº E-08/1087/51162/2008;\r\n\r\na contar de 31 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/92 RAFAEL JOSÉ SIMÃO, RG 16.935 - Processo nº E-08/014/51162/2009;\r\n\r\na contar de 07 de janeiro de 2009:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 JOSÉ RICARDO LEAL DE OLIVEIRA, RG 10.501 - Processo nº E-08/010/51162/2009; e\r\n\r\na contar de 18 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ANA CARLA ALBUQUERQUE OSÓRIO, RG 32.453 - Processo nº E-08/158/51162/2009.\r\n\r\nId: 822771"
                    ],
                    "822770": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.08.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso XIV do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por terem-se candidatado a cargo eletivo, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 05 de julho de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOC/91 FLÁVIO LIMA PIOVESAN, RG 16.486 - Processo nº E-08/668/51162/2008;\r\n\r\n1º Ten BM QOE/COM/83 WILSON DE SOUZA DANTAS, RG 07.882 - Processo nº E-08/738/51162/2008;\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso V do art. 77, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, enquanto tramita o processo de reforma os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 22 de dezembro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ELIANA ABREU SOARES DOS PASSOS, RG 32.223 Processo nº E-08/1113/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso XII e o § 3º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 31 de maio de 2004:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/00 MARIA BERNADETTE COUTO BARBOSA, RG 28.198 - Processo nº E-08/460/51162/2008;\r\n\r\na contar de 29 de fevereiro de 2008:\r\n\r\n1º Tem BM QOS/Méd/02 TATIANA FERRAZ, RG 32.385 - Processo nº E-08/100/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 01 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 EDSON DA MOTA LEAL, RG 10.499 - Processo nº E-08/1072/51162/2008. \r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso V do art. 77, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 17 de julho de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 TATYANA ALESSANDRA DE MIRANDA, RG 32.282 - Processo nº E-08/956/51162/2008;\r\n\r\nId: 822770"
                    ],
                    "822259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso E-08/003.363/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (PALIVIZUMAB - 100 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 15.858.800,00 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 822259"
                    ],
                    "823145": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.218/2008 - CANCELO a Ata de Registro de Preços nº 048/2008, publicada no D.O. de 12/01/2009, referente ao Pregão Eletrônico nº 238/2008, destinado a aquisição de insumos médico hospitalar, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 823145"
                    ],
                    "823094": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.190/2008 - REVOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009, referente à AQUISIÇÃO DE MONITOR FISIOLÓGICO COM 06 PARÂMETROS, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 823094"
                    ],
                    "823152": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 104/2009. Objeto: Aquisição de material de consumo (sonda uretral, fralda descartável, esparadrapo e outros). Detentoras dos Registros: CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA., nos ítens 03, 05, 06 e 09, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos ítens 01 e 02, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 013/2009. Processo nº E-08/006.306/2007. Data de Assinatura: 07/08/2009. Valor total de R$ 7.114,80 (sete mil cento e catorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 823152"
                    ],
                    "823153": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 110/2009. Objeto: Aquisição de medicamento-palivizumab 100mg. Detentora do Registro: D-HOSP DISTRIBUIDO RA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 092/2009. Processo nº E-08/003.363/2009. Data de Assinatura: 18/08/2009. Valor total: R$ 15.858.800,00 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 823153"
                    ],
                    "823045": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 101/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE KIT INSTRUMENTAL PARA NEUROCIRURGIA. Detentoras do Registro: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Item 7, NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA - Item 12, RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Item 13 e ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Itens 8, 9, 10 e 11. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 021/2009. Processo nº E-08/009.446/2008. Data de Assinatura: 11/08/2009. Valor Global: R$ 14.729.700,00 (quatorze milhões, setecentos e vinte e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 823045"
                    ],
                    "823013": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604572/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JOSÉ TAVELA FILHO, Médico “B”, matrícula nº 207.794-9, do Hospital Estadual Albert Schwitzer para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDES), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo à residência.\r\n\r\nProc.nº E-08/604695/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SHEILA HENRIQUE LIZNIEWSKI, Oficial de Farmácia “B”, matrícula nº 286.258-9, do Hospital Estadual Rocha Faria, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDES), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 03 (três) anos, em serviços leves e internos. E acrescentando o termo “próximo à residência”.\r\n\r\nProc. nº E-08/604912/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JULIO CESAR COSTA USECKAS, Auxiliar de Enfermagem “B”, matrícula nº 851.331-9, do Hospital Estadual Albert Schwitzer para o PAM-Coelho Neto, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos, ambulatoriais e em local próximo à residência.\r\n\r\nProc. nº E-08/604913/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora KATIA ABDUCHE DA COSTA TEIXEIRA, matrícula nº 288.704-0, Auxiliar de Enfermagem “B\", do Hospital Estadual Azevedo Lima para Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves, internos e próximo à residência. \r\n\r\nProc. nº E-08/605010/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora VANIA REGINA DE SOUZA ALBUQUERQUE, Médico, matrícula nº 923.705-8, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 01 (um) ano, em atividades que não exijam esforço do membro superior direito, mantendo próximo à residência.\r\n\r\nProc. nº E-08/605214/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora KAREN TANNHAUSER, Psicólogo “C”, matrícula nº 923.238-0, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em local próximo à residência. \r\n\r\nProc. nº E-08/605215/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora EMILENA TEIXEIRA DE MOURA COSSETTI, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula nº 863.306-7, do Hospital Estadual Anchieta para o Hospital Estadual Carlos Chagas, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços internos, burocráticos e fora de contato com pacientes. E acrescentado o termo “em local próximo à residência”.\r\n\r\nId: 823013"
                    ],
                    "822924": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600189/2009 - MARIA REGINA GIOGIA BRANCO, Enfermeiro, matr. nº 190.661-9. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente ao exercício de 1997, num total de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/602844/2009 - MARIA JOSÉ MARQUES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 189.434-4. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente ao exercício de 1988, num total de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/601147/2009 - CÉLIA REGINA BORGES SILVA, Médico, matr. nº 193.315-9. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1991, 1992 e 1993, num total de 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 822924"
                    ],
                    "822033": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 24/11/2008, publicado no Diário Oficial nº 33, de 20/02/2009, sobre fatos ocorridos relativos ao atendimento da paciente MARIA DILZA DE SOUZA. Processo nº E-08/12.810/2008. \r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar fatos ocorridos relativos ao atendimento da paciente MARIA DILZA DE SOUZA, designando para procedê-la, no prazo de trinta (30) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores RICARDO MORO, Médico Cirurgião Geral, matr. nº 851.736-9, MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 182.823-5 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/12.810/2008.\r\n\r\nId: 822033"
                    ],
                    "822720": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/323/51405/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Impressão do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 822720"
                    ],
                    "822679": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/120/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestados sem cobertura contratual, em favor da empresa LINDE GASES LTDA., com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, combinado com o art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 822679"
                    ],
                    "822740": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/092/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 20/2009, para Aquisição de Freezer 520 Litros, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, o único lote para a seguinte empresa: TROPIC'S COMERCIAL LTDA, com proposta no valor total de R$ 92.398,60 (noventa e dois mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 822740"
                    ],
                    "822739": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/038/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 18/2009, para Aquisição de pneus, câmaras e protetores, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, os lotes para as seguintes empresas: CURINGA DOS PNEUS LTDA, nos lotes 01, 04, 07 e 09 com o valor total de R$ 101.014,60 (cento e um mil quatorze reais e sessenta centavos), GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos lotes 02, 15, 16, 28 e 31 com o valor total de R$ 254.895,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais), GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos lotes 03, 05 e 19 com o valor total de R$ 29.417,00 (vinte e nove mil quatrocentos e dezessete reais), GBG PNEUS LTDA, nos lotes 06, 08, 10, 12, 14, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33 e 35 com o valor total de R$ 740.875,30 (setecentos e quarenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), REVEBOR MATERIAIS PARA RECAUCHUTAGEM E BORRACHARIA, nos lotes 11, 23, 34, 36, 37 e 38 com o valor total de R$ 4.053,39 (quatro mil cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, nos lotes 13, 17, e 21 com o valor total de R$ 166.332,00 (cento e sessenta e seis mil trezentos e trinta e dois reais), os lotes 17 e 20 foram desertos, pois não houveram propostas para estes lotes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.08.2009.\r\n\r\nId: 822739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "823554": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo aos Contratos SEEDUC e as firmas conforme, abaixo discriminado:\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 102/2009 ao contrato ASJUR/SEEDUC nº 41/2009 com a firma\r\n\r\nNOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 104/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 48/2009 com a firma\r\n\r\nTRIAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 107/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 43/2009 com a firma\r\n\r\nTRATEC CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias a contar de 04/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO nº: E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo aos Contratos SEEDUC e as firmas conforme, abaixo discriminado:\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 120/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 37/2009 com a firma\r\n\r\nLUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 122/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 29/2009 com a firma\r\n\r\nSPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 123/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 16/2009 com a firma\r\n\r\nCONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 124/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 18/2009 com a firma\r\n\r\nRIVAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 125/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 28/2009 com a firma\r\n\r\nNOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 126/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 47/2009 com a firma\r\n\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 127/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 25/2009 com a firma\r\n\r\nR C VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 130/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 20/2009 com a firma\r\n\r\nCONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 132/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 22/2009 com a firma\r\n\r\nMEGA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 135/2009, ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 30/2009 com a firma\r\n\r\nIRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias a contar de 04/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO nº: E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo aos Contratos SEEDUC e as firmas conforme, abaixo discriminado:\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 128/2009 ao contrato ASJUR/SEEDUC nº 27/2009 com a firma\r\n\r\nSENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n-Termo Aditivo nº 129/2009 ao contrato ASJUR/SEEDUC nº 38/2009 com a firma\r\n\r\nFGC PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias a contar de 05/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO nº: E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 116/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias a contar de 10/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO nº: E-03/12.926/2008.\r\n\r\nId: 823554"
                    ],
                    "823543": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo aos contratos SEEDUC e as firmas contratadas, conforme abaixo discriminados:\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 103/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 42/2009 com a firma FORTE LUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 105/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 14/2009 com a firma FÉLIX LEÃO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 106/2009 ao Contrato ASJUR/ SEEDUC nº 49/2009 com a firma MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias a contar de 08/08/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo aos contratos SEEDUC e as firmas contratadas, conforme abaixo discriminados:\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 113/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 39/2009 com a firma MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 115/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 36/2009 com a firma FORTE LUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 117/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 32/2009 com a firma CAENGE S/A CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 118/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 35/2009 com a firma PROCASA DE MACAÉ LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 119/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 26/2009 com a firma POLIJOB ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 121/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 15/2009 com a firma ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 131/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 17/2009 com a firma SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 133/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 24/2009 com a firma ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 134/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 10/2009 com a firma RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n- Termo aditivo nº 136/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 31/2009 com a firma MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n- Termo Aditivo nº 137/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 21/2009 com a firma PHOENIX CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de vigência de contrato.\r\n\r\nPRAZO: 45 dias a contar de 08/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nId: 823543"
                    ],
                    "822710": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 97/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis celebrado em 02/04/2002. DATA DA ASSINATURA: 10.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Niterói. OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, celebrado em 02/04/2002, as cessões de uso dos imóveis do Estado para o Município, cada qual integrante a um anexo, como abaixo.\r\n\r\nAnexo VII - Jardim de Infância Julieta Botelho\r\n\r\nAnexo VIII - Escola Estadual Julia Cortines\r\n\r\nAnexo IX - Escola Estadual Felisberto de Carvalho\r\n\r\nAnexo X - Escola Estadual Alberto Brandão\r\n\r\nAnexo XI - Escola Estadual Dom José Pereira Alves\r\n\r\nAnexo XII - Escola Estadual Jacinta Medela\r\n\r\nAnexo XIII - Escola Estadual Vila Costa Monteiro\r\n\r\nAnexo XIV - Escola Estadual Demenciano Antônio de Moura\r\n\r\nAnexo XV - Escola Estadual Noronha Santos\r\n\r\nVALIDADE: 01/04/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11.104/2008.\r\n\r\nId: 822710"
                    ],
                    "822910": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO convoca os EX-PROFESSORES CONTRATADOS, abaixo relacionados, para comparecerem a esta Diretoria, no período de 15 dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, situada à Rua da Ajuda nº 05/26º andar, Centro/RJ, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos débitos referentes à rescisão contratual dos anos de 2007 e 2008:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMatrículas nºs\r\n\r\nNomes\r\n\r\nE-03/459/2009\r\n\r\n5.523.191-4\r\n\r\nAline machado de oliveira moreira\r\n\r\nE-03/8.576/2009\r\n\r\n5.524.658-1\r\n\r\nANNE FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nE-03/8.575/2009\r\n\r\n5.523.713-5\r\n\r\ncarla de marins da rocha\r\n\r\nE-03/8.308/2009\r\n\r\n5.524.472-7\r\n\r\nCLAUDIA PEIXOTO R. DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/8.560/2009\r\n\r\n5.524.080-8\r\n\r\nCLEIDE MARCIA MACHADO CARVALHO\r\n\r\nE-03/8.571/2009\r\n\r\n5.523.728-3\r\n\r\nDANIELE SILVA DA CUNHA\r\n\r\nE-03/8.566/2009\r\n\r\n5.524.081-6\r\n\r\nDANIELLE SANTOS MOLINARIO\r\n\r\nE-03/8.555/2009\r\n\r\n5.522.550-2\r\n\r\nEMILIANA TORTELOTI F. POEYS\r\n\r\nE-03/8.568/2009\r\n\r\n5.523.962-8\r\n\r\nGABRIELLE GALVÃO C. DE ANDRADE\r\n\r\nE-03/8.564/2009\r\n\r\n5.523.708-5\r\n\r\nGEISA VERDAN DA COSTA\r\n\r\nE-03/8.557/2009\r\n\r\n5.523.857-0\r\n\r\nGISELE SIQUEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/8.565/2009\r\n\r\n5.522.560-1\r\n\r\nJANAINA MATTA CAGIDE\r\n\r\nE-03/8.569/2009\r\n\r\n5.524.103-8\r\n\r\nJULIANE NAIRA AMARANTE FERREIRA\r\n\r\nE-03/8.307/2009\r\n\r\n5.524.240-8\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS PARELLO\r\n\r\nE-03/8.561/2009\r\n\r\n5.522.991-8\r\n\r\nLUCIANA DOS REIS GONÇALVES\r\n\r\nE-03/8.567/2009\r\n\r\n5.524.393-5\r\n\r\nMARAISA CORINA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/8.570/2009\r\n\r\n5.524.075-8\r\n\r\nMARCELLE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nE-03/8.577/2009\r\n\r\n5.524.397-6\r\n\r\nMARIA CLARA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-03/8.578/2009\r\n\r\n5.523.719-2\r\n\r\nMARTA NOGUEIRA SANT'ANNA\r\n\r\nE-03/8.563/2009\r\n\r\n5.522.536-1\r\n\r\nRENATA DA CONCEIÇÃO P.P. BAZHUNI\r\n\r\nE-03/8.302/2009\r\n\r\n5.524.042-8\r\n\r\nROSELY CRISTIANE CARVALHO DE M. MARINHO\r\n\r\nE-03/8.558/2009\r\n\r\n5.524.116-0\r\n\r\nSORAYA AFFONSO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nE-03/8.573/2009\r\n\r\n5.524.082-4\r\n\r\nTIAGO DIAS REHEN\r\n\r\nId: 822910"
                    ],
                    "823062": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 - MANUEL DUARTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 298 - MANUEL DUARTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Rio das Flôres, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Giovanni Castro Cesar\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 298 - MANUEL DUARTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Rio das Flôres, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiane Aparecida de Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Roberta Galdino Cezar\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Sobral de Lima\r\n\r\n02-Ana Carolina Sigolo Santos\r\n\r\n03-Andressa Rocha de Oliveira\r\n\r\n04-Bruna Felisberto Peres\r\n\r\n05-Bruna Martins do Rio\r\n\r\n06-Carla Domingos Costa\r\n\r\n07-Charles Santos de Farias\r\n\r\n08-Débora Rafael de Amorim\r\n\r\n09-Drielle Rodrigues Bacelar\r\n\r\n10-Edelmar Deovalino Moysés\r\n\r\n11-Érick Leandro de Oliveira\r\n\r\n12-Evelin Cristina de Lacerda França\r\n\r\n13-Everton Marques Monteiro\r\n\r\n14-Fábio Sabino Silva\r\n\r\n15-Géssica Eduarda Pinheiro da Silva\r\n\r\n16-Girleide Silva Barbosa\r\n\r\n17-Giselle Natany Barbosa Gonçalves\r\n\r\n18-Hosana Cristina Pereira Pinto\r\n\r\n19-Igor Formagueri Cunha de Oliveira\r\n\r\n20-Jennifer de Andrade Vizeu\r\n\r\n21-Jéssica Damasceno Vasconcellos\r\n\r\n22-Jéssica de Souza Louback\r\n\r\n23-Jonas Guilherme Augusto Reis\r\n\r\n24-José Carlos dos Santos\r\n\r\n25-Julio Cesar Fernandes Souza\r\n\r\n26-Leidiane Heloisa da Silva\r\n\r\n27-Liviane Marinho\r\n\r\n28-Luciana Poty Manso\r\n\r\n29-Luciana Sampaio da Silva\r\n\r\n30-Luiz Pinto da Silva Neto\r\n\r\n31-Marcelo Lamim de Almeida\r\n\r\n32-Marcos Paulo Roque Moura\r\n\r\n33-Marilia de Oliveira Andrade\r\n\r\n34-Maxwell Ramos Pessanha\r\n\r\n35-Nilson José Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n36-Raphael Moraes de Miranda\r\n\r\n37-Rejane Melo Cabral\r\n\r\n38-Roseane Silva Delgado\r\n\r\n39-Samara Cristine Martins de Souza\r\n\r\n40-Tainá Venancio Ramada Gomes\r\n\r\n41-Tamires Conceição da Silva\r\n\r\n42-Thayssa Zaro Rocha\r\n\r\n43-Valeska Leopoldino Miranda\r\n\r\n44-Wallace Domingos dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Edson Gaspar Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camilla Cristina Lima Gouvêa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edla Patricia da Rocha Ignácio\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Alves Ferreira\r\n\r\n02-Andreia Camargo Vasques\r\n\r\n03-Antônio Carlos Mendonça\r\n\r\n04-Clarice Rosa de Souza\r\n\r\n05-Douglas José da Silva\r\n\r\n06-Geiziane Silva de Souza\r\n\r\n07-Irene de Fatima Silva Ferreira\r\n\r\n08-Johnatan Leite Barbosa\r\n\r\n09-Kellin Elizabette dos Santos Lamego\r\n\r\n10-Leidjane Caroline da Silva\r\n\r\n11-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n12-Mário Vasques da Silva\r\n\r\n13-Orlando Feres da Silva\r\n\r\n14-Polliana Lucia da Silva\r\n\r\n15-Regilane Fernandes\r\n\r\n16-Samara de Oliveira Aguiar\r\n\r\n17-Simone de Oliveira Paula\r\n\r\n18-Simone Oliveira Fidelis\r\n\r\n19-Thaisa Aparecida de Fatima Nascimento\r\n\r\n20-Thiago Almeida de Souza\r\n\r\n21-Vanderléia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Candido Rafael Silva Severo\r\n\r\n02-Carmélia Peres da Silva\r\n\r\n03-Carmem Lucia de Oliveira\r\n\r\n04-Daiana Matos da Silva\r\n\r\n05-Daniele Moreira Lana de Araujo\r\n\r\n06-Douglas Diniz Barbosa\r\n\r\n07-Fernando Filgueira Mendes\r\n\r\n08-Greyce Kellen Placidio\r\n\r\n09-Hilda Menezes Santiago Canuto\r\n\r\n10-Jeniffer Alves Pescador\r\n\r\n11-Jessica Cristina Ramos Silva\r\n\r\n12-Katia Alves Pereira\r\n\r\n13-Maria de Fatima Silva Novaes\r\n\r\n14-Marlene Ferreira da Cunha\r\n\r\n15-Mirian Alves Pereira\r\n\r\n16-Monique Aparecida da Silva\r\n\r\n17-Rafaela da Silva Paulino\r\n\r\n18-Rosilane Cristina da Silva Paulo\r\n\r\n19-Rute Gonçalves Leal\r\n\r\n20-Sinedson da Silva Junior\r\n\r\n21-Tamiris Ribeiro Maciel\r\n\r\n22-Thiago Araujo Moreira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carlas dos Santos\r\n\r\n02-Ana Janaina Nadia Ladeira Diogo\r\n\r\n03-Ariadne da Silva da Conceição\r\n\r\n04-Camila Maria Magalhães Lopes\r\n\r\n05-Cristiana Aparecida de Souza\r\n\r\n06-Débora Calixto Gonçalves\r\n\r\n07-Elen da Silva Melgaço de Souza\r\n\r\n08-Fabiola Aparecida Almeida Coelho\r\n\r\n09-Luiz Antonio de Souza Paula\r\n\r\n10-Max Vinicius da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Rafaela Aparecida Silva Marques\r\n\r\n12-Raphaela Martins Avila\r\n\r\n13-Rodrigo Augusto Silva\r\n\r\n14-Rosemere da Silva Santos\r\n\r\n15-Tacyane de Cássia da Silva\r\n\r\n16-Thamara Maria de Fatima Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Nogueira Alves\r\n\r\n02-Alexsandra Arantes Gomes\r\n\r\n03-Douglas Vieira da Silva\r\n\r\n04-Eduardo Rodrigues Pereira\r\n\r\n05-Ingrid Gabriel e Silva\r\n\r\n06-Isabela Cristina Moreira Vieira\r\n\r\n07-Jéssica Soares da Silva\r\n\r\n08-Lorran Wagner Balmant\r\n\r\n09-Natália Landim Cuconato\r\n\r\n10-Nathália Fonseca Silva\r\n\r\n11-Patrícia Cristina Loretti\r\n\r\n12-Renata de Almeida Silva\r\n\r\n13-Renata Gomes Barbosa\r\n\r\n14-Riany dos Santos Almeida\r\n\r\n15-Robson Matheus Luz\r\n\r\n16-Sidney Fernandes dos Santos\r\n\r\n17-Talita Cristina Saraiva de Paiva\r\n\r\n18-Wallas da Silva Reis\r\n\r\n19-Welsten Wesklei da Cunha Leopoldino\r\n\r\n20-Yolanda Fátima de Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DOUTOR\r\n\r\nOSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Leonardo Romualdo\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Marco Antonio Floriano Ferreira\r\n\r\n02-Thiago Karl Schirm\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Gustavo de Mello Menezes\r\n\r\n02-Tatiana Ramos Gracioso Rodrigues\r\n\r\n03-Maria de Fatima Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Solange de Fátima Fidelis\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cláudia Barbosa dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Marcelo da Silva\r\n\r\n03-Darci de Paiva\r\n\r\n04-Leonardo Rodrigues Amancio\r\n\r\n05-Luiz Alexandre dos Santos Morais da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Viviane da Silva Castilho\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Joice da Silva Paiva\r\n\r\n02-Samara de Paula Lopes\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Cristina Fontes Binotte\r\n\r\n02-Adriano Cesar Furtado da Costa\r\n\r\n03-Andréa da Silva Mendes\r\n\r\n04-Arlette Soares de Carvalho\r\n\r\n05-Beatriz Santana Pimenta Sprowl\r\n\r\n06-Bruna de Oliveira Romeu\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Alves da Silva Coutinho\r\n\r\n08-Cristiano dos Santos\r\n\r\n09-Edivaldo Cassimiro\r\n\r\n10-Eduardo Avila Mejias\r\n\r\n11-Eliete de Carvalho Paiva Sampaio\r\n\r\n12-Fabiana de Souza Araújo\r\n\r\n13-Halddrinn Michel de Paula Silva\r\n\r\n14-João Marcos da Rocha Leans\r\n\r\n15-José Fernando Alves de Oliveira\r\n\r\n16-Juliana Amaral de Souza Barros\r\n\r\n17-Kellen Priscila da Silva\r\n\r\n18-Lucas Grijó Duarte\r\n\r\n19-Luiz Carlos Amorim de Oliveira\r\n\r\n20-Luiz Gustavo de Mello Menezes\r\n\r\n21-Luiz Paulo Siqueira da Silva\r\n\r\n22-Marcelo Ribeiro\r\n\r\n23-Marco Antonio Floriano Ferreira\r\n\r\n24-Marcos Vinicius Francisco da Silva Diniz\r\n\r\n25-Maria de Lourdes Barboza de Mattos\r\n\r\n26-Marli Barbosa dos Santos\r\n\r\n27-Natalia de Souza Carlos\r\n\r\n28-Paulo Sérgio de Alcantara\r\n\r\n29-Rafael Eduardo de Paula\r\n\r\n30-Rodrigo Duque de Oliveira Silva\r\n\r\n31-Rodrigo Jorge Soares Avila\r\n\r\n32-Roselane Cristina Gomes\r\n\r\n33-Rosilane Gomes Crispim de Oliveira\r\n\r\n34-Sarah Leopoldino Ferreira\r\n\r\n35-Sebastião Manoel da Costa\r\n\r\n36-Sergio Henrique de Oliveira\r\n\r\n37-Tais Marcela Pereira\r\n\r\n38-Terezinha Maria Vitorino\r\n\r\n39-Thiago Karl Schirm\r\n\r\n40-Valéria de Paula Guida\r\n\r\n41-Valmir Lasnor da Silva\r\n\r\n42-Victor Mendes Vieira do Nascimento\r\n\r\n43-Victor Moreira Leite Rimulo\r\n\r\n44-Wagner Ezura Carvalho de Souza\r\n\r\n45-Welington Barbosa Leal dos Santos\r\n\r\n46-Wilkinson da Silva Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dyonathan Lacerda\r\n\r\n02-Fernanda Ferreira de Andrade\r\n\r\n03-Gabriel Henriques Augusto Teixeira\r\n\r\n04-Gizela Cristina de Assis Manoel\r\n\r\n05-Gizele Eva da Silva\r\n\r\n06-Glenda Valéria Ferreira Carvalho\r\n\r\n07-Helder Minervino\r\n\r\n08-Jamile Freire Duarte\r\n\r\n09-João Vitor Mayrink Ferreira\r\n\r\n10-Juliana Carvalho Fernandes\r\n\r\n11-Juliana Gessica da Silva\r\n\r\n12-Larissa Melo de Souza\r\n\r\n13-Lucas Peres Guimarães\r\n\r\n14-Luís Paulo Guimarães da Silva\r\n\r\n15-Mariângela Costa Ferreira\r\n\r\n16-Marina Chaves de Oliveira\r\n\r\n17-Priscila Carla de Souza\r\n\r\n18-Quétonen Gabriela Alves Cordeiro\r\n\r\n19-Rafael Braz de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n20-Rayna Ernesto Ramos\r\n\r\n21-Thaisa Faria Monteiro\r\n\r\n22-Thiago Araújo Martins\r\n\r\n23-Vanessa Coelho Leopoldino\r\n\r\n24-Vinicius Santa Cruz\r\n\r\n25-Vitor Luiz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andinara Costa Pereira de Souza\r\n\r\n02-Camila Gavio Coutinho\r\n\r\n03-Marcelo Teixeira de Souza\r\n\r\n04-Mayara Soares Costa\r\n\r\n05-Nayara Almeida de Carvalho\r\n\r\n06-Nayla Pereira de Almeida Silva\r\n\r\n07-Renan da Silva Lima Marques\r\n\r\n08-Renata de Souza Barbosa\r\n\r\n09-Ricardo Salgado de Campos\r\n\r\n10-Robson Roberto Barcellos de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Tatiane Valin de Menezes\r\n\r\n12-Vinicius do Prado Pereira\r\n\r\n13-Vitor Gabriel de Azevedo Moura\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Douglas Reis Sardella\r\n\r\n02-Dábinny Karen Andrade Mineiro\r\n\r\n03-Fabrício Mangel Anjos Teixeira\r\n\r\n04-Flávia Cristina Caetano Chagas\r\n\r\n05-Flaviane Aparecida Barbosa Pinto\r\n\r\n06-Geizelaine Crespo Miranda\r\n\r\n07-Larissa Franco de Oliveira\r\n\r\n08-Lívia Carvalho Gonçalves\r\n\r\n09-Luana Borges da Silva\r\n\r\n10-Ludmila Cristina de Oliveira\r\n\r\n11-Marcela Avelino Esteves\r\n\r\n12-Mariana Oliveira Santos Jorge\r\n\r\n13-Pedro José Marinho Botelho\r\n\r\n14-Raquel Aparecida Guedes da Silva\r\n\r\n15-Vitor Hugo de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Ferreira de Souza\r\n\r\n02-Carlos Augusto Ferreira Bezerra\r\n\r\n03-Flávia da Silva Santos\r\n\r\n04-Jéssica Cristine de Sá Silva\r\n\r\n05-Jéssica Fialho Aguiar\r\n\r\n06-Jonatas da Silva Pereira\r\n\r\n07-Lucas Tadeu Rocha Guimarães\r\n\r\n08-Luiz Gustavo Cardoso Pires\r\n\r\n09-Marcela Emilia Bassi de Oliveira Costa\r\n\r\n10-Náira Jane Oliveira de Almeida\r\n\r\n11-Priscila Oliveira Resende\r\n\r\n12-Tamires Cupertino Rodrigues\r\n\r\n13-Thaís Gonçalves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Almeida Barreto\r\n\r\n02-Cryslene Marry Fernandes de Souza\r\n\r\n03-Érica Ribeiro e Ribeiro\r\n\r\n04-Fernanda Gonçalves da Silva\r\n\r\n05-Josla Oliveira Batista\r\n\r\n06-Katyanni Andrade Lopes\r\n\r\n07-Luiz Cláudio da Silva Júnior\r\n\r\n08-Rhuam Dias de Oliveira Braga \r\n\r\n09-Taiane da Silva Teixeira Novaes\r\n\r\n10-Wallan da Silva Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Espindola Rosestolato\r\n\r\n02-Fernanda da Silva Nogueira\r\n\r\n03-Fernanda Marques Leite\r\n\r\n04-Francine Pamponet Pereira\r\n\r\n05-Isabelle Molliare Carelli Campos\r\n\r\n06-Jéssica Martins de Almeida\r\n\r\n07-Joana Martins Jorge\r\n\r\n08-Rafaela da Cruz Ferreira\r\n\r\n09-Tamires Mendes de Abreu\r\n\r\n10-Tatiane Ferreira Nogueira\r\n\r\n11-Thaís Mendes de Almeida\r\n\r\n12-Ticiane de Oliveira Michalsky\r\n\r\n13-Tuany Brum Sgarbi Moraes da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ludmilla Pollyana Duarte\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Samara Batista Benedito\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Leonardo Maciel\r\n\r\n02-Alexandra Tavares dos Santos Balthazar\r\n\r\n03-Ceil Moraes de Paula Silva\r\n\r\n04-Cláudia Rosa de Souza\r\n\r\n05-Edmilson Aracy Castor\r\n\r\n06-Hitalo Pereira Domingos\r\n\r\n07-Jeferson Vieira da Costa\r\n\r\n08-João de Paulo Tolentino\r\n\r\n09-José Ricardo Costa dos Santos\r\n\r\n10-Josuel dos Santos Lopes\r\n\r\n11-Luciene de Jesus Machado Cordeiro\r\n\r\n12-Maria Angela Gomes\r\n\r\n13-Maria Luciene de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n14-Regina Célia Dias da Conceição\r\n\r\n15-Natália Viana Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Soares Leal\r\n\r\n02-Cristiane Regina Tebas da Cruz\r\n\r\n03-Heliani da Silva Gomes de Oliveira\r\n\r\n04-Jaderson Max Teixeira Brandão\r\n\r\n05-Marciana da Fonseca Soares\r\n\r\n06-Paola Toledo Nogueira\r\n\r\n07-Tiago Caetano Souza do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Manoel Antonio\r\n\r\n02-Alcimara Jesus Cardoso de Souza\r\n\r\n03-Aline Ribeiro dos Reis\r\n\r\n04-Ana Paula de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Bianca Lorandes Costa\r\n\r\n06-Carolina Ramos Magalhães\r\n\r\n07-Danúbia Aparecida da Silva e Silva\r\n\r\n08-Germana da Silva\r\n\r\n09-Giselle Ferreira Caribé Pinho\r\n\r\n10-John Lenon Anastácio de Castro\r\n\r\n11-Matheus Santos de Sousa\r\n\r\n12-Pamela da Silva Vieira\r\n\r\n13-Ramon Garcia Borges\r\n\r\n14-Regina Morais da Silva\r\n\r\n15-Renata Alves Rodrigues\r\n\r\n16-Tailini Cristina Souza de Moraes\r\n\r\n17-Tayrine Martins de Souza\r\n\r\n18-Thaís de Andrade Siqueira\r\n\r\n19-Thaís Mara Ferreira Marcelino\r\n\r\n20-Thaisa Alessandra Damião\r\n\r\n21-Tiago Barbosa Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Karine de Almeida Costa\r\n\r\n02-Keyth Hyara Cavalcanti Brandão dos Santos\r\n\r\n03-Nathália Ingrid Gonçalves\r\n\r\n04-Paulo Calixto de Araujo\r\n\r\n05-Rafaela Moreira Pinheiro\r\n\r\n06-Maria Eduarda de Souza Paes\r\n\r\n07-Thanimara Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Maximo dos Santos\r\n\r\n02-Jéssica Cristina do Nascimento Pinto\r\n\r\n03-Marcelo de Oliveira Tobias\r\n\r\n04-Natália Martins Barnabé\r\n\r\n05-Tatiele Rodrigues da Silveira\r\n\r\n06-Talita Damiana Salvador de Oliveira Costa\r\n\r\n07-Yuri Reis de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan dos Santos Silva\r\n\r\n02-Cristiane Luiz Vieira\r\n\r\n03-Daniel Gustavo da Silva\r\n\r\n04-Georgines da Silva Alves\r\n\r\n05-Gislaine Esteves\r\n\r\n06-Ian Carlos Ribeiro Marques de Lima\r\n\r\n07-Jefferson Santos Oliveira\r\n\r\n08-Jorge Gledson da Costa Oliveira\r\n\r\n09-Josie Henriques Pimentel\r\n\r\n10-Kaique Liz da Cunha\r\n\r\n11-Leandro Fonseca Lira\r\n\r\n12-Leonardo Silva de Souza\r\n\r\n13-Renato do Nascimento Scrobatz\r\n\r\n14-Rosiléia Vieira da Silva\r\n\r\n15-Tatiana Cristina Adão de Oliveira\r\n\r\n16-Thiago Augusto Reis Barros\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Albert Inácio Santos\r\n\r\n02-Alexandra Aparecida Lauro Benedicto\r\n\r\n03-Alexsandra Mota da Silva Laurindo Botelho\r\n\r\n04-Jeferson Conceição dos Passos\r\n\r\n05-Julia Henriques Pimentel\r\n\r\n06-Juliana dos Santos Cordeiro\r\n\r\n07-Luciana Rezende Mage de Sousa\r\n\r\n08-Patricia Silva Leoncio\r\n\r\n09-Suellen Cristine da Silva\r\n\r\n10-Valéria de Souza Damasceno Pinheiro\r\n\r\n11-Vanessa Cristina Pereira\r\n\r\n12-Wesllem Barboza Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thalita Regina Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Pereira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Romário Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Julyana Dias Conceição\r\n\r\n02-Paulo Roberto Eduardo Sergio\r\n\r\n03-Renato Alves Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Sabrina Augusto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ROOSEVELT, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Nunes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela Parreira de Morais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro Silverio da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marilza Couto de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ingrid Meyre de Oliveira Macedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Poliana Dias Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Laís Souza da Silva\r\n\r\n02-Mônica Gomes Abreu\r\n\r\n03-Thel Ernane Silvestre Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elzi Ribeiro Chempe\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 201 - AARÃO STEINBRUCH, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Cristina Antunes da Costa\r\n\r\n03-Altamiro Silva Guimarães Junior\r\n\r\n04-Anderson dos Santos Rosa\r\n\r\n05-Andréa Gomes Siqueira\r\n\r\n06-Antônio Correia da Mota\r\n\r\n07-Carla Cristina Santos de Araujo\r\n\r\n08-Carla Vieira da Silva Conceição\r\n\r\n09-Catia Ludgero Pedro\r\n\r\n10-Clayton Ribeiro Rocha\r\n\r\n11-Cristiano Assis da Silva\r\n\r\n12-Eliane Bresciani de Moura\r\n\r\n13-Eliane Miguel\r\n\r\n14-Eliane Ramos da Silva\r\n\r\n15-Eloisa Carneiro Lima\r\n\r\n16-Fabiana Domingos Soares\r\n\r\n17-Fabiano Coelho Moreira\r\n\r\n18-Fabricio Menezes de Oliveira\r\n\r\n19-Fernanda Corrêa\r\n\r\n20-Fernanda Teixeira Silva\r\n\r\n21-Fernanda Tiago Silva\r\n\r\n22-Gabriela de Carvalho Gomes\r\n\r\n23-Ione da Silva\r\n\r\n24-Janete Maria da Silva Hortencio\r\n\r\n25-Jeronimo Silva de Oliveira\r\n\r\n26-Joice Soares da Silva\r\n\r\n27-Jorge Marcos de Sá Freire\r\n\r\n28-Jorge dos Santos Correia\r\n\r\n29-Josiane Ribeiro de Paula\r\n\r\n30-José Wilson Custodio da Silva\r\n\r\n31-Kelly da Silva Aguiar\r\n\r\n32-Leandro Domingos de Souza\r\n\r\n33-Lidia Santos da Silva\r\n\r\n34-Lielcio da Silva Santos\r\n\r\n35-Lília Cabral de Sousa\r\n\r\n36-Luciane de Lima Oliveira\r\n\r\n37-Marcela Luiz de França Rocha\r\n\r\n38-Marcos André dos Santos\r\n\r\n39-Márcia Silva da Conceição\r\n\r\n40-Maria Izania da Silva\r\n\r\n41-Mary Anne Pinto Braga\r\n\r\n42-Marize Miranda dos Santos\r\n\r\n43-Michel Pereira Taylor de Almeida\r\n\r\n44-Natalia Santos Leandro\r\n\r\n45-Raquel da Silva Lontra\r\n\r\n46-Rita de Cássia da Conceição Oliveira\r\n\r\n47-Rogéria da Silva Tavares dos Santos\r\n\r\n48-Sebastiana Vasconcelos Teixeira\r\n\r\n49-Sheila Menezes de Oliveira\r\n\r\n50-Silvana de Oliveira Carvalho\r\n\r\n51-Simone Santos de Souza\r\n\r\n52-Valéria Ferreira de Oliveira\r\n\r\n53-Wellington Adriano Nunes Pereira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana da Fonseca Mano\r\n\r\n02-Antenilda Santos Mota\r\n\r\n03-Ana Claudia dos Santos Amorim\r\n\r\n04-Cassiane Lopes da Silva\r\n\r\n05-Drummond Valério da Silva\r\n\r\n06-Iris Cristina Rodrigues Bello\r\n\r\n07-Yara Julia Lima de Souza\r\n\r\n08-Janete Vicente Elias\r\n\r\n09-Johnny Gomes da Silva\r\n\r\n10-João Gustavo Lima dos Santos\r\n\r\n11-Karen Regina dos Santos Batista\r\n\r\n12-Mailton Hernane Santos da Silva\r\n\r\n13-Rafael de Souza Rangel\r\n\r\n14-Sandoval Soares de Souza Júnior\r\n\r\n15-Thiago de Souza Cruz\r\n\r\n16-Vitoria Regia Pimental da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 27-Leonardo de Melo de Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 27-Leonardo Melo de Medeiros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1985\r\n\r\n01-Janete Barroso Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniele Souza Rilzo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Clara de Araujo Guedes\r\n\r\n02-Carina Roberto da Conceição\r\n\r\n03-Diego André Olszowski\r\n\r\n04-Diego Martins Castor Maciel\r\n\r\n05-Fabiano Oliveira Albernaz Fernandes\r\n\r\n06-Jéssica Gonçalves Pencinato\r\n\r\n07-Laísa Gomes de Oliveira\r\n\r\n08-Leon dos Santos\r\n\r\n09-Leonardo Rodrigues de Abreu\r\n\r\n10-Luís Augusto Oliveira da Cruz\r\n\r\n11-Luiz Roberto Alves Aglio\r\n\r\n12-Luiz André Ramos Lopes Neves\r\n\r\n13-Luiza Gabriela Ferreira Rodrigues\r\n\r\n14-Mariani Mauricio\r\n\r\n15-Nathani dos Santos Cunha\r\n\r\n16-Nelson Bruno Pereira de Araújo\r\n\r\n17-Paula Rogeria dos Santos Alves\r\n\r\n18-Renan Alves Christ\r\n\r\n19-Samuel Barbosa Valentim\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Leandro Lisbôa da Silva\r\n\r\n02-Arthur Medeiros Nunes\r\n\r\n03-Bruna de Paula Tavares\r\n\r\n04-Carolina Couto Amaro\r\n\r\n05-Cássia Luiza dos Santos Firmino\r\n\r\n06-Cintia de Azevedo Castro\r\n\r\n07-Cleber Granato Brandolin\r\n\r\n08-Danilo Silva de Carvalho\r\n\r\n09-Denis Roger Grijó de Souza\r\n\r\n10-Diego Daniel Baptista\r\n\r\n11-Duilio Furtado do Vale\r\n\r\n12-Eliseu Luis dos Santos Firmino\r\n\r\n13-Fabio Lucian Gonzalez de Oliveira\r\n\r\n14-Fernanda Santos Garcia\r\n\r\n15-Gisele Aparecida da Silva Coelho\r\n\r\n16-Ivan Plantz\r\n\r\n17-Jorge Antonio Carvalho da Conceição\r\n\r\n18-Juliana Cardoso Gomes\r\n\r\n19-Mayara das Dores Alves\r\n\r\n20-Paulo Ricardo da Rocha Machado\r\n\r\n21-Rafael Nascimento de Souza\r\n\r\n22-Roselene Mêdas Fernandes\r\n\r\n23-Thais Alves da Silva Maller Carvalho\r\n\r\n24-Thaís Amaral da Rosa\r\n\r\n25-Walacy Henrique Fragozo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander José de Souza Junior\r\n\r\n02-Andreza Ferreira Luiz\r\n\r\n03-Bruno Rodrigues Antunes\r\n\r\n04-Camila Honorio Barbosa\r\n\r\n05-Daiana Soares Barreiro\r\n\r\n06-Daniele Siqueira Simões Santos da Silva\r\n\r\n07-Erica Almeida Augusto\r\n\r\n08-Frederico Cortasio da Cruz\r\n\r\n09-Gabriel da Costa Nascimento Moreira\r\n\r\n10-Hellen da Silva Elias Xavier\r\n\r\n11-Hugo Kronemberger Dias\r\n\r\n12-Ivan Rodrigues de Lima\r\n\r\n13-Jeferson da Silva Pessoa\r\n\r\n14-Jéssica Bravo dos Santos\r\n\r\n15-Jéssica Fragoso Farias\r\n\r\n16-Jucinete Cardoso Rodrigues\r\n\r\n17-Luiz Ricardo Caixeiro\r\n\r\n18-Matheus Gabriel Ávila de Oliveira\r\n\r\n19-Thallita Dias Muralha\r\n\r\n20-Vanessa Faustino Luiz\r\n\r\n21-Wesley de Paula Trindade Magalhães\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Sergio Coelho da Rosa\r\n\r\n02-Bryan Roberto Mazzeo Simplicio\r\n\r\n03-Camila de Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Daiane Barroso dos Santos\r\n\r\n05-Diego Jésus Machado Corrêa\r\n\r\n06-Douglas Iote Braz da Silva\r\n\r\n07-Érick Costa Ázara\r\n\r\n08-Gabriela de Mello Magon da Cruz\r\n\r\n09-Juliana Guatelli Carvalho\r\n\r\n10-Lohana de Souza Silva\r\n\r\n11-Marcos da Silva Xavier de Carvalho\r\n\r\n12-Nichele Pavão dos Santos\r\n\r\n13-Pablo dos Santos Linhares de Jesus\r\n\r\n14-Pâmella Fiuza Moura\r\n\r\n15-Rodolfo Inez Teixeira\r\n\r\n16-Thainá Martins Almeida\r\n\r\n17-Tiago da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Andrade Martins\r\n\r\n02-Andreza Silva Francisco\r\n\r\n03-Daiane Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Diego de Almeida Motta\r\n\r\n05-Edgar de Souza França\r\n\r\n06-Fabiana Barbosa Pereira\r\n\r\n07-Fabiano Ferreira Sophia\r\n\r\n08-Felipe Mendes Alves\r\n\r\n09-Fernanda Bastos Ferreira\r\n\r\n10-Geison Luiz Cunha Ventura\r\n\r\n11-Glaucilene de Freitas Vianna\r\n\r\n12-Guilherme Castilho da Cunha\r\n\r\n13-Jaciara Felipe dos Santos\r\n\r\n14-Leticia da Silva França\r\n\r\n15-Luana da Trindade Stulpen\r\n\r\n16-Queila Andrade da Cruz\r\n\r\n17-Rafael Igor de Souza\r\n\r\n18-Vanessa Marques de Araujo Senra\r\n\r\n19-Vanessa Weinem da Silva Astine\r\n\r\n20-Victor de Souza Lima Raimundo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agatha de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Aliny Martins\r\n\r\n03-Bruna Amaral de Almeida\r\n\r\n04-Carlos Henrique Boaventura de Oliveira\r\n\r\n05-Douglas da Rocha Tonelli\r\n\r\n06-Guilherme Inácio de Jesus Silva\r\n\r\n07-Indialina Aparecida de Souza\r\n\r\n08-Josemar Assis de Souza\r\n\r\n09-Juliana da Silva Pinheiro\r\n\r\n10-Leonardo dos Santos Jorge\r\n\r\n11-Lívia Almeida Satiro\r\n\r\n12-Maria das Graças Ferreira de Siqueira\r\n\r\n13-Paulo Vitor da Silva Demetrio\r\n\r\n14-Pedro Henrique da Silva Netto\r\n\r\n15-Renato Borges de Aguiar\r\n\r\n16-Ronan Mattos Fernandes\r\n\r\n17-Rosane Santa Rita Silva\r\n\r\n18-Tatiane Graciano Sanabio\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriel Vidal Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina dos Santos\r\n\r\n03-Ana Cláudia Ramos Barbosa\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Ândria Lisboa Rabello\r\n\r\n06-Blenda Danielle Ribeiro Silva\r\n\r\n07-Bruno Camara de Azevedo\r\n\r\n08-Bruno Lopes Ferreira\r\n\r\n09-Carina da Silva Gomes\r\n\r\n10-Carlos Eduardo Marques Martins\r\n\r\n11-Carlos Eduardo do Nascimento Cruz\r\n\r\n12-Daniel Pires de Oliveira\r\n\r\n13-Daniela Barbosa\r\n\r\n14-Ezequiel Amaral\r\n\r\n15-José Felipe Viana Candido\r\n\r\n16-Michele Aparecida da Silva Henrique\r\n\r\n17-Pâmella Medeiros Almeida\r\n\r\n18-Rafael de Jesus Ferreira\r\n\r\n19-Rafaela Aparecida de Almeida Cabido\r\n\r\n20-Rodrigo Cabral Dias\r\n\r\n21-Rosana Conceição Pimenta Lima\r\n\r\n22-Rosiane Bittencourt da Silva\r\n\r\n23-Silas Pereira Martins\r\n\r\n24-Suzi da Silva Caetano\r\n\r\n25-Tafarel de Azevedo Borges\r\n\r\n26-Tuany Thiago dos Santos\r\n\r\n27-Vinicius Pereira Baltar Chaves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 4032 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Bandeira Mendes\r\n\r\n02-Isabela Esteves Brandão\r\n\r\n03-Juliane Branco do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 4031 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica de Oliveira Teles\r\n\r\n02-Bruno de Souza Silva\r\n\r\n03-Bruno Viana Miranda\r\n\r\n04-Camila Campos Guimarães\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Seixas Junior\r\n\r\n06-Caroline Ribeiro da Silva\r\n\r\n07-Daniele Monsores Schisler\r\n\r\n08-Danielle Gama de Mattos\r\n\r\n09-Fabiana do Couto Machado Oliveira\r\n\r\n10-Franciele Afonso Faria\r\n\r\n11-Jose Eduardo Nascimento Quintanilha\r\n\r\n12-Lidiane Francisco\r\n\r\n13-Lucas de Tarso Fávero Nascimento\r\n\r\n14-Luiz Roberto Dias Ramos\r\n\r\n15-Maria Adriana Elisiario Telles\r\n\r\n16-Michele Figueiredo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n17-Naira Diel Gayofato\r\n\r\n18-Rosana Afonso Silva\r\n\r\n19-Samuel Machado Fagundes Gonçalves\r\n\r\n20-Sunamita Kéila Baptista da Costa\r\n\r\nTURMA: 4032 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Cristina Siqueira Gomes\r\n\r\n02-Camila dos Santos Ribeiro\r\n\r\n03-Felipe Augusto Esteves\r\n\r\n04-Hedmiller Gonzalles Carneiro Corrêa Gouvêa\r\n\r\n05-Jessica dos Santos de Souza\r\n\r\n06-Maíra Paula de Mendonça\r\n\r\n07-Marco Aurelio Neumann\r\n\r\n08-Natalia Ferreira Barros\r\n\r\n09-Patricia Laurentino Felicio\r\n\r\n10-Pedro Paulo Lisboa da Paz\r\n\r\n11-Veronica Magalhães Freires\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Sanderson dos Passos Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Evandro Jorge Trindade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Guilherme Bernardo Faria\r\n\r\n02-Luiz Felipe Pena Furtado da Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wiliam de Oliveira Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcelo Titão da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kerolly Alves Mattos\r\n\r\n02-Marcelo Benvenuti da Costa Torres\r\n\r\n03-Maria Cristina Alencar Dias\r\n\r\n04-Michel Moreira Botelho\r\n\r\n05-Rafaela Oliveira da Cruz\r\n\r\n06-Vanessa da Silva Reis\r\n\r\n07-Vitor Cesar da Costa Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane Pinheiro Ferreira\r\n\r\n02-Florence Deister\r\n\r\n03-Rafael Martins Xavier de Melo\r\n\r\n04-Raquel Alfredo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marilene Lopes Guimarães\r\n\r\n02-Vinicius Correa Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Torres Lengruber\r\n\r\n02-Thais Martins dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Ferreira Sartorio\r\n\r\n02-Genezio de Brito\r\n\r\n03-Natalia Regina Gonçalves da Silva\r\n\r\n04-Rafael Evangelista de Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maximiliano Silva\r\n\r\n02-Rodolfo Carius Souza de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4032 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcio Villaça Eiras Junior\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1981\r\n\r\n01-Amelia de Carvalho Bittencourt\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1983\r\n\r\n01-Claudia Barcelos Gaspar\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 22-Maria Aparecida Fernandes de Lima\r\n\r\nLeia-se: 22-Mariana Aparecida Fernandes Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Carolina Hitaboray Scali\r\n\r\nLeia-se: 05-Carolina Itaboray Scali\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 20-Luiz Roberto Lima de Matos\r\n\r\nLeia-se: 20-Luiz Roberto de Lima Matos\r\n\r\nId: 823062"
                    ],
                    "822757": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Ciclo (Colegial)\r\n\r\nLuiz Fernando Meinick Ribeiro - 1972\r\n\r\n2-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nMatias da Silva Dias - 1980\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRoseni Correia da Silva - 1987\r\n\r\n4-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JORGE DE CARVALHO BATTOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMarcelo Salazart da Cunha - 1991\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMarco Aurélio Ferreira Alves - 1996\r\n\r\n6-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcela Luzia Fogaça Gomes - 1998\r\n\r\n7-COLÉGIO DATA CENTER - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Canoza - 1996\r\n\r\n8-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nJanecilda Fabiana Lourenço Faro Rosa - 2001\r\n\r\n9-EDUCANDÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nWilcilene Ouriques Batista de Lima - 2003\r\n\r\nJorge Lucio da Silva Junior - 2003\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarluce Lauriano de Oliveira - 1997\r\n\r\n11-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Sampaio - 2000\r\n\r\nWillye Silva de Andrade - 2000\r\n\r\nMichelle Cruz da Silva - 2002\r\n\r\nLeonardo Lopes Peçanha - 2002\r\n\r\nCarlos Lazaro Espirito Santo Souza - 2003\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Nunes - 2004\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nWilson da Conceição Conde - 2004\r\n\r\nSaulo Carvalho dos Santos - 2004\r\n\r\nEmerson Alex Vieira Machado - 2005\r\n\r\n12-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nVerônica Pereira Soares - 1989\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nFrancimario Oliveira Araújo - 1998\r\n\r\nMaderson da Cunha Costa - 2000\r\n\r\nHenrique Gomes Barbosa da Silva - 2000\r\n\r\n14-GINÁSIO PÚBLICO 436-NEUSA GOULART BRIZOLA - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRaquel Ferreira de Carvalho - 2000\r\n\r\nRegina Maria Gonçalves - 2001\r\n\r\nAtila Cantionilo Barboza - 2003\r\n\r\nRicardo de Moura Magalhães - 2004\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nMarcio Mendes Cardoso - 1998\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAline Laurindo de Melo - 2001\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlzira Alves Villaça - 2003\r\n\r\nRafael Ferreira dos Santos - 2003\r\n\r\nDaniel Sergio Gonçalves de Mello - 2004\r\n\r\n16-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nConceição Vieira de Rezende - 2002\r\n\r\nCleuza do Nascimento Viegas Ferreira - 2004\r\n\r\nCristina Rita Nunes dos Santos - 2005\r\n\r\nIvania Barbosa de Oliveira - 2005\r\n\r\n17-COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPriscila Fonseca Santos - 2003\r\n\r\n18-CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA - Paraty\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMaria Aparecida Barros de Oliveira - 2003\r\n\r\nId: 822757"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "823122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: LUCIA CRISTINA PEREIRA DANTAS\r\n\r\nNIT: 19.012.580.709\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: MARCOS LUIZ MAURITY DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.804.810.625\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/01/2009 a 31/12/2010\r\n\r\nNOME: MEYERE CRISTINE PACHEDO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.996.653.604\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2009 a 28/02/2011\r\n\r\nId: 823122. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Colaboração Técnico-pedagógica. PARTES: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SESI/RJ e a UERJ. OBJETO: Desenvolver, disciplinar, operacionalizar aulas práticas, para os alunos regularmente matriculados nos Cursos de Especialização em Enfermagem do Trabalho, oferecidos pela Faculdade de Enfermagem/UERJ. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2009. VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2630/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Instituto Brasil-Estados Unidos - IBEU e a UERJ. OBJETO: Conceder a todos servidores docentes e técnico-administrativos, desconto na utilização dos serviços de aulas de inglês prestados pelo IBEU. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2009. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3002/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 823158. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823126": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato n° 34/2006. PARTES: UERJ e MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 11319/2005.\r\n\r\nId: 823126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822886": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tornam pública através do Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano de Residência nas áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Odontologia, Psicologia e Serviço Social, a iniciar-se no ano de 2010, as inscrições estarão abertas no período de 24/08 a 18/09/2009. O edital do certame estará disponível nos quadros de avisos do CEPUERJ e no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 822886. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823090": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo disposto na Deliberação nº 24/98, do Conselho Superior de Ensino e Pesquisa e Extensão, tornam pública através do Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à seleção de candidatos ao Curso de Especialização com Treinamento em Serviço - Modalidade Residência Jurídica, em nível de pós-graduação lato senso, a iniciar-se no ano de 2010, as inscrições estarão abertas no período de 24/08 a 11/09/2009, O edital do certame estará disponível nos quadros de avisos do CEPUERJ e no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 823090. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823087": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 27 de agosto de 2009, as 10:00h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, Omar Martins da Fonseca, para o cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Acadêmico, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 - documento de identidade,\r\n\r\n2 - documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TER,\r\n\r\n3 - certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino,\r\n\r\n4 - CPF,\r\n\r\n5 - PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito,\r\n\r\n6 - comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone),\r\n\r\n7 - certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento,\r\n\r\n8 - certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos, \r\n\r\n9 - comprovante de escolaridade.\r\n\r\nId: 823087. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823038": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 16/2009 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção de Fotolitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60587/2009.\r\n\r\nDATA: 01/09/2009, às 14h30min (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 261724. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.278,00 (sete mil duzentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 823038. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822772": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/37.988/2008.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS (PERMANENTE) PARA SUPRIR A DEMANDA DA REDE FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 72.306,85 (setenta e dois mil trezentos e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nData de realização do Pregão: 02/09/2009, às 10h. \r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 822772. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823014": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos a órgãos públicos. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS. OBJETO: Alteração da Dotação Orçamentária do Contrato de Órgão Público nº 0509910270 conforme Cláusula Quarta - subitem 4.1/4.2. VIGÊNCIA: Até 23 de setembro de 2009. ASSINATURA: 11/08/2009. PROCESSO NO E-26/020.961/2004. VALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 823014. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "823314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público para conhecimento dos interessados que será realizado pela Comissão de Pregão Eletrônico do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta Cidade, à Av. Marechal Câmara, nº 160, 4º andar, a licitação modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global por lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.337/0 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 62 (sessenta e duas) CESTAS BÁSICAS MENSAIS, pelo prazo de 12 (doze) meses para atender as famílias do Assentamento Terra Prometida, localizado entre os municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, entrega diretamente no local.\r\n\r\nInício do acolhimento das propostas: 19.08.2009, às 14h\r\n\r\nLimite de acolhimento das propostas: 31.08.2009 até 12h\r\n\r\nData da abertura das propostas: 31.08.2009 até 14h\r\n\r\nData da realização do pregão: 31.08.2009, às 15h\r\n\r\nLocal: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nAs informações a respeito deste Pregão Eletrônico poderão ser feitas através do telefone (21) 2332-7240 ou pelo fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 823314. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "823135": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA, OBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, Higienização e Conservação do Prédio. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no D.O.E.R.J. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DATA DE ASSINATURA: 18/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.197/2009.\r\n\r\nId: 823135"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "823148": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo nº 17/2009-INEA, assinado em 30/07/2009\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a PROCEC-PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSegundo Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2008, assinado em 25/06/2008 (Modificação de Quantidades)\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.627/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 823148. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822369": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 15.699,32 (quinze mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 822369. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "823076": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Cooperação Técnica e Operacional. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA o Município de Macaé e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé - FUMDEC. OBJETO: Criar e compatibilizar formas de participação e colaboração das partes, bem como estabelecer ações integradas visando o apoio técnico, gerencial e operacional às atividades de fomento ao setor da agroindústria e turismo da região, e a outros setores abrangidos pelos Programas Setoriais desenvolvidos e operacionalizados pela SEAPPA. DATA DA ASSINATURA: 30.07.2009. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 18 (dezoito) meses a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Decreto n° 41.852, de 06.05.2009, Resolução SEAPPA n° 68, de 21.05.2009. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/003155/2009.\r\n\r\nId: 823076"
                        ],
                        "823075": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF”, assistido pelo BIRD, convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) consultor(a) pessoa física, para cada serviço abaixo relacionado na modalidade “Seleção de Consultores Individuais”, segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\nAcompanhamento e Suporte Técnico à Implantação de Empreendimentos Associativos Rurais nas Microbacias Hidrográficas do Projeto RIO RURAL/GEF\r\n\r\nRegião Noroeste 1\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nProfissional com formação na área das ciências agrárias, sociais e/ou biológicas, com ênfase em construção de processos de auto-gestão e/ou incubação de empreendimentos populares, mecanismos participativos e democráticos de tomada de decisão e compartilhamento das informações dentro dos grupos a serem beneficiados.\r\n\r\nÉ desejável experiência comprovada em assessoramento técnico, jurídico e/ou administrativo a empreendimentos coletivos solidários \r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nOrganização das informações sobre os empreendimentos incubados e atividades grupais/coletivas das microbacias do Projeto Rio Rural GEF; uso das informações dos DRPs, PEMs, Projetos cooperativos e subprojetos; identificação, mediante o confronto com o levantamento de dados, das possibilidades de incubação de empreendimentos associativos rurais; elaboração de uma cartilha de orientações para incubação de empreendimentos; auxilio aos técnicos executores na condução dos trabalhos de campo junto aos empreendimentos incubados acompanhando e registrando em planilhas de monitoramento a evolução do processo de incubagem, oferecendo suporte técnico à legalização dos empreendimentos associativos e à elaboração de planos de negócios, através do aporte informações nas áreas jurídica e econômica; articulação de cursos e treinamentos específicos para o bom funcionamento dos empreendimentos, junto aos COGEMs, técnicos executor, SEP e SER; apoio na elaboração de planos de negócios dos empreendimentos incubados; participação em reuniões junto a SEP/SER e municípios e; participação em treinamentos junto a entidades Incubadoras.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nAcompanhamento e Suporte Técnico à Implantação de Empreendimentos Associativos Rurais nas Microbacias Hidrográficas do Projeto RIO RURAL/GEF\r\n\r\nRegião Noroeste 2\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nProfissional com formação na área das ciências agrárias, sociais e/ou biológicas, com ênfase em construção de processos de auto-gestão e/ou incubação de empreendimentos populares, mecanismos participativos e democráticos de tomada de decisão e compartilhamento das informações dentro dos grupos a serem beneficiados.\r\n\r\nÉ desejável experiência comprovada em assessoramento técnico, jurídico e/ou administrativo a empreendimentos coletivos solidários. \r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nOrganização das informações sobre os empreendimentos incubados e atividades grupais/coletivas das microbacias do Projeto Rio Rural GEF; uso das informações dos DRPs, PEMs, Projetos cooperativos e subprojetos; identificação, mediante o confronto com o levantamento de dados, das possibilidades de incubação de empreendimentos associativos rurais; elaboração de uma cartilha de orientações para incubação de empreendimentos; auxilio aos técnicos executores na condução dos trabalhos de campo junto aos empreendimentos incubados acompanhando e registrando em planilhas de monitoramento a evolução do processo de incubagem, oferecendo suporte técnico à legalização dos empreendimentos associativos e à elaboração de planos de negócios, através do aporte informações nas áreas jurídica e econômica; articulação de cursos e treinamentos específicos para o bom funcionamento dos empreendimentos, junto aos COGEMs, técnicos executor, SEP e SER; apoio na elaboração de planos de negócios dos empreendimentos incubados; participação em reuniões junto a SEP/SER e municípios e; participação em treinamentos junto a entidades Incubadoras.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nAcompanhamento e Suporte Técnico à Implantação de Empreendimentos Associativos Rurais nas Microbacias Hidrográficas do Projeto RIO RURAL/GEF\r\n\r\nRegião Norte 1\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nProfissional com formação na área das ciências agrárias, sociais e/ou biológicas, com ênfase em construção de processos de auto-gestão e/ou incubação de empreendimentos populares, mecanismos participativos e democráticos de tomada de decisão e compartilhamento das informações dentro dos grupos a serem beneficiados.\r\n\r\nÉ desejável experiência comprovada em assessoramento técnico, jurídico e/ou administrativo a empreendimentos coletivos solidários \r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nOrganização das informações sobre os empreendimentos incubados e atividades grupais/coletivas das microbacias do Projeto Rio Rural GEF; uso das informações dos DRPs, PEMs, Projetos cooperativos e subprojetos; identificação, mediante o confronto com o levantamento de dados, das possibilidades de incubação de empreendimentos associativos rurais; elaboração de uma cartilha de orientações para incubação de empreendimentos; auxilio aos técnicos executores na condução dos trabalhos de campo junto aos empreendimentos incubados acompanhando e registrando em planilhas de monitoramento a evolução do processo de incubagem, oferecendo suporte técnico à legalização dos empreendimentos associativos e à elaboração de planos de negócios, através do aporte informações nas áreas jurídica e econômica; articulação de cursos e treinamentos específicos para o bom funcionamento dos empreendimentos, junto aos COGEMs, técnicos executor, SEP e SER; apoio na elaboração de planos de negócios dos empreendimentos incubados; participação em reuniões junto a SEP/SER e municípios e; participação em treinamentos junto a entidades Incubadoras.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nAcompanhamento e Suporte Técnico à Implantação de Empreendimentos Associativos Rurais nas Microbacias Hidrográficas do Projeto RIO RURAL/GEF\r\n\r\nRegião Norte 2\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS\r\n\r\nProfissional com formação na área das ciências agrárias, sociais e/ou biológicas, com ênfase em construção de processos de auto-gestão e/ou incubação de empreendimentos populares, mecanismos participativos e democráticos de tomada de decisão e compartilhamento das informações dentro dos grupos a serem beneficiados.\r\n\r\nÉ desejável experiência comprovada em assessoramento técnico, jurídico e/ou administrativo a empreendimentos coletivos solidários. \r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nOrganização das informações sobre os empreendimentos incubados e atividades grupais/coletivas das microbacias do Projeto Rio Rural GEF; uso das informações dos DRPs, PEMs, Projetos cooperativos e subprojetos; identificação, mediante o confronto com o levantamento de dados, das possibilidades de incubação de empreendimentos associativos rurais; elaboração de uma cartilha de orientações para incubação de empreendimentos; auxilio aos técnicos executores na condução dos trabalhos de campo junto aos empreendimentos incubados acompanhando e registrando em planilhas de monitoramento a evolução do processo de incubagem, oferecendo suporte técnico à legalização dos empreendimentos associativos e à elaboração de planos de negócios, através do aporte informações nas áreas jurídica e econômica; articulação de cursos e treinamentos específicos para o bom funcionamento dos empreendimentos, junto aos COGEMs, técnicos executor, SEP e SER; apoio na elaboração de planos de negócios dos empreendimentos incubados; participação em reuniões junto a SEP/SER e municípios e; participação em treinamentos junto a entidades Incubadoras.\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO: Até 30 de novembro de 2010\r\n\r\nOs interessados deverão entregar currículo com comprovantes da qualificação profissional e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência, até 14 (quatorze) dias corridos, após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói - RJ, CEP 24.120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA, no horário de 9h30min às 17h30min, ou pelo endereço eletrônico microbacias@agricultura.rj.gov.br ou ainda através do fax (21) 3607-6003 ou 5398 ou 7637.\r\n\r\nId: 823075"
                        ],
                        "823074": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 022/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de agosto de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de máquinas copiadoras reprográficas.\r\n\r\nCLASSE: 0204. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.20612200022.016 - Código de Despesa: 3390.39.72 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003135/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 261627.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 18/08/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 823074"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "823102": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio celebrado em 17.08.2009. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ. OBJETO: Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de Cardoso Moreira. PRAZO: 07 (sete meses a contar da data da publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200637/2009. \r\n\r\nId: 823102. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823123": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 01.04.2008. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. VALOR: 18.000,00 (dezoito mil reais). PRAZO: 31.12.2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2009.\r\n\r\nId: 823123. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822795": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.477 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e SANDRA LAMEIRAS SERAPICOS / JÚLIO MANUEL DA SILVA RODRIGUES E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 14 - Boxes 31 e 33. Com total de 294,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.203/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.478 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e IZAQUE DA SILVA COSTA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 44 - Boxe 11. Com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.447/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.480 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e EIA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada No trecho N - Loja 03. com total de 97,90 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.236/2009. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2009.\r\n\r\nId: 822795. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "823157": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 029 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053756\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRomance sem palavras\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJosivanio Pires da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n717.565.584-34\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 585.046,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 468.036,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052592\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOleanna ou New Orleans\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPasodarte Eventos e Editora Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.080.857/0001-82\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 127.750,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 102.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053316\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDecameron\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nW7 Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.266.371/0001-73\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 487.630,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 390.104,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052827\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEsfiha uma Genia da Pesada\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nW7 Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.266.371/0001-73\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 370.196,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 296.156,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052551\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNatal Finlandês em Penedo \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConselho Regional de Turismo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.032.966/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053015\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficinas de Graffiti\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 155.279,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 124.223,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052996\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMoov\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIndústria Imaginária Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.120.265/0001-94\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052597\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nGaláxias\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRepública Pureza Filmes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.369.211/0001-69\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 581.885,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 465.508,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052636\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBiblioteca Antônio Callado\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSL Montagens e Realizações Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.288.410/0001-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.925,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.940,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052906\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRevista Kadike\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.450,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.560,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052618\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCrianças e o Meio Ambiente\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 197.943,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.354,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053209\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEssa é sua Praia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 316.911,10\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 253.528,88\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052928\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSaara uma história incrível\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 109.200,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 87.360,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052725\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBoticas e Farmácias\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 320.081,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 256.064,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052867\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDiálogos com cartas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nKirsebom Produções Artisticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.132.980/0001-37\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 310.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 248.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052263\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOs Parques de Burle Marx - Flamengo, Del Este, Esplanada\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.252.802/0001-87\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.073,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.058,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053124\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTonos Humanos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAvatar 2001 Produções Artisticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.272.311/0001-60\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 81.818,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 65.454,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053059\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival Concerto de Natal Petrópolis Imperial\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDivirta - Cia e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.953.109/0001-55\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053172\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBabilonia Musical\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstitutoBrasileiro de Cultura, Moda e Design\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.965.671/0001-07\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 393.285,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 314.628,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053361\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Lagoa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMD8 Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.507.220/0001-55\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.730,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.584,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052667\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVice e Versa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOs Copacabanas Promoções e Produções Artisticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.282.782/0001-13\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 491.136,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 392.908,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052308\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPortas Abertas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael de Castro Figueira Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n057.499.367-32\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053153\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAniversário de Cabo Frio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRemídia Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.219.982/0001-56\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053105\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nReveillon de Cabo Frio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRemídia Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.219.982/0001-56\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052805\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCabo Frio Rodeio Show\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRemídia Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.219.982/0001-56\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052701\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Verão de Miguel Pereira \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052777\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Verão de Vassouras \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTCPA Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.865.086/0001-39\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052976\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInstrumental na Serra\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTerra Molhada Eventos e Promoções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.495.902/0001-95\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 269.264,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.411,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053341\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nJazz All Night\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053126\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNana Caymmi ao vivo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Borges dos Reis\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n013.350.247-35\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 702.405,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 421.443,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052096\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrêmio de Música Digital Oi Futuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nM.A.S. Mazzola Edições Musicais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.199.000/0001-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.933,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 119.959,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 029 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053235\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Carpa\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCena a 3 Produções Artísticsa e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.257.983/0001-08\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II e V\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052409\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Tear-te \"O rio de Muane \"\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDenise Mancebo Zenicola\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n427.125.057-00\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea II\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052764\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nElectra - Gritos de Solidão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEduardo de Almeida Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n103.529.757-41\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052865\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMinha Estrelinha Azul\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLeila Karin Fernandes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n192.314.308-58\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alineas II e V\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052547\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEclesiastes\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLindon Johnson de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n333.399.101-20\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 4 \r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052971\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDançando na Estação\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciana Caldas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n007.397.327-06\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II e V\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053145\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTeatro Iguaçu\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Borghi Duarte\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n781.708.937-04\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea I\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053076\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMais Cultura na Cidade\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMLM Di Blasi Prduções e Eventos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II e IV\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053703\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMais Cultura Itatiaia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMLM Di Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II e IV\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053215\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nHomem + Mulher = Confusão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nThais Campos lucas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n753.503.867-00\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052807\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSenhora dos Afogados\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVestígio Produções Ltda. ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.927.447/0001-12\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea II\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053165\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAcepipes\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nW7 Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.266.371/0001-73\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053803\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDo Sagrado ao Profano e o Boi quem diria foi parar na Freguesia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGRESBIG - GRES Boi da Ilha do Governador\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.418.777/0001-06\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053783\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Polícia Cidadã\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo de Ação Social Afro Reggae- GAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.775.527/0001-37\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea III\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053252\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDicas de Verão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRain Network Representação Comercial Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.949.581/0002-32\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas III, V e VIII e Art. 16, alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053098\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDança e Cidadania - \"A utilização dos movimentos para entender a vida\"\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa da Cultura - Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.446.029/0001-49\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II e IV\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052914\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Samba no mel\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSólazer Clube dos Excepcionais\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.008.530/0001-03\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alíneas I e II\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053739\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEspaço Cultural Camarim das Artes\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia Teatral Catarse\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.884.833/0001-01\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052693\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTransporte Brasileiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea III e Art. 16, Alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053724\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Música do Bar Encontro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053469\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSpace Of Sound Rio de Janeiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMZPC Entretenimentos Ltda Me\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.612.783/0001-39\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052836\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConcertos Clássicos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Aliança Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.289.325/0001-90\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas I e V\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053766\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVerão de Todas as Tribos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nProgetto Eventos e Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n86.958.436/0001-03\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas I, III e VIII\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053349\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEncontros com o Samba 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRadar Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.338.833/0001-43\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas I, III, V e VII \r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053441\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVirtual\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSilvia Maria de Castro Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n021.900.777-29\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas I, II e V\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053101\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAllegro Bistrô - Programação Musical\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTimbales Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.476.638/0001-78\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, Alínea I\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053659\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFinal de Ano em Silva Jardim\r\n\r\nIII - Nome /Razão So cial do proponente\r\n\r\nValter Santos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n070.892.727-02\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alíneas II e III\r\n\r\nId: 823157"
                        ],
                        "823140": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001,torna sem efeito a Certificação de Mérito Cultural, publicada no D.O. de 04/08/2009 - Página 32 - 2ª Coluna, do projeto abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052348\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMiss Julie\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGutemberg Serviços de Comunicações Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.624.817/0001-80\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 319.995,83\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 225.996,67\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 823140"
                        ],
                        "823139": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura retifica a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.898/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatiruts\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 224.750,00\r\n\r\nR$ 44.950,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/016.557/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatiruts em Mauá\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\nR$ 224.750,00\r\n\r\nR$ 44.950,00\r\n\r\nId: 823139"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "822510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/172/2009. PARTES: FUNARJ e Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, TAG, para a realização do Cine Clube Nosso Tempo - Filme: “Noel - O Poeta da Vila”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.684/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 822510. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822365": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL torna pública e para conhecimento dos interessados que a CONCORRÊNCIA epigrafada foi remarcada para 21 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nObjeto: Escolha da Proposta mais vantajosa para a outorga de permissão de uso, com encargos para exploração de espaço gastronômico, localizado na sede da FCFB.\r\n\r\nTipo: Maior Oferta.\r\n\r\nLocal: Rua Visconde de Itaboraí, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso nº E-18/480.009/2009.\r\n\r\nValor Global Mínimo: R$ 2.705,00.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFundamento: Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos por empresa interessada, no endereço acima citado, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e uma 01 (uma) resma de papel A4, no horário compreendido entre 10 às 17 horas. Informações pelo telefone (021)23325120 e 23325121.\r\n\r\nId: 822365. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "822937": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2009.\r\n\r\nOnde se lê: PT: 3261.08.244.0109.2190 ND: 3390.39 F: 13\r\n\r\nLeia-se: PT: 3261.08.244.0109.2190 ND: 3391.39 F: 13\r\n\r\nId: 822937"
                        ],
                        "822936": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA E PROMOÇÃO\r\n\r\nDOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA Secretaria ESTADUAL de Assistência Social e Direitos Humanos torna pública e para conhecimento dos interessados que fará o Edital de Chamada Pública de ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS para execução de projeto, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-23/1504/2009.\r\n\r\nChamada Pública: SSDPDH/ SEASDH Nº 003/2009.\r\n\r\nData: 19/08/2009.\r\n\r\nTipo: Projeto técnico.\r\n\r\nObjeto: Destina-se a executar o projeto PRÓPAZ.\r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 822936"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "822764": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\n*O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE, com sede na Rua da Ajuda, n° 5, 8° andar - Centro, torna público que fará realizar, em atendimento ao disposto no art. 39 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei Estadual n° 5.068/06, Audiência Pública para a CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE PARCEIRIA PÚBLICO PRIVADA, MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DA REVITALIZAÇÃO E GESTAÕ DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ, compreendendo o Estádio Mário Filho (Maracanã) e o Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanazinho), a ser precedido de obras incidentais associadas ao complexo.\r\n\r\nA documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta no período compreendido entre 17/08/2009 a 04/09/2009 nos seguintes sites: www.turismoesporte.rj.gov.br, www.suderj.rj.gov.br e www.planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nData: 04/09/2009.\r\n\r\nHorário: de 14 horas, às 17 horas.\r\n\r\nEndereço: Rua Professor Eurico Rabelo, s/n° - Portão 17 - Auditório do Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\n1. Do objetivo:\r\n\r\nEsclarecer a sociedade sobre os principais aspectos do empreendimento, obtendo subsídios adicionais visando aprimorar o procedimento licitatório.\r\n\r\n2. Da Agenda da Audiência:\r\n\r\nProgramação\r\n\r\n14:00h - 14h30min. Registro de Presença e Identificação.\r\n\r\n14:30h - 15:00h Abertura pela Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\n15:00h - 16:00h Apresentação do empreendimento.\r\n\r\n16:00h - 17:00h Respostas a pedidos de esclarecimentos, manifestação oral dos inscritos e leitura de contribuições.\r\n\r\n17h30min. Encerramento pela Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 822764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "823118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 751/2008 - ENQUADRA JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, Motorista, matr. nº 6646-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1275/2008 - ENQUADRA GILSON MACEDO RIBEIRO, Motorista, matr. nº 33828-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1297/2008 - ENQUADRA CARLOS SERGIO FLORENTINO SOARES, Motorista, matr. nº 6399-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1359/2008 - ENQUADRA JONANCY FERREIRA COIMBRA, Motorista, matr. nº 8212-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2199/2008 - ENQUADRA JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Motorista, matr. nº 26815-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3329/2008 - ENQUADRA WILLIAM RIBEIRO, Motorista, matr. nº 25033-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3752/2008 - ENQUADRA AMAURY FIGUEIREDO DA COSTA, Motorista, matr. nº 33829-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3758/2008 - ENQUADRA ANESIO PEDRO DA FONSECA, Motorista, matr. nº 33837-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3760/2008 - ENQUADRA ANTONIO ALVES PEREIRA FILHO, Motorista, matr. nº 4437-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3789/2008 - ENQUADRA CLAUDIO LOPES DA COSTA, Motorista, matr. nº 33827-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3822/2008 - ENQUADRA EUZENIR CRISTINO CORDEIRO, Motorista, matr. nº 4484-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3823/2008 - ENQUADRA EVALDO BARBOSA DA COSTA, Motorista, matr. nº 33836-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3825/2008 - ENQUADRA FABIO LOPES PENHA, Motorista, matr. nº 33833-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3839/2008 - ENQUADRA GILMAR BENIGNO DIAS, Motorista, matr. nº 33830-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3841/2008 - ENQUADRA GILSON SILVA DO NASCIMENTO, Motorista, matr. nº 34285-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8210, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3910/2008 - ENQUADRA LUCIANO JOSÉ GONÇALVES CAMINHA, Motorista, matr. nº 33834-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3911/2008 - ENQUADRA LUCIANO OLIVEIRA BELO, Motorista, matr. nº 33832-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8250, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3913/2008 - ENQUADRA LUCIO LUIZ DO NASCIMENTO, Motorista, matr. nº 33826-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3925/2008 - ENQUADRA LUIZ HENRIQUE GOMES REIS, Motorista, matr. nº 7564-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3955/2008 - ENQUADRA ODIMAR GOMES DE FARIA, Motorista, matr. nº 33835-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8210, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3982/2008 - ENQUADRA ROBERTO DE SOUZA BRANDÃO, Motorista, matr. nº 4785-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4003/2008 - ENQUADRA SILVIO MACARTE, Motorista, matr. nº 34296-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8210, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4010/2008 - ENQUADRA VAGNER EMIDIO MOREIRA, Motorista, matr. nº 33831-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4017/2008 - ENQUADRA WALTER COSTA AGRIPINO, Motorista, matr. nº 6949-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Motorista, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4018/2008 - ENQUADRA WALTER MACIEL DE ANDRADE, MOTORISTA, matr. nº 5393-4, no cargo de Auxiliar Universitário-Especializado/Motorista, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1195/2008 - ENQUADRA ELENILSON FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Laboratório, matr. nº 4.966-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8200, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4275/2008 - ENQUADRA WILLIAM SAMPAIO MOTA, Arquivista, matr. nº 2.837-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquivista, nível 8510, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4509/2008 - ENQUADRA ANTONIO CARLOS DE ASSIS, Auxiliar Técnico II - NA, matr. nº 7.066-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8250, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1826/2008 - ENQUADRA DIOMAR NOGUEIRA COUTINHO, Manipulador de Câmara Escura, matr. nº 27.713-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador Câmera Escura, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2011/2008 - ENQUADRA FRANCISCO TAVARES DE MENEZES, Manipulador de Câmara Escura, matr. nº 24.581-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador Câmera Escura, nível 8230, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2050/2008 - ENQUADRA HAROLDO CARDOSO, Manipulador de Câmara Escura, matr. nº 26.481-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador Câmera Escura, nível 8190, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2213/2008 - ENQUADRA JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA THEODORO, Manipulador de Câmara Escura, matr. nº 27.696-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador Câmera Escura, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2256/2008 - ENQUADRA JULIO CARLOS FELIPE DA SILVA PITZ, Manipulador de Câmara Escura, matr. nº 25.789-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador Câmera Escura, nível 8220, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2330/2008 - ENQUADRA LINDOMAR CAMPELO GONCALVES, Manipulador de Câmara Escura, matr. nº 25.796-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador Câmera Escura, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2836/2008 - ENQUADRA NILCE PEDROZA LIMA RAMOS, Manipulador de Câmara Escura, matr. nº 26.203-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador Câmera Escura, nível 8200, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1469/2008 - ENQUADRA ALECI NERY, Auxiliar De Laboratório em Anal. Clínicas, matr. nº 25.529-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8230, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4082/2008 - ENQUADRA CREUZA SANTANA, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 26.179-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8200, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2181/2008 - ENQUADRA JORGE DE MEIRELES FILHO, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 26.658-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8210, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2189/2008 - ENQUADRA JORGE MARACI PINTO DE CARVALHO, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 24.368-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8220, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2232/2008 - ENQUADRA JOSÉ ROCHA DA SILVA, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 27.009-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3414/2008 - ENQUADRA JOSÉFA DA SILVA ALVES, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 26.860-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8190, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2243/2008 - ENQUADRA JUAMAR DE BARROS PEREIRA, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 26.294-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8200, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2246/2008 - ENQUADRA JUAREZ PIRES BENITES, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 27.062-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2378/2008 - ENQUADRA LUIZ ALBERTO DA ROCHA MARINHO, Auxiliar de Laboratório em Anal. Clíinicas, matr. nº 27.657-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2397/2008 - ENQUADRA LUIZ TAVARES CEZAR DE MELO FILHO, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 24.751-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8220, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2669/2008 - ENQUADRA MARIA VENÂNCIA DE MOURA, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 25.571-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8210, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2679/2008 - ENQUADRA MARILDA DOS ANJOS REIS, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 26.904-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2849/2008 - ENQUADRA NORMANDO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 24.763-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8220, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2889/2008 - ENQUADRA PAULO CESAR NOGUEIRA, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 26.934-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3252/2008 - ENQUADRA VALDIR JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Laboratório em Anál. Clínicas, matr. nº 26.978-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3606/2008 - ENQUADRA ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, Técnico em Química, matr. nº 30.776-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8390, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3387/2008 - ENQUADRA ELIANA MARIA MOREIRA VIDAURRE, Técnico em Química, matr. nº 6.508-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8400, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4059/2008 - ENQUADRA FLAVIA DIAS VIANNA DA SILVA, Técnico em Química, matr. nº 33.272-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8330, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1302/2008 - ENQUADRA FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR, Técnico em Química, matr. nº 7.773-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8380, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1417/2008 - ENQUADRA ILCA FATIMA LIMA CARDOSO, Técnico em Química, matr. nº 31.430-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8370, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4063/2008 - ENQUADRA JANETE RODRIGUES DE ALMEIDA, Técnico em Química, matr. nº 4.978-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8420, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1307/2008 - ENQUADRA JOÃO ANTONIO DA COSTA PIRES, Técnico em Química, matr. nº 31.366-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8370, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4064/2008 - ENQUADRA JOÃO LUIZ RIBEIRO REIS, Técnico em Química, matr. nº 33.585-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8330, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4065/ 2008 - ENQUADRA JORGE MONTEIRO FOGOS, Técnico em Química, matr. nº 6.509-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8400, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3423/2008 - ENQUADRA LIN MACHADO DE LIMA, Técnico em Química, matr. nº 31.482-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8350, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3425/2008 - ENQUADRA LUCIANO MARQUES ALVES, Técnico em Química, matr. nº 31.754-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8380, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3430/2008 - ENQUADRA MARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, Técnico em Química, matr. nº 31.389-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8370, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3432/2008 - ENQUADRA MARCIA BETANIA NUNES DE OLIVEIRA, Técnico em Química, matr. nº 31.381-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8380, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4071/2008 - ENQUADRA MARIA DE LOS DOLORES JOSÉFA FERNANDEZ FERREIRA, Técnico em Química, matr. nº 30.425-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8360, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4073/2008 - ENQUADRA OTAVIO LUIZ BERNARDES, Técnico em Química, matr. nº 31.479-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8380, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1322/2008 - ENQUADRA RITA DE CASSIA PINHEIRO FERNANDES, Técnico em Química, matr. nº 30.485-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8360, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3470/2008 - ENQUADRA SILVIA DE OLIVEIRA LOIOLA, Técnico em Química, matr. nº 31.439-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8370, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1158/2008 - ENQUADRA WOLNEY DE JESUS JARDIM, Técnico em Química, matr. nº 30.744-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Química, nível 8380, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1168/2008 - ENQUADRA ADRIANA MARIA COCCORESE MELLO DA SILVA, Laboratorista/ Especialidade, matr. nº 31.722-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1284/2008 - ENQUADRA ALBERTO AVELAR SANTIAGO, Laboratorista/ Especialidade, matr. nº 32.034-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8150, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3359/2008 - ENQUADRA ANA LUCIA ROSA NASCIMENTO, Laboratorista/ Especialidade, matr. nº 31.717-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1187/2008 - ENQUADRA CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, Laboratorista/ Especialidade, matr. nº 31.719-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3396/2008 - ENQUADRA GILSON FERNANDO ANTONIO GOMES, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 6.003-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8190, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1310/2008 - ENQUADRA JOSÉ SILVÉRIO PROCÓPIO, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 31.937-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8160, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3420/2008 - ENQUADRA LAUCIENE DOS SANTOS ANDRADE, Laboratorista/ Especialidade, matr. nº 32.583-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8170, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3424/2008 - ENQUADRA LUCIANE DA SILVA GUILHERMINO, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 31.718-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1239/2008 - ENQUADRA NEUSA ELI PEREIRA FERREIRA, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 5.168-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8200, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3457/2008 - ENQUADRA PAULO JOSÉ ALVES REGO, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 31.720-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3462/2008 - ENQUADRA ROBERTO LUIS FERREIRA, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 4.992-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8210, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1401/2008 - ENQUADRA SERGIO DE JESUS, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 5.387-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8200, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3472/2008 - ENQUADRA SIMONE SIMPLICIO, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 31.726-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3479/2008 - ENQUADRA VICTOR LEONARDO BASTOS PELLICCIONE, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 31.721-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8170, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1252/2008 - ENQUADRA YARA DE SOUZA GOUVEIA, Laboratorista/Especialidade, matr. nº 31.724-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1341/2008 - ENQUADRA AILTON MAXIMINO DE ALMEIDA, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.239-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3740/2008 - ENQUADRA ALAIZIO DE SOUZA QUEIROZ, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.284-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1169/2008 - ENQUADRA ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA, Oficial/Especialidade, matr. nº 31.663-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1493/2008 - ENQUADRA ALOISIO VICENTE VALENTIM, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.246-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3746/ 2008 - ENQUADRA ALTAIR DA SILVA RIBAS, Oficial/Especialidade, matr. nº 4.512-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1496/2008 - ENQUADRA ALTAIR MARQUES, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.930-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3748/2008 - ENQUADRA ALUISIO FRANCISCO SOUZA FILHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.465-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1498/ 2008 - ENQUADRA ALVINO JERONIMO DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.736-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1552/2008 - ENQUADRA ANA RAMOS ROSA FELIX, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.763-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1557/2008 - ENQUADRA ANASTACIO DORNELLAS DE FREITAS MACHADO, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.210-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 844/2008 - ENQUADRA ANDRE LUIZ SALLES, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.032-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1047/2008 - ENQUADRA ANGELICA LUNA DE CARVALHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.042-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1591/2008 - ENQUADRA ANTONIO BRAZ TADY, Oficial/Especialidade, matr. nº 23.319-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3761/2008 - ENQUADRA ANTONIO CARLOS DA COSTA, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.201-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3762/2008 - ENQUADRA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.841-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3763/2008 - ENQUADRA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 4.742-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3768/2008 - ENQUADRA ANTONIO JACINTO LUIZ, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.961-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3771/2008 - ENQUADRA AUGUSTO DEOLINDO DE FARIAS, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.360-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3775/2008 - ENQUADRA CARLOS FERNANDO CHAGAS, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.611-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3782/2008 - ENQUADRA CELSO DIOLINO FRANCISCO DO ROSARIO, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.253-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3784/2008 - ENQUADRA CICERO ASTURI NUNES, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.298-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3380/2008 - ENQUADRA CLAUDIO NATALINO RIBEIRO, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.680-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1186/2008 - ENQUADRA CLAUDIO SERGIO CORREA LAU, Oficial/Especialidade, matr. nº 31.896-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1754/2008 - ENQUADRA CLEIDE SANTANA MARTINS RIBEIRO, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.580-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1756/2008 - ENQUADRA CLENIR LOURENÇO, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.844-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1780/2008 - ENQUADRA DALMO ALVES RODRIGUES, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.961-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3696/2008 - ENQUADRA DAMIÃO MOURA DE OLIVEIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.736-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3800/2008 - ENQUADRA DANIEL DE OLIVEIRA ALVES, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.447-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1350/2008 - ENQUADRA DANIEL GONÇALVES DOS PASSOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.789-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3801/2008 - ENQUADRA DANILO GONZAGA DE CASTRO, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.181-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3802/2008 - ENQUADRA DANILO TORQUATO DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.286-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3804/2008 - ENQUADRA DEMIR CHAGAS, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.725-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1192/2008 - ENQUADRA DOMINGOS HENRIQUE DE SOUZA PECANHA, Oficial/Especialidade, matr. nº 31.919-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1844/2008 - ENQUADRA EDALMO RODRIGUES, Oficial/Especialidade, matr. nº 24.049-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3814/2008 - ENQUADRA EDSON DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.154-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3386/2008 - ENQUADRA EDSON DE OLIVEIRA MORAES FILHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 32.314-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006 \r\n\r\nPort. nº 873/2008 - ENQUADRA ELY SEVERIANO, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.043-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1959/2008 - ENQUADRA EVALDO MONTEIRO MARQUES, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.762-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3824/2008 - ENQUADRA FABIANO GOMES CORREA, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.777-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1994/2008 - ENQUADRA FLAUSINO DA COSTA E SOUZA, Oficial/Especialidade, matr. nº 23.665-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3827/2008 - ENQUADRA FRANCISCO BRAZ TADY, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.576-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2008/2008 - ENQUADRA FRANCISCO DE SOUZA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 27.656-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3828/2008 - ENQUADRA FRANCISCO HERMINIO DO CARMO, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.448-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 878/2008 - ENQUADRA GELSON RICARDO FERREIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.679-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2018/2008 - ENQUADRA GENIVAL REGIS DE MOURA, Oficial/Especialidade, matr. nº 27.652-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2028/2008 - ENQUADRA GETULIO TEIXEIRA DIAS, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.445-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 742/2008 - ENQUADRA HELI FAUSTINO DA CRUZ, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.392-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3846/2008 - ENQUADRA HENRIQUE SALVADOR AMARAL STHEL, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.294-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 825/2008 - ENQUADRA HOLDERLIN BRUM, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.666-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3848/2008 - ENQUADRA INALDO LOPES DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.768-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2102/2008 - ENQUADRA ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 23.834-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3850/2008 - ENQUADRA JACENIR JOSÉ DE BRITO, Oficial/Especialidade, matr. nº 2.368-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3852/2008 - ENQUADRA JAMIR MORAES DE OLIVEIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.415-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2156/2008 - ENQUADRA JESU ANTONIO DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.245-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3853/2008 - ENQUADRA JOÃO BATISTA MORISSON, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.093-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1259/2008 - ENQUADRA JOÃO CARLOS BAPTISTA, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.039-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3858/2008 - ENQUADRA JOÃO MENDES DA SILVA SOBRINHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.150-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3405/2008 - ENQUADRA JOÃO ROBERTO DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 31.666-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2168/2008 - ENQUADRA JOÃO SYLVESTRE DOS REIS, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.688-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2169/2008 - ENQUADRA JOAQUIM CORREIA, Oficial/Especialidade, matr. nº 27.031-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 748/2008 - ENQUADRA JOEL LOPES SENA, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.393-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3490/2008 - ENQUADRA JORGE BERNARDO MENDES, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.028-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2178/2008 - ENQUADRA JORGE CERBINE DE OLIVEIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.665-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3862/2008 - ENQUADRA JORGE CHAGAS, Oficial/Especialidade, matr. nº 2.456-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3865/2008 - ENQUADRA JORGE DE ALMEIDA FILHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.276-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1208/2008 - ENQUADRA JORGE DIAS, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.981-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3867/2008 - ENQUADRA JORGE DOS SANTOS FILHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.628-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3868/2008 - ENQUADRA JORGE FORTUNATO DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 2.369-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 749/2008 - ENQUADRA JORGE LIMA DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.844-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3869/2008 - ENQUADRA JORGE LUIZ FERREIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.369-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3872/2008 - ENQUADRA JORGE PEREIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 4.247-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3874/2008 - ENQUADRA JOSÉ ALBERTO SALES, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.295-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3876/2008 - ENQUADRA JOSÉ ALVES DE SOUZA, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.782-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3881/2008 - ENQUADRA JOSÉ DA SILVA LIMA, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.297-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3882/2008 - ENQUADRA JOSÉ DO CARMO VIEIRA DE SOUZA, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.094-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3884/2008 - ENQUADRA JOSÉ FERNANDES DA SILVA NETO, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.970-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1058/2008 - ENQUADRA JOSÉ FERNANDO DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.457-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3886/2008 - ENQUADRA JOSÉ FRANKLIN BARBOSA DE SOUZA, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.905-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3887/2008 - ENQUADRA JOSÉ GALDINO DE ARAUJO FILHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.296-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2207/2008 - ENQUADRA JOSÉ GARCIA AMBRÓSIO, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.784-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3889/2008 - ENQUADRA JOSÉ LUIZ FIALHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.279-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3890/2008 - ENQUADRA JOSÉ MARCOS DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.457-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2226/2008 - ENQUADRA JOSÉ OTAVIO DE LIMA, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.326-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2227/2008 - ENQUADRA JOSÉ PAULA DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 24.131-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2228/2008 - ENQUADRA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.718-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3895/2008 - ENQUADRA JOSÉ ROBERTO MARTINS, Oficial/Especialidade, matr. nº 4.748-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3900/ 2008 - ENQUADRA JOSÉ SOUZA QUINTINO, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.597-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3903/ 2008 - ENQUADRA JULIO CELSO DA CRUZ ALVES, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.779-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3905/ 2008 - ENQUADRA JULIO CESAR MARTINS DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.729-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3907/2008 - ENQUADRA LAERTE SOARES, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.460-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3908/2008 - ENQUADRA LINDOMAR DA SILVA BREIA, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.444-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3909/2008 - ENQUADRA LOURIVAL DUARTE DA SILVA FILHO, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.734-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3915/2008 - ENQUADRA LUIZ ALBERTO CHAGAS, Oficial/Especialidade, matr. nº 32.095-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3917/2008 - ENQUADRA LUIZ ANTONIO DA SILVA FREIRE, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.778-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2380/2008 - ENQUADRA LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 27.537-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3927/2008 - ENQUADRA MANILDO MENEZES DE PENAFORT, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.402-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3928/2008 - ENQUADRA MANOEL CARLOS DE LIMA, Oficial/Especialidade, matr. nº 4.498-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 904/2008 - ENQUADRA MARCELO ROCHA CARUSO, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.029-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8260, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3937/2008 - ENQUADRA MARCO AURELIO FRANCO FAGUNDES, Oficial/Especialidade, matr. nº 32.059-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8250, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2500/ 2008 - ENQUADRA MARCUS BASTOS DE MORAES, Oficial/Especialidade, matr. nº 31.665-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8240, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2582/ 2008 - ENQUADRA MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.882-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2838/ 2008 - ENQUADRA NILSON FERREIRA LEITE, Oficial/Especialidade, matr. nº 24.936-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2840/2008 - ENQUADRA NILTON FAUSTINO DE SOUZA, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.583-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3954/2008 - ENQUADRA ODALIO VIRGILIO DE MATOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.636-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2856/2008 - ENQUADRA OLAVO RAMOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.781-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3956/2008 - ENQUADRA ONESIO ALVES DE AZEVEDO, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.356-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3960/2008 - ENQUADRA PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.312-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3962/2008 - ENQUADRA PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.299-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3458/2008 - ENQUADRA PAULO JOSÉ FERREIRA LOPES, Oficial/Especialidade, matr. nº 6.682-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3965/2008 - ENQUADRA PAULO ROBERTO DA COSTA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 7.287-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3966/2008 - ENQUADRA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.650-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1241/2008 - ENQUADRA RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 31.944-2, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2953/2008 - ENQUADRA REINALDO DE SOUZA SOARES, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.803-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3978/2008 - ENQUADRA REINALDO LUIZ FERREIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.614-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1372/2008 - ENQUADRA RENATO DA SILVEIRA DUARTE, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.250-3, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2968/2008 - ENQUADRA REVAIR BAPTISTA DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.592-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2994/2008 - ENQUADRA ROBSON RODRIGUES, Oficial/Especialidade, matr. nº 23.777-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 2996/2008 - ENQUADRA RODOLFO DA SILVA CRUZ, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.873-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3988/ 2008 - ENQUADRA RONALDO DA SILVA FERREIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.441-0, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3004/2008 - ENQUADRA RONALDO SILVA COSTA, Oficial/Especialidade, matr. nº 27.853-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1248/2008 - ENQUADRA SEBASTIÃO LACERDA DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.794-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3467/2008 - ENQUADRA SERGIO AUGUSTO BERNARDES, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.570-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3091/2008 - ENQUADRA SERGIO CAMPOS DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.973-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4005/2008 - ENQUADRA SUC MARKO RONALDO, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.442-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3223/2008 - ENQUADRA TANIA MARIA GOMES DE ARAUJO, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.043-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4007/2008 - ENQUADRA TERCO MARIANO DE SOUSA, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.250-8, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3242/2008 - ENQUADRA UBIRAJA SILVESTRE DUARTE, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.888-9, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3261/2008 - ENQUADRA VALMIR FERREIRA DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.643-7, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4015/2008 - ENQUADRA VANDERLEI PEREIRA DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 4.137-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3273/2008 - ENQUADRA VANILDO DA COSTA, Oficial/Especialidade, matr. nº 5.316-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3312/2008 - ENQUADRA VIVALDO CASSIANO DOS REIS, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.587-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8280, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4688/2008 - ENQUADRA ZELINA RIBEIRO SANTANA, Oficial/Especialidade, matr. nº 27.785-5, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8270, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3342/2008 - ENQUADRA ZELIO SANTOS VANDERLEI, Oficial/Especialidade, matr. nº 25.905-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3345/2008 - ENQUADRA ZENILDA DE CARVALHO MACHADO, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.040-6, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8290, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4024/2008 - ENQUADRA ZENILTO DOS SANTOS CORREA, Oficial/Especialidade, matr. nº 3.908-1, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3347/2008 - ENQUADRA ZILDA CARNEIRO SOARES NETO, Oficial/Especialidade, matr. nº 26.258-4, no cargo de Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 8300, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nPort. nº 390/2009 - APOSENTA ANTÔNIO SANTOS VIEIRA, matr. nº 27133-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 38, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 391/2009 - APOSENTA ANA FLORA MANDARIN DE LACERDA, matr. nº 4587-2, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 823118. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823120": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7223/2009 - MILTON RAIMUNDO CIDREIRA DE ATHAYDE, matr. nº 32867-4 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7229/2009 - JOSÉ LUIZ ALBERTO, matr. nº 25119-9 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 30/06/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7468/2009 - TASSO DE LARA DONATO, matr. nº 27083-5 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7502/2009 - ZULMIRA BATISTA LIMA, matr. nº 25270-0 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 23/07/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-01/103517/2005 - ALEXANDRE PESSANHA TELLES, matr. nº 26931-6 - Indefiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008, ficando sem efeito a publicação no D.O. de 14/07/2009. *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 823120. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823121": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. HUPE nº 4476/97 - ANTONIO AUGUSTO PACHECO DE MORAES SARMENTO, matr. 24722-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/72 a 15/04/73 e de 16/04/73 a 25/05/74, totalizando 632 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 15/08/97, publicado no D.O. de 20/08/97, pag. 47, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2545/2009 - FICAM fixados, a contar de 24/04/2009, os proventos mensais da inativa EDNA FERNANDES RIGUEIRA MIRANDA, matr. nº 8200-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Port. SRH nº 185/2009, publicada no D.O. de 24/04/2009.\r\n\r\nId: 823121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823119": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nPort. 733/99 - LUZIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO MARQUES, matr. nº 33670-1 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 225/2009 e Proc. UERJ nº 11349/2008, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 06/02/2009, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 823119. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº 2117/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Siemens Ltda, para despesa no valor de R$ 30.358,22, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 823027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.385/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de CIDEPE - CENTRO INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO E PESQUISA LTDA., no valor de R$ 6.863,85 (seis mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2009.\r\n\r\nId: 823070. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823055": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 036 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO. \r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, e considerando o que consta do OFÍCIO SEGOV/AAD N° 0361/09 de 21 de julho de 2009, do Secretário de Estado de Governo, e OFÍCIO/SECT/GAB n° 258, de 24 de julho de 2009, do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar irregularidade, objeto do OFÍCIO SEGOV/AAD n° 0361, de 21.07.2009, designando para procedê-la, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Anderson Jack Franzen, matr. 851-6\r\n\r\n- Thilene Falcão Luiz, matr. 113.028-5\r\n\r\n- Airton Santore, matr. 113.027-7\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 823055. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823043": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 19/05/2008, Marta Ferreira Abdala Mendes, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico, matrícula 1355-7, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Proc. nº E-26/60855/2008.\r\n\r\nId: 823043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "823071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/60867/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no valor de R$ 413,04 (quatrocentos e treze reais e quatro centavos), com fulcro no art. 24, inciso VIII do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 823071. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60579/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 15/2009, visando a aquisição de microcomputadores, iniciada na Sessão Pública de 28/07/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 251485 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 01.429.437/0001-08), pelo valor total de R$ 15.933,98 (quinze mil novecentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 822527. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822726": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO integrada pelos servidores Orivaldo Gonçalves Neto, matrícula FAETEC nº 220279-4, Cintia Torres Santos, matrícula FAETEC nº 224868-0 e Simone Maria Alves de Andrade, matrícula FAETEC nº 000805-2, para, sob a presidência do primeiro e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder a verificação física dos Bens Patrimoniais do CETEP Duque de Caxias, para fins de avaliação quanto a sua imprestabilidade, conforme processo nº E-26/36.164/2009.\r\n\r\nId: 822726. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822727": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO integrada pelos servidores Orivaldo Gonçalves Neto, matrícula FAETEC nº 220279-4, Cintia Torres Santos, matrícula FAETEC nº 224868-0 e Thiago Jerke da Silva, matrícula FAETEC nº 224742-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo máximo de 30(trinta) dias, proceder a verificação física dos Bens Patrimoniais do CETEP Petrópolis, para fins de avaliação quanto a sua imprestabilidade, conforme processo nº E-26/36.163/2009.\r\n\r\nId: 822727. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.233/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2009, destinada a contratação de empresa especializada em serviços de apoio às atividades meio para as bibliotecas da rede FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, e Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., totalizando R$ 3.369.600,00 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 822743. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.576/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2009, contratação de Empresa prestadora de serviços para realização da sinalização interna, externa e ambiental das unidades da FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa AMERICAM 2001 SIGN COM. VISUAL LTDA, totalizando R$ 238.900,00 (duzentos e trinta e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 822744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.619/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2009, destinada a aquisição de Unidades Modulares de 13 CVT's junto à FAETEC, com fornecimento e montagem do conjunto de módulos, incluindo todo o material para a instalação elétrica e hidráulica e mão-de-obra necessária, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, e Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição à Empresa METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., totalizando R$ 11.999.000,00 (onze milhões, novecentos e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nId: 822745. A faturar por empenho"
                        ],
                        "822768": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.769/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.170/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.705/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Sindicante.\r\n\r\nId: 822768. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "823571": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 116 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 010/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo E-07/000.274/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Osmar de Oliveira Dias Filho, matrícula nº 930.480-9, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº. 010/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto de Remediação de Vazadouro a Céu Aberto, no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 823571"
                    ],
                    "823572": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 117 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº. 015/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/000.286/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Osmar de Oliveira Dias Filho, matrícula nº 930.480-9, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº. 015/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração de Estudos e Projeto para Implantação do CTR de São Fidelis, no Município de São Fidelis. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 823572"
                    ],
                    "823573": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 118 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 012/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/000.281/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Osmar de Oliveira Dias Filho, matrícula nº 930.480-9, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº. 012/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração de Estudos e Projeto para Implantação do CTR de Saquarema, no Município de Saquarema. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 823573"
                    ],
                    "823574": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 119 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/000.151/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Osmar de Oliveira Dias Filho, matrícula nº 930.480-9, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 013/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto Executivo para Implantação de Remediação de Vazadouro a Céu Aberto, no Município de Resende\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 823574"
                    ],
                    "823575": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 120 DE 14 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 014/2009 PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/000.153/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, matrícula nº 870.590-7, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº. 014/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviços Profissionais Especializados para Elaboração do Estudo de Concepção e Projeto Básico dos Sistemas de Esgotamento Sanitário de São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 823575"
                    ],
                    "822457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/204.191/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132251, de 12/06/2008, lavrado em nome de CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.962/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 45265, de 26/03/2008, lavrado em nome de SILPIR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.961/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 45251, de 25/03/2008, lavrado em nome de AUTO POSTO BRASIL DE VOLTA REDONDA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.957/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 45.260, de 26/03/2008, lavrado em nome de POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.341/2008 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 45.288, de 28/03/2008, lavrado em nome de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.034/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, mantendo-se a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132722, de 17/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.587/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por MARINA PAQUETÁ S/C LTDA, mantendo-se a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 07/08/1ª AR-SERLA, de 15/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.373/2000 - DEFIRO o recurso interposto pela empresa ORMEC ENGENHARIA LTDA, determinando que seja relevada a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.182, de 07/06/2000.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/000.492/1998 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 38.191, de 29/05/1998, lavrado em nome de ARNE GEORG ARNESEN. \r\n\r\nId: 822457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "822367": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDRHI/EMOP Nº 002\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Pagamento de conta de luz do prédio sede da EMOP e INEA referente aos meses de maio/junho/julho e agosto de 2009;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/05/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Fundo de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\nUO: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 2463 - Fundo de Recursos Hídricos\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 04 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2463.1812200028.021\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do FUNDRHI/INEA\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente/EMOP\r\n\r\nId: 822367. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "823073": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/003250/2009\r\n\r\nAlberto dos Reis Santos\r\n\r\nE-02/003251/2009\r\n\r\nCaio Calaca Cardozo de Jesus\r\n\r\nId: 823073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "822746": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200610/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal n° 8666/93, art. 24 inciso IV, no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais), em favor de OUTSIDE PROPAGANDA LTDA., referente a contratação de serviços para Produção e exibição de outdoor para divulgação do Concurso Público da EMATER-RIO, nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 822746. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "822939": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 164 DE 06 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS - CELEBRADOS PELA FTM/RJ E DESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS INDICADOS NO ANEXO PARA O DESEMPENHO DE TAIS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 67, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, que determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar e melhorar a fiscalização da execução dos contratos celebrados no âmbito desta FTM/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, terão como responsáveis, para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com os termos de contrato;\r\n\r\nII - promover, segundo as normas administrativas vigentes no âmbito da Administração Estadual e da FTM/RJ, a atestação das notas fiscais apresentadas pela empresa contratada, declarando que o serviço foi realizado em condições satisfatórias para o serviço público;\r\n\r\nIII - anotar, em livro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;\r\n\r\nIV - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, do objeto do contrato, quando verificados defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais e componentes empregados;\r\n\r\nV - comunicar à Diretoria Administrativa e Financeira, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassem sua competência;\r\n\r\nVI - sugerir, à Diretoria Administrativa e Financeira, providências que reputar convenientes e oportunas para a Administração, inclusive no tocante às hipóteses de alteração, prorrogação ou rescisão contratual, bem como à abertura de novo procedimento licitatório ou sua dispensa, se couber;\r\n\r\nVII - emitir relatórios, trimestralmente, informando se os serviços estão sendo prestados de maneira regular e satisfatória, conforme cláusulas e condições contratuais;\r\n\r\nArt. 2º- Os responsáveis pela fiscalização poderão solicitar à colaboração consultiva de funcionários ou prestadores de serviço, para assistência e fornecimento de subsídios pertinentes a execução do contrato.\r\n\r\nArt. 3º- Encerrada a vigência do contrato, deverá ser editado novo ato, quando da celebração de novo instrumento contratual, objetivando a designação de servidor responsável, nos moldes da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 4º- Os casos omissos e demais questões concernentes ao tema objeto da presente Portaria serão resolvidos pela Diretoria Administrativa e Financeira, que os submeterá se for o caso, à Presidência.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLA CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nParte/Partícipe\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDRHU\r\n\r\nFETRANSPOR\r\n\r\nFornecimento Vales Transporte\r\n\r\nTânia Murta Pinheiro\r\n\r\nMatr.29/4432-0\r\n\r\nDRHU\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nFolha de Pagto, Rais e SVT\r\n\r\nTânia Murta Pinheiro\r\n\r\nMatr.29/4432-0\r\n\r\nDRHU\r\n\r\nFIA/RJ\r\n\r\nPrograma de Patrulheiros\r\n\r\nTânia Murta Pinheiro\r\n\r\nMatr.29/4432-0\r\n\r\nDRHU\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nEstágios Laborativos\r\n\r\nTânia Murta Pinheiro\r\n\r\nMatr.29/4432-0\r\n\r\nDEAM\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCarlos Roberto Buecham Guimarães\r\n\r\nMatr.90393-0\r\n\r\nDEAM\r\n\r\nElevadores OTIS Lt\r\n\r\nManutenção de Elevador Carga TMRJ\r\n\r\nCarlos Roberto Buecham Guimarães\r\n\r\nMatr.90393-0\r\n\r\nDEAM\r\n\r\nTECNOVERT MANUT. REP. REFORMAS LT\r\n\r\nManutenção de Elevadores - Prédio Anexo\r\n\r\nCarlos Roberto Buecham Guimarães\r\n\r\nMatr.90393-0\r\n\r\nDEAM\r\n\r\nWALKAM CLIMATIZAÇÃO LT.\r\n\r\nManutenção Sistema Ar Central Prédio Anexo\r\n\r\nLuciano Ferreira\r\n\r\nMatr. 29/4467-6\r\n\r\nDATM\r\n\r\nMETA SERVIÇOS ADM. LT.\r\n\r\nServiços de Limpeza e Conservação\r\n\r\nLuis Carlos S de Souza \r\n\r\nMatr. 29/3241-8\r\n\r\nDATM\r\n\r\nTIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA\r\n\r\nServiços de Vigilãncia\r\n\r\nLuis Carlos S de Souza \r\n\r\nMatr. 29/3241-8\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nLOCARES AUTO MOTORES LT.\r\n\r\nLocação de 1 Veículo com motorista\r\n\r\nMartha Maria Vidal Carneiro da Rocha\r\n\r\nMatr. 29/4477-5\r\n\r\nDMPS\r\n\r\nINVESTPLAN COMPUTADORES E SIST. LT.\r\n\r\nLocação de Computadores\r\n\r\nMaria de Fátima Saturno\r\n\r\nMatr.29/4359-4\r\n\r\nDiretoria Artística\r\n\r\nCOPIADORA CINELANDIA LT.\r\n\r\nReprografia de Partituras\r\n\r\nNeder José Nassaro\r\n\r\nMatr. 29/4359-4\r\n\r\nDAFI\r\n\r\nEBCT\r\n\r\nServiços de Correios\r\n\r\nLuciano de A. Marvilla\r\n\r\nMatr.29/4457-7\r\n\r\nDEAM\r\n\r\nOI\r\n\r\nServiços de Telefonia\r\n\r\nNelson dos Santos\r\n\r\nMatr.90372-4\r\n\r\nDAFI\r\n\r\nOI\r\n\r\nServiços de Telefonia\r\n\r\nLuciano de A. Marvilla\r\n\r\nMatr.29/4457-7\r\n\r\nId: 822939. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "822938": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 175 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS APRESENTADOS EM EDITAL PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO PRÓPAZ - PROMOVENDO UMA CULTURA DE PAZ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-23/1504/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar as servidoras Elaine Lourenço, matrícula nº 949.261-2, Kelly Murat Duarte, matrícula nº 952.871-2 e Danielle Ezequiel de Moraes, matrícula nº 952.989-2, para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão de Avaliação Técnica de Projetos apresentados em Chamada Pública, com o objetivo de celebração de convênio com entidade pessoa jurídica sem fins lucrativos ou universidade, para execução do Projeto PRÓPAZ - Promovendo uma Cultura de Paz.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 822938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "823163": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.683/2009 - Projeto Grid 2009 - Autorizo a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 823163"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "822929": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.662 DE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada a servidora ELIANE PEREIRA DE SOUZA ANTUNES, matrícula nº 256.525-7, para firmar, na função de conferente, as cer tidões da dívida ativa destinadas a instruir os processos de execução fiscal distribuídos nas Comarcas do interior do Estado, nos termos da Resolução PGE nº 2.650, de 23 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral em exercício\r\n\r\nId: 822929"
                    ],
                    "822382": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, MARIA DE FÁTIMA CABRAL, matrícula nº 289.508-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 2ª Procuradoria Regional (Duque de Caxias), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo. Proc. nº E-14/15.849/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, HAYDEE GABAY MAIA CASTRO, matrícula nº 6.003.726-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo. Proc. nº E-14/15.849/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, SCHEILA MARCIA RIBEIRO COUTO E SILVA, matrícula nº 932.935-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 1ª Procuradoria Regional (Niterói), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo. Proc. nº E-14/15.849/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de agosto de 2009, a servidora SUELI DE PAULA FERNANDES, Agente de Administração, matrícula nº 12.108 (CODERTE), CPF nº 511.744.137-00, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MICHELLE MOURÃO ABI ABIB, matrícula nº 952.757-3. Proc. nº E-14/16.387/2009.\r\n\r\nId: 822382"
                    ],
                    "822654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/11419/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA FÓRUM LTDA, no montante de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2009.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/9473/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 34.049,31 (trinta e quatro mil quarenta e nove reais e trinta e um centavos), nos termos da autorização do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2009.\r\n\r\nId: 822654"
                    ],
                    "822484": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI, matrícula nº 946.904-0, CPF nº 086.495.087-07, brasileiro, solteiro, nascido em 28/08/1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 127113801, expedida pelo IFP em 18/08/99, inscrição PIS/PASEP nº 1283602860-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 10ª Procuradoria Regional (Campos de Goytacazes), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 04/03/2009. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, matrícula nº 930.761-2, CPF nº 080.746.937-83, brasileiro, casado, nascido em 07/02/1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 128.044, expedida pela OAB/RJ em 19/06/2008, inscrição PIS/PASEP nº 1901975018-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 04/03/2009. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO, matrícula nº 859.923-5, CPF nº 895.553.847-20, brasileira, casada, nascida em 14/08/1969, do sexo feminino, carteira de identidade nº 099.131, expedida pela OAB em 08/02/2009, inscrição PIS/PASEP nº 125247491-87, nomeada para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 04/03/2009. Proc. nº E-14/3.781/2009.\r\n\r\nId: 822484"
                    ],
                    "822485": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/11.180/2009 - LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.146.743-8. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 09, e na manifestação da Gerência de Recurso Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 09.06.2009, com validade por 05 (cinco) anos até 08.06.2014.\r\n\r\nId: 822485"
                    ],
                    "822921": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/34.523/1994- JORGE FRANCISCO DE ARAGÃO BORGES FORTES, Assistente Jurídico, matrícula nº 293.139-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 1.522/89, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 1.608/90, o servidor, a quem se refere o presente processo, faz jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao 9º (nono), triênio, a contar de 04/08/2009. \r\n\r\nId: 822921"
                    ],
                    "816751": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 002/PG-11 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR ASSISTENTE.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da autorização exarada no § 1º do art. 8º da Resolução PGE nº 2.584, de 17 de fevereiro de 2009, publicada no DORJ de 19 de fevereiro de 2009, às fls. 30,\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Procurador Assistente da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG11 a atribuição do caput do art. 8º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 816751"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "823159": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - Em Liquidação \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência nº 002/2009\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., EM LIQUIDAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna público que no dia 24 de agosto de 2009, às 11h, no auditório existente no 23º andar do edifício sito à Av. Nilo Peçanha, nº 175, nesta Cidade do Rio de Janeiro/RJ, será comunicado o resultado do julgamento da fase de habilitação, em relação à licitação, designada Concorrência nº 002/2009, da modalidade “concorrência”, do tipo “melhor técnica”, objeto do processo administrativo nº E-12/90.012/2009, voltada à contratação da sociedade de advogados que passará a prestar serviços técnicos de advocacia, em âmbito nacional, visando, sem exclusividade, patrocínio em ações cíveis de interesse da Companhia, ratificando-se, assim, o que restou assentado na Ata da Sessão Pública inaugural do referido Certame, ocorrida em 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 823159"
                        ],
                        "822568": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 03 de setembro de 2009, às 10 h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 261.898 a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2009, tendo como objeto aquisição de material de informática, valor total estimado de R$ 7.329,20 (sete mil trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 20 de agosto de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 horas. Proc. nº E-13/20.575/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 01 de setembro de 2009, às 10 h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 261.846 a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2009, tendo como objeto a locação de veículos tipo micro ônibus, valor total estimado de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 20 de agosto de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 horas. Proc. nº E-13/20.653/2009.\r\n\r\nId: 822568"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "822685": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO Nº 002/2009 AO CONTRATO Nº 015/2008.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração da Cláusula Quarta do Contrato nº 015/2008.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso I, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.074/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2009.\r\n\r\nId: 822685. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823115": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 113/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 104/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ. OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o Contrato de Prestação de Serviços nº 104/2007, firmado em 17.07.2007. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Período: De 17.07.2009 a 16.07.2010. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330612500644120. GESTOR: Antonio de Pádua Christovam, matr. nº 24/007.263-7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/1277/4130/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 823115. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823116": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 115/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e AMERICAN BANKNOTE S.A. OBJETO: Em virtude do Projeto Rio Poupa Tempo fica acrescida ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2006 a instalação de 02 (dois) novos centros de impressão (Bangu e São João de Meriti), cujo funcionamento empregará impressoras coloridas do tipo laser, com resolução de 1200 x 1200 dpi, sem ônus para o DETRAN/RJ e sem prejuízo do centro de impressão central, conforme especificação vigente. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2009. PROCESSO Nº E-09/4718/4180/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2009.\r\n\r\nId: 823116. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823114": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 048/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 100/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar, por mais 04 (quatro) anos, o Convênio de Cooperação Técnica nº 100/2005. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. COMPETÊNCIA: De 17.05.2009 a 16.05.2013. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/1350/4180/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.06.2009.\r\n\r\nId: 823114. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823125": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/517323/2009 - P.E. Nº 028/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de móveis de escritório.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 92.502,00 (noventa e dois mil quinhentos e dois reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 02.09.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 02.09.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02.09.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação, encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 823125. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823701": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a edição da ERRATA nº 001, referente ao Edital de Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2009, disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.loterj.rj.gov.br , bem como comunica a nova data da referida licitação para o dia 31 de agosto de 2009, às 14h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 259642. Maiores informações nos telefones: (21) 2332-6440 / 6452 / 6446, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h. Processo n° E-12/LOTERJ/796/2009.\r\n\r\nId: 823701. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823161": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 15.07.2009. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores. OBJETO: Doação de Bens Patrimoniais, alguns obsoletos sendo denominados como patrimônios. FUNDAMENTO: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-26/81532/2005.\r\n\r\nId: 823161. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "822092": [
                            "I - Edital",
                            "SEBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/813.638/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora ROSANE BARROS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 247.770-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 822092"
                        ],
                        "820731": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1310008/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLAUDIA MARIETA DE ALMEIDA DE PAULA, Professor Docente II, Nível A, referência 5, matrícula n° 244.352-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 820731"
                        ],
                        "823054": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRegistro de Preços de Prestação de Material de Expediente - 2009\r\n\r\nAssunto: Registro de Preços de Material de Expediente nº 002/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57.663/2008.\r\n\r\nInformamos que a empresa N&M Comercialização e Serviços Ltda., signatária da Ata de Registro de Preços de 10 (dez) itens de Material de Expediente, referente ao Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 002/2009, solicitou a suspensão do fornecimento sob a alegação de força maior.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto e, com base no art. 15 do Decreto nº 41.135, de 21/01/2008, a Subsecretaria de Recursos Logísticos na qualidade de Órgão Gerenciador SUSPENDEU “SINE DIE” os efeitos da Ata assinada por aquela empresa e está tomando as medidas preconizadas no referido Decreto.\r\n\r\nId: 823054"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "822405": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste AVISO, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs DATA ASSUNTO\r\n\r\nE-01/601643/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/10190/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-04/930116/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/001942/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/301719/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/301802/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/303019/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/302467/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/712393/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO \r\n\r\nE-10/902816/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nPASEP\r\n\r\nE-04/008121/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/700044/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/080914/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700027/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/933440/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/937867/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/030123/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/060148/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/100506/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/1400013/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/030007/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/800247/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/030078/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/080007/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/931924/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/934165/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/937865/1967\r\n\r\n1967\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-01/5716/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/13078/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/118358/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCOPIA\r\n\r\nE-04/003571/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/007795/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/007831/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/05491/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nE-07/402896/1973\r\n\r\n1973\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-04/006182/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/07064/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/07788/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nENCERRAMENTO FOLHA\r\n\r\nE-04/075242/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/6008/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/007595/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/0062691/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nGRATFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/043255/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/801965/1969\r\n\r\n1969\r\n\r\nFREQUÊNCIA\r\n\r\nE-01/727957/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nPENSÕ\r\n\r\nE-04/008120/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/007798/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-01/104256/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nCONTRACHEQUE\r\n\r\nE-01/650810/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nAUXÍLIO DOENÇA\r\n\r\nE-01/100004/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/13344/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/10126/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/105570/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/00527/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPROCURAÇÃO\r\n\r\nE-01/10618/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/007879/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/2100/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/5355/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nE-01/11471/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nDIRF\r\n\r\nE-01/601429/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/403/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/100883/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nAUXILIO DOENÇA\r\n\r\nE-01/102824/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/9557/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/114161/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/6384/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/8700/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/9761/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/3181/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/3688/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/11552/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/14357/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/07581/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-01/10337/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/800287/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700022/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/07483/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/03834/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-01/023445/1989\r\n\r\n1989\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/000970/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nDISPOSIÇÃO\r\n\r\nE-01/601643/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nId: 822405"
                        ],
                        "822755": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste AVISO, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nE-04/777285/1999\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1999\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777238/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777232/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777228/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777224/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777237/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777256/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777252/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777254/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777253/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777204/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777199/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777288/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446200/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446242/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446001/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446243/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446244/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446241/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446192/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446020/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317003/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777015/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446218/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446190/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777233/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777236/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777223/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777200/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777269/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777179/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777180/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777182/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777181/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777278/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446129/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777277/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446201/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446211/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446112/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446005/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446183/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446208/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446120/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446150/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317009/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317017/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777308/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777280/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777311/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777289/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777305/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446191/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317109/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317111/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317115/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317116/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317117/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317125/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317021/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317107/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446180/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317006/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317044/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/317062/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777238/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777232/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777228/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777224/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777237/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777256/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777252/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777254/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777253/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777204/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777199/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/777288/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446200/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446242/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446001/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nId: 822755"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "823058": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 007/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Century Informática Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, com reposição de peças. VALOR: R$ 25.860,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 04.08.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.427/2009.\r\n\r\nId: 823058. A faturar por empenho"
                            ],
                            "821971": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal permanecerá em R$ 40.051,76 (quarenta mil cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/08/2009 a 18/08/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.216/2008.\r\n\r\nId: 821971. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822693": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA as empresas, abaixo, a comparecerem à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\nEMPRESA: SÃO CONRADO COMÉRCIO E PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\nNIRE: 3320141999-5\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.496/2009\r\n\r\nEMPRESA: COMÉRCIO DE ALIMENTOS VALE DO RIO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nNIRE: 3320260695-1\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/095878-0\r\n\r\nId: 822693. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822706": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 822706. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822707": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009 às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 822707. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822708": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública SANDRA AÔR DA SILVA (nº 64), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/066858-8, deferido em 11/05/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2656, em 12/05/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 822708. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822709": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (nº 06), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2009/123962-1, deferido em 27/07/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2711, em 28/07/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 822709. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/005/2009. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A. OBJETO: Locação de 02 (duas) vagas de garagem localizadas no 11º andar do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00. DATA DA ASSINATURA: 11.08.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.180/2009.\r\n\r\nId: 822673. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "821974": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 060/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cantagalo. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.314/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 821974"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "823028": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 005/2009, assinado em 10.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. OBJETO: Serviços de recuperação com massa asfáltica em 10.900m2 de logradouros no Município de Bom Jesus do Itabapoana. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR: R$ 319.260,20, sendo pelo DER-RJ R$ 304.625,20 e pelo MUNICÍPIO R$ 14.635,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.828/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 006/2009, assinado em 10.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. OBJETO: Serviços de pavimentação em diversos logradouros no Município de São José de Ubá, numa extensão de 9,80km. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. VALOR: R$ 3.999.552,29, sendo pelo DER-RJ R$ 3.947.702,29 e pelo MUNICÍPIO R$ 51.850,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.036/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 007/2009, assinado em 10.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. OBJETO: Obras de restauração e conservação de diversos logradouros no Município de Nilópolis. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 12.182.192,19, sendo pelo DER-RJ R$ 6.182.192,19 e pelo MUNICÍPIO R$ 3.000.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.309/2009.\r\n\r\nId: 823028. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823030": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, assinado em 30.07.2009. PARTES: DER-RJ e LUIZ AKIRA KURIYAMA e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 22.942,15m2, localizada na Estrada Miguel Pereira, Lote 12, lado esquerdo, bairro Santa Alice, no Município de Seropédica-RJ, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 654.658,00, área e benfeitorias. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.081/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, assinado em 30.07.2009. PARTES: DER-RJ e SILVÉRIO TELES BAETA ZEBRAL e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada “A' com 22.142,90m2 e “B” com 113.391,85m2, localizadas na Estrada das Palmeiras, km.2, nº 02, bairro Mazomba, no Município de Seropédica-RJ, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 390.340,00, áreas e benfeitorias. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.050/2009.\r\n\r\nId: 823030. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823031": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, assinado em 30.07.2009. PARTES: DER-RJ e AS-ASSESSORIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: Áreas desapropriadas com 23.104,76m2, 66.399,07m2 e 87.653,55m2, localizadas na Estrada das Palmeiras, km.2, nº 02, bairro Mozomba, no Município de Itaguaí-RJ, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 940.709,00, área e benfeitorias. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008, PROCESSO Nº E-17/202.051/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, assinado em 30.07.2009. PARTES: DER-RJ e LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada “A' com 13.682,96m2 e “B” com 77.471,74m2, localizadas na Estrada do Mazomba nº 250, lado centro, bairro Leandro, no Município de Itaguaí-RJ, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 705.670,00, áreas e benfeitorias. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.183/2008.\r\n\r\nId: 823031. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, assinado em 30.07.2009. PARTES: DER-RJ e ESMAÉLIA CACIQUE. OBJETO: Área total desapropriada com 71,15m2, localizada na Avenida Presidente Kennedy nº 2719, aptº 303-A-II, bairro Centenário, no Município de Duque de Caxias-RJ, por ser necessária as obras de duplicação das RJs.101-105, no Município de Duque de Caxias-RJ. VALOR: R$ 50.500,00, área e benfeitorias. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 37.845, de 20.06.2005. PROCESSO Nº E-33/200.193/2006.\r\n\r\nId: 823032. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 050/2004, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ENGEBRÁS S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo as 2ª e 3ª periodicidades anuais, no valor de R$ 3.784.921,12. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.217/2009. \r\n\r\nId: 823035. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823029": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 019/2006, assinado em 10.08.2009. PARTES: DER-RJ e a FIRMA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. OBJETO: Prorroga o prazo Contratual, por mais 12 (doze) meses corridos. VALOR: R$ 88.800,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-33/203.323/2006.\r\n\r\nId: 823029. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823033": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 019/2009, assinado em 10.08.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.560/2009.\r\n\r\nId: 823033. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (XII) de Rerratificação ao Contrato nº 042/2005, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.891/2009.\r\n\r\nId: 823034. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 024/2007, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo Contratual, por mais 60 (sessenta) dias corridos, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.441/2009.\r\n\r\nId: 823036. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 012/2009, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.267/2009.\r\n\r\nId: 823037. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EBX INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO E/OU REDUÇÃO DO ESCOAMENTO, POR MEIO DE ESGOTOS, DE RESÍDUOS SANITÁRIOS PARA A LAGOA RODRIGO DE FREITAS”.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.825/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2009.\r\n\r\nId: 823150. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822229": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 23 ao Contrato CEDAE nº 038/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 240 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.561.523,10.\r\n\r\nASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.039/2009.\r\n\r\nId: 822229. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822556": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 042/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de sulfato de alumínio sólido”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe, que estava adiada sine die será realizada no dia 26/08/2009, às 14h30min, no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.08.2009. \r\n\r\nId: 822556. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822834": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 079/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Refor Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades contratadas referente à execução das obras de reparos - SEMAPRE Preservando Escolas em diversas unidades escolares localizadas no Município do Rio de Janeiro (Região B) área de atuação da 10ª DOCON, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.331/2008. DATA: 04.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 108/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma CP2 Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de reforma com modificação de Lay-out no núcleo da Defensoria Pública de Anchieta, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.918/2008. DATA: 29.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 070/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Freeservice Serviços Auxiliares Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato, seu reinício e prorrogação do prazo de execução das obras de reforma no C.E. Guilherme Briggs, no Município de Niterói. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.765/2007. DATA: 01.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 062/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Arqhos Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual, referente aos Serviços de Reparos - SEMAPRE Preservando Escolas, no Município de São Gonçalo, Área de atuação da 9ª DOCON, bem como modificações de quantidades contratuais. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.327/2008. DATA: 24.07.2009.\r\n\r\nId: 822834. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2008...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2009...\r\n\r\nId: 822856. A faturar por empenho"
                            ],
                            "823124": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que a Licitação por Concorrência CO nº 010/2009, cujo objeto é a execução de obras de construção/reforma com modificação em 05 (cinco) Unidades do DEGASE, localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, marcada para o dia 19/08/2009, às 15 horas, fica adiada para o dia 24/08/2009, às 15 horas.\r\n\r\nId: 823124. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "823154": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2009 - DGAL/4 - D.O. de 03.08.2009.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 4.988.703,45 ...\r\n\r\nLeia-se: VALOR TOTAL:R$ 4.984.062,79 ...\r\n\r\nId: 823154"
                        ],
                        "823149": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nProcesso nº E-09/000304/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Locação de 01 (um) Veículo Blindado, pelo prazo de 12 (doze) meses. \r\n\r\nRealização: 01/09/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 137.960,04. \r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital nº 262141 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h 30 min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 823149"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "822999": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº PE - 02/ISP/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a Fundação de Empreendimentos, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico do Rio de Janeiro - FEMPTEC. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo, Tecnológico, Logístico e Infraestrutura, com contratação de mão de obra, para realização de Pesquisa sobre Desaparecidos. Alterações: 1) PRAZO: 05 (cinco) meses. 2) VALOR: 92.641,50 (noventa e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). 3) OBJETO: Acréscimo de 3 (três) pesquisadores. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/479/5000/2009.\r\n\r\nId: 822999. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "823095": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 010/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.708/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa individual CLEITON DE SOUZA ANTUNES.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Acréscimo do Galpão Depósito Farmacêutico em São Cristovão.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 587.718,62 (quinhentos e oitenta e sete mil setecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPT: 2501, FR:25, ND: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.377/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LISANDRA JACOMINI SISTEMAS E AUTOMAÇÃO (RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA)\r\n\r\nOBJETO: Reativação dos Sistemas de Imagens nas Unidades Penais de Bangu I e III Lado A (Serrano Neves) e Lado B (Gabriel Ferreira Castilho) e o Sistema Eletropneumático para abertura, fechamento, tranca e destranca de portas de segurança máxima com operação remota na Unidade Prisional de Bangu I.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 610.200,00 (seiscentos e dez mil e duzentos reais).\r\n\r\nPT: 251581, FR:13, ND:4490.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 823095"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "822412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2009 entre a Fundação Santa Cabrini e a empresa BTK TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Locação de 02 (dois) veículos, 1 (um) Gol 1.0 e 1 (um) Astra Sedan 2.0. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação. ASSINATURA: 13/08/2009. VALOR: R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Leis nºs 10.520/2002 e 8666/93. PROCESSO Nº E-21/130.378/2009.\r\n\r\nId: 822412. A faturar por empenho"
                            ],
                            "822387": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/07 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 04/07/2009. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do contrato primitivo, por mais um período de 12 meses a contar de 04/07/2009 até 03/07/2010. Fica alterado o Anexo II da Claúsula Segunda do contrato primitivo. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-02/00741/2007.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nId: 822387. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "822931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 142/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Artur Bordalo Marques.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de imóvel comercial.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE3260.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4094/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 164/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Empresa Brasileira de Negócios & Associados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Central de Atendimento - Call Center.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE03301.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.149.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71435/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nId: 822931"
                        ],
                        "822932": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 182/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Padre da Posse Restaurante Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rerratificação tem por finalidade inclusão de cláusula e parágrafos e retificação da Cláusula Primeira do Quarto Termo Aditivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Premier Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rerratificação tem por finalidade inclusão de cláusula e parágrafos e retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Quinto Termo Aditivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 247/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Itaú Seguros S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, redução de aproximadamente 2,78% (dois inteiros e setenta e oito centésimos de por cento) e alteração da parte contratada em razão da incorporação por outra empresa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.331,83 (vinte e um mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0605/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nId: 822932"
                        ],
                        "822933": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante e químico.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.289,19 (hum mil duzentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05841/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76658/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco, por meio de internações.\r\n\r\nVALOR: R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03710/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74084/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de procedimento cirúrgico a neonato de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.981,55 (hum mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04162/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74747/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.295.845,24 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03560/08, 03561/08 e 03562/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75550/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 354.963,60 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04381/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74241/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.250,52 (noventa e dois mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05170/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75399/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu lanches e galões de água.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.823,92 (quatorze mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03384/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73650/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu kits lanche e água mineral.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.079,90 (doze mil setenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03393/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73635/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, e neonatos de alto risco, por meio de internações. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.357,50 (quinze mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04449/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73430/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.009.421,49 (hum milhão, nove mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04896/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76740/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu oxigênio medicinal.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.157,76 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03944/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200502/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial, gerador, rede de vapor preventiva e corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 365.330,13 (trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e trinta reais e treze centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05264/08 e 05287/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76191/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo - serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.951,78 (setenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03721/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72765/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS E APOIO HOSPITALAR. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 757.352,98 (setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03563/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75548/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo - serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.572,51 (setenta e um mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03717/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74210/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de procedimento cirúrgico a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.852,88 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05805/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76429/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de cateter.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.026,29 (trinta e dois mil vinte e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05493/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76306/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telefonia.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.900,52 (três mil novecentos reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05368/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76567/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SAPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de equipamentos com respectivas instalações de nova rede de distribuição dos alojamentos centrais de oxigênio, ar comprimido e vácuo, incluindo manutenção corretiva e preventiva conforme RDC 50 da ANVISA.\r\n\r\nVALOR: R$ 267.600,00 (duzentos e sessenta e sete mil seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05815/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76402/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SAPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de equipamentos com respectivas instalações de nova rede de distribuição dos alojamentos centrais de oxigênio, ar comprimido e vácuo, incluindo manutenção corretiva e preventiva conforme RDC 50 da ANVISA.\r\n\r\nVALOR: R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05382/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74890/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JPF ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.161,94 (cinquenta e um mil cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03376/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73846/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e JPF ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.404,00 (três mil quatrocentos e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03408/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73282/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu gases medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.479,52 (seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04871/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75444/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.986,75 (setenta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04867/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75500/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.176,36 (cento e quarenta e sete mil cento e setenta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04056/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75335/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância.\r\n\r\nVALOR: R$ 258.180,14 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03063/08, 03076/08 e 03073/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72764/2008 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nId: 822933"
                        ],
                        "823156": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2009, processo nº E-08/009.685/2008, destinado à AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO INTERFERON GAMA - 1B 100 MCG AMPOLA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 823156"
                        ],
                        "822680": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/120/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de locação de fontes de ar, tanque de criogênico, cilindros e aquisição de gases medicinais e industriais à SUBSEDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 263.161,32 (duzentos e sessenta e três mil cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), referente aos serviços prestados nos meses de janeiro a maio de 2008.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 822680"
                        ],
                        "822721": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/323/51405/2009 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO - DATI\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2009, às 13h30 min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/09/2009, às 14h30 min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 822721"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "822997": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nEXONERA a pedido e com validade a contar de 17.08.2009, CARLOS ANTONIO DE PAIVA, matrícula 932.220-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/11.829/2009\r\n\r\nEXONERA a pedido e com validade a contar de 17.08.2009, NADYR BAPTISTA LIMA, matrícula 932.879-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/11.829/2009\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Regional da Pavuna no período de 12 a 24 de maio de 2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nCESSA as designações da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA KELNER para atuar nas Defensorias Públicas da 2ª Vara Cível e VII JECRIM, ambas da Regional da Pavuna, no período de 12 a 24 de maio de 2009, em razão de licença médica. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.8.2009, domingo, na Comarca de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA CALANDRINI BARATA.\r\n\r\nId: 822997"
                    ],
                    "822533": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.556/2009 - INDEFIRO a impugnação pleiteada pela empresa ÊXITO MONTAGENS E COMÉRCIO LTDA, fazendo das minhas razões a manifestação da Assessoria Jurídica/DPGE (fls. 113/117), mantendo-se inalterados todos os termos do Edital do Pregão 37/2009, para aquisição de toner para impressora XEROX PHASER 3428.\r\n\r\nId: 822533"
                    ],
                    "822536": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.166/2009 - Ralph Lima Fonseca. Plantão Judiciário-DEFIRO.\r\n\r\nDE 07/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.607/2009 -Tiago Abud da Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.426/2009 -Rossana Bussade Machado Bastos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.810/2009 -Anderson Marinovic\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.909/2009 -Letícia Oliveira Furtado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.440/2009 -Lucio Machado Campinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 -Mabel Neves Arce\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.960/2009 -Marco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.681/2009 -Henrique Bravo Colly\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.198/2009 -Marcelo Campos Picanço\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.558/2009 -Heloisa Eneida Ferreira Guimarães\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.768/2009 -Ricardo André de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 -João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.536/2009 -Roberta de Oliveira Rocha \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.766/2009 -Giselle Beran Medella D´Almeida\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 -Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.764/2009 -Guilherme Godinho Lauzada \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.763/2009 -Isabella Maria de Paula Borba \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2009 -Sérgio Paes Fraga\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.162/2009 -Carlos Alberto de Araújo Pinto\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.753/2009 -Karina Gonçalves Jasmim\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.751/2009 -Cristiane Bastos de Carvalho Byrro\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.754/2009 -Vander da Silva Antunes\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.258/2009 -Guilherme Celidônio \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.785/2009 -Leandro dos Santos Guerra \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.017/2009 -Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.630/2009 -Renata Salles de Freitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.263/2009 -Kátia Sharp\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.347/2009 -Verônica Carvalho da Costa Esteves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.207/2009 -Diogo Soares Menezes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.694/2009 -Karina Terra de Azevedo Vasconcelos\r\n\r\nPlantão Judiciário- DEFIRO.\r\n\r\nId: 822536"
                    ],
                    "823001": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.361/2009, E-20/20.431/2009 e E-20/20.587/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmªs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 823001"
                    ],
                    "822529": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.984/94- MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 811.567-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.085/98- PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de dezembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003\r\n\r\nProc. nº E-20/10.861/90- REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT, Defensor Público de classe especial, matrícula 179.382-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.846/99- SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula 835.269-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial pelo relato do requerente e as conseqüências da não transferência, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de outubro para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.198/95- JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensor Público, matrícula 815.750-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.371/2003- RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Defensor Público, matrícula 860.754-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do 1º período (junho) e 2º período (Julho) do ano de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.134/91- WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 268.496-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/00.941/87- ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensor Público, matrícula 257.127-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.011/2003- MARINA MAGALHÃES LOPES, Defensor Público, matrícula 877.394-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARINA MAGALHÃES LOPES e RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO respectivamente, para os meses de novembro e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.526/95- RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO, Defensor Público, matrícula 817.004-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARINA MAGALHÃES LOPES e RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO respectivamente, para os meses de novembro e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.893/2002- KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE, Defensor Público, matrícula 860.763-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 05 de outubro a 03 de novembro de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2009.\r\n\r\nTendo em vista a data do término da licença aleitamento (04/09/2009), adéquo as férias do segundo período de 2009 para que tenha inicio no dia 05 de setembro e término em 04 de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/90- CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.423-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados e ao fato de ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, acolho o pedido de gozo de férias para o período de 07 de dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.847/94- SONIA DURVAULT MARTINS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.482-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de transferência do gozo de férias do mês de julho, não gozadas, para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.801/95- ANA PAULA CASSANO DE SÁ, Defensor Público, matrícula 815.788-5 Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.480/93- VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 268.496-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.944/2007- FELIPE DA SILVA PEREIRA, Defensor Público, matrícula 930.859-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Exmos. Drs. Defensores Públicos ANA PAULA CASSANO DE SÁ e FELIPE DA SILVA PEREIRA respectivamente, para os meses de dezembro e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.801/2005- LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER, Defensor Público, matrícula 896.780-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.713/2009 - FLAVIA COIMBRA ALVES, Defensor Público, matrícula 930.833-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.218/94- MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES, Defensor Público, matrícula 811.575-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de setembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nId: 822529"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "821315": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Defensores(as) Públicos(as) abaixo nominados que deverão comparecer a Secretaria da Corregedoria Geral da DPGE, até o dia 18.10.2009, impreterivelmente, para o recebimento de seus relatórios do CECON-DP.\r\n\r\nAvisa, ainda, que o não comparecimento para retirada do material até a data referida, implicará na reciclagem dos mesmos:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS:\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nCECÍLIA KERR JOIA\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVÊA LOTT\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nJOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nLETÍCIA KIRCHHOFF RIBEIRO\r\n\r\nRENATA ANTÃO XAVIER DE GÓES\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nJOSÉ DENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nFLÁVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNES BARRETO\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nKARINA GONÇALVES JASMIM\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nFILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nId: 821315"
                    ],
                    "822998": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Defensores Públicos abaixo nominados para no dia 21.08.2009, 6ª feira, às 13:00 horas comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, sala 01, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, quando se realizará, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Corregedora Geral da Defensoria Pública, Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, reunião para análise dos Relatórios do 1º trimestre de estágio probatório:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS RELATORES\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA - cível \r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA - criminal\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO - cível\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO - criminal\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO - cível\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES - criminal\r\n\r\nANA LÚCIA PORTO DE BARROS - cível\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA - criminal\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA - cível\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA - criminal\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA - cível\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE - criminal\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO - cível\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL - criminal\r\n\r\nId: 822998"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "823352": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2107/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base na Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, o Fiscal de Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, matrícula 2214, João Batista Santos Júnior, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2108/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base na Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Agente Administrativo III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 0369, Erivalda Viana de Souza, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2109/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base na Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, o Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula 0073, Antônio de Souza Baptista, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2113/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 3262, Amara Anunciata de Azevedo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2114/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 1958, Glória Maria da Conceição Viana Gomes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2115/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 4070, Maria da Conceição Rodrigues Almeida, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2116/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/03, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 4676, Mércia Maria Ferreira Neves Soares, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2117/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 548/03, publicada em 18/12/03, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, III, “b”, da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 2946, Erlande Cunha Gonçalves, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2132/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 621/03, publicada em 21/12/03, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, III, “b”, da CF/88, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, APOSENTAR, a Professora II, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Campos, matrícula nº 02348, Anália Maria Braz Nunes, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 823352"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "823656": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07734/07 João Luiz Tonelli Ramos de Oliveira\r\n\r\n14708/08 João Rodrigues da Silva Dias - Sec Finanças\r\n\r\n08264/08 Marilda Ribeiro Gomes\r\n\r\n09137/08 Maria Lucia de Souza Nogueira Carneiro - Sec Finanças\r\n\r\n01289/08 Sonia Regina de Abreu dos Santos \r\n\r\n11693/08 Rosa Beatriz Godinho Cavallares\r\n\r\n11860/08 Alice Santos de Oliveira Andrade\r\n\r\n16167/08 Maria Leda Nogueira de Souza - Sec Finanças\r\n\r\n00405/09 Cristina Beatriz Álvaro de Gusmão\r\n\r\n00536/09 Mônica Maria Andrade da Silva\r\n\r\n00676/09 Teresa Cristina Alves da Silva Mothé\r\n\r\n00820/09 Genivaldo Lisboa\r\n\r\n00322/09 Kátia Fonseca Barbosa\r\n\r\n00541/09 Michelli da Silva Machado\r\n\r\n00553/09 Elizabete Moço de Assis Ribeiro\r\n\r\n00572/09 Dermeval Gomes Áreas\r\n\r\n00579/09 Marluce de Mesquita Mota Martins\r\n\r\n00587/09 Marcia Borges Quintanilha Gomes\r\n\r\n00590/09 Priscilla Ribeiro\r\n\r\n00596/09 Maria das Graças Carvalho de Oliveira\r\n\r\n00609/09 Maria Aparecida Siqueira\r\n\r\n00612/09 Marily Viana Mamede\r\n\r\n00633/09 Silvia Cristina dos Santos Alvarenga\r\n\r\n00724/09 Thatiane de Souza Medeiros\r\n\r\n00725/09 Simone Barreto Lemos\r\n\r\n00750/09 Norma Regina de Araújo Dias\r\n\r\n00752/09 Fabiana Costa Fonseca\r\n\r\n00796/09 Ivana Maria Peres Morgado\r\n\r\n00801/09 Gloria Maria da Conceição Viana Gomes\r\n\r\n00911/09 Marcio de Aquino Freire\r\n\r\n01497/09 Deivyd Barreto Rangel\r\n\r\n01749/09 Marta Regina Nascimento de Oliveira\r\n\r\n01822/09 Margareth de Oliveira Nascimento\r\n\r\n01824/09 Claudia Moura Gouvêa\r\n\r\n01835/09 Joseli Oliveira Carreira\r\n\r\n01877/09 Regina Rose de Souza Levino Oliveira\r\n\r\n01932/09 Sandra Gomes\r\n\r\n01939/09 Flavia Alexandra de Souza Lopes\r\n\r\n02135/09 Rosymari Teles da Silva Viana\r\n\r\n02569/09 Renato de Souza Rocha\r\n\r\n02657/09 José Carlos de Araújo\r\n\r\n04748/09 Luiz Cláudio Barreto de Azevedo\r\n\r\n06086/09 Valda da Silva Paes - Sec. Finanças\r\n\r\n06749/09 Nilcea Maria Freitas da Silva\r\n\r\n06859/09 Elaine da Cunha Muniz Barbosa e S/M - Sec Finanças\r\n\r\n07247/09 Nilza Marins Gama\r\n\r\n08125/09 Vanessa Rodrigues de Freitas\r\n\r\n09074/09 Marta Janete Gomes V. Falcão\r\n\r\n09096/09 Rafael Lima Pereira\r\n\r\n09144/09 Delso de Azevedo Viana\r\n\r\n09312/09 Delva Gomes de Oliveira\r\n\r\n09820/09 Maria Neli Ferreira Braga\r\n\r\n09937/09 Darcy Bersot\r\n\r\n11164/09 Adelina Ribeiro Martins\r\n\r\n11359/09 Maria Clélia Pinto Coelho\r\n\r\n11415/09 Edson de Abreu Medeiros\r\n\r\n11501/09 Obra do Salvador\r\n\r\n12012/09 Alice Elbas Silva\r\n\r\n14898/09 Conselho Regional de Corretores CRECI-RJ 1ª Região - Sec Finanças\r\n\r\n15428/09 Cartório do 13º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Sec Finanças\r\n\r\n15429/09 Cartório do 13º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Sec Finanças\r\n\r\n15430/09 Cartório do 13º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Sec Finanças\r\n\r\n15438/09 Cartório do 13º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Sec Finanças\r\n\r\n15440/09 Cartório do 13º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Sec Finanças\r\n\r\n15447/09 Cartório do 13º Ofício de Notas e Registro de Imóveis - Sec Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02218/09 Fernando César Mayerhofer Pessanha - FJBM\r\n\r\n05775/08 Luciana Pereira\r\n\r\n05833/08 Virginia Campos dos Santos\r\n\r\n06135/08 Ronieclay Nunes Muniz\r\n\r\n06151/08 Aureci da Silva Reis\r\n\r\n06245/08 Eliana Nogueira dos Santos\r\n\r\n06246/08 Vagner de Souza Monteiro\r\n\r\n06262/08 Patrícia Faria Soares\r\n\r\n06264/08 Raquezia Cristina da Silva Azevedo\r\n\r\n06276/08 Luiz Antônio da Conceição Lírio\r\n\r\n06284/08 Alessandra Oliveira de Souza da Silva\r\n\r\n06291/08 Aluana Lobo Gomes\r\n\r\n06295/08 Tarcisio Soares Jerônimo\r\n\r\n06373/08 Lenilson Ribeiro Junior\r\n\r\n06375/08 Fernanda dos Santos Carneiro\r\n\r\n06739/08 Joilma da Silva Pessanha\r\n\r\n07374/08 Mateus Ferreitra das Chagas\r\n\r\n07377/08 Leandro de Souza Mendes\r\n\r\n07741/08 Vilma Rangel Machado\r\n\r\n08628/08 Alex Sandre Santos dos Reis\r\n\r\n08629/08 Cristiano Araújo\r\n\r\n09526/08 Maria Terezinha dos Santos Magalhães\r\n\r\n10262/08 Flávia Cristina Lourenço\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 823656"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "823623": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 823623"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "823373": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 051/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do fluxo de trabalho dos empregados públicos das Unidades da citada Fundação, face às exigências da Norma Trabalhista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais exigências estão sendo alvo de sistemáticas cobranças por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que está implícito no conceito do Estado Democrático de Direito que qualquer medida erga ommis deverá ser submetida à apreciação e avaliação de seus destinatários;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1 - Formar um Grupo de Trabalho destinado a discutir a adequação da jornada de trabalho dos empregados públicos da Fundação Dr. João Barcellos face às exigências da Norma Trabalhista;\r\n\r\n2 - Farão parte do Grupo de Trabalho os seguintes servidores: Dr. José Roberto Crespo de Souza - matrículas nº. 12489 e nº. 650389, representante dos médicos; Carmem Regina Braga Bahia - matrícula nº. 11152, representante da Enfermagem; Maria Valéria Hissa Rodrigues - matrícula nº. 7024, Assistente Social representando o Serviço Social; Douglas Cezar Resende - matrícula nº. 25.832, representante dos Fisioterapeutas; Denise Saleme Maciel Gondim - matrícula nº. 10178, representante dos Psicólogos; Beatriz Enes Barreto Melo - matrícula nº. 26.255, Administradora Hospitalar representando o setor de Recursos Humanos; Pedro Alves Cabral Filho - matrícula nº. 28371, Assistente Administrativo representando os funcionários; Charles Cordeiro Fiúza - matrícula nº. 26832, representando o Departamento de Pessoal; e Sebastião Tavares Campista Filho - matrícula nº. 28.488, Representando a Assessoria Jurídica da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\n3 - O presente Grupo terá prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar à Presidência da Fundação Dr. João Barcellos Martins relatório conclusivo dos trabalhos.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 13 de AGOSTO de 2009.\r\n\r\nRepublicada devido incorreção.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 823373"
                            ],
                            "823450": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1785-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e C O de Sales Damasceno.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Humildade no Pq Cidade Luz.\r\n\r\nPreço: 1.800,00\r\n\r\nData: 09/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3470-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e C O de Sales Damasceno.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Humildade na Comunidade da Baleeira.\r\n\r\nPreço: 1.800,00\r\n\r\nData: 17/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2199-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Severino Marcos de Souza Almeida.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Prakatum em Vila Nova.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 06/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2124-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sociedade Musical Euterpe Sebastianense.\r\n\r\nReferente: Show da Sociedade Musical Euterpe Sebastianense na festa de Santa Cruz.\r\n\r\nPreço: 1.200,00\r\n\r\nData: 23/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2473-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Paulo Renato Stoller da Silva ME.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Bonde do Tempero do Forroem Mata da Cruz e em Santo Eduardo.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nDatas: 07 e 21/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2621-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Michelle Efigenia Rocha de Souza.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Abada na festa de Santo Antônio.\r\n\r\nPreço: 2.300,00\r\n\r\nDatas: 13/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2617-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alcemir Neves Augusto.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Abdu Hassan na festa de Santo Antônio no Beco.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 13/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2759-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Giane Pereira Santana.\r\n\r\nReferente: Show de Renato o Fruto da Terra na festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro em Boa Vista.\r\n\r\nPreço: 1.400,00\r\n\r\nDatas: 27 e 28/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2763-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sérgio Adriano dos Santos Lopes.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Unidos pela Fé na Comunidade de Posse do Meio.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 28/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3411-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Paulo César de Freitas Barroso.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Sagrada Família no Santuário do Menino Jesus em Travessão.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 18/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3472-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e R. R. Saraiva Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Simpatia Junior na Comunidade da Baleeira.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 18/07/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3471-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e R. R. Saraiva Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Simpatia Junior na Comunidade do Tira Gosto.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 19/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3369-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Julio César Xavier Ribeiro.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Julio e sua Jubiraca no Santuário do Menino Jesus e em Santa Ana localizados em Travessão.\r\n\r\nPreço: 3.200,00\r\n\r\nDatas: 18, 19, 25 e 26/07/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3407-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Philipe Viana Calil.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Novo Céu no Santuário do Menino Jesus em Travessão.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 19 e 25/07/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2754-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e José Ailton Pereira de Siqueira.\r\n\r\nReferente: Show de Ailton dos Teclados e banda no Clube da 3 Idade em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nDatas: 20/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3421-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sandro Balli Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Show de Sandro Balli e Banda na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 03/08/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 823450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "823539": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 823539"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "823485": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 65/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 33, localizado no SANDÚ DE GUARUS, ao motorista profissional ULISSES CLACINO RANGEL, na vaga de DENIZAR CLACINO RANGEL, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978, alterada pela Lei 3.881, de 22 de maiol de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 823485"
                            ],
                            "823486": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 66/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 04, localizado AV. 7 DE SETEMBRO, a motorista profissional MILENA NUNES DE AZEREDO, na vaga de NEMÉZIO BARRETO DE AZEREDO, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978, alterada pela Lei 3.881, de 22 de maiol de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 823486"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais eTermos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "823491": [
                                "I - Edital",
                                "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 20/08/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de Julho do exercício 2009;\r\n\r\nb) Análise e parecer da Previsão Orçamentária para o exercício de 2010;\r\n\r\nc) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLílian Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 20/08/2009 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Julho do exercício 2009;\r\n\r\nb) Aprovação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2010;\r\n\r\nc) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 823491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "823498": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 033/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n1\r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n166.831\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\n2\r\n\r\nLanche\r\n\r\n41.215\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 5,30\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\n3\r\n\r\nDesjejum\r\n\r\n14.965\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,40\r\n\r\nA.C.F. DA SILVA ME\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Agosto de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 823498"
                            ],
                            "823566": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a impugnações protocoladas pelas empresas Exfarma Ltda, Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda contra o edital nº 031/2009, não foram acolhidas nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 823566"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "823499": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 035/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n149\r\n\r\nswab haste de metal - com ponta de algodao, esteril, 150 mm de comprimento e embalado individualmente, com dados de identificacao do produto, modo de usar, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, temperatura em que deve ser acondicionado e registro no ministerio da saude. pacote com 100 unidades. validade minima de 12 meses a partir da data de entrega.\r\n\r\n16\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 80,02\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\n150\r\n\r\nswab haste de plastico - com ponta de algodao, esteril, 150 mm de comprimento e embalado individualmente, com dados de identificacao do produto, modo de usar, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade, temperatura em que deve ser acondicionado e registro no ministerio da saude. pacote com 100 unidades. validade minima de 12 meses a partir da data de entrega.\r\n\r\n48\r\n\r\npct\r\n\r\nR$ 10,70\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\n( Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 823499"
                                ],
                                "823241": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nCONTRATO: 090/2008 \r\n\r\nPREGÃO: 060/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção nas instalações ocupadas pelas unidades de saúde vinculadas a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BIOMEDICO CENTER LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.699.784,00 (Dois milhões seiscentos e noventa e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais),\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823241"
                                ],
                                "823242": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 226/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 019/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tecido, Travesseiros, Plásticos e Cobertores para o Hospital Ferreira Machado e unidades de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VILA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823242"
                                ],
                                "823243": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 230/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 068/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios de sutura para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ENDO-TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.062,00 (Cento e seis mil e sessenta e dois reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823243"
                                ],
                                "823244": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 231/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 021/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. EMPEENDIMENTOS COMÉRCIAIS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 632,40 (Seiscentos e trinta e dois e quarenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823244"
                                ],
                                "823245": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 232/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 021/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: SANFER VILA COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823245"
                                ],
                                "823246": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 233/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 021/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: J.R.A. DIAS E AZEREDO LTDA-ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.579,00 (Três mil e Quinhentos e setenta e nove reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823246"
                                ],
                                "823247": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 234/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 021/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ALBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS ASSESSORIA E CNSULTORIA TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823247"
                                ],
                                "823248": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 235/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 021/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: FERTHIMAR EMPEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA VALOR TOTAL: R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823248"
                                ],
                                "823249": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 236/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 021/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ECO 805 COMERCIO E SERVIÇO DE EQUPAMENTOS LTDA VALOR TOTAL: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 823249"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}